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    "2009-07-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "811388": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 c/c art. 3º, todos do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2008.042.017583-5, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00052698).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, no mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 03 a 31 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 06 a 15 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 2009.008.015299-1, no dia 20 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR e KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 20 de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA, FLÁVIA DA SILVA MARCONDES, KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e LUCIANE TESCH DE ABREU para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 20 de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA, FLÁVIA DA SILVA MARCONDES, KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e LUCIANE TESCH DE ABREU para prestarem auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 20 de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS e KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestarem auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 20 de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR e KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestarem auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 20 de julho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21 a 24 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Capital, no período de 23 a 27 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 23 a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 23 a 31 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no dia 23 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no dia 23 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 25 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 25 a 31 de julho de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nId: 811388"
                    ],
                    "811389": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-4236 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (de 01 a 04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nAux. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nAux. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\nAux. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 21)\r\n\r\nDesig - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (de 01 a 21)\r\n\r\nAux. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (de 22 a 31)\r\n\r\nAux. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES \r\n\r\nAux. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 01 a 07) (Férias, de 08 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Subcoordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Subcoordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nTel: 2292-5923\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Lic. Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA Desig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES (Lic. para Casamento, dia 01) (Férias, de 02 a 31) \r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Férias, de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (de 01 a 08)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nDesig.- LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (sem ônus)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR \r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Lic. Especial)\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic.à Gestante)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária) \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (de 01 a 07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Lic.à Gestante, de 01 a 13)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (de 01 a 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (dia 04)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (dia 11)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (dia 13)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (dia 18)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (dia 20)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (dia 25)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (dia 27)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nAux. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nAux. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Férias até 26)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (de 01 a 26)\r\n\r\nAux. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (de 27 a 31)\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE O. TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE O. TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAux. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO VAZ (Lic.para Casamento, de 02 a 09 / Férias, dia 01 e de 10 a 31) \r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nAux. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Lic. para casamento, de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (de 01 a 07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Férias) \r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimentos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (dia 03)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (dia 10)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA (dia 17)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (dia 24)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Lic. para casamento de 22 a 29, e Férias, dia 31)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (de 22 a 29 e 31)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA \r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\nAux. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nAux. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS (de 05 a 31)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Lic. à Gestante, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS (de 01 a 04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE (de 05 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ (Lic.para Casamento, dia 01) (Férias, de 02 a 31) \r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEVEDO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA (Férias)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA (Férias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (PGJ - Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural/ PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE) \r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto) \r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nAux. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE A. BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nSubcoordenadora ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador LIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\nSubcoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nTelefone: 2262-0210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n2. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n3. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n4. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n5. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n6. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n7. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n2. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2. GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica) \r\n\r\n3. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n4. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Lic.à gestante)\r\n\r\n5. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n6. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n7. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n8. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n9. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (Desig. Temporária) \r\n\r\n10. RÔMULO SANTOS SILVA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n11. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n12. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária)\r\n\r\n13. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n14. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS (Férias)\r\n\r\n15. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n16. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n17. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n18. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n19. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (Férias)\r\n\r\n20. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n21. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n22. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n23. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Desig. Temporária) \r\n\r\n24. JULIA VALENTE MORAES (Férias)\r\n\r\n25. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n26. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Férias)\r\n\r\n27. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n28. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n29. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n30. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n31. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\n32. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n33. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n34. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n35. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Desig. Temporária) \r\n\r\n36. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Desig. Temporária)\r\n\r\n37. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n38. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n39. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n40. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n41. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária) \r\n\r\n42. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n43. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n44. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n45. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n46. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n47. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n48. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n49. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Férias)\r\n\r\n50. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n51. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n52. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n53. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n54. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n55. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Férias)\r\n\r\n56. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n57. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n58. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n59. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n60. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n61. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n62. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n63. RENATA VIANNA SOARES \r\n\r\n64. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n65. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n66. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n67. PAULA MARQUES DA SILVA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n68. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n69. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n70. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n71. VINICIUS RIBEIRO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n72. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n73. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n74. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n75. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n76. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n77. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n78. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n79. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n80. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n81. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n82. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n83. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n84. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n85. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n86. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n87. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n88. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n89. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n90. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n91. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n92. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n93. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n94. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n95. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n96. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n97. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE AGOSTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRINA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n2. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n3. ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4. ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n5. BRUNO FEROLLA\r\n\r\n6. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n7. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n8. CLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n9. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n10. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n11. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n12. FATIMA VIEIRA HENRIQUES (de 02 a 31)\r\n\r\n13. FLAVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n14. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n15. GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n16. HELIO JOSE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n17. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n18. JOSE ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n19. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20. MARCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n21. MARIA CELIA GONZAGA DE IGREJA\r\n\r\n22. MARIA DA GLORIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n23. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n24. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n25. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n26. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n27. PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n28. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n29. RENATO MONTEIRO SARDÃO (de 01 a 08)\r\n\r\n30. ROBERTO GOES VIEIRA (de 01 a 11)\r\n\r\n31. ROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n32. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n33. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPINOLA\r\n\r\n34. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n35. SAVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n36. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CLARISSE MAIA DA NOBREGA\r\n\r\n2. RENATA MENDES SOMESON TAUK (de 01 a 07)\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n2. STEPHAN STAMM\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. CLAUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n3. JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n4. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n5. VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n3. CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n4. FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (de 01 a 26)\r\n\r\n5. MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. CARINA FERNANDES GONÇALVES CARNEIRO VAZ (dia 01, e de 10 a 31)\r\n\r\n2. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n3. FABIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n2. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. DECIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2. FABIANA DE ARAUJO\r\n\r\n3. JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n5. MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI \r\n\r\n2. LETICIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n3. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n4. RICARDO CAMPANELE RODRIGUES\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n2. FRANCISCO LOPES DA FONSECA (dia 31)\r\n\r\n3. JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n4. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n5. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\n4. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. FABIOLA LOVISI\r\n\r\n2. LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n3. PRISCILA NAEGELE VAZ (de 02 a 31)\r\n\r\n4. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2. ERICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n3. LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n2. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n3. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n4. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n5. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n7. ROMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n8. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nId: 811389"
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                    "811390": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 27.07.2009\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 27 de julho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça LIGIA PORTES SANTOS para exercer as funções de Coordenadora do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 27 de julho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2009, que designou o Promotor de Justiça CLAUDIO VARELA para exercer as funções de Subcoordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de julho de 2009, o Promotor de Justiça CLAUDIO VARELA para exercer as funções de Coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, o servidor ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Técnico Superior - Informática, matrícula nº 2632, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, o servidor ELVIS GUILHERME DA CONCEIÇÃO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3842, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE, Técnico Administrativo, matrícula nº 4302, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora MICHELE DE MORAES BAZILIO, Técnico Processual, matrícula nº 3339, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3730, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3730, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00085151).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, o servidor FÁBIO PINTO DIAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3637, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora FERNANDA VILLETH MINGOZZI, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 4155, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, o servidor PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA, Técnico Processual, matrícula nº 3037, para exercer as funções de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.530, de 24 de julho de 2009 (2009.00085151). \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar junto à 160ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Slerca.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO para atuar junto à 235ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Magalhães Bastos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lenita Machado Tedesco.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO para atuar junto à 241ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Inhoaíba, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar junto à 49ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cachoeiras de Macacu, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Beatriz Leal de Oliveira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuar junto à 92ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Araruama, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Eduardo Monteiro Vieira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar junto à 95ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para atuar junto à 126ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA para atuar junto à 159ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Cristina Coutsoukalis.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, no período de 27 a 29 de julho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR e RENATA SCHARFSTEIN para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 27 a 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR e RENATA SCHARFSTEIN para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 27 a 29 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, a partir do dia 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES e SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no dia 17 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nConcede, licença a pedido, para trato de interesses particulares, sem vencimentos, ao servidor ADAILDO MOREIRA DA SILVA, Técnico - Informática, matrícula nº 2.438, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08 de julho de 2009 a 06 de janeiro de 2012 (Processo nº MP-2009.00126262).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DANIEL ANDRADE RANGEL, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00161782.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ROSIANE DOS SANTOS BEZERRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00170466.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CHRISTIANE PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00172331.\r\n\r\nId: 811390"
                    ],
                    "811391": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00052698 (Origem: Processo nº 2008.042.017583-5, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal da Comarca de Itaipava) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti para oferecer a denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00012596 (Origem: Processo nº 2007.839.000025-0, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Não confirmo o arquivamento do termo circunstanciado, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça que atua junto à Auditoria de Justiça Militar. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00051393 (Origem: Processo nº 2007.839.000822-3, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00125488 (Origem: Processo nº 2009.061.0006585-0, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Confirmo o arquivamento Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00121016 (Origem: Processo nº 2008.203.040195-4, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá da Comarca Capital) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00130843 (Origem: Processo nº 2008.203.040195-4, distribuído ao Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 224/06 da 4ª DP) - Defiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00129291 (Origem: Processo nº 2004.001.004031-2, distribuído ao Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo a recusa em oferecer o aditamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00139171 (Origem: Processo nº 2009.014.005175-9, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00118452 (Origem: Processo nº 1998.012.000598-0, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.18649.00 (Origem: Processo nº 2009.001.096612-9 (IP nº 073/01 da 28ª DP), distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00129760 (Origem: Processo nº 2008.038.051765-0, distribuído ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00166416 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa para participar do 15º Seminário Internacional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a realizar-se entre os dias 26 e 28 de agosto de 2009, em São Paulo (SP), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00173629 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge para participar do 15º Seminário Internacional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a realizar-se entre os dias 26 e 28 de agosto de 2009, em São Paulo (SP), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 811391"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "811392": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00127201 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias a contar desta data.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00165589 (Assunto: pedido de revogação do Pregão Eletrônico nº 029/2009 - Interessada: Investplan Computadores e Sistemas Ltda.) - Indefiro o pedido, com fundamento na manifestação de fls. 36/37 e 39.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00089523 (Interessado: Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro - Assunto: Pregão Presencial nº 002/2009) - Aprovo o parecer de fls.1589/1591 da douta Assessoria Jurídica e, em conseqüência, decido conhecer da impugnação de fls.02/06 do Processo MPRJ-2009.00151733 e, no mérito, rejeitá-la.\r\n\r\nId: 811392"
                    ],
                    "811393": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00122560\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARVALHO & TORANZO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência da Tomada de Preços nº 011/2007, para execução das obras de construção do prédio de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Maricá, para prorrogação do prazo de vigência por 90 (noventa) dias, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.06.2009\r\n\r\nId: 811393"
                    ],
                    "811394": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO PARA O NÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ÀS \r\n\r\nATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça vitalícios interessados que estará aberto, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2009, o prazo para apresentação de requerimentos para 2 (DUAS) vagas de atuação junto ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas e Especializadas (Resolução GPGJ nº1.500/2009), nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2009. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Desig. Combate ao Crime Organizado. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nId: 811394"
                    ],
                    "811395": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 30 de julho de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nPAULA AZEREDO LEIXAS - 184º lugar\r\n\r\nNATALIA SANTOS MAGALHÃES - 185º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR - 410º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX) para tratar de assuntos referentes à atuação funcional dos Promotores de Justiça Substitutos, no dia 31 de julho, sexta-feira, a partir das 10h30, na Sala de Multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda para o 1º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de agosto, quinta-feira, das 19h00 às 21h00 e no dia 07 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Fazenda Ribeirão (BR 393 - Rodovia Lúcio Meira - Km. 247 - Barra do Piraí - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 06 e 07 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 11h30\r\n\r\nRevisão de Objetivos\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nContinuação da Discussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos e Propostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação pelos Grupos Temáticos das Propostas de Alteração\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX) para participarem da “Conferência Livre sobre Segurança Pública” - evento precursor que definirá as bases para a implementação da “1ª Conferência Nacional de Segurança Pública” - a realizar-se no dia 31 de julho de 2009, das 13h00 às 18h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir. \r\n\r\n“Conferência Livre sobre Segurança Pública”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nInformações Gerais sobre a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública-CONSEG\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nIntrodução:\r\n\r\nApresentação do Texto-Base da CONSEG\r\n\r\nApresentação dos Projetos e Propostas do Ministério Público sobre a CONSEG \r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nDivisão dos participantes em Subgrupos:\r\n\r\nTópicos para Discussão \r\n\r\n15h00 às 16h30\r\n\r\nReunião dos Subgrupos:\r\n\r\nDiscussão dos Tópicos e Elaboração de Diretrizes \r\n\r\n16h30 às 17h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h00 às 18h00\r\n\r\nReunião Plenária:\r\n\r\nApresentação das Diretrizes pelos Relatores dos Subgrupos\r\n\r\n18h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 811395"
                    ],
                    "811396": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça para integrarem a equipe de fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, nos dias 15 e 16 de agosto de 2009. \r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nA relação nominal dos convocados será oportunamente publicada no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 811396"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "811397": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 811397"
                    ],
                    "811398": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00033666\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 030/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição e instalação de climatizadores de ar do tipo Split System.\r\n\r\nAdjudicatária: Adel Refrigeração, Manutenção e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValor global: R$ 97.490,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00027210\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 029/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de estações de trabalho (microcomputador do tipo desktop).\r\n\r\nAdjudicatária: Positivo Informática S.A.\r\n\r\nValor unitário: R$ 1.831,60\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00071610\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 034/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de divisórias tipo piso/teto.\r\n\r\nAdjudicatária: Marden Divisórias e Construções Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1 - R$ 63,46; Item 1.2 - R$ 10,00; Item 1.3 - R$ 8,06; Item 1.4 - R$ 13,89; Item 1.5 - R$ 7,92; Item 1.6 - R$ 51,89; Item 1.7 - R$ 22,70; Item 1.8 - R$ 1,48\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 811398"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "811399": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da “Conferência Livre sobre Segurança Pública” - evento precursor que definirá as bases para a implementação da “1ª Conferência Nacional de Segurança Pública” - a realizar-se no dia 31 de julho de 2009, das 13h00 às 18h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Conferência Livre sobre Segurança Pública”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nInformações Gerais sobre a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública-CONSEG\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nIntrodução:\r\n\r\nApresentação do Texto-Base da CONSEG\r\n\r\nApresentação dos Projetos e Propostas do Ministério Público sobre a CONSEG \r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nDivisão dos participantes em Subgrupos:\r\n\r\nTópicos para Discussão \r\n\r\n15h00 às 16h30\r\n\r\nReunião dos Subgrupos:\r\n\r\nDiscussão dos Tópicos e Elaboração de Diretrizes \r\n\r\n16h30 às 17h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h00 às 18h00\r\n\r\nReunião Plenária:\r\n\r\nApresentação das Diretrizes pelos Relatores dos Subgrupos\r\n\r\n18h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO AVISAM os membros do Ministério Público que estão abertas inscrições para o Seminário “Capacitação de Avaliadores do Grupo de Inteligência Financeira da América do Sul-GAFISUD”, a realizar-se no período de 3 a 7 de agosto de 2009, das 9h às 18h, com 5 (cinco) vagas a serem preenchidas por ordem de solicitação. \r\n\r\nAs palestras serão proferidas em Língua Espanhola. A Abertura do Seminário acontecerá no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ); as demais atividades, na Sala de Multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro, RJ). \r\n\r\nPedidos de inscrição, programação do evento e informações adicionais, no CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 811399"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "810976": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.403-0/2008 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, contra decisão proferida na sessão, de 31.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.260-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, contra decisão proferida na sessão de 21.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.743-6/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a TATIANA NUNES ACRUCHE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.184-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ARNALDO FRANÇA VIANA, JOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA e a ALUÍZIO ARAÚJO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.944-7/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/CÂMARA DE VALENÇA/Imputação de Débito a ROBERTO SILVA MACHADO, ADAIR DOS SANTOS, MANUEL AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, SALVADOR DE SOUZA , PAULO JORGE CÉSAR, VICTOR EMMANUEL COUTO, ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA, JOÃO BATISTA GOMES FILHO, GILBERTO WILSON DE LIMA MONTEIRO, DEOLINDA CÉLIA MAIA, ALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVES BEILER, PEDRO PAULO MAGALHÃES GRAÇA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FERNANDES DE FARIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.569-4/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Imputação de Débito a SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.435-0/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 810976"
                    ],
                    "810977": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.389-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO, contra decisão proferida na sessão de 11.12.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.497-5/2005 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão 22.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.684-2/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, contra decisão proferido na sessão de 26.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.326-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO, contra decisão proferida na sessão de 18.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.316-7/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO, contra decisão proferida na sessão de 11.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.317-8/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 15.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.079-9/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por RALEIGH RAMALHO, contra decisão proferida na sessão de 11.12.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.679-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MACHADO, contra decisão proferida na sessão de 01.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.811-7/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Imputação de Débito a JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.521-6/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.824-9/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NITERÓI/Imputação de Débito a RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ELMO RODRIGUES JASBICK, CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELOS, JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO, JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA, LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS,VALMIR GARCIA DA SILVA,SALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA, RODRIGO NEVES BARRETO, NORIVAL SOBRAL ORNELLAS E ESPÓLIO DE ALTIVAR CORTES PIRES.\r\n\r\nId: 810977"
                    ],
                    "811174": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 161/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.717-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Embargos de Declaração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, contra a decisão proferida na sessão de 11.11.2008.\r\n\r\nId: 811174"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "806639": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n225295-8/08\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MEDEIROS SCLIAR\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n18901/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\n109259-9/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20694/2009\r\n\r\nId: 806639"
                    ],
                    "810136": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n25220/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25237/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25300/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25316/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25322/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25328/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25337/2009\r\n\r\nId: 810136"
                    ],
                    "810953": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/07/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n245066-9/2008\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n28239/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n204341-4/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n28958/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n240326-1/1999\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n28984/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n228347-8/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n28956/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n234014-5/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28881/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n244941-6/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28922/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n240505-4/2000\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n28963/2009\r\n\r\n751.516.507-34\r\n\r\n245064-1/2008\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n28125/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n206767-6/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n29068/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n208972-7/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n29051/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n214983-0/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n28902/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n227548-5/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n29026/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n113166-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28912/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n232964-6/2005\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n28960/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 810953"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "811212": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.146-5/2002 - Rosania Picone Soares Salum, matr. 02/1601/3-1; proc. TCE nº 306.118-8/2002 - Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3056/0-2; proc. TCE nº 306.122-9/2002 - Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; proc. TCE nº 306.149-7/2002 - Glayson Cesar Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6; proc. TCE nº 306.159-2/2002 - Marcos Ferreira da Silva, matr. 02/2767/0-0; proc. TCE nº 306.173-8/2002 - Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4; proc. TCE nº 306.203-9/2002 - Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9; proc. TCE nº 306.269-3/2002 - Cláudio Eduardo Arnaha, matr. 02/2815/0-5; proc. TCE nº 306.114-2/2002 - Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9; proc. TCE nº 306.126-5/2002 - Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8; proc. TCE nº 306.129-7/2002 - Abel Luiz Ferreira Oliveira, matr. 02/3049/0-5; proc. TCE nº 306.130-6/2002 - Mauro da Silva Thomaz, matr. 02/3052/0-4; proc. TCE nº 306.151-0/2002 - Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matr. 02/2987/0-4; proc. TCE nº 306.157-4/2002 - Lucianny Maria Carvalho, matr. 02/2928/0-8; Proc. TCE nº 306.166-5/2002 - Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; proc. TCE nº 306.172-4/2002 - José Carlos Gomes Soares, matr. 02/3034/0-2; proc. TCE nº 306.178-8/2002 - Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6; proc. TCE nº 306.271-6/2002 - Flávia de Brito Albuquerque, matr. 02/2855/0-7; proc. TCE nº 306.119-2/2002 - Denise Correa de Mattos Barroso, matr. 02/2891/0-1; proc. TCE nº 306.125-1/2002 - Claudia Barbosa Teixeira, matr. 02/2784/0-0; proc. TCE nº 306.128-3/2002 - Fernando Graça Klautau de Araújo, matr. 02/2984/0-8 - RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 811212"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "811217": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.056-0/2009 - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 811217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "811223": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.233-7/2009 - Kátia Kupfer da Silva, matr. 02/1872/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.197-7/2009 - Arthur Cesar Faria e Silva, matr. 02/2034/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.133-1/2009 - Vicentina Aparecida Beatrici, matr. 02/1991/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nId: 811223"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "811214": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.015-3/2009 - Kátia Kupfer da Silva, matr. 02/1872/0-2. DETERMINO o desconto.\r\n\r\nId: 811214"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "811360": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n9570 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro MARCELO DE BARROS GOMES, matrícula 871873-6, lotado na Delegacia Fazendária, pelo seu desempenho ante este respeitável órgão.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n9564 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados a população do Município de Duque de Caxias, diante do excelente trabalho realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar no desempenho da função de Assistente Administrativo.\r\n\r\n9565 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FRANCISCO FELICIANO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a população do Município de Duque de Caxias, diante do excelente trabalho realizado na Secretaria Municipal de Obras, contribuindo de forma exemplar no desempenho da função de Engenheiro Diretor.\r\n\r\n9566 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel da Policia Militar PAULO CESAR FERREIRA LOPES, por sua conduta, profissionalismo e ética no desempenho exemplar de suas funções no Comando de Policiamento de Área da Baixada Fluminense - 3º CPA.\r\n\r\n9567 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel da Policia Militar ROBERTO DE OLIVEIRA PENTEADO, por sua conduta, profissionalismo e ética no desempenho exemplar de suas funções no Comando de Policiamento de Área da Zona Oeste - 2º CPA.\r\n\r\n9568 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JORGE LUIZ AGUIAR MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados a população do Município de Duque de Caxias, diante do excelente trabalho realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar no desempenho da função de Coordenador de Serviços à Comunidade.\r\n\r\n9569 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FRANCISCO ALVES DA FONSECA NETO, pelos relevantes serviços prestados a população do Município de Duque de Caxias, diante do excelente trabalho realizado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, contribuindo de forma exemplar no desempenho da função de Sub-Secretário.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n9561 - DE CONGRATULAÇÕES E APALUSOS ao Funcionário da Guarda Municipal de Petrópolis LEANDRO DE ALMEIDA RAMOS, matrícula nº 19477-8, por seu comportamento profissional diferenciado, distinto pela eficiência e presteza em seus serviços prestados junto a população de Petrópolis. \r\n\r\n9562 - DE CONGRATULAÇÕES E APALUSOS a FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS/FASE, por seu excelente desempenho na formação dos alunos e pela conquista na nota máxima do INEP, tendo sido avaliada pelo MEC como uma Instituição de Ensino Superior com perfil muito bom de qualidade.\r\n\r\n9563 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Funcionário da Guarda Municipal de Petrópolis MICHEL FELIX PIMENTA, matrícula nº 19504-9, por seu comportamento profissional diferenciado, distinto pela eficiência e presteza em seus serviços prestados junto a população de Petrópolis. \r\n\r\nId: 811360"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "811361": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2445/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11349/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES FERNANDES PINTO, matrícula nº 413.888-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11352/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO LUIZ BARRETO, matrícula nº 403.091-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 811361"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "811362": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E MUTUÁRIA DOS SERVIDORES DA\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EX-ALEG\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos estatutários, os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, para Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2009, às 11 horas, em primeira convocação com a presença da maioria dos associados e, às 11 horas e trinta minutos,em segunda convocação, com qualquer número, na sede da Associação, sito a Rua Dom Manuel, sem número, sala 411 do Palácio Tiradentes, Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2009\r\n\r\n- RELATÓRIO DA DIRETORIA\r\n\r\n- ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2009/2012.\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente\r\n\r\nBALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO BENEF. E MUTUÁRIA DOS SERV. DA ALERJ\r\n\r\nSALDO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nR$ 15.580,71\r\n\r\nENTRADAS DE CAIXA\r\n\r\nRecebimento Alerj\r\n\r\nR$ 312.160,00\r\n\r\nRecebim. em Dinheiro\r\n\r\nR$ 695,00\r\n\r\nRecebim. em Cheque\r\n\r\nR$ 451,24\r\n\r\nTransf. de Fundos\r\n\r\nR$ 41.600,00\r\n\r\nEstorno de Cheques\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 354.976,00\r\n\r\nSAÍDAS DE CAIXA\r\n\r\nTarifas Bancárias\r\n\r\nR$ 131,70\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\nR$ 6.209,50\r\n\r\nHonorários Contador\r\n\r\nR$ 4.945,00\r\n\r\nPecúlios\r\n\r\nR$ 313.000,00\r\n\r\nMaterial Escritório\r\n\r\nR$ 520,00\r\n\r\nRegistro Ata\r\n\r\nR$ 216,52\r\n\r\nR$ 322.022,72\r\n\r\nSALDO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nR$ 48.534,23\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/12/2008.\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente; CARLOS ALBERTO MASCARANHAS CAMARGO, Tesoureiro; CARLOS ALBERTO SILVA RISCADO, Contador - CRC/RJ 63.303.\r\n\r\nBALANCETE DE CAIXA\r\n\r\nPERÍODO: MAIO/JUNHO/2009\r\n\r\nLEVANTADO EM: 30/06/2009\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO BENEF. E MUTUÁRIA DOS SERV. DA ALERJ\r\n\r\nSALDO INICIAL\r\n\r\nR$ 45.089,96\r\n\r\nENTRADAS DE CAIXA\r\n\r\nRecebim. em Dinheiro\r\n\r\nR$ 135,00\r\n\r\nRecebim. Asalerj\r\n\r\nR$ 71.220,00\r\n\r\nR$ 71.355,00\r\n\r\nSAÍDAS DE CAIXA\r\n\r\nTarifa Cartão PJ\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\nPecúlios\r\n\r\nR$ 35.200,00\r\n\r\nTarifa CH Superior\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\nHonorários Contador\r\n\r\nR$ 510,00\r\n\r\nServiço Administrativo\r\n\r\nR$ 930,00\r\n\r\nR$ 36.670,30\r\n\r\nSALDO FINAL\r\n\r\nR$ 79.774,66\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009.\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente; CARLOS ALBERTO MASCARANHAS CAMARGO, Tesoureiro; CARLOS ALBERTO SILVA RISCADO, Contador - CRC/RJ 63.303.\r\n\r\nId: 811362"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "811002": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DA COMPANHIA EMISSORA REALIZADA EM 30/04/2009 - DIA, HORA E LOCAL: Em 30 de Abril de 2009, às 10:00, na sede social do Agente Fiduciário, localizada na Av. das Américas 500, Bloco 13 - Sala 205 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Debenturistas representando 67,50% (sessenta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) das debêntures em circulação da Companhia Emissora, conforme assinaturas apostas em Lista de Presença anexa a presente ata, bem como Mauro Sérgio de Oliveira, representando a Oliveira Trust DTVM S.A., na qualidade de Agente Fiduciário desta 1ª Emissão, e a Sra. Nanci Turíbio Guimarães, diretora da Companhia Emissora. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei 6404/76, no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009. Mesa: Sra. Márcia De Luca Micheli - Presidente; Sr. Mauro Sérgio de Oliveira - Secretário. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, para o Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme cláusula 6.3 da Escritura de Emissão; e (b) Aprovação, pelos debenturistas, da Escritura de Emissão, em um único Instrumento contendo todas as alterações e aditamentos aprovados em Assembléias anteriores. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, a Sra. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 67,50% (sessenta e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) das debêntures em circulação da presente emissão, declarando instalada a presente Assembléia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, deu início a discussão do item (a) da Ordem do Dia. Após os debates, foi deliberado para indicação, sem reservas, para membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, os Srs. Milton Luís de Araújo Leobons, Brasileiro, divorciado, economista, com endereço comercial à Praça Pio X, nº 15, 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, Inscrito no CPF/MF sob o nº 128.929.471-20 e portador da Carteira de Identidade de nº 14302, expedida pelo CORECON/RJ, e o Sr.Geraldo Henrique de Castro, Brasileiro, Casado, Economista, com endereço comercial à Rua Rio de Janeiro, nº 937, 10º andar, - Belo Horizonte - Minas Gerais, Inscrito no CPF/MF sob o nº 749.689.716-72 e portador da Carteira de Identidade de nº 60836, expedida pelo CORECON/MG, para ocuparem as vagas de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. A indicação para os membros suplentes dos cargos ora indicados serão: Sr. Antonio Carneiro Alves, Brasileiro, divorciado, administrador, com endereço comercial à Praça Pio X, nº 15, 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, Inscrito no CPF/MF sob o nº 694.242.927-91 e portador da Carteira de Identidade de nº 2026612-0, expedida pelo CRA/RJ para o cargo de suplente do Sr. Milton Luís de Araújo Leobons, e Paulo Maurício de Santa Ritta, Brasileiro, Casado, Bancário, com endereço comercial à Av. Rio Branco, nº 100, 15º andar, Rio de Janeiro, RJ, Inscrito no CPF/MF sob o nº 718.514.027-72 e portador da Carteira de Identidade de nº 045114881-4, expedida pelo SSP/RJ para o cargo de suplente do Sr. Geraldo Henrique de Castro. Os nomes dos Conselheiros e suplentes ora indicados serão levados ao conhecimento dos acionistas da Companhia Emissora para que haja a eleição, na forma disposta no artigo 20 e seguintes do Estatuto da Companhia Emissora. Passado ao Item (b) da ordem do dia, a Sra. Nanci Turíbio, Diretora da Companhia, entregou aos senhores debenturistas a versão consolidada do Instrumento Particular de Escritura da 1ª emissão Pública de debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie subordinada, da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN. O referido Instrumento foi apreciado por todos. Contudo, os debenturistas entenderam que seria necessário mais tempo para a adequada análise do documento. Desta forma, a unanimidade dos debenturistas presentes a assembléia deliberou por realizar uma nova assembléia, em data a ser definida futuramente, para que se possa deliberar, de forma definitiva, sobre a aprovação, e autorização de registro, da versão final do Instrumento que consolidará a Escritura original de primeira emissão pública das debêntures e todos os aditamentos autorizados em assembléias anteriores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Márcia De Luca Micheli - Presidente -- Mauro Sérgio de Oliveira - Secretário. Arquivado na Jucerja sob o nº 00001930530 em 15 de julho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 811002"
                ],
                "811231": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, publicada como faculta o §1º, do art. 130 da lei 64040/76. Data, hora e local: 20/05/09, às 10hs, na sede social, na Rua Ana Neri, 321, Rio de Janeiro/RJ; Presença: Totalidade dos acionistas representando 100% das ações com direito a voto; Convocação: Dispensada nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Helena Olympio de Oliveira Ribas, Secretário: Augusto Sérgio de Oliveira Ribas; Deliberações aprovadas à unanimidade de votos: i) Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/08, publicados no DORJ e Diário Mercantil de 15/05/09; ii) Não declarar dividendos, face à ausência de lucro apurado no exercício findo em 31/12/08; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada. RJ, 20/05/09. Ass.: Presidente: Helena Olympio de Oliveira Ribas, Secretário: Augusto Sergio de Oliveira Ribas, HR Compar Participações Ltda (pp. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas e Heraldo Sergio de Oliveira Ribas); Nildo Eimar de Almeida Aguiar, Pompeu Lino de Almeida Aguiar Neto; Roberto Carneiro de Mendonça Ribeiro, Branca Ribeiro Wehrs e Maria da Graça Pereira das Neves. Jucerja nº 1931095 em 16/07/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 811231"
                ],
                "810226": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 924ª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia nove de junho de 2009, às dez horas e quarenta minutos, reuniu-se a Diretoria Executiva da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária n. º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Diretor-Presidente Othon Luiz Pinheiro da Silva, e os Diretores: de Operação e Comercialização, Pedro José Diniz de Figueiredo; Técnico, Luiz Soares; de Administração e Finanças, Paulo Sergio Petis Fernandes; de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente, Pérsio Jordani. Participaram como convidados: o Assistente do Diretor-Presidente, Leonam dos Santos Guimarães, e o Consultor Jurídico Alfonso Gómez Macias Filho. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Carlos Augusto Soares Pantaleão. 3. Assunto Tratado - Deliberação: - ABERTURA DE UM ESCRITÓRIO DA ELETRONUCLEAR NA CIDADE DE RECIFE - PERNAMBUCO. Por proposta do Diretor-Presidente Othon Luiz Pinheiro da Silva, e com base na PRDE n.º DP-043/09, de 09/06/09, a Diretoria Executiva em sua 924ª reunião resolveu: “Resolução da Diretoria Executiva - RDE nº 924.011/09, de 09/06/09. Aprovar, e dar ciência ao Conselho de Administração, a abertura do Escritório da ELETRONUCLEAR na cidade de Recife - Pernambuco, em imóvel a ser locado na Rua Agenor Lopes n.º 25, sala 503 - Empresarial Itamaraty - Bairro Boa Viagem, Recife/PE - CEP 51021-110. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 924ª reunião da Diretoria Executiva, realizada em 09 de junho de 2009, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 03/07/2009, e o registro sob o número 00001926059 e data de 03/07/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810226. Por ofício"
                ],
                "810889": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 333.002.6571-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2009 “Aos dez dias do mês de junho de dois mil e nove, às 18:00 horas, na sede social, no Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Keppel FELS Brasil S.A (“Companhia”), tendo deliberado sobre os seguintes assuntos: (i) Eleição de Diretor da Companhia - O Conselho de Administração tomou conhecimento de renúncia do Sr. Chang Boon Kong e elege para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Kwok Kai Choong, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, com protocolo de identidade RNE n.º 08460.019332/2009-07, inscrito sob o CPF/MF n.º 060.886.747-09, residente e domiciliado à Rua da Assembleia n.º 10, grupo 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20011-000 para o cargo de Diretor-Presidente. O Diretor ora eleito terá o prazo de gestão de 3 (três) anos e declara estar totalmente desimpedido nos termos da lei para o exercício de suas funções. O cargo de Diretor Financeiro permanece vago. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, for assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff Fonseca Mendonça, Secretária, que a lavrei. Esta é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro 10 de junho de 2009. Karina Stoff F. Mendonça; Secretária. Arquivado na JUCERJA sob o n.º 00001929388 em 13/07/2009.\r\n\r\nId: 810889"
                ],
                "811134": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 811134"
                ],
                "810870": [
                    "V - Ata",
                    "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.669.753/0001-82\r\n\r\nNIRE 3330026457-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASFELS S.A. (“Companhia”) realizada em 10 de junho de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos dez dias do mês de junho de 2009 às 08:00hs, na sede da Companhia, localizada no Km 81 da Rodovia Rio-Santos (parte), Jacuecanga, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, Lei nº 6404/76. 4. Mesa: Presidente: Sam Yuin Sing, Secretária: Karina Stoff F. Mendonça. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art, 130, § 1º da Lei n.º 6404/76. 5.2 Aceitar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Yong Chee Min, e eleger para o cargo vago de membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, o acionista Sr. Chow Yew Yuen, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, portador de protocolo de RNE n.º 08460.019334/2009-98, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.886.727-65, domiciliado a Rua da Assembléia n.º 10, 21º andar, grupo 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ que será investido no cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do correspondente termo de posse, que ficará arquivado na sede da Companhia, no prazo legal estabelecido no art. 149, § 1º, da Lei 6404/76. 5.3 Aceitar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Chang Boon Kong, e eleger para o cargo vago de membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, o acionista Sr. Kwok Kai Choong, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, com protocolo de identidade RNE n.º 08460.019332/2009-07, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.886.747-09, domiciliado à Rua da Assembléia n.º 10, 21º andar, grupo 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ, que será investido no cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do correspondente termo de posse, que ficará arquivado na se da Companhia, no prazo legal estabelecido no art, 149, § 1º, da Lei 6404/76. 5.4 Reeleger o Sr. Sam Yuin Sing, cidadão da República de Cingapura, casado, contador, portador de célula de identidade RNE nº v357268V, inscrito no CPF?MF n.º 841.211.655-00 domiciliado à Rua da Assembléia n.º 10, 21º andar, grupo 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de membro do Conselho de Administração com mandato de 3 (três) anos, que será investido no cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do correspondente termo de posse, que ficará arquivado na sede da Companhia, no prazo legal estabelecido no art. 149, § 1º, da Lei 6404/76. 5.5 Em razão das deliberações acima, consignar que o Conselho de Administração passa a ser composto pelos seguintes acionistas: (i) Chow Yew Yuen; (ii) Kwok Kai Choong; e (iii) Sam Yuin Sing; tendo sido os indicados nos itens (i) a (ii) qualificados e eleitos na presente assembléia e o indicado no item (iii) qualificado e reeleito na presente assembléia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Karina Stoff F. Mendonça: Secretária. Arquivado na JUCERJA sob o n.º 00001930485 em 15/07/2009.\r\n\r\nId: 810870"
                ],
                "810831": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 810831"
                ],
                "811121": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 811121"
                ],
                "811097": [
                    "V - Ata",
                    "SAPUPEMA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 01.492.742/0001-44\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Aos 30/04/2009, reuniram-se em AGO/E da empresa Sapupema Participações S/A, em 1ª convocação às 10h e em 2ª convocação às 10:30h nas dependências da sede Social situada na Av. das Américas, 8445 - sala 1318 - Barra da Tijuca, nesta cidade, os acionistas, Anamaria de Carvalho Ribeiro, Alexandre de Carvalho Ribeiro e Nancy de Carvalho Ribeiro, atendendo a convocação feita pela Diretoria, nos termos do Artigo 10º do Estatuto Social, visando apreciação dos seguintes assuntos: I - AGO: (I-A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; (I.B) Distribuição dos Lucros Exercício de 2008 e Dividendo Obrigatório; II - AGE: (II.B) Deliberação sobre a Remuneração dos Administradores; (II.C) Outros assuntos de interesse da sociedade. O Edital de Convocação fica dispensado na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade dos presentes, foi escolhido para presidir os trabalhos, Anamaria de Carvalho Ribeiro, que convidou a mim, Nancy de Carvalho Ribeiro para secretária. Constituída a mesa, o Presidente, após verificar a presença de todos os presentes, deu início aos trabalhos. Dando sequência a ordem do dia, o Sr. Presidente discorreu acerca do item da pauta (I.A) Tomar das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008. As Demonstrações Financeiras e o Balanço de encerramento do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 foram apresentadas aos demais acionistas, sendo aprovadas por unanimidade. Os acionistas passaram ao item (I.B) Distribuição dos Lucros Exercício de 2008, e Dividendo Obrigatório. Os acionistas presentes decidiram que todo lucro líquido no valor de R$ 147.718,48 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), deverá permanecer na conta de Lucros Acumulados para futuras deliberações, com referência ao Dividendo Obrigatório os acionistas decidiram pela retenção, conforme versa no Art. 202 § 3º da Lei 6.404/76. Os acionistas passaram ao item (II.A) Deliberação sobre a Remuneração dos Administradores. A remuneração mensal dos Diretores, para o exercício para 2009, foi fixada em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (II.B) Outros Assuntos de Interesse da Sociedade. Não havendo nada mais a tratar foi encerrada pelo tempo necessário e a lavratura da presente ata que depois de lida e assinada pelo Presidente, Secretária e demais membros do conselho. Confere com o original. Anamaria de Carvalho Ribeiro - Presidente; Nancy de Carvalho Ribeiro - Secretária. Alexandre de Carvalho Ribeiro. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001911313 em 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 811097"
                ],
                "810888": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.300.26571-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA KEPPEL FELS BRASIL S.A. (“Companhia”) realizada em 10 de junho de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos dez dias do mês de junho de 2009 às 17:00hs, na sede da Companhia, localizada na Rua da Assembléia nº 10, 21º. andar, grupo 2113, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sam Yuin Sing; Secretária: Karina Stoff F. Mendonça. 5. Deliberações: por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Alterar a sede da Companhia que passa a ser localizada na Rua da Assembléia, 21º andar, salas 2112 e 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20011-000. 5.3. Aceitar a renúncia ao cargo do membro do Conselho de Administração do Sr. Chang Boon Kong, e eleger para o cargo vago de membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, o acionista Sr. Chow Yew Yuen, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, portador de protocolo de identidade RNE nº 08460.019334/2009-98, inscrito no CPF/MF sob nº 060.886.727-65, domiciliado a Rua da Assembléia nº 10, 21º andar, grupo 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ que será investido no Cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do correspondente termo de posse, que ficará arquivado na sede da Companhia, no prazo legal estabelecido no art. 149, § 1º, da Lei 6404/76. 5.4. Aceitar a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Lee Kim Foong, e eleger para o cargo vago de membro do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, o acionista o Sr. Kwok Kai Choong, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, com protocolo de identidade RNE nº 08460.019332/2009-07, inscrito no CPF/MF sob nº 060.886.747-09, domiciliado à Rua da Assembléia nº 10, grupo 2113, Centro, Rio de Janeiro, RJ, que será investido no cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do correspondente termo de posse, que ficará arquivado na sede da Companhia, no prazo legal estabelecido no art. 149, § 1º, da Lei 6404/76. 5.5. Em razão das deliberações acima, consignar que o Conselho de Administração passa a ser composto pelos seguintes acionistas: (i) Tong Chong Heong; (ii) Michael Chia Hock Chye; (iii) Lai Ching Chuan; (iv) Sam Yuin Sing; (v) Ho Cheok Yuen; (vi) Chow Yew Yuen; e (vii) Kwok Kai Choong, tendo sido indicados nos itens (i) e (v) qualificados e reeleitos na presente assembléia com mandato de 3 (três) anos, e os conselheiros indicados nos itens (vi) a (vii) qualificados e eleitos na presente assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2009. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001929389 em 13/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810888"
                ],
                "811104": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE\r\n\r\nINTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009: Em 30 de abril de 2009, às 09:30 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni, Ramos, nº 1, 6º andar, Bloco 2, parte, São Domingos, Niterói, RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas representando a totalidade do capital social da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, sendo sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Para fins de atendimento a eventuais pedidos de esclarecimentos dos acionistas, encontravam-se presentes o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Presidente do Conselho de Administração, e o Sr. Pedro Rodrigues de Almeida Filho, Contador, inscrito no CRC sob o nº RJ-107473/O-5, representante da Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes, contratada pela Companhia para auditar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, que convidou a Sra. Maria Eduarda Fischer para secretariar os trabalhos. Com a palavra, o Sr. Presidente informou que dava por regularmente instalada a Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas da Companhia, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária - (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) destinação do lucro líquido do exercício de 2008; e (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores. Assembléia Geral Ordinária - (i) Com a palavra o Sr. Presidente, o mesmo informou que sobre a mesa diretora dos trabalhos encontravam-se o Relatório da Administração e o Balanço Patrimonial relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, todos publicados no dia 29 de abril de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 16 a 20, e no Monitor Mercantil, no dia 29 de abril de 2009, páginas 09 a 12, nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76. Passou-se, então, à leitura dos referidos documentos. A seguir, foi dada a palavra aos presentes para que apresentassem seus questionamentos acerca das contas da administração da sociedade e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. A seguir, o Sr. Presidente passou ao item (ii) da ordem do dia, que trata da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Como a companhia apresentou prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.552.764,13 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), a unanimidade dos presentes decidiu que o referido prejuízo será absorvido pela Reserva Especial de Dividendos, nos termos do parágrafo único do art. 189. Passado ao item (iii) da ordem do dia, sobre a fixação da remuneração global anual dos Administradores, os acionistas presen tes aprovaram o montante anual de até R$ 2.047.996,80 (dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) para a remuneração global dos administradores da Companhia. Não havendo nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida, aprovada pelos presentes e achada conforme o original lavrado em livro próprio foi assinada pelos acionistas presentes: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente da Assembléia e acionista, Guilherme Gomes Lencastre, José Augustín Venegas Maluenda, Endesa Brasil S.A. e pela Secretária da Assembléia - Maria Eduarda Fischer Alcure. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Niterói, 30 de abril de 2009. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA Certifico o deferimento em 08/07/2009, e o registro sob o número 1927874 e data de 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 811104"
                ],
                "810726": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17/07/2009. Data, Hora e Local: Dia 17/07/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 11.522.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais), mediante a emissão de 49.974 (quarenta e nove mil, novecentas e setenta e quatro) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 11.522.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais), mediante a emissão de 49.974 (quarenta e nove mil, novecentas e setenta e quatro) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 220.028.860,66 (duzentos e vinte milhões, vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.140.167 (dois milhões, cento e quarenta mil, cento e sessenta e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 220.028.860,66 (duzentos e vinte milhões, vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.140.167 (dois milhões, cento e quarenta mil, cento e sessenta e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 17/07/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Boletim de Subscrição de ações ordinárias representativas do capital da Centennial Asset Participações Amapá S.A. Nome, Qualificação e Domicílio do Subscritor; Número de Ações Subscritas; Valor Total da Subscrição (R$ ); Importância Integralizada (R$ ); Cliffs International Participações Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Sampaio Viana, 277 - Conjunto 11 (parte), Paraíso, CEP 04004-000, neste ato representada na forma do seu contrato social. 49.974; 11.522.000,00; 11.522.000,00. Rio de Janeiro, 17/07/2009. Cliffs International Participações Brasil Ltda. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 22/07/2009, e o registro sob o número 1933334 e data de 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810726"
                ],
                "810730": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 17/07/2009. Data, Hora e Local: Dia 17/07/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 38.406.666,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), mediante a emissão de 38.406.666 (trinta e oito milhões, quatrocentas e seis mil, seiscentas e sessenta e seis) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, em moeda corrente nacional, 11.522.000 (onze milhões, quinhentas e vinte e duas mil) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 11.522.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 17/07/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 22/07/2009, e o registro sob o número 1933335 e data de 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810730"
                ],
                "810998": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0008084-8 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2009. Aos oito dias do mês de julho de 2009, às 12:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Júnior, 1672 - parte, na cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S/A, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, que convidou a mim, Laura Juanita Wacheleski, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia foi convocada por editais publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nos dias 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2009 e no jornal \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias 27, 28, 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2009. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 que foram publicados no dia 19 de junho de 2009 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\", bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) o item referente à destinação dos lucros foi considerado prejudicado, face à ausência de lucros apurada no exercício de 2008; c) decidiram, também, os acionistas, pela reeleição da atual Diretoria para um novo mandato de 01 (um) ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretora - Presidente a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, brasileira, separada judicialmente, industriária, portadora de documento de identidade nº 04772354-9, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 274.903.357-87, residente e domiciliada na Av. Rainha Elizabeth, nº 122, apto. 902, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ e reeleito para Diretor o Sr. Aron Cupchik, brasileiro, casado, professor, portador de documento de identidade nº 00.866.142-3, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 008.407.347-00, residente e domiciliado à Rua Machado de Assis, nº 5/601, Rio de Janeiro, RJ, bem como em fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) NEIDE MADALENA DE ARRUDA BELLO, representante da Savannah Holdings International Ltd e Diretora-Presidente da empresa De Millus Roupas S/A, LAURA JUANITA WACHELESKI. Confere com original lavrado no livro próprio. Savannah Holdings International Ltd - Neide Madalena de Arruda Bello. Laura Juanita Wacheleski - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1933314 e data de 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810998"
                ],
                "810708": [
                    "V - Ata",
                    "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: No dia 30/06/2009, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, nº 32, 7º andar, Centro às 16:30 horas, os Conselheiros abaixo assinados e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Apresentação dos resultados do trimestre; b) Análise da revisão da projeção orçamentária e c) Eleição da Diretoria Superintendente para o biênio 2009/2011. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos a Conselheira Frances Vivian Corrêa. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, a Diretoria Superintendente apresentou os resultados do trimestre. Após análise dos números apresentados, não se fez necessário qualquer registro a respeito. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “b”, a Diretoria Superintendente fez a apresentação da revisão da projeção orçamentária para o exercício de 2009 com alterações nos seguintes itens: aplicação financeira, negócio Vendas e operação Nordeste. A partir desta nova projeção, houve um acréscimo de 4,8% no resultado, em relação ao que havia sido anteriormente projetado. Deliberando sobre o item “c”, os Conselheiros, por unanimidade, reelegeram para os cargos de Diretores Superintendentes os Srs. Fernando Henrique Schneider, brasileiro, separado, administrador de empresa, residente e domiciliado à Rua Marquês de Pinedo, nº 17, aptº 202 - Laranjeiras, nesta cidade do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade n° 2050605-8, expedida pelo Conselho Regional de Administração e do CPF n° 028.581.917-86, percebendo honorários mensais no valor de R$ 16.841,00 e Leonardo Conde Villar Schneider, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta do Rio de Janeiro, à Av. Epitácio Pessoa, n° 4180, Aptº 101, Bloco 01 - Lagoa, portador da carteira de identidade n° 08602146-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e do CPF n° 021.352.097-40, percebendo honorários mensais no valor de R$ 11.227,00, sendo que ambos serão reempossados em 01/08/ 2009 e com mandato à vencer em 31/07/2011. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18:00 horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro, 30/06/2009. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa; Francês Vivian Corrêa - Secretária. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Christian Kopke; Alessandra Conde Villar Schneider. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1934182 em 24/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810708"
                ],
                "811068": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3.0013236-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2009. Aos oito dias do mês de julho de 2009, às 14:00 horas, na sede social da empresa, localizada na Av. Lobo Junior, 1672, Penha, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da De Millus S/A Indústria e Comércio, presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Eva Goldman, que convidou a mim, Laura Juanita Wacheleski, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia Geral Ordinária foi convocada por editais publicados no jornal \"Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro\" nos dias 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2009 e no jornal \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias 27, 28, 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2009. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 que foram publicados no dia 23 de junho de 2009 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\", bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício 2008, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) o item referente à destinação dos lucros foi considerado prejudicado, face à ausência de lucros apurada no exercício de 2008; c) decidiram, também, os acionistas pela reeleição da atual Diretoria para novo mandato de 01 (um) ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretor Presidente o Sr. Abdalla Chafic Haddad, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 2.521.917 emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 359.133.207-00, residente e domiciliado na Rua Fala Amendoeira, 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e para Diretora Vice-Presidente a Sra. Eva Goldman, brasileira, casada, engenheira, portadora de documento de identidade nº 200151615-0, emitido pelo CREA/RJ e de CIC nº 468.281.097-91, residente e domiciliada na Rua Abade Ramos 131/501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, sendo fixados os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) Colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) Neide Madalena de Arruda Bello, representante das empresas Savannah Holdings International Ltd e De Millus Comércio e Indústria de Roupas S/A, Eva Goldman e Laura Juanita Wacheleski. Confere com original lavrado no livro próprio. Savannah Holdings International Ltd - Neide Madalena de Arruda Bello. De Millus S/A Indústria e Comércio - Eva Goldman - Diretora Vice Presidente. Marpar Participações S/A - Neide Madalena de Arruda Bello. Laura Juanita Wacheleski - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1933312 e data de 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 811068"
                ],
                "810985": [
                    "V - Ata",
                    "MARPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3.0015882-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2009. Aos oito dias do mês de julho de 2009, às 16:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Junior, 1672, Parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Marpar Participações S/A, presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, que convidou a mim, Laura Juanita Wacheleski, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia fora convocada por editais publicados no Jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas edições dos dias 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2009 e no jornal \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias 27, 28, 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2009. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que foram publicados no dia 25 de junho de 2009 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\", bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: Assembléia Geral Ordinária - a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) o item referente à destinação dos lucros foi considerado prejudicado, face à ausência de lucros apurada no exercício de 2008; c) em reeleger a atual Diretoria para um novo mandato de 01 (um) ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretora - Presidente a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, brasileira, separada judicialmente, industriária, portadora de documento de identidade nº 04772354-9, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 274.903.357-87, residente e domiciliada na Av. Rainha Elizabeth, nº 122, apto. 902, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ e para Diretores os Srs. Aron Cupchik, brasileiro, casado, professor, portador de documento de identidade nº 866.142 emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 008.407.347-00, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 05/601, Rio de Janeiro, RJ e Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque 956/601, Rio de Janeiro, bem como em fixar os honorários da Diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir a verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) Neide Madalena de Arruda Bello, representante da Savannah Holdings International Ltd e Diretora- Presidente da Marpar Participações S/A, Laura Juanita Wacheleski. Confere com original lavrado no livro próprio. Savannah Holdings International Ltd. Neide Madalena de Arruda Bello. Laura Juanita Wacheleski - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1933313 e data de 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810985"
                ],
                "810871": [
                    "V - Ata",
                    "BRASFELS S.A\r\n\r\nCNPJ N.º 03.669.753/0001-82\r\n\r\nNIRE N.º 333.002.6457-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2009. “Aos dez dias do mês de junho de dois mil e nove, às 18:00 horas, na sede social, no Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da BrasFELS S.A. (“Companhia”), tendo deliberado sobre os seguintes assuntos: Eleição de Diretor da Companhia - O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Sr. Eduardo Daniel Hiche Nuñez e elege para o cargo de Diretor-Presidente o Sr. Kwok Kai Choong, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, com o protocolo de identidade RNE n.º 08460.019332/2009-07, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.886.747-09, domiciliado à Rodovia Rio-Santos Km 81, s/n, Jacuecanga, Angra dos Reis, RJ, CEP 23900-000 para o cargo de Diretor-Presidente. O Diretor ora eleito terá o prazo de gestão de 3 (três) anos e declara estar totalmente desimpedido nos termos da lei para o exercício de suas funções. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presente e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro 10 de junho de 2009. Karina Stoff F. Mendonça, Secretária. Arquivado na JUCERJA sob o n.º00001930484 em 15/07/2009.\r\n\r\nId: 810871"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "810702": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.880.107/0001-95\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Produzir Promoções Artísticas Ltda. sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Maria Angélica nº 719, apto. 201, Jardim Botânico, CEP: 22461-150, inscrita no CNPJ sob o nº 05.880.107/0001-95 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 17 de julho de 2009, por meio de alteração contratual assinada pela totalidade de seus sócios, dispensando-se a respectiva reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"), foi aprovada a redução do capital da Sociedade em R$ 5.666,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com o conseqüente cancelamento de 5.666 (cinco mil e seiscentas e sessenta e seis) quotas. Eventual oposição, na forma do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias a contar da presente data.\r\n\r\nId: 810702"
                        ],
                        "810703": [
                            "V - Ata",
                            "TS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.399.580/0001-67\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. TS Produções Artísticas Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo 11, sala 2001, CEP nº 20011-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.399.580/0001-67 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 17 de julho de 2009, por meio de alteração contratual assinada pela totalidade de seus sócios, dispensando-se a respectiva reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"), foi aprovada a redução do capital da Sociedade em R$ 200,00 (duzentos reais), com o conseqüente cancelamento de 200 (duzentas) quotas. Eventual oposição, na forma do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias a contar da presente data.\r\n\r\nId: 810703"
                        ],
                        "810705": [
                            "V - Ata",
                            "MÖELLER E BOTELHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.156.736/0001-65\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Möeller e Botelho Produções Artísticas Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Cortes Sigaud nº 191, apto. 101, Leblon, CEP: 22.450-150, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.156.736/0001-65 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 17 de julho de 2009, por meio de alteração contratual assinada pela totalidade de seus sócios, dispensando-se a respectiva reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"), foi aprovada a redução do capital da Sociedade em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o conseqüente cancelamento de 500 (quinhentas) quotas. Eventual oposição, na forma do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias a contar da presente data.\r\n\r\nId: 810705"
                        ],
                        "809629": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO MECÂNICA J J PARIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.043.296/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO MECÂNICA J J PARIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015015, com validade até 31 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lanternagem e pintura de veículos, na AVENIDA PARIS, 277, GALPÃO - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200079/2004)\r\n\r\nId: 809629"
                        ],
                        "791452": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.971.738/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000319, com validade até 23 de junho de 2014, as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/204025/2007)\r\n\r\nId: 791452"
                        ],
                        "769994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCNPJ: 29.128.766/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000184, com validade até 15 de maio de 2011, para a localização de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 50 unidades, na TABOADO - CENTRO, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/500748/2009)\r\n\r\nId: 769994"
                        ],
                        "810466": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "HYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.808.822/0001-05\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nHYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/07/09, a Notificação Nº GELINNOT/00003510, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para os projetos de pesquisa “Desenvolvimento e produção de sondas moleculares no diagnóstico/prognóstico de câncer de mama” e “Inovação no desenvolvimento e na produção de anti-trombóticos derivados de venenos de serpentes”, uma vez que tais pesquisas serão realizadas nos laboratórios da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, devendo os resíduos gerados nas referidas pesquisas serem armazenados de acordo com as normas da ABNT NBR 11.174 - Armazenamento de Resíduos Classes II (não inertes) e Classe III (inertes) e NBR 12.235 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos (Classe I) e encaminhados para empresas licenciadas pelo órgão ambiental estadual, acompanhados de Manifesto de Resíduos, conforme o processo n° E-07/500770/09.\r\n\r\nId: 810466"
                        ],
                        "807499": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0032.75\r\n\r\nO diretor do Senac Nova Iguaçu 1, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Rua Luiz de Lima, s/nº - Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, grupo 09, em 2009: André Siqueira das Chagas, Antônio Marcos da Silva, Bruno Ribeiro da Silva, Carlos Eduardo da Silva, Glaucio Rangel de Britto, Joel Lima Pinheiro, José Antonio Ventura dos Anjos, José Emilio Freitas dos Reis, José Roberto do Rosário Silva, Leandro Araújo da Silva, Lilian Goreti Cunha Trajano Saetta Correia, Pablo Carvalho Mesquita, Patrícia de Cássia Vicente Lopes da Silva, Rafaela Ferreira da Costa, Sandro Henrique Botelho, Tatiane Araujo do Nascimento, Vanessa Cantarella Gama. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, grupo 08, em 2008: Francilene Batista, Letícia Batista Viana, Rafael da Rocha. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, grupo 03, em 2008: Luiz Antonio dos Santos Café, Rodrigo Vieira Vaz. TÉCNICO EM ESTÉTICA, grupo 01, em 2009: Ana Lucia Prucolis Guedes, Aurineide Brandão, Dolores Maciel da Silveira Bulla, Regina Celia da Rocha, Renata Silva de Oliveira. Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário-substituto, registro SEEC 2339/89 DAT; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora -substituta, registro 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 807499"
                        ],
                        "810717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Acionistas: A Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\"), sociedade anônima com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da Bovespa sob o código BBRK3, comunica a seus acionistas e ao mercado em geral, que no dia 20 de julho de 2009 encerrou o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição privada de 671.784 (seiscentas e setenta e uma mil, setecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias da Companhia, emitidas em decorrência do aumento de capital dentro do limite do capital autorizado deliberado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 16 de junho de 2009. Comunicamos aos acionistas, que o referido aumento de capital foi subscrito da seguinte maneira: 167.919 (cento e sessenta e sete mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias por Humberto Martins, 167.918 (cento e sessenta e sete mil, novecentas e dezoito) ações ordinárias por José Roberto Saldanha Federighi, 167.919 (cento e sessenta e sete mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias por Luiz Fernando Gambi, 167.919 (cento e sessenta e sete mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias por Jonas de Almeida Federighi Junior e 109 (cento e nove) ações por outros acionistas da Companhia. Nesse sentido, a Companhia informa que não há sobras a serem adquiridas, em virtude da subscrição acima mencionada. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 810717"
                        ],
                        "811155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBÚSTÍVEIS ROUTE 206 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.172.504/0001-42\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA\r\n\r\nPosto de Combustíveis Route 206 Ltda, torna público que recebeu da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença municipal prévia - LMP - CA número 002/09 de 02/07/2009 com validade até 02/07/2010, à estabelecer a atividade: referente a posto de abastecimento (venda de combustíveis líquido e gasoso, de óleos lubrificantes, peças e acessórios para automóveis, troca de óleo, borracheiro, comércio varejista, mercado e lanchonete), em uma área de 145.819 m², no seguinte local: Rodovia BR 101 - quilometro 206, bairro - Vista Alegre, Cidade - Casimiro de Abreu - RJ, CEP: 28860-000. Conforme processo PMCA número 734108.\r\n\r\nId: 811155"
                        ],
                        "809911": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Consórcio Galvão Contreras,\r\n\r\nCNPJ: 10.296.724/0001-88\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nO Consórcio Galvão Contreras, CNPJ: 10.296.724/0001-88 torna público que recebeu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Guapimirim a Licença de Instalação LI Nº AA007 com validade até o dia 01 de julho de 2010 para realizar obras de infraestrutura para instalação em dois locais, na mesma área, de duas rampas com finalidade específica para realização de manutenção e de lavagem de veículos que são usados pela empresa acima citada, localizada na Rua “G”, nº 20, Lotes 02 e 03 da Quadra 01, do loteamento Santo Amaro, Rodovia BR 493, km 62 Vale das Pedrinhas, Guapimirim RJ, conforme Processo nº 01794/09.\"\r\n\r\nId: 809911"
                        ],
                        "811137": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas de SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 06 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2.899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Deliberar sobre a Extinção da Filial agropecuária denominada Fazenda Sacipan III - Macaé (Fazenda Monte Lage); II - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 27 de julho de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 811137"
                        ],
                        "810861": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2009 às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Mudança do endereço da sede da companhia para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar. 2. Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a mudança de endereço mencionada no item 1 acima. 3. Cancelamento de 8.539.828 (oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e oito) ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 4. Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 3 acima. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009. Benjamin Steinbruch Presidente do Conselho de Administração. (27, 28, 29)\r\n\r\nId: 810861"
                        ],
                        "807654": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Médio 2009 - Adalberto Fernando Cortez Nardi, Adalton Cairquick Da Silva, Adauto Mauricio Lima, Ademilson Machado De Souza, Adnan Nege Abou El Hossn, Adriana De Almeida Pereira, Adriana Maria Gomes, Adriana Sheila Da Cruz, Adriano Dos Santos Felix, Ailton Meireles Almeida, Alan Bruno Batista Do Nascimento, Alan Marques Da Fonseca, Alessandro Cardone, Alex Rodrigues Da Silva, Alex Sampaio Dos Santos, Alexandre do Carmo Tavares, Alexandre Pereira Freire, Alexsandro Luiz Do Nascimento, Aline Aparecida Ferreia, Aline Souza de Araujo, Almir Rogerio Aparecido Sobrinho, Altair De Andrade Santos, Alyne Berreth De Paula Freitas Medeiros, Alyson Yuki Yonamine, Ana Carolina Fernandes Dos Santos, Ana Cristina Mulatinho Da Silva, Ana Maria Nascimento, Anderson Aparecido Do Nascimento, Anderson Matias Dos Santos, Anderson Roberto Rodrigues, Andrea Felix Rodrigues Mariano, Andrea Guerrero Ballestero Das Virgens, Andrea Regina Zimmaro Bueno Da Silveira, Andréia Da Silva Pereira Scopel, Andressa Rosa Pauperio, Angelita Costa, Antonio Augusto Castelo, Antonio Freitas Neto, Antonio Gomes Junior, Antonio Santana De Oliveira, Arlindo Pinto, Arthur Sampaio Tavares, Aulerindo Rodrigues Ramos, Beatriz Aparecida De Oliveira, Benedicto Antonio Molina, Benedito Pereira Santos, Bruno Alexandre De Moraes Dias, Bruno Julian Ramos Sobrinho, Bruno Matarazzo, Bruno Thiago Aschwanden, Camilo Alves Pinto, Carlos Alberto Barbosa Nunes, Carlos Alberto Da Silva, Carlos Alberto Dos Santos, Carlos Alberto Viana De Jesus, Carlos Eduardo Alves Dos Santos, Carlos Eduardo Carneiro Dos Santos, Carlos Eduardo Moura Neckel, Carlos Reveny Favaro, Carlos Roberto Da Silva Carvalho, Carolina De Almeida Teixeira, Caroline Anunciato De Carvalho, Cassiano Alves Da Costa Neto, Cassiano Jose Gequelin, Claudemir Upeneck De Mattos, Claudia Aparecida Dos Santos, Cláudia Da Silva Oliveira, Claudia Helena Da Silva, Claudia Maria Fonseca Da Costa, Cláudio De Lima Barbosa, Cleber Costa, Cristiane Jacqueline Tridico, Cristiano Ferreira Dos Santos, Daiane De Souza, Daiane Jeniffer Bezerra Pener, Daisy Maria Guimarães Bassetti, Damião Macedo De Carvalho, Daniel Francisco Primo, Daniel Pereira Batista, Daniela Lopes D´Oliveira , Danilo Dos Santos Luiz, Danilo Gonzalez Macia, Dario Marques Dos Santos, Davi Ferreira, Débora Da Silva Guedes, Denilson Diniz Costa Cantanhede, Denis Nascimento De Lima, Denise Santos Ferreira, Denyse Lins De Lima, Devanil Souza Da Silva, Diego Fernando Gomes Dos Santos, Diego Ferreira Marcante, Dilma Pereira De Almeida, Donizeti Dos Santos Ferreira, Edivaldo Aquino De Oliveira, Edmilson Brito Da Silva, Ednei Almeida Sampaio, Edson De Oliveira Bessa Junior, Edson Laurindo Do Nascimento, Edson Pereira Pinto, Eduardo Antonio Gomes Junior, Edvania Rodrigues Coleraus, Elaine Maeshiro, Elenilda Domingos Terto Rosa, Eli Alves Do Nascimento, Eliana Pereira Salgado , Eliane Cristina Sosinski, Eliane Ribeiro Da Costa, Elias Candido Lopes, Eliel De Oliveira Feijo, Elisabete Santana Nogueira, Elisangela Campos Pereira, Eliseu Alves Do Nascimento, Eloi Luiz Coelho, Elton Bernardes Dos Santos, Elton Gomes e Silva, Elzir Andrade Da Silva, Erbani De Fatima Rocha, Erivaldo Da Silva, Eronildo Costa Torres, Estella De Pontes Estevão Da Silva, Evaldo Mendes Lima, Ewerton Dias Martins, Fabio Albuquerque Da Silva, Fabio Da Silva Gomes, Fabio Enrique Fagundes, Fabio Enrique Fagundes, Fábio Pereira Ramos, Felipe De Oliveira Aguiar, Felipe Maia Tereszowski, Felisberto Larini Neves, Fellipe Berreth De Paula Oliveira, Fernanda Leila Dos Santos De Souza, Fernando Da Silva Tomoto, Fernando Eli Cordeiro Manço, Fernando Galvão Da Silva, Fernando Gonçalves Tanner, Flavio Martins da Silva Cunha, Franciele Soares De Oliveira, Francisco Carlos Faustino, Francisco De Freitas Ferreira, Francisco Vieira Cavalcante, Frank Sinatra Amorim Oliveira, Genildo Francisco Das Chagas, Geraldo Francisco Dos Anjos Rosa, Gilberto Da Silva Oliveira, Gilsivan Lima Santos, Gisele Daniela Prates, Givanildo Alves Da Silva, Givanildo Da Silva, Helio Francisco Dos Santos, Humberto Aparecido Santos, Ideraldo Junior Pelegrino, Ilma Cardoso De Paula, Isabel Cristina Candida Da Silva, Italo Augusthus Ribas, Ivanete Pereira Rocha Silva, Ivonete Ferreira De Oliveira, Jadir Carlos Alves, Jadir Galdino da Silva, Jailson Pereira, Jair Lisboa, Jane Gonçalves Da Silva, Janice Alves Carneiro, Javan De Oliveira Silva, Jayme Tadeu Suzgan, Jerivaldo Paulino Do Nascimento, Joao Alves Da Fonseca Neto, João Aparecido Cipriano, João Barboza De Santana, Joao Dias Queroz Silva, Jocemar Soares, Joel Avila Aleman, Jonael Sidiney Santos Rocha, Jonathas Rodrigues Dos Santos, José Aparecido Santos, Jose Arimathea Pereira Da Silva, Jose Cassio Da Hora Silva, José Claudino Neto, Jose De Arimateia De Sousa, José Domingos Rodrigues De Oliveira, José Eduardo Miguel, José Helio Santos Felix, José Maria De Lima, José Messias Fraga Filho, José Raimundo De Jesus Novaes, José Roque Zequim, Jose Valci De Freitas, Josiane Terezinha Ferreira Santos, Josilene Lima Gonçalves, Josivaldo Barbosa Dos Santos, Juliano Barros Dos Santos, Jussara De Miranda Bezerra, Kátia Aparecida Dos Santos Kurtz, Keila Marcia Da Silva, Kelly Cristine Dos Santos Freire, Lauro Ferreira Pontes, Leandro Rosa Landim, Leci Aurea Athayde Da Silveira, Leda Aragao Peres, Leia Santos Souza, Liliane De Souza, Lorena Silva De Albuquerque, Luciana Alves Costa, Luciana De Aragão, Luciana Matias De Oliveira Da Nova, Luciana Soares Cirne Bastos, Luciano De Souza, Luciano Do Nascimento Martins, Luciano Ferreira Batista, Luiz Carlos Morgado, Luiz Rafael Braz Da Silva, Luiz Roberto Gonço, Maikon Da Silva Marçal, Maisa Oliveira Da Silva, Manoel Clementino Da Silva, Manoel Nunes Trajano, Manoela Loyola Braga, Marcelei Da Silva Ribeiro, Marcelo Alexsandro Antonelli, Marcelo Batista Cadena, Marcelo Soares Maciel, Marcia De Souza Lima, Marcia Rechetzki, Marcia Silveira Marcon, Marcio Lopes Pereira, Marcio Oliveira Faria, Marco Aurelio De Jesus Gomes, Marcos Andre De Oliveira, Marcos Antonio Dos Santos, Marcos Campos Da Silva, Marcos Marinho Da Silva, Marcos Vinicius Macario Da Cruz, Maria Bárbara Sampaio, Maria Betania Correia, Maria Cristina De Jesus Moraes Nunes, Maria Da Penha De Melo Almeida, Mario Cesar Jurado Dos Reis, Mario Roberto Jose de Oliveira, Mateus Aramaki, Mauricio Balieiro Vasconcellos, Mauricio Makiyama, Mayara Arcanjo De Oliveira, Milene Ferreira Oreliana Arakaki, Moacir Rodrigo Bordovicz, Monica Nascimento Aleixo De Paiva, Newton Paulo de Abreu Angeli, Nilzo Antonio Da Silva Junior, Oseias Santos Pereira, Patricia Pereira Machado De Souza, Paulo Henrique De Moraes, Paulo Henrique Romaniw Marques, Paulo Roberto Da Cunha Dias, Paulo Roberto Gomes De Souza, Paulo Vitor Ferrer Costa, Peterson Dias Da Silva, Priscila Conceição De Oliveira, Rafael Gonçalves Assunção, Rafael Guarezi, Rafael Leitão De Andrade, Raimundo Jose Santos Santana, Rainicreal Andrade Custodio, Raphael Medeiros Teixeira, Reginaldo Dolabela, Reginaldo Fonseca, Reginaldo Gomes Dos Santos Silva, Regiomar Nunes Dos Santos, Renata Lúcia De Macêdo, Renata Mirelle Porto Lins, Renato Daivid Alves De Lima, Renato Henrique Cremonezi, Ricardo De Lima, Ricardo Medeiros Santos, Rita De Cassia Da Silva, Rita De Cássia Jorge Barreto, Robert Hercuys Mendes, Roberto José Dos Santos, Roberto Luiz Dos Santos Fonseca, Roberto Matheus, Roberto Monteiro, Robson Cardoso Da Silva, Robson Luiz Bravo, Rodrigo Batista Lima, Rodrigo Dias De Oliveira, Rodrigo Fernando Ferreira, Rodrigo Mendes Da Silva, Rodrigo Pauperio, Rogerio Di Prima, Rogério Luiz Da Silva Júnior, Ronaldo Salmon Dea, Ronei De Marques Bueno, Roney Miranda Sena, Ronny Leandro Procopio De Mattos, Rosa Dos Anjos Kalefe, Rosana Barbosa De Sousa, Rosana Kuszm, Rosemeire De Fatima Macedo Vitorino, Sandra Regina Silva De Paula, Sara Bruna Chaves, Sergio Abrahão Silva, Sheila Eccher, Sidnei Ataliba, Sidnei Dallano, Silvana De Brito, Silvana Elli, Silvestre De Moraes Nunes, Simone Pereira Dos Santos, Solange Catarina Silveira, Sonia Maria Alves De Souza, Sueli Alves Lopes, Susi Magda Fernandes, Suzanete Licari, Tadeu Pereira Alves, Taisa De Godoi Carvalho, Tania Regina De Oliveira, Tatiane Gomes Moleiro, Terezinha Honorato Matias Martins, Thiago Alessandro Ribeiro Da Silva, Vagner Aparecido Francisco, Vagner Ferreira Barros, Valdemar Da Silva, Valdemar Da Silva Gomes, Vanessa Cristina De Oliveira Dorea, Vanessa Pereira Santos, Vera Lúcia Da Guarda Rodrigues, Veraneide Pereira Barcelar, Veridiana Da Silva Ribeiro, Vicente De Paula Rosa, Vilma Honorato Da Silva, Vilmar Rueda, Walmir Dias Mota, Wellington Carlos Amorim De Carvalho, Wilson Roberto Da Silva Junior. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat - 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia- Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 807654"
                        ],
                        "810321": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 03.813.967/0001-80\r\n\r\nO DIRETOR DA JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL LTDA., Coordenadoria Regional Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública, a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. MODALIDADE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2003: Ana Maria Néto Monteiro, Flávia Ribeiro Magalhães Fagundes Borges, Marize Gomes Alexandre. ANO 2004: Aline Montezano, Ana Beatriz Pereira Pinto Venancio, Arlete de Souza, Djelany Moté de Souza Alves Machado, Enila Maria Souza da Silva, Flávia Maria dos Santos Monção Barcelos, Francinete Mariana do Nascimento Sabino, Hérica de Oliveira da Silva, Jaqueline Mary das Chagas Marques, Jaqueline Tavares Arêas, Jefferson Lopes Oliveira, Juliana da Silva Machado dos Santos, Kátia Campos Rios, Regina Marta Almeida Sousa, Rosimar Vitorino Ferreira dos Santos, Rozelí Ribeiro Pinto de Lima, Soraya Nascimento Silva Matos, Tânia Pessanha Poggian, Vanessa Gomes Sampaio, Heloisa Gomes das Chagas, Roniely Azeredo de Salles. ANO 2005: Aline do Espirito Santo Ferreira, Édina Azeredo Barreto do Nascimento, Manoel Hermes Gomes Mota, Tilma Fiuza Chagas Portela, Marilange de Azevedo Gomes, Claudia Marcia Carvalho da Silva, Sandra Maria Venancio Barreto, Albetiza Madeira Sampaio, Ana Carine de Souza Barroso Nunes, Ana Lúcia Manhães Silva, Bianca Feydit Paes de Freitas, Cláudia Marcia dos Santos Lima, Cláudio Pontes, Denise Ribeiro de Souza Baptista, Fernanda Santos de Oliveira, Jayna Kíssila Oliveira da Silva, Josimara da Motta Barros, Kelly Monteiro de Carvalho, Lilian Miranda Melo, Lucieni de Souza Gonçalves, Mercia de Lourdes Soares, Marilene Pinto Barros de Carvalho, Regina Soares de Souza Maciel. ANO 2006: Thalita Teles da Silva, Valkiria das Chagas Câmara, Patícia Sampaio de Oliveira, Silvana Pinto de Oliveira, Adriana de Almeida Sales, Aline Lopes Bittencourt, Magalí Rodrigues Pereira, Michele Gomes da Silva, Ana Maria do Espírito Santo Araújo Queiroz, Claudia Marys dos Santos Mata Gonçalves, Leonara Rangel Soares, Liviane Mota Alves Nunes Gomes, Ana Maria dos Santos, Raquel da Hora de Oliveira Souza, Maria das Graças Nunes da Silva Pereira, Marília Geraldo Pereira, Tamires de Fátima Manhães da Silva, Catarina Alves Francisco do Rosário, Sueli Cezário Pereira Pimenta, Mônica Moraes de Souza, Luís Paulo Marques de Oliveira, ANO 2008: Ilma Cabral do Rosário.\r\n\r\nId: 810321"
                        ],
                        "810327": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. (\"Companhia\" ou \"AFB\") devidamente convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP: 22.210-903, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Assembléia\"), a fim de deliberarem sobre o resgate das ações de emissão da Companhia em circulação, conforme facultado pelo §5º do artigo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e conforme disposto no item 5.5 do edital de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"OPA\"), publicado em 31 de outubro de 2008 no jornal \"Valor Econômico\" (\"Edital\"). Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo ser entregues na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia, o instrumento de procuração e demais atos societários que comprovem a regularidade da representação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 810327"
                        ],
                        "810344": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 30.112.437/0001 - 88\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO que se realizará na sede social na R. Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 05/08/2009 às 10h para deliberar sobre: a) aprovação das demonstrações financeiras findas em 31/12/2008, assuntos gerais e os demais assuntos pertinentes ao Art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24/07/2009. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 810344"
                        ],
                        "810265": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFEITARIA BASÍLIO LTDA EPP\r\n\r\nCNP/MF nº 30.940.928/0001-17\r\n\r\nNIRE 33200401952\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Confeitaria Basílio Ltda EPP, por seu administrador abaixo assinado, convoca os sócios para Reunião de cotistas, a realizar-se no dia 05/08/2009, às 13h., em 1ª convocação, na Rua Mayrink Veiga, nº 6, sala 301, Centro, RJ/RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Destituição da Sra. Sylvia Suely Cardoso Rodrigues Lopes do cargo de administradora não sócia, da presente sociedade. RJ, 23/07/2009. Maurício Alves Nunes - Administrador.\r\n\r\nId: 810265"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "811175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONTINUAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo ao que determina o artigo 9º da Convenção do Edifício, comunica aos Senhores Condôminos que a Assembleia Geral Extraordinária de 23 de julho de 2009, terá continuidade no dia 06 de agosto de 2009, às 15:00 horas em primeira convocação, e às 16:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na sala da Administração do prédio, sito à Rua Uruguaiana nº 10, sala 1710, Centro, RJ. Obs: I - Não poderão votar na Assembleia os Condôminos que estiverem em débito com as taxas Condominiais; II - Só poderão comparecer à Assembleia os representantes de Condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 27.07.2009. Gedaljie Chor - Síndico.\r\n\r\nId: 811175"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "810353": [
                            "V - Extravio",
                            "MERCADINHO BATISTA DE CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.140.006/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nCOM INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.602.430, VEM ATRAVÉS DESTE COMUNICAR O EXTRAVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO DE INVENTÁRIO MOD 7 Nº 01 E 02, REGISTRO TÊRMO DE OCORRÊNCIA MOD 6 Nº 01 E 02,REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS MOD 1A Nº 17,18,19,20 E 21, REGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS MOD 2A Nº 02,03 E 04, REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS MOD 9 Nº 01, NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS PERÍODO DE 02/2004 À 11/2007, NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS REDUÇÃO Z E REDUÇÃO Y PERÍODO DE 04/2004`A 12/2007, GUIAS DE ICMS DE 02/2004 À 11/2007.\r\n\r\nId: 810353"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "810775": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BARRA DREAMS - RIOCENTRO RESIDENCE SERVICE, no dia 07/08/2009, às 11:00 horas, realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 18/08/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel abaixo relacionado; tudo nos termos da Notificação Extrajudicial datada de 23/06/2009, entregue à Sauma S/A.-Empreendimentos Imobiliários. Imóvel transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 243.635; constando ainda sob a referida matrícula, a prenotação de uma penhora da 2ª. Vara Cível. Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Fica por este edital intimada dos Leilões a adquirente abaixo mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” da fração ideal do terreno e benfeitoria do Empreendimento BARRA DREAMS - RIOCENTRO RESIDENCE SERVICE, em construção, na Rua Abadiana nº 179 - Lote 03 - Bloco 02 - Curicica - Jacarepaguá/RJ., abaixo discriminada.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 27/07/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirente: SAUMA S/A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. - Imóvel: Unidade nº.: 1.801 - valor: R$ 150.000,00.\r\n\r\nId: 810775"
                        ],
                        "808849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO JONAS RYMER\r\n\r\nCPF: 856.202.627-15\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, JONAS RYMER, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público e especialmente aos outorgados promissários cessionários, André Ricardo Ferrelli Coelho e Thaís Marcolini de Oliveira, que devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAN PARADISO - LM 18, no dia 24/08/2009, às 11:00 horas, realizarei na Rua do Carmo, nº 09 - Sala 701, Castelo/RJ, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 03/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado desde que igual ou superior ao valor do débito, a unidade 1.002 do empreendimento LM 18 - Pan Paradiso, localizado na Rua Aroazes nº 691 / Lote 140, Curicica, Jacarepaguá/RJ; tudo nos termos da Carta-Notificação datada de 03/06/2009, entregue a André Ricardo Ferrelli Coelho, outorgado promissário cessionário. Que por escritura de promessa de compra e venda, lavrada no 2º Ofício de Notas em 11/03/2005, no livro nº 3957, às fls. 152, a construtora tornou-se promitente compradora para construção de 01 bloco residencial, composto de 72 unidades, denominado Edifício Pan Paradiso. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: à vista, comissão ao leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% , as despesas efetuadas com o leilão e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante as despesas com transferência (ITBI, RGI, Escrituras, Certidões, IPTU e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Ficam por este edital intimados os adquirentes dos leilões. RJ, 13/07/2009. Jonas Rymer - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 808849"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "811125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 092/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2399/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 07.08.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA “OBRIGATÓRIA”:\r\n\r\nDIA:31.07.09\r\n\r\nHORA:10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis. \r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel ofício 2. É obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 811125. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "811101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2094/09.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública N.º 001/09-PMI\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PAC.”\r\n\r\nFica a presente licitação adiada sine die.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 811101. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "811028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 086/2009,que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de exames de tomografias computadorizadas, por um período de 12 (doze) mese, através do Proc. Adm. nº 15.407/2009, para o dia 07/08/2009 às 14:00 horas. O edital encontra-se nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\n.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 811028. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "811062": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público e para conhecimento dos interessados que no dia 13 de agosto de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Combustíveis (Gasolina e Óleo Diesel), para atender ao Fundo Municipal de Saúde. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 11/08/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 811062. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "809272": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 28 (vinte e oito) de agosto de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Concorrência nº 002/2009, Processo nº 1008/2009, tendo por objeto a Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas, estagiários e preferencialmente o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 809272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809965": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO Nº 001/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, torna público que realizará no dia 14 (quatorze) de agosto de dois mil e nove, às 13h30min (treze horas e trinta minutos), licitação na modalidade Leilão nº 001/2009, Processo nº 0957/2009, tendo por objeto a venda de Bens Móveis Inservíveis para esta Administração (Veículos).\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - Tel. (24) 3344.2978/3338.9065 - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 809965. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "807348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0106895-4 ELIANE VASCONCELLOS VALLE (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 176, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 91.0117701-0 AMERICO BRAZILIO SILVADO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 105/106, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 92.0046793-8 ZIMORA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 208 referente aos honorários advocatícios, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n4 - 96.0066586-9 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002078-3 ROBERVAL JOSE CHAMAT (ADVOGADO: LAYLA RODRIGUES CHAMAT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0005598-4 ZULEIKA GONCALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0010878-3 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 672/673.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n8 - 99.0064053-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 845/846.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificado os depósitos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006490-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010179-8 ANDRE CARLOS GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Não há qualquer obstáculo ao deferimento da gratuidade de justiça nesta fase processual, haja vista que deve ser considerada a situação de momento do beneficiário.\r\n\r\nNeste sentido, pronunciou-se o STJ no AgRg no Ag 854767/MG (DJ de 12/02/2008, p.1 - Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE VENCIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50.\r\n\r\n1. A justiça gratuita é benefício motivado, vinculado à atualidade de circunstâncias de fato: constatada a miserabilidade, defere-se ou prorroga-se a gratuidade; desaparece a miserabilidade, nega-se ou revoga-se a gratuidade.\r\n\r\n2. A gratuidade da justiça inclui a isenção de todas as despesas que, ordinariamente, recairiam sobre a parte, sob pena de se inviabilizar, no varejo, aquilo que foi resguardado, no atacado, pelo legislador.\r\n\r\n3. O beneficiário de justiça gratuita, se vencido, responde por\r\n\r\ntodos os ônus da sucumbência, suspendendo-se, pro tempore, o pagamento enquanto perdurar o estado de miserabilidade, obrigação esta que prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\n4. Agravo Regimental provido. (Original sem destaques).\r\n\r\nAssim sendo, rejeitos os embargos de declaração.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022860-9 MARINA DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003664-3 NILSON PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 137.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014376-9 KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007799-6 ADIR MENDES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009728-8 ROBERTO PAULO CAMARA SALVI E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006820-7 TANIA MARIA GONCALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000200-6 MONICA RODRIGUES MELO (ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA DE CASSIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016395-1 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003436-9 MARCOS TADEU DE PAULA RABELO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Indefiro o pedido de fls. 157, haja vista que a ré deu cumprimento à decisão de fls. 149, dentro do prazo estipulado (fls. 152/154) e sem a retirada dos autos (fls. 160).\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0066895-0 GIUSEPPE RAMUNDO (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO, MARCELLO LIMA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Revogo a 1ª parte do despacho de fl. 344, uma vez que o requerente não foi o autor. \r\n\r\nDefiro ao Banco Real S/A a vista requerida, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 93.0014135-0 WANDERLEY MUZZY (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Com razão a CEF. Considerando que o autor pleiteou os expurgos do período entre 1987 e 1991 e que somente os Planos Collor I e Verão lhe formam concedidos, não há que se falar em pagamento de honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0013627-9 VERA LUCIA DA SILVA HUERGO (ADVOGADO: GERSON MAGALHAES SENNA, CRISTINA LOPES DAVID.) x JOSE RICARDO ANDRADE MASSONI REP/ P/ SONIA MARIA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 518.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n23 - 97.0072448-4 ALEMAR DE BARROS SANTIAGO (ADVOGADO: JANAIRA ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 125.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.016834-7 JOSE MANUEL DE LA TORRE CALVO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . O recurso de apelação não é adequado ao ataque de decisão interlocutória (art. 522 c/c 513, CPC).\r\n\r\nAdemais, pretende o autor rediscutir o mérito de sentença que sequer estaria sujeita à via da rescisória (vide fls. 74).\r\n\r\nPelo exposto, não recebo a apelação. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013597-1 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância à folha 129, expeça-se o RPV dos honorários advocatícios no valor de R$ 552,70 em novembro de 2008.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023123-6 NANCY AGUIAR (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO, NILTO CARLOS BADINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011497-2 JORGE ERALDO SOARES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 340/341, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020822-7 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI, MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Notifique-se o PAB/CEF para transferir o depósito de fls. 263, nos termos requeridos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS às fls. 243/244.\r\n\r\nApós, comunicada a transferência e nada mais sendo requerido pela partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nEm tempo: em que pese o depósito ter ocorrido sem a atualização, considerando o valor da execução e que a devedora tem domicílio em Cuiabá, não será deferido eventual pedido de nova carta precatória.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011076-1 SEVERINO NUNES DE FREITAS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie a CEF, a juntada da contestação e procuração, como requerido à fl. 126 e informação de fl. 124 do Eg.TRF/2ª Região. \r\n\r\nCumprido o item acima, remetam-se os autos à Subsecretaria da 8ª Turma, com as devidas cautelas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0114880-0 ELECTRO-VIDRO S/A (ADVOGADO: NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1. Notifique-se o PAB/CEF para que informe o saldo atualizado da conta n.º 01000196-3 (fls. 12 da medida cautelar em apenso).\r\n\r\n2. Após, observadas as cautelas de praxe (juntada de procuração com poderes para receber e dar quitação, acompanhada dos atos constitutivos), expeça-se o alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\n3. Quanto à verba sucumbencial, entendo que o valor de R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos) não justifica a movimentação da máquina do Judiciário, com a citação por oficial de justiça, envio de ofício de RPV, abertura de conta à disposição do juízo, expedição de alvará etc., sem falar na possibilidade de oposição de embargos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 257/258 e 260/261.\r\n\r\n4. Cumpridas os itens 1 e 2 supra e precluso o item 3, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 97.0073669-5 MARCUS FAHR PESSOA (ADVOGADO: JACQUELINE CARDOSO VARELA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0060989-1 DEA REGA BURLAMAQUI E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às IMPETRANTES para requererem o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005066-5 JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JORGE LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0010595-2 SUELI CORREA VIEIRA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 267/270, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.012542-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CRISTIANE DE MATTOS W RODRIGUES.) x LIFE QUALITY COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 807348"
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Tendo em vista o ofício de fls. 272, defiro a reserva de crédito no valor de R$ 454.340,44 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), referente aos autos nº 2009.5101503213-0, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal .\r\n\r\nOficie-se ao Juízo acima, comunicando.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024912-3 ANNA MARIA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Tendo em vista que o crédito oriundo do lançamento fiscal objeto deste processo era, em novembro de 2008, no montante de R$ 19.231,35, aquém de sessenta salários mínimos, entendo afastada a competência deste Juízo para julgamento do feito, dado que o valor da causa, correspondente à vantagem patrimonial pretendida, consubstancia, neste caso, critério absoluto para sua fixação.\r\n\r\nÀ SEDJE, para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0073737-1 IRACY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIRACY DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a transformação de sua aposentadoria previdenciária para estatutária. \r\n\r\nAlegou que era servidora celetista, ocupante do cargo de agente administrativo no extinto INAMPS desde 18/07/78. Aduziu que requereu benefício por incapacidade em 29/03/85 e foi afastada em razão de auxílio-doença a partir de 21/05/87. Alegou, ainda, que em agosto de 1988, requereu administrativamente seu retorno ao serviço, o que lhe foi indeferido. Sustentou que, em 1995, foi transferida do Ministério da Saúde para o INSS, na condição de aposentada celetista, tendo seus proventos diminuído drasticamente. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/14 e 19/24.\r\n\r\nCustas pagas (fls. 18).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 30/33, pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que uma vez concedida aposentadoria por invalidez previdenciária pela Previdência Social, esta só cessa pela recuperação da capacidade ou pelo óbito do aposentado.\r\n\r\nRéplica às fls. 35/37.\r\n\r\nForam juntados pela parte ré os documentos de fls. 52/77.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 79/81, julgando procedente o pedido.\r\n\r\nA União interpôs apelação (fls. 86/89), tendo o Tribunal anulado a sentença, conforme acórdão de fls. 112, para que seja aplicado o disposto no art. 284, caput, do CPC \r\n\r\nRetornando os autos a esta vara, foi determinado que a autora requeresse o que fosse de direito (fl. 114).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao INSS para que encaminhasse cópia do processo de concessão de aposentadoria da autora por invalidez, os benefícios de auxílio doença que antecederam o benefício, bem como os antecedentes médicos da autora (fl. 131).\r\n\r\nA parte ré juntou os documentos de fls. 151/190 e 202/214, tendo a autora se manifestado sobre os mesmos às fls. 226/ 228. \r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 223/224 e requereu fosse antecipada a tutela (fls. 221/222). \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 229/230, deferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nA União interpôs agravo de instrumento (fls. 242/251).\r\n\r\nA União juntou ao documentos de fls. 256/258.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão às fls. 284/291, do agravo de instrumento nº 2006.02.01.008663-6, indeferindo o efeito suspensivo.\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência, à fl. 294, para que a autora informasse se sua aposentadoria por invalidez foi encerrada em 16/02/02 e, em caso afirmativo, a razão para tanto. \r\n\r\nA autora informou, à fl. 296/297, que a aposentadoria nº 070.479.395-4 teve seu pagamento cessado em 16/02/02 em razão do não recebimento por mais de seis meses.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido autoral de intimação da ré para que traga planilha demonstrativa para fins de cálculo da concessão e evolução da aposentadoria, sob o fundamento de que tal demonstração deve ficar para a fase de liquidação de sentença, de forma a evitar atraso no andamento do processo (fl. 315).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a transformação de sua aposentadoria previdenciária para estatutária. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado. \r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados pelas partes, bem como dos documentos anexados aos autos, a demandante foi admitida como empregada pública do extinto INAMPS, na função de agente administrativo, em 18 de julho de 1978, após concurso público (fls. 269), subsumindo-se a definição de celetista, amparada, destarte, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nNesta condição, entrou em gozo de auxílio-doença previdenciário, em função de problemas psiquiátricos, em 28 de março de 1985, 15 dias depois de seu afastamento do trabalho, este em 12 daquele mesmo mês (NB 31/479395-4). Neste sentido, importa fazer remissão aos documentos de fls. 204/214.\r\n\r\nO documento de fls. 166, laudo médico pericial do então INPS, entidade responsável pela manutenção daquele benefício, revela a sugestão de manutenção do auxílio-doença por tempo indefinido, a partir de 3 de junho de 1987.\r\n\r\nJá os documentos de fls. 52/77, relativos aos procedimentos administrativos 33383/059454/88 e 33383/069530/89, demonstram que a então ainda empregada pública requereu seu retorno para o trabalho, defendo a recuperação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nNão obstante todas as manifestações no curso destes procedimentos digam respeito a uma suposta aposentadoria por invalidez, certo é que a demandante ainda estava, de fato, em gozo do auxílio-doença deferido em 28 de março de 1985, até porque o laudo pericial já acima referido sugeriu a manutenção deste por tempo indefinido. \r\n\r\nAinda que aparentemente pouco técnica, a sugestão do perito do próprio INPS foi de manutenção do benefício previdenciário temporário, e não sua conversão em aposentadoria por invalidez, parecer este cuja literalidade tudo indica tenha sido acolhida pela Administração Pública, tanto assim que continuou pagando auxílio-doença até final de 1990. Os contracheques de fls. 20 e 172 lastreiam esta conclusão.\r\n\r\nApenas em 28 de dezembro de 1990 (documentos de fls. 164 e 174) foi “comandada” a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, procedimento este parcialmente concluído em 11 de março de 1991, conforme carta de concessão de fls. 175, sendo certo que a liberação dos atrasados e efetiva implantação no sistema informatizado da DATAPREV deu-se tão somente em novembro de 1995, quase 5 anos depois, período no qual a demandante recebeu inclusive matrícula SIAPE, permanecendo vinculada à Administração Pública Federal.\r\n\r\nDiante dos fatos acima narrados, considerando que em 11 de dezembro de 1990, data de entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, a demandante encontrava-se comprovadamente em gozo de auxílio-doença previdenciário, ainda titular do emprego público que ocupava desde 1978, ostentando o direito à estabilidade previsto no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, indene de dúvidas ter se beneficiado da norma insculpida no artigo 243 da Lei nº 8.112/90, passando a ostentar, desde a sua entrada em vigor, a condição de servidora estatutária, fazendo jus, destarte, a aposentadoria com base no regime estatutário.\r\n\r\nClaramente ilegal, no entender deste julgador, o processamento da aposentadoria por invalidez, a partir de 28 de dezembro de 1990, com base na legislação do RGPS, inclusive no que pertine à retroatividade a 1º de junho de 1987. \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 1990, a demandante já era servidora estatutária, motivo pelo qual a aposentadoria processada naquela data deveria ter observado as disposições da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nConsiderando que a demandante ainda permaneceu no ativo permanente da Administração Pública Federal até 29 de agosto de 1995, a aposentadoria por invalidez estatutária deverá ser calculada como se iniciada nesta data, com base nas demais informações lançadas no documento de fls. 269, fazendo jus ao recebimento dos valores devidos desde então, deduzidas parcelas recebidas com base na aposentadoria mantida pelo RGPS. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, declarando a nulidade do ato administrativo de transferência da servidora para o INSS, condenar a União Federal a, restabelecendo a situação de servidora estatutária da demandante, a partir de 29 de agosto de 1995, implantar, desde então, aposentadoria por invalidez, devendo pagar, ainda, as prestações devidas, deduzidas aquelas recebidas pelo RGPS (NB 32/070479395-4), com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) da condenação, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, requisitando pesquisa HISCRE relativa ao NB 32/0704793954, desde 5 de novembro de 1995, para verificação dos valores que deverão ser deduzidos nos cálculos de execução. Prazo de 5 dias para apresentação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para que informe o valor inicial da aposentadoria, bem como apresente a evolução do benefício no período, para fins de execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016893-0 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x NELSON LOPES VOLOTAO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTÃO opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 409/412, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, três pontos a serem esclarecidos na sentença embargada.\r\n\r\nO primeiro deles no sentido de que a sentença embargada deixou de condenar a ré no pagamento da pensão militar no posto de primeiro tenente, conforme pedido constante da emenda à inicial.\r\n\r\nO segundo referente à omissão quanto ao pedido de reconhecimento do direito da autora de ser beneficiária e usuária do FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX.\r\n\r\nPor último, sustentou que a não condenação em honorários contraria os conceitos basilares entre honorários advocatícios contratuais e de sucumbência.\r\n\r\nA União se manifestou em contra-razões (fls. 442/445).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante APENAS em relação a duas de suas alegações, senão vejamos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quanto à fato de a r. sentença embargada não ter mencionado o posto a qual se refere a condenação ao pagamento da pensão.\r\n\r\nDe fato, a petição de fls. 330/331 foi recebida como emenda à inicial (fl. 380) e nela o pedido se refere à condenação da ré no pagamento da pensão militar no posto de PRIMEIRO TENENTE, por conta da promoção post mortem do finado militar Jonny Fortunato Volotão, fato superveniente ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nA cópia da Portaria 45-S5-DPG/D A PROM., de 09/05/07, comprova a promoção post mortem do finado militar para o posto de primeiro tenente. Já o documento de fl. 457 atesta que a implantação do benefício se deu no posto de segundo tenente e não de primeiro tenente. Desta forma, é de se reconhecer esse pedido.\r\n\r\nDe outro giro, a autora requereu, às fls. 25, o reconhecimento de seu direito a ser beneficiária e usuária do FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. \r\n\r\nMerece prosperar seu pleito, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido (art. 50, inciso IV, alínea “e” do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80). Transcreve-se o mencionado texto legal:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares: \r\n\r\nI - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; \r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Vide Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nIII - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio , por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Vide Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\n(...) \r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (g.n.)\r\n\r\nJá a Lei 10.486/02 dispõe sobre a assistência médica e hospitalar em seus artigos 32 e seguintes. O artigo 34 da mencionada lei estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;\r\n\r\nIII - 3o grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. (g.n.)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que foi reconhecida a dependência econômica da autora em relação ao seu finado filho (fl. 411), constatado o direito autoral ao atendimento pelo FUSEX.\r\n\r\nNo entanto, no tocante às alegações relacionadas aos honorários advocatícios, não há que se falar em ocorrência de quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, sendo certo que estes não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nDe forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir as omissões apontadas.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL conceda à Autora a pensão por morte do militar JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, no posto de PRIMEIRO TENENTE, na condição de mãe, bem como para que seja reconhecido seu direito a ser beneficiária e usuária do FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. Prazo de 48 horas a contar da intimação.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE O CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO (SIP/1).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada pelo militar JONNY FORTUNATO VOLOTÃO, no posto de PRIMEIRO TENENTE, na condição de mãe, desde a data do óbito do instituidor, 13/06/2005 (fls. 21), bem como para RECONHECER seu direito a ser beneficiária e usuária do FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007451-7 LAIS BARATA RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: DEBORA LERNER.). . BAIXO FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nA UNIÃO alega, em sua contestação, que a AUTORA almeja seja obstada a VPNI da gratificação que era percebida com fundamento no exercício de cargo em comissão (fl. 70).\r\n\r\nNo entanto, o pedido autoral é de condenação da Ré na implantação das “parcelas de cargo em comissão nos proventos de pensão a que faz jus, computando-se na apuração os diversos períodos de exercícios de cargo em comissão ocupados pelo instituidor e na forma da Lei nº 8.911/93, para, só então, operar-se a conversão em VPNI” (fl. 09).\r\n\r\nA autora alega que o Sr. Sérgio Humberto Mesquita Miranda (instituidor da pensão), quando em atividade, exercera diversos cargos em comissão e que, pelas regras dispostas nas Leis 1.711/52 c/c Lei 8.112/90, eram permitidas a incorporação de parcelas de cargos em comissão aos proventos de pensionista.\r\n\r\nDesta forma, a princípio, não me parece que a autora está se insurgindo contra o pagamento da VPNI nem tampouco almejando o pagamento em duplicidade da VPNI com as incorporações (quintos e décimos). \r\n\r\nO que a autora almeja, na verdade, é que sejam computadas corretamente as incorporações no período de vigência da Lei nº 8.911/93 para, daí então, operar-se a conversão em VPNI.\r\n\r\nConforme se depreende de fls. 46/61, o Sr. Sérgio foi indicado, ao longo de sua vida laborativa, para o desempenho de diversos cargos em comissão, tendo sido juntados os documentos relativos às cópias do contracheque de julho de 2003 (fl. 45) e dos valores pagos no período de fevereiro de 1994 a abril de 1996 (fls. 37/42).\r\n\r\nFoi juntada, também, a cópia do processo administrativo nº 50770 000050/95-42 (fls. 18 e ss). \r\n\r\nNo entanto, não há nos autos comprovação do período em que o Sr. Sérgio exerceu os cargos em comissão, nem os períodos em que foram computadas as incorporações durante a vigência da Lei nº 8.911/93, sendo certo que tal informação/documentação é essencial ao deslinde da matéria.\r\n\r\nDesta forma, INTIME-SE a UNIÃO para que informe documentalmente o período em que o Sr. Sérgio Humberto Mesquita Miranda (matrícula SIAPE 0802205) exerceu cargos em comissão (fls. 46/61), os períodos que foram computadas as incorporações no período de vigência da Lei nº 8.911/93, bem como a transformação de tais incorporações em VPNI. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009617-3 SUELI TEIXEIRA NETTO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO pagamento de valores em atraso em sede de tutela antecipada encontra expresso óbice no art. 100, § 1o, da Constituição Federal de 1988, que exige o trânsito em julgado da decisão como requisito à expedição de precatório.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021625-7 RICARDO REGINALDO WAITE (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . BAIXO FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a União cópia da íntegra das folhas de alterações do AUTOR, devendo tomar como base o documento de fl. 20, tendo em vista que não consta nos autos a comprovação de que o autor foi licenciado por força da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/1964, nem está nítida a data em que este incorporou a FAB. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPor fim, voltem-me para sentença\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017120-2 ANNA MARIA MATTOS (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES.) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . BAIXO O FEITO EM DILIGêNCIA:\r\n\r\nANNA MARIA MATTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando lhe seja concedida pensão por morte do servidor LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, por reversão da pensão percebida pela mãe da autora, falecida em 23/04/07, a qual recebia a pensão na condição de companheira.\r\n\r\nI - Inicialmente, INDEFIRO o requerido pela autora às fls. 95/96, tendo em vista que o processo ainda estava em fase de provas quando da juntada dos documentos de fls. 78/93. \r\n\r\nDe outro giro, conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 19, o instituidor da pensão pleiteada, Sr. LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, faleceu em 27/12/79, sendo certo que a legislação aplicável é a em vigor na data do óbito do instituidor, ou seja, a Lei nº 3.373/58.\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o art. 5º da citada lei, in verbis:\r\n\r\nArt 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: \r\n\r\nI - Para percepção de pensão vitalícia: \r\n\r\na) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; \r\n\r\nb) o marido inválido; \r\n\r\nc) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; \r\n\r\nII - Para a percepção de pensões temporárias: \r\n\r\na) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. \r\n\r\nParágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (g.n.)\r\n\r\nQuanto ao filho ou enteado inválido, a orientação predominante do Tribunal de Contas da União é no sentido de que a invalidez do beneficiário, atestada por Junta Médica Oficial, deve preexistir ao óbito do instituidor.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante, do C. STJ:\r\n\r\nAgRg no REsp 332177 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0085878-0 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/11/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 04/02/2002 p. 497 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, INC. II, DA LEI 3.373/58. FILHO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR INVALIDEZ DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 15 (QUINZE) ANOS APÓS O ÓBITO DO GENITOR.\r\n\r\nI - A teor do disposto no art. 5º, inc. II, da Lei 3.373/58, não faz jus ao benefício da pensão temporária o dependente que tenha apresentado a invalidez em período bem posterior ao óbito do seu genitor, tendo em vista que, em se tratando de benefício previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, mediante o preenchimento dos requisitos legais e necessários à percepção do mesmo.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido. (g.n.)\r\n\r\nII - Desta forma, DETERMINO que a AUTORA junte comprovação de sua invalidez, atestada por Junta Médica Oficial, em que conste a data de início da invalidez. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - No caso de a invalidez ter se iniciado ANTES do óbito do instituidor da pensão (27/12/79), DEVERÁ A AUTORA juntar, também, documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao Sr. LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Se a invalidez tiver se iniciado APÓS o óbito do Sr. Luiz, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005371-9 ROGERIO TARANTO LOPES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 241/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nROGÉRIO TARANTO LOPES, qualificado na inicial, ajuizou MEDIDA CAUTELAR e AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja decretada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como a revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter adquirido através de Contrato por Escritura Pública de Compra e Venda de Unidade Isolada com Obrigações e Hipoteca - Carta de Crédito Individual - FGTS, o imóvel localizado na Rua Borja Reis, nº. 1255, apto.404, bloco 1, Água Santa, Rio de Janeiro, enquadrado nas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Alegou que o mútuo com valor originário de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais), foi financiado em 240 prestações mensais, com juros à taxa anual efetiva de 6,1677% pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE. Sustentou que a forma indevida de reajustamento do saldo devedor e prestação aliada à falta do poder de discutir os termos do financiamento contribuíram para sua inadimplência. Alegou, por fim, que a execução extrajudicial está eivada de vícios que levam à sua nulidade.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 33/64; Foi proferida a decisão de fl. 71, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação de tutela; O autor informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 73/92; A CEF apresentou contestação às fls. 97/105, pugnando, pela improcedência do pedido; A CEF juntou os documentos de fls. 106/122; Réplica às fls. 139/140; Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 147), a CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 150), e o Autor requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial (fls. 152/153); Foi proferida a r. decisão e fls. 158/159, indeferindo a impugnação à gratuidade de justiça; Cópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 28/48; Foi proferida sentença julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, I e VI do CPC (fls. 49/51); O Autor interpôs apelação (fls. 54/64); Subindo os autos ao E. TRF/2a Região, foi proferido acórdão dando provimento à apelação, para anular a sentença (fls. 79/85); Retornando os autos a este Juízo, o Autor requereu o prosseguimento do feito (fl. 111); A CEF apresentou contestação às fls. 116/144, alegando, preliminarmente, a carência de ação, sob o argumento de que o imóvel já foi adjudicado, bem como a ausência de interesse processual e o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; A CEF juntou documentos às fls. 145/152; As partes se manifestaram em provas às fls. 155 e 157/162; Réplica às fls. 164/184.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja decretada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como a revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nA validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nEm relação à execução, há de ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito. Por outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPortanto, concluo que, ao contrário do alegado pela parte autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fls. 112) demonstra que o devedor foi notificado pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPor fim, não há o que se falar em incompetência do leiloeiro para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias. Sobre o tema, vejamos o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9604581090 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400082236 Fonte DJU DATA:07/11/2001 PÁGINA: 792 Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário. \r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, não há vício na execução extrajudicial.\r\n\r\nRealizado o leilão regularmente e, por conseguinte, adjudicado o bem pela Caixa Econômica Federal (fl. 122), o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender discuti-lo.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda, restando prejudicada a análise dos demais pedidos contidos na inicial.\r\n\r\nIII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, na qual a Requerente almeja que a CEF se abstenha de praticar qualquer ato que importe em execução extrajudicial do imóvel objeto da ação, em especial o leilão já designado.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do leilão contido na ação principal.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos demais pedidos contidos na ação principal, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na medida cautelar.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020025-3 ROSANGELA MARIA REZENDE DE FRANCA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 161: Mantenho a decisão de fls. 136 c/c 65/66 e 128, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se que a r. decisão de fls. 65/66 já foi objeto de agravo de instrumento, conforme fls. 87/100.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022625-3 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES, SERGIO PERRONI PASSARELLA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo LABORATÓRIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMCÊUTICOS S/A em face da r. sentença de fls. 1453/1456, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020248-5 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 292/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALAN CARDEC DE SOUZA CORREA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de 500 (quinhentos) salários mínimos a título de indenização por danos morais, bem como a baixa e retirada da anotação constante de sua folha de antecedentes criminais, em razão do Inquérito 695/2003 da DELEPREV.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser aposentado pelo INSS desde 1998 e ter sido intimado pessoalmente a comparecer à DELEPREV/SR/DPF/RJ a fim de prestar esclarecimentos em sede de Inquérito Policial, em ato que lhe causou constrangimento perante seus vizinhos. Alegou que, comparecendo para prestar o devido depoimento, foi informado acerca de investigação pela Polícia Federal de fraudes contra a Previdência Social nas quais figuraria como agente. Ao depor, afirmou nunca ter sido funcionário do INSS ou da DATAPREV e não ser a pessoa mencionada várias vezes ao longo do Inquérito, chamada Alan Kardec Correa de Souza, muito embora os nomes de seu pai e sua mãe, bem como sua data de nascimento, CPF e identidade constassem do auto de qualificação indireta. Não obstante, teve anotado em seu registro de antecedentes criminais do Instituto Felix Pacheco o indiciamento, agravando o dano moral que já lhe vinha sendo causado.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/18.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nO Autor manifestou-se à fl. 26, informando que não pretende formular pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nFoi decretada a revelia da Ré (fl. 32).\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 35, no sentido de que o pedido aqui formulado direciona-se em face da União Federal, em razão do indiciamento do Autor em inquérito instaurado pela Polícia Federal.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 38/44, impugnando o quantum requerido pelo Autor a título de danos morais. Por fim, esclareceu que já foram tomadas as medidas cabíveis para corrigir a irregularidade ocorrida ao longo do Inquérito Policial n. 695/2003. Juntou documentos às fls. 45/70.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl.71), o Autor requereu o deferimento de prova testemunhal e designação de audiência (fls. 74/76), enquanto a União não manifestou interesse (fl. 77).\r\n\r\nFoi indeferida a produção de prova testemunhal (fl. 80).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de 500 (quinhentos) salários mínimos a título de indenização por danos morais, bem como a baixa e retirada da anotação constante de sua folha de antecedentes criminais, em razão do Inquérito 695/2003 da DELEPREV.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. \r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRE 217389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 02/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-05-02 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00606 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: - \r\n\r\n(...) 5. Precedentes da Corte ao assentarem que \"I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.\" RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo presente caso, a própria Administração reconhece o equívoco praticado ao indiciar o Autor como fraudador do INSS, conforme se verifica da manifestação de fls. 43/44 e dos documentos acostados às fls. 45/70. \r\n\r\nDe fato, tal ato praticado pela Administração causou à vítima transtornos de ordem maior, com início na sua intimação pessoal, - que lhe feriu frontalmente a reputação perante seu círculo social -, até o definitivo registro em folha de antecedentes criminais, a permanecer como uma mancha por conduta jamais praticada pelo Autor.\r\n\r\nAssim sendo, resta demonstrado o dano moral sofrido, gerando a obrigação da União Federal indenizá-lo.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319127Processo: 200151010035967 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 05/08/2008 Documento: TRF200190405\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DANOS\r\n\r\nMORAIS. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS COM ERRO. ART. 5°, INCISO. XXXIV, ALÍNEA B, E ARTIGO 37, § 6º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais, no montante de 200\r\n\r\nsalários mínimos ou outro valor arbitrado pelo Juízo pelos prejuízos sofridos\r\n\r\ndevido a erros nas informações prestadas pelo INSTITUTO FÉLIX PACHECO. \r\n\r\n2- Danos morais comprovados pelo mau funcionamento do serviço causando vexame, angústia, humilhação, fugindo da normalidade do dia a dia, interferindo na vida privada do Autor que se expôs perante seu Empregador. \r\n\r\n3- No caso em tela, o abalo psíquico é justificado, pois não se pode prever que a Administração inscreva o nome de um homônimo como envolvido em inquérito policial, sendo certo que o direito a certidão negativa é direito de todo cidadão a teor do art. 5°, Inciso. XXXIV, b, da CF/88. \r\n\r\n4 - A anotação errônea decorreu, sim, de ato da Administração Estadual, pois não se agiu com a cautela exigível, procedendo à anotação do registro do feito criminal em nome do autor sem verificar, previamente, os demais dados qualificadores da pessoa em nome da qual estavam registrando a existência de inquérito, já que a homonímia é facilmente aferível. \r\n\r\n5- Impende ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, do § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê que “As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” \r\n\r\n6- Negado Provimento à Remessa Necessária e à Apelação.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nContudo, há de se salientar que o quantum exigido a título de indenização deve ser proporcional ao transtorno causado. A quantia requerida na exordial (quinhentos salários mínimos), - não obstante o severo constrangimento a que foi submetido o Autor -, extrapola os limites da razoabilidade, fazendo-se necessária uma reavaliação do valor adequado.\r\n\r\nAdotando este entendimento, transcrevo trecho do voto proferido no acórdão anteriormente ementado:\r\n\r\n“Tendo em vista que na fixação do dano moral, o juiz tem de levar em conta duas finalidades, quais sejam, punição ao infrator por ter cometido ofensa à honra da vítima e a compensação da vítima por um sofrimento de ordem moral, o juízo deve fixar o quantum levando em consideração o ato danoso, a gravidade da ofensa moral, as condições do ofendido, de modo que a reparação seja razoável e compatível com a ofensa sem implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco em punição demasiadamente leve ao infrator.\r\n\r\nDesta feita, atenta para a repercussão do dano, que não foi demasiada, inclusive porque o Autor já obteve certidão declarando que não responde a inquérito; à situação econômica do Autor; à natureza dúplice da condenação por danos morais de compensação e pena privada; ao princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, razão pela qual não pode ser muito superior ao dano material sofrido, arbitro a indenização por dano moral no equivalente a 50 salários mínimos vigentes na data da presente decisão, o que atinge o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim, entendo como justo e razoável o valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), - equivalente a 50 salários mínimos vigentes na data da presente sentença -, para fins de indenização por danos morais. \r\n\r\nAssim sendo, merece parcial acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), nesta data\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012263-9 GELSA ALASSIN GOMES SILVA GERMANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 297/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGELSA ALASSIM GOMES SILVA GERMANO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de 100 (cem) salários mínimos a título de indenização por danos morais, bem como o cancelamento do registro de seu CPF que consta dos cadastros do SPC/SERASA.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser consumidora de credibilidade e ter sido surpreendida, ao tentar efetuar compra a crédito junto a uma das lojas da Casas Bahia, por restrições constantes de seu cadastro desde 1o de dezembro de 2007, referentes a parcelas supostamente não pagas de contrato para aquisição de materiais de construção. Sustentou, por outro lado, que tais parcelas, na verdade, foram quitadas no dia 14 de novembro de 2007, por meio de pagamentos feitos na própria Caixa Econômica Federal. Alegou que, não obstante posteriores solicitações de que seu CPF fosse baixado dos cadastros restritivos, a situação permanece a mesma.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 26/27, deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 35/41, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte Autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 42/50.\r\n\r\nRéplica às fls. 64/67.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl.69), as partes não manifestaram interesse em produzi-las (fls. 71 e 73).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA alegação de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, oportunidade em que será analisada.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que a Autora objetiva a retirada de seu nome do SPC e SERASA e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, da análise do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fls. 15/21) e dos documentos adunados às fls. 22 e 25, resta esclarecido que o CPF da Autora foi incluído no cadastro de inadimplentes posteriormente ao pagamento das parcelas em atraso, o que, ao contrário do sustentado em sede de contestação, não afigura uso devido dos meios coercitivos de que dispõe.\r\n\r\nAlega a Ré que, não obstante já tenha sido retirado o CPF da Autora do cadastro de inadimplentes, há um “lapso temporal mínimo” a ser observado para fins de efetiva retirada. Ocorre que não se configurou, no caso em tela, uma demora para cancelamento do referido cadastro, mas sim um registro tardio de inadimplência quando esta não mais existia, acarretando à Autora inconvenientes pelos quais não merecia passar.\r\n\r\nAinda quanto ao afirmado pela Ré acerca de não se verificar a ocorrência de dano moral, necessário destacar que se trata da hipótese de dano presumido, não sendo a parte autora obrigada a prová-lo. Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1094459 Processo: 200802032024 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/05/2009 Publicada em 01/06/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. CUMPRIMENTO DA BRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO ANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\nA inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido.\r\n\r\nAgravo Regimental improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, está devidamente comprovado que a Autora teve seu nome indevidamente incluído pela CEF no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que este foi registrado posteriormente ao pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor sua vez, é importante ressalvar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, - levando-se em conta o débito inscrito indevidamente (fl. 22) -, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 424998 Processo: 200551010208200 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 31/03/2009 Documento: TRF200205289 Fonte DJU - Data::06/04/2009 - Página::117 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE: LEI Nº 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 73 E ART. 5º, INCISOS V e X, DA CF. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. \r\n\r\n1 -Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente pagas. \r\n\r\n2 - Estabelece o art. 73, do CDC: \"Deixar de corrigir imediatamente informações sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata\". \r\n\r\n3 - É importante ressaltar que os transtornos sofridos pela apelante superam, e muito, os meros aborrecimentos, vez que a inscrição indevida no SERASA perdurou por mais de um ano, como se vê no documento de fl. 20, ensejando indenização que, de acordo com o entendimento dos Tribunais, deve cumprir uma função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo,\r\n\r\nsem gerar, contudo, o seu enriquecimento sem causa \r\n\r\n4- A permanência do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atinge sua honrabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. \r\n\r\n5- “2) Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. ((TRF - 2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador:\r\n\r\nQUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO) \r\n\r\n6- Majoração do quantum indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. \r\n\r\n7- Dado parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370050077743 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/11/2005 Documento: TRF400118541 Fonte DJ 11/01/2006 PÁGINA: 589 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - O SERASA é legitimado passivo a responder ação de indenização por danos morais em decorrência de dano causado ao consumidor quando alegada a ausência de prévia notificação.\r\n\r\n2 - Sendo devida a indenização por dano moral, em decorrência de inclusão equivocada em cadastro de proteção ao crédito, ao dimensionamento da verba reparatória impõe-se atender às condições pessoais de ofendido e do ofensor, ao valor do suposto débito à finalidade do instituto e às demais circunstâncias a sopesar na relação in concreto.\r\n\r\n3 - A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação atende aos critérios legais do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesta data.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013143-4 CRISTIANO SENA BATISTA LIMA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 64: Intime-se a ECT, para que junte a prova documental que deseja produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer, documentalmente, o grau de parentesco com Weverton Sena B. Lima, consignando-se, desde já, que eventual silencia quanto a esta questão implicará presunção de tratar-se de irmão, já que tudo indica terem o mesmo sobrenome.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016635-7 ARMANDO DA CONCEICAO MENEZES FILHO (ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nAo AUTOR para que esclareça fundamentalmente, bem como anexando os documentos concernentes, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o noticiado às fls. 320/333 (sua desclassificação na primeira fase do certame), devendo juntar, ainda, documentação que comprove o período do curso de graduação que está cursando. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027509-2 SAKAE TAJIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, diante da certidão de fl. 198, decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual foi proferida decisão, deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela para determinar que os Réus forneçam ao Autor os medicamentos PULMICORT 0,25mg; COEZINA Q. 10 50ml; TOFRANIL 75 mg; OLCODIL 1ml; DIGESCAP ZIMÁTICO; TAMIRA 500mg; bem como VENLAFAXINA 70mg, nas quantidades receitadas à fl. 20 (fls. 24/26).\r\n\r\nDiante do descumprimento da decisão em referência, foi proferida decisão às fls. 81/82, fixando o prazo improrrogável de 48 horas para o respectivo cumprimento, sob pena de incidência de multa e de ser determinada a prisão condução das autoridades responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos.\r\n\r\nTodavia, da análise da petição de fls. 200/201, verifica-se que os Réus interromperam o fornecimento dos medicamentos em questão. \r\n\r\nPor um lado, não quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento a determinação judicial, sujeitando-se às penas estabelecidas na legislação. Por outro, o Autor não pode ficar desamparado diante desta situação, ainda mais em se tratando de medicamento necessário à sua saúde.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Diante da manifestação do Estado do Rio de Janeiro à fl. 186, e tendo em vista que o laudo de fl. 18 data de dezembro de 2008, intime-se a parte autora para que traga aos autos receituário médico atualizado.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, determino a intimação pessoal do CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a determinação de fls. 24/26 c/c 81/82, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, à SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, mais uma vez confirmado o descumprimento, conduzir os intimados, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.\r\n\r\nSem prejuízo, fixo desde já multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser arcada pessoalmente pelos intimados na hipótese de descumprimento do prazo ora assinalado.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nIV - Digam os Réus se possuem outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ).\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014562-0 ALINE ALVES REIS (ADVOGADO: JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, esclarecendo sua pretensão, principalmente qual seria suposto direito próprio a ser amparado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031551-6 ARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Almeja o Impetrante a concessão da liminar para que a autoridade coatora lhe conceda imediatamente a promoção à graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/04.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, com a edição da Lei 10.951, de 22/09/04, passou a ter o direito a ser promovido ao posto de terceiro-sargento, em virtude de preencher todos os requisitos exigidos pela aludida lei, mas que, com a edição da Portaria 106-EME, de 21/01/04, foi acrescentado novo requisito não previsto na lei em comento, o que passou a impedir sua promoção.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido:\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nAfasto, também, a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que, contrariamente ao defendido pela autoridade impetrada, não estamos diante de hipótese de mandado de segurança contra lei em tese, sendo certo que a edição da Portaria 106-EME, de 21/01/04 inviabiliza que o impetrante concorra à promoção de 3º Sargento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, neste juízo preliminar, observo presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nA Lei 10.951/04, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências, estabelece, em seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2o Os cabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada, concorrerão à promoção a terceiro-sargento do Quadro Especial, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nII - obtenham conceito favorável de seu comandante, chefe ou diretor de organização militar;\r\n\r\nIII - estejam classificados, no mínimo, no comportamento \"bom\";\r\n\r\nIV - tenham obtido, no mínimo, a menção \"regular\" em 1 (um) dos 3 (três) últimos testes de aptidão física, previstos pela organização militar, anteriores à data de remessa das alterações referentes à promoção;\r\n\r\nV - apresentem declaração escolar de conclusão da 4a (quarta) série do ensino fundamental;\r\n\r\nVI - sejam julgados aptos para o serviço do Exército, em inspeção de saúde para fins de promoção; e\r\n\r\nVII - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados. \r\n\r\nJá a Portaria 106-EME, de 21/01/04, exige que o militar possua três anos na graduação na data da promoção.\r\n\r\nConsoante melhor doutrina, obrigações de fazer ou não fazer somente podem ser impostas por lei. \r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que lhe é conferido, pode emitir atos normativos que pormenorizem leis, desde que, evidentemente, não a contrariem.\r\n\r\nNo presente caso, a Lei 10.951/04 regula a promoção de taifeiro-mor à graduação de terceiro-sargento, não sendo possível que uma Portaria, ato administrativo de caráter normativo que se subordina ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, inove na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - 62636/RJ2005.51.01.006733 - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO 17 de maio de 2006 (data do julgamento).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TAIFEIRO MOR DO EXÉRCITO. ACESSO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO.PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 106/2004, DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMPOSIÇÃODE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.951/2004. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\n- Mandado de segurança impetrado por taifeiro-mor, com o fim de obter a sua inclusão na graduação de terceiro-sargento, nos termos da Lei 10.951/2004, afastando-se a exigência contida na Portaria 106/EME.\r\n\r\n- Ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei , in casu, a portaria, não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.\r\n\r\n- A Portaria Nº 106/04, do Ministério do Exército, por ser norma de hierarquia inferior, não pode restringir os requisitos para promoção de taifeiros-mor, concedida pela lei nº 10.951/04.\r\n\r\n- A referida Portaria, do Ministério do Exército, a pretexto de regulamentar o cumprimento do disposto na Lei nº 10.951/2004, sobre os requisitos para a promoção dos cabos e taifeiros-mor à graduação de terceiros-sargentos do Quadro Especial, inovou na ordem jurídica, impondo obrigação não prevista em lei, in casu, possuir três anos na graduação na data da promoção, em afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, há de ser afastada a exigência contida na Portaria 106/EME, de 21/10/04.\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que o Impetrante possa concorrer à promoção, nos exatos termos da Lei 10.951/04, desde que preenchidos todos os requisitos da mencionada Lei 10.951/04, afastando-se a exigência contida na Portaria 106/EME, de 21/10/2004.\r\n\r\nNotifique-se com urgência o Impetrado para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010883-0 GRACCHO BOGEA DE MELO E ALVIM NETO (ADVOGADO: CAROLINA FERREIRA TREVIZANI, FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 137/138 - Reconsidero a decisão de fls. 93. De fato, já tendo ocorrido a convocação dos candidatos classificados, mantido o fumus boni iuris reconhecido com base nos fundamentos lançados na decisão de fls. 76/77, considerando tratar-se a situação sub examine de hipótese de contratação temporária, entendo presente o periculum in mora, impondo-se a convocação do Impetrante, sob risco de ficar comprometido seu acesso ao exercício da função.\r\n\r\nIsto posto, determino a Autoridade Impetrada proceda à convocação do Impetrante para a vaga reservada, dando-lhe exercício no cargo, caso cumpridos os demais requisitos para tanto. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o parecer, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014205-9 MARIA CAROLINA MENEGUCI COSTA REBLIN DE LIMA (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x DIRETOR REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a Impetrante pretende a concessão de tutela jurisdicional consubstanciada na determinação da Autoridade Impetrada de proceder a sua convocação e contratação imediatas para o cargo de Atendente Comercial I (localidade Niterói).\r\n\r\nSustenta ter sido aprovada em segundo lugar no Concurso Público nº 153/2008, para cadastro de reserva da EBCT, concurso cuja validade foi prorrogada até 4 de julho de 2009.\r\n\r\nInsurge-se contra a convocação de candidato portador de deficiência para a segunda vaga aberta, já que tal ato implicaria a alocação de 50% das vagas disponíveis a candidatos nesta condição, implicando violação ao Edital do Concurso, que estabelecia o limite de 20%.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, devendo ser concedida a liminar, para garantir à Impetrante o direito a convocação e contratação vindicadas. \r\n\r\nDe fato, o critério adotado pela Administração Pública no caso concreto fere, em sede de juízo de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, a isonomia e a razoabilidade, além de atentar contra os termos do edital e da própria Lei n 8112/90, que estabelece o limite máximo de 20% das vagas para portadores de deficiência.\r\n\r\nA reserva de vagas consubstancia previsão excepcional do certame, e deve, por isso mesmo, sofrer interpretação restritiva, adequada, inclusive, às disposições da Lei n 8112/90, que estabelece um limite máximo de 20%, não havendo justifica para se elevar este patamar para 50%. \r\n\r\nNeste sentido, a própria jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional desta 2.. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. EDITAL N.º 02/2004. CARGO. TÉCNICO JUDICIÁRIO NA ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS - TRANSPORTE E SEGURANÇA. VAGA DESTINADA À DEFICIENTE FÍSICO - CF, ART. 37, VIII, C/C 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90. SEGUNDO CLASSIFICADO DENTRE OS PORTADORES DE DEFICIENCIA. PERCENTUAL PREVISTO EM EDITAL DE 5%.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa aos princípios constitucionais que disciplinam reserva de vagas aos portadores de deficiência, mormente diante as disposições editalícias, que regem o certame controvertido.\r\n\r\n2. “Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas.” (STF - MS nº 26.310-DF - Tribunal Pleno - rel.: Min. Marco Aurélio - DJU 31.10.2007) \r\n\r\n3. Por analogia, caberia ao Autor utilizar-se do art. 3º da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51).\r\n\r\n4. A legitimidade ativa do Autor imprescinde de prévia notificação judicial do titular do “direito originário”, ou seja, o primeiro colocado ao cargo, dentre os portadores de deficiência - Jean Pierre da Silva Gomes, como condição postulatória de um “direito decorrente”, tendo em vista que foi o segundo colocado ao cargo concorrido. \r\n\r\n5. Atender o pleito importaria na violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, diante a desigualdade de tratamento, a não vinculação ao Edital, a inobservância para nomeação da ordem classificatória, e até mesmo a majoração do limite máximo de 20% para a reserva de vagas a deficientes, situação que encontra óbice no ordenamento jurídico vigente, qual seja, o artigo 37, VIII, da Constituição Federal e o art. 2.º da Lei n.º 8.112/90. \r\n\r\n6. Agravo interno provido.”\r\n\r\n(TRF 2 Região - 6 Turma Especializada - REO 391844 - Rel. Des. Jose Antonio Lisboa Neiva - DJU 28.07.2008 - pg. 116)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n1. O critério de arredondamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal para definição do “quinto constitucional” não é adequado para a hipótese dos autos, que se exaure no critério de classificação, e não no de “composição” da Corte. \r\n\r\n2. No caso em exame, há dois princípios, em sede constitucional, a serem considerados: o primeiro é de aplicação geral, do Art. 37, inciso I. Sua generalidade significa que todos os brasileiros (que atendam aos requisitos legais) têm direito à ocupação de cargos, empregos e funções públicas (todos: portadores e não portadores de deficiência física). O segundo, do art. 37, inciso VIII, é específico. Há que se conjugar os dois princípios, na medida em que o último deles deve-se integrar no primeiro, e não invalidá-lo. O candidato não deficiente não pode ser prejudicado pelo deficiente, e vice-versa.\r\n\r\n3. O percentual de vagas para deficientes foi de 5% “das vagas oferecidas e as que vierem a surgir durante a validade do concurso” (Edital nº 1, de 13.11.2002, cláusula 3.9); o número de vagas ofertado para a especialidade (odontologia) indicada pelo Impetrante foi o de duas 5% de 2 é igual a 10%, percentual que se contém dentro do limite fixado em lei (limite máximo de 20%); ora, pelo critério sustentado na interpretação do Autor, reservada para os deficientes uma vaga num total de duas, o percentual passa ser de 50%, duas vezes e meio o do fixado (art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90), o que não encontra guarida no princípio “específico” do art. 37, VIII, da Carta Magna. Bem ao contrário, estar-se-ia, nessa interpretação, vulnerando o princípio “geral” de acesso aos cargos, empregos ou funções públicas, malferindo o sagrado direito da litisconsorte passiva, que, por não ser deficiente, passaria a disputar, na classificação geral, não uma vaga em duas, mas apenas uma (50% das vagas existentes). \r\n\r\n4. A circunstância de não ter sido ainda provida a 2ª vaga ofertada (eis que a nomeação da litisconsorte recaiu sobre outra, surgida com a Resolução nº09/2003) em nada altera o contexto dos autos, nem para melhor, nem para pior (a posição do Impetrante e da litisconsorte), posto que a previsão do Edital incluía as vagas existentes e as futuras (todas oferecidas). \r\n\r\n5. A avaliação pela Comissão Multidisciplinar é mero “pressuposto” para a nomeação (como, ademais, o atendimento de outras exigências legais: regularidade eleitoral, declaração de patrimônio, exame médico, etc.).6. Segurança denegada. Decisão por maioria.”\r\n\r\n(TRF 2 Região - Plenário - Rel. Des. Federal Alberto Nogueira - DJU 31.03.2004)\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar vindicada, para determinar à Autoridade Impetrada proceda à convocação da Impetrante, visando à sua contratação, dando-lhe exercício no cargo, caso cumpridos os demais requisitos para ingresso no mesmo, o que deverá ser aferido pela Administração (item 5 do Edital).\r\n\r\nPrazo de 5 dias para cumprimento. Intimem-se a Autoridade Impetrada, para cumprimento, e a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para parecer, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014209-6 FRANCESCO CARLO RETONDARO MARINO (ADVOGADO: GISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCESCO CARLO RETONDARO MARINO impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da questão nº 36 do 1º Exame de Ordem de 2009, com a conseqüente atribuição de mais um ponto na nota da prova objetiva, a fim de atingir os cinqüenta pontos necessários para realização da prova da 2ª fase do referido Exame.\r\n\r\nTendo em vista fls. 140, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005125-0 NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA em face da r. sentença de fls. 150/151, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa com relação ao prazo de prescrição previsto no art. 168, I do CTN, bem como no tocante à legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, a sentença ora embargada reconheceu apenas a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, a teor do art. 18 da Lei 1.533/51, ressalvando, porém, as vias ordinárias, ocasião em que será apreciada eventual prescrição do direito de pleitear a restituição do tributo, bem como a legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025197-0 ANTONIO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO GOMES DE ANDRADE., qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, visando impedir a redução nos seus proventos em função do enquadramento decorrente da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls 15/33.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 34).\r\n\r\nCertidão negativa de fl. 39 informa o falecimento do Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presen tes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que consta informação quanto ao falecimento do Impetrante, consubstanciada pela juntada de certidão negativa (fl. 39).\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza personalíssima do direito requerido pelo Impetrante e, diante da morte do Impetrante noticiada à fl. 39, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015659-9 GABRIEL CORDEIRO CAMARGO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 32 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação, após a conclusão do Curso de Medicina, como oficial médico.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO, EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nSegundo se infere das alterações contratuais anexadas aos autos, a representação do Posto de Gasolina Imperador Ltda. não cabe mais a Joaquim Marques André, mas sim a Clotério Magalhães Franco e Valdecir Gonçalves Viana, sendo certo, inclusive, ter sido aquele primeiro o citado no mandado de fls. 27.\r\n\r\nJoaquim Marques André e José Marques André Neto foram citados não como representantes do posto, mas sim em nome próprio, na condição de avalistas no contrato de empréstimo celebrado em 21 de março de 2003.\r\n\r\nImpositiva, destarte, a regularização dos embargos de fls. 36/40, já que o advogado signatário não tem a representação válida da empresa, uma vez que a procuração de fls. 42 não foi assinada pelos efetivos representantes da mesma. \r\n\r\nIsto posto, regularize-se a representação processual do Posto de Gasolina Imperador Ltda., em 10 dias, sob pena de ser certificada a ausência de embargos válidos da pessoa jurídica, convertendo-se, de pleno direito, o mandado judicial em mandado executivo, com prosseguimento imediato da execução em relação à empresa. \r\n\r\nQuanto às pessoas físicas embargantes, especifiquem as provas que desejam produzir, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, venham conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos, convolando-se o procedimento para ordinário, a teor do disposto no art. 1102-C, §2o do CPC, forçoso reconhecer a existência de conexão com a ação relativa ao processo n. 2006.5101021272-3, motivo pelo qual determino a remessa deste processo à 14a Vara Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x RENATO NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS x CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS.). . Regularizem os réus Renato Nascimento de Freitas, Ana Carla Maia Silveira e Elaine do Nascimento Freitas a representação processual, em 10 dias, sob pena de desconsideração dos embargos quanto aos mesmos.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que efetue pesquisa junto a Receita Federal com endereço atualizado dos 3 últimos réus.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, devendo a embargante juntar os recibos com quitação das prestações posteriores a dezembro de 2007, sob pena de prevalecer o informado às fls. 33.\r\n\r\nDeverá a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls. 55 a 60.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020961-7 TALITA DAGOSTA PEREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTALITA D'AGOSTA PEREIRA OLIVEIRA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/25.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade requerida em r. despacho de fl. 26. \r\n\r\nA Requerente juntou a documentação de fls. 28/34.\r\n\r\nAtendendo ao r. despacho de fl. 38, a Requerente juntou documentos às fls. 40/43.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 46, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 29, 31 e 33). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente informou que reside com a sua mãe na Rua Ronald de Carvalho, n. 55, apto. 204, Copacabana, conforme documentos de fls. 30 e 41. \r\n\r\nCom relação à comprovação de exercício de atividades no Brasil, a Requerente informou que ter cursado o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio no Colégio Estadual Infante Dom Henrique (fl. 43).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.51.008383-0 MARCIO ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIO ESTEVAM DA SILVA, em face da sentença de fls. 293/296, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nDe fato, não foi apreciado o pedido do Autor de ser promovido à graduação de 3o Sargento.\r\n\r\nDa leitura da sentença ora embargada, verifica-se que foi acolhida a pretensão do Autor no sentido de garantir a sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008, com as consequências daí advindas, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nPor sua vez, da análise de fl. 255, observa-se que o Autor foi matriculado e concluiu com aproveitamento o curso em questão.\r\n\r\nAssim, considerando que, nos termos do item “2.21.1”, alínea “b-I” do Plano de Carreira de Praças da Marinha (fl. 284), a promoção acontece como consequência lógica da conclusão do Estágio de Habilitação a Sargento de 2008, e sendo esta comprovada à fl. 255, merece prosperar o pedido de promoção à graduação de 3o Sargento. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para que a União garanta a participação do Autor no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008 e, uma vez comprovada a conclusão com aproveitamento, que seja promovido à graduação de 3o Sargento, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto. \r\n\r\nDeclaro IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, com base no artigo 21 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001068-0 ROGERIO TARANTO LOPES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 241/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nROGÉRIO TARANTO LOPES, qualificado na inicial, ajuizou MEDIDA CAUTELAR e AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja decretada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como a revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter adquirido através de Contrato por Escritura Pública de Compra e Venda de Unidade Isolada com Obrigações e Hipoteca - Carta de Crédito Individual - FGTS, o imóvel localizado na Rua Borja Reis, nº. 1255, apto.404, bloco 1, Água Santa, Rio de Janeiro, enquadrado nas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Alegou que o mútuo com valor originário de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais), foi financiado em 240 prestações mensais, com juros à taxa anual efetiva de 6,1677% pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE. Sustentou que a forma indevida de reajustamento do saldo devedor e prestação aliada à falta do poder de discutir os termos do financiamento contribuíram para sua inadimplência. Alegou, por fim, que a execução extrajudicial está eivada de vícios que levam à sua nulidade.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos às fls. 33/64; Foi proferida a decisão de fl. 71, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação de tutela; O autor informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 73/92; A CEF apresentou contestação às fls. 97/105, pugnando, pela improcedência do pedido; A CEF juntou os documentos de fls. 106/122; Réplica às fls. 139/140; Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 147), a CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 150), e o Autor requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial (fls. 152/153); Foi proferida a r. decisão e fls. 158/159, indeferindo a impugnação à gratuidade de justiça; Cópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 28/48; Foi proferida sentença julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, I e VI do CPC (fls. 49/51); O Autor interpôs apelação (fls. 54/64); Subindo os autos ao E. TRF/2a Região, foi proferido acórdão dando provimento à apelação, para anular a sentença (fls. 79/85); Retornando os autos a este Juízo, o Autor requereu o prosseguimento do feito (fl. 111); A CEF apresentou contestação às fls. 116/144, alegando, preliminarmente, a carência de ação, sob o argumento de que o imóvel já foi adjudicado, bem como a ausência de interesse processual e o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; A CEF juntou documentos às fls. 145/152; As partes se manifestaram em provas às fls. 155 e 157/162; Réplica às fls. 164/184.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja decretada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como a revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nA validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nEm relação à execução, há de ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito. Por outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPortanto, concluo que, ao contrário do alegado pela parte autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fls. 112) demonstra que o devedor foi notificado pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPor fim, não há o que se falar em incompetência do leiloeiro para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias. Sobre o tema, vejamos o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9604581090 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400082236 Fonte DJU DATA:07/11/2001 PÁGINA: 792 Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário. \r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, não há vício na execução extrajudicial.\r\n\r\nRealizado o leilão regularmente e, por conseguinte, adjudicado o bem pela Caixa Econômica Federal (fl. 122), o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender discuti-lo.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda, restando prejudicada a análise dos demais pedidos contidos na inicial.\r\n\r\nIII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, na qual a Requerente almeja que a CEF se abstenha de praticar qualquer ato que importe em execução extrajudicial do imóvel objeto da ação, em especial o leilão já designado.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do leilão contido na ação principal.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos demais pedidos contidos na ação principal, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na medida cautelar.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003446-8 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 675/678\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Autora, visando à integração de omissão incorrida pela decisão de fls. 671, eis que teria desconsiderado ofícios da Vara Federal de Volta Redonda, na condição de juízo tabelar da Vara de Angra dos Reis (processo nº 20085111000324-7), e da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (processo nº 20085101513589-2).\r\n\r\nImpositiva o acolhimento parcial da pretensão recursal declinada.\r\n\r\nDe fato, o Ofício de fls. 614, encaminhado pela Vara Federal de Volta Redonda, juízo tabelar da Vara de Angra dos Reis, no processo relativo à execução fiscal nº 2008.51.11.000324-7, observando decisão nele proferida (cópia trasladada às fls. 615/618), comunicou o levantamento de arresto outrora determinado (ofício fls. 593). \r\n\r\nDiante disso, reconheço omissão na decisão embargada, a qual, desconsiderando o segundo ofício de fls. 614, merece integração, corrigindo-se seu teor, no sentido de que não há justificativa para a reserva determinada no primeiro parágrafo, no valor de R$ 909.514,00, com garantia da Vara de Angra dos Reis (processo nº 2008.5111000324-7).\r\n\r\nQuanto à reserva em favor da 2ª Vara de Execuções Fiscais, não identifico qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fulcrada no ofício de fls. 670, sendo certo que proferida antes do segundo ofício (fls. 673), encaminhado em 12 de junho. \r\n\r\nNão obstante ausente omissão ou contradição em seus fundamentos, considerando as novas informações encaminhadas pela 2ª Vara de Execução Fiscal, solicitando a desconsideração do Ofício nº 0047.000138-0/2009, reconheço que não subsiste, ao menos por ora, razão para a reserva do valor de R$ 1.713.083,64 em favor daquele juízo, referente ao processo de execução fiscal 2008.5101513589-2.\r\n\r\nEsta decisão não implica reconhecimento do direito da Autora ao levantamento dos depósitos feitos nestes autos, uma vez que bloqueados segundo decisão de fls. 638, objeto de recurso de agravo, ao qual não foi dado efeito suspensivo em segunda instância.\r\n\r\nQuanto à impugnação de fls. 578/587, entendo que cabe razão à empresa executada, uma vez que, de fato, não foi expressamente consignada a fixação de honorários sucumbenciais relativos à ação cautelar, sendo certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de impossibilidade de condenação nesta verba, por se tratar o depósito judicial de faculdade do contribuinte a cujo exercício não pode se opor a Fazenda Pública. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO VIA MEDIDA CAUTELAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\nI - A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não cabe fixar honorários advocatícios em ação cautelar que visa suspender a exigibilidade de crédito tributário. Precedentes: Resp nº 706.776/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005 e REsp nº 187.974/MG, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25/02/2002.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGResp 795427 - 2ª Turma - Rel. Ministro Francisco Falcão - DJU 27.03.2006 - pg. 230)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios, em sede de medida cautelar de depósito, haja vista a impossibilidade de resistência por parte do Fisco.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - Resp 286443 - 2ª Turma - Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins - DJ 17.10.2005 - pg. 236)\r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação dos executados (fls. 578/585), para declarar que não tem obrigação de pagar honorários sucumbenciais relativos a esta ação cautelar (processo nº 2006.5101003446-8), subsistindo apenas a obrigação relativa à ação de conhecimento (processo nº 2006.5101008665-1).\r\n\r\nMantenho a determinação final contida na decisão de fls. 671, no sentido de ser oficiado ao PAB/CEF/JF, solicitando fornecer o saldo total das contas existentes nos autos do processo nº 2006.5101003446-8 e 2006.5101008665-1. Prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, mesma oportunidade para que a União Federal requeira o que entender cabível, tendo em vista o prazo requerido no final da petição de fls. 664.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x LAURA DOS SANTOS DE CARVALHO ASSIST/ P/ MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ajuizou Embargos à Execução em face de LAURA DOS SANTOS DE CARVALHO ASSITISTIDA POR MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2004.51.01.004198-1. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/08.\r\n\r\nManifestação de concordância da Embargada à fl. 11.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela UFRJ, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 11, verifica-se que a Embargada concordou com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância da embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela UFRJ, ora Embargante (fls. 05/08).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 1.784,24 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), corrigível desde 05/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014657’-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x JOAO LUIZ WOERDENBAG - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . (...)\r\n\r\nDê-se nova vista ao Embargado.\r\n\r\nApós, havendo concordância do Embargado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 807349"
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(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmula 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520283-2 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011961-0 NELSON DA SILVA TINOCO (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x DELMA AMARAL TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA UFRJ foi intimada para dar cumprimento à decisão de fls. 116/119, tendo informado, conforme fls. 131 e seguintes, que não dispõe de recursos para promover o atendimento no domicílio do autor.\r\n\r\nTodavia, as alegações acerca da carência de recursos para fazer face ao tratamento domiciliar deferido por este Juízo não podem ser aceitas diante da gravidade das seqüelas suportadas pelo autor, ao que tudo indica, em decorrência do serviço prestado pela UFRJ, ainda que a autarquia não tenha agido intencionalmente no sentido de causar o dano, o que se afigura irrelevante em razão da teoria do risco administrativo. Logo, deverá a UFRJ buscar a dotação orçamentária junto aos órgãos competentes. O que não pode ser aceito é o mero descumprimento da medida liminar, razão pela qual se afigura impositiva a fixação das medidas previstas no parágrafo único do art. 14 e no art. 461, todos do CPC. A alegação acerca de possível falsificação do prontuário é questão que depende de dilação probatória, não havendo justificativa suficiente, neste momento, para modificação da decisão antecipatória da tutela. É de se dilargar, todavia, o prazo para cumprimento da medida liminar, tendo em vista a notoriedade da insuficiência imediata de recursos para pronta instalação de toda a estrutura necessária para o tratamento do autor, nos termos em que deferido pelo Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se com urgência a UFRJ e Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho para que dêem cumprimento à decisão de fls. 116/119, no prazo de 60 (sessenta) dias, cientes de que o descumprimento da decisão, após o prazo acima referido, acarretará a incidência da multa diária que já foi fixada às fls. 129 no valor de R$ 500,00 (cem reais), a recair sobre a UFRJ, bem como a incidência de multa que desde já fixo em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 3.000,00, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, a ser paga pessoa física que ocupa o cargo acima referido (Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho).\r\n\r\nApós a intimação, devolvam-se estes autos, bem como os autos do processo em apenso, à Procuradoria Federal competente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016511-4 VICTOR AGATI CAVARRGERE (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado por VICTOR AGATI CAVARRGERE, para que seja assegurada, imediatamente, a sua inscrição no Processo Seletivo Discente de Transferência Externa para o 2º semestre letivo de 2009 e 1º semestre letivo de 2010, para a Área de Ciências Biológicas e da Saúde, no curso de Medicina.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que de acordo com o cronograma estabelecido pelo edital do certame, a validação das inscrições ocorreria no dia 15 de julho, sendo dado aos interessados o prazo até o dia 16 do mesmo mês para correção de eventuais inexatidões constantes das inscrições dos candidatos.\r\n\r\nOcorre, segundo alega, que ao acessar o sítio da instituição na internet no dia 15 de julho, constava informação no sentido de que a inscrição do autor ainda está em análise, o que pode prejudicar o prazo para retificação de eventuais inexatidões relativas aos dados da inscrição do demandante, tendo em vista que a prova ocorrerá no dia 19 de julho, domingo próximo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nA prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\nHaja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\nQue não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nEsse requisito muitas vezes está ausente. Na verdade, na maioria dos casos é irreversível o provimento antecipatório concedido pelo juiz, normalmente pela dificuldade financeira ostentada pela parte autora, ou ainda pela própria natureza do objeto sobre que recai a medida antecipatória.\r\n\r\nPara atenuar o rigor da exigência consagrada no § 2º do art; 273 do CPC, advoga a doutrina a aplicação do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar os interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo.\r\n\r\nNesse sentido é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema:\r\n\r\n“Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira 'irreversibilidade recíproca', caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).”\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, observo que está presente o perigo da demora, que se evidenciam a partir da informação no sentido de que a prova ocorrerá no dia 19/07/2009.\r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, constato que o requisito está presente apenas em parte.\r\n\r\nIsto porque, se a entidade organizadora do certame está atrasada diante do cronograma por ela mesmo estabelecido para divulgação da confirmação das inscrições, obviamente que tal fato não gera direito adquirido à efetivação da inscrição do autor, mas tão somente o direito de promover a correção das inexatidões porventura existentes sobre às informações da sua inscrição, em tempo de poder participar da prova caso preencha os requisitos para a confirmação da inscrição.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar à Ré que assegure ao Autor VICTOR AGATI CAVARRGERE, caso seja deferida a sua inscrição no Processo Seletivo Discente de que trata o Edital nº 45/2009, o direito de promover a correção das inexatidões relativas à sua inscrição, nos termos do item 5.3 do edital, em tempo de participar da prova a se realizar no dia 19 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029800-7 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, ILVA FACIO NETTO LASMAR.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012901-8 DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETORA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, observo que está presente o perigo da demora, tendo em vista que o descredenciamento do SICAF impede, na prática, a contratação com a Administração Pública, dificultando sensivelmente, por via de conseqüência, a própria continuidade da empresa.\r\n\r\nA fumaça do bom direito também está presente.\r\n\r\nIsto porque, conforme tem entendido a Jurisprudência pátria, o impedimento de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, não se restringe ao órgão ou ente que aplicou a sanção, tendo em vista a unidade da Administração Pública, não obstante os institutos da descentralização e da desconcentração.\r\n\r\nNesse sentido são os arestos que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA A PARTICULAR. INIDONEIDADE. SUSPENSÃO A TODOS OS CERTAMES DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É UNA. LEGALIDADE. ART. 87, INC. II, DA LEI 8.666/93. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A Administração Pública é una, sendo, apenas, descentralizada o exercício de suas funções.\r\n\r\nII - A Recorrente não pode participar de licitação promovida pela Administração Pública, enquanto persistir a sanção executiva, em virtude de atos ilícitos por ela praticados (art. 88, inc. III, da Lei n.º 8.666/93). Exige-se, para a habilitação, a idoneidade, ou seja, a capacidade plena da concorrente de se responsabilizar pelos seus atos.\r\n\r\nIII - Não há direito líqüido e certo da Recorrente, porquanto o ato impetrado é perfeitamente legal.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9707 Processo: 199800308350 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/09/2001 Documento: STJ000433183 Fonte DJ DATA:20/05/2002 PÁGINA:115 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:165 Relator(a) LAURITA VAZ)\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PENALIDADE. INSCRIÇÃO NO SICAF E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR (POR DOIS ANOS). ART. 87, III, DA LEI Nº. 8.666/93. EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nI - A penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar, por até 2 (dois) anos, com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, surte seus efeitos com relação a todos os órgãos da Administração Pública, e não tão somente com relação ao ente que aplicou a sanção. Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200001000762446 Processo: 200001000762446 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/3/2007 Documento: TRF100245654 Fonte DJ DATA: 16/4/2007 PAGINA: 85 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE)\r\n\r\nTrata-se, portanto, de punição da mais alta gravidade, a qual, todavia, somente pode ser adotada se estiverem presentes elementos de convicção no sentido de que a empresa não é idônea para contratar com a Administração Pública pelo período de vigência da sanção.\r\n\r\nNo caso dos autos, observa-se o elemento que embasaria a adoção da medida seria o descumprimento do contrato por parte da impetrante.\r\n\r\nNão obstante tal fato ser idôneo a justificar a rescisão unilateral do contrato por culpa da contratada, é necessário ponderar que a aplicação cumulativa da norma suspensiva do direito, no caso, se revela de um rigorismo desproporcional em detrimento da função social da empresa, razão pela qual deve ser afastada nesse juízo de cognição sumária.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que reative o registro da impetrante no SICAF, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025653-9 NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, SANDRA STOCCO DE SIQUEIRA.) x CHEFE DE ORIENTACAO DA RECUPERACAO DE CREDITOS - SEREC - DRFB -P/RJ/CENTRO E OUTRO. . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803270-0 JOSE AMORIN BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA CENTRO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas (J.G.). Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 99.0056001-9 ABEILARD DE BITTENCOURT AMARANTE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA DO RJ - DEFARA (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.422/425), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x PAULO CESAR SMITH METRI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DO NUCLEOS - CAN (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Assiste razão ao réu Paulo César Smith Metri em suas alegações de fls. 1386/1396. Assim, devolvo o prazo para que o mesmo apresente sua contestação.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021851-5 CARLOS EDUARDO TEJERINA SAHIONE E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 52.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011194-4 FLORIANO GONCALVES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ S/A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 68.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x NIVAL DE ALMEIDA BARROS FILHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . REPUBLICA-SE A SENTENÇA DE FLS. 73/74.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação possessória em face de NIVAL DE ALMEIDA BARROS FILHO, objetivando a reintegração da posse de imóvel de sua propriedade, situado à Av. Automóvel Clube, 922, casa 84, Duque de Caxias. Alega que a parte ré celebrou contrato com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e que não vem adimplindo com suas obrigações contratuais, razão pela qual foi notificada sobre a rescisão do contrato. Juntou procuração, documentos e comprovante do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou contestação informando que possui ação consignatória, em trâmite na 4ª Vara de São João de Meriti, na qual discute o pagamento das prestações. Requer sobrestamento do feito por sessenta dias, pois está doente e impossibilitado de comparecer a juízo. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. \r\n\r\nPasso ao julgamento da lide, pois os documentos de fls. 11/27, bem como a ausência de defesa do réu, são suficientes para caracterizar o esbulho. \r\n\r\nPostula a CEF a reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, objeto de contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei 10.188/01 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. \r\n\r\nA inadimplência do arrendatário, seja com relação à taxa de arrendamento ou condominial, caracteriza o esbulho, que, por sua vez, autoriza o ajuizamento da ação de reintegração. De acordo com o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, no caso de descumprimento da obrigação pecuniária por parte do arrendatário, deve este ser notificado, a fim de que seja constituída a mora, com a oportunidade da sua purgação. Findo o prazo sem pagamento, resta caracterizado o esbulho possessório, que autoriza a CEF, entidade arrendadora, a propor a competente ação de reintegração de posse. \r\n\r\nOs documentos de fls. 11/21 dão conta de que o réu assinou, em maio de 2001, contrato de arrendamento residencial, com opção de compra, com recursos do PAR, comprometendo-se ao pagamento de uma taxa de arrendamento mensal no valor de R$ 139,98 (cento e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), além do prêmio de seguro e taxas de condomínio. Os documentos de fls. 22/27 indicam que a arrendadora buscou notificar o arrendatário sobre os valores em atraso, emitindo diversos avisos de cobrança.\r\n\r\nA existência de ação consignatória em trâmite na 4ª Vara de São João de Meriti não impede a pretendida reintegração de posse por dois motivos: a consignação foi proposta em 2004, após o ajuizamento da ação possessória e o réu não deu andamento ao processo, como se verifica da certidão de fl. 73, que informa que o processo se encontra parado desde 2007, não tendo o réu sequer instruído os autos com a documentação necessária. \r\n\r\nAdemais, o autor não contestou o pedido, limitando-se a requerer prazo para se defender, pois estava impossibilitado de se locomover. \r\n\r\nOs documentos apresentados indicam que o arrendatário tinha conhecimento da mora e da possibilidade da retomada do imóvel, pela arrendadora. Na contestação limitou-se a requerer prazo para defesa, deixando de comprovar o adimplemento de sua obrigação ou de alegar fato superveniente relevante para caracterizar hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior, impeditiva do cumprimento da obrigação, que justificasse o afastamento da cláusula que prevê a rescisão contratual. Assim, resta clara a ocorrência do esbulho possessório, que autoriza a reintegração da arrendadora na posse do bem imóvel em questão. \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu e/ou eventual ocupante a desocupar o imóvel objeto da demanda, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da CEF na posse do mesmo. \r\n\r\nDefiro, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 810377"
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                            "810378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013784-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO.) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA NO RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que os autos já se encontravam baixados, descabe o pedido de fls. 148/149.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015015-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da litispendência, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015016-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da litispendência, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509951-6 GRACINEIDE DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização da perícia requerida pela autora. Nomeio como perito do juízo o Dr. Celso Machado Cury . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras para que apresente, em vinte dias, cópia integral do prontuário médico do paciente Oscar Albino Souza Brandão. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados no patamar máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe o perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o perito indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006041-0 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA PRIMEIRAREGIAO (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006991-5 BRASCAN BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. . Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias, sobre fls. 1121/1138. \r\n\r\nNada requerido, subam os autos, com urgência, ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009751-0 ROBERIO RODRIGUES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012463-0 JOSE CARLOS FRANQUE E OUTROS (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014143-2 ANGELA FRANCESCA VENTUROTTI VILLAR DE QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que a Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesma providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nHavendo seu recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012019-9 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência para determinar ao autor que cumpra corretamente o despacho de fls. 252, no que pertine ao esclarecimento acerca da necessidade de prova testemunhal.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018003-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x SERGIO DA CUNHA DIAS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EUZELINDA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x IZIETE DRUMOND (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL (ADVOGADO: ANDREA PARADELA AUGUSTO, AMILTON COSTA.). . Extrato da audiência realizada em 23.07.2009, às 14 horas: “(...) Pelo juízo foram colhidos os depoimentos das testemunhas Marilena e Vilma, conforme termos em apartado. Pelas partes foi dito que se mostravam satisfeitas com a prova trazida aos autos, requerendo prazo para oferecimento de alegações finais mediante memoriais escritos. Pelo juízo foi deferido o pedido e estabelecido o seguinte cronograma, com anuência das partes: o INSS terá vista dos autos do dia 27/07/2009 a 10/08/2009; a ré Iziette, do dia 12/08/2009 a 26/08/2009; o réu Sérgio, do dia 31/08/2009 a 14/09/2009; o réu Luiz Cláudio, do dia 15/09/2009 a 29/09/2009; e o MPF, do dia 05/10/2009 a 19/10/2009. Todos os memoriais terão que ser depositados em cartório até o dia 06 de novembro de 2009. Na seqüência, virão os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 810378"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0021400-3 MARIA MANUELA ESCUDEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 245/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n36. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) para declarar o direito de a parte autora ter revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, determinando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados.\r\n\r\n37. Sucumbente em maior fração, condeno a ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais; bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4° e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 97.0073255-0 NILTON FRANCISCO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x CHEFE DA COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - EQUIPE DE CADASTRO E PAGAMENTO-RJ (ADVOGADO: GERSON PAULO SAMMARTINO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0021840-0 HOECHST AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, GERT EGON DANNEMANN.) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016804-5 UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO DAS UNIMEDS DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARNAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: LEANDRO RAPHAEL A. DO NASCIMENTO, RICARDO CAMPOS NUNES, SEM ADVOGADO, ALFONSO CARUSO MASELLI, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020995-1 CARMELITA LEONILDA AGRIZZI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x SUPERINTENDENTE ACADEMICA DE POS-GRADUACAO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do v. acórdão transitado em julgado de fls. 419/424.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007851-8 ANTONIO CAMPOS BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 47/50.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021591-1 EUNICE LESSA MOTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do v. acórdão transitado em julgado de fls. 81/86.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024971-4 VINICIUS NUNES TOSTES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GALL GONTIJO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025715-8 ARLETE DE SOUZA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025854-5 XAVIER BERNARDES BRAGANCA SOC/ DE ADVOGADOS (ADVOGADO: FERNANDO DE LIMA CAPELLAO, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 110/111.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0014599-8 BIOLAB DIAGNOSTICA S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 230/262 e 274/303 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de 10(dez) dias, sobre a mudança da razão social da empresa autora e, ainda, quanto as alegações relativas ao objeto do processo administrativo nº 10768011564/98-73, cuja execução teria sido suspensa e a dívida correspondente anulada em sede de Mandado de Segurança.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014380-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm julho de 2003, foi proferida sentença homologatória da desistência autoral, determinando fossem descontados os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa dos depósitos judiciais implementados pela autora. O remanescente coube à própria autora. Tudo com a anterior anuência da União, ora ré. (f. 222 e 225)\r\n\r\nHouve a necessária conversão em renda da quantia correspondente aos honorários advocatícios em favor da União, consoante f. 236.\r\n\r\nAbriu-se, então, debate acerca do correto critério de atualização do saldo do depósito judicial a ser levantado pela autora, sobretudo porque referia-se a débitos de natureza fiscal, com a necessária incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nDe fato, a Caixa Econômica Federal não é parte no presente feito e sim mera entidade financeira responsável pelo depósito, sendo incabível pleitear a aplicação de expurgos inflacionários em valores cujo levantamento já deveria ter sido realizado há longa data. \r\n\r\nAnte o exposto, expeça-se com urgência alvará de levantamento dos valores remanescentes da conta de depósito nº 0625.635.03004676-8.\r\n\r\nApós a entrega do mencionado alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008270-7 CARPACCIO & CIA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação referente aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014218-2 CENTRO MEDICO DARKE LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fl. 196 - Defiro a conversão em renda da União do saldo existente na conta 625.635.03005401-9, conforme requerido.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004716-9 EDSON PINTO PORCIUNCULA REP/ P/ HENRIETTA NOBRE PORCIUNCLA (ADVOGADO: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Fls. 237/244 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais cinco dias, a contar da publicação deste despacho. \r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do despacho de fl. 236.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026694-7 CENIRA VANACOR BARROSO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cite-se a União. \r\n\r\nApós, abra-se vista à autora para manifestação em provas, por cinco dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016099-2 ALMYR BORGES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada à autora.\r\n\r\n10. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n11. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Oportunamente, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0253677-3 ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL MORAIS DE REZENDE, PAULO GOLDRAJCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Fls. 653/656 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n19 - 93.0020969-8 IEDA GONZALES DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, RECONSIDERO a decisão de fls. 344/345 e, por ser constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n20 - 94.0045087-7 MARILENE MARTINS SAPORETTI E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (INST. NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 97.0010164-9 JANDIRA CIRILO CANEVARO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS DE SOUZA.) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fl. 229 - Tendo em vista o nome da Advogada DINAH FERNANDES RODRIGUES, OAB/RJ nº 91.333, cons tar da procuração juntada na fl. 11, cumpra-se o despacho de fl. 223, expedindo-se os requisitórios referentes aos honorários advocatícios em nome desta advogada.\r\n\r\n22 - 99.0004517-3 SERGIO LUIS CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Revogo o despacho de fl. 587 porque contrário ao artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Desentranhem-se fls. 284/600, remetam-nas ao Setor de Distribuição para que sejam autuados os Embargos à Execução com subseqüente remessa a este Juízo.\r\n\r\n3 - Regularizados os autos, venham os autos dos Embargos conclusos para sentença, pois a resolução da controvérsia independe de produção de prova técnica.\r\n\r\n23 - 99.0064068-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 797/805.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006064-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.007192-3 ANTONIA MARIA CRISTO (ADVOGADO: ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA.). . Diante da noticia da celebração de acordo entre as partes, nada mais sendo requerido pela autora e ainda não efetivada a citação da ré, na forma do artigo 730, do CPC, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006712-0 ANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ (ADVOGADO: ALEX SANDER XAVIER PIRES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 223/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n20. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a reformar o autor retroativamente a 31 de agosto de 2003, com fulcro no disposto no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, com o respectivo pagamento, inclusive atrasados, de soldo correspondente à graduação que o demandante ocupava à época. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita mediante a incidência do IPCA-E, a partir de seus respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora deverá observar o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. \r\n\r\n21. Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo.\r\n\r\n22. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013669-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para que, em sendo do seu interesse, promova a execução, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedida através de mera remessa dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015421-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . F. 263 - diante do alegado pelo INSS, ora credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013929-5 ROBERTO OLIVEIRA DE MELLO (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n11. Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023944-7 CARLOS RENATO DA SILVA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À União, no prazo de dez dias, para apresentar suas contra-razões relativamente ao agravo interposto pelo autor na forma retida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004961-4 SONIA MARIA LOUREIRO MARGUARDT (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPor ter sido o agravo recebido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região na forma retida, abra-se vista à União, remetendo-lhe o feito, para apresentar suas contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo , voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007576-5 MONIQUE DE LIMA AGRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009642-2 ANNE CRISTINA DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora ter tornado nulo o ato que a licenciou do Exército e fazer jus a tratamento médico e ambulatorial. A União foi regularmente citada, não argüindo preliminares ou prejudiciais. Estão as partes regularmente representadas, remanescendo apenas a questão referente à moléstia sofrida pela autora e o seu impacto no desempenho laboral.\r\n\r\nDefiro, portanto, a prova pericial médica requerida pela demandante (f. 135), apenas na modalidade de Ortopedia, nomeando o Dr. Paulo Augusto Monte, cujos dados são de conhecimento da Secretaria. Às partes para formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm se tratando de causa sob a égide da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007, no valor máximo de R$ 234,80, a serem liberados ao perito tão logo entregue o laudo e atendidos eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo Juízo. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013594-4 MARCUS ANDRE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Estando as partes devidamente representadas, defiro a produção de prova documental suplementar, determinando tão-somente que a União, no prazo de quinze dias, acoste aos autos os documentos referentes aos critérios adotados para a realização do estágio de adaptação militar 2008, à avaliação do autor e às razões segundo as quais foi o autor excluído do curso. (f. 128)\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, abra-se vista ao autor.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021001-2 GLORIA DE SANT'ANA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para se manifestar, em cinco dias, acerca dos documentos adunados aos autos pela ré nas fs. 45/50.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021890-4 JOSE CARLOS PINTO LOPES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito comum ordinário na qual o autor pleiteia alterar o ato administrativo que o incluiu na reserva remunerada para reforma, com o pagamento do auxílio-invalidez. A União é citada e não argui qualquer preliminar ou prejudicial.\r\n\r\nDevidamente representadas as partes, passo a apreciar o pedido de produção de prova pericial médica requerido pelo autor.\r\n\r\nPersiste a controvérsia acerca da patologia do autor, razão pela qual defiro a prova pericial médica na modalidade de Cardiologia, nomeando como perito o Dr. Marcelo Martins da Silva, cujos dados são de conhecimento da Secretaria deste Juízo. Às partes para indicar quesitos e assistentes técnicos, querendo, em cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm se tratando de causa sob o égide da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007, no valor máximo de R$ 234,80, a serem liberados ao perito tão logo entregue o laudo e atendidos eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo Juízo. Intime-se o perito de sua nomeação, quando deverá designar data e horário para a realização de exame no autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025342-4 MANOEL GONCALVES RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPor ter sido o agravo recebido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região na forma retida, abra-se vista à parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo , voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010839-8 CARLO FABIANO MACIEL DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015083-4 CID RODRIGUES TAVARES (ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, atribuir à causa valor correspondente ao benefício econômico que pretende obter (item 2, fl.14), observando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas com valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016065-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TRANSASA TRANSPORTES LTDA. . Defiro em favor da ECT a isenção de pagamento das custas processuais, em razão da recente decisão exarada pelo E. STF, no Recurso Extraordinário nº 220.906-9, que reconheceu o direito da aludida empresa a executar seus débitos pelo regime de precatório.\r\n\r\nPor ter a demanda conteúdo econômico abaixo de sessenta salários mínimos e ser possível a transação, determino seja convolada em rito sumário. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016100-5 MARIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 08.Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por expressa vedação legal.\r\n\r\n09. Publique-se. Intime-se. Cite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016109-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x BESTLIFE INTERNET E BUSINESS S/A. . Defiro em favor da ECT a isenção de pagamento das custas processuais, em razão da recente decisão exarada pelo E. STF, no Recurso Extraordinário nº 220.906-9, que reconheceu o direito da aludida empresa a executar seus débitos pelo regime de precatório.\r\n\r\nPor ter a demanda conteúdo econômico abaixo de sessenta salários mínimos e ser possível a transação, determino seja convolada em rito sumário. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.022339-9 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1. Fl. 238 - O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para manifestação sobre a informação de fl. 235, quanto à existência de petições protocoladas e não encontradas na Secretaria desta 3a. Vara Federal, e sobre a petição do autor de fls. 240/245.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.016605-0 ALUIZIO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 628/634 - Manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, sobre as informações trazidas pela Ilustre Perita.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.020232-7 SALATIEL FLORENCIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 249 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003251-7 EDUARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 229/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n42. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) para declarar o direito do autor a ter revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior (parágrafo 35) para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, determinando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados.\r\n\r\n43. Sucumbente em maior fração, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4° e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\n47 - 2004.51.01.021445-0 CARLOS ALBERTO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a liberação dos valores depositados nas contas vinculadas no FGTS, cujo titular é Carlos Alberto Paulo de Oliveira, CPF/MF 662.072.827-87, PIS 107.51955.63-6, devendo o montante ser creditado para amortização do saldo devedor referente ao contrato de financiamento n. 801987000487-0 celebrado com a CEF/EMGEA, nada obstando, uma vez mantida a inadimplência, o reinício do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n23. Sucumbentes em maior fração, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4° e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026602-8 LICINIO DE AZEVEDO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.). . F. 200 - À Caixa para se manifestar acerca da restituição dos valores pagos a maior pelo autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022971-1 GLORIA REGINA VASSEUR RAMASINE DAVID (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018806-7 MARCOS ABREU PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA BLANKENHEIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo à Caixa o prazo improrrogável de dez dias para acostar aos autos a íntegra do contrato de mútuo hipotecário objeto desta demanda, bem como fotocópia dos documentos de indeferimento do pedido de baixa da hipoteca formulado pela parte autora em sede administrativa.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002167-0 SILVIO DOMINGOS GALUZZI FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 11. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12. Concedo o prazo de dez dias para a parte autora adequar o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\n13. Cumprido, cite-se as Rés devendo, no prazo de resposta, acostar cópia na íntegra do processo de execução extrajudicial, bem como, cópia do registro de imóveis, a fim de comprovar a atual situação do imóvel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013234-0 CARLA TOZI PEREIRA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 94.0013558-0 BENEDITO RODRIGUES DES OUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 550 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 95.0005886-3 SILVERIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Intime-se a CAIXA, para que comprove, no prazo de cinco dias, a transferência da conta garantia de Embargos para a conta fundiária do autor do valor homologado nos Embargos à Execução em apenso, devidamente desbloqueado. \r\n\r\nII - Comprovada a transferência, expeça-se o competente Alvará de Levantamento em favor da CAIXA do saldo restante da conta garantia de Embargos, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n55 - 95.0005947-9 CARLOTA MARTINS MARIA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da notícia da celebração de acordo entre a Caixa e os autores Carlota Martins Maria, Ugo Oliveira dos Santos e Luiz Iglesias Santiago Silva, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à Caixa pelo prazo de dez dias para comprovar a reconstituição das contas fundiárias dos demais autores.\r\n\r\n56 - 96.0000977-5 CEMOPE ENG/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA.). . Fls. 194/198 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n57 - 96.0065592-8 MARIA UDILETE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a ausência de notícia quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo, cumpra-se o item II da decisão de fl. 344.\r\n\r\n58 - 97.0022753-7 EUNICE WOGEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n59 - 97.0072652-5 DALIA DOS REIS SOUZA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, reconsidero a decisão de fls. 196/197, por entender constitucional a contribuição, devendo o desconto ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n60 - 97.0106407-0 JULIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 196 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 97.0106955-2 JET WORK - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1 - Fl. 173: Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço fornecido na fl. 171. \r\n\r\n2 - Apreciarei os termos de fls. 173 após eventual insucesso no cumprimento da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 97.0108142-0 ARSENIO DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Abra-se vista ao autor para se manifestar acerca da alegada celebração de acordo na via administrativa, na forma da LC 110, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 98.0044266-9 RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA ADAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Diante do adimplemento do crédito devido em favor do BACEN, na forma do atual artigo 475-J, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 99.0024502-4 MANOEL GONZALEZ ENGILDE (ADVOGADO: MARCIO LUCAS DA SILVA.) x ALPINA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.016952-9 JORCELIO FRANCA PINTO (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls 311/318), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, bem como sobre a guia de depósito judicial à ordem da justiça federal (fl. 319).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.024012-1 JOAO JOSE BRUNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.002473-8 ROBERTO MANSUR (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ.) x BANCO REAL (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . I - Fl. 393 - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento da importância penhorada às fls. 369/371, em favor da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo. \r\n\r\nII - Em face da inércia da parte autora quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência ao Banco do Brasil, cumpra o mesmo o item III do despacho de fl. 392, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.005512-4 Z A AD SERVICOS LIVROS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Indefiro a prova pericial, tendo em vista a inércia da parte autora em recolher integralmente o valor referente aos honorários periciais.\r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento para levantamento da importância depositada às fls. 114/115, em favor da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo lançamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo. \r\n\r\nIII - Decorrido in albis o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.027461-2 CELSO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 1. À Caixa para no prazo de quinze dias comprovar o depósito integral do crédito autora, na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Após a comprovação do adimplemento do crédito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.019861-8 HORACY DE MATTOS ALVES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.006824-7 ELIEZER BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls 102/104), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.050650-1 MAURICEIA AUGUSTA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte Autora foi condenada em honorários de sucumbência (fls. 125/126), tendo a CEF dado início à execução (fls. 151/153). \r\n\r\nAo ser intimada para efetuar o depósito da condenação (fl. 156), a parte Autora informou que não tem condições de arcar com o débito de uma só vez, requerendo o pagamento em seis parcelas (fl. 157).\r\n\r\nAssim sendo, esclareça a CEF se tem interesse no prosseguimento da execução, bem como o teor da petição de fl. 161, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.010669-1 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 154/155 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de dez dias, sobre o depósito efetuado pela parte autora, ora executada.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.011081-5 ELYSEU PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar se há algo mais a requerer.\r\n\r\nII - Transcorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.012580-6 ALOISIO INNECCO (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.019402-6 HOZANA FERREIRA BRASILIANO (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x GENECY MACHADO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANA BRASILIANO DE ARAUJO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 60 e 62.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.028237-7 JOSENI PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 19 - Indefiro, eis que não há comprovação de nenhuma circunstancia que justifique o pleito, sendo certo que não cabe ao Judiciário secretariar o advogado da parte em prol de seu conforto. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.001614-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE JORGE ROSA. . Fls. 41 - O valor atualizado apresentado pela CEF supera o teto do procedimento sumário, de modo que incabível a conversão do rito ordinário para o sumário. Concedo o prazo improrrogável de dez dias para a CEF recolher as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.010975-1 THOME TERTULIANO AGUIAR NASCIMENTO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil na qual o autor narra ter se submetido à cirurgia mal sucedida no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, pertencente à UFRJ.\r\n\r\nCitada a ré, não são argüidas preliminares ou prejudiciais e estão as partes devidamente representadas, remanescendo apenas a apreciação das provas a serem produzidas.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, na modalidade de Oftalmologia, nomeando para o encargo o Dr. Marco Antônio Esteves Areal, cujos dados são de conhecimento da Secretaria. Às partes para indicar quesitos e assistentes técnicos, querendo, em dez dias, a começar pelo autor, cuja intimação é pessoal e endereçada à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEm se tratando de causa sob a égide da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007, no valor máximo de R$ 234,80, a serem liberados ao perito tão logo entregue o laudo e atendidos eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo Juízo. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nDetermino que a UFRJ, no mesmo prazo em que apresentará quesitos e indicará assistente técnico, acoste aos autos fotocópia integral do prontuário médico do autor.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.013022-3 JOSENILDO DOS SANTOS FERREIRA ALVES (ADVOGADO: PORFIRIO ADORNO GALEANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de cinco dias para regularizar a peça de f.17 que se encontra apócrifa.\r\n\r\nSuprida a irregularidade, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.015636-4 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fl. 73 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.016606-0 HAROLDO REZENDE DINIZ (ADVOGADO: JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. As verbas de sucumbência têm seu pagamento suspenso nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\n83 - 2008.51.01.021943-0 ANTONIO MARINHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a inércia da parte autora em trazer aos autos sua declaração de hipossuficiente, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de dez dias, para que a parte autora recolha as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.008093-5 JOSE ANTONIO PINTO GONZALEZ (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 16 - Torno insubsistente o despacho de fl. 15.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.008711-5 GERALDA LUCIA MARTINS CATHARINO (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança correspondentes ao Plano Collor II.\r\n\r\nAtribui a causa valor inferior a sessenta salários mínimos cuja competência absoluta pertence aos Juizados Especiais Federais, consoante Lei nr. 10259.\r\n\r\nInstada a parte autora a emendar a inicial, manteve o valor da causa anteriormente atribuído..\r\n\r\nPelo exposto, reconheço ser incompetente e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. Remetam-se os autos após o decurso do prazo recursal de 10 dias, ao setor de distribuição correspondente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.009934-8 WILSON FERNADES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.014532-2 LUIZ SERGIO CERQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.015916-3 M. VALERIA FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\n10. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de plausibilidade jurídica.\r\n\r\n11. Publique-se. Intime-se. Cite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.490082-9 SILVIA LETICIA DE SOUZA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em que pleiteia a parte autora internação com garantia de leito imediato no Instituto de Cardiologia de Laranjeiras e tratamento custeado pela União.\r\n\r\nÀs fls. 20/21, o juízo de plantão proferiu decisão para, em sede de tutela antecipada, determinar a imediata reserva de leito no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras para o nascituro, filho de Silvia Letícia de Souza Silva, assim como assegurar a mãe-requerente permanência no referido nosocômio para acompanhamento dos procedimentos e amamentação do neonato. \r\n\r\nÁs fls. 27/28, foi proferida decisão de declínio de competência, sob o fundamento de que possuindo a mãe-requerente domicílio na cidade de Barra Mansa, o feito deveria ser distribuído a uma das varas federais de Volta Redonda, uma vez que a competência das varas federais localizadas no interior teria natureza funcional e, portanto, absoluta. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 109, da Constituição Federal de 1988, estipula que a parte autora poderá demandar a União Federal na seção judiciária de seu domicílio, onde ocorreu o ato ou fato, onde está situada a coisa ou no Distrito Federal.\r\n\r\nO art. 110 do texto constitucional estipula que cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma seção judiciária.\r\n\r\nA competência das varas federais do interior é fixada pelo critério territorial, sendo, portanto, relativa, que tem como finalidade trazer comodidade para o autor, cabendo a ele a escolha, podendo ajuizar a ação no foro da capital, como no foro onde se encontra domiciliado.\r\n\r\nNesse sentido, entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 233990-RS:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 27/28 e declaro-me competente para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. \r\n\r\nApós, prossiga-se com a citação da União Federal.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n90 - 96.0065494-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x ALTAMIRO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x ESPOLIO DE SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO REP/ P/ ELCY DA COSTA SAYAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.) x WALTER JOSE DA COSTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FERNANDO SARMENTO BASTOS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS.). . \r\n\r\nI - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 00.0244950-1 BENEDITO JOVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 429/431 - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n92 - 98.0000761-0 MULTIPLIC SEGURADORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Oficie-se a CEF, solicitando a conversão em renda da União Federal dos depósitos existentes nas contas ns. 3003749-1, 3003761-0, 3003748-3 e 3003760-2 (fls. 543 e 544), vinculados ao presente processo, devendo constar no expediente a informação de que o procedimento deverá ser efetivado sob o código de receita nº 2849- PIS/PASEP. \r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se nova vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, expeça alvará para levantamento em favor das impetrantes do saldo remanescente das contas ns. 3003760-2 e 03003761-0 (fls. 558/564).\r\n\r\n93 - 2002.51.01.490273-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (ADVOGADO: JORGE BOSCOLO FRAGA.) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RJ DA OAB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 282/288: Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.025155-5 MONTEMAR MARITIMA S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPosto isso, ausente o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, indefiro a liminar.\r\n\r\n08. Fls. 327/337. Anote-se.\r\n\r\n09. Intime-se a impetrante e a autoridade coatora. \r\n\r\n10. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n95 - 2008.51.01.017852-9 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 11. Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito conforme demonstrado.\r\n\r\n12. Remeta-se cópia desta decisão, instruída com cópias das petições iniciais e informações prestadas pelas autoridades coatoras em ambos os feitos, ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Federal da 2a Região, para instauração de conflito de competência, nos termos do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\n96 - 2008.51.01.026907-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que os créditos de IRRF (processos administrativos 10768100528/2007-45, 10768000146/2008-01, protocolo 01631, de 08.02.2008), de PIS (processos administrativos 10768100319/2008-81, 107681000320/2008-14, 10768100316/2008-48), de COFINS (processos administrativos 10768100321/2008-51, 10768100314/2008-59, 10768100321/2008-51, 10768100313/2008-12), de CIDE (processos administrativos 10768100317/2008-91, 10768100315/2008-01, 10768100312/2008-60, 207681000318/2008-37) e de CSSL (processo administrativo 10768000527/2007-09) sejam cobrados sem a incidência de multa moratória. A parte ré fica impedida de adotar qualquer medida restritiva, tal como a inclusão da autora no CADIN ou a não expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em relação aos valores que ora são excluídos. \r\n\r\n12. Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n13. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\n97 - 2009.51.01.001746-0 BUREGIO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n98 - 2009.51.01.008907-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n99 - 2009.51.01.014994-7 COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 09. Posto isso, ausente a plausibilidade jurídica, indefiro a liminar.\r\n\r\n10. Intime-se a impetrante e a autoridade coatora. \r\n\r\n11. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.016469-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . 15. Posto isso, ausente a plausibilidade jurídica, indefiro a liminar.\r\n\r\n16. Intime-se a impetrante e a autoridade coatora. \r\n\r\n17. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n101 - 97.0005985-5 BANCO J.P.MORGAN S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE A. LEAL.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA.). . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\n16. Compulsando-se os autos, verifico que o oferecimento de bens à penhora foi intempestivo (fl. 471) e tampouco observou a ordem prevista pelo art. 655, do Código de Processo Civil. Posto isso, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens a serem penhorados, a teor do art. 652.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.005933-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, LEDA MARIA SERPA.) x MARCELO LUIZ CARVALHO GONCALVES E OUTROS x SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.). . 1. Fl. 373 - O exame da questão está reservado ao julgamento de Embargos a serem opostos, pois não resta de plano excluída a possibilidade de fraude à execução, ante a data de propositura da ação e aquela em que transferidos os valores.\r\n\r\n2. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 27,12 (vinte e sete reais e doze centavos) em nome de SOAPSTONE ARTESANATO LTDA, R$ 2,74 (dois reais e setenta e quatro centavos) em nome de HILDA MARIA DA LUZ DE CARVALHO GONÇALVES e R$ 57.710,59 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos) em nome de MARCELO LUIZ CARVALHO GONÇALVES, sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente os executados.\r\n\r\n3. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.000312-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JULIO CESAR GUEDES PIZANE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão de fl. 77, fruto de equívoco, uma vez que a aplicação do artigo 285-A, § 2º, do CPC, somente ocorre se o processo foi extinto com resolução do mérito, o que não se deu na presente hipótese (fls. 61/63), em que a petição inicial foi indeferida.\r\n\r\nPosto isso, recebida a apelação e não exercido Juízo de Retratação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.000775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 307,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n11. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Sem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n13. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.033350-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO VERISSIMO BRANDAO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\n7. Custas pela autora. Sem hono rários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. 8. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.033871-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVESTRE COELHO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela OAB em face de SILVESTRE COELHO RODRIGUES, objetivando a condenação do réu no pagamento de R$ 2.513,99 pelo inadimplemento de anuidades.\r\n\r\nAcosta a autora aos autos fotocópia de pedido de parcelamento formulado pelo réu e respectivos comprovantes de pagamento das parcelas, nas fs. 21/23.\r\n\r\nA autora requer a extinção do feito em razão de acordo. (f. 27)\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAntes da citação, as partes transacionaram, consoante documentos de fs. 21/23 e 28, havendo o integral pagamento dos valores cobrados nesta demanda.\r\n\r\nPelo exposto, homologo o aludido acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas na forma da Lei.\r\n\r\nSem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.014322-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 20 verso e 22.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.024753-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . I - À CEF para que volte a ler a certidão de fl. 32, uma vez que os Réus já foram citados.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n109 - 2003.51.01.005885-0 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA MITRANO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Concedo o prazo de dez dias, para que a CAIXA comprove a amortização da dívida do mútuo hipotecário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n110 - 2003.51.01.000570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ACHILES SILVA DO AMARAL.) x MARILDA AGUIAR FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sua petição apócrifa, de fl. 77.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.007312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUCIANA DE CARVALHO LOURENCO E OUTRO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n112 - 2008.51.01.019594-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n113 - 2006.51.01.005577-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x TNL PCS S/A - OI (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela parte ré, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2003.51.01.019479-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte Ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n115 - 92.0043564-5 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Para análise da questão posta, reputo importante destacar que o julgamento de procedência de requerimento para declarar o direito de o contribuinte depositar judicialmente exação cuja constitucionalidade pretenda discutir dirige-se apenas à preservação da eficácia da tutela jurisdicional que venha a ser deferida ao cabo do processo de conhecimento. Assim, embora declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2445 e 2449, permanecia hígido o dever de pagamento da contribuição para o PIS com espeque na Lei Complementar n. 7/70 e, posteriormente, nas Leis ns. 7.691/88, 7.799/89 e 8.019/90, motivo por si idôneo para que fosse vedada a devolução completa do montante depositado em benefício dos Requerentes (cf. STJ, RESP 671.696-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005, p. 226). \r\n\r\n2 - Portanto, se ao dar cumprimento ao acórdão de fls. 355/361 dos autos principais em apenso - que mantendo a sentença de fls. 334/336, determinou a apuração da diferença nos depósitos comprovados nos autos referentes ao PIS, regulados pelos Decretos-Lei nº 2445/88 e nº 2449/88, equivocadamente recolhido após a Resolução nº 49/95 baixada pelo Senado Federal, e o PIS, instituído pela Lei Complementar nº 07/70; e após, sejam devolvidas em favor da Requerente apenas as importâncias relativas à primeira exação (PIS- Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88), devendo o remanescente ser convertido em renda em favor da UNIÃO - a irresignação do depositante persiste no que tange à definição da quantia devida, mostra-se necessária a consulta ao Setor de Contabilidade desta Seção Judiciária para aferir a correção do alegado pela UNIÃO.\r\n\r\n3 - Posto isso, remetam-se os autos à Contadoria para aferir se o total depositado em Juízo sobeja o montante devido pelos Requerentes a título de contribuição para o PIS, tomando-se por base as guias de depósito juntadas e a base de cálculo determinada no julgado exeqüendo.\r\n\r\n4 - Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n116 - 2007.51.01.030805-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x P H V ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA. . Fls. 43/46 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n117 - 2009.51.01.004482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA AREA FONTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora, ora impugnada, se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 810037"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "810752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005226-1 VETEC QUIMICA FINA LTDA (ADVOGADO: JOAO RONALDO WAITE BARONE.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Ao autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016850-6 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009975-2 JOAO MARIA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1366,78. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança partir dessa data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (Súmula 326 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005361-6 JORGE ROCHA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Tendo em vista o acordo celebrado à fl. 312, que, conforme orientação do STF (Súmula Vinculante nº 1), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece o autor MILTON PEDRO WEIGERT DE AMORIM de interesse na propositura da execução; \r\n\r\nII - Fls. 244 - Defiro o prazo de 30 dias à CEF para dar cumprimento ao julgado em relação ao autor HÉLIO ANTUNES DA COSTA;\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos valores creditados pela CEF.\r\n\r\n5 - 96.0000374-2 ADELIA CHAIA DE SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando os Réus a pagar à Autora o montante decorrente da diferença existente entre os valores constantes do doc. de fl. 35 (coluna “Total”) e aqueles efetivamente pagãos à Autora, no que tange ao período 10 de janeiro de 1991 a maio de 1993, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740).\r\n\r\nFica autorizada a compensação dos valores porventura recebidos em duplicidade entre junho/93 e dezembro/94, desde que comprovado seu pagamento por meio de fichas financeiras.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014357-0 MARCOS RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x HERMINIA SOUZA REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x FRANCISCO SALVADOR E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x JOSE ERMIRIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Tendo em vista os acordos celebrados às fls 199, 200/201 e 202, que, conforme orientação do STF (Súmula Vinculante nº 1), devem ser tidos como válidos, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carecem os autores JOSÉ ERMÍRIO DA SILVA, MARCOS RIBEIRO MALHEIROS DA SILVA e PAULO JORGE DE OLIVEIRA de interesse na propositura da execução;\r\n\r\nII - À CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias, em relação à autora SUZY PEREIRA CARNEIRO;\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista aos autores Francisco Salvador e Suzy Pereira Carneiro para que se manifestem acerca dos créditos efetuados pela CEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000864-6 AZUIR CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor às fls 83, que, conforme orientação do STF (Súmula Vinculante nº 1), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece a parte autora de interesse na propositura da execução, razão pela qual dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001760-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x CLAURIDES SIQUEIRA LOBATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013978-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CONDOR ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM.). . De acordo com o teor do art. 241, IV do CPC, quando o cumprimento do ato processual for determinado através de carta de ordem, precatória ou rogatória, os prazos somente começarão a correr a partir da juntada destas, devidamente cumpridas, aos autos.\r\n\r\nNo presente caso, a contestação foi apresentada em 30/09/2005 (fls. 141/144), sendo que a carta precatória, que determinou a citação do réu, foi juntada aos autos em 13/10/2005, conforme fl. 171, não havendo falar, portanto, em intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a reabertura de prazo à União Federal para manifestação sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013588-2 AUDREY MARQUES ABBUD CASTRO (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Não há prova nos autos da preterição evocada na inicial, o que basta para afastar, nesse primeiro momento, a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada. Cite-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015595-9 AUGUSTO E SAVIOLI TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO C MAINGUE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que o contrato que se busca modificar foi celebrado exclusivamente entre a Autora e o Banco Rodobens, é clara a ilegitimidade passiva do BNDES, inclusive porque a esfera jurídica deste empresa pública não será atingida por eventual procedência do pedido.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL, CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BNDS E FINAME.\r\n\r\n1. O repasse de recursos pelo BNDES e FINAME, mediante contrato de comissão mercantil com o BRDE, não confere aos entes federais legitimidade passiva para as ações que objetivem a revisão de contratos de financiamento firmados entre a instituição bancária comitente e o terceiro beneficiário do crédito.\r\n\r\n2. Inexistindo envolvimento na relação de direito material, já que ausente qualquer interesse no negócio jurídico firmado entre a instituição bancária e o terceiro beneficiário, não há que se falar em legitimidade passiva do BNDES e FINAME nas ações que versem sobre financiamento decorrente dos recursos por eles repassados.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Terceira Turma, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, AC, Processo 9504170501, DJ de 08.09.1999)\r\n\r\nNessa linha, deve o BNDES ser excluído do pólo passivo, com a conseqüente incompetência desta Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, ante a existência de cláusula de eleição de foro nesse sentido, cuja validade não pode ser aferida por este juízo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BNDES (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual de São Paulo, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCustas pelo Autor, sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017177-1 JOSE MARIA FONTELES DE MOURA (ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA.) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Oficie-se ao INTO para que, no prazo de 72 horas:\r\n\r\na) traga ao juízo cópia do prontuário do Autor (nº 238956);\r\n\r\nb) esclareça a razão da não realização de sua cirurgia;\r\n\r\nc) informe eventual posição em fila de espera e tempo estimado para que seja realizada a operação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 182 - Defiro o prazo requerido pela União Federal;\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora sobre a resposta da UF;\r\n\r\nIII - Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LOURIVAL DE MEDEIROS CAVALCANTE (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.). . Traga o réu Lourival cópia autenticada e legível de sua carteira de identidade, CPF e carteira de motorista, assim como do documento acostado à fl. 55.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008418-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA, JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: CLAUDIA BRUM MOTHE, GIBRAN MOYSES FILHO.). . Do exposto, REVOGO EM PARTE A DECISÃO RETRO E FIXO A MULTA DE R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais) em desfavor da Ré Telemar em função do descumprimento relativo à sentença proferida nesses autos ocorrido até 02.04.2009.\r\n\r\nA partir da intimação desta decisão haverá a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que será majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acaso permaneça o descumprimento à sentença passados sessenta dias da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Abra-se vista ao MPF, inclusive para dar início a execução da multa, se assim desejar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.003527-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERONDINA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.). . Tendo em vista erro material ocorrido nos despachos de fls. 181 e 186, dê-se vista à parte embargada sobre a resposta do contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020566-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x HAMILTON PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . Ao contador para proceder ao cálculo nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Em relação aos réus HAMILTON PEREIRA FILHO, KLEBER PINTO DE FREITAS, STEVARO DE CARVALHO, SÉRGIO SANTOS KLUGE e SALVATORE MANTUANO FILHO, deve-se considerar o período integral requerido, qual seja, 07/86 a 10/88, tendo em vista a documentação comprobatória de propriedade dos veículos acostadas às fls. 19/20, 22, 28, 30 e 34/36 dos autos principais, respectivamente.\r\n\r\nII - No que pertine à ré SANDRA MATILDE PIMENTEL GUIMARÃES, deverá ser considerado apenas o período de 01/88 a 10/88, tendo em vista o documento de fl. 32 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nIII - Quanto ao réu SEBASTIÃO PIMENTEL E SILVA, o cálculo a ser elaborado deverá observar o período de 01/87 a 10/88, nos termos de fls. 38 do processo acima referido.\r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos do contador, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018775-7 ALCINDO SOARES LEITE-ESPOLIO REP/ P/ LINA SMITH LEITE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . AUTOS DISPONIVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO, PARA VISTA A PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINADO A FL. 82.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021220-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x BELOCAP - PRODUTOS CAPILARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 65 VERSO, PARÁGRAFO SEGUNDO.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810752"
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "810604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773982-6 USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002958-4 CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VICENTINI SOLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000718-4 ALEXIS MACHADO BOTELHO FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.508641-8 AMERICAS BARRA RIO LTDA (ADVOGADO: ELENISE WEBER DE CASTRO, BRUNA DA ROZA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 87/88 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019284-2 BRAULINA CAETANO CURVO (ADVOGADO: ERIKA LUIZA ALMEIDA RIBEIRO, EDISON RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 155 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025451-0 PRISCILA BALTHAZAR CHRISPIM (ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPRISCILA BLTHAZAR CHRISPIM ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida sua invalidez e, por conseqüência, seja-lhe deferida a percepção de pensão vitalícia, com efeitos patrimoniais desde setembro de 2001, devidamente atualizados.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que recebia pensão temporária pelo falecimento da ex-servidora Hilma Balthazar Ferreira, ocorrido em 07/07/1997, tendo a referida pensão cessado em 28/08/2001, data em que a autora completou 21 (vinte e um) anos. Que, conforme faz prova por meio de laudo médico acostado aos autos, é portadora de câncer de tireóide, estando em tratamento no Instituto Nacional do câncer. Que, antes do término do recebimento do benefício, requereu administrativamente a continuidade do mesmo. Ocorre que o pedido de continuidade da pensão foi indeferido por não mais se enquadrar no art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90. Finalmente, aduz que, em vista de sua doença, faz jus à percepção de pensão vitalícia.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 11/63. Emenda, às fls. 66/67 e 71/72.\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 74/75, deferindo a gratuidade de justiça, bem como deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré restabeleça a pensão temporária da autora PRISCILA BALTHAZAR CHRISPIM, incluindo-a em folha de pagamento. A referida decisão foi agravada, às fls. 87/99, e, às fls. 159/186, foi mantida a decisão agravada.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou sua contestação às fls. 100/102 , argumentando que não encontra amparo legal o pedido da autora, eis que esta recebia a pensão temporária fundada no art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90. Cessada a sua menoridade, não há que se falar em continuação da referida pensão.\r\n\r\nV - Às partes foram instadas à produção de provas (fl. 103), sendo que a autora acostou laudo médico elaborado por sua médica, às fls. 110/114 e 120/121, atestando o diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireóide. A União se manifestou, às fls. 127/128, sustentando que a autora não mais se encontra em tratamento com iodo radioativo e, ainda, que o fato da autora ser portadora de câncer não a impossibilita definitivamente para o trabalho. \r\n\r\nVI - Às fls. 129/130, foi determinada ex officio a realização de prova pericial, cujo laudo, acostado às fls. 150/151, concluiu que a autora é portadora de Hipotereoidismo Pós-Cirúrgico Permanente e que o seu grau de capacidade laborativa não pode ser determinado apenas por perícia médica. Porém, ressalva que a autora se encontra apta ao exercício de atividades que não necessitem de esforço físico.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, objetivando a Autora a percepção de pensão vitalícia, sob o argumento de que é portadora de neoplasia que a torna inválida para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNão tendo sido levantada preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nAlega a ré não dispor a autora de amparo legal para a concessão do referido benefício, eis que não preenche os requisitos legais estabelecidos na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.\r\n\r\nDe acordo com a perícia realizada, a condição médica da autora, bem como o fato da mesma estar em constante “ameaça” de uma nova manifestação clínica da doença, não é fator determinante de invalidez que justifique a percepção do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDispõe o art. 217, inciso II, letra “a”, da Lei nº 8.112/90, que os filhos de servidor falecido têm direito ao percebimento de pensão por morte em caráter temporário, até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” \r\n\r\nNesse sentido, o art. 222, inciso IV, do referido diploma legal prevê:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;”\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a legalidade do ato praticado pela administração pública, uma vez que a sua conduta pautou-se inteiramente na legislação regente dos servidores públicos da União, não havendo, assim, necessidade de maiores ilações acerca do tema.\r\n\r\nNeste sentido a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199701000039478 Processo: 199701000039478 UF: TO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 14/4/2004 Documento: TRF100164140\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.112/90 (art. 217) é clara ao dispor que a pensão por morte só poderá ser estendida após a maioridade do beneficiário no caso de invalidez, não contemplando a hipótese dos autos, a de filha que cursa o ensino superior, mas que alcançou a maioridade.\r\n\r\n2. Apelação não provida.\r\n\r\nPor fim, tenho que a autora não logrou comprovar a alegada incapacidade laborativa, não estando, pois, enquadrada na hipótese de invalidez do artigo 217, supracitado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, revogando a tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018152-3 JOSEANE DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSEANE DA SILVA SIQUEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerendo a anulação do ato administrativo que a licenciou do Serviço Ativo da Marinha, requerendo a continuidade do tratamento de saúde em virtude de doença adquirida em serviço.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que após seu ingresso na instituição militar, sofreu inúmeras pressões psicológicas decorrentes do serviço, as quais foram responsáveis por problemas neurológicos e psicológicos que passou a apresentar e que culminaram na sua internação no Hospital Marcílio Dias, em 29/05/2004. Que mesmo assim, foi excluída do serviço ativo.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/19. Emenda à inicial, à fl. 22.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 26), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 28/40 e informações às fls. 44/45 e 54/60, aduzindo que a autora encontra-se agregada aos Quadros da Marinha, recebendo tratamento especializado, em decorrência de doença sem relação de causa e efeito com o serviço ativo.\r\n\r\nIV - À fl. 72, foi deferida a gratuidade de Justiça, bem como a realização de perícia, na especialidade de neurologia, conforme requerimento da autora. Laudo pericial acostado às fls. 105/107, concluindo que a enfermidade da autora não possui relação de causa e efeito com o serviço militar e, ainda, que a mesma encontra-se apta para o trabalho, devendo apenas evitar atividades que a coloquem em risco de vida caso venha a ter alguma crise de perda de consciência sem aviso prévio.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, onde a autora, militar temporária, pleiteia a reintegração ao serviço ativo, bem como que seja dada continuidade ao tratamento médico em razão de enfermidade adquirida como conseqüência da vida militar.\r\n\r\nTendo em vista que não foram levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nConforme se verifica das informações acostadas aos autos, submetida a exame realizado pela Junta Regular de Saúde do Hospital Naval Marcílio Dias, em 23/06/2004, a autora, militar temporária, foi considerada apta a deixar o Serviço Ativo da Marinha, sendo portadora de doença sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, a autora, desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar. Fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que a autora não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou a autora êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 105/107, a autora não está impedida de exercer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção de proventos de inatividade no valor correspondente à graduação superior a que o militar ocupava na ativa, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003509-2 EDILEIDE SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sobre os termos do ofício nº 60-1598/SIPM-MB acostado à fls.165/166, abra-se vista à parte autora para atendimento ao solicitado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004586-3 WILLIAN DE JESUS GOMES (ADVOGADO: LUIZ PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 188/191 - Incabível o recurso apresentado pela parte autora na atual fase do processo, além da presente ação se encontrar transitada em julgado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013136-0 MARIA DA PENHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 145/148, manifeste-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005181-1 MARIA DE LOURDES SOUTO GONCALVES REP/ P/ RODRIGO GONCALVES ALVES (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023453-0 HERALDO CARDOSO DE MATTOS (ADVOGADO: ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHERALDO CARDOSO DE MATTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a parte ré compelida a declarar o direito do autor, Auditor aposentado do Ministério da Saúde, à percepção da vantagem denominada Gratificação de Representação de Assistente Técnico, desde a data em que se aposentou, em 05/05/1978, bem como seja determinado o recálculo dos correspondentes números de quintos/décimos incorporados, observada a data de início de exercício do autor no respectivo cargo, ou seja, 05/07/1971. Finalmente, requer o pagamento das diferenças de vencimentos ou proventos de aposentadoria, inclusive férias e seu adicional, bem como gratificação natalina - parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor aposentado do Ministério da Saúde, no cargo de Auditor, tendo recebido a supra mencionada gratificação no período de 05/07/1971 a 14/06/1976. Aduz que faz jus tanto à incorporação da gratificação em tela, quanto da percepção dos quintos, nos termos do art. 180, I, da Lei nº 1.711/52.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/37. Custas pagas à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fls. 41), a ré apresentou contestação, às fls. 43/54, e informações, às fls. 55/102, argüindo inicialmente a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, sustenta que o autor não exercia cargo em comissão ou função gratificada. Que a Gratificação de Representação de Assistente-Técnico, percebida pelo autor, é “vantagem indenizatória”. \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 105/114.\r\n\r\nV- Às fls. 116/117, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos do art. 273, do CPC. \r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 114 e 115 v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, onde o autor requer a incorporação da Gratificação de Representação de Assistente-Técnico, bem como os quintos/décimos decorrentes do período em que recebeu a mencionada gratificação.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nO deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nConforme se observa dos documentos colacionados no processo, o autor recebeu, no período de 05/07/1971 a 14/06/1976, a Gratificação de Representação de Assistente Técnico, tendo se aposentado em 27/04/1978. Em 1989, protocolizou requerimento administrativo de revisão de seus proventos de aposentadoria e, em fevereiro de 1991, foi notificado do indeferimento do seu pedido de revisão, uma vez que a gratificação em comento não dera origem a qualquer cargo de direção ou chefia, não cumprindo requisito do art. 180, da Lei nº 12.711/52.\r\n\r\nInclusive, cabe lembrar que o pagamento dos quintos/décimos cumulativamente com a vantagem do art. 184, inc II, da Lei nº 1.711/52 é inacumulável, conforme se depreende da legislação que trata da matéria, qual seja, a Lei nº 6.732/79. Confira-se: \r\n\r\n“Art. 1º O Artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, alterado pela Lei nº 6.481, de 5 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n´Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)\r\n\r\nI - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979)\r\n\r\nIl - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)\r\n\r\n§ 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)\r\n\r\n§ 2º No caso do item Il deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)\r\n\r\n§ 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção. (Incluído pelo Lei nº 6.732, de 1979).´\r\n\r\nArt. 2º O funcionário que contar seis (6) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados nesta Lei, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a fração de um quinto (1/5): \r\n\r\na) da gratificação de função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias; \r\n\r\nb) da diferença entre o vencimento do cargo ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou do cargo de natureza especial previsto em Lei, ou da Função de Assessoramento Superior (FAS), e o do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1º O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 6º ano, à razão de um quinto (1/5) por ano completo de exercício de cargos ou funções enumerados nesta Lei, até completar o décimo ano. \r\n\r\n§ 2º Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado, no período de um ano é ininterruptamente, considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nas alíneas a e b deste artigo. \r\n\r\n§ 3º Enquanto exercer cargo em comissão, função de confiança ou cargo de natureza especial, o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976. \r\n\r\n§ 4º As importâncias referidas no art. 2º desta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, inclusive para qüinqüênios. \r\n\r\nPor outro lado, a percepção de quintos/décimos cumulativamente às vantagens dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711/52 foi vedada pela norma do art. 5º da Lei nº 6.732/79, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nOutrossim, não se trata no presente caso de aplicação do art. 40 § 4º, da CRF/, uma vez que não se discute no caso um benefício criado ou concedido posteriormente aos funcionários da ativa. O benefício existia quando do processo da aposentação do autor e este não fazia jus ao mesmo por não cumprir os requisitos legais. Ademais, reitere-se, a lei vedava a acumulação da incorporação de quintos com os benefícios dos arts. 180 e 184, da Lei nº 1.711/52.\r\n\r\nSendo assim, não perece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003912-8 JOSE ALEXANDRE GOMES SALVADOR (ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Abra-se vista às parte para que apresentem cópia da petição não localizada, conforme fl. 76.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006203-9 BARBARA DE ASSIS JORGE (ADVOGADO: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Embora instada a adequar o valor da causa, manteve a autora valor incompatível com o rito eleito.\r\n\r\nAssim, em conformidade com o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo 3º, da Lei nº. 10.259/01, combinado com o artigo 113, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não estar a causa inclusa nas exceções elencadas no parágrafo 1º, do artigo 3º, da aludida Lei, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0008537-0 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A questão quanto ao requerimento de penhora on line de numerários existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do devedor já foi apreciada por este Juízo. Ademais, considerando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte autora.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar o endereço do devedor ou bens passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 99.0063108-0 ELIZABETH GUSMAO MOTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista os termos do requerimento formulado pela CEF nos autos em apenso, aguarde-se pelo prazo de sessenta dias manifestação quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030240-0 JOAO LUIZ TEIXEIRA MARQUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003300-4 MARIA LUCIA LAHMEYER FELLOWS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.017312-8 ALBERTO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, os documentos que serviram de base para a elaboração dos cálculos de fls. 389/405.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005629-3 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 376 - Devolvo o prazo à CEF, conforme requerido, para manifestação acerca do despacho de fl. 375.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, sem requerimento, cumpra-se a parte final do aludido despacho, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022527-1 LEONARDO GARRIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0435017-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . Indefiro o requerido à fl.127, uma vez que a parte autora, ora credora, não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente planilha com os cálculos que entende devidos, na forma do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 92.0045020-2 SAMIR SAAD E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Tendo em vista o julgado nos autos dos embargos à execução (fls. 532/533), abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 92.0059521-9 VERA LUCIA DE MIRANDA LOURO (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 94.0003981-6 CELIA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou os Embargos à Execução, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora manifestar-se acerca do petitório de fls. 263/264.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 94.0005236-7 EDDA MARITATO BIANCO (ADVOGADO: ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Abra-se vista à CEF sobre os termos da manifestação de fl. 286 da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 96.0078315-2 NADIR GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deixo de atender ao pedido de substabelecimento, formulado às fls. 474, uma vez que o advogado subscritor da peça encontra-se suspenso, nos termos do art. 37, do Estatuto da OAB, impedido, portanto, de exercer a atividade profissional no período.\r\n\r\nAssim, determino o retorno dos autos ao arquivo judicial, até que sanada a irregularidade.\r\n\r\n28 - 97.0020979-2 ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Diante dos termos da manifestação de fl. 220, mantenha-se o processo suspenso, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de sessenta dias para que, querendo, a parte autora promova a regularização da representação processual, nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.005727-2 JOSE ADELINO DE MACEDO FERRAZ DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Sobre os termos da manifestação da parte autora, abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.018612-6 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante das informações da CEF de fls. 317/324 e 327/331, cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, integralmente a determinação de fl. 301, informando o banco depositário com o respectivo endereço, com vistas a proceder à intimação solicitando os respectivos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003662-7 DANIELLE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, com urgência, acerca da perícia a ser realizada no dia 05 de agosto de 2009, às 9 horas, devendo a parte autora comparecer com os documentos requeridos à fl. 551 pelo Sr. Perito.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010354-9 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000420/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em oposição ao despacho de fls. 125/126., que determinou a intimação da referida empresa pública para que promovesse o pagamento da diferença apontada na planilha apresentada pelo Setor de Contadoria às fls 117/122.\r\n\r\nAduz que em relação aos cálculos do contador não houve abertura de prazo para manifestação, sustentando, portanto, o desrespeito aos princípios dos contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nRequer, assim, a devolução do referido prazo. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra diferentes formas de ato judicial, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nDesta maneira, não conheço do recurso, por inexistentes os requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto reconsidero parcialmente, ex officio, o despacho de fls. 125, para conceder o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra espontaneamente o pagamento da diferença apurada pelo Contador do Juízo (fls. 117/122) ou promova corretamente e justificadamente a impugnação dos valores ali descritos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018428-1 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Intime-se a parte ré para contra-razoar o agravo retido interposto.\r\n\r\nApós, cumpra-se o final de fl. 669.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000787-9 ARI CELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001950-0 MARIA FONSECA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521654-5 VANDERLI DOS PASSOS LUIZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.521654-5 \r\n\r\nAUTOR: VANDERLI DOS PASSOS LUIZ\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANDERLI DOS PASSOS LUIZ ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 98.0014890-6 DENIR MARTINS SEREJO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 98.0020039-8 VIVIANE CHAMPEVAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.009731-2 ELIZABETH GUSMAO MOTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 272 - Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias manifestação da CEF quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.023755-6 FLAVIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . Sobre o requerimento de fl. 405 da parte autora, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.). . Tendo em vista os honorários periciais apresentados à fl. 271, pelo Sr. Perito Joelson Zuchen, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007544-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MANOEL LUIZ DE CASTRO PINTO COELHO. . ATA DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA Nº 2009.5101007544-7\r\n\r\nAUTORA:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: Dr. Vladimir Bravo Colly \r\n\r\nRÉU:MANOEL LUIZ MONTEIRO DE CASTRO PINTO COELHO\r\n\r\nAdv.: Dr. Nilton Caetano de Mattos Junior OAB/RJ 76179\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e nove, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade do Rio de Janeiro, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo a Diretora de Secretaria abaixo assinada, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes o advogado da União e o réu com seu advogado, ausentes as testemunhas em razão da não intimação. Restou frustrada a conciliação. Pela parte ré foi apresentada contestação com pedido de perícia. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Defiro o pedido de perícia, devendo ser nomeado engenheiro mecânico da lista de peritos do conhecimento da Secretaria. Proceda a Secretaria a intimação do perito para que este apresente sua proposta de honorários. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes e seus respectivos Procuradores.\" Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Junior, Oficial de Gabinete, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 98.0045079-3 DENIR MARTINS SEREJO E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 99.0013577-6 ELIZABETH GUSMAO MOTA (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 229 - Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias manifestação da CEF quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.006044-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x WALTER THODE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT.). . Sobre os termos da manifestação dos embargados, abra-se vista à SUSEP, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça os embargados se houve a homologação do requerimento de desistência formulado perante o Juízo da 2a Vara Federal, comprovando documentalmente.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.008865-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x CELIA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.). . Intimem-se as partes do trânsito em julgado da sentença que julgou os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021044-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ONDINA DE OLIVEIRA FRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.). . Tendo em vista o falecimento da parte autora/embargada, mantenha-se os presentes autos suspensos, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se cumprimento da determinação lançada nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado nos autos em apenso sem manifestação, voltem-me os presentes embargos à execução conclusos para extinção.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015299-4 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Esclareça a embargante/credora o endereço para a realização da diligência de penhora do bem indicado às fls. 128/130, considerando que a diligência de intimação restou negativa, conforme certidão de fl. 104.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, conclusivamente quanto aos termos da certidão de fl. 101 verso, tendo em vista o falecimento da embargada Anita Maria de Lourdes Faiher, noticiado à fl. 102 e sobre os termos da certidão de fl. 111, uma vez que regularmente intimada, a embargada Maria do Carmo Guedes não promoveu o pagamento do débito.\r\n\r\nCom relação aos depósitos realizados pelos embargados Edevino Panizzi (fl. 114) e Silvana Maria da Silva Telles (fl. 113) o parecer técnico da credora informa que o valor depositado é insuficiente, existindo saldo remanescente.\r\n\r\nConsiderando que o valor residual a ser executado, R$ 15,67, já é, por si só, irrisório e considerando ainda os custos de movimentação do Judiciário, tratando-se de dinheiro público, revela-se - ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual - sem razão a pretensão da Fundação Casa Rui Barbosa, uma vez que as intimações dos autores visando o depósito do pequeno valor certamente superará tal valor. Assim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial com relação aos embargados Edevino Panizzi e Silvana Maria da Silva Telles.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017059-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Considerando que os presentes embargos à execução foram opostos em face da execução de verba honorária proposta pelos antigos patronos do Sindicato autor e tendo em vista a informação de fls. 91/92, promova a Secretaria o cadastro dos antigos patronos no sistema, procedendo-se às intimações dos mesmos para ciência dos termos da sentença de fls. 83/85.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014232-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JUAREZ APULCHRO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR, NURIA MANSUR.). . Sobre os cálculos de fls. 85/91, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012509-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALFREDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Aos embargados, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.012510-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x BELARMINO DORADO HURTADO E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO.). . Inicialmente, considerando que a União opôs os presentes embargos apenas em face de Belarmino Dorado Hurtado e Josemar da Cunha Melo, remetam-se os autos à SEADI para regularização do polo passivo, devendo constar, somente, os embargados acima mencionados.\r\n\r\nApós, aos embargados para manifestação, cientes de que , caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 29/05/2008 (Josemar da Cunha Melo) e 17/06/2008 (Belarmino Dorado Hurtado).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos elaborados pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011492-4 VERA LICIA BEUTTENMULLER (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, nos termos do art. 475-B, § 3o, do CPC, verificar se os valores constantes de fls. 169/191 estão em conformidade com o título judicial e, se for o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 12/08/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n54 - 2003.51.01.008290-5 VILSON JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, nos termos do art. 475-B, § 3o, do CPC, verificar se os valores constantes de fls. 211/221 estão em conformidade com o título judicial e, se for o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 13/10/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810604"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014609-1 JESUS DE PAULA LIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Após fornecidas as cópias de fls. 300/305 pela parte autora, cite-se a União (Fazenda Nacional) para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006265-4 ANTONIO BRITO DE SOUSA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora atentando para os termos do art. 730 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0022889-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Venha cópia da certidão de casamento da autora Maria do Carmo de Souza, bem como, planilha contendo os valores do crédito referente a cada um dos autores, deduzido o valor da condenação imposta aos autores nos autos dos embargos à execução, considerando que no momento da expedição dos requisitórios os valores deverão estar discriminados por beneficiário.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0004987-4 FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fls. 410 e 425), JULGO EXTINTO o presente processo de execução com relação aos autores Fábio Marcelo de Rezende Duarte, Renata Gomes de Paiva, Jacinto de Lucca, Sylvio Bastos Machado e Maria Aparecida do Vale, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, considerando que os autos dos embargos à execução opostos em face da execução proposta pela autora Maria Isabel Abreu da Silva, conforme demonstrativo acostado à fl. 539, encontra-se pendente de julgamento de recurso, mantenha-se o presente processo suspenso, na forma do art. 791, I do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0072526-0 DARCILIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fls. 392/393), JULGO EXTINTO o presente processo de execução com relação aos autores José Carlos Martins e José Gomes Ayres Wanderley, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do falecimento dos autores Raymundo Barradas Alho e Sylvio Glycelio, aguarde-se pelo prazo de trinta dias manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação e transitada em julgado a sentença supra, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n6 - 97.0106278-7 ALCIRES FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios/Precatórios (fls. 544/548 e 560), JULGO EXTINTO o presente processo de execução com relação aos autores Alcires Francisco, Antônia Saraiva Filho, Fernando Rodrigues de Morais, Iracema Teixeira Mendes e Maria Eliana Mendes Gonçalves, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, defiro a vista requerida pelo autor Manoel de Souza, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025360-4 ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO GOMES AMADEO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . Fls. 183/184 - Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016254-8 FERNANDO ARAHY BAPTISTA (ADVOGADO: ALDO DA LUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARÃES RITZMANN.). . Embora o autor informe que procedeu ao recolhimento da quinta parcela, nos termos da manifestação de fl. 147, de fato somente se encontram comprovados nos autos os depósitos de quatro parcelas, conforme guias acostadas às fls. 142, 144, 146 e 148, observando-se que após o depósito da 2a parcela (fl. 143) apresentou o autor manifestação informando do depósito da 4a parcela (fl. 145).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para comprovar o depósito referente a parcela faltante ou promover, caso não tenha sido feito o devido recolhimento, o depósito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, devendo informar o código para conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023001-0 JOSE CARLOS DE LYRA (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003547-7 UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nUNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando o restabelecimento do Adicional de Periculosidade, com o pagamento das parcelas referidas, desde a data em que foi o mesmo interrompido ou desde a data da transferência, no caso de servidor transferido.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são Auditores Fiscais da Receita Federal, lotados junto a Inspetoria da Receita Federal, no Recinto Alfandegado Porto Seco, no bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, e, durante o exercício de suas atividades, estão diariamente expostos a diversos agentes químicos e radioativos potencialmente nocivos. Que o pagamento do adicional em tela foi suprimido em vista do resultado de perícia realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Processo Administrativo nº 46.215.049511/2003-66. Argumentam que, no entanto, o referido laudo previa a adoção de medidas corretivas, no que se refere ao local de trabalho dos autores e que, preocupados, o Sindicato dos substituídos contratou um perito habilitado para avaliar as condições de trabalho e elaboração de laudo, nos termos do art. 195, § 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.514/77. Relatam que o laudo em questão foi enviado à Chefe de Seção de Segurança e Saúde do Trabalho com pedido de reconsideração, comprovando o direito à percepção do adicional, tendo este sido negado. Finalmente, argumentam que resta comprovada a situação de perigo em que trabalham os requerentes, não sendo admissível o corte do dito adicional sem que haja modificação nas condições de trabalho dos autores.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 18/112. Emenda à inicial, à fl. 121/249. Custas recolhidas, à fl. 113.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 252), a União apresentou contestação, às fls. 254/263, e informações, às fls. 265/304, alegando, em síntese, que não restou comprovado pelos substituídos o efetivo exercício dos mesmos em atividade contínua, habitual e com exposição a agentes agressivo e, portanto, não há como justificar a percepção do adicional pleiteado.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 307/337.\r\n\r\nV - Instadas à produção de prova, a parte autora requereu a realização de perícia, às fls. 317 e 341, a qual, oportunamente, indefiro eis que já houve realização de perícia pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como já foi elaborado laudo por perito contratado pelo Sindicato autor, o qual foi enviado à Chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalho juntamente com pedido de reconsideração devidamente apreciado e indeferido. Cabe aos autores trazer ao processo comprovação de nova condição que caracterize o risco alegado, o que será apreciado juntamente com o mérito.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, na qual objetiva a parte autora o restabelecimento do pagamento de Adicional de Periculosidade, sob o argumento de que, no exercício de suas atividades, estão diariamente expostos a diversos agentes químicos e radioativos potencialmente nocivos .\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nAdicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor. Este adicional será concedido à vista de Portaria de localização do servidor no ambiente periciado ou Portaria de designação para executar atividades já objeto de perícia. Essas portarias de localização ou de designação, bem assim de concessão, redução ou cancelamento serão publicadas em boletim de pessoal ou de serviço, para fins de pagamento do adicional concedido.\r\n\r\nInicialmente, cabe admitir que, em se tratando de Administração Pública, faz-se necessária a estrita observância dos princípios constitucionais que lhes são inerentes.\r\n\r\nO ato que determinou a suspensão do pagamento do Adicional de Periculosidade a agentes administrativos, por inexistir motivação fática que justifique o pagamento, gera efeitos próprios à presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Inexigência, por isto, de que a Administração demonstrasse, previamente, inexistir os fatores determinantes do pagamento do referido adicional, para somente após determinar a suspensão do pagamento. Sendo a presunção de legalidade em favor do ato administrativo, a exigência é que se faça prova das condições determinantes do direito ao adicional de periculosidade para se aferir a ilegalidade do ato que determinou sua suspensão, e , por conseguinte, reconhecer o direito à percepção do respectivo valor. \r\n\r\nO direito ao adicional de periculosidade condiciona-se à exigência do art. 68 e § 2º da Lei n. 8.112/91, sendo esta comprovada por Laudo pericial elaborado por Medico e Engenheiro do Trabalho.\r\n\r\nIn casu, não lograram os autores comprovar condição que justifique o restabelecimento perquirido, estando este na dependência de nova avaliação pericial, com diversa conclusão. \r\n\r\nFinalmente, o juiz, ao prestar a jurisdição, orienta-se pelo princípio do livre convencimento, na apreciação da prova, não estando adstrito a qualquer elemento de convicção, senão ao contexto processual como um todo.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, condenando os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.490343-3 GUILHERME HEINISCH GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nGUILHERME HEINISCH GOMES, RIVALDO GERMANO DA SILVA e NEUDER DE PAULA SILVA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos atos demissórios (Portarias n. 2.998, 2.999 e 3.000, todas de 31/12/2002), bem como do PDA- Processo Administrativo Disciplinar desde o seu início, cancelando-se o registro das penas nos respectivos assentamentos funcionais, reintegrando os requerentes em suas funções, nos termos do art. 28, da Lei nº 8.112/90, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que não cabe aplicação de uma pena demissória quando já consumado o prazo prescricional.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 73/120. Custas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nIII - Foi proferida decisão, às fls. 108/109, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 125), a União Federal apresentou contestação, às fls. 126/215, argüindo a ocorrência da prescrição de fundo de direito e, no mérito que a Administração agiu em conformidade do que prevê a norma prevista no art. 37, caput, da CRF/88, no que concerne aos princípios da legalidade e moralidade.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 219/236. Documentos acostados pela parte autora, às fls. 207215.\r\n\r\nVI - Instadas à produção de provas, as partes nada requereram (fls. 236 e 238).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, objetivando a anulação dos atos demissórios dos autores, bem como do PDA- Processo Administrativo Disciplinar desde o seu início, reintegrando os requerentes em suas funções, com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à alegação de prescrição, esta não merece prosperar, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação, considerando que os atos de demissão em tela foram publicados no Diário Oficial da União do dia 31/12/2002 e o presente feito foi protocolado em 26/12/2007.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, tem-se que, em 14/03/1996, os autores, no exercício de suas atividades de Fiscalização junto ao Posto da Polícia Rodoviária Federal de Campos/RJ, em exercício funcional de policiamento da rodovia federal Campos-Itaperuna, na proximidade de Itaperuna, abordaram o Sr. Jota Júnior Benigno Velho, do qual solicitaram os documentos de propriedade do veículo e habilitação do condutor, tendo os policiais constatado que o condutor era inabilitado para dirigir a motocicleta KNL - 7552. Os policiais apreenderam os documentos pessoais em garantia da propina combinada por eles para liberação no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, que a vítima não possuía naquele momento. Assim, o Sr. Jota e a motocicleta foram liberados, ainda que o condutor fosse inabilitado, para conduzir o veículo até Itaperuna onde conseguiria o dinheiro. \r\n\r\nOcorre que o fato foi levado a conhecimento do promotor de Justiça da Comarca, decorrendo daí prisão em flagrante dos policiais, conforme Auto de Infração em flagrante, lavrado em 14/03/1996, no Cartório da 143ª DP de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOs autores alegam que houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos termos do art. 142 § 1º c/c art. 143, ambos da Lei nº 8.112/90. Argumentam que foram presos em flagrante delito no dia 14/03/1996, tendo o superior hierárquico dos requerentes tomado conhecimento do fato imediatamente. \r\n\r\nConforme dispõe a Lei nº 8.112/90, seu art. 142, a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. De acordo com os parágrafos terceiro e quarto deste mesmo artigo, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente e, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: \r\n\r\nI - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. \r\n\r\n§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. \r\n\r\n§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. \r\n\r\n§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. “\r\n\r\nOra, pelo que se constata do processo, o Processo Administrativo Displinar foi instaurado em 31/07/2000, mediante Portaria nº 180/2000, com o fim de apurar a denúncia de transgressão disciplinar em tela. Assim, não há que se falar na prescrição da punibilidade alegada.\r\n\r\nAlém disso, reintegrar aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, instituição que possui extrema credibilidade junto à sociedade brasileira, servidores que foram demitidos pela prática de improbidade administrativa e corrupção (art. 117, incisos IX c/c o art. 132, incisos IV e XIII, todos da Lei nº 8.112/90 e, ainda, com o art. 11, caput e inciso I e II, da Lei nº 8.429/92, significaria premiar aqueles que apresentaram conduta incompatível com a exigida no serviço público. Tolerar e acolher a pretensão autoral significa menosprezar o servidor atento e competente, eficaz e zeloso, contribuindo para o desprestígio e ineficiência da Administração Pública brasileira.\r\n\r\nVerifica-se a retidão do ato administrativo praticado, não tendo sido encontrado qualquer vício que o maculasse, tendo sido respeitado o princípio da legalidade em sua inteireza, na forma do que determina a norma do art. 37, caput, da CRF/88.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, condenando os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002511-7 MARCUS VINICIUS BATISTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) Forneça o autor, no prazo legal de cinco dias, copia(s) das peças requeridas pela União Federal (fls.165/166), com o fim de viabilizar o cumprimento da decisão de fl.10 pelo Centro de Instruções de Operações especiais.\r\n\r\n2) Cumprida a respectiva determinação, intime-se àquele órgão a fim de que o mesmo forneça a este Juízo os assentamentos militares alusivos ao autor.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006772-0 DAVI VIANNA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . DAVI VIANNA DE ALMEIDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), na modalidade de “ensino a distância”, para fins de promoção à graduação de Suboficial, a contar de 01/04/2005, requerendo ainda o pagamento dos atrasados a partir daquela data.\r\n\r\nAlega que ingressou no serviço ativo da Aeronáutica em 01/02/1986, tendo em 22/11/1996 sido promovido a Terceiro-Sargento. Que desde 01/04/2008, é Primeiro-Sargento. Que deveria ter passado à graduação de Primeiro-Sargento desde 01/04/2005, porém sua pretensão foi obstada pela edição da Portaria R-46 GC/1, de 10/02/2003. Que, antes da edição da mencionada portaria, o interstício de acesso às graduações superiores era de 4 (quatro anos), tendo passado a 7 (sete) anos. Que tal modificação está em desacordo com o Decreto nº 3.960/2000.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 17/27. À fl. 28, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 32/48, aduzindo a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, argumenta que o autor não preenche os requisitos legais e regulamentares para a promoção pleiteada. Que o autor, além de não fundamentar seu pedido, pretende igualar situações juridicamente diferentes. Finalmente, alega que a promoção de militar é ato administrativo discricionário, de conveniência da Administração Pública Militar.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 52/64.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 64 e 66), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela até o momento não apreciado, onde o Autor pleiteia sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), na modalidade de “ensino a distância”, para fins de promoção à graduação de Suboficial, a contar de 01/04/2005, requerendo ainda o pagamento dos atrasados a partir daquela data.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês, não restando atingido, portanto, o fundo do direito.\r\n\r\nPassando ao exame de mérito, tem-se que, no caso presente, o autor, pertencente ao Quadro de Taifeiros da FAB, ocupando a graduação de terceiro-sargento, objetivando sua promoção à patente de suboficial, a qual teria sido concedida a alguns de seus pares.\r\n\r\nNão obstante, a promoção concedida a alguns militares antes do interstício máximo não gera direito adquirido aos demais de também galgarem os postos superiores.\r\n\r\nTampouco subsistem promoções automáticas ao final do respectivo interstício de cada patente. Ressalte-se que, se assim o fosse, ao termo de alguns anos teríamos todos os militares ocupando o último nível da carreira, quebrando toda a estrutura hierárquica das Forças Armadas.\r\n\r\nNesse sentido, a legislação pertinente estabelece que o lapso temporal é apenas um dos requisitos para a concessão da promoção, devendo o militar ser avaliado ainda por outros critérios, tais como aptidão física, bom comportamento militar, conceito moral e conceito profissional, condição essa prevista para todos os graduados.\r\n\r\nAssim, não restou comprovada a prática de qualquer irregularidade por parte da Administração, tendo sido observadas as determinações legais regedoras da hipótese em apreço, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.690/2000, o qual regulamenta o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mencionado pela parte autora com o fim de fundamentar a sua pretensão, dispõe:\r\n\r\n“Art. 7o Padrão de Desempenho de Especialidade (PDE) é o documento estabelecido pelo Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), que detalha, qualitativamente, por Especialidade, os requisitos profissionais mínimos para as graduações após conclusão de curso de formação, de especialização e de aperfeiçoamento.\r\n\r\nParágrafo único. O PDE serve de base para o estabelecimento das atribuições de cada Especialidade, no nível Suboficial, Sargento, Taifeiro, Cabo e Soldado, assim como, para o estabelecimento dos currículos mínimos:\r\n\r\nI - dos cursos de formação, de especialização e de aperfeiçoamento; e \r\n\r\nII - dos programas dos concursos, dos estágios e dos exames de suficiência para o ingresso nos Quadros, bem como das reclassificações de especialidades.\r\n\r\nArt. 8o O estabelecimento dos currículos mínimos dos cursos de formação, de especialização e de aperfeiçoamento é da competência do Órgão Central do Sistema de Ensino da Aeronáutica. (...)”\r\n\r\nIn casu, o autor não juntou qualquer comprovação de ter preenchido os requisitos à promoção na graduação de Suboficial do Quadro de Taifeiros.\r\n\r\nFinalmente, os critérios de avaliação para acesso na hierarquia militar cabem à Administração Militar, em observância aos parâmetros legais e no uso da discricionariedade, elegendo os requisitos essenciais para a matrícula dos militares no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) e na conseqüente promoção dos mesmos nas graduações superiores. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019051-7 DIOGO MOREIRA PERLINGEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDIOGO MOREIRA PERLINGEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a liberação do autor dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado a Marinha do Brasil, sendo incluído, definitivamente, no excesso de contingente. \r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, verifica-se a perda do objeto dos presentes autos, considerando que, conforme informado à fl. 167, o autor já foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha, nos termos da Portaria nº466/Com 1º DN de 17/10/2008.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0019125-0 ESPOLIO DE GUIOMAR SANTANA DE LIMA REP/ P/ LUCI SANTANA DE LIMA (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, ADRIANO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 557 e 559 - Diante do informado, e considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015021-7 EDMILSON VIRGENS GOES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se o Sr. Perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0003097-5 CLARA PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MONTEIRO PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que a morte é uma das causas de suspensão do processo, nos termos do art. 265, I do CPC, promova a parte autora a regular habilitação do espólio de Clara Pereira Lima, na forma do item 3) da decisão de fl. 293, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003909-9 BEKA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ERNESTO PICOSSE NETO.) x TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (ADVOGADO: JOAO BATISTA COLLETTI NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta aos réus, no sentido de ser utilizado a inovação trazida pelo art. 655-A do CPC, procedendo-se à penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nMuito embora a nova redação do artigo 655, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006 tenha normatizado a utilização deste mecanismo coercitivo, a constrição judicial pretendida, salvo melhor juízo, continua representando norma de exceção em nosso ordenamento, uma vez que tem por conseqüência não somente a maior celeridade na satisfação do crédito, mas também, de forma indireta, a violação de dados pessoais e sigilosos do devedor.\r\n\r\nConsiderando ainda que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da exequente.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, não estando comprovado nos autos que tenham sido esgotados todos os meios ao alcance da credora com vistas à localização de bens da devedora suficientes a satisfação do crédito, expeça-se carta precatória para que se proceda à penhora e avaliação no valor de R$ 482,43, em abril/2008, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, parte final, do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista ao INPI, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015390-0 ELISETE DE CARVALHO MARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. Esclareça a CEF o valor depositado à fl. 461, considerando que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF para excluir da condenação os honorários de advogado.\r\n\r\n2. Diante dos termos da manifestação da parte autora, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018004-5 YEDDY SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, excetuando-se a autora Yeddy Souza Barros, tendo em vista o acordo homologado à fl. 231, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013827-4 RAUL DE LACERDA ABREU FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face a divergência instaurada, determino a remessa dos autos ao Contador para, nos termos do título executivo judicial e documentação carreada aos autos, verificar se o cálculo apresentado pela CEF (fls. 120/123 e 127/128) está em conformidade com o julgado, se houve a correta aplicação do índice concedido e, se for o caso, elaborar novo cálculo, que deverá observar a data daquele apresentado.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021814-6 EDUARDO HENRIQUE DE JESUS LOWNDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que consta de fls. 29/37 cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS, determino a intimação da CEF para que apresente, no prazo de dez dias, planilha discriminada de cálculos em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos que demonstrem as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010911-1 FERCORTEC IND/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por FERCORTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A, na qual, consoante informado pela própria parte autora, às fls. 116/117, esta moveu ação objetivando o deferimento da mesma pretensão pleiteada nos presentes autos, requerendo a extinção da presente.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES.) x NOVA FENIX SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nFl. 87: Tendo em vista que se trata de ação ajuizada no começo do ano de 2001, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação do réu, fixo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que a exequente forneça o endereço onde a parte ré possa, efetivamente, ser encontrada, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nVindo as informações com endereço atualizado da executada, cumpra-se a citação. \r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário nas diligências que restaram infrutíferas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021891-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x AIRVIAS S/A LINHAS AEREAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o teor da certidão de fl. 118V, dê-se vista ao exeqüente, por 10 (dez) dias, para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNo caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NILDA BRAZIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras dos devedores NILDA BRASIL CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, NILDA DE CARVALHO BRASIL e GUILHERME BRASIL DUFFLES AMARANTE, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, os três primeiros executados, regularmente citados, na forma do art. 652, do Código de Processo Civil (fls. 23v, 30/31), não pagaram nem indicaram bens à penhora no prazo legal.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 50 e 52, diante do determinado na diligência de penhora e avaliação, o oficial de justiça não logrou êxito em localizar bens passíveis do ato de constrição.\r\n\r\nVerifica-se que as diligências referentes à quarta executada, LUCILA MARIA DE SOUZA CARVALHO, restaram infrutíferas (fls. 33 e 36v). \r\n\r\nOutrossim, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela CEF, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente forneça o endereço onde, efetivamente, a quarta ré possa ser localizada para citação, uma vez que não pode transferir este ônus ao Judiciário, e DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações dos três primeiros executados, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha de fl. 15.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007324-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x REGINA COELI SOUZA BARRA. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que diga como pretende satisfazer seu crédito, promovendo, dessa forma, o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032030-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RUTE BOLUDA VALERO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não ocorreu a citação, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, manifeste-se a exeqüente, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, promover os meios necessários à localização da parte executada, bem como indicar bens livres e desembaraçados a ela pertencentes até o montante do valor devido, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032649-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE PASSOS CIANNELLA. . Fl. 31: Defiro, em parte, o requerido, por 30 (trinta) dias, devendo a exequente promover os meios necessários à localização do executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, ficando ciente de que o prazo deferido suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033630-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENOC FELICIANO DA SILVA. . Sobre o teor da certidão de fl. 32, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção, prestando as informações necessárias sobre o pedido de parcelamento proposto pelo executado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033787-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO NAKATA AKIYOSHI. . Sobre o teor da certidão de fl. 42, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar seu interesse no prosseguimento no feito, demonstrando, efetivamente, como pretende satisfazer seu crédito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado,voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815549-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON JOSE DE FIGUEIREDO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fl. 28 ).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, conforme certificado à fl. 33, a exeqüente permaneceu silente, muito embora deferido o prazo de 90 (noventa) dias, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, em cumprimento ao despacho de fl. 29.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011393-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA LUCIA PEREIRA DA COSTA. . Tendo em vista que até a presente data não ocorreu a citação, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, manifeste-se a exeqüente, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, promover os meios necessários à localização da parte executada, bem como indicar bens livres e desembaraçados a ela pertencentes até o montante do valor devido, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023797-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA MOURA DE ABREU MACHADO. . Sobre o teor da certidão de fl. 17, à exeqüente, em 10 (dez) dias, para manifestar seu interesse no prosseguimento no feito, sob pena de indeferimento, ciente de que cabe à parte autora diligenciar com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523193-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA REZENDE DANTAS. . Sobre o teor da certidão de fl. 17, à exeqüente, em 10 (dez) dias, para manifestar seu interesse no prosseguimento no feito, sob pena de extinção, estando ciente de que cabe à credora promover os meios necessários à localização da parte devedora, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023380-2 HORÁCIO GREGÓRIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de cópia da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado do Processo nº 99.0017374-0 (título executivo), bem como da memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 00.0160417-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, POLIANA CYRIACO.) x ZENAIDE RAIMUNDO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . Fls. 210/211 - Cumpra a expropriada corretamente a determinação de fls. 192/193, na forma do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011715-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA.) x IRACEMA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os presentes embargos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça requerido à fl. 58, pela ré.\r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 c do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.027494-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.). . Considerando que não houve negociação entre as partes na última audiência realizada, bem como a presente ação já se arrasta há longos anos, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, desde logo, demonstrar como pretende, efetivamente, satisfazer seu crédito, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009821-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a declaração de fl. 129, concedo a gratuidade de justiça, requerida pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre os embargos monitórios de fls. 122/126.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003195-6 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nAGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS ajuizou a presente Ação Popular, em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, com pedido de liminar, objetivando o afastamento do réu, LEONARDO GRECO, da sua função de Substituto de Chefe de Departamento de Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como invalidar a Portaria nº 02, de 15/02/2008, que o empossou para a referida função e, ainda, condená-lo a restituir o numerário percebido indevidamente a título de ordenado durante o tempo em que tenha perdurado acumulação que entende indevida.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, verifica-se a perda do objeto dos presentes autos, considerando que, conforme informado à fl. 115, o réu, LEONARDO GRECO, exonerou-se definitivamente do cargo acumulado, entrando em seguida de licença-prêmio.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008040-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x AMARA MARINHO JATOBA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sobre os termos do ofício acostado às fls. 974/998 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nInexistindo impugnação, voltem os autos ao contador em cumprimento ao despacho de fl. 29, procedendo, caso necessário, à elaboração de novo cálculo na forma do julgado, atualizado até 08/2005.\r\n\r\nVindo os cálculos, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015186-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x DARCILIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo a apelação de fls. 93/107 da União Federal nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados (embargados).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014544-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x MARCIA MOSS DE MELLO (ADVOGADO: MIO MIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Diante da impugnação da embargada, voltem os autos ao contador para ratificar ou retificar o cálculo de fls. 42/44.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024780-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO.). . Diante das divergências apontadas entre os cálculos das partes, remetam-se os autos ao contador para que esclareça qual se encontra em conformidade com o título judicial, elaborando novos cálculos, se necessário, atualizados até outubro/2008.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0512449-2 USINA SANTA LYDIA S/A (ADVOGADO: HELIO CAVALCANTI PINA.) x LUIZ ALBERTO DUMOND ADAMS DE SALVO E SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Republique-se o despacho de fls. 523, uma vez que o mesmo foi publicado com incorreção no DOERJ de 18/06/2009:\r\n\r\n“Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 810605"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                            "808097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011674-8 JORGINA CONCEICAO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, RAFAEL FEUERMANN GHERARDI, PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019614-1 PAULO ROBERTO SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018993-5 ANDRE MAURICIO DA SILVEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), facultando aos Autores o pagamento em até dez parcelas.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para ciência desta decisão e dizer se continua no encargo.\r\n\r\nCaso negativo, voltem conclusos. Caso positivo, aguarde-se a integralização dos depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0431902-8 JORGE MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n5 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Diga a CEF se já detém os documentos referidos às fls. 433/434, em dez dias.\r\n\r\n6 - 97.0002355-9 PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Concedo à CEF prazo de quinze dias para proceder ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS 106.085.086-56.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x JOAO CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.90/91: defiro à Autora prazo de mais trinta dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016598-0 DEJALMA DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008571-0 ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO GOMES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). . Concedo à Autora prazo de dez dias para proceder ao recolhimento da diferença das custas devidas, de acordo com o novo valor dado à causa.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009220-8 PEDRO DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018661-3 MANOEL AFFONSO BERTOL GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.62/73 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021861-4 MARIA NATALINA SERAFIM LACERDA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.79/91 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022083-9 ANTONIO BITTENCOURT DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.47/58 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Fls.14: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ANA MARIA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA, JOSE MARCO TAYAH.). . Fls.245: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014016-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Primeiramente, vista ao Réu para manifestar-se sobre os cálculos de fls.53/55, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 91.0011585-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x FABIO LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAYR JOSE BRAGA BORBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILVON DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANGELA MARIA PEREIRA BORBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARMEM LIGIA CORREA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARISTELA MEDEIROS DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELSO FELIPE DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGROPECUARIA CAMPO BOM LTDA (ADVOGADO: Fausto Alves Lélis Neto.). . Ao Exeqüente sobre a penhora feita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002024-3 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 99.0061995-1 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT, RENATA SCHMIDT CARDOSO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 00.0767628-0 VAGNER RUAS VILELA (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0010915-1 ELIZIETTE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 307/310, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos elaborados, expeçam-se os respectivos precatórios.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para o envio destes.\r\n\r\n22 - 97.0111877-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Sedic para livre distribuição. P.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026685-5 BRUNO DO NASCIMENTO BADARO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizada a perícia em 13/03/2009, consoante ofício de fl. 108.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que encaminhe o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020816-5 LEONIDAS GOIS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Vistos, Etc., Vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores, da decisão de fls. 157. Na mesma oportunidade, manifeste-se, a União, acerca do pedido de um dos autores à fl. 158. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Caso seja requerida produção de prova, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028770-3 ANTONIO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028844-6 ELZA SALGADO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014079-4 SILVIO PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015385-5 SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016624-6 DIOGO MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos autorizadores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006420-8 IZAC ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002667-9 MARY MACHADO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . Por tais razões, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002865-2 MARIA AUXILIADORA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0073132-5 WEBER PARIZZI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 94.0004482-8 WANDA CONCEICAO CARROCINO COSTA (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA fim de que se possa apreciar o pedido de fls.148, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos planilha de cálculos realizados consoante o julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 95.0025855-2 PAULO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 05 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n36 - 95.0042314-6 MANUEL BONIFACIO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 96.0015198-9 DURVAL DE ANDRADE DUTRA (ADVOGADO: LUCIANA BEZERRA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0021341-2 JULIO VILLAS BOAS NETTO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n39 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: ADRIANA DE BIASE NINHO, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a 3ª ré - Máster Inspect Supervisão, Vistorias e Serviços Portuários ltda, regularize a representação processual para que a petição de fls.1102, que requer levantamento do valor depositado, seja apreciada uma vez que o instrumento de mandato constante nos autos indica o seu subscritor com inscrição de estagiário da OAB-RJ, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 99.0009645-2 SELMO RAMOS GODINHO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x JOSE FLORENTINO CAROLA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - autor Selmo Ramos Godinho - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 99.0024719-1 PRATIGEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA/ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, LUIZ FACCIOLI.) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INSTANTANEOS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.619,73), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.212/213, em 25/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a INPI - PRF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n42 - 99.0061345-7 SOLANGE MARIA GUIMARAES PRATA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.014355-7 ALVARO LEITAO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.154/163 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca dos documentos trazidos pela CEF demonstrando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007537-8 PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.036,67), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.125/126, em 08/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.016870-8 PAULO CEZAR PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.023383-0 BERNARDO DURAN MUNOZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005443-1 JOAO BATISTA VILLA REAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº2009.0201.003156-9.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006342-0 KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010996-5 JOAO EDUARDO BRAGA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS AUTORES JOÃO EDUARDO BRAGA MACHADO, JOEL FIGUEIREDO PIRES JUNIOR, JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO, JOSÉ AMAURY LEITE MARTINS, JOSÉ ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSÉ ANTÔNIO CAVATI, JOSÉ CARLOS VIEIRA CHAVES, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS AUTORES JOSÉ MOURA DIAS, JOSÉ CARLOS VIEIRA CHAVES E JOSÉ CARLOS TAVARES LUCENA, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nºs 00315731-6 (agência 0209), 00315230-6 (agência 0209), 00315176-8 (agência 0209) e 00315708-1 (agência 0209), por eles titularizadas, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação;\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011917-0 THAIS DE SOUZA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação Adesiva da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012807-8 FRANCISCO PAIS DE BARROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015013-8 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n54 - 2007.51.01.015828-9 ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte interessada (CEF) para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.025111-3 JOSE BOAVENTURA FERREIRA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo a parte final do despacho que determina a realização de perícia oftalmológica junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de agosto de 2009, às 15:30 h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder, e o perito acima indicado, apresentar laudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Não havendo qualquer impugnação, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 234,80, em conformidade com a Tabela II, o art. 3º, § 1ºda Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031240-0 PUBLIO CESAR DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, acolho as preliminares e, nos termos da ementa acima transcrita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN, em relação ao período cuja legitimidade é das instituições financeiras depositárias e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV DO CPC, em relação ao pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados e repassados ao BACEN, quando em vigor o Plano Collor. Sem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020515-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO, EDEWYLTON WAGNER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027791-0 ALVARO LUIZ LOFGREN - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 28.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.519694-7 ELIZABETH VANZOLINI DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000534-2 LUCAS ANTUNES FAGUNDES (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.003302-7 MARLY POLLY DA SILVA (ADVOGADO: MARISA DE SOUZA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BSCM HARD E SOFTWARE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011963-3 ADRIANA PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de dez dias a fim de que cumpra o item a do despacho fls. 42, adequando o valor da causa ao proveito econômico do pedido.\r\n\r\nCiente de que, nos termos da Lei nº 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\n64 - 2009.51.01.013897-4 MUNICIPIO DE ITAGUAI (PROCDOR: ADEMILSON COSTA.) x IGREJA DE NOVA VIDA (ADVOGADO: TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, NEI DE OLIVEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.633/635, devolvo o prazo à parte ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 89.0027974-2 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: VALDIR PINHEIRO XAVIER FILHO.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 378,69), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.236/237, em 14/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.011366-4 CRAFT ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO GRAFE (PROCDOR: RENATO RABE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.022469-9 LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PRESIDENTE DA OAB/RJ E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004398-3 FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS SAMPAIO CORREA GENESCA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.006145-6 SIDERPA SIDERURGICA PAULINO LTDA (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, FRANCESCO REALE SERRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.006377-5 DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA LISBOA LOBAO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.023297-7 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x CHEFE DA DIDAU-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-CENTRO-RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.014413-5 PEDRO PAULO VICENTE RODRIGUES GUERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato que importe em restrição à acumulação de cargos, desde que observada a compatibilidade de horários prevista na Constituição. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Determino o desentranhamento dos documentos de fls. 18/33, a contra-fé do impetrado. Notifique-se a autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 99.0006981-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nDesigno o primeiro Leilão para o dia 01/09/2009 às 13:00 e o segundo para o dia 15/09/2009 às 13:00. Intime-se o leiloeiro para publicação dos editais, nos termos do artigo 687, caput, e § 1º, com os requisitos dos incisos do artigo 686 do Estatuto Processual, com prazo não superior a 30 (trinta) dias e não inferior a 10 (dez) dias, à realização do leilão, observando-se o disposto no artigo 687 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deverá ser recusado lanço inferior à metade da avaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da realização do leilão, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n74 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro mais 30 (trinta) dias para a Exequente - CEF.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.000944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x KRP COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.032545-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI FERREIRA GOMES. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 24).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.815600-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIANEI DE ARAUJO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,38. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nCustas pelo embargante. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em R$ 323,83 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento.\r\n\r\nJunte-se nesta ação, cópia das fls. 24/26, do processo nº 2009.5101.014.679-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.007405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAIR GONCALVES FELISBERTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.26/29 - Dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.010082-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 22, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO, consoante fl. 23.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.015977-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAILTON DE MELLO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a exequente para complementar as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC). \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n82 - 2008.51.01.021490-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.021.490-0, bem como dos embargos à execução, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. proceda, a secretaria, ao desentranhamento dos embargos juntados às fls. 129/134. certifique-se. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 00.0608603-9 SALIM JOSE CHALUB (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05 dias, consoante requerido pela CEF, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem, impreterivelmente, conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2003.51.01.016260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x ABELIR SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.002581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SOLANGE RIBEIRO MACHADO BARBOSA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n86 - 2007.51.01.003184-8 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.184-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.059-7, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nestes autos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.003192-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.192-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.021.050-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia dos embargos nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.003197-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.197-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.399-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nestes autos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.022060-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.060-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.299-1, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.027009-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.027.009-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.671-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2008.51.01.022980-0 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO REGO CARVALHO, RODRIGO LOPES MACHADO.) x CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: ALBERTO JORGE SANTIAGO CABRAL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nAo autor em 5(cinco) dias, nos termos do art. 398 do C.P.C., para ciência e manifestação sobre os documentos de fls. 316/1451.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 92.0001555-7 WEBER PARIZZI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 98.0047032-8 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: MARIA HELENA PRADO HOFFMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.389,55), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.161/162, em 20/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 2003.51.01.016540-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ELIZIETTE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.013068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.018399-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.197-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.399-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nestes autos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.021050-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x ANDREA BRITO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.192-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.021.050-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia dos embargos nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.021059-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ANTONIO MOURA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.184-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.059-7, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nestes autos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.029299-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.060-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.299-1, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.010848-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x IZABEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução. Sem custas, ante a isenção contida na Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o embargante honorários advocatícios que fixo em 5% do total da execução. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.012671-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.027.009-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.671-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.014679-0 VIANEI DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS JORDAO ELIAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção prevista em lei.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor total (execução e embargos à execução) de R$ 323,83 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, que representa o montante de 10% da execução.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução nº 2007.5101.815.600-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n103 - 2003.51.01.023683-0 MARCIA THEREZA PIVETTA BRAGA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO SCHIAVINATO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - embargante - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n104 - 2008.51.01.015977-8 SELMA DE MORAES ZARRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, da documentação trazida aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n105 - 88.0021303-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x RALF HANNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x URSULA CLARA JURACY HANNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARMEM SILVIA HANNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIMICRON - SISTEMAS MICRONIZADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n106 - 94.0024016-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HELIJET AERO TAXI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 95.0019495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x PAULO ROBERTO PAIM BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n108 - 98.0015286-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x THAER MAHMOUD ABOU ABED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 99.0002802-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MIRIAN EULALIA DE ANGELIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) DIAS.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.015481-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, YARA COELHO MARTINEZ.) x ORGANIZACAO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARA-ORGAPE-CE CANOA VELOZ. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.024798-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.026304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x KIPRECOBOM MINI MERCADO LTDA - ME E OUTROS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.033714-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA PAIVA DOS SANTOS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.025907-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x BARBARA CONCEIÇÃO DA SILVA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.005850-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MAGALHAES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.014919-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS MARIO PAES DA COSTA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 18.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n118 - 2005.51.01.019444-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca da Certidão negativa de fl. 87.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.024993-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO SCAFFANDRO DE SOUTO MAIOR. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora (com o devido endereço), para o prosseguimento da execução, uma vez que a citação foi negativa de endereço.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.025147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ELENIO DE ABREU SILVA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora (com o devido endereço), para o prosseguimento da execução, uma vez que a citação foi negativa de endereço.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 808097"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030250-9 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, MAURICIO SANTIAGO CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030250-9\r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm contestação, a União/Fazenda Nacional argúi a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nAssiste-lhe razão.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas va ras do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Manfgaratiba e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL E DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a vara federal de Angra dos Reis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008728-0 PAULO DRUMOND DE MACEDO CONTRIRAS (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008728-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DRUMOND DE MACEDO CONTRIRAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009335-8 JOSE AUGUSTO BONNO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009335-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO BONNO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 18:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BONNO e CLAUDIA CARLOS DA SILVA BONOO ajuizaram demanda em face da CEF com objetivo de rever o valor das prestações mensalmente devidas e do saldo devedor, em virtude de financiamento imobiliário, além de danos morais e materiais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPor livre e espontânea vontade, a parte autora aderiu a contrato de financiamento, já sabendo inclusive do valor inicial das parcelas que seriam mensalmente devidas e do sistema de amortização adotado.\r\n\r\nConsta na primeira página do contrato que o valor pactuado da primeira parcela era de R$ 366,67 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos - fl. 30). Da análise dos documentos de folhas 40/55, constata-se que a parte autora iniciou o contrato em julho de 2000, sendo o prazo de amortização de 240 meses. Todavia, a parte autora parou de pagar as prestações em março de 2008, estando inadimplente desde então (fls.54). \r\n\r\nÉ certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4a Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nA cobrança de taxas de administração e de risco, desde que previstas contratualmente, também não contrariam o Código de Defesa do Consumidor: “A cobrança das taxas de administração e de risco de crédito são previstas contratualmente e em observância ao princípio do pacta sunt servanda devem ser obedecidas e devidamente cumpridas” (TRF da 1a Região, 5a Turma, AG 200401000061267, DJ de 13/9/2004) e “A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes” (TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 491837, DJ de 16/10/2002).\r\n\r\nPor fim, não verifico nada de ilegal na adoção do Sistema SACRE como sistema de amortização do saldo devedor de imóveis financiados pelo SFH - que, como qualquer outro sistema de amortização, parte da premissa de que todas as prestações serão pagas dentro do vencimento, sob pena de desequilibrar a equação - e, mesmo que houvesse (há argumentos no sentido de que implicaria capitalização de juros, devidamente rechaçados por Roberto Carlos Martins Pires na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro de Habitação, ed. Rio de Janeiro), não influiria no mérito da presente demanda. É que, na verdade, a parte autora pretende - impugnando em sua petição inicial toda e qualquer cláusula que conste do contrato - convencer este Juízo de que existe alguma ilegalidade (qualquer que seja) de modo a obter uma liminar para assegurar moradia gratuita até o desfecho do processo. \r\n\r\nSe a intenção do autor fosse honrar o contrato, teria ajuizado uma ação consignatória e um pedido de revisão logo após o início da situação de inadimplemento. No entanto, só buscou o Poder Judiciário mais de oito anos depois, na iminência do leilão, para perpetuar uma situação de ilegalidade: não há nenhum indício de vício procedimental na execução extrajudicial, assim como não há razões para supor que a parte autora efetivamente tenha vontade E CONDIÇÕES EFETIVAS de honrar o contrato de mútuo, motivo pelo qual não há como deferir a liminar pleiteada.\r\n\r\nRegistro, ainda, que não foi pactuada no contrato a cláusula PES (Plano de Equivalência Salarial) - que foi, inclusive, vedada pela Lei 10.931/04 - nem a cobertura do saldo devedor pelo FCVS. A imposição, por decisão judicial, da modificação do contrato a um só tempo afrontaria a Lei 10.931/04 e o equilíbrio contratual, na medida em que a diminuição do valor da prestação mensal alongaria indefinidamente o prazo para pagamento da dívida (sobre a qual continuariam incidindo os juros pactuados), que se avolumaria de forma desproporcional, tornando-o verdadeiramente impagável.\r\n\r\nNa mesma linha de fundamentação, a seguinte ementa:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - TABELA PRICE - SEGURO - AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas pela CEF e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor.\r\n\r\n2. Impossibilidade de cumulação de revisão de cláusulas contratuais com a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\n3. Apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n5. Verifico, através da documentação acostada aos autos, que o autor demonstrou ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído no contrato, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n6. Quanto ao limite de comprometimento de renda, desprocede o argumento da CEF, vez que o art. 28 da Lei 8692/93 refere-se aos contratos firmados até 24 de abril de 1993, e o contrato firmado entre a CEF e o autor data de 31/05/95. \r\n\r\n7. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\n8. Em relação à suposta prática de anatocismo, assevera o autor estar a ré incidindo em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. \r\n\r\n9. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobra juros sobre juros, o que não é o caso.\r\n\r\n10. Os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. \r\n\r\n11. No tocante ao seguro, sendo uma das parcelas que compõem o encargo mensal, sofre o mesmo índice de atualização, que é o mesmo utilizado para o reajuste das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\n12. Correto o procedimento adotado pela CEF quanto ao sistema de amortização, reajustando o saldo devedor para depois amortizar a dívida.\r\n\r\n13. Recurso da CEF parcialmente provido e recurso do autor desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 275272, DJ de 26/09/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0102649-7 ALBERTO AUGUSTO CHARBEL E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0102649-7\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO AUGUSTO CHARBEL E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 14:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença/acórdão.\r\n\r\nDeverá a parte autora encaminhar-se à CEF para efetuar o saque de tais valores, comprovando, para tanto, seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009107-4 SINFAERJ-SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DE APOIO DO ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009107-4\r\n\r\nAUTOR: SINFAERJ-SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DE APOIO DO ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 19:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 113 e 116, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da sentença de fls. 123/124, bem como, no mesmo prazo, regularize sua representação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008003-7 NILSON JOSE PINTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008003-7\r\n\r\nAUTOR: NILSON JOSE PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 13:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no Município de Niteroi e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028093-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MAXBEL DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028093-2\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MAXBEL DA SILVA CABRAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Impugnação à Gratuidade de Justiça interposta pela UNIÃO contra decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita ao Autor, ora Impugnado, nos autos principais (fls. 14).\r\n\r\nConforme certidão de fls. 09, verso, deixou o Autor transcorrer in albis o prazo para manifestação.\r\n\r\nCompulsando os autos principais, verifico que a cópia do contra-cheque de fls. 12 infirma a alegação de hipossuficiência do Autor.\r\n\r\nSendo assim, acolho a presente Impugnação à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPreclusa esta, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028315-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, MAURICIO SANTIAGO CAMARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028315-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos principais (processo nº 2007.51.01.030250-9) acolhendo a preliminar de incompetência suscitada pelo réu, declaro prejudicado o presente incidente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024029-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ADELINA PIMENTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024029-2\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nREU: ADELINA PIMENTA TEIXEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos a Execução onde a Embargante alega excesso de execução unicamente quanto as parcelas referentes ao período compreendido entre janeiro/2006 e abril/2006, uma vez que incluídos indevidamente nos cálculos ora embargados (fl. 12).\r\n\r\nÀ fl. 144, o Embargado concorda com o parecer técnico apresentado à fl. 12.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com o alegado pela embargante à fl. 12.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e do parecer técnico de fl. 12 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0071646-5 TOLSTOI PAES BARRETO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0071646-5\r\n\r\nAUTOR: TOLSTOI PAES BARRETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se, conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 98.0028991-7 EDSON GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0028991-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON GOMES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nI - Dê-se ciência ao Autor HAIRTO CEZAR de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença.\r\n\r\nII - Com relação ao Autor EDSON GOMES DE ALMEIDA, dê-se ciência para que seja requerida a habilitação dos herdeiros eventualmente habilitados perante a Previdência Social. Não havendo, que requeira, em 15 dias, a habilitação do ESPOLIO DE EDSON GOMES DE ALMEIDA representado por sua inventariante.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023066-6 WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023066-6\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 30 dias, a fim de que forneça cópia do comprovante de pagamento, conforme alegação de fl. 147.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003092-7 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003092-7\r\n\r\nAUTOR: TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 19:57\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028214-0 MARCIA FERMIANO DE SA BARRETO (ADVOGADO: ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028214-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA FERMIANO DE SA BARRETO\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 13:27\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012471-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x KARINA DA CUNHA BARCELLOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012471-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DA CUNHA BARCELLOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 16:19\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794877"
                            ],
                            "794878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0006082-1 HAROLDO BARATA FORTES NEIVA (ADVOGADO: JOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . J. Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012945-6 ANGELA MARIA SCAF BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012945-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA SCAF BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 08:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - No prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Após, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0003221-7 SONIA MENDES LESSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000347/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0003221-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MENDES LESSA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 11:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre as alegações da CEF de que SONIA MENDES LESSA, MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, IVANI MACHADO DE OLIVEIRA, ALDEMAR DOS SANTOS, NELSON HONORIO DA SILVA e MARIO ROBERTO DE ASSIS teriam aderido ao acordo previsto na LC 110/2001, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao Autor VALMIR DE JESUS de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença.\r\n\r\nIII - Concedo o prazo de 15 dias para que a CEF traga aos autos cópia do termo de adesão assinado por JOSÉ BRASILINO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010584-4 ROBERTO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SALIM BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010584-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a prioridade de tramitação requerida à fl. 44.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de cadernetas de poupança nº00745921.2 e no00768532.8 durante o meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da conta poupança de no00745921.2 referente apenas ao ano de 1987 (fl. 13).\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança no00768532.8 em junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990 e no mesmo sentido em relação a poupança nº00745921.2 no que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011362-2 JOSE ERNANI DE CASTRO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011362-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ERNANI DE CASTRO FIGUEIREDO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00005422.4 e nº00045433.8 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1986 e 1987 (fls.70/71)\r\n\r\nSendo assim, intime-se os autores, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº00005422.4 e nº00045433.8 em junho de 1987 e janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011594-1 ANTONIO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ TAVARES CORREA MEYER, VIRGINIA DE LIMA PAIVA, ELIAS FELCMAN, RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011594-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00377632.1 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1987 e 1989.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00019745.5 em junho de 1987 e janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nAnte a petição de fl. 73, remeta-se a SEDIC para a exclusão do Banco Bradesco S/A do pólo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012516-8 MARINA LOPES REGO MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012516-8\r\n\r\nAUTOR: MARINA LOPES REGO MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 12:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012895-9 OCILDA OURIVES LEMOS E SOUZA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012895-9\r\n\r\nAUTOR: OCILDA OURIVES LEMOS E SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de cadernetas de poupança nº00230788.1 e nº00291403.6 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II)..\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida contas poupança nº00230788.1 e nº00291403.6 referente ao ano de 1990 (fl. 77/90).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da cadernetas de poupança nº00230788.1 e nº00291403.6 em junho de 1987 e janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012910-1 AYRTON ALVARENGA XEREZ (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012910-1\r\n\r\nAUTOR: AYRTON ALVARENGA XEREZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de cadernetas de poupança nº0073396.2, nº00317290.6, nº00253240.5, nº001043612.0, nº00162462.4, nº00960762.5, nº00162462.4 e nº00252240.5 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da conta poupança nº00960762.5 referente ao ano de 1987 (fls.54).\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da cadernetas de poupança nº0073396.2, nº00317290.6, nº00253240.5, nº001043612.0, nº00162462.4, nº00960762.5, nº00162462.4 e nº00252240.5 em junho de 1987 e janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013716-0 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013716-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº02004257.3 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1986 e 1987 (fls.70/71)\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº02004257.3 em junho de 1987, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013931-3 ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013931-3\r\n\r\nAUTOR: ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de cadernetas de poupança nº07834677.7, nº00277510.0, nº00755445.2 e nº00873211.0 a partir do mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da conta poupança de nº 00755445.2 referente ao ano de 1987 (fl.47).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato das caderneta de poupança nº07834677.7, nº00277510.0, nº00755445.2 e nº00873211.0 em junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015040-0 FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRAO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015040-0\r\n\r\nAUTOR: FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00052076.6 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e março e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1987, 1989 e 1990.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00052076.6 em junho de 1987 e janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015041-2 MARIA CAROLINA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015041-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CAROLINA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00377632.1 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1987, 1989 e 1990.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00377632.1 em junho de 1987 e janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018803-8 DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018803-8\r\n\r\nAUTOR: DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00031620.2 durante o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1989 e 1990.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00031620.2 em janeiro de 1989 e abril de 1990, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002152-5 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002152-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 43076768.7 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 43076768.7 em junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 96.0018413-5 CELIA COELHO RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES.) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0018413-5\r\n\r\nAUTOR: CELIA COELHO RESENDE E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 18:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 243. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022468-0 PAULO DUTRA VIEIRA NETO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022468-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DUTRA VIEIRA NETO\r\n\r\nREU: GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025894-6 FABIO DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025894-6\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE SOUZA LOBO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 14:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 115/154 no efeito meramente devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região com as cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014089-6 LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA 7A RF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DIVISAO DE FISCALIZACAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014089-6\r\n\r\nAUTOR: LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nREU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA 7A RF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DIVISAO DE FISCALIZACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço do recurso de apelação de fls. 127/132, eis que inadequado para impugnar decisão interlocutória.\r\n\r\nAdemais, não é de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, haja vista não ter sido respeitado o prazo nem o local de interposição do recurso cabível.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDecorrido o prazo relativamente a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/89, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007456-0 RENATA MARTIN (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x CAPITAO DE MAR E GUERRA DA DIRETORIA DO PESOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007456-0\r\n\r\nAUTOR: RENATA MARTIN\r\n\r\nREU: CAPITAO DE MAR E GUERRA DA DIRETORIA DO PESOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 15:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido de fls. 55/61 na forma da lei.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar, querendo.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nUltimadas as providências, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004421-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALOYSIO LEAL REBELLO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004421-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALOYSIO LEAL REBELLO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes de decidir sobre o pedido de penhora on line formulado pela CEF (fls. 66/68), entendo que a exeqüente deve se pronunciar expressamente e de forma fundamentada, inclusive com apresentação de planilha consolidada de débito, se for o caso, acerca da alegação do executado de que a dívida objeto da presente execução foi renegociada e quitada, conforme o documento de fls. 54 e diversas guias de depósito de fls. 54/61.\r\n\r\nIntime-se a CEF atenda no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018871-3 MARCOS JOSE MARQUES (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018871-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE MARQUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 15:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende usucapir imóvel que ocupa, por força de financiamento do SFH.\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento de fl. 25, que o imóvel foi adjudicado pela CEF, em virtude de inadimplemento do mutuário, em 07/08/1998, sem que o autor tenha se insurgido contra aquele ato de execução extrajudicial, estando prescrita qualquer pretensão neste sentido.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o autor deixou de requerer a citação dos confinantes, a teor do art. 942 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022032-3 THEREZINHA BASTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022032-3\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a petição acostada nos autos em apenso, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794878"
                            ],
                            "794879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0002843-5 MAURICIO CRESPO PINHEIRO (ADVOGADO: NORMA AURORA SOMOGYI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0002843-5\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para requerer a citação da UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0014980-1 MUNIRA HAMDAN (ADVOGADO: LEOPOLDO HEITOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0014980-1\r\n\r\nAUTOR: MUNIRA HAMDAN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 15:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015052-0 EDSON DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015052-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 17:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 274/281 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (INSS)para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019924-0 JORGE LUIZ DA SILVA RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019924-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA RESENDE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual os autores pretendem a condenação da UNIÃO FEDERAL a fornecer acompanhamento médico adequado, com análise periódica, pagamento de período de incapacidade física temporária dos autores, pensionamento em decorrência de eventual redução da capacidade laboral dos autores e, ainda, indenização de danos morais (fls. 17-18).\r\n\r\nDe início, verifica-se que, com respeito aos autores menores, o pedido de pagamento com base em incapacidade laboral só é possível após o ingresso na idade laboral.\r\n\r\nOs autores residem no local afetado pela contaminação (fl. 286), mas não há comprovação do tempo em que lá moram, dado importante para efeito de apuração do tempo em que efetivamente estiveram expostos aos riscos.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 640-643 tramita na 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária uma Ação Civil Pública, cujo objeto não se conhece, mas para a qual já foi deferida a produção de prova pericial.\r\n\r\nAs preliminares arguidas em contestação serão apreciadas por ocasião da sentença. É certo, porém, que, a partir dos diversos documentos juntados, está clara a existência de nexo causal entre a atividade exercida anteriormente no local e a possível contaminação dos moradores da área, sem que, com isso, se admita qualquer fato concreto no que diz respeito aos autores desta ação.\r\n\r\nFirmas as premissas, determino:\r\n\r\n1) a intimação dos autores para que, no prazo de 10 dias, (A) comprovem o tempo de residência no local e, (B) regularizem a representação processual dos menores, com apresentação de procuração por instrumento público (art. 654, Código Civil);\r\n\r\n2) oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal para ciência da existência desta ação individual e para que informe se há pedido de indenização por danos morais no processo 97.0104992-6, se a perícia designada tem por objetivo o exame de pessoas e, em caso positivo, se o laudo contempla os autores desta ação, em trâmite aqui na 8ª Vara Federal;\r\n\r\n3) desentranhem-se a petição e documentos de fls. 589-590, por não guardarem conexão com este feito, certificando-se no local;\r\n\r\n4) torno sem efeito a nomeação da perita à fl. 632;\r\n\r\n5) acautele-se na Secretaria o CD dormente à fl. 520;\r\n\r\n6) oficie-se à Escola de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz para que, no prazo de 20 dias, forneça ao Juízo cópia dos exames realizados nos autores com os respectivos laudos;\r\n\r\n7) deixo de nomear perito, por ora;\r\n\r\n8) dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0015595-5 SINDSPREV/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO RJ E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0015595-5\r\n\r\nAUTOR: SINDSPREV/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 14:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 1016/1022. Indefiro o requerimento de habilitação requerido, haja vista a ausência do interesse processual da requerente, uma vez que a sentença, já transitada em julgado, denegou a segurança, a qual visava a declaração de inexigibilidade da CPMF, com base na EC 21/99.\r\n\r\nDessa forma, não há qualquer direito incorporado ao patrimônio do de cujus a ser executado no presente feito.\r\n\r\nOutrossim, é de se ressaltar, que o entendimento exarado naquele decisum está em perfeita consonância com o firmado pelo Colendo STF, ao julgar a ADI 2.031, que considerou constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo relativamente a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 794879"
                            ],
                            "794880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017630-7 MNKF EVENTOS E PROMOCOES S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017630-7\r\n\r\nAUTOR: MNKF EVENTOS E PROMOCOES S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 19:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 260/274 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021950-2 JACKSON SOARES LAGE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021950-2\r\n\r\nAUTOR: JACKSON SOARES LAGE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 196/197 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011822-7 GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: WILLIAN DE ARAUJO BUY, LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011822-7\r\n\r\nAUTOR: GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nREU: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 08:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012205-0 VITOR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012205-0\r\n\r\nAUTOR: VITOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 18:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA despeito da natureza alimentar das verbas percebidas pela parte autora, não vislumbro periculum in mora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária, tendo em vista que, conforme alegação do próprio autor, a exação vem sendo cobrada desde 06/02/1998.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007125-6 ALLAN SANTANNA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.007125-6\r\n\r\nAUTOR: ALLAN SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado, devidamente intimado não deu início à perícia, revogo a sua nomeação (fls. 231, 240-241).\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. Miriam Baptista Balthar de Lima para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ODONTOLOGIA, que deverá ser intimada para apresentar a sua proposta de honorários, agendar dia, hora e local para a sua realização.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nQuesitos das partes apresentados às fls. 233 e 237-238. A UNIÃO já indicou assistente técnico (fls. 243-244).\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nJuntada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015881-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015881-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCAS ROBERTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0004379-9 MARINA GOMES BRAGA (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS, FATIMA EUPHEMIO GALVAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO BINENBOJM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0004379-9\r\n\r\nAUTOR: MARINA GOMES BRAGA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista a apelação da autora, apresentada às fls. 145/150, dos Embargos à Execução em apenso(2001.5101.015769-6) e a petição de fls. 135/138 da presente ação ordinária, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o que pretende: a apelação da sentença dos Embargos ou a execução da sentença dos Embargos.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer a divergência entre o nome da procuradora da autora, constante no documento de fl. 127, com o nome constante na procuração de fls. 128, dos presentes autos, trazendo aos autos cópias da identidade da subscritora de fls. 128 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006808-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.006808-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAnte a petição da parte autora de fls. 867/869, intime-se a CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, juntando aos autos, no prazo de 10 dias, termos de adesão ou extratos que comprovem o saque de parcelas depositadas quanto aos representados indicados às fls. 867/868, bem como, no mesmo prazo, prove a reconstituição das contas fundiárias de LAIS DE CARVALHO e MARA IBIS RODRIGUES APFEL, tendo em vista as alegações da parte autora de fl. 868 e das contas dos fundistas indicados à fl. 869.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar a recomposição das contas fundiárias dos autores mencionados no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não a recomposição referida, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, no caso de não ser efetivado o cumprimento do julgado, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009720-3 CELESTINO MONTEIRO NOVAES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009720-3 2007.51.01.009720-3\r\n\r\nAUTOR: CELESTINO MONTEIRO NOVAES CELESTINO MONTEIRO NOVAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de cadernetas de poupança nº01015972.0, nº43032769.2, nº01032769.0, nº01031300.1 e nº43015972.2 durante os mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos das referidas contas poupança referente aos anos de 1986 e 1987 (fls.70/71)\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extratos das cadernetas de poupança nº01015972.0, nº43032769.2, nº01032769.0, nº01031300.1 e nº43015972.2 em junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010940-0 ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010940-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012299-4 DYLEA D'ALMEIDA FLORES (ADVOGADO: HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012299-4\r\n\r\nAUTOR: DYLEA D'ALMEIDA FLORES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00806597.9 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1987 e 1989.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00806597.9 em junho de 1987 e janeiro de 1989 , na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012613-6 RENATA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012613-6\r\n\r\nAUTOR: RENATA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013175-2 CLEIDE DOS SANTOS LELIS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013175-2\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE DOS SANTOS LELIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião do Plano Bresser.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013178-8 NOCY LANNES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013178-8\r\n\r\nAUTOR: NOCY LANNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 11:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião do Plano Bresser.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015911-7 ANA PAULA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015911-7\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 12:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009225-8 ZOMAR DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE DE BARROS BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009225-8\r\n\r\nAUTOR: ZOMAR DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de 10 (dez) cadernetas de poupança (não informa os números), durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos das referidas contas poupança referentes a junho de 1987.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato das cadernetas de poupança em junho de 1987, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519666-2 MOARA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIA LOPES PADILHA, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519666-2\r\n\r\nAUTOR: MOARA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00129506.2 durante o mês de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente ao ano de 1989.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00129506.2 em janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019479-8 ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019479-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 15:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 58/70 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF-2ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011236-5 AUTO POSTO NAKIA LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELLATO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011236-5\r\n\r\nAUTOR: AUTO POSTO NAKIA LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars, tendo em vista que, a princípio, não vislumbro qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração nº 03514.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000552-0 JOAO PEDRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000552-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO PEDRO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 100/112 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União Federal conforme § 2º, do art. 285 A, do CPC, para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2001.51.01.019976-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA JACOMO, DENISE DE SOUZA MANFREDINI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019976-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 156/158 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DJENAL FERREIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005784-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DJENAL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 103 vº e os documentos de fls. 104-105, determino a inclusão do texto assinado à fl. 36 no Sistema Apolo, conforme abaixo transcrito.\r\n\r\nTorno sem efeito o texto publicado no dia 05/06/2009, página 13 do D.O.E.R.J.\r\n\r\nDeixo de receber a petição do requerido (fls. 38-103) como Embargos em função da intempestividade (fl. 35 vº), mantendo, via de consequência, a constituição do título executivo judicial, na forma do despacho de fl. 36.\r\n\r\nNo entanto, como medida de economia processual e no interesse da conciliação das partes, uma vez que o contrato acostado às fls. 42-45 foi celebrado após o ajuizamento deste feito, intime-se a CEF para manifestar-se sobre as alegações do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nDESPACHO DE FL. 36\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão retro, fica constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial mandado executivo, na forma do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, na forma do art. 475-J do CPC.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002911-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x MARIA AUXILIADORA JORGE DA COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002911-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA AUXILIADORA JORGE DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 19:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 73/77 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública, para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028418-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028418-0\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 15:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se baixa e entregue-se os autos à parte autora com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0011588-3 HOMERO TEIXEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE, JORGE LUIZ P. DE PAIVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0011588-3\r\n\r\nAUTOR: HOMERO TEIXEIRA ALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: BANCO REAL S/A E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, se há e quais são os dados divergentes encontrados na documentação acostada pela CEF, conforme petição de fls. 655/656.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010121-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x IARA BRITO SILVA (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010121-5\r\n\r\nAUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO\r\n\r\nREU: IARA BRITO SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:56\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 794880"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022082-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA.) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: WALTER MOUTINHO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 523/527 e 536 - À CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029958-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 967 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015636-8 DANIELLE DA LUZ ROSA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta da CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015884-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028182-3 LUCIDEA GUIMARAES REBELLO COUTINHO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004779-5 JOSE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0732959-8 JOSE DE OLIVEIRA BASTOS NETTO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 811042"
                            ],
                            "811043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000603\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026991-2 ANTONIO CASELLAS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Por se tratar de documento indispensável para prolação da sentença, intime-se o autor Pasqualino Renato Vilardo a trazer documento que comprove a data de concessão de sua aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008745-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Face à decisão de fls. 322, deixo de apreciar o pedido de reconsideração de fls. 294.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0018181-4 MARGARIDA MARIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o mandado de fls. 447 a 448, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal para a parte autora.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga.\r\n\r\n2) Fls. 445 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento da determinação de fls. 441.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0013530-6 JOSE ANTONIO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018889-4 IVAN CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026479-3 URSULA LAURA WIRZ MARTINIS (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011941-4 BIG BURGUER SALVADOR LANCHONETES LTDA (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, SERGIO TEIXEIRA FIRMO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002682-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DAMIAO DE SOUSA SALES (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO, MONICA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 51 - Indefiro.\r\n\r\nNão há nos autos documentos que possam ser desentranhados pelo réu, já que essenciais ao feito, e na verdade de interesse da parte autora CEF.\r\n\r\nDefiro a vista requerida apenas no Balcão da Vara, em cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x URSULA LAURA WIRZ MARTINIS (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.). . Mantenho a decisão impugnada.\r\n\r\nUma vez interposto Agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à Ação Ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0100460-4 MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA, MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n11 - 99.0056715-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 811043"
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                            "811044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000604\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029978-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 804/892 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por quinze dias, sendo que, no mesmo prazo, deverá a mesma providenciar o número do PIS do autor Luiz Antonio Pereira de Souza.\r\n\r\nÀ CEF sobre o requerido pelo autor às fls. 804/806.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010115-6 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CAARJ - CAIXA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS, JULIA MIYAHIRA.). . Regularizem os réus o recolhimento das custas de preparo do recurso, em quarenta e oito horas, na forma do art. 2º da Lei 9289/96, sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004584-0 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARIFLAVIA A P CASAGRANDE, VITOR DI FRANCISCO F.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 811044"
                            ],
                            "811045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006201-0 NELSON LUIZ LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2 - 97.0108974-0 ANA REGINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0014042-8 MARIA LUCIA DUARTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, NELSON HALIM KAMEL, LUIZ CARLOS BARBARA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 94.0023388-4 JOAO MATIAS DE OLIVEIRA FERNNDES (ADVOGADO: CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5 - 95.0020825-3 ADILSON NETO AMARO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 96.0004223-3 MARIA ELIZABETH ANTONIO LUIZ (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 97.0071489-6 NANCI GUAGLIARDI MEROLINO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003637-2 JAIR LEVANDOSKI (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 811045"
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                            "811046": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073365-3 AUGUSTO EDUARDO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0024543-0 ALTAIR CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO, ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 811046"
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                            "811047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022473-6 MARCIO MILLER SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0130764-0 ALCILIA DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 263/268 - À autora, para que informe quanto ao cumprimento do julgado, bem como se há algo ainda a requerer ou se os autos podem ser arquivados.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0005322-9 MOYSSES GLICKLICH (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Defiro a vista requerida, por quinze dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até julgamento do Agravo pendente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011737-5 RENATO MOREIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Esclareça a autora a especialidade de prova pericial que pretende produzir, já que comprovada nos autos a moléstia, restando comprovar a vinculação entre a doença e as atividades desempenhadas, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020255-6 ACIDALIA INEZ MATOS DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 80, pela advogada dos autores, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, VI ambos do CPC, com relação a autora Maria José Nunes de Azevedo.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para retirar do pólo ativo do feito a referida autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022292-0 ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817925-0 DURVAL RANGEL GABRIG (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recolha o autor as custas de preparo de recurso, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021224-0 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO-GRA-RJ (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . À Impetrante, em cinco dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009813-7 WILSON RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 220, quanto ao encaminhamento dos autos à SEDIC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016567-9 INGRID SANTOS XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA.) x COMANDANTE DO EEAR. . A competência para processar e julgar o Mandado de Segurança é definida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora que, no caso dos autos, é Guaratinguetá, no Estado de São Paulo.\r\n\r\nAssim, declino da competência para a Seção Judiciária de Guaratinguetá-SP, determinando a remessa dos autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0694976-2 CLOVIS RIBEIRO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . À parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, por igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 811047"
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                            "811049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0008222-3 LAURO DE OLIVEIRA SCHMITZ (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, KATIA RANGEL MOSCOSO DE SOUZA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR.). . O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020253-9 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos, inclusive a Impugnação ao Valor da Causa e Agravo de Instrumento convertido em Agravo Retido em apenso, ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0020184-0 ERONILDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005710-5 THERESINHA ABRAHAO DE BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 184 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012933-0 MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023960-0 JOAO ROBERTO BONATTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, LEVI BENEDITO AMARO, ELIANE CRISTINA PESTANA, GILBERTO ANTONIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 185/186 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005293-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDRE REBELLO MAGALHAES (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016935-1 ANDRE REBELLO MAGALHAES (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Admito os Embargos, por tempestivos.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 11/17) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nÀ embargada, inclusive para que informe quanto ao andamento do feito nº 2008.51.01.016256-0, no qual se discute a validade do mesmo contrato nº 19.0198.110.0675905-66.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016936-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRejeito os presentes Embargos à Execução, por intempestivos, na forma do art. 739, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 811049"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023539-9 IVETE ITALIA SCALERCIO MARQUEO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108566-3 DEISE MOURA FERREIRA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MICAEL DE MATOS CANUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 233 - Observe a peticionaria que a sentença e acórdão dos embargos à execução nº 2001.51.01.026119-0 encontram-se juntados aos presentes autos às fls. 214/223.\r\n\r\nAos autores para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0021236-0 EDISON MAURICIO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 524 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0060321-2 SERGIO DA SILVA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1. À SEDIC para excluir do pólo ativo SERGIO JORGE PEREIRA CAVALCANTE considerando a decisão de fls. 655, e SERGIO DA SILVA VIEIRA, SERGIO HENRIQUE MOUTINHO DE OLIVEIRA, SERGIO RUBENS DA SILVA E SHEILA CHRISMAN PEREIRA às fls. 312.\r\n\r\n2. Torno extinta a execução na forma do art. 794, II do CPC em relação à SERGIO PINTO DA MOTA, considerando o acordo de fls. 673. À SEDIC para excluí-lo do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n3. Fls. 705/706 e 711 : Assiste razão à parte autora quanto ao autor SEVERINO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, uma vez que a decisão de fls. 374 determinou os juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para retificar os cálculos de fls. 693/700.\r\n\r\nApós, vista às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003295-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Mantenho a decisão impugnada.\r\n\r\nUma vez interposto Agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à Ação Ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\nVenham os autos principais conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007929-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NECY INNOCENCIO PICANCO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.). . Mantenho a decisão impugnada.\r\n\r\nUma vez interposto Agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à Ação Ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\nVenham os autos principais conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007936-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.). . Mantenho a decisão impugnada.\r\n\r\nUma vez interposto Agravo retido, mantenham-se os autos deste incidente processual apensados à Ação Ordinária principal, suspendendo-se até possível subida daqueles em caso de apelação.\r\n\r\nVenham os autos principais conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AKIO MIYAMOTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se, até a decisão final da ação principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023690-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SHEILA KLAJMAN (ADVOGADO: JOSE SELIM KHALILI.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 91.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 98.0017877-5 MARCOS DE SOUZA BOECHAT (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA RIOP-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRAGA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos disponíveis às pates para apresentação dos quesitos, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019666-1 EMMANUEL TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO.) x ITALO MAZZONI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO LOURENCO CATALDI.) x RAIMUNDO TARCISO DELGADO (ADVOGADO: ULISSES COMISSARIO SAGIORO.) x JOSE ROBERTO PAIXAO (ADVOGADO: JOAO FELIPPE B. C. VIANNA.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: HELENA BEATRIZ AMORIM.). . Autos disponíveis às partes para apresentação dos quesitos, em dez dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000683-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESÓPOLIS - CRT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos disponíveis às partes para apresentação dos quesitos, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000101-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos disponíveis as partes para apresentação dos quesitos, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 811050"
                            ],
                            "811051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012894-4 LYGIA MARIA MOURA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Uma vez que os autores aposentou-se anteriormente à vigência da Lei nº 9250/95,\r\n\r\ndefiro o pedido antecipatório da tutela.\r\n\r\nIntime-se a FUNDAÇÃO IBM, por mandado, a depositar, em juízo, independentemente de prévia expedição de guia pela Secretaria desta Vara, as parcelas vincendas a serem descontadas a título de imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 811051"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "810849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0112359-9 CLELIA DE CARVALHO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 1 - Ante a concordância da União (fl. 487), defiro a habilitação requerida em fls. 436/437.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que seja providenciada a exclusão de todos os autores (Clelia de Carvalho Lima, Clelia da Silva Lima, Claudia Maria da Silva Lima Barbosa, Carlos Eduardo da Silva Lima, Haroldo da Silva Lima e Gilberto da Silva Lima Junior) e a inclusão do Espólio de Gilberto da Silva Lima no polo ativo, representado por sua inventariante, Clelia de Carvalho Lima, observando-se os dados de fl. 438.\r\n\r\n2 - Fl. 481: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n3 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000841-7 CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816124-5 ADELIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 28: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer a citação da União, uma vez que há notícia da transferência da responsabilidade pelo pagamento do beneficio ao órgão de origem (fl. 21), devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017085-0 ADILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. Retro: À parte autora para juntar a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nApós, intime-a para os fins de fl. 259.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017088-5 SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011829-3 ITALO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026652-2 ANGELA MARIA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência de nomes entre os documentos acostados às fls. 20/21 e os de fls. 07/08.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 95.0012247-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 213: Tendo em vista o substabelecimento à fl. 168, forneça a CEF procuração outorgando poder ao subscritor para desistir da presente ação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014253-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CARRE AIRPORTS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 134: Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias, conforme requerido.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014742-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARCIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.). . 1) Suspendo por ora o determinado no item 2 de fl. 60.\r\n\r\n2) Fl. 62: abra-se vista a exeqüente.\r\n\r\n3) Após, apreciarei o requerido à fl. 64.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021676-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CASSIO RODRIGUES PEREIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Governador Valadares - MG, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Governador Valadares.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0029273-0 HUMBERTO BORGES TENORIO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1) Ante a certidão de fl. retro, intime-se a CEF para ciência da sentença de fls. 307/309.\r\n\r\n2) Oportunamente, cumpra-se o determinado no item 16 de fl. 309.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0002786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ADILSON FERREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a determinação de fl. 42 no endereço de Retro, devendo a CEF, antes, trazer planilha atualizada do débito.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006856-0 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x JULIO CESAR AVENA E OUTROS (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.052849-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (ADVOGADO: ROMILDO BORBA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista que a CEF é a atual proprietária do imóvel em questão e que, até o momento não comprovou a averbação da adjudicação no RGI, esclareça a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, se celebrou acordo de quitação ou refinanciamento com o mutuário original, inclusive em relação as cotas condominiais devidas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022714-0 JULIO CESAR AVENA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022714-0\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR AVENA\r\n\r\nRéu: CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de incidente processual, impugnação ao valor da causa, à ação ordinária movida por Clebio Clementino dos Santos em face de Julio César Avena, Jorge Mendes Bentinho e União Federal, no qual a impugnante contesta o valor dado à causa, sendo o pleito principal referente a indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o valor dado à causa é totalmente descabida e absurda.\r\n\r\nCitada, o impugnado alegou que a impugnação não merece prosperar, uma vez que o valor da causa está correto.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em testilha, essencial seria que fosse demonstrado pela parte que impugna o valor da causa que o valor atribuído à mesma não representa, de fato, o conteúdo jurídico pretendido e, por conseqüência, o desrespeito aos parâmetros legais pertinentes à espécie, nos termos do entendimento jurisprudencial transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR DA CAUSA. CPC, ART. 258.\r\n\r\nI. Correta a aceitação, pelo Tribunal estadual, do valor dado à causa pela autora, se o seu pedido de indenização por dano moral foi ilíquido.\r\n\r\nII. Agravo improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 309064. Processo: 200000498661 UF: AM Órgão Julgador: Quarta Turma, data da decisão: 14/12/2000, DJ data: 05/03/2001, pagina: 177)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR ECONÔMICO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELO AUTOR NA INICIAL. ARTIGO 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR DA CAUSA, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, E O DA CONDENAÇÃO POSTULADA SE ESTA JÁ FOI DE ANTEMÃO ECONOMICAMENTE MENSURADA PELO AUTOR NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 143553. Processo: 199700561305. UF: RJ. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data da decisão: 25/11/1997. DJ data: 20/04/1998, página: 91. RSTJ Vol.: 00109, página: 227)\r\n\r\nDo exposto se conclui que o pedido, posto que ilíquido, restará atrelado ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto à impugnação, uma vez que os elementos alegados no incidente não apresentam qualquer cálculo que fundamente a irresignação da ré no feito principal, limitando-se a contestar o valor apresentado de forma abstrata, tem-se pela arbitrariedade do incidente apresentado.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006857-1 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x JULIO CESAR AVENA E OUTROS (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023028-8 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 556/558: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810849"
                            ],
                            "810343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDT.0011.000005-3/2009\r\n\r\nDÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª., 2ª. PRAÇA E INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (dias) dias, extraído dos autos da Ação de Execução proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra IRACEMA CORDEIRO REIS (Processo nº 2005.51.01.005796-8), na forma abaixo:\r\n\r\nO DR. WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Décima Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à IRACEMA CORDEIRO REIS, que no dia 13.08.2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, localizado na Avenida Rio Branco, nº 243 - Centro/RJ., pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 25.08.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der independente das avaliações, os bens penhorados, descritos e avaliados às fls. 57 (em 09/06/2008) - tendo sido a devedora intimada da penhora conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 60.- TERMO DE PENHORA: 1) o veículo da marca Fiat Modelo Uno placa KQH 1161 ano 1995 modelo 1996 no valor de mercado de R$ 9.737,00 (nove mil setecentos e trinta e sete reais) pela tabela da FIPE, de propriedade da executada, sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 10.331,10 (dez mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos); 2) 2 (dois) micro computadores, que obedecem a seguinte configuração cada um: Windows XP Versão 2002, modelo AMD Atlon TM XP com 248 MB de memória RAM, 1,47 Ghz, cujo valor de mercado (fonte: sitio da internet mercado livre) na atualidade é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada um, sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 2.334,23 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) cada um, estando esses localizados na Rua São José nº 90 sala 1907 B, Centro, Rio de Janeiro.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias mediante caução, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas processuais.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de Julho do ano de dois mil e nove. Eu, Cristiane Novo de Farias Alcântara (___), Diretora de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nId: 810343"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016388-3 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL SARAIVA PRUDENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal (P.F.N.).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018676-8 ATIVA COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS CUNHA GODINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0025780-3 HAROLDO PEREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 562/567.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 97.0011834-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - REP/ P/ INELSIDES MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . A execução dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 254/262.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026357-1 JAIR ROBERTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título de fls. 192/197. Tendo em vista fls. 349, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003968-9 MARISA MURAD (ADVOGADO: MICHEL FAZANARO DE GEQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 62 e 75 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o contido às fls. 76/78, oficie-se com urgência ao Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/NFRJ, comunicando que a Autora não comparecerá à perícia, marcada para o próximo dia 25/06/09, com cópia de fls. 76/78, e consultando sobre a possibilidade da elaboração de laudo pericial com base nos documentos enviados através do ofício nº OFI 0014000230-0/2009, sem que haja necessidade de examinar a Autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028478-7 DILMA COSTA DOS SANTOS LENCIONI E OUTRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 042-045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno as Autoras nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004918-3 JOSE MAURICIO SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA. PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 046-052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017500-0 IVAN DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: ALI KHALIL KHADER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 009-014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011848-3 ALDEMIR SEBASTIAO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 061-063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0736453-9 HERCULANO DA SILVA IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROC DOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 068-069 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (B) : “Vistos, etc. Trata-se de Ação de rito Ordinário e de Ação Cautelar, cuja discussão se refere a contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF. Em audiência, as partes alcançaram a conciliação, pondo fim ao litígio. Desse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. A CEF/EMGEA deverá entregar o ofício para baixa de hipoteca no prazo de 60 dias, após o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se” . Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos (...).\r\n\r\n12 - 96.0015457-0 JOSE VALERIO DE SALES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000186-0 MAURICIO DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 63/68. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 191/194 e fls. 195/196, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor do Autor e de seu patrono, para levantamento dos valores depositados nas contas nºs 14003044-0 e 14003052-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012960-7 FRANCISCO FRANCIAM DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1) Ante o não cumprimento dos despachos de fls. 206 e 210, item 2, como se verifica às fls. 219, é inoperante a renúncia manifestada às fls. 202. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte” (Lex JTA 144/330). No mesmo sentido: SJT, 3a. Turma, Resp 48.376-0-DF-Ag. Rg., rel. min. Costa Leite, j. 28.04.97, negaram provimento, v.u., DJU 26.5.97, p. 22528) (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 36a. edição, Saraiva, nota 1b ao art. 45, p. 161).\r\n\r\n2) Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0003008-2 OTHON LEAL FERREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DULCINEIA MARIA FARIA MUNIZ (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n16 - 95.0016662-3 FINANCILAR - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Digam os Réus sobre o pedido de desistência de fls. 1452, devendo o BACEN ser intimado pessoalmente, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nFls. 1460/1463 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 1464/1465 - Defiro ao BACEN o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008620-3 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante o contido às fls. 306/307 e 309/312, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000556-7 MAXMANIA-18 COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento do saldo da conta nº 14003231-1. \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. 266/305, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013548-4 PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 65, cumpra o Autor o item 3º, do despacho de fls. 63.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016936-6 LEOPOLDINO RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 97/108 - Diga o Autor.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021903-5 PAULO SERGIO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 63/68. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 89/91 e o teor da petição de fls. 94, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000374-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LOURDES JACOMELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSELI DE SOUZA.). . 1) Fls. 56 - Anote-se\r\n\r\n2) Fls. 54/55 - Diga a CEF quanto à possibilidade de acordo, apresentando eventual contraproposta.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008238-5 AROLDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 053-058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à correção da conta individualizada do Autor AROLDO PEREIRA DE CARVALHO, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, observada a prescrição das parcelas anteriores a 13/04/79, com a dedução de eventual importância paga a este título, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, à gratuidade de justiça deferida e à isenção da CEF no pagamento das custas (Medida Provisória n.º 2180-33, de 28/06/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815622-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VANDA FONTES CARVALHO (ADVOGADO: VANIA LUCIA FONTES FERREIRA.). . Fls. 54: Defiro a suspensão requerida pela OAB/RJ por trinta dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026182-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA SACRAMENTO FRANCO. . Cumpra-se a 1a parte da letra “a” do item 2 do despacho de fls. 18, no endereço obtido às fls. 34.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 87.0004720-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x CORYNTHA CHAGAS DA COSTA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Face ao contido em fls. 466/467, defiro a suspensão do processo por 90 ( noventa) dias, como requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.011621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x NEIDE PAES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x IVONILDE BARBOSA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 139, reiterado às fls. 141.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CONCEITO - PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO E OUTROS. . Fls. 104: \r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Concedo o prazo de 48 horas para que a Advogada regularize a petição, subscrevendo-a.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AWM COM/ E DIST/ DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO MEC DE CONST LTDA E OUTROS. . 1) Fls. 98/99: Anote-se.\r\n\r\n2) Concedo o prazo de 48 horas para que a Advogada regularize a petição de fls. 101, subscrevendo-a.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 00.0709112-5 HERCULANO DA SILVA IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 068-069 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença (B) : “Vistos, etc. Trata-se de Ação de rito Ordinário e de Ação Cautelar, cuja discussão se refere a contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF. Em audiência, as partes alcançaram a conciliação, pondo fim ao litígio. Desse modo, nada mais havendo a ser discutido, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Intimadas, as partes renunciam ao prazo para recurso. A CEF/EMGEA deverá entregar o ofício para baixa de hipoteca no prazo de 60 dias, após o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Publicada e intimadas as partes nesta, registre-se” . Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos (...).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011726-0 MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 022-023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBSON DA SILVA FREITAS. . Fls. 28:\r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000179-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x FABIUS ABRAHAO TORREAO ESTEVES E OUTRO. . Fls. 15/19 - Digam as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.018519-6 WILLY CORREA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...).\r\n\r\nApós, digam as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012775-7 MARILENE NOGUEIRA CAETANO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Aprecio a tutela de urgência. \r\n\r\nReputo presente a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nA Autora é viúva de ex-combatente que permaneceu como militar, tendo permanecido nos quadros da força aérea brasileira até a reforma.\r\n\r\nO marido da Autora logrou obter, no seu caso concreto, em que pese a jurisprudência majoritária em contrário, a acumulação de sua reforma com a pensão especial de ex-combatente através de fonte judicial transitada em julgado (fls.36/114).\r\n\r\nNesse compasso, não se pode deixar de estender o benefício, que essencialmente decorre do primeiro, à sua dependente, como tal reconhecida a Autora.\r\n\r\nO receio de dano irreparável decorre do caráter alimentar da quantia.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Ré que implante a pensão por morte em favor da Autora em decorrência da antiga pensão especial de ex-combatente cujo direito foi reconhecido ao seu finado marido, sem prejuízo da pensão por morte decorrente dos antigos proventos da reforma militar do mesmo instituidor.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0050827-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x MIZATEL - TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: JOAO PEDRO GUIMARAES PALACIO NETO.). . (...) abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.007903-6 ADILSON NOVAES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO F RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...), dê-se vista aos AUTORES.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022302-0 EULICE PEDROTTI TUASCO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação, no efeito devolutivo. Ao apelado para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPosteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015056-1 ROSANGELA ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 809959"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0046071-2 JUDITH SOARES DE PAULA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO.). . Ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027215-3 CID BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o autor FRANCISCO RIBEIRO COUTO o despacho de fl. 235, conforme o cálculo acostado à fl. 228, em derradeiros 5 dias.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cumpra-se a parte final do acima referido despacho .\r\n\r\nA contrario sensu, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011744-1 SV ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002406-3 HENRIQUE CANDIOTO BRAGA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x DEIVE DE ANDRADE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE CERQUEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Do exposto, intimem-se os Réus, a fim de que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 453/473, notadamente se concordam com a apreciação dos novos pedidos ali formulados, no bojo desta demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003324-6 MARIA DA GLORIA ROCHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1. Sobre o agravo retido de fls. 215/220, diga o agravado (AUTOR), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007338-9 ICHITA KIKUCHI (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o depósito dos valores complementares de restauração da conta fundiária (fls. 213/217), manifeste-se o autor em 5 dias. \r\n\r\nNão havendo discordância, voltem-me para extinção da obrigação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026332-8 CARLOS ANTONIO CAPUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ESPASANDIN BARRETO, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ao autor, em 10 dias, sobre a documentação anexada pela CEF.\r\n\r\nApós, não havendo novo requerimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032150-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LEOCADIA REIS DA CUNHA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida pelo exeqüente, por seis meses. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 93.0017118-6 ELISANE PERES ZAMBRANO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 400/404.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015120-6 CREUSA SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Informe a parte ré se já há algum beneficiário da pensão pretendida pela autora, informando os nomes e endereços completos dos mesmos, em caso positivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS. . Ante a certidão retro, intime-se o requerente para que compareça a Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirar os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTranscorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 810706"
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                            "810747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0062844-3 UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE, PAULO JOSE DO NASCIMENTO, LUIZ BARBOSA GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0026286-0 MARIA ARMANDINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Sobre os novos documentos acostados, abra-se vista à AGU, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020613-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003928-4 NILSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - EP/ CACILDA CAVALCANTI (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, SANDRO GASPAR AMARAL, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 106/112, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 113/119, apresentada em duplicidade, entregando-a ao signatário. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009875-6 MCP ARTIGOS DE MONTANHISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . 1. Defiro a prova pericial requerida pela Autora, à fl.142. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5. Defiro, ainda, a prova documental requerida à fl.143 e fixo à CEF o prazo de 30 dias para a apresentação de cópia de todos os contratos referentes ao débito discutido nos autos, uma vez que servirão à perícia acima deferida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018472-5 BUREGIO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014402-0 INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a dilação de prazo por 40 dias, tendo em vista o requerimento da impetrante às fls. 209/210\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019859-3 MARIA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x LINA HUNDERTMARK BARROSO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Início do prazo de vista de 5 dias, em cartório, para a ré LINA HUNDERTMARK BARROSO, sobre fls. 204.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 810747"
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                            "810779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0012615-5 ALEXSANDER NAVARRO GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018483-0 ADILSON FERNANDO TERENCIO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls. 370/380. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 392/411. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007494-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x KR TEEN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a oficiar as instituições abaixo listadas: OI (FIXO), OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, TER, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PFN, AMPLA, CEG, CEDAE, BACEN, RECEITA FEDERAL, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSS a fim de buscar, exclusivamente o endereço atual da ré ou de seus representantes.\r\n\r\nDevendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da ECT, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006914-4 ALBERTO ALMEIDA DEL CASTILLO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 4450/4454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, ALLAM CHEREM SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à autora sobre os extratos analíticos apresentados. Prazo 5 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019821-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS (ADVOGADO: ADRIANA SANTOS MUNHOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a impugnação apresentada pela ré, manifeste-se o exeqüente (autor), em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011183-2 ALEX PINHEIRO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 4455/4456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (fl. 81/83) e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nO pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer às disposições do acordo, cada qual arcando com as despesas de seus advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008316-0 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Por tais fundamentos, em análise superficial, não vislumbro direito líquido e certo a amparar o pleito aqui deduzido, razão por que INDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o item “b” do pedido, relativo à expedição de guia de depósito, pelos mesmos fundamentos acima alinhavados.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004691-0 ASSIST CONTABILIDADE CONSULTORIA E AUDITORIA S/S LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO acórdão deixou cristalizado que a atração da competência da Justiça Federal se dá pela previsão da responsabilidade solidária da União no tocante ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nRediscutir a questão é ignorar o julgado, não estando na esfera deste juízo ou da parte autora nomear demandantes acima do que o acórdão já fixou, delimitando os envolvidos e sua faixa de atuação.\r\n\r\nPosto isto, tenho por reconsiderar os despachos de fls. 257 e 271, com o que determino:\r\n\r\n- a remessa dos autos à SEDIC para autuar a União no polo passivo;\r\n\r\n- que o autor, em 5 dias, apresente as cópias necessárias para instruir as diligências;\r\n\r\napós, citem-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 810779"
                            ],
                            "810805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0078479-5 CELIA MARIA LISBOA PARDELHAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Oficie-se aos bancos indicados à fl. 285 para obtenção dos extratos dos respectivos autores indicados nas petição de fls. 284/285, anexando, para cada autor, cópia da folha indicada neste mesmo petitório.\r\n\r\nEsclareça o patrono da parte autora sua referência a Edvaldo Lima da Silva, na parte final da petição de fls. 284/285.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 88.0022309-5 BESOURO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARIO CASTRO SIMAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO.). . Ante o tempo decorrido remetam-se os presentes autos à SEDIC para alterar o pólo passivo para constar somente União Federal e dar baixa na presente execução.\r\n\r\nApós, tendo em vista o despacho de fl. 51 dos embargos, bem como a ausência de manifestação da embargada, arquive-se os presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023494-5 EDINEA DYONISIO MACHADO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 4460/4470 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,21. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem embargo, considerando a efetiva existência de entendimento jurisprudencial - majoritário - em sentido contrário ao externado na presente sentença, mantenho, ad cautelam, os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 11/12, até o trânsito em julgado desta decisão, acaso mantida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006736-3 AUTO MACENA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Incumbe ao autor fornecer todas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, conforme determinação, que ora se renova, pela derradeira vez, mediante a fixação de novo prazo de 5 dias para imediato cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, voltem conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0005677-0 ELIAS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . A questão agitada pelo requerimento já foi decidida por este juízo, conforme decisão preclusa à fl. 395, que reconheceu a sucumbência equânime.\r\n\r\nPortanto, nada a prover. Renove-se a baixa e voltem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007339-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Ante a notícia do falecimento do autor Marcos Antonio da Silva, cancelo o alvará de levantamento nº 92-0/2009.\r\n\r\n2. Oficie-se à CEF para que devolva a este juízo o alvará nº 92-0/2009, expedido em 30/04/2009, em nome do beneficiário MARCOS ANTONIO DA SILVA (CPF:013.686.707-33). \r\n\r\n3. Neste ínterim, dê-se vista à CEF, em 5 dias, sobre a habilitação requerida (fls. 136/143).\r\n\r\n4. Por fim, em não havendo exigências, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024334-9 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 4459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014549-0 FERNANDO NAGIB RICHIDEN (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 4457/4458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (fl. 59/68) e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nO pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer às disposições do acordo, cada qual arcando com as despesas de seus advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 88.0040438-3 REALCO COM/ DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024026-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x CAUBI BARROSO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargante/UFRJ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810805"
                            ],
                            "810855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026288-9 TECNO QUIMICA S/A (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO. PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . 1. Fls. 449/452: Defiro, em termos.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias das peças de fls. 409 e seguintes, bem como do presente despacho, ao Ministério Público Federal, para ciência e providências que entender cabíveis.\r\n\r\n2. Fls. 430/432: Nada a prover, por se tratar de requerimento formulado por quem não é parte neste processo, tampouco ostenta o interesse jurídico apto a nele intervir.\r\n\r\n3. Cumpra-se os itens 2 e 3 da decisão de fls. 427/429.\r\n\r\n4. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014470-5 PAULO GUEDES BEZERRA NETO (ADVOGADO: ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Intimem-se as partes da designação da perícia para o dia 02 de outubro de 2009, às 10:00hs, cientes que o consultório do perito, Dr. José Luiz Xavier Pacheco, situa-se na rua Visconde Silva, nº 52/701 - Botafogo/RJ. \r\n\r\nOutrossim, o autor, na ocasião, deverá comparecer munido de documento de identidade, bem como de todo material vinculado ao histórico médico, objeto da demanda (exames, receituários, laudos, boletins hospitalares, e afins).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0022271-8 JOSET DE AVILA ELIAS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Esclareça a CEF se tem interesse em cumprir espontaneamente o julgado, em relação aos honorários advocatícios. Em caso positivo deposite o valor que entende devido.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030720-3 NELSON MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . O contador judicial apresentou os cálculos de fls. 391/451, referentes aos autores remanescentes. \r\n\r\nOs autores concordaram com os cálculos (fl. 456), ressalvando que os mesmos estão corrigidos somente até julho de 2008 e que juros moratórios e correção monetária deverão incidir até a data de efetivo depósito.\r\n\r\nA CEF, após extrapolar - em muito - o prazo para manifestar-se, devolveu os autos, com a petição de fl. 459, requerendo mais prazo para apresentação da crítica aos cálculos. Os 30 dias adicionais, solicitados na referida petição, já transcorreram, sem que tenha sido apresentada qualquer manifestação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 391/451, em relação aos autores remanescentes ALBERTO CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS, JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ MAURO LAXE VILELA, JOSÉ THYRSO FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA, NELSON MOREIRA DA SILVA E MARINILZA DE LIMA.\r\n\r\nÀ CEF, por 20 dias, para realizar os devidos depósitos nas contas vinculadas dos autores acima elencados, descontadas as parcelas anteriormente pagas, tudo nos estritos termos do julgado, apresentando a planilha correspondente.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001086-9 REGINA MARIA DO NASCIMENTO MARIANI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes da designação da perícia para o dia 02 de outubro de 2009, às 11:00hs, cientes que o consultório do perito, Dr. José Luiz Xavier Pacheco, situa-se na rua Visconde Silva, nº 52/701 - Botafogo/RJ. \r\n\r\nOutrossim, o autor, na ocasião, deverá comparecer munido de documento de identidade, bem como de todo material vinculado ao histórico médico, objeto da demanda (exames, receituários, laudos, boletins hospitalares, e afins).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007666-0 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a Autora, em suma, a suspensão dos efeitos da recomendação do MPF, apresentada na CF Nº 926/GLCM (GLCM-2)/2009, referente à rescisão do contrato objeto dos autos, a fim de conferir plena vigência ao Termo de Contrato de Concessão TC nº 2.98.61.079-5 e seus aditivos, bem como a determinação para que a Ré abstenha-se de agir no sentido de lhe desalojar da área concedida contratualmente, até decisão final.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que é concessionária de uma área aeroportuária localizada no Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/ Galeão - Antônio Carlos Jobim, nesta cidade, por força do contrato de concessão de área n.º 2.98.61.079-5, e posteriores termos aditivos, notadamente o 7º termo aditivo, assinado em 01/06/2006, que prorrogou o contrato até 31/05/2008, com a possibilidade de nova prorrogação por 24 meses, extinguindo-se em 31/05/2010.\r\n\r\nAduz que, no decurso do derradeiro prazo de 24 meses, já em 26/02/2009, recebeu uma notificação da Ré informando a rescisão do contrato, com base na recomendação do MPF, acima referida, sem que lhe fosse oportunizada defesa.\r\n\r\nAinda de acordo com a peça inicial, a autora informa que recebeu correspondência da Ré (fl.28), em 21/10/2008, referente à elaboração de termo aditivo com prazo de 18 meses, restando, assim, confirmada a posição da Ré de renovar o contrato objeto dos autos.\r\n\r\nPor fim, informa a autora que é procedimento comum na INFRAERO esgotar todos os prazos previstos no contrato, elaborando, ainda que tardiamente, o respectivo termo aditivo, prática essa chancelada pelo TCU.\r\n\r\nForte em tais argumentos, postulou a Autora, liminarmente, determinação para que a INFRAERO abstenha-se de desalojar a Autora da área em questão, até decisão final, suspendendo-se os efeitos da recomendação do MPF.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 18/150.\r\n\r\nDevidamente citada, a INFRAERO apresentou contestação às fls. 184/196. Argüiu preliminar de falta de interesse de agir, na vertente inadequação da via. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFl. 256: Pedido de vista do MPF.\r\n\r\nFls. 260/273: Contestação do MPF.\r\n\r\nFls. 289/318: Pedido do MPF de intervir no feito como assistente simples da Ré.\r\n\r\nFls. 320/327: Petição inicial de ação civil pública, proposta pelo MPF, em reconvenção.\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDeixo, por ora, de me manifestar sobre a defesa formal constante da peça de bloqueio, relativa a uma suposta ausência de interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, uma vez que, tratando-se de uma das matérias presentes no rol do art. 301 do CPC, impõe-se oportunizar a prévia oitiva da parte autora, na forma do art. 327 do diploma processual civil.\r\n\r\nAssim sendo, passo, diretamente, ao exame do pedido de liminar.\r\n\r\nA concessão de provimento liminar vincula-se à existência de plausibilidade do direito alegado e ao fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, e não obstante os argumentos expostos pela Autora, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nÉ que, ao contrário do que afirma a Autora, o contrato não está em plena vigência, haja vista a prorrogação finda em 31/05/2008, sem que houvesse a devida elaboração de novo termo de prorrogação, este, sim, com prazo até 31/05/2010, o que conferiria plena vigência ao contrato.\r\n\r\nNessa linha, o que se tem , em verdade, é que o contrato versado nos autos encontra-se findo, razão por que, segundo tranqüilo entendimento jurisprudencial, não é mais passível de prorrogação.\r\n\r\nDito de outro modo, o art. 65 da Lei 8.666/93 não se presta a embasar alterações de contratos que não estejam em curso, conforme firme magistério doutrinário.\r\n\r\nPor todos, confira-se o que ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, em sua festejada obra Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Ed. Renovar, 7ª edição/2007, p. 709/710, quando em análise do aludido art. 65, in verbis:\r\n\r\n“(...)Ressalve-se, em face de prática equivocada durante a vigência do regime do Dec.-lei 2.300/86, que continha disposição de idêntico teor, que o art. 65 é aplicável apenas quando cuidar-se de alterar contrato celebrado, em curso. Não se invocarão suas disposições para disfarçar alterações que se queiram introduzir em minuta de contrato anexa a edital. Estas alterações são ilegais se não precedidas de emendas válidas e oportunas no próprio edital, cujas condições o contrato deve espelhar.\r\n\r\nTampouco o art. 65 poderá escorar alterações que se pretendam introduzir em textos de contratos novos que seguem modelo padronizado. Neste caso, ter-se-á um novo contrato, com nova redação, e não a repetição, com emendas supostamente ancoradas no art. 65, da minuta padronizada.” \r\n\r\nO Tribunal de Contas da União, com efeito, firmou entendimento nesse mesmo sentido, por meio do Acórdão 451/2000 - Plenário, in verbis: “Não deve se prorrogar contratos após o encerramento de sua vigência uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.”\r\n\r\nEm sede jurisprudencial, também é possível encontrar precedentes a referendar a impossibilidade de prorrogação de um dado contrato administrativo, após o encerramento de seu prazo de vigência.\r\n\r\nNessa linha, é de se destacar o seguinte trecho de julgado do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“(...) A partir da constatação de que, findo o contrato (em 31.08.1990), as partes não entraram num acordo, não ajustaram um novo pacto, nem prorrogaram o anterior, resta insubsistente a alegação de prorrogação tácita, haja vista que o prazo contratual só podia ser renovado mediante prévio acordo dos contratantes, conforme previsão da cláusula 2.2.”\r\n\r\n(AC 343.385, Sétima Turma Especializada, rel. Juíza REGINA COELI, DJU de 24/07/2007)\r\n\r\nNeste mesmo sentido, em hipótese semelhante à ora apreciada, confira-se este outro precedente, também oriundo de nossa Eg. Corte Regional Federal:\r\n\r\n“CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA - CONSIGNAÇÃO - RECONVENÇÃO. \r\n\r\n1 - A área do aeroporto de Vitória, pertencente à União Federal, somente pode ser cedida por meio de contrato administrativo. Assim, as áreas aeroportuárias, nas quais se incluem as destinadas às atividades comerciais, de acordo com a classificação do art. 39, IX do Código Brasileiro de Aeronáutica, conquanto sob a posse e jurisdição de empresa pública privada, por serem de propriedade da União Federal, sujeitam-se ao regramento do Decreto-Lei nº 9.760/46. \r\n\r\n2 - Não se tratando, in casu, de contrato regido pela legislação civil, não sendo a avença por prazo indeterminado e como não se assinou um novo contrato de modo a que se prosseguisse na cessão de uso, não se pode considerar que este contrato vencido tenha se prorrogado e que o preço depositado esteja correto. \r\n\r\n3 - Ação de consignação é improcedente, em razão da inexistência de recusa injusta. \r\n\r\n4 - Procedente reconvenção, devendo a área ser restituída a Autora/Reconvinte. \r\n\r\n5 - Incabível o pedido de perdas e danos pleiteados na reconvenção, na forma do art. 1059 do Código Civil, bem como o pedido formulado no item II das fls. 105 da reconvenção. \r\n\r\n6 - Apelação provida. Sentença reformada. Improcedente a ação de consignação. Procedente, em parte, a reconvenção. Apelada condenada em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dado à reconvenção”.\r\n\r\n(AC 99.647, Quarta Turma, rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU de 3/7/2001)\r\n\r\nÉ de se reconhecer, por outro lado, haver, de fato, documento nos autos a respaldar a afirmativa constante da peça inicial, no sentido de que a Administração Pública chegou a se manifestar formalmente no sentido de regularização da ocupação da área (fl.28), mediante novo termo a ser firmado.\r\n\r\nNada obstante, relevantes, nesse ponto, são as informações prestadas na contestação, na linha das quais o proceder da INFRAERO justificou-se pelo fato de haver recebido a recomendação do MPF, fundada nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, cujo art.41 foi regulamentado pela Portaria nº 774/GM-2, DE 13/11/1997, do antigo Ministro da Aeronáutica, tendo sido fixado o prazo máximo de 10 anos para as concessões de uso comercial sem a edificação de benfeitorias.\r\n\r\nDo exposto, ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação.\r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre o pedido de assistência do MPF de fls.289/318.\r\n\r\nQuanto aos demais requerimentos, aguarde-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002704-0 JOAO DE BRITO COELHO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DE HOLANDA, VALDIVIA MARQUES RIBEIRO LIMA, ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA.) x PRESIDENTE DA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE. . Tendo em vista o teor das informações prestadas às fls.110/111, dando conta de que a Autoridade Impetrada “(...) decidiu por recolocar o Impetrante dentre os aprovados/classificados, atendendo à pretensão exposta na Inicial (...)”, manifeste-se o Impetrante, em 5(cinco) dias, acerca da persistência, ou não, de seu interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032161-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDYR HARTT DOS SANTOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 1680/1681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: C\r\n\r\nConsiderando que a data de óbito do executado (10/09/2000) é anterior a data da propositura da presente Execução (19/12/2007), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que falta ao defunto capacidade para ser parte.\r\n\r\nEm sentido semelhante, colhe-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267,IV DO CPC.\r\n\r\n1. Tem a Caixa Econômica Federal o escopo de, por meio de Ação Monitória, receber quantia decorrente de débito oriundo de contrato de crédito rotativo-cheque azul. Trata-se de apelação contra sentença que decidiu: \"Tendo falecido o requerido em 05 de junho de 2002, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação - que só se deu em 1º de julho de 2003 -, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora lançou seus pleitos contra quem não tinha capacidade de ser parte. O vício é, pois, insanável, visto como a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo. Impõe-se, assim, a extinção do feito, na forma do art.267, IV, do Código de Processo Civil. Do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito. Fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas processuais\".\r\n\r\n2. Inconformada, a CEF apelou alegando que é de inteira responsabilidade dos familiares do falecido a informação acerca do seu óbito. Aduz que só veio a tomar conhecimento do falecimento do recorrido quando da tentativa de citação efetuada pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n3. Não assiste razão à Caixa Econômica Federal. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é, indiscutivelmente, de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4. Apelação não provida.”\r\n\r\n(TRF 1ª REGIÃO, AC. n°200333000152895/BA, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, DJU de 24/08/2007 PAG.:98)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0078600-3 NELZA BORBA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Uma vez que o controle da execução é exercido de ofício pelo juízo, verificando existir erro material nos cálculos exeqüendos de fl. 404, determino a abertura de vista CEF, em 10 dias, para refazê-los observando os parâmetros fixados no “decisum” de fl. 344.\r\n\r\nPor outro lado, manifeste-se o autor, oportunamente, e em 5 dias, sobre as parcelas depositadas, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024193-4 ANTONIO AUGUSTO CAMARA E SOUZA-ESPOLIO REP/ P/ LUIZ CARLOS GONZALES CAMARA E SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Fl.309: Apreciarei os embargos de declaração após a intimação da União do teor da decisão proferida, devendo, na mesma oportunidade, se manifestar sobre os presente embargos.\r\n\r\nIntime-se a AGU para ciência do decisum de fls.306/307, após voltem-me conclusos para apreciar os embargos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522976-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GILBERTO DE BARROS PERRETT. . Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523089-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCOS VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO. . Manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810855"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029945-0 SOLANO FILARDI (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\n2- Prazo para a CEF apresentar contra-razões.\r\n\r\n3- Após, juntamente com ação de consignação em apenso, subam os autos ao Eg. TRF com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007276-7 ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . À CEF, em 10 dias, sobre as informações de fls. 379/382, referentes à não contabilização dos pagamentos realizados nos termos da decisão de fls. 148/149.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0012461-3 ANA DE FATIMA GONCALVES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x JOSE HUMBERTO MICLOS LEDO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para fornecer as informações solicitadas pelo contador judicial. Prazo;20 dias. Cumprido, retornem ao contador do juízo.\r\n\r\n4 - 97.0003134-9 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Em razão da natureza jurídica da ré, promova a parte autora a execução do julgado, na forma processualmente adequada.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025237-7 IRANIR LUCIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020962-9 MARIA STELLA GARCIA DE MATTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . À ECT para que apresente, em 5 dias, instrumento de mandato para o ato pretendido.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para homologação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015778-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SUELY CALMON DANTAS. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000685-1 DEBORA SPINOLA CORREIA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas. Após, apreciarei o pedido de liminar\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0018509-8 MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao autor para cumprimento do despacho de fl. 433.\r\n\r\n10 - 95.0011411-9 LEA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x OTTILIA DE JESUS LADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, EDEGAR BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Às partes, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para se manifestarem sobe os valores apresentados pela contadoria.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021455-7 MIGUEL AYALA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Vista ao autor, por 10 dias, conforme fl. 139.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 810892"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0044540-3 ANA LUZIA ALVARENGA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA, ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO COSMO LIRA, LEONARDO FISCHER PECANHA, ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Fls. 900/905: O litisconsorte JOSÉ RIBEIRO DA SILVA se insurge contra acórdão proferido há 11 anos (fls. 137/141), há muito transitado em julgado, que excluiu a condenação da CEF ao pagamento da taxa progressiva de juros em relação ao mesmo, considerando que, dos documentos existentes nos autos à época, o vínculo empregatício do referido autor havia sido iniciado somente em 01/07/1975 (fl. 35).\r\n\r\nSomente agora vem o mesmo afirmar que já possuía vínculo empregatício bem antes, conforme documentos de fls. 901/905. Assim, nada a deferir, nos presentes autos.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 887/894, no prazo de 10 dias, e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0439879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS COELHO BRANCO.) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: OLDEMAR SILVA ESTEVES.). . I - Torno sem efeito o despacho de fls. 171, ante o evidente erro material.\r\n\r\nII - Assim, intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 170, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 92.0003969-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ W. PALMEIRA, ANA BEATRIZ W. PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO.) x ARPA - AGROPECUARIA PARAISO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SADY ANTONIO B. PIGATTO.). . Fl. 302: A dívida exeqüenda se baseia em contrato de financiamento inadimplido,e tem critérios próprios de atualização divergentes daqueles usados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nAssim, os cálculos de fl. 302 só se prestam a estampar o valor dos honorários de sucumbência fixados em sede de embargos, devidos ao BNDES (R$ 193.367,89 em 30.03.2009).\r\n\r\nFeita a presente ressalva, cumpra-se a determinação da parte final do despacho de fl. 186, reiterada à fl. 255, expedindo-se a carta precatória para avaliação e praça dos imóveis penhorados. \r\n\r\nNa deprecata, deverá constar que a dívida exeqüenda atingia em out/2002 o montante de R$ 263.148.554,50 (traslado de fls. 153/163), e que ainda são devidos ao exeqüente honorários de sucumbência fixados em sede de embargos, que alcançavam em 30/03/2009, o montante de R$ 193.367,89 (fl. 302).\r\n\r\nPublique-se para ciência e cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x SOL DA BARRA INCORPORAÇAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . Ante que se dê cumprimento ao despacho de fls. 37, intime-se a CEF a esclarecer a indicação da primeira ré (fls. 02), face o documento de fls. 31.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0205855-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: PEDRO ELOI SOARES.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM S/A (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, JOSE SCHECHTER.). . 1 - Fl. 299: Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n2 - A parte expropriada deverá, ainda, manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria (fls. 295/297) nos termos da parte final do despacho de fl. 290.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à União, por 5 dias.\r\n\r\n4- Seguidamente, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0002187-3 CESAR AUGUSTO LASMAR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE MIRANDA DE AZEVEDO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0005395-3 RAIMUNDO OLAVO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Cumpra-se ao determinado às fls. 107:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0040671-3 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Cumpra-se ao determinado às fls. 434: “... intimem-se as partes a informar se houve acordo no prazo comum de 5(cinco) dias.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002941-3 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 810366"
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                            "810367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008451-5 ALICERIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . \r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), RECONSIDERO a decisão de fl. 720 e DEFIRO o pedido de fl. 718, determinando à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Publique-se e expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001031-2 LOURDES DE PINHO GUERRA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO, RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 330/331: A despeito da ausência dos documentos solicitados no item I do despacho de fl. 311, conforme alertado pela União, verifico que os documentos de fls. 303 a 310 adunados aos autos já comprovam o óbito e a inventariança.\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação do espólio da falecida requerente, e considerando que a SEADI já efetivou as anotações devidas (fl. 321-v), dê-se ciência à União acerca do presente despacho.\r\n\r\nSeguidamente, considerando que a verba requisitada em favor da ora falecida já se encontra depositada (fl. 321) à disposição deste Juízo, conforme conversão efetivada à fls. 327/328), oficie-se à CEF para transferência do referido depósito à disposição do Juízo do Inventário (5a. V.O.S. da Comarca da Capital, proc. n. 2007.001.211662-5).\r\n\r\nOficie-se à CEF, outrossim, para cumprimento da conversão em renda determinada na parte final do despacho de fl. 326.\r\n\r\nChegada a resposta de confirmação da transferência ao Juízo do Inventário, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023919-8 NELSON ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Indefiro o requerimento de expedição de ofício postulado pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a União Federal comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 20(vinte) dias, devendo, se for o caso, oficiar administrativamente suas subdivisões internas, para o suprimento dos documentos faltantes, de acordo com as alegações de fls. 161/162. \r\n\r\nRessalto que consta às fls. 07 o certificado de isenção da parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012607-7 VIRGINIA SILVA DE QUEIROZ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a parte autora, na íntegra, o despacho de fl. 152, fornecendo todos os dados ali solicitados para expedição dos ofícios aos bancos, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033477-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LELIANE IOVANOVICH DA SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0431263-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARLEY AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Fls. 314/316: Indefiro eis que este Juízo não expede guia para tal fim.Os depósitos judiciais são feitos diretamente na CEF mediante DARF.\r\n\r\nIndefiro , o ora postulado, por não se tratar de hipótese de assistência judiciária , sendo certo que a importância perseguida a fls. 310 (R$ 213.546,32- duzentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) , não tem o condão de causar “grave prejuízo à executada”.Ademais , há muito foi abolida a liquidação por cálculos do contador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010005-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO DI BLASI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.). . A despeito do entendimento contrário deste Juízo, já esposado na sentença de fls. 19/20, e em estrita obediência ao V. Acórdão de fls. 64/69 (que anulou a referida sentença), deve a execução prosseguir regularmente, desconsiderando-se as transações efetuadas administrativamente.\r\n\r\nSegundo o referido acórdão, o documento expedido pelo SIAPE só supre a ausência do instrumento de transação se o pretenso acordo foi firmado em data posterior à edição da MP 2.169/2001, o que não ocorre no caso em questão, uma vez que os acordos teriam sido firmados em maio de 1999. \r\n\r\nApós o retorno dos autos do Eg. TRF da 2a. Região, foi dada nova oportunidade a fim de que a embargante juntasse os termos de transação em obediência ao acórdão (fl. 87). Contudo, não logrou cumprimento, juntando, novamente, os documentos expedidos pelo SIAPE.\r\n\r\nAssim, em estrita obediência ao V. Acórdão de fls. 64/69, dê-se nova vista à embargante para apresentar os cálculos dos valores devidos aos exeqüentes embargados em consonância com o referido decisum transitado em julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nRessalto que os pretensos acordos não mais poderão ser argüidos, repito, em obediência à coisa julgada (a não ser, obviamente, que venham aos autos os respectivos termos de transação).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos embargados para impugnação por 15 dias e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0007363-7 ZALY HELLOWELL E OUTROS (ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO, ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.) x UNIAO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (ADVOGADO: JANE MOREIRA DOS REIS.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810367"
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                            "810368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013884-6 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT 7ª REGIAO FISCAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. . Manifeste-se o impetrante, em 48 horas, acerca do depósito insuficiente informado pela autoridade coatora às fls. 77/80.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011851-3 IVAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 344: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por improrrogáveis 10 (dias). \r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005631-6 ROLDANO FERREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se pela última vez o credor a requerer a execução do julgado corretamente, uma vez que não há de se falar na aplicação do art. 730 do CPC para o fim pretendido, conforme insiste o credor (fls. 72, 75 e 77), já que a CEF não integra a estrutura da Fazenda Pública, devendo, pois ser intimada para cumprimento do julgado nos termos do art. 475-J.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022337-3 NAIR LOURENCO MORGADO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o perito anteriormente designado declinou da nomeação (fl. 168), nomeio em substituição o Dr. ARLINDO JOSÉ FREIRE PORTES, médico oftalmologista, cujo endereço é Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, sala 409 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntime-se-o a dizer se aceita o encargo, ciente de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, por seu o autor beneficiário da gratuidade de justiça, integralizando o valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nEm caso positivo, tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, deverá o perito, desde logo, designar data, hora e local para realização do exame médico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Devolvo o prazo requerido pela CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos para sentença, conforme item IV do despacho de fl. 803.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA BARRETO DA SILVA E OUTRO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 99.0016401-6 METALURGICA SUN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025412-6 EDNA RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON, EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013317-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LETICIA VALE DA SILVA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 810368"
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                            "810369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016554-1 ERNANI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fl. 329-verso: Instada a se manifestar acerca da proposta de honorários periciais (fl. 323), a União Federal se ateve a reiterar o pedido de fls. 251/252.\r\n\r\nContudo, diante da procedência das alegações do autor, às fls. 326/327, intime-se-a novamente para se manifestar sobre a proposta do perito, uma vez que cabe à União Federal comprovar o depósito (item III do despacho de fl. 323), uma vez que se trata de liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, imprescindível para a execução do julgado. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nOportunamente apreciarei os petitórios de fls. 247/248 e 251/252. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009984-7 CRISTINA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em virtude do advento da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nAssim, intime-se novamente o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nII - Havendo concordância, intime-se o autor a apresentar os documentos requeridos pelo expert, à fl. 224, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025898-3 NILTON JOSE DE PAIVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 158) que integraliza o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0017144-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Não merecem prosperar as alegações da UFRJ.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Não se pode alegar a imprestabilidade de documento colacionado por uma das partes pelo simples fato de não vir em sua via original, ou mesmo autenticado por quem de direito, posto que, a meu ver, nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade, hipóteses não presentes no caso vertente. Desta forma, não vejo lastro legal para o desprezo da documentação colacionada pela parte autora. (STJ - RESP - 989616, Min. Luiz FUX)\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação do ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002888-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial, com a posterior conversão em renda e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014014-3 RENATO MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017206-5 MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017424-4 SUZANA MARIA MELO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, as diferenças pleiteadas pela parte autora às fls. 181, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO.) x ALBERTINO MENDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 143: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 137/141:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe embargos de devedor por dependência à execução em face dela proposta por ERIKA SEIBEL PINTO, ALBERTINO MENDES PEREIRA, ANA BEATRIZ DE MAGALHÃES CASTRO ADAM, CARLINDO PEREIRA DE AGUIAR, FABIO MONTEIRO BARRETO, JOÃO DOMINGOS MARTINS FERREIRA, JOSE MARINS DE AGUIAR, LELIO ALVES SILVA, MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, MARIA DA GRAÇA LINDOSO MUNIZ, MODESTO LUIZ DAS NEVES, alegando nulidade da execução, porque a obrigação devida seria de fazer e não de dar; nulidade da citação e excesso na execução.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação às fls. 19/21.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 107/115.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 124/129 e 135.\r\n\r\nÉ o relato.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, em relação à autora/embargada MARIA DA GRAÇA LINDOSO MUNIZ, diante do acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos o Termo de Adesão assinado pela autora (fls. 124 destes e 498 dos autos principais), requerendo a homologação da transação realizada. Instada a se manifestar, a autora não se opôs (fls. 135 destes).\r\n\r\nDiante do acordo celebrado, a CEF discorda da inclusão de valores relativos à referida autora nos cálculos judiciais.\r\n\r\nAssiste-lhe razão.\r\n\r\nAo aderir ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, a autora renunciou ao direito à percepção de quaisquer outros índices de atualização monetária na recomposição de sua conta fundiária.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA PELOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. I - O fato de o Termo de Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 ser elaborado pela CEF não compromete a sua validade, mesmo porque o titular da conta do FGTS só o assina se quiser. No caso, está provado que o apelante assinou livremente o acordo. II - Desse modo, o autor, ao celebrar o referido acordo, dá plena quitação dos complementos de atualização monetária, “renunciando de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”. Consta ainda do termo assinado que “em nenhuma hipótese será permitido o pagamento cumulativo da extensão administrativa de que trata a Lei Complementar nº 110 e de valor decorrente do cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento” (Cláusula 5ª). III - As nulidades que eventualmente sejam detectadas devem ser alegadas por meio de ação própria, com vistas à anulação parcial ou total dos termos do acordo, não sendo possível aos autores, após ter transigido validamente, desistir daquele ato que já se aperfeiçoou com a assinatura. IV - Assim, não podendo o apelante pretender simplesmente desconsiderar a transação por ele firmada e, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, que tem efeito erga omnes, não deve ser modificada a sentença que julgou improcedente o pedido. V - Apelação improvida.” (TRF-2a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 416347, Antonio Cruz Neto, DJU - Data::13/11/2008 - Página::100)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Ao celebrar o acordo previsto na LC 110/01, os autores renunciam, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente às contas vinculadas, em seus nomes, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, não podendo haver a homologação parcial do acordo apenas quanto aos índices que os beneficiam (janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\n2. A execução de honorários de sucumbência, estabelecidos em sentença transitada em julgado, é execução de obrigação de dar dinheiro, devendo seguir o rito dos arts. 652 e seguintes do CPC, não sendo prejudicada por acordo extrajudicial não assinado pelo advogado.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000388160 DJ DATA: 13/03/2006 PAGINA: 106 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nVale invocar no ponto, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada, impondo-se a homologação do respectivo acordo.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, foram os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o qual implantou programa, junto ao sistema de informática, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nOra, o processo é mero instrumento para que as partes eliminem seus conflitos, devendo os atos nele praticados revestirem-se de coerência e lógica, sob pena de desvirtuá-lo de seu caminho, deixando de dar as respostas devidas à sociedade.\r\n\r\nDevem persistir, pois, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, com os quais, inclusive, ambas as partes concordaram.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito e extinguindo a execução em relação à autora MARIA DA GRAÇA LINDOSO MUNIZ, com base no art. 269, III do CPC. Custas “ex lege”. Honorários compensados.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor indicado às fls. 107/115. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 107/115 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023295-7 CASTRUZ COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO DE ANDREA FERREIRA, CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA, EVANDRO RAMOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Indefiro as preliminares suscitadas pela União Federal, às fls. 45/48, porquanto, a uma, de acordo com a Súmula 339 do C.STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública e, a duas, porque inexiste a alegada prescrição, eis que o Termo de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores data de 27/10/2006 e a ação foi ajuizada em 2007. \r\n\r\nI - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para posterior fixação dos honorários periciais .\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810369"
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                            "810370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0023290-1 HELIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à UNIÃO, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005838-8 FABIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 215/216: Indefiro, uma vez que a perícia já foi realizada pelo assistente técnico da União Federal, tendo o mesmo, inclusive, já respondido aos quesitos apresentados pela ré (fls. 212/213). \r\n\r\nFl. 218: Indefiro a prova testemunhal, posto que consta dos autos conjunto probatório de cunho documental e pericial apto a permitir o julgamento da lide, salientando que a não-realização de Audiência de Conciliação, bem como de Instrução e Julgamento, não vilipendia de per si o art 5º, inciso LV da CR/88, tampouco enseja nulidade, uma vez que não estou adstrito às conclusões contidas no laudo pericial (art. 436 do CPC), de tal forma que a decisão pela desnecessidade de realização de Audiência não resta inquinada de qualquer ilegalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO tanto a realização de nova perícia a ser realizada pelo assistente técnico da União Federal, quanto a oitiva das testemunhas requerida pelo autor, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022208-9 CESAR CAPOBIANCO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, indefiro o pedido de esclarecimento requerido.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026306-1 JENESSE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 172: Procedem as alegações do perito. Assim, desnecessária a realização da prova pericial para solução da demanda. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e oficie-se ao expert, a fim de que o mesmo seja informado acerca da não-realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018116-8 GLECYMAR BORGES COELHO DE SÁ (ADVOGADO: GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF por 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 158.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010654-1 FRANCESCO BLOISE E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 203/230. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor da perita, da quantia depositada às fls. 197, intimando-a posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 93.0019514-0 PEDRO EUGENIO RABELO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 403: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois caso haja descumprimento do acordo homologado em Juízo, a credora poderá requerer o desarquivamento dos autos e deflagrar a execução, nos termos do art. 475-J, §5º do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0006306-4 EDGAR FORMOSO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Considerando a Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), uma vez que ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007. Fixo em 60 (sessenta) dias o prazo para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nII - Não havendo oposição, intime-se a perita a retirar os autos para início dos trabalhos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 810370"
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                            "810371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0106876-9 VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação em relação a TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA, PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA, VIAÇÃO RUBANIL LTDA, TRANSPORTES AMÉRICA LTDA, VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA, VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA, VIAÇÃO ELITE LTDA, VIAÇÃO CARAVELE LTDA, TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A, TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA, VIAÇÃO REAL ITA LTDA, TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA, MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, VIAÇÃO UNIÃO LTDA, TRANSPORTADORA TRANSA LTDA, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve pagamento dos honorários por meio dos DARF's juntados e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados (fls. 2379-v).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010252-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ADHMAR MIGUEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso e, consequentemente, resta prejudicado o agravo retido ora interposto. \r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0070915-9 CONCEICAO MAURICIO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Cumpra-se o item 2 do despacho retro, abaixo transcrito:\r\n\r\n2- Cumprido, em atenção ao artigo 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes , que deverão, na mesma oportunidade, manifestarem-se a teor das requisições de pagamento a serem enviadas bem como em relação ao despacho proferido nos embargos em apenso.\r\n\r\n3- Após, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 305.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810371"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012304-6 AMAURY DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.402/403 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019190-1 JOSE CARLOS REIS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017784-0 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 227/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada na NFLD nº 35.842.013-0, a qual resta desconstituída, determinando-se, ainda, a sua respectiva baixa e a impossibilidade dela acarretar a inscrição do Autor em Dívida Ativa ou no rol do CADIN ou de inadimplentes do INSS, seja em razão da extinção do crédito pela decadência do direito de constituí-lo, seja pela irregularidade apontada na forma da fundamentação acima desenvolvida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018408-6 PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010556-7 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls - 255/272 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 252.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0016920-3 FABIO MEDEIROS CORDEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DE GUERRA DO BRASIL) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cadastrados os requisitórios às fls. 276/277, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0012250-6 CARLOS ROBERTO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, LUCINDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO.) x OBELINA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x ADRIAO GONCALVES DE MELO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x FERNANDO FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a habilitante DORCELINA DE SANT'ANNA a fim de que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de inventariança.\r\n\r\nFl. 236: Defiro a vista requerida, em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFls. 219/221: Defiro a vista requerida, em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela habilitante, dê-se vista à União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da habilitação requerida.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003408-3 MARCELO DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCELO DE CARVALHO PINTO em face da sentença de fls. 283/289, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nParece claro que o autor pretende, na verdade, através dos presentes embargos, modificar a conclusão alcançada na sentença combatida, alegando que haveria “contradição” entre a legislação apontada e os documentos trazidos aos autos.\r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025028-8 JUPIRA JOSE DA FRAGA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Apresente a autora, no prazo de dez dias, instrumento de mandato, conferindo ao patrono poderes para desistir.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027082-2 WALLACE ANDRESON DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007714-9 JOAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que, conforme se verifica pela certidão de óbito acostada aos autos, o autor deixou bens, suspendo o andamento do feito por trinta dias, conforme dispõe o art. 265, I do CPC, para que os interessados promovam a substituição processual nos termos do art. 12, V, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020286-6 EDVALDO SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013296-0 CHRISTIAN DE MOURA NASCIMENTO MONTEIRO ARAUJO (ADVOGADO: CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimentos das custas, bem como para que atribua valor da causa compatível com o rito ordinário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025900-0 EDIGLEO SANT ANNA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Considerando a ausência da parte autora na audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se o despacho de fl. 116.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029488-0 JORGE LUIS VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009870-3 SEBASTIAO BASTOS AREAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro tão-somente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da CEF acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNotifique-se o perito para esclarecimentos, no prazo de quinze dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 351.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009436-2 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o acordo homologado nos autos nº 2001.5101.014907-9, e conseqüente extinção do referido processo (fls. 169/170. Considerando ainda que o presente processo possui as mesmas partes e versa sobre o mesmo financiamento do imóvel situado na Estrada Santa Maura, nº 900, bloco 02, apto 312, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, III, CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019186-4 NILCEA DOS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 162 - Defiro a prova pericial requerida nomeando perito do Juízo o Sr. Joaquim Melo de Seabra, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028012-9 CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0103848-6 ANNE BRIGITTE STRAUS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO - FINASA (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, GUILHERME DAUER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 380/384: Não obstante a manifestação da União Federal à fl. 387, verifico que o requerente apresentou a este Juízo apenas a certidão de óbito e o termo de inventariança do autor falecido JOÃO DA SILVA. Sendo assim, intime-se o mesmo a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os referidos documentos também em relação à autora ANNE BRIGITTE STRAUS.\r\n\r\n21 - 94.0002340-5 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, CLARISSE SILVEIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não discriminou os valores referentes a cada autor, efetuando apenas o cálculo do total devido, conforme fls. 488/518, expeçam-se os alvarás de levantamento com base nos valores apresentados pela parte autora às fls. 525/526, devendo os interessadosa parte interessada comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 94.0002998-5 ADIR VEVIANI E OUTRO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.191/196, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025010-3 EDUARDO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Defiro a vista requerida pela CEF tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016856-7 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fls. 377/379: Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 1.221,70 (um mil, duzentos e vinte e um reais e setenta centavos), atualizado até 29/09/2008, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005644-7 JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos efetuados pelo Contador Judicial às fls. 144/159.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016040-8 FABIO DE JESUS IANNUZZI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Dê-se vista à CEF por cinco dias conforme requerido às fls.191.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019388-8 NILTON CASTILHO BERTIN (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Defiro a vista requerida pela CEF tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004588-0 ELIANA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 80/87: Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006484-9 ANTONIO DURAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 84: Aguarde-se tão-somente pelo prazo de dez dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021538-4 MARINETE PAULINO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, VERONICA TORRI.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003266-0 REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010178-4 IRANI DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020752-5 EVANDRO LOPES BESSA (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 78: Tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApresentada prova da efetiva reconstituição da conta vinculada da parte autora, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 77.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030642-4 NEUZA D ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 70/83) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056180-2 ROBERTO HEITOR DE MATTOS (ADVOGADO: LIVIA MARINS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor inicialmente atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), inferior a 60 salários-mínimos e a petição de fls.73 em que o autor manifesta a vontade de que os autos tramitem em sede de juizado, DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022340-7 MARGARETH OGLIARI ARRUDA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, conforme reza o art. art. 2, da Lei 9289/96.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025572-0 ROSALIA NEVES FARIAS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32: Recebo como emenda à petição inicial, anotando-se ao fim da petição inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nFls. 33/37: INDEFIRO, visto que houve cumprimento à fls. 32 ao despacho de fls. 31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPagas as custas, cite-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520688-6 ALVARO MARIO JARDIM BRAGA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x BANCO DO BRASIL S/A. . Trata-se de Ação Ordinária proposta em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista cuja a competência não é abrangida pela prerrogativa de foro determinada pelo art. 109, I da CRFB.\r\n\r\nAssim, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I. Inexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.010924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x HELIO JOSE MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à exequente a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.002594-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ANA PAULA GOLDBERG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pela exequente às fls. 98/108.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.005260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EDVALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista fora de cartório para os novos patronos da parte autora pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.001036-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x BYRON RUBEM MARINHO COELHO E OUTRO. . Diante da certidão negativa de fl. 23 bem como das diversas tentativas de localização dos executados, as quais restaram infrutíferas, e considerando que é ônus do exequente indicar bens à penhora, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário, determino o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o autor informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda e nomeie bens à penhora. \r\n\r\nFindo o prazo sem cumprimento, ou não havendo bens para garantir a execução, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023294-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x IRAPUAN TAVARES DAMASCENO E OUTRO. . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CELIA SOARES TIBURCIO. . Considerando que a CEF não se manifestou no sentido localizar a parte ré, conforme determinado no despacho retro, intime-se a CEF por publicação e mandado para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009746-3 IRACY SANTANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 94.0011234-3 MARCELO ERNESTO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 195,02, atualizado até 13/04/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.024906-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUIZ CLAUDIO MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 38 e 45, bem como da resposta do ofício nº168-2, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001716-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ELISABETE DE CASSIA FERNANDES. . Intime-se a CEF, por publicação e por mandado, para que constitua novo patrono, bem como para que promova as diligências que lhe competem para o regular prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NATALIA CANEDO CARVALHO E OUTROS. . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 c do CPC).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005654-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x RONALDO CEZAR COELHO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.) x CESAR EPITACIO MAIA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 229/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação encimada, ausente a legitimidade ativa do Ministério Público Federal na hipótese dos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 89.0014972-5 DEMERVAL SALGADO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIBANCO (ADVOGADO: ROBERTO GEORGEAN, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias para manifestação da CEF acerca da complementação ao laudo pericial.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015860-5 JESUS ABUD SQUEFF (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008452-3 GUILHERME GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nRevogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0033822-2 ELZA BRAULIA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO, CLAUDIA DANTAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.). . Considerando o tempo decorrido e a falta de iniciativa do credor em promover a execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002006-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBERTO COSTA DE MENEZES. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fls.30 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0041330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FLORENTINO CESAR SANPAIO VIANNA FILHO (ADVOGADO: MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO, PAULO CESAR COSTEIRA.). . Fl. 206: DEFIRO a devolução do prazo requerida, devendo a parte autora cumprir o determinado no despacho de fl. 203 em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023759-5 VALERIA DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI do CPC, reconhecendo a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014854-2 POSTO VIA ESTRELA LTDA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO VIEIRA PASETTI.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURA E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Vistos etc.\r\n\r\nPOSTO VIA ESTRELA LTDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, objetivando autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a impetrada está negando seu registro em virtude da existência de débito fiscal em face da empresa POSTO CANAL LESTE LTDA, cujo sócio, Sr. Roberto Milani, também faz parte do quadro societário da impetrante. Ocorre que o débito em questão, objeto de Ação de Execução Fiscal n. 2007.70.00.041442-2, encontra-se devidamente garantido, através de bloqueio sobre créditos da impetrante acima do valor do débito fiscal discutido naqueles autos.\r\n\r\nAssim, argumenta que não há motivos que justifiquem o indeferimento de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo, uma vez que o débito indicado pela autoridade coatora está plenamente garantido e não deve constituir óbice ao reconhecimento de regularidade fiscal da impetrante.\r\n\r\nNão vislumbro, prima facie, a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da liminar.\r\n\r\nO documento de fls. 23 indica que a inscrição foi negada em virtude da existência de um débito em relação à empresa AUTO POSTO SANTA LUZIA DE ATIBAIA LTDA, cuja sócia comum seria a Sra. Marília Lúcia Sposato Bruno. Em que pese a possibilidade de erro material, é necessária a oitiva da autoridade coatora para que complemente as informações trazidas pelo impetrante, possibilitando uma melhor análise da tese da impetrante.\r\n\r\nAssim, sem vislumbrar prejuízo iminente para a impetrante, a se considerar o rito célere do mandado de segurança, entendo ausente o fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar.\r\n\r\nAnte o exposto Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal, preste as informações necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014370-2 JOAO LUIZ DA CAMARA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 30a Vara Federal do Rio de Janeiro e determino a remessa do feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, esperando que seja declarado competente aquele Juízo, nos termos do artigo 122, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004239-9 EDILA DIAS MEDEIROS MOURA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 97.0006305-4 CELIA REGINA COSTA DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA, TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES.). . Defiro o prazo de quinze dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002713-8 VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATEM, no percentual de 75% até 02/02/2009 (Lei 11.907/09) e, a partir daí, no percentual de 80% até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06 e alterado pela Lei 11.907/09. A data inicial para o cálculo das diferenças, referentes à GDATEM, deverá ser àquela em que esta gratificação foi incluída nos proventos do autor.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008257-5 SEVERINO LIMA SILVA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular o ato de licenciamento do autor e condenar a ré a reformá-lo no mesmo posto e graduação de quando estava na ativa (Marinheiro RM2), nos termos do Art. 108, V da Lei 6.880/60, bem como a pagar os atrasados, a partir do seu indevido licenciamento, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, de cada diferença a partir de quando devida cada parcela., reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos.\r\n\r\nConsiderando a petição de autor de fls. 215/219 que relata o descumprimento da antecipação de tutela deferida às fls. 87/89, intime-se a UNIAO FEDERAL e o Responsável pela Diretoria de Saúde da Marinha para imediato cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por dia de descumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010508-3 MARIA ELVIRA DE MELLO ROCHA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para que este, em 10 dias, manifeste-se quanto às Alegações do réu.\r\n\r\nNesta oportunidade o autor deverá comprovar eventuais descontos indevidos que já tenham ocorrido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos, na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012995-0 MARIA DE LOURDES FARIAS TUFFANI DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, o correto recolhimento das custas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 98.0022859-4 MARCOS ANTONIO RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, III, CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósito judicial indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se. \r\n\r\nRemeta-se a presente ata, com os documentos que integram seu teor anexados, ao Gabinete ou Juízo em que se encontram os autos, para sua juntada e ulteriores trâmites pertinentes.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.021903-1 SUELI DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 214/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à União Federal, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à CEF e à EMGEA, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas, com base no determinado no art. 4°, inciso II, da Lei 9.289/96. Da mesma forma, deixo de condenar o autor nos honorários do advogado, em função do que estabelece o art. 3°, inciso V, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTorno sem efeito a tutela deferida às fls. 84-87. Tendo em vista que não há, nos autos, notícia do julgamento do agravo interposto pela ré, comunique-se o Tribunal acerca do teor desta decisão, nos termos do art. 529 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.007775-0 ANTONIO CEZAR RODRUIGUEZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a ré para que em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nEm caso de resposta positiva, determino a realização de audiência preliminar a ser oportunamente designada.\r\n\r\nNão existindo a possibilidade de acordo, a CEF, no mesmo prazo, deverá: indicar se possui interesse na realização de prova pericial e apresentar quesitos.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0079951-4 ANDREIA DE MELO LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que conforme documentos de fls.166/167 a conta de FGTS da autora foi plenamente reajustada nos termos do acórdão transitado em julgado, acertada a decisão que julgou extinta a presente execução uma vez que a multa aplicada tinha justamente o objetivo de cumprir o julgado.\r\n\r\nAcolher as alegações da autora significaria aplicar uma multa inúmeras vezes maior do que o valor irrisório da condenação(R$ 42,61).\r\n\r\nAssim, recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª região.\r\n\r\n70 - 98.0010473-9 GENIVAL LIMA (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do cumprimento espontâneo da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressalvando que os interessados podem adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo do FGTS desde que se encaixem numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\n71 - 98.0029625-5 JOSE MARQUES SOBRINHO (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS.) x JOAO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o autor ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado, tendo em vista o informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 246/272.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada do alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.025773-7 ANTONIO SILVERIO FILHO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme documentos de fls. 279/284, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.009989-9 JUVENAL CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DARCY SANTOS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo apresentado pelo perito às fls. 107/111.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.004015-0 MARIA DA PENHA XAVIER PINHEIRO GURGEL DE ALENCAR (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o certificado à fl. 144, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.006593-0 LUIZ DOS SANTOS JERONIMO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Defiro tão-somente o prazo de 10 dias para manifestação da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.011095-1 JOSE ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ODILO ZANUZO.) x GILBERTO DOS SANTOS SEPPA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a Apelação da parte autora às fls. 88/94.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (União) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.002851-5 MARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO em face da sentença de fls. 171/176, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012749-9 LENITA GONCALVES LONZIEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 108/109. A CEF, ré no presente feito, aponta contradição entre o despacho de fls. 101., o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto por aquela empresa pública. Alega que a certidão de fl. 70 informa que a ré não tem custas a pagar. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nCom efeito, houve erro material na certidão de fl. 70. Obviamente, cabe no presente feito o recolhimento de custas para recurso pela CEF, eis que, no caso dos presentes autos, não faz jus à qualquer isenção.\r\n\r\nSendo assim, determino a retificação da certidão mencionada, para fazer constar custas para recurso pela parte ré no valor de R$ 117,50. Após, intime-se a CEF para o devido recolhimento, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.026519-7 ALMIR JOSE MONTENEGRO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.014527-5 BRUNA SALLES PORRAL (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, mantendo a decisão que concedeu antecipadamente a tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição do Impetrante no 36º Exame da Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.022975-6 OSVALDINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, MARCEL FONTENELE DE MELLO, MARINALDO JOSE SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE, SANDRO GASPAR AMARAL.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.026827-0 NEYDE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Sobre a certidão negativa de fls. 73, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm sendo verificado endereço diverso daquele que consta nos autos, cite-se Joana Dias dos Reis.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.027329-0 HUMBERTO FREDERICO ALEXANDRE PITHON REIS ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora instrumento de mandato, outorgando poderes ao patrono para desistir, conforme prevê o art. 38 do CPC.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.009417-6 IND/ COM/ REI LTDA (ADVOGADO: JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, LUCIANO RAMOS VOLK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO - DEFIC - DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, com cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.013083-1 EDY CORREIA MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANO LOPES CALIL.) x CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder a descontos nos proventos do impetrante, referentes a valores apurados no processo administrativo nº 10768.013750/93-14.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n86 - 2009.51.01.009781-9 VINICIUS CEZAR CANDIDO DE SANTANA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas em virtude da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2004.51.01.017177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ANGELA CRISTINA LEANDRO RIOS. . Defiro a vista requerida pelos novos patronos da partes autora pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.007393-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVA ELIZABETH ERBESFELD. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à executante, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n89 - 2000.51.01.008049-0 MIGUEL OSSAILLE (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2004.51.01.012197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x TANIA MARA BARRETO PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,06. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 64, acerca da quitação integral do débito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 00.0214001-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO ARANHA.) x DIOGO PEREZ DE OLIVEIRA LARA. . Fl. 342: DEFIRO a vista requerida, em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 92.0130893-0 IRDIOTONE OVIDIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR, NURIA MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando o disposto no parágrafo 1 do artigo 16 do Decreto 2288/86 e ainda que a questão da propriedade dos veículos encontra-se ultrapassada pelos documentos juntados na inicial, promovam os autores corretamente a execução no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o espólio de Jorge Ubiratan de Mello o termo de inventariança.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2005.51.01.024141-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x FLAVIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996. Sem honorários, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 810905"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "810949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023337-1 JORGE VILLELA BASTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 82/91), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032761-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIASINO GRANATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ( SENTENÇA TIPO C) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora (certidão de fls. 40/v), DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005369-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS BARATA VELLOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 17 a Exequente requer a extinção do feito, face a quitação do débito pelo Executado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 17/19), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x EULALIO MONTEIRO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016980-0 GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: NEY PATARO PACOBAHYBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . 1- Fls. 142/143: Intime-se, por publicação, a parte devedora (GUARDIAN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1560,98), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 144, em 14/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022415-3 STAY WORK SEGURANCA S/C LTDA (ADVOGADO: EDSON JURANDYR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . 1- Fls. 1264: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.972,96), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 1265, em 03/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . 1- Fls. 464/465 e 466: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.100,94), conforme planilhas de cálculos apresentadas às fls. 464/465 e 467, em 18/06 e 07/07 de 2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte ré ora credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009596-3 SOCIETE AIR FRANCE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003709-4 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENER GIA NUCLEAR . . Fls. 91/92: Ante os motivos alegados, assino mais um prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008090-0 GISELE DEALTRY TURRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores ao pagamento de custas e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 681: Verifico que o despacho de fls. 680, publicado em 02/06/2009, concedeu à ré o prazo de 30 (trinta) dias. Em 09/06/2009, ou seja, dentro do prazo assinalado dos 30 dias, a CEF requer a dilação por mais dez dias (fls. 681). Assim sendo, assino à parte ré novo prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que seja atendida a determinação de fls. 674, devendo ser ressaltado que qualquer justificativa para o seu não cumprimento fica, desde já, refutada.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0070277-5 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 417: assino à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cumprir a determinação de fls. 410.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 95.0012146-8 PAULO CESAR CARDOSO CAVACO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 95.0044415-1 FLAVIO BRIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora a fim de, querendo, promover a citação da União nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se na forma do aludido dispositivo.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 99.0060518-7 RODRIGO WAGNER PAIXAO PINTO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS PAIXAO PINTO (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se o Estado do Rio de Janeiro para ciência desta e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014860-0 MARCELO SOARES SESSIM REP/ P/ MARCELO SAMPAIO SESSIM (ADVOGADO: AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . 1- Fls. 158: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.481,57), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 160, em 06/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025318-7 UBIRATAN FERNANDES EL HUAICK (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,19. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519810-5 MARIA ABACATER (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520419-1 LIVIA ARAUJO MANDARINI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522510-8 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041387-8 RENATO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária intentada por RENATO PEREIRA GOMES em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de supostas diferenças existentes em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicial às fls. 2/4, acompanhada de procuração (fl. 5) e documentos (fls. 6/16).\r\n\r\nInstada a fornecer cópia da petição inicial e da sentença do processo 2003.51.01.007673-5 a fim de verificar eventual existência de coisa julgada em relação a esta demanda, conforme fl. 25, a parte autora assim o fez (fls. 34/41).\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nAnalisando as cópias juntadas às fls. 34/41, relativas à Ação Ordinária 2003.51.01.007673-5, em que figuram como partes as mesmas da presente demanda, verifico que esse processo tem por objeto a condenação da Ré para recompor a conta vinculada ao FGTS do Autor com a aplicação dos índices de 6,81%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 14,87%, referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, respectivamente, pedido este idêntico do descrito na exordial dos presentes autos. Ressalto, ainda, que já foi prolatada sentença nessa ação julgando procedente em parte o pedido, conforme fls. 38/41.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de coisa julgada, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta e julgada.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido acima.\r\n\r\nResta, ainda, o pedido autoral da aplicação em sua conta vinculada ao FGTS da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nConsoante a Lei nº 1.533/51 e o Digesto Processual Civil (arts. 282 e 283 do CPC), a petição inicial deve conter os requisitos que possam delinear de forma precisa a pretensão autoral, e, entre os requisitos essenciais, estão a narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III) e o pedido, com as suas especificações (art. 282, IV).\r\n\r\nA descrição da causa de pedir insuficiente ou inexata, bem como a imprecisão e incerteza do pedido (art. 286), inviabiliza a prestação jurisdicional, impondo-se a inépcia da inicial, como ocorre no presente caso.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2ª Região, AC 406333 - processo: 2006.51.01.002418-9/RJ, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU 13/02/2008, Página:1751.\r\n\r\nO exame da petição inicial não permite avaliar sua exata dimensão, divagando o Autor ora acerca da aplicação de expurgos inflacionários em sua conta vinculada ao FGTS, ora acerca da aplicação da taxa progressiva de juros, sem precisar realmente a sua pretensão, pleiteando, em seu pedido, “o pagamento das diferenças reclamadas desde a data de concessão do benefício, nas parcelas vinculadas na forma da Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência da coisa julgada no tocante aos expurgos inflacionários pleiteados e, pela inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 267, incisos I e V, c/c o §3º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que a Ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000156-7 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000294-8 SILLA MARIE KLUKOWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000410-6 DILCIMAR DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013888-3 GERALDO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos de fls. 34/60.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016900-4 EVANDRO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO, CONSTANTINO PILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNão é possível, apenas com base nas alegações da inicial e exame dos documentos a ela anexados, ter como certo o exato motivo pelo qual não foi realizado o aditamento simplificado do contrato de financiamento estudantil - FIES do Autor para o segundo semestre de 2007, tal como vinha ocorrendo deste o primeiro semestre de 2004, sendo necessária a oitiva das rés para que os fatos sejam melhor esclarecidos.\r\n\r\nDe acordo com a narrativa da peça vestibular, desde o fim do segundo semestre de 2007, o Autor está sem freqüentar as aulas, e somente agora vem a juízo com a presente ação. Assim, diante de tão longo período de inércia, não se afigura razoável que, sem exato conhecimento dos fatos, se decida de forma açodada, com interferência na esfera jurídica das rés, sem lhes dar a oportunidade de apresentar a própria versão dos fatos e deduzir seus argumentos de defesa. \r\n\r\nPor conseguinte, não sendo possível, por ora, vislumbrar o fumus boni iuris, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de posterior reexame após a manifestação da parte ré. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010457-5 THOME CRISTELLO ESPONGEIRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017156-4 RENE GABRIEL LUENGO GALVAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos etc.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais, sem prejuízo de posterior reexame, com o advento das informações.\r\n\r\nConforme faz prova o certificado de dispensa da incorporação de fl. 30 dos autos, o Impetrante foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do contingente, e não por adiamento da incorporação, o que afasta a aplicação do art. 4o da Lei n.º 5.292/67.\r\n\r\nDo exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada suspenda a convocação do impetrante para a prestação do serviço militar obrigatório, restituindo-lhe o Certificado de Dispensa de Incorporação, até posterior determinação do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autoridade impetrada para ciência, cumprimento imediato da liminar e para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032084-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIELIA SILVA CLEMENTINO. . Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a parte final da decisão de fls. 36. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032094-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSO ALVES PASSERI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (SENTENÇA TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2007 e a OAB em nenhum momento conseguiu lograr êxito em localizar o endereço do réu, sendo frustradas todas as diligências realizadas neste processo (fls. 28/v, 29, 31/v, 36/v e 41), impõe-se a extinção do feito pelo descaso do autor em localizar o réu.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência da citação do réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos ser entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032464-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA. . Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 52. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032523-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x KATIA DE OLIVEIRA AMARAL. . Dê-se vista à exequente para que, em 05 (cinco) dias, diligencie o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025656-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x IRANI MENDONÇA JUSTINO. . Fls. 23/25: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025661-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ROSI LENE MENESES REZENDE. . Fls. 29/31: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026261-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CONCEICAO CORREIA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 30, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (6 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027798-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FABIO DA SILVA VIEIRA. . Fls. 33//34: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522535-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI. . \r\n\r\nFls. 23: Dê-se vista à parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008215-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCINDA DA SILVA CARDOSO. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe ao Juízo novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024143-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS VINICIUS CARVALHO DA SILVA. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 75/90. Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JORGE HENRIQUE BONFIM. . Fls. 30: Ante o decidido pelo Egrégio TRF da 2a. Região, Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto em face da decisão de fls. 22.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIDEO SHOPP COML/ LTDA ME E OUTROS. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 144. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOELSON RIBEIRO PAULINO. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 27. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523000-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLÁUDIO CALDAS MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação Cautelar de Protesto ajuizada por Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a. Região - CREFITO-2 em face de Cláudio Caldas Matos objetivando, em síntese, a interrupção da prescrição dos créditos tributários devidos pela notificada.\r\n\r\nIntimado, por diversas vezes, a diligenciar o andamento do feito, qualificando a outra parte, a fim de que a notificação fosse efetivada, a parte autora nada providenciou, deixando correr sem providências os prazos conferidos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data a parte autora, nada providenciou, no sentido de qualificar a ré.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010288-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MAGNO NEVES BARBOSA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Fls. 71: Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra, integralmente, a determinação de fls. 70.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018139-5 IRIS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi o réu quem deu causa à extinção.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 254:\r\n\r\n“(...)II - Após, dê-se vista às partes do para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do valor dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.09.000014-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MARCO ANTONIO BORGES x ALEXANDRE ANTONIO URIOSTE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FLS. 173, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora (União Federal/ AGU) para que se manifeste sobre a contestação de fls. 99/108, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para que igualmente se manifestem em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 224:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, ou não havendo impugnação, requisite-se o valor dos honorários periciais, no moldes fixados no despacho de fls. 216.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029664-9 DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIO. . PRAZO PARA A IMPETRANTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 367:\r\n\r\n“(...)Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Fique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 810949"
                            ],
                            "810950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011108-7 SAULO BULCAO PINTO DE LIMA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016623-4 BERNADETH VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2007.51.01.016161-6.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007859-6 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020970-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021817-5 JOSE JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027088-4 GERCINA PEREIRA QUIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027244-3 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028609-0 MARINA COELHO FAUL (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519638-8 ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por verificar que o objeto dos presentes autos é semelhante ao do processo de n.º 91.0133472-7, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo quais contas foram indicadas no processo que tramita na 20a. Vara Federal. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004849-3 JOAO LUIZ MORAES ALLAO (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005180-7 DAVID SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DECIO APARECIDO FUSCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490149-4 CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: DANIEL PARACAMPOS PATACO, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS.) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. . Recebo a petição de fls. 225 e 227/229, como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé, devendo, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos as cópia necessárias à instrução do mandado. Após, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017332-0 VERA REGINA DA SILVA MIGUELOTE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 135: Considerando que o impetrante já forneceu cópia de fls. 132 e 133, defiro o desentranhamento dos referidos documentos, os quais deverão ser retirados na Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006663-4 VILNAGEM VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 764/765 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nMelhor compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de fl. 511, foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário e o mesmo continua pendente de julgamento, como se comprova dos andamentos processuais de fls. 767/770.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se o sobrestamento da presente demanda, com baixa provisória, até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022059-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NEIDE THIAGO DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fls. 137: Defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 136. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CONSTRUTAL 5100 EQUIP MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Fls. 98: Indefiro. O pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 93.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022660-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a parte final da decisão de fls. 54. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ AUGUSTO PACHECO CHAGAS E OUTRO. . Melhor examinando os autos, verifica-se que, por força da decisão de fls. 220/221, do Egrégio TRF da 2a. Região, que anulou a sentença de fls. 209/210, a CEF foi intimada a trazer aos autos demonstrativo de débito em duas vias e, bem como cópia da petição inicial, para nova citação.\r\n\r\nOcorre, que a planilha de evolução do financiamento juntada, pela CEF às fls. 225/239, não atende ao requerido.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\n1 - intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos demonstrativo de débito atualizado da dívida em duas vias, para servir de contrafé, ficando sem efeito o despacho de fls. 243.\r\n\r\n2 - Feito isso, prossiga-se nos termos do item II de fls. 241.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033500-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA. . Tendo em vista a certidão retro, remetam-se a Carta Precatória nº 40-6/09 à Comarca de Além Paraíba para o devido cumprimento, anexando a guia já desentranhada.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815391-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SANDRA REGINA ROCHA MARINO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025939-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILSON SALOMAO RANGEL. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004876-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 22 e 27, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação, bem como indique bens passíveis de penhora. \r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005388-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JUPIA CALCADOS LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias, fornecendo novo endereço para fins de penhora e avaliação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010048-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIULIANA PENNA CHIARA LOWNDES DALE. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012589-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA CHRYSTIE DE OLIVEIRA PETERS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE GERALDO BARRETO DE MACEDO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013758-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISARDO MASINI JUNIOR. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013913-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA MARIA RODRIGUES NONATO DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014367-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEREU DE LOBAO COUTINHO NETO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019404-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALMEZANI SUPERMERCADO E OUTROS. . Tendo em vista o retorno da carta precatória com diligência negativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002571-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VANDA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUANA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO.). . Ante o certificado às fls.122-verso, defiro a devolução prazo à parte ré, para cumprimento da determinação de fls. 120, tendo em vista que a advogada Luana de Negreiros Sayão Lobato só foi cadastrada no sistema eletrônico, em data posterior a da publicação de fls. 122.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029943-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NAVARRETE IMOVEIS LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521070-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO x REGINA RODRIGUES GREGORIO BERNARDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.). . Defiro à parte autora, mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 52. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a petição de fls. 43/47.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO DE ASSIS SUSSUARANA JUNIOR. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012037-4 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssino à parte autora o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para cumprimento integral do determinado às fls. 49, trazendo aos autos cópia da sentença prolatada nos autos do processo n.º 2005.51.01.004058-0. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008202-2 DANIELA NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010220-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 810950"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0014049-3 AUTO IMPERIAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intime-se o advogado da parte autora para que proceda à assinatura da petição de folhas 241/242, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, desentranhe-se a referida petição, apensando-a por linha.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o requerido à fl. 239, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis informando que neste processo não há mais créditos disponíveis para que seja efetuada penhora no rosto dos autos, conforme decisão de fl. 183.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da presente decisão, de folhas 183 e de folhas 187/188.\r\n\r\nApós, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008452-9 HELCIO ORLANDE E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta do Sr. Perito às impugnações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025845-6 JOSE TENORIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Intimem-se os autores ORLANDO ZÓZIMO DOS SANTOS e HELENA MARTINS ALLAN para que se manifestem acerca da petição da União (folhas 373/378), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), para que requeira o que for de seu interesse em relação aos autores MAURINA DO NASCIMENTO PEREIRA e JOSÉ CARVALHO PEREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a notícia de seus falecimentos, respectivamente, às folhas 315 e 312.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019669-9 MARCIA SOUZA AMARAL (ADVOGADO: JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (ADVOGADO: OCTACILIO FERREIRA DA COSTA.). . Despacho Saneador:\r\n\r\n1) Folha 217: anote a Secretaria o novo advogado da ré LUCIMARI APARECIDA AVELINO, conforme a nova procuração ora apresentada, que revogou tacitamente o mandato anteriormente outorgado aos outros advogados, mediante o instrumento de fl. 182.\r\n\r\n2) Considerando que a carta precatória para citação da 2a ré LUCIMARI APARECIDA AVELINO foi juntada aos autos em 20.04.2009 (fl. 159), observa-se ser tempestiva a sua primeira contestação apresentada em 07.04.2009 pelos anteriores advogados (fls.163//179), e intempestiva a posterior contestação apresentada em 30.03.2009 (fls. 211/216), nos termos do artigo 297 do CPC.\r\n\r\nDestarte, proceda a Secretaria ao desentranhamento da referida contestação de fls. 211/216, mantendo-a acostada à contracapa.\r\n\r\n3) Nada mais há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n4) Tendo em vista que as testemunhas da parte autora foram ouvidas por outro juízo no processo de justificação nº2004.5101011918-0 (fls. 57/61), e considerando o princípio da identidade física do juiz, conclui-se que o julgamento do mérito dos pedidos da autora formulados no presente processo, referentes ao pagamento da pensão por morte do falecido servidor, a princípio, depende da produção da prova oral por este juízo. \r\n\r\nEntretanto, saliente-se que a testemunha Ademar Luciano Ferrera, arrolada pela 2a ré (fl.180), possui domicílio no Estado de Minas Gerais, e, portanto, deverá ser ouvida por juízo deprecado, mediante a expedição de carta precatória, o que desde já determino, devendo-se, para tanto, anexar cópias da inicial, da contestação, e desta decisão.\r\n\r\n5) Portanto, defiro o depoimento pessoal e a prova testemunhal requeridas pela ré LUCIMARI APARECIDA AVELINO (fl. 178).\r\n\r\nDesigno o dia 15 de setembro de 2009, às 14:00h, para audiência de oitiva da autora em depoimento pessoal, bem como de sua testemunha Kishnamurti Matos de Araújo Sarmento (fl. 58), que ora determino de ofício, para fins da apuração da verdade real. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para depoimento pessoal, com a observância do disposto no artigo 343, parágrafo primeiro do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0776588-6 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, AGLAETE N. MARTINS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE CAPRA SICA.). . Defiro ao autor Normando do Nascimento Lima dilação do prazo por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 1495.\r\n\r\n6 - 88.0028320-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x RAYMUNDA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO, ARIOSTO ALVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folhas 463/464: tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, que julgou “procedente o pedido dos autores, nos termos da inicial, condenando o(s) réu(s) a assim proceder, para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato” (fl. 263), nada mais há a ser decidido por nova sentença no processo cognitivo ajuizado pelos autores, inclusive, pela ora requerente RAYMUNDA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA, motivo pelo qual indefiro o requerido.\r\n\r\nSaliente-se que caso os autores estejam interessados na execução do julgado, deverão os interessados requerer a prévia e necessária liquidação do julgado, a ser efetuada por arbitramento, nos termos do artigo 475-A, §1º, c/c artigo 475-D, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000319-6 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Concedo à Ré dilação do prazo por 10 (dez) dias, nos termos requeridos na folha 738.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014892-7 PAULO ROBERTO LOPES CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAROLDO LECHTMAN, SILVIA LECHTMAN.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta do Sr. Perito às impugnações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015751-0 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro à Ré dilação do prazo por 10 (dez) dias, nos termos requeridos na folha 375.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Primeiramente, defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias, nos termos requeridos na folha 364.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0076083-7 ARNON MOULIN AZEREDO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 229/230: mantenho a decisão de folha 182, uma vez que a conta fundiária do autor já vem sendo remunerada à taxa de 6% aa, conforme demonstrado pelo extrato de folha 161.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010090-1 ROSA MARIA DA CONCEIÇAO ALVES PATROCINIO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 956/960 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0219, conta nº 62013-6) o índice de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nCustas ex lege.Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004157-3 MOACYR PEREIRA DA GAMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 91/93: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl.90, item 2, que indeferiu o requerimento para que a CEF seja intimada a fornecer os extratos fundiários, com fundamento na Lei Complementar 110/2001, artigo 10, e ainda que o autor não discrimina o período dos extratos que requer seja a ré compelida a fornecer, além de não demonstrar ter diligenciado administrativamente na obtenção de tais documentos.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja suprida a alegada contradição, por entender o ajuizamento da presente ação não deveria pressupor a diligencia efetuada na via administrativa. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009194-1 JOAO FIGUEIRO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 941/945 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 1120/1123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021595-2 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR E OUTRO (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 1151/1155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 840421-8) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, a teor do art 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025265-1 ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 1117/1119 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0205, conta nº 00813266-2) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte ré, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025730-2 MARIA TEREZA LEITE MARATHEO (ADVOGADO: RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 936/940 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025896-3 ILSON NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE MACÊDO, DIOGO AGUILAR NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 1163/1168 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 das contas de poupança da parte autora (agência 0226, contas nº 301949-8 e 301992-7) o índice do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRecolha o autor o restante das custas. Sem honorários advocatícios. Tendo a CEF decaído em parte mínima, condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026847-6 ADAUTO JOSE DE SOUZA MOTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 952/955 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026966-3 IDA MICCOLIS HUSSEN (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE, MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 1146/1150 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027672-2 ADELIA FRANCELINA ALVES (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 1006/1007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519546-3 PAULA CAMPOS SERAFIM (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 1113/1116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519616-9 MARIA TEREZA VEGA DIONÍSIO (ADVOGADO: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 946/951 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0211, conta nº 286140-1) o índice de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referentes ao Plano Collor I e à indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o disposto no art 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520144-0 CLEONICE M C DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 931/935 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521006-3 LINA EMILIA NORONHA DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 115/116 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Observa-se que as contas de poupança nº 00824385-6 e 00831118-5 têm como titulares a autora ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES e o seu falecido marido João de Souza Mendes (fl. 117).\r\n\r\nConsiderando que a autora comprova ser dependente habilitada perante a Previdência Social (fl. 46), conclui-se que possui legitimidade para ajuizar a presente ação a fim de obter o crédito dos índices expurgados, independente da inclusão do espólio do falecido no pólo ativo, nos termos da Lei 8.036/90, artigo 20, inciso IV.\r\n\r\n3) Quanto à conta de poupança nº00273226-1, de titularidade da autora ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES, defiro o prazo de 10(dez) dias para que promova a inclusão da co-titular da referida conta, qual seja, Emygdia Azevedo Nogueira, como litisconsorte ativa necessária, ou para que comprove o seu alegado falecimento, incluindo, neste caso, os seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou sucessores, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido.\r\n\r\n4) Considerando que a parte autora não respondeu a última determinação objeto da decisão de fl. 114, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único, do CPC, intime-se-a para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, formule pedido certo e determinado, de forma a discriminar quais são cada uma das contas de poupança de titularidade dos autores acima referidos que são objeto da presente ação, sobre as quais requer seja a ré condenada a pagar os índices expurgados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521123-7 ANA VERA SILVEIRA SOLURI (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora dilação do prazo por 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 35.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521221-7 CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LUIZ LAGOS, NELSON JOSE DIAS LOPES, SERGIO RICARDO ASSANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 1127/1131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001958-4 WILSON MOSCA SEGUNDO (ADVOGADO: CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 1124/1126 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,57. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0342, conta nº 99000985-0) os índices de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte ré, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 90.0005815-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOAQUIM SA DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE LOURDES FERNANDES BRANCO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x MARIA ALICE FERNANDES BRANCO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CORREIA BRANCO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x SA FERNANDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 95.0019214-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x VITOR PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x T.T. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 1001/1002 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuizou a presente execução por título extrajudicial em face de T.T. Produtos de Limpeza Ltda - ME objetivando, em síntese, a cobrança da quantia de R$ 8.463,72, calculada em agosto de 1995.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e documentos às folhas 4/17. Custas pagas, a teor de folha 18.\r\n\r\nA CEF pediu a desistência do processo, à folha 92.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência formulado à folha 92 e a procuração e substabelecimento de folhas 93/96, e considerando que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução (artigo 569 do CPC), não há motivos para esquivar-se de tal homologação.\r\n\r\nDiante do Exposto:\r\n\r\nHomologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 569, 598 e 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, eis que os réus não constituíram advogado neste processo.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028783-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADALBERTO ARAUJO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.). . Vista à Autora para manifestação sobre folhas 53/55, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032444-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUI TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 998 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,67. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB, objetivando o recebimento de anuidades em atraso.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que já houve a satisfação do crédito, conforme petição de folha 39, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . 1)Tendo em vista as certidões negativas de citação de fls. 38, 42 e 80, e que as informações da Secretaria da Receita Federal (fls. 51/52) indicam os mesmos endereços em que os executados não foram encontrados, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os endereços que possibilitem a citação de TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA, FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS e VALERIA PRATES TEIXEIRA. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . 1) Tendo em vista que os executados foram citados (fls. 40 e 45), mas as penhoras restaram negativas em razão da inexistência de bens (fls. 41 e 44), intime-se a exeqüente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens de cada um dos três executados passíveis de penhora. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023284-6 GILDA MARIA TANI DE JESUS (ADVOGADO: LETICIA PELOSI MARTINS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 1004/1005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, ACOLHO A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para Indefirir a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, e declaro suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de Justiça deferida (fls. 72).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Folhas 74/75: determino a suspensão do cumprimento da diligência de reintegração na posse para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desocupe o imóvel objeto da lide, informando ao Juízo. Decorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se o item 3 da decisão de folha 71. Oportunamente, remetam-se os autos Eg. Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ARNALDO BATISTA DO NASCIMENTO. . 1) Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação \r\n\r\n2) Folha 75: expeça-se mandado de penhora e avaliação dos automóveis indicados nos documentos de fls. 22, 24/25, conforme requerido pela CEF, que pode ser cumprido nos endereços de fl. 21 ou de fls. 56/57.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA APARECIDA VASCONCELLOS DOS SANTOS. . 1) Recebo a petição de fl. 148, com a atualização dos cálculos exeqüendos (fls.149/153, como emenda à inicial da execução.\r\n\r\n2) Folha 155: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 91.0020943-0 VALDEVINA LUCIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Fls.91: concedo à CEF vista tão somente por vinte (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015077-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARILANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 70/80), no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista à embargada, para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 89.0005857-6 VANDERLEI DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Tendo em vista que a habilitação do Espólio do autor não foi feita até a presente data, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, de onde poderão ser desarquivados, mediante petição fundamentada. P.I.\r\n\r\n44 - 92.0027866-3 ORBTITA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 215/218) insiram-se os dados referentes aos requisitórios, conforme os cálculos de fl. 63, efetuados em março de 2000, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009, respectivamente, em favor de:\r\n\r\nÓRBITA VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 15.360,10, correspondente à quota-parte de 50%;\r\n\r\nÓRBITA TOP TOURS LTDA, no valor de R$ 15.360,10, correspondente à quota-parte de 50%.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento dos valores da condenação.\r\n\r\n4) Solicitados os requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.006904-7 PAULO ALCANTARA COSTA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 397/398, 400/406 e 407/409: intime-se a parte autora para ciência do documentos ora fornecidos pela União, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.011461-3 ESMERALDO CHAVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições, bem como o acórdão do Egrégio T.R.F (fls. 98/100), que deu provimento ao recurso do autor para anular a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC (fls. 50/52). \r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora. \r\n\r\nNomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo, de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 52, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 87.0005811-4 JONAS LUCAS SOBRINHO (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Tendo em vista que o Espólio de Jonas Lucas Sobrinho até a presente data não se habilitou nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n48 - 91.0030973-7 NEUSA ARNAUD MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Folhas 519/520: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 900795Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 479, 489, 495/496, 512, 517/518.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 94.0012005-2 REINALDO LOUREIRO ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folhas 447/448: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 446.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 94.0045266-7 MARLENE IGLESIAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folha 197 e 344: tendo em vista a notícia do falecimento da autora MARIA JOSÉ DA SILVA SOBREIRA, promova-se a comprovação do fato, bem como a necessária habilitação do espólio ou herdeiros, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\n2) Dê-se vista às autoras, ora exeqüentes, MARLENE IGLESIAS TEIXEIRA, MARIA ITALIA FURTADO, e MYRTHES MARIA BEATA NEVES SILVEIRA para ciência da documentação ora fornecida pela União, necessária à elaboração dos cálculos exeqüendos (fls. 197/339), bem como da documentação ora fornecida pela Diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos (fls. 344/351), referentes ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Folhas 569/570: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 497/498, e 568.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016082-9 ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Folhas 250/251: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 247 e 249.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.008209-1 ANTONIO PINHEIRO ACOSTA (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO, EDEWYLTON WAGNER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Folhas 200/201: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 186 e 199.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033539-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLI DA SILVA. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço indicado na folha 52, da audiência de conciliação designada para o dia 25/08/2009, às 16:50 hs.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010969-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço obtido na folha 21, da audiência de conciliação designada para o dia 21/08/2009, às 16:20 hs. \r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016383-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA LINS DE MEDEIROS. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 21/08/2009, às 14:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.016384-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON JOSE DA SILVA FILHO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 27/08/2009, às 16:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 91.0027438-0 HEBER DE MIRANDA VEIGA (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x SYLVIO FONSECA VEIGA (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA, DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA.) x MARIA CRISTINA DE MIRANDA VEIGA (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1) Folha 317: dê-se vista às partes para ciência do ofício resposta da CEF, acerca dos montantes que permanecem depositados à disposição deste juízo, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Para fins de transferência dos valores acima referidos, de forma a abatê-los do saldo devedor do financiamento dos autores, conforme determinado à fl. 308, reitere-se a intimação dos réus ITAÚ RIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO e BANCO NACIONAL S/A para que informem o saldo devedor atualizado dos financiamentos, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 249,65, atualizados até junho de 2009, referentes aos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, que perfazem a quantia de R$ 24,96, totalizando R$ 274,61, a ser repartido entre os dois réus CEF e ITAÚ RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (R$ 137,30 para cada).\r\n\r\nConsiderando o requerimento formulado apenas pela CEF à fl. 320, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face de cada um dos cinco autores sucumbentes, referentes à quota-parte de R$ 27,46, para cada um dos cinco executados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016969-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LILIA FALCAO LEDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MIANA, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739 A, §1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.019560-1 RAQUEL COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 810611"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0057166-5 ANTONIO CARLOS FERREIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, LUCIANA SOARES SILVA, SIMONE FERREIRA COELHO, DANIEL SANTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0006733-4 MANOELINA CARDOZO CORTEZIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.). . Ante o longo tempo decorrido do pedido de fl. 429, datado de setembro de 1999, comprovem os autores as diligências realizadas recentemente no sentido da abertura do inventário de Manoelina Cardozo Cortezia Silva e da nomeação de inventariante de seus bens, trazendo rol de herdeiros.\r\n\r\nApós, nada sendo trazido de novo, determino a suspensão do presente feito por 90 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 805757"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016286-9 LUIZ ANTONIO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 477.\r\n\r\nIntimem-se os autores por edital para regularizarem a representação processual em 10 dias, nos termos do art. 13, I do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017466-5 RAILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 357/358. Em face da certidão de fls. 352, intimem-se os autores por edital para regularizarem a representação processual em 10 dias, nos termos do art. 13, I do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022918-4 PAULO ROBERTO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de prova pericial contábil requerida, nomeando pra o encargo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002492-0 MARIA LUCIA CAVALCANTI MOREIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.). . Defiro o pedido de prova pericial contábil requerida, nomeando pra o encargo a Drª SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de fls.218.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido. intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009936-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 51/52. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013114-8 AMIRO GONÇALVEZ GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019917-0 DULCINÉA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Tendo em vista que os extratos adunados aos autos pertencem ao pai da autora, João Marques da Conceição, intime-se a parte autora para que junte aos autos a abertura de inventário de seu pai, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024723-0 DEJAIR DE ALMEIDA BENEVIDES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025553-6 MARIA CECILIA MESQUITA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Os extratos de conta poupança adunados aos autos pela autora informam que a conta é conjunta, sendo assim, intime-se a parte autora para que esclareça a ausência da outra correntista no pólo ativo deste feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027335-6 ALVARO ALMEIDA SEABRA (ADVOGADO: MITSUE SAITO GOMES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027558-4 LEILA JORGE AZAR (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação e sobre agravo retido. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521522-0 RAUNILO DE SALLES GARCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença, devendo ser desconsideradas as cópias de extrato de conta poupança apresentadas pelo autor às fls.50/58, por não pertencerem ao autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021473-6 MÁRIO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de prova pericial contábil requerida, nomeando pra o encargo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010332-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x SERRARIA NOEL LTDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Fls. 30/31. Manifeste-se o embargado.\r\n\r\nApós, ao contador para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a embargante.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010333-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x SERRARIA NOEL LTDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos Embargos à Execução nº 200851010103323.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012768-0 FABIO DE CASTRO RIBEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ao embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 805758"
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                            "805759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050783-9 NEUSA MARQUES DE VIVEIROS E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE MORAES SARMENTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DORIS FERREIRA.). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 357 pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 97.0001512-2 CLARINDA GASPAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008588-1 ANA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 182. Intime-se a autora para dizer quais as provas pretende produzir, justificando a sua finalidade. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014720-3 SENHORINHAL PAULINA DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1- Tendo a falecida autora deixado bens, comprove a requerente , Maria Cândida Valeriana da Costa a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0011014-9 JOSE ZOBARAN FILHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MIGLIORA ZOBARAN, TATIANA MALAMUD, SERGIO MALAMUD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se o autor Marcio Malamud sobre o ofício de fls. 187. \r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os demais autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0018053-7 OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fls. 606. Anote-se.\r\n\r\nSobre o contido às fls. 602/606, diga a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0032736-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x WM VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Estando os réus sem advogado constituído nos autos, intime-se a autora a juntar planilha de cálculos atualizada sem o acréscimo da multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, intimem-se pessoalmente os réus para cumprimento do despacho de fls. 188.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816075-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARINETE BARROS DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls.31. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021057-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA VELHO DEL GUERCIO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAbra-se vista aos embargados sobre o contido às fls. 96/103, especificadamente sobre os valores referentes ao anuenio, período de junho de 1993, fls. 100.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012485-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x CLARINDA GASPAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 805759"
                            ],
                            "805760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023356-4 WALTER GOMES DE BRITO FERNANDES (ADVOGADO: MONIQUE OLIVEIRA GUARANA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 116/117. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0048543-3 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 540/544. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000412-8 OTAVIO GARCIA PIMENTAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a requerente de fls. 98 sobre o requerido pela ré às fls. 106. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010929-1 TERESA FERNANDA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a credora(autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendio, Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013234-3 WALTER FLAIMAN (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112/114. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003012-1 DELTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA x GRANJA PLANALTO LTDA (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CARFEPE S/A ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM.). . Fls.1.127/1.128: Suspenda-se o presente feito, como requerido pelo embargante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao término do qual as partes deverão se manifestarem sobre a conclusão da renegociação.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 805760"
                            ],
                            "805761": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0003172-4 MARIO RICARDO AMAR E OUTROS (ADVOGADO: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Sobre a petição e documentos de fls. 235/236, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0010847-0 SINDICATO DOS TRAB. ENTI. CULT. REC. ASSIT. SOCIAL DE ORINT. E FOR. PROF. DO RJ - APIERJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré para juntar aos autos extratos da conta vinculada do FGTS do autor Hermínio Victor em 30 dias. No mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre o contido às fls. 1865.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520640-0 AILTON CUNHA SOARES (ADVOGADO: AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre: a contestação, o agravo retido e a petição de fls.50/52.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522407-4 OLINDA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000398-9 RENE PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012968-3 JORGE LUIZ MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Autor sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002570-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x COSME VALUCHE DE AZEVEDO. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora (CEF), devendo se manifestar sobre certidão de fls.31, juntando cópia da referida petição (09/05/2008), devidamente protocolada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 805761"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000644-3 HELENA MARIA TORRES BASTO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x UNIRIO-UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILBERTO GANCZ.). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000521-4 ORQUIDEA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o teor da contestação e das informações prestadas pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se ainda possui interesse no feito. Em caso de resposta positiva, informe, comprovadamente, se requereu à Aeronáutica a assistência médica pretendida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014896-4 JULIO CESAR ALVES ROSA E OUTRO (ADVOGADO: GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000396/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013588-1 WILLIAM DE QUEIROZ GABRIEL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Intimem-se os demais patronos constate da procuração de fls. 46 para informar se permanecem no patrocínio da causa, vez que somente um patrono firmou a carta de renúncia acostada às fls. 328/329.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490262-3 EDUARDO ALVES TOLEDO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Torno sem efeito os despachos de fls. 114 e 119 tendo em vista que o estado de saúde do autor não foi motivo de controvérsia entre as partes.\r\n\r\nRemarco a audiência anteriormente designada para o dia 23/09/2009, às 15h, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 110/111, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das mesmas, bem como da inventariante, independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520020-3 ANATOLIO FELIX DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que date a inicial.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016398-1 ARYNNE MARTINI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Defiro aos impetrantes o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nForneçam os impetrantes, no prazo de cinco dias, uma cópia da inicial e dos documentos que a instruem, para fins de notificação das autoridades impetradas.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015217-0 WALTER BLOISE (ADVOGADO: LUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA.) x REITOR DA UFRJ. . Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028597-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Esclareça a INFRAERO, no prazo de dez dias, se houve prorrogação do prazo do contrato de concessão, conforme alegado pela ré em sua peça contestatória. No mesmo prazo, informe se os pedidos de parcelamento do débito formulados pela ré (fls. 85/88) foram objeto de decisão na esfera administrativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018905-5 ATUTI ALIMENTOS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência. Em caso de concordância com o valor arbitrado, intimem-se as partes para efetuar o depósito.\r\n\r\nComprovado nos autos, cumpra-se o despacho de fls. 147, a partir do item 06.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024968-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVANA BATINI CESAR GOES.) x SYMNETICS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SAAD.) x ANTONIO LUIZ SILVA DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x SAP BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MAURY SERGIO LIMA E SILVA.) x ROBERTO DE ARINELI BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x RONNIE VAZ MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x ARLINDO LIMA CHARBAL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x ALBANO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS DE AVILA BETENCOURT (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x HENRI PHILIPPE REICHSTUL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . 1 - Sem embargo da afirmação da inexistência de interesse da PETROBRÁS no presente feito, conforme pronunciamento de fls. 852/864, em caso de recebimento da inicial, a mesma será citada na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, c/c art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n2 - Recebo a manifestação de fls. 681/719 e as contestações de fls. 395/587 e 793/839 como defesa prévia dos requeridos.\r\n\r\n3 - Intime-se pessoalmente o requerido ALBANO DE SOUZA GONÇALVES, no endereço de fls. 392/393, para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a peça de fls. 681/719 veio desacompanhada de procuração em seu nome.\r\n\r\n4 - Cumprido o item anterior, venham conclusos para exame de admissibilidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809449"
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                            "809450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0005906-7 IRIS DE CARVALHO DRUMMOND (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, FERNANDO ANTONIO CROCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 88.0013657-5 MARCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x PARANAPANEMA S/A-MINERACAO, IND/ E CONSTRUCAO (ADVOGADO: ANTONIO CHAMI.) x FERNANDO NORBERT (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES FILHO.) x JOSE SARNEY (ADVOGADO: SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO.) x PAULO AUGUSTO VIVACQUA (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI.) x JOAO BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: GERALDO RIBEIRO VIEIRA.) x MARIO ANTONIO GARCIA PICANCO (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA.) x MAILSON DA NOBREGA (ADVOGADO: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA.) x JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x VALEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ERNANI DE PAIVA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x JULIO CESAR DE AZEVEDO BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES FILHO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019214-5 ESPIRITO DO CHOPP COM/ E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência. Em caso de concordância com o valor arbitrado, intime-se a autora para efetuar o depósito.\r\n\r\nComprovado nos autos, cumpra-se o despacho de fls. 335, a partir do item 07.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 809450"
                            ],
                            "809451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005168-3 CELI DUARTE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 398/399. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010161-4 JOSE DUARTE PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024343-2 IBT CA IMPORTACION Y EXPORTACION DE PRODUCTOS AGRICOLAS INDUSTRIALES E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x ROSHAW EQUIPAMENTOS IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA, ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Fls. 967968. Anote-se.\r\n\r\nFls. 972. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o 1º réu o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a devedora(2ªré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exeqüente fornecer as peças necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0211129-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JORGE DE ABREU - ESPOLIO (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES, DOUGLAS ORNELAS AMADO, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE.). . Cumpra a Secretaria do Juízo o item 2 do despacho de fls. 368, intimando-se pessoalmente a inventariante do espólio de JORGE DE ABREU a regularizar sua representação processual em 15 dias.\r\n\r\nIndefiro a habilitação de Michele de Abreu Holak posto que o objeto da desapropriação foi partilhado à inventariante do espólio, conforme consta de fls. 342/351.\r\n\r\nCumprido o item 1 supra, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 92.0018980-6 JOSE MARIA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, GISELLE BONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Face ao tempo decorrido, aguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTORA) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519708-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . Providencie o autor duas cópias de fls. 23 a 88 para instrução dos mandados já expedidos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 809451"
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                            "809817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0011111-0 CONTAGE - CONTABILIDADE STAGE LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 226 conforme cópia dos respectivos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011777-1 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000400/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 243/248 reformar a sentença de fls. 220/226.\r\n\r\nNo entanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida sentença.\r\n\r\nNa realidade, o que busca a parte embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0016354-3 ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 361, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004218-8 FLORINDO DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 281/284 - Tendo em vista a proximidade da data designada para o segundo e último leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento discutido nos autos, bem como a possibilidade de conciliação entre as partes, noticiada no petitório em referência, suspendo o leilão designado para o dia 29/7/2009, às 11 horas (fl. 283).\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 4/8/2009, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se, com urgência, os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011383-1 ZILMA PINHEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 201, conforme cópia do respectivo requisitório de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 87.0000123-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x SOC/ NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA - SNCI (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET.) x JOAO CESARIO MENDONCA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.). . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e, consequentemente, declino da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 809817"
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                            "810336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0019924-3 LEILY CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.441, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Às partes sobre esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810336"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "807683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0100282-2 DIVA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO, ANTONIO EDVAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de DIVA LOPES DA SILVA. Ocorre que, conforme salientado pela União Federal, às fls.197, verifica-se da certidão de óbito de fl.174 que a autora deixou bens a inventariar. \r\n\r\nDe acordo com o art. 12,V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, pelo inventariante. Dessa forma, faz-se necessária a sua habilitação, consoante art. 43 do referido diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE). I - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário; II - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC); III - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal; IV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada; V - Agravo de instumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955 - Processo: 200002010575591 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/04/2001 Relator: JUIZ NEY FONSECA DJU DATA:12/06/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. -\r\n\r\nCom o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC. - Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores. - A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados. - No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6ª Turma especializada AG nº 156432 - Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESDJ DJU - Data::10/10/2007 - Página::302)\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fl.199 e concedo ao Espólio de DIVA LOPES DA SILVA, o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja procedida a regularização da representação processual, trazendo-se aos autos a respectiva certidão de inventariante, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário.\r\n\r\n2 - 98.0000374-6 BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS.\r\n\r\nO artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, em caso de inexistência de bens, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade. Neste sentido trago a colação os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS. POSSIBILIDADE.- Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.- Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.- A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados.- No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer.- Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma Especializada - AG - 156432 - Relator: Juiz Benedito Gonçalves - DJU 10/10/2007 - PG: 302)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a documentação acostada aos autos, de onde se extrai, inclusive, que a autora BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS não deixou bens, e a concordância expressa da União Federal (fl.438), DEFIRO a habilitação de:\r\n\r\nCarlos César dos Santos, CPF nº 375.429.977-00; Aurea Santos de Oliveira, CPF nº 966.976.957-49; Alda dos Santos Pereira, CPF nº 276.743.207-15, todos herdeiros de BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis. \r\n\r\nApós, tendo em vista o novo pedido de habilitação acostado aos autos, às fls.439/491, referentes aos herdeiros de NAILTON FONTES, dê-se vista à União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000461-0 CARLOS HENRIQUE MENDONCA MACHADO (ADVOGADO: SYLVIO DOS SANTOS SERRA, LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos da superior instância e a anulação da sentença de fls. 91/94, à parte autora para especificar a prova pericial pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026469-2 ANTONIO JACINTO LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1. Tendo em vista a designação de data para realização da perícia médica, na especialidade de psiquiatria, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 04/08/2009, às 15:30, no consultório do perito, situado à Av.N.Sa de Copacabana, 794/504, e a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo pelo perito.\r\n\r\n2. Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo mais requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021397-1 FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Tendo em vista a designação de data para realização da perícia médica, na especialidade de psiquiatria, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 08/09/2009, às 10hs., no consultório do perito, situado à Rua Carlos Góis nº 375 - sala 209, Leblon/RJ, e a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo do perito.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3 - Em nada mais sendo requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba referente aos honorários periciais do Dr. Marcus Humberto Tavares Gress.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030161-0 VERA LUCIA QUINTELA MOTA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) E OUTRO. . 1 - Fl. 72 - À parte autora para fornecer o atual endereço da Sr. Bertini Quintella Motta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite-se BERTINI QUINTELLA MOTTA, nos termos do §2º do art. 285A do CPC.\r\n\r\n3 - Após, ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003778-8 LUCIENE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante não ter havido o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento, por maioria, ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a decisão de fls.84/85, que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, remetendo-se os autos ao Setor de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 1175/1176 - A CEF requer a penhora de bens para a satisfação do valor devido, acrescido da multa de dez por cento do art. 475-J do CPC, ante a ausência de pagamento da condenação em honorários por parte dos autores.\r\n\r\nOcorre que o valor apontado de R$ 913,50 por autor não corresponde ao número de autores dos autos, uma vez que são quatro e não dois autores, como calculado pela exeqüente.\r\n\r\nSendo assim, ao exeqüente por 10 dias para a correta elaboração de sua planilha.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a Secretaria a expedição do alvará de levantamento já determinado no despacho de fl. 1174.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012121-6 CARLOS ALBERTO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuidam os autos de ação ordinária intentada por CARLOS ALBERTO CARAVALHO RODRIGUES E SONIA REGINA PINHEIRO RODRIGUES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em virtude de financiamento por elas firmados para aquisição de um unidade residencial.\r\n\r\nA sentença de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões expendidas a fls .217/220.\r\n\r\nInstada pessoalmente a parte autora com vistas a dar cumprimento ao comando judicial inserto a fls. 238, quedou-se a mesma silente, com base no teor da certidão retro.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, III c/c parágrafo único do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o transito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES, PAULA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encontram-se os autos em fase de liquidação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a Caixa Econômica Federal na forma da parte dispositiva inserta a fls. 334/340 .\r\n\r\nTendo em conta a petição formulada a fls. 425, no que toca ao requerimento concernente à remessa dos autos à contadoria judicial, o indefiro, considerando não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, sendo encargo, de conseguinte, do próprio autor as providências necessárias para tal mister.\r\n\r\nAinda com relação o pleito requerido a fls supramencionada, diga a parte autora, em dez dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento, devendo apontar os poderes específicos do causídico para tal. Cumprido, promova esta Secretaria à referida diligência no importe total de R$ 7484,92 (fls. 420/442).\r\n\r\nDe resto, à vista da noticia da quitação das prestações devidas pela parte autora determino que, cumprido os comandos judiciais contidos nos parágrafos anteriores, seja intimada a CEF para que em trinta dias faça prova da obrigação de fazer a que fora condenada, qual seja, faça prova comprobatória da quitação ao contrato com a conseqüente liberação do hipoteca, devendo trazer aos autos o ofício competente referente ao imóvel objeto desta demanda, conforme determinação do pronunciamento jurisdicional suso referenciado (334/340).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031273-4 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 320/342 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0201368-1 ODETE FREIRE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ARILENE MARQUES CORREA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.). . Cuida-se o presente feito de ação ordinária proposta por ODETE FREIRE DE CARVALHO E OUTROS em face da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a parte autora a revisão do benefício previdenciário.\r\n\r\nComo fundamento para seu pleito, citou a parte autora a Resolução nº 1.294, de 02/07/1964, através da qual a extinta RFFSA obrigou-se a complementar a aposentadoria de seus funcionários sempre que quaisquer aumentos fossem concedidos à categoria funcional em que se encontravam à época da aposentadoria.\r\n\r\nO presente feito havia sido distribuído à 39ª Vara Federal tendo ocorrido o declínio de competência por entender aquele juízo que a complementação de aposentadoria não é matéria pertinente a Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nOcorre que, de análise minuciosa do presente feito, verifica-se o conteúdo eminentemente previdenciário da matéria nele deduzida, uma vez que as lides referentes a reajuste de benefícios ou complementação de proventos de ex-ferroviários possuem tal caráter, devendo ser processadas e julgadas por órgão especializado em matéria previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, o E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n- A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. \r\n\r\n- Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União.\r\n\r\n- Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ)”. (Conflito de Competência - Processo: 2004.02.01.003681-8 - Relator: Juiz Sérgio Schwaitzer - DJU 02/09/2004)\r\n\r\nTranscreva-se, ainda, o recente acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal desta Região, em sede do conflito de competência suscitado pela Oitava Turma Especializada daquele tribunal:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se busca o reajuste de benefício (pensão) de pensionista de ex-ferroviário, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio, unânime, DJU de 15/12/2005).\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente a Eg. 1ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitada, para processar e julgar o agravo interno na apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nPor unanimidade, fixada a competência da Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região”. (Conflito de Competência - Processo: 2006.02.01.003533-1 - Relator: Des. Benedito Gonçalves - DJ 27/10/2006)\r\n\r\nAdemais, vale salientar que o critério para determinação da competência de tais juízos especializados, isto é, a especificidade do direito material controvertido, tem natureza absoluta, o que autoriza o deslocamento da competência para aqueles juízos, frise-se, a qualquer tempo.\r\n\r\nNesse sentido dispôs o Provimento nº 086/1996 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, que, criando Varas Federais especializadas em matéria previdenciária, determinou a reunião nas mesmas de todos os feitos dessa natureza. \r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o acima exposto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Federal remetendo-se cópia da exordial, da decisão de fl.509/510 e da presente.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do conflito.\r\n\r\n13 - 94.0003501-2 ROGERIO DE SOUZA PEDRO E OUTROS (ADVOGADO: DIONE REIS BEZERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste sobre os documentos acostados às fls. 179/194.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial para feitura dos cálculos.\r\n\r\n14 - 94.0049608-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a efetivação de crédito noticiada pela CEF às fls.592/692, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 95.0007328-5 IVONE AQUINO ESTRELLA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . A CEF interpõe às fls. 353/357 Embargos de Declaração sob o fundamento de que haveria a decisão objurgada padeceria do vício de omissão, uma vez que não teria aplicado a legislação pertinente ao FGTS.\r\n\r\nDefende assim que, a taxa Selic não se aplicaria ao caso sub judice.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nOs presentes embargos são de todo descabidos.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença.\r\n\r\nNo caso vertente, a Embargante sustenta que nos cálculos referentes a recomposição de conta fundiária, não se aplicaria a taxa Selic, fixada como parâmetro de para o cômputo de juros moratórios na decisão embargada, mas sim a taxa de 1% ao mês após a data de 11/01/2003.\r\n\r\nEntretanto, In casu, é nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.\r\n\r\nOra, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da sentença, ou resultante de sua própria interpretação jurídica não enseja utilização dos Embargos Declaratórios. Se assim o entender, deve a parte manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDesta forma, não concordando com os termos da sentença, a Embargante deveria fazer uso do recurso processual cabível, e não apontar flagrante erro material quando não há nada a sanar.\r\n\r\nAdemais, a matéria já fora oportunamente apreciada e decidida por ocasião da prolação do decisum embargado. Some-se a isso o fato de que, entendimento esposado por este Juízo está balizado na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nas decisões abaixo colacionadas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Acórdão em que se discutiu a liquidação de decisão oriunda de autos de Ação Cível Pública 95.001119-0, com trânsito em julgado em 26/3/2001, que reconheceu devida a atualização dos saldos das constas vinculadas do FGTS dos fundistas domiciliados no estado do Espírito Santo. 2. No que se refere à taxa Selic, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 875.919/PE, relator Ministro Luiz Fux (DJ de 26/11/2007), consolidou orientação no sentido de que, nas ações em que se discute a inclusão dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS, são devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que, atualmente, é a taxa Selic. 3. Sobre a questão, a Primeira Seção, sob o regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8, de 7 de agosto de 2008, por unanimidade, confirmou o entendimento antes referenciado no julgamento do REsp 1.102.552/CE, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki. 4. Posicionamento pacífico deste Tribunal de que, nas ações que versam sobre o FGTS, ajuizadas após a vigência do art. 29-C da Lei n. 8.030/90, não é cabível a condenação em honorários advocatícios.Precedentes. 5. Considerada legítima a obrigação de fazer concernente ao crédito da correção monetária na conta do FGTS da recorrente dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), é cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação, na forma do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Precedentes: REsp 897.518/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7/12/2007, REsp 973.647/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29/10/2007, REsp 1.030.522/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27/3/2009. 7. Recurso especial não provido. (STJ-RESP-1110612, DJE:20/05/2009, Rel. Benedito Gonçalves)\r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, \"atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)\" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (Resp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; Resp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(STJ- RESP-1102552, DJE: 06/04/2009, Rel.Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie qualquer contradição, obscuridade ou omissão passíveis de ser sanadas pelo presente recurso.\r\n\r\n16 - 95.0022004-0 ARLINDO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 720 - Defiro. Aguarde-se em Secretaria por trinta dias a documentação.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n17 - 97.0079994-8 WALDINESIO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x IVA EGITO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em face do pagamento do débito ao autor GILBERTO DOS SANTOS, declaro, por sentença, extinta a presente execução em relação ao referido autor, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a vinda da documentação comprobatória dos créditos pela CEF.\r\n\r\nNo que tange ao autor WALDINESIO GOMES DA SILVA em conformidade com a Lei nº 8.036/90, que atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. Tal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dado de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E.STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel.Min.Luiz Fux).”\r\n\r\nDesta forma, intime-se à CEF, a fim de que a mesma forneça a este Juízo todos os extratos referentes à conta vinculada do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0102199-1 JOSE SOARES FALCAO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Defiro vista dos autos, nesta Secretaria, pela requerente de fls.222, para fins de extração das cópias requeridas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 98.0011767-9 SONIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES PAES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Fls.378/381. Indefiro, por ora, o requerido às fls.378/381, uma vez que a condenação em honorários advocatícios fixada às fls. 332/343 constitui-se em uma obrigação solidária, portanto, os depósitos efetuados nos autos não satisfazem de modo integral o crédito exeqüendo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a comprovação do pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n20 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.). . Requer a parte autora, às fls. 423/424 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\n21 - 99.0024174-6 CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 631/632 - Indefiro pelos fundamentos já expostos às fls. 628/630.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.005647-4 LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimada para que trouxesse aos autos a planilha atualizada dos valores que entende devidos a parte autora junta aos autos os extratos extraídos do sistema da ré. Não atende, portanto, o determinado às fls.396. Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos planilha com os valores discriminados. Prazo: dez dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o alegado pela CEF às fls.181/183.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000787-5 NILTON FREIRE FARIA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Instada a se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.83/85, a parte autora impugna os valores apurados, sob a alegação de que não teriam sido considerados os novos saldos atualizados de sua conta fundiária, uma vez que teria ocorrido a aplicação da taxa progressiva de juros sobre dito saldo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a referida alegação, colacionando aos autos planilhas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nApós, a fim de elucidar a divergência apontada, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda a nova conta, a fim de se apurar a correção do saldo da conta fundiária utilizada pela CEF para o cálculo do crédito devido a autora.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012246-9 HUGO DE SOUZA MOTA (ADVOGADO: ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA.) x MARIO MOTTA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do Ofício de fls.151, o qual noticia a impossibilidade atual de realização da perícia médica deferida nos autos, renove-se a tentativa de nomeação de profissional para atuar como perito, nomeando-se em substituição o DR. ARLINDO JOSÉ FREIRE PORTES, sito a Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntime-o para ciência, bem como para designar data, local e hora da perícia, salientando-se ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022920-3 DOLORES SALVADOR RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nIntimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 91/108 a aplicação do art.359 do CPC, bem como a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026465-3 MARLENE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.74/84. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028780-0 MARIA DE LOURDES FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nO autor às fls. 120 requer a inversão do ônus da prova. No entanto, no presente caso, não é cabível sendo responsabilidade do autor provar o seu direito. É inaplicável o CDC às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo nas épocas pleiteadas nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520317-4 GIUSEPPE MELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em que pese a irresignação da parte ré, em seu agravo retido de fls. 67/74, deve ser salientando que não foi determinado por este juízo a inversão do ônus probatório. Assim não há o que se analisar no referido agravo.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522434-7 PHILOMENA GRIEZZI MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao agravado (CEF), no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036907-5 LYGIA MARIA NEHRER (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000157-9 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004138-3 ROSEANE MARIA PHYDIAS FROTA CORREIA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007081-4 PAULO EUGENIO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos, assim o valor da causa dever ser superior a sessenta salários mínimos por autor. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012227-9 BARRY JAY GLUCK (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, dos feitos autuados sob o nº 2009.51.01.008181-2 e 99.0060088-6, para fins de verificar a possibilidade de prevenção apontada na informação de fls.14.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013414-2 MARIA THEREZA GONCALVES RIOS (ADVOGADO: EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0063838-7 IND/ REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE (ADVOGADO: PAULO CESAR A. SIQUEIRA, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS.) x L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.) x PRESIDENTE DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Considerando-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Agravo de Instrumento nº 696.788/RJ, julgando extinto o referido recurso ante a desistência requerida pela parte agravante, passo à análise do petitório de fls. 363 e seguintes.\r\n\r\nDesta sorte, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 365/411) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inc. III, do C.P.C.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.014406-6 ANTENOR CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fls. 206 - Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte impetrante, tendo em vista que, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com redação dada pela Medida Provisória 449/2008, foi instituída a contribuição (com retenção na fonte) para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11% sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. Intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário do precatório.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005322-8 RAFAEL WEHINGER (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES GOMES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, à parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014567-5 ELAHINE SORIANO MOREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, à parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030201-7 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DE CLASSE A DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, à parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022266-0 BARRENE IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, tendo em vista a informação de fls. retro, afasto a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles apontados às fls. 307/308.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se ter sido retomado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto legitimar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária, bem como o deferimento, pelo Tribunal, de medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolvessem tal matéria, determino a suspensão do presente feito, até que seja definitivamente decidida a ADC nº 18.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007545-9 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 01. Recebo a apelação de fls. 488/500, apenas no efeito devolutivo, com base na legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, verbis: \r\n\r\n\"O efeito do recurso em mandado de segurança é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida\".(STJ - Corte Especial, MS 771 - DF - AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 03/02/1992, P. 420)\r\n\r\n02. Destarte, cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta de SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n03. Ao apelado, para, querendo, apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\n04. Após, com ou sem contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007318-9 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 232/255 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024751-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x R G R COM/ E IND/ DE FERRO E ACO LTDA ME E OUTROS. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, na forma do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520496-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MILTON FERREIRA DE ALMEIDA. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, na forma do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521446-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EULINA ARRUDA FERREIRA CAMPOS. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, na forma do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013003-3 TOKIO MARINE SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA AVEIRO, RAFAEL GEROLOMO FALCAO.) x ALUISIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCI para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. \r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOEL ROSA (ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x MARIA LEUZIMAR FRANCA CUNHA. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FABIO VINICIUS PINHEIRO DO COUTO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.). . Pela petição de fls. 8 a CEF requer a suspensão do prazo para se manifestar nestes autos, em razão da greve dos seus advogados, iniciada em 28/04/2009.\r\n\r\nConquanto se reconheça que a greve causa transtornos à requerente, sobretudo no acompanhamento dos processos, isto, entretanto, não constitui motivo de força maior a justificar a suspensão dos prazos processuais. Isto, porque trata-se de situação causada pela própria parte, o que descaracteriza a situação excepcional prevista no art. 183 do CPC. De fato o § 1º do referido artigo dispõe:\r\n\r\n“Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si só ou por mandatário”.\r\n\r\nEm situação semelhante, relativa à greve dos advogados da AGU, o STJ firmou o seguinte entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO. ATO VOLITIVO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nI - A Corte Especial, na seção do dia 06 de março de 2006, ao apreciar o Ato nº 33/2006, do Presidente deste STJ, que suspendia a contagem dos prazos processuais em favor da Fazenda Pública Nacional, em razão da greve dos seus procuradores, decidiu por não referendar tal ato, tendo sido publicado edital dando conhecimento de tal decisão.\r\n\r\nII - Com base nessa decisão o Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, em 01 de fevereiro de 2008, indeferiu pedido de suspensão de prazos, constante do ofício nº 63/2008, do Procurador Geral da União.\r\n\r\nIII - A suspensão do processo por motivo de força maior visa à proteção do exercício de direito das partes, não sendo possível a sua invocação para o favorecimento de uma delas, em detrimento de outra. Não há força maior em ato que decorre de exteriorização de vontade, como é o caso de movimento grevista.\r\n\r\nIV - Neste panorama, tratando-se de hipótese idêntica, deve ser aplicado o mesmo entendimento, não se constituindo a greve de determinada categoria de servidores públicos, cujo mister é o exercício da advocacia, em motivo de força maior a ensejar a suspensão de prazos processuais.”\r\n\r\n(STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 984569/PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 28/05/2008)\r\n\r\nIndefiro pois o requerimento da CEF, devendo a empresa autora da presente impugnação cumprir o despacho de fls. 07 em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022032-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x TECNOMED APARELHOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo nos termos do artigo 520,V do CPC.\r\n\r\nA parte apelada, ora ré, para contra razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013599-7 DILMA DE SOUZA CARVALHO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado (OAB), no prazo de 15 dias, para resposta.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos, nos termos do art. 740 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014668-5 MONICA ALVES DIAS (ADVOGADO: ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada para resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que me voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 97.0006218-0 YOLANDA PEREIRA BARROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme despacho de fl.501:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n55 - 97.0075221-6 DENISE MARCELINO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Conforme despacho de fl. 588:\r\n\r\n“Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.000325-6 JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . CONFORME DECISÃO DE FLS. 260/261:\r\n\r\n(...) que seja intimada a parte autora para que proceda à sua retirada, bem como para manifestação em dez dias. Senão, voltem-me conclusos para apreciar a cominação de multa por inadimplemento de comando judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 807683"
                            ],
                            "809461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027350-9 UNIONREBIT S/A IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 399/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00, a serem divididos entre as rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022851-0 MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 02/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 26 de novembro de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002504-3 VIVIAN SEIXAS COLONESE (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 488/494 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente da participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 23 de janeiro de 1999 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.600,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107559-5 ALMIR GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.379/384 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023936-0 MARIA INACIA FREITAS (ADVOGADO: ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 113/114 - Ante a manifestação da União Federal concernente à quitação integral do débito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007744-7 ROSANGELA GOMES MACHADO PEDROZA (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial concluiu que a autora apresenta uma grave doença mental psíquica do tipo esquizofrênico, a mesma necessita de um curador especial, nos termos do art.9 do CPC,\r\n\r\nSendo assim, intime-se o advogado da autora para que esclareça que aceita o encargo de curador especial.\r\n\r\nEm caso positivo, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nDo contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025634-2 ALEXANDRE JORGE LAGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON, EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fl. 497 - Tendo em vista que a sede de São João de Meriti abrange o domicilio do autor (Nova Iguaçu), nos termos da Resolução de nº. 004 de 17/02/2003, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 495/496, remetendo-se os autos ao Setor de Distribuição de São João de Meriti / RJ.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029437-9 ALDA YOLANDA MAUES BARRA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 09/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de 29 de novembro de 2002 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até dezembro de 2004, observada a classe e o padrão do servidor. Deve ser observado no pagamento dos valores atrasados, o efetivamente já pago, devendo apenas ser pago os valores correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030473-7 LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Fls.277/278 - Inicialmente, defiro apenas a produção da prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando como perito o Dr. André de Souza Lima, com endereço na Av. Nsa Sra de Copacabana 817/501 - Copacabana, fixando os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos da Resolução Nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3) Intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. \r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n4) Com a resposta do perito, intime-se o autor para que compareça à perícia, e a União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n5) Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6)Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003775-2 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013715-1 CLEIR MOTA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 19/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de julho de 2003 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até a sua extinção, observada a classe e o padrão do servidor e com o pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das condenações à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017720-3 ROBERTO BITTENCOURT CORREA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 187/188 . SENTENÇA C\r\n\r\nROBERTO BITTENCOURT CORREA ajuíza a presente ação sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando ser imediatamente reintegrado à carreira naval e cursar a turma de C-ESP -HabSG-2009, bem como sua promoção a terceiro sargento.\r\n\r\nInicial de fls.02/12 instruída com os documentos de fls.13/90.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls.91.\r\n\r\nCópia da sentença proferida no feito de nº 2006.51.01.004930-7 às fls.93/96.\r\n\r\nTendo sido intimado para apresentar cópia da exordial do feito acima citado, a parte autora alega que neste feito objetiva garantir seu direito a uma vaga no curso para promoção a sargento, juntado cópia da exordial do mandado de segurança em questão às fls.98/109.\r\n\r\nDevidamente citada a UNIÃO contesta às fls.116/125. Junta aos autos os documentos de fls.126/138.\r\n\r\nRéplica, às fls.140/143.\r\n\r\nÀs fls.145/146, certidão atestando que o MS 2006.51.01.004930-7 se encontra arquivado com baixa na distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do autor, verifica-se no caso em tela a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nO objetivo do autor neste feito é o mesmo do mandado de segurança de nº 2006.51.01.004930-7, ou seja, anular seu ato de licenciamento. \r\n\r\nSendo assim, já tendo havido manifestação de mérito, como depreende-se de fls.93/96, tendo sido julgado improcedente o pedido do autor e denegada a segurança, não há como haver nova manifestação deste Juízo.\r\n\r\nLogo, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017788-4 EDIMILSON LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024166-5 ALEXANDRE FRANCELINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora em réplica, devendo, desde logo especificar, justificadamente as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 01, à parte ré em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028294-1 MARCOS SILVA DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, venham conclusos para sentença, por tratar-se de matéria de direito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520238-8 ALUIZIO PESSOA NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito, considerando-se o valor do salário mínimo à época da propositura da ação.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 94.0068052-0 VERA LUCIA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, VALTER J. S. OLIVEIRA.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tratam os autos de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando restabelecer as condições contratuais ao sustento de que a entidade financeira vem praticando reajustes abusivos tanto no saldo devedor do financiamento, quanto nas prestações.\r\n\r\nA sentença monocrática, integrada pelas razões aduzidas a fls. 242/244, julgou improcedente o pedido inaugural de abatimento do preço pelos vícios e faturamento. Os autores foram condenados em custas honorárias, fixadas em dez por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nO referido pronunciamento jurisdicional restou mantido em sede do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região (fls. 299/300).\r\n\r\nDiante disso e à vista do retorno dos autos a este juízo e ante a certidão de trânsito em julgado exarada a fls.301-verso, determino a intimação da CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003903-8 LIU PHE TJIANG E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, em 10 dias, forneça cópia da petição protocolizada no dia 05/05/2009.\r\n\r\nOutrossim, mantenho a decisão de fls. 314/315, e, por conseguinte, suspendam-se os autos e aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nOficie-se, em resposta ao ofício de fl. 333, a Subsecretaria da 8ª Turma do TRF-2ª Região, prestando as necessárias informações.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004173-0 WLADMIR DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, JOSE GUILHERME PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Com razão a parte autora a fls. retro. A decisão proferida em sede de segunda instância (fls. 243/245) proveu ao recurso de agravo, na modalidade instrumento, por ela interposto no sentido de deferir o seu pedido de assistência gratuita formulado.\r\n\r\nDe conseguinte, nomeio para atuar como perito neste feito, em substituição ao originariamente apontado (fls. 121 ), Sergio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos em petições elaboradas a fls. 123/127 (parte autora) e a fls .130/133 (parte Ré), que seja intimado o supramencionado expert para ciência de sua nomeação, bem como para confecção do laudo, no trintídio.\r\n\r\nEm seguida, às partes para manifestação em dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021142-4 PAULO ROBERTO OLIVEIRA VALIM E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... abra-se vista às partes para que se manifestem em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031757-4 CELESTE TORRES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . ... abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelos autores, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024691-2 ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 33/38 . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0078382-1 SCHEYLA MARCELLO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.445/465. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF acoste aos autos os extratos das contas vinculadas dos bancos depositários anteriores.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a 2º parte da determinação de fls.444.\r\n\r\n25 - 93.0016825-8 GABRIEL CURCIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista que a CEF, intimada nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, depositou, à disposição do juízo, o valor supostamente devido à parte autora, conforme documento de fl. 433, à secretaria para que imediatamente efetive a penhora da referida quantia, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada para ciência, a fim de possibilitar o oferecimento de eventual impugnação, na forma do § 1º do artigo 475-J do CPC, conforme requerido à fl. 404. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n26 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.435.Nada a deferir, ante os fundamentos esposados na decisão de fls.433/434.\r\n\r\nFls.436. Intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475- J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, no valor de R$ 9.859,80 (nove mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos). Ressalte-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação.Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a efetivação crédito na conta vinculada do autor JORGE LUIZ DOS SANTOS BERTOLOSSI noticiada às fls.816/820, intime-o para manifestação nos autos no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 95.0007985-2 AFONSO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . Tendo em vista certidão retro, HOMOLOGO os créditos efetuados pela CEF, conforme petição de fl. 538, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 96.0011505-2 ROSA MARIA FELIX (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Curvo-me a decisão do E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nNomeio o perito RENATO TORRES GONÇALVES, com endereço na Av. Brigadeiro Trompowsky, s/n - Ilha do Governador, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Intime-se-o para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Expert para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o Laudo.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 96.0076195-7 ROBERTO NUNES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA BARRADAS SABOYA, SILVIA FREITAS DE OLIVEIRA, ANTONIO WERNECK DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a efetivação de crédito na conta vinculada da autora MARIA DE LOURDES FERREIRA MOTTA noticiada pela CEF às fls. 625/635, intime-a para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalte-se que, em caso de discordância deverá a autora lastrear as razões de sua insatisfação com a respectiva planilha indicativa do crédito que reputa como correto.\r\n\r\nApós a manifestação do autor, em caso de divergência de valores, remetam-se os autos à Contadoria para que apure o valor devido conforme os parâmetros definidos na sentença, vindo-me conclusos em seguida;\r\n\r\nSilente, homologo os cálculos apresentados pela CEF e dou por cumprida a obrigação. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000067-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 395 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002185-9 MARTA BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ante o alegado às fls.148/168, proceda a Secretaria o desentramento da peça de fls. 116/140.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora acerca dos documentos de fls.164/166.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008431-6 JOSEFA MARINHO MARTINS (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 439/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, sendo a mesma isenta. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC, e com súmula com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 103-A da Constituição da República.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017801-3 FRANCISCO VICTOR FILHO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 467/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14%, 44,80% e 2,49% e PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 00313677-2, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022532-5 EVA SZAPIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 477/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 10,14%; 84,32%, 44,80%, 2,49% e 21,87%, e IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 42,72%.\r\n\r\nCustas para recurso pela autora, sendo a mesma isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026288-7 GENE RICARDO FAISSAL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 461/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,24. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00938629-6, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000514-7 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 445/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,97. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e nos termos do art. 267, V o pedido de aplicação do índice de 8,04%, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 00188675-3, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005018-9 PETROCIL - COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011122-1 MARIA VICENTINA DAMAZIO HASEK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016225-3 RODRIGO COLOMBO (ADVOGADO: NATHALIA PIROLI ALVES, MARLON RICARDO LIMA CHAVES.) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEx. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO COLOMBO contra ato do COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO - DECEx objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurada sua participação no concurso de ingresso na ESPECEx.\r\n\r\nO impetrante aduz que em 21 de maio de 2009 foram publicadas as Portarias que aprovaram as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e Matrícula na Escola Preparatória de Cadetes do Exército referente ao processo seletivo para matrícula em 2010 (IRCAM/EsPCEx - IR 60-06).\r\n\r\nAfirma que é Segundo-Tenente Temporário do Exército brasileiro e que em razão de ter 21 (vinte e um) anos de idade e completar 22 (vinte e dois anos) em janeiro de 2010, não conseguiu efetuar sua inscrição no concurso referido, cuja regra prevê que o candidato deve possuir a idade de no mínimo 16 anos e no máximo 21 anos completados no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano da matrícula.\r\n\r\nPretende, por conseguinte, a concessão de liminar para assegurar o direito de participar do concurso, afastando-se o limite de idade imposto que considera inconstitucional.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPugna o impetrante pela sua admissão no Concurso Público de admissão da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) 2010, por considerar o limite etário imposto inconstitucional.\r\n\r\nNos ensinamentos de Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, 9ª edição, 2001, p. 64), a proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo direito, tratando-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX), que consiste em corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental da igualdade (art. 5º, caput), que se entende, à falta de exclusão constitucional, inequívoca, como ocorre em relação aos militares (CF, art, 42, § 1º), a todo o sistema de pessoal civil”.\r\n\r\nNeste sentido, o inciso X, do § 3º, do art. 142 preceitua que \"a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra\".\r\n\r\nÉ verdade, pois, que o dispositivo constitucional supramencionado estabelece uma reserva legal qualificada ao determinar que a \"lei disporá sobre o ingresso nas forças armadas, os limites de idade...\". Acontece que a Lei nº 6.880/80 fixa idade-limite para a permanência na carreira militar (cf. art. 98), legitimando, por conseguinte, a imposição de idade máxima para ingresso nas Forças Armadas por norma hierarquicamente inferior, sem o que o militar não poderia cumprir cada uma das etapas em situação física compatível com as sucessivas exigências do cargo. \r\n\r\nNeste sentido, filio-me ao entendimento de que a Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares - tratou da questão do limite de idade, sendo forçoso reconhecer que a fixação de idade-limite para o provimento dos cargos, dada a sua natureza, está em consonância com os preceitos constitucionais.\r\n\r\nCorroborando tais assertivas, trago à colação às seguintes ementas: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n2. Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 748.271/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 09/02/2009)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nLEGALIDADE. SÚMULA 683/STF. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É constitucional e legal a disposição editalícia que fixa limites de idade mínimo e máximo para ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar exercida por seus integrantes, desde que tal limitação esteja prevista em lei. Aplicação do enunciado da Súmula 683/STF.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AgRg no RMS 23.704/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO SEM ESTABILIDADE DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITE DE IDADE.\r\n\r\nI - Inexiste qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar (Portaria 135/DE2-2001), estabelecendo limite de idade para a inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX.\r\n\r\nII - Nessa mesma direção, é firme o entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (RE 176.081-RJ e RE 197.479-DF) e Superior Tribunal de Justiça (RESP 14.947/RS).\r\n\r\nIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF, 2ª Região, 6ª Turma, AMS 48862, Processo 200251010039485, Relator Juiz Sergio Schwaitzer, in DJU 10/09/2004, p. 191).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Não há qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar, que indeferiu a inscrição no “Concurso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica”, por não ter a candidata (oficial temporário daquela Força) preenchido o requisito do limite de idade fixado nas instruções do certame, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX.. Precedentes: do STF (RE 111.719/RJ e RE 197.479/DF) e do STJ (MS 303/DF e RESP 149.471/RS).\r\n\r\nII - Cumpre observar que nem mesmo restaria afrontado o princípio constitucional da igualdade perante a lei, visto que formam os militares uma categoria de servidores específica, jungidos às peculiaridades da vida na caserna.\r\n\r\nIII - Registre-se, por derradeiro, que a própria legislação de regência (Decreto 98.338/89, alterado pelo Decreto 98.929/90) não exclui o militar da ativa da limitação de idade, ao preconizar, de forma explícita, que o mesmo deve obediência às exigências para a inscrição no referido concurso público.\r\n\r\nIV - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO,AC - APELAÇÃO CIVEL - 336675\r\n\r\nProcesso: 200251010216085, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 17/08/2004,DJU DATA:10/09/2004 PÁGINA: 192, JUIZ SERGIO SCHWAITZER )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E MILITAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - Ausente a verossimilhança das alegações autorais, eis que a Constituição Federal não vedou a discriminação de idade para ingresso nas Forças Armadas, uma vez que o inciso VIII, do § 3º, do\r\n\r\nartigo 142 não se refere ao inciso XXX, do art. 7º, que proíbe critério de admissão por motivo de idade, diferentemente do que dispõe relativamente aos servidores civis, pois quanto a estes o artigo 39, § 3º, refere-se expressamente ao art. 7º, inciso XXX.\r\n\r\nII - A Lei nº 6.880/80, por sua vez, fixa no seu art. 98, item I, as idades-limite em que o militar, ao atingi-la, será transferido para a reserva remunerada, de ofício, de modo que a inexistência de uma idade mínima, porque não prevista em lei, como se pretende, levaria ao absurdo de se ingressar no serviço ativo com idade algo avançada e, atingida a idade-limite, ser transferido para a reserva, o que poderia ocorrer muito cedo.\r\n\r\nIII - Conclui-se que seja porque a Constituição não exige lei para esse fim, tendo excluído desse regime jurídico o disposto no inciso XXX, do artigo 7º, seja para não criar situações de privilégio em favor de algum interessado, em detrimento de muitos outros que atendem às exigências regulamentares, como previsto no artigo 10 da Lei nº 6.880, recepcionada, no ponto, pela Constituição que, repita-se, excluiu a aplicação do inciso XXX do art. 7º aos militares, cf. art. 142, § 3º, há de ser afastada a pretensãoautoral deduzida em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 120505,Processo: 200302010167829,Órgão Julgador: QUARTA TURMA, DJU DATA:09/12/2004 PÁGINA: 146, Relator JUIZ BENEDITO GONCALVES )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do MPF.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016226-5 KESIA DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por KESIA DA CUNHA PEREIRA contra ato do DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que seja assegurada a posse no cargo efetivo de enfermeira no Hospital de Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA impetrante afirma que, após ter sido nomeada e convocada para assumir o cargo não pode tomar posse no mesmo por possuir outro cargo público municipal, estando lotada no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, cumprindo carga horária semanal de 32,5 (trinta e dias horas e meia) em regime de plantão de 12x60 horas.\r\n\r\nSustenta, por conseguinte, a ilegalidade da exigência de pedido de exoneração do cargo no Município.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela CF, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico, ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art.37, XVI).\r\n\r\nNo que diz respeito à compatibilidade de horários, a mesma deve ser apurada no caso concreto, na medida em que não há limitação legal da quantidade de horas trabalhadas para que seja possível a acumulação. \r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, verifico a plena compatibilidade de horários, haja vista que, no Hospital dos Servidores do Estado a impetrante irá laborar uma jornada de quarenta horas semanais. Por outro lado, no Hospital Municipal a jornada é de trinta e duas horas e meia.\r\n\r\nAssevera-se, portanto, que não haverá sobreposição de jornadas garantindo-se intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra.\r\n\r\nSobre a acumulação vejam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, c, dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários.\r\n\r\n2. Hipótese em que a autora ocupa dois cargos públicos de Enfermeira, sendo um vinculado ao Ministério da Defesa, com exercício no Hospital Geral Militar de Fortaleza e escalas de serviço em um só turno (manhã, tarde ou noite), e outro vinculado ao Ministério da Saúde, com exercício no Hospital de Messejana e carga horária de 30 horas semanais, havendo, portanto, compatibilidade de horários entre os cargos, o que torna lícita a acumulação dos mesmos, conforme preceitua o texto constitucional.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Classe: AC - Apelação Cível - 435144 - Processo: 200781000017415 - UF: CE - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da decisão: 12/02/2008)\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, considerando ilícita a acumulação dos cargos de médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde exercidos pela Impetrante.\r\n\r\nI - Compatibilidade de horários no exercício simultâneo dos aludidos cargos públicos, reconhecida pela própria Administração Pública. Acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo compatibilidade de horários, permitida pelo artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\" da Constituição Federal. \r\n\r\nII - Entendimento reiterado deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna, versando sobre as Forças Armadas, tem interpretação restrita aos membros do Exército, Marinha e Aeronáutica, não podendo ser aplicado aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, cujo regulamento pertence, respectivamente, aos Estados, Distrito Federal e Territórios, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, elaborado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que assegura aos militares estaduais a possibilidade do exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta, reproduzindo a disposição constante do §1º do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias elaborado pela Assembléia Constituinte de 1988. \r\n\r\nIV - Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida, para declarar a ilegalidade da Decisão proferida pela Secretaria Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro no processo administrativo nº E-08/602.652/2002, assegurando a Impetrante à cumulação dos cargos públicos de médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do Verbete Sumular nº 512 do E. Supremo Tribunal Federal e do Verbete Sumular nº 105 do E. Superior Tribunal de Justiça.” (Mandado de Segurança nº 2008.004.01555 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Cível - Desembargador Reinaldo P. Alberto Filho - Data do Julgamento: 12/05/2009)\r\n\r\nLogo, como os cargos que a impetrante ocupa são privativos de profissionais da saúde, entendo possível a acumulação pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO a liminar vindicada, no sentido de determinar que a autoridade impetrada permita que a impetrante tome posse no cargo público para o qual foi nomeada, permanecendo no exercício do cargo público ocupado junto ao Hospital Municipal, abstendo-se de exigir que a mesma opte pela manutenção de apenas um deles.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Advocacia Geral da União, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015440-2 INEPAR S/A INDUSTRIAS E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja a autoridade apontada como coatora compelida a apreciar, de forma motivada e fundamentada, os pedidos administrativos formulados pela impetrante a fim de que fossem reconhecidas as decadências dos débitos tributários correspondentes às NFLDs 35.682.822-0, 35.682.821-2, 35.582.856-1, 35.582.853-7, 35.582.854-5, 35.683.278-3 e 35.582.852-9.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, noticia ter decorrido prazo superior a duzentos e setenta dias a partir do protocolo dos mencionados pedidos, sem que os mesmos tenham sido apreciado pela autoridade competente, contrariando, desta forma, a determinação legal contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, dispõem os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, ressaltando que, concluída a instrução daqueles feitos, deve ser proferida decisão no prazo de até trinta dias, sendo possível que ocorra prorrogação devidamente motivada por igual período. \r\n\r\nDesta sorte, considerando-se terem sido protocolizados os pedidos administrativos objeto do presente feito em 23/09/2008, verifico ter decorrido prazo razoável para fins de instrução dos mesmos, motivo pelo qual não entendo razoável a demora na prolação de decisão, atentando contra o princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nIsto posto, presente o fumus boni iuris, passo à análise do segundo requisito para a concessão da liminar vindicada, qual seja, o periculum in mora, o qual também vislumbro presente, haja vista os prejuízos econômicos suportados pela impetrante em razão da inércia da Administração Pública.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a liminar requerida, determinando que a autoridade coatora analise e responda, de forma motivada e fundamentada, no prazo de dez dias a partir da intimação, os pedidos administrativos formulados pela impetrante.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que, no prazo de dez dias, preste as informações devidas.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016509-6 ROGERIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ROGERIO DA SILVA GOMES contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DA VILA MILITAR (HGUVM) objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de proceder aos descontos em seu contra-cheque a título de ressarcimento à Fazenda Nacional.\r\n\r\nO impetrante afirma que em razão da decisão prolatada por este Juízo que determinou o sobrestamento de sua transferência, o numerário que havia sido depositado em sua conta-corrente a título ajuda de custo passou a ser descontado parceladamente em seu contra-cheque à titulo de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nComo é cediço, para concessão da liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos da Lei 1.553/51, em seu artigo 7º, inciso II, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nApós proceder a uma cognição meramente perfunctória do caso concreto trazido nesta ação mandamental, que qualifica a análise de pedido de providência initio litis, não vislumbro a plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada na petição inicial para deferir a medida de urgência pleiteada, uma vez que a probabilidade do direito afirmado pelo Impetrante não se tornou aparente nos argumentos expendidos na petição inicial, tendo apenas o requisito do perigo na demora na prestação jurisdicional restado configurado, pelo que há de ser indeferido o pedido, em sede de liminar, de suspensão do ato de descontos a título de reposição à Fazenda Nacional.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A LIMINAR, por não terem restado configurados os requisitos essenciais para a sua concessão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para apresentar as informações necessárias no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público Federal, para apresentação de Parecer.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001100-3 ARISTIDES PINHEIRO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, alegando a existência de omissão na decisão de fl. 66.\r\n\r\nSustenta a embargante que houve omissão pois não foram indicados quais os documentos ela deve apresentar. Aduz, ainda, que cabe ao exeqüente instruir o pedido com os documentos necessários à execução do julgado. \r\n\r\n2. Assiste razão à embargante, no que concerne à discriminação dos documentos necessários à execução do julgado, o qual passo a apreciar. \r\n\r\nConforme se verifica dos autos, a execução do julgado consiste na reposição, aos vencimentos do autor ARISTIDES PINHEIRO, do percentual de 11,98%, a partir de março de 1994. Assim, deverá a União Federal fornecer a este Juízo os espelhos dos contracheques do exequente, a partir de março de 1994, devendo, na oportunidade, trazer aos autos a planilha de simulação dos valores devidos e recebidos no mesmo período.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que cabe a todas as partes ou não do processo o dever de colaborar com o Judiciário na prestação jurisdicional. O art.475-B, §1º prevê que os dados úteis à elaboração da memória de cálculo possam ser objeto de requisição do juízo que, a requerimento do credor, assinará o prazo de até 30 dias para que o detentor cumpra a diligência. As novas regras de liquidação de sentença (Art.475-A a 475-H CPC) aplicam-se aos processos que envolvem a Fazenda Pública, não se aplicando, apenas as novas regras do cumprimento de sentença, devendo a Fazenda Pública ser executada na forma dos art.730 do CPC.\r\n\r\n3. Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para, conceder o prazo de 30 dias para que a União Federal forneça a este Juízo os espelhos dos contracheques do exequente, a partir de março de 1994, devendo, na oportunidade, trazer aos autos a planilha de simulação dos valores devidos e recebidos no mesmo período.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005677-5 AUREA RODRIGUES SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, DANIEL MARINHO SERAPHIM, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x ETELVINA MENDES CRAVO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Trata-se de pedido de restauração de autos formulado por JANDYRA MENDES CRAVO, sucessora de ETELVINA MENDES CRAVO, e representada pelo advogado Daniel Marinho Seraphim, OAB/RJ nº 127.281. Intimada para cumprimento do despacho de fl. 14, veio aos autos ÁUREA RODRIGUES SALDANHA, representada por Suzani Andrade Ferraro, OAB/RJ nº 99.819, aduzindo não ter condições de fornecer cópias referentes ao processo nº 98.0003293-2 e requerendo que seja oficiada a CEF para fornecer cópia de alvará.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a interessada JANDYRA MENDES CRAVO, sucessora de ETELVINA MENDES CRAVO, na pessoa de seu advogado Daniel Marinho Seraphim, para cumprir o despacho de fl.14, principalmente no que se refere à sua habilitação nos autos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a autora ÁUREA RODRIGUES SALDANHA, na pessoa de sua advogada Suzani Andrade Ferraro, OAB/RJ nº 99.819, para regularizar sua representação processual, vez que não consta dos autos o respectivo instrumento de procuração. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato firmado entre as partes, decretar o despejo do imóvel situado na loja 04 da Rua Gilberto Cardoso, s/nº - Leblon, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do bem, na forma prevista contratualmente.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a ré ao ressarcimento do valor da metade das custas adiantadas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016240-2 ELI BARBOZA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO, RITA DE CASSIA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré para produção de provas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 98.0005691-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARINETE DA SILVA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x MILTON JOSE DE CAMPOS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x MARIA LUCIA FIRMINO LUIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 393/394 . ISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes Embargos, por intempestivos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022058-3 AURORA AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAAC RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar a os atrasados descritos na Portaria nº 3.793, de 20 de dezembro de 2004, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2005.51.01.021304-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCinge-se o presente feito tão-somente à declaração da nulidade da prorrogação dos contratos temporários com base no artigo 13 da Medida Provisória nº 259/05.\r\n\r\nDeste modo, visando o correto deslinde do feito, intimem-se as partes para que informem, no prazo de trinta dias, se os contratos em comento ainda estão em vigor.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015298-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x PEDRO ANDRE MACIEL. . Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais relativas a unidade residencial proposta inicialmente na Justiça Estadual, tendo sido proferida sentença de procedência.\r\n\r\nDeflagrada a execução, foi realizada a penhora do imóvel objeto da cobrança das cotas de condominiais, tendo sido, no entanto, suspensa a hasta pública designada, ante a interposição de embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal, o qual foi julgado improcedente, determinando-se o prosseguimento da execução com a realização do praceamento do bem penhorado.\r\n\r\nDeferida a substituição da penhora por dinheiro, foi procedida a penhora “na boca do caixa” da CEF, do valor de R$ 214.288,66.\r\n\r\nRejeitada a impugnação à execução apresentada pela CEF, foi determinada a transferência da quantia constrita para uma conta judicial à disposição do Juízo Estadual, o que restou atendido, conforme se infere de fls.385/386.\r\n\r\nRejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, foi determinada a expedição de mandado de reforço de penhora, a ser realizado na “boca do caixa” de qualquer agência da CEF, no valor de R$ 19.384,15, relativo ao crédito exeqüendo remanescente, considerando-se que o débito, ao tempo, perfazia o montante de R$ 256.352,02 e que já havia sido penhorado nos autos a quantia de R$ 236.967,87.\r\n\r\nÀs fls.449 foi levantado, através de mandado de pagamento, depósito no valor de R$ 167.392,75.\r\n\r\nÀs fls.471/483 a CEF apresenta nova impugnação à execução, a qual foi liminarmente rejeitada, sob o fundamento de que reforço de penhora não reabre prazo para a apresentação de referido recurso. Interposto Agravo de Instrumento em face da referida decisão, foi o mesmo provido, declinando-se o feito para a Justiça Federal.\r\n\r\nEm cumprimento a determinação judicial, foi procedida a transferência da quantia de R$ 19.384,15, resultado da diligência de reforço de penhora, para conta a disposição do Juízo Estadual.\r\n\r\nConfirmada em sede recursal da decisão declinatória, foram os autos distribuídos a esta Vara Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos à Sedci a fim de que proceda a alteração do pólo passivo, passando a constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procedendo a anotação de seu patrono indicado às fls.392.\r\n\r\nCumprido, intime-se a exeqüente (parte autora) a fim de que, no prazo de dez dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos da Lei 9289/96.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, informar acerca da existência de valor remanescente a seu favor, considerando sua manifestação às fls.501, e o levantamento realizado às fls.449, do valor de R$ 167.392,75, bem como requerer o que for de direito para o deslinde do feito.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023322-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ROBERTO SERGIO BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 485/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,24. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, a apreensão da leoa mantida na Rua Marangá, 627 - Praça Seca - Jacarepaguá, sem prejuízo do mérito da ação nº 2008.5101021865-5.\r\n\r\nCustas pelo requerido. Condeno o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 94.0028418-7 PEDRO PAULO NICODEMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, VALTER J. S. OLIVEIRA.) x VERA LUCIA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VALTER J. S. OLIVEIRA.) x WILSON RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Cuidam os autos de ação cautelar intentada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o depósito das prestações no patamar de cinqüenta por cento do valor cobrado e o sobrestamento de eventuais atos de constrição.\r\n\r\nA sentença de piso julgou extinta a medida cautelar sem resolução do mérito nos moldes do artigo 808, III do CPC, em razão de ter restado prejudicada pela superveniência de sentença de improcedência na ação principal em apenso.\r\n\r\nO dito pronunciamento jurisdicional fora mantido em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tendo a decisão de fls. 385/387 abarcado a trânsito em julgado (fls. 388).\r\n\r\nDiante disso, face ao teor da parte dispositiva da sentença (fls. 340/344), que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, silente, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021865-5 ROBERTO SERGIO BRANDÃO (ADVOGADO: NATHALIA MAFRA GARBOIS, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as emendas à exordial procedidas às fls. 95/108 e 117/118, à SEADI para que retifique a classe do presente feito, passando a constar ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.490033-7 TIMOTEO SOARES (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.017974-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DORAIL BRAGA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo o quantum devido para R$ 88.949,25, em valores de setembro de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno cada embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1000,00 (mil reais) em valores de setembro de 2007, nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 874/875 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015790-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CELI DE ABREU LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Dê-se vista à parte embargada, por 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.003875-6 GUILHERME DE MATTOS VERAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n59 - 95.0021137-8 BERNARDO BRITZ (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme despacho de fl. 276:\r\n\r\n“Intime-se o autor para que, em 10 dias, comprove o efetivo pagamento, devendo para tanto retirar a guia, se for o caso, na unidade bancária própria para o depósito.”\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031698-3 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.72/73, dê-se vista a parte autora sobre fls.80/83. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009954-3 JOSE DE SOUZA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ARILTON LEONCIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Conforme determinação de fls.262, à CEF em provas, justificadamente, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2004.51.01.010611-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x CREUZA REBELO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Conforme despacho de fl.336:\r\n\r\n“Intime-se a parte embargada para resposta no prazo de 15 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 809461"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0077582-6 DIONEIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ESPOLIO) REP/ P/ NEWTON DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . ... requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento da execução, conforme determinado na parte final da decisão de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias. (fc/MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0009387-8 MANOEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO, JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. (fc/vm)\r\n\r\n3 - 96.0077580-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo de comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decisão de liquidação. (sp)\r\n\r\n4 - 99.0017632-4 MARGARETH PINTO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . ... II- No tocante à litisconsorte Margareth Pinto Vieira, cumpre ressaltar que, apesar da aplicação à CEF da multa de 10% por descumprimento da obrigação de fazer nos termos do artigo 475-J do CPC (fls. 888, item III), a ré não havia sido anteriormente intimada para cumprimento do julgado na forma do artigo 475-J do CPC, razão pela qual descabe a aplicação da referida multa.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias em relação à MARGARETH PINTO VIEIRA com o depósito da quantia pleiteada às fls. 579 e em relação a REGINA CÉLIA SOUZA DE OLIVEIRA, com o depósito da quantia pleiteada às fls. 925 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020730-2 JOSE CESAR DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ANGELO CORSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . ... às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026682-0 RENATA SILVA CORTESE (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . ... , em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 98.0016904-0 GUTEMBERG MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA INES PIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para decisão de impugnação. (MA/mb/fc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011059-0 MARIA DAS GRACAS CASTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Expeça-se o requisitório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.137, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal. (ga)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007660-9 LEDA LUCIA BASTOS DE MESQUITA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 32/34 - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013360-5 RUY DA SILVA THORPE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte o autor, no prazo de 10(dez) dias, documento essencial à lide, qual seja, cópia da inicial e eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 33.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, fornecer declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano. (sp/akg)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016124-8 ESUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . I - À SEDIC para inclusão da UNIDÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nII - Proceda a parte autora o recolhimento da custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (sp/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0001165-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 1306 - Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (reajuste de 28,86%, tendo como data base os vencimentos/proventos de 01/janeiro/93, com incidência em todos os encargos legais, tais como férias, 13º, etc. no período pleiteado na inicial, compensando-se com o percentual concedido pela Lei 8627/93), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n13 - 97.0073754-3 ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 357 e 359/366 - Considerando que diferentes patronos representam a parte autora, indefiro o pedido de vista dos autos fora da Secretaria. Anote-se na capa.\r\n\r\nDê-se vista ao autor ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA em cartório por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao órgão pagador conforme requerido às fls. 357. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento de fls.349, item III. (fc/aar)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024108-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução em relação à embargada TEREZINHA DE JESUS ESTELLITA PINHEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII- À SEDIC para exclusão de THOMÉ VIEIRA DE FREITAS E VANDA LÚCIA VIANA. Após, voltem conclusos para determinar a expedição de precatório em favor do autor SÉRGIO MOREIRA MENDES. (sp)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006302-3 ABRAO PAULO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 345/359 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010811-8 LUIZ CARLOS SILVA VENTURA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora a inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido, caso necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 71 - No mesmo prazo, junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (rt/aar)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012368-5 REGINA HELENA DE SOUZA IPPOLITO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção. (sp/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0016634-5 VANIA MARIA D ALESSANDRO (ADVOGADO: NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 394: À CEF pelo prazo de 10 dias, após voltem conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.014254-5 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 539: Fixo o prazo final de 10 dias para que a CEF se manifeste. (jrz)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025586-6 NEYDE MARIA BARROS TELLES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp/cl)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029998-5 MARCIA CRISTINA REIS ALVES E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.104/105 - Defiro. Intime-se pessoalmente os autores para cumprimento do despacho de fls.54/56 no prazo final de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se e, venham conclusos para apreciação de fls.82/89.(fc/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA, RONALDO IVANIR DANIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . I - Fls. 696 e 699 - À SEDIC para exclusão dos autores ELIANE SIMÃO, LEONARDO HEITOR RICHA NOGUEIRA, JOSÉ PUPIO MAIA, CLAUDIO VIEIRA DE CASTRO E LUIZ FERNANDO FRAGA DA SILVA.\r\n\r\nII - Fls. 719 e 725 - Retornem os autos à Contadoria diante da impugnação da CEF aos cálculos de fls. 711/715 elaborando parecer e conta quanto à existência de resíduo a receber, tendo em vista que o valor acolhido nos embargos à execução(fls. 626) foi atualizado até 10/05/2005 e que, na forma do artigo 11 da Lei n° 9289/96, quanto ao valor penhorado deverá ser aplicado como índice de atualização o mesmo utilizado para os depósitos de caderneta de poupança sem acréscimos de juros.\r\n\r\nCom o retorno, dê-s vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias e, no final, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n23 - 96.0002073-6 MARLY TEIXEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO, HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA GUILHERMINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS, CELSO MEDEIROS.) x CLELIA ROMANA NASCIMENTO CABANAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA DE JESUS PEREZ GARRIDO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x SONIA TORRES E ALVIM (ADVOGADO: FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 1169/1170: À CEF para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, por 10 dias. (jrz)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.017664-9 CLEBER DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA, SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Fls. 253 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nO argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos, os extratos requeridos pela Contadoria relativos ao autor LAERTE RAMOS GOUVEA sob pena de multa.\r\n\r\nII - A seguir, dê-se vista à parte autora para que comprove a inatividade da conta do autor GLEBER DE CARVALHO, no prazo final de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017283-0 MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026802-2 NOE MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(th/cl)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006792-6 JOSE SERVULO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 68/71 - Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a parte autora as determinações de fls. 66 no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.(th/cl)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015066-0 ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp/cl)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022648-2 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022889-2 GIOCOMINO ARLIA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025682-6 JORGINA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI, MARCO CESAR DE NADAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/cl)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519909-2 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522499-2 ELIZABETH NOVAES ROCHA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003898-0 MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Aguarde-se o decurso de prazo na impugnação em apenso. Em seguida, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (conforme fls. 224) e voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. (sp/mb)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015110-3 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp/aar)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015579-0 THEREZINHA MEDINA MASSADAR (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RADEMAKER NOVO, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 18 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (rt/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 91.0131321-5 COSME DAMIAO DELPUPO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 476/478 - À Contadoria para que verifique quanto ao integral cumprimento do julgado,observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na)revisão da conta fundiária para aplicação de taxa progressiva de juros; \r\n\r\nb)correção monetária das diferenças obtidas a partir de quando devidas, conforme índices de atualização das contas fundiárias;\r\n\r\nc)juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título em conformidade com a decisão prolatada às fls.140 dos autos principais;\r\n\r\nd)verba honorária no valor de 10% sobre o valor da condenação;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (fc/akg)\r\n\r\n38 - 97.0079753-8 LUIZ FELIPE PINHEIRO PONTES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE OLIVEIRA LOPES.) x RENATO BASTOS MEDEIROS (ADVOGADO: LUCI DE OLIVEIRA LOPES.) x DOMINGOS FERNANDO DE JESUS (ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA.). . I - À SEDIC para exclusão dos autores RENATO BASTOS MEDEIROS. LUIZ FELIPE PINHEIRO PONTES E AGENOR DE SOUZA FERREIRA tendo em vista a decisão de fls. 360.\r\n\r\nII - Fls. 371/374 - Nada a prover quanto ao pedido da CEF para dilação de prazo tendo em vista a extinção da execução com relação ao autor RENATO BASTOS MEDEIROS.\r\n\r\nSuspenda-se o feito no sistema até o julgamento dos embargos à execução n° 2005.51.01.010289-5, ora em apenso, opostos face à execução movida pelo autor DOMINGOS FERNANDO DE JESUS.(fc/akg)\r\n\r\n39 - 97.0104983-7 AMARO JOSE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 594/595: À CEF para que se manifeste sobre o item II da decisão de fls. 589/590, no prazo de 10 dias. (jrz)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.013794-2 EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 284/285: À CEF para que se manifeste sobre o item III, de decisão de fls. 274/275. (jrz)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 266/276 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 271, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024216-5 ADRIANO MANUEL ALVES GONCALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação de fls. 39/46 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/cl)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019405-1 ONOFRE INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA.) x NAO IDENTIFICADO. . Ao Ministério Público Federal. (fc/aar)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010484-0 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI, ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a CEF comparecer neste Cartório para fins de desentranhamento da petição de fls. 85/109. Após, voltem conclusos.(sp)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004066-4 MARLENE DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.46 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.55/99 - Tendo em vista a certidão de fls.100/102 e considerando que foram prolatadas sentenças extintivas nos processos nºs 200851510175141 e 200851510454030, não há que se falar em litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIII - Regularize a patrona Drª Cristina da Silva Cardoso a declaração de patrocínio gratuito de fls.52 eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento. Prazo: 10 dias.(rt)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522759-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CASSIA VILLA DA SILVA. . Cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (ga)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015767-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (sp/mb)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EERNESTINA DA COSTA ROHRIG (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil. (sp/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x DOMINGOS FERNANDO DE JESUS (ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO.). . Fls. 181 e 183/189 - Tendo em vista as alegações da CEF de que os cálculos da Contadoria foram elaborados considerando dados relativos à homônimo do autor DOMINGOS FERNANDO DE JESUS, diga a parte embargada em 5 (cinco) dias, diante da manifestação de fls 181 concordando com os cálculos.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para decidir quanto à nova remessa à Contadoria para cumprimento de fls. 156 apenas com relação às contas vinculadas do autor DOMINGOS FERNANDO DE JESUS, PIS n° 1029730318-7, CPF n° 258.077.147-6 (documentos de fls. 323 nos autos do processo n° 970079753-8). (fc/akg)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014426-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x GENESIO MAURICIO DE AGUIAR SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresenta embargos à execução proposta por GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO e outros alegando excesso de execução diante da transação celebrada, inexistindo qualquer valor a ser executado com relação ao embargado GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO. Aponta excesso de execução no montante de R$ 11.607,66.\r\n\r\nRequer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a condenação dos embargados nas verbas de sucumbência.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03 instruída com os documentos de fls. 14/785 consistentes no parecer técnico apontando o excesso de execução, ficha SIAPE informando o acordo do embargado GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO e cópias dos autos do processo nº 97.0121099-9 em que se processa a execução.\r\n\r\nDespacho de fls. 786 intimando os embargados a apresentarem impugnação, bem como para apresentarem declaração informando quanto à celebração de acordo, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fls. 787.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal dos embargados, foram localizados os embargados GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO e SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA que não se manifestaram face aos mandados de fls . 802/803 e 804/805, na forma da certidão de fls. 814. O embargado JAIR TERRA não foi localizado conforme fls. 809/810.\r\n\r\nDespacho de fls. 815 determinando a remessa dos autos para retificação da autuação com relação a MOACYR MERTZ QUADROS cuja transação havia sido homologada por sentença anteriormente à execução proposta.\r\n\r\nÀs fls. 819/820 a UNIÃO FEDERAL informa não ter sido celebrado acordo com JAIR TERRA.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se pelos fundamentos da petição inicial e pelos documentos juntados pela embargante às fls. 14/15 que os embargos foram opostos unicamente para impugnar a execução proposta por GENÉSIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO.\r\n\r\nDessa forma, em que pese tenham sido nomeados como embargados “GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO e outros”, não há nos autos qualquer impugnação específica aos cálculos elaborados com relação aos exeqüentes JAIR TERRA e SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAté mesmo o valor do alegado excesso coincide com o valor da execução proposta por GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO (R$ 11.607,66) conforme cálculos trasladados às fls. 767/772.\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos à SEDIC para exclusão de JAIR TERRA e SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA eis que os embargos não foram opostos à execução proposta pelos referidos exeqüentes.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para recurso, visando o aproveitamento dos atos já praticados nestes autos, traslade-se cópia de fls. 802/803, 809/811 e da certidão de fls. 814 para os autos do processo nº 97.0121099-9 para decisão com relação ao autor SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA, bem como para intimação da parte autora para atualização do endereço do autor JAIR TERRA.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015699-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ADMINISTRACAO E COM/ JAGUAR LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, ANA PAULA GARCIA SANTOS.). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) compensação das verbas sucumbênciais em conformidade com a decisão prolatada às fls. 303/304 dos autos principais, neste ponto mantida pela decisão de fls. 317;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde o trânsito em julgado; \r\n\r\nc) correção monetária desde o recolhimento.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante. (fc/aar)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.015768-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (sp/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 97.0005682-1 WYLMA BLEGGI PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA, SONIA REGINA D MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.010866-9 ARY RUBEM GONCALVES PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Após, ao autor pelo prazo de 20 (vinte) dias, devendo ainda se manifestar sobre fls. 823/826. (MA/fc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010965-4 ELIZETE BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010075-5 JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN, CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/pv/aar)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012028-0 NORMA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027768-4 EERNESTINA DA COSTA ROHRIG (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 00.0162968-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x BENEDICTO SCISINIO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DALVA MACHADO BOTELHO, CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.). . (REPUBLICAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO DA CEF): ...III- Considerando o documento de fls. 534 dos autos dos embargos à execução em apenso comprovando que existe uma promessa de compra e venda em nome de Aldindo Duarte, à CEF para juntar aos autos certidão de ônus reais atualizada do imóvel para que seja possível verificar se a promessa de compra e venda foi registrada antes ou depois da penhora do imóvel. Prazo: 10 (dez) dias. Anote-se na capa dos autos\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.013276-8 MARILIA TAVARES CASTANHEIRA (ADVOGADO: LAURA MENDES BUMACHAR, TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL, SILVIO DA GAMA CARNEVALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A seguir, diga a autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018075-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x IRACEMA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.). . (REPUBLICAÇÃO)... Início do prazo da parte embargada: Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 809329"
                            ],
                            "809328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010801-5 LUCIO AYRON BENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.160 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0003388-1 CLODOWIL FORTES CAVALCANTI (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . I - Fls. 330 - Defiro prioridade ao idoso. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 325/328 e 333/334 - Citem -se na forma do art.730 do CPC, devendo a impugnação aos cálculos de execução ser feita oportunamente, na forma da lei.\r\n\r\nQuanto à reserva dos honorários contratuais requerido às fls. 325/328 indefiro por ora o pedido que deverá ser novamente apreciado antes de eventual cadastramento de requisitório, nos termos do art. 5° da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009. (fc/cl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008144-2 TELMA FRANCO MOHRSTEDT (ADVOGADO: ARTHUR VIANNA DE SOUZA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 290/291, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024272-7 CELSO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fls. 159/160, 161/163, 167/168, 169, 170/171 e 175/176 - Intime-se às partes com URGÊNCIA para ciência da realização da perícia no dia 25/08/2009, às 8horas, no consultório médico do perito, cujo endereço foi informado às fls. 169.\r\n\r\nA comunicação aos assistentes técnicos deverá ser feita pelas partes.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame munido de documento de identificação, exames, laudos, receitas médicas e outros documentos pertinentes.(fc/cl)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022727-5 FERNANDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Recebo a apelação de fls.156/164 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011674-3 EDIVALDO SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 152/158, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509536-5 MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/cl)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007648-8 DEJAIR DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 50/51 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 35/46 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012027-0 DIRCEU RAMOS SOARES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.276/317 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017958-0 ALICE DOS PRAZERES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls. 97/100 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015913-4 WALTER MACHADO CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50, bem como o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022090-5 MARCELLO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 330/349 - O pedido de gratuidade de justiça nesta fase processual tem o evidente escopo de isentar o autor do pagamento das verbas de sucumbência a que foi condenado por força do título executivo já transitado em julgado (fls. 190/194 e 303).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(fc/mb)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001794-6 EVANDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 144/145: Diga a União se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias. (jrz)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015999-0 CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 95.00216426 que tramitou perante a 26ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb)cópia da certidão de trânsito em julgado do processo n°95.00216426\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques de jan./93 a dez./01.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo 26 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 95.00216426.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(rt/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015779-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x NORMA DE SOUZA SANTOS E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (sp/mb)\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006613-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . Tendo em vista que às fls.06 foi apontada prevenção com o processo nº 200851010200894, que tramita na 21ª Vara Federal, remetam-se os autos à SEDIC para distribuição ao Juízo da 21ª VF.(A/rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014669-0 JOSE GERALDO LOBO MEDINA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.). . (REPUBLICAÇÃO)... ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias, devendo ainda esclarecer a informação dos documentos de fls. 45/49, que atestam que o autor se aposentou em 22/10/1993, mas só teria aderido ao plano de contribuição previdenciária em 03/12/1998.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019844-8 ISA MARIA DA COSTA SILVA VIANNA (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO, EDUARDO GONCALVES FERREIRA, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . (republicação)...II - Fls. 885/908: Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 885/908. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012922-5 KOMORI CORPORATION (ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, RODRIGO FUX, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). . Recebo a apelação de fls. 320/354 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 809328"
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                            "809718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0006355-2 AGNEL LELIS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS, LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000027-6/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 dias:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS n.º 98.0006355-2 movida em face da UNIAO FEDERAL por CARLOS ANDRÉ ALEXANDRE DA COSTA, CTPS n.º 90132/série 086, CPF n.º 081820787-68, tendo residido na Rua Hermeto Novaes, casa 05, Vila Isabel, Palmital, Três Rios, e RUBEM ALVES, Doc. de Identidade n.º 770862-IFP, Carteira Profissional n.º 91055, série 072, tendo residido na Rua Samuel Couto, 912, Vargem Alegre, Barra do Piraí e constando nos autos que os mesmos faleceram, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 12/06/2009. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000028-0/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS- PROCESSO n.º 98.0006355-2\r\n\r\nOBJETO : VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : AGNEL LELIS E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : JUAREZ GILBERTO PORTO (CPF 233.464.697-00) \r\n\r\nFINALIDADE : Ciência da redistribuição da Ação Trabalhista n.º 066/RJ RT 000256/94 para essa Vara, devendo emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50, devendo também promover o andamento do feito, juntando cópias da inicial, sentença e acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos n.ºs 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, em que seja parte, bem como fornecer as cópias necessárias ao desmembramento do feito, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 809718"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021149-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Dê-se vista ao INMETRO acerca do deposito realizado pelo autor-executado, bem como do pedido de levantamento formulado às fls. 178/179.. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0705622-2 ALVARO VALLOES MADALEN E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, SERGIO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.8.811. Defiro a vista requerida pelo INSS, representado pela PRF-2, por 30(trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008089-0 MAURICIO CARDOSO DE CASTRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON EGENHARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 57/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao item a do pedido, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC, e julgo improcedentes os itens b, c, d, e, f e g do pedido formulado na inicial, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017914-3 NAPOLEAO ANTONIO MUNOS DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001960-2 NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS GUILHERME, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tempestivos os embargos interpostos (fls.55/56).\r\n\r\nPrimeiramente, reconheço ex officio o erro material na sentença que julga os embargos de declaração de fls.53/54, para, tão somente, alterar o nome do embargante no relatório da sentença de fls. 53/54, passando a constar:\r\n\r\n“ Neuma Figueiredo de Aguiar oferece tempestivamente embargos de declaração (fls.47/48), afirmando haver omissão na sentença de fls.43/44 (...)”.\r\n\r\nQuanto à necessidade de pronunciamento do Juízo quanto ao pagamento de valores à Autora, inexiste omissão, pois a sentença determinou que as diferenças apuradas fossem creditadas na conta fundiária da Autora.\r\n\r\nApós o cumprimento pela Ré da obrigação de fazer, deverá a Autora requerer o levantamento das quantias diretamente na agência da Ré comprovando que faz jus ao saque, não cabendo neste processo discussão acerca de eventual recusa da Ré, por não se tratar de fato concreto, mas evento futuro e incerto.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos, e dou-lhes provimento em parte, apenas para que conte no primeiro parágrafo da sentença à fl.53 “ Neuma Figueiredo de Aguiar oferece tempestivamente embargos de declaração (fls.47/48), afirmando haver omissão na sentença de fls.43/44 (...)”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006281-7 JOSE LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . José Luiz Pereira de Cerqueira oferece tempestivamente embargos de declaração (fls.40/61), afirmando haver omissão/contradição na decisão de fl.38/39, alegando: “(...) A r. decisão não merece prosperar, vez que sendo este mesmo juízo prevento, apreciou a Medida Cautelar interposta anteriormente pelo Autor em face da Caixa, sob o nº 2008.51.01.520428-2, onde pleiteou a exibição dos extratos de sua conta poupança que encontra-se sob a custódia do banco Réu (...)”. Alegou também, “(...) Ainda, quanto ao valor atribuído à causa, urge lembrar que sem os extratos em posse da Caixa, impossível se faz a sua mensuração, encontrando-se o Autor amplamente respaldado pelo que determina o artigo 286, III, da Lei Adjetiva (...)”. Afirmou que, “(...) deveria este juízo ter observado, ainda, o Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional, (artigo 5º XXXV da CRFB) consistente na garantia dada ao indivíduo de invocar a tutela jurisdicional sempre estiver diante de uma lesão ou ameaça de direito (...)”.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão/contradição na decisão atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a sua alteração, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão/contradição na decisão de fls.38/39, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.I\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 92.0067226-4 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace ao informado, dê-se vista ás partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019054-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: YARA COELHO MARTINEZ, ISABEL PEIXOTO VIANA, MARCELO L. Q. DA SILVA.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . Não tendo sido deferido efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se com a execução, como requerido pelo Exeqüente à fl.219, item “a”. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007325-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PEDRO DO CARMO REIS. . Uma vez que o mesmo Oficial de Justiça que lavrou a certidão negativa de fls. 56, verso, logrou êxito na citação de fls. 48/49, no mesmo endereço constante em ambos os mandados, desentranhe-se o mandado de fls. 56 e encaminhe-se para o Oficial subscritor de fls. 56, com cópia do presente despacho, para cumprimento da diligência, bem como para que esclareça a aparente contradição entre as certidões às fls. 49e 56verso.P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011035-4 NAPOLEAO ANTONIO MUNOS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810024"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017893-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, restituam-se os autos à Eg. 4a Turma Especializada do TRF da 2a Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0065221-2 SEMIDA CADURO RODESKY E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do patrono do autor do depósito efetivado à fl.354, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada; ocasião em que deverá indicar o autor deverá figurar no alvará para levantamento dos depósitos de fls. 353 e 357, face ao ínfimo valor após rateio.\r\n\r\nApós, face ao noticiado à fl 287, traga a CEF cópia das sentenças prolatadas nos autos dos processos 2001.5101026105-1 (ref. à SEMIDA, EUNICE e JOSÉ LEONÍDIO e EVELISE POCKMANN-29A.VF) e 94.8882-5 (ref. À EVELISE POCHMANN-21a.VF) a fim de comprovar suas alegações de fls. 287, em 10 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o requerido à fl.277.\r\n\r\n3 - 94.0001743-0 LUIZ DE SALES PAULA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 312/313-Assiste razão ao co-autor LUIZ DE PAULA SALES JUNIOR, uma vez que o título executivo judicial fixou o valor dos honorários sucumbenciais a serem apurados sobre o valor da condenação. Desta forma, teno o citado autor aderido aos termos da LC 110/01, não cabe imputar-lhe a sucumbência, na forma do julgado.\r\n\r\nDesta forma, acolho a impugnação, autorizo a expedição de alvará em favor do citado autor, do valor depositado à disposição do Juízo conforme comprovante de fl. 306, devendo o mesmo agendar na secretaria do Juiz, em 05 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nNoutro giro, determino a integralização do depósito de fls. 308 por JOAQUIM CARLOS GAMA DE OLIVEIRA,uma vez que o comando de fl.301 determinou o pagamento do valor de R$ 1.573,80, no prazo de15 dias.\r\n\r\nNo mesmo, prazo, deverá a Secretaria expedir o alvará em favor do patrono da parte autora, dos depósitos efetuados às fls. 314 e 320, devendo o mesmo agendar na secretaria do Juízo a data para sua retirada.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se alvará para levantamento pela CEF do depósito de fl.308 e de sua complementação ora comandada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007062-7 IVAN NUNES MARTINS (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Revogo o despacho de fls. 73.\r\n\r\nFace ao tempo transcorrido, cumpra o autor integralmente o despacho à fl.62, aprontando a certidão de dependente da Previdência Social da de cujus.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 95.0020698-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA.) x VALDENOR BERNARDES BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 153, visto que o executado Valdenor Bernardes Barros já foi citado às fls. 38/39.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação para a executada Marcia de Aguiar Barros no endereço informado às fls. 149.\r\n\r\n6 - 99.0012256-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OSVALDO GONZALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de consulta ao cadastro da Receita Federal, visto que já foi realizada às fls. 133.\r\n\r\nSuspenda-se o feito na forma do art. 791, III, CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000316-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x FRANCISCO ALOISIO MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.). . Ao patrono dos executados para cumprimento da parte final do despacho de fls. 49, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024686-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TIAGO LOMBARDI ZAMPONI.). . Defiro por 15 dias a dilação do prazo requerida pela CEF, para cumprimento do despacho de fls. 57.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO PAULO BORGES CLAUSSEN. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s). Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões) de fls. 45.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PEREIRA. . Sobreste-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 34/38.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021672-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JORGE CESAR LUIZ PEREIRA. . Manifeste-se a exeqüente sobre o bem oferecido à penhora, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 95.0003440-9 MAURICIO CARDOSO DE CASTRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1) Verifico que a petição de fls. 626/629 se refere, em verdade, à ação ordinária nº 2000.51.01.0108089-0, tendo sido juntada a estes autos por equívoco. Assim, providencie a Secretaria seu desentranhamento e juntada aos autos daquela ação ordinária.\r\n\r\n2) Após, considerando o trânsito em julgado da presente demanda, dê-se baixa na distribuição, mantendo o feito apensado à ação ordinária nº 2000.51.01.010809-0.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013177-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Encaminhem-se os presentes autos juntamente com ordinária em apenso à Eg. 4a Turma Especializada do TRF da 2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012863-4 JORGE CESAR LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: JORGE CESAR LUIZ PEREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos à execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 810050"
                            ]
                        }
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018740-6 ANDREA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 163 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, desentranhe a secretaria a Contestação de fls. 65/76, uma vez que o INSS não é parte no presente feito. Mantenham-se, ad cautelam, os documentos apresentados às fls. 77/90, uma vez que podem se mostrar necessários ao julgamento da lide. \r\n\r\nRenove-se a intimação do gerente do INSS, conforme determinado na parte inicial do despacho de fl. 36.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, devendo as partes, no mesmo prazo, se manifestar sobre documento de fl. 125.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 800: Nada a reconsiderar, não cabendo a este Juízo atribuir efeito suspensivo ao agravo interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII - Fl. 802: Intime-se o exequente a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se o BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n4 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, esclarecer se o valor depositado à fl. 557 se refere a despesas sucumbenciais oriundas da condenação na ação principal ou nos embargos à execução.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da Comarca de Pratápolis-MG solicitando que sejam informados os dados da conta judicial para a qual deverá ser transferido o valor penhorado, conforme requerido às fls. 115/121 dos Embargos à Execução em apenso. (mc)\r\n\r\n5 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 935/936: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: WILLIAM CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 476/480: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (ADVOGADO: HUGO IBEAS.) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, HUGO IBEAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO.). . I - Revendo os autos, verifica-se que, conforme certidão de fl. 2375, já foram juntadas as cópias requeridas à ré Companhia Docas do Rio de Janeiro, devendo portanto ser expedido o mandado de intimação referido no item II do despacho de fl. 2373.\r\n\r\nII - Assino novo prazo de 5 dias para que os réus Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia requeriam o que for de seu interesse. (mc)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que, conforme já assinalado, as execuções requeridas seguirão ritos diferentes, assino aos Autores novo prazo de 10 dias para que promovam separadamente a execução da multa (pelo art. 652 do CPC) e dos honorários (pelo art. 475-J do CPC), cada qual com memória discriminada e atualizada do cálculo, não devendo ser olvidadas as cópias necessárias à instrução dos mandados.(mc)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls. 186/187: Intime-se o Autor a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 431/439: Esclareça melhor MAURI GOMES DE QUEIROZ, uma vez que as cópias fornecidas indicam que em ambas as ações foi pleiteada a taxa progressiva de juros.(mc)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025505-1 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 269, I, CPC, e condeno o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 196/197: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Fls. 102/104: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 124/137: A impugnação oferecida à execução da multa deve ser acolhida em parte.\r\n\r\nImperioso observar, a princípio, que a CEF em momento algum se utilizou do meio processual adequado para impugnar, à época oportuna, a decisão que cominou a multa ora inquinada. Ao contrário, deixou transcorrer in albis tanto o prazo para o recurso cabível como aquele fixado na decisão sob exame, após o qual, finalmente, deu cumprimento, em inarredável mora. \r\n\r\nCumpre notar, ademais, que não há limitação a que o total da multa coercitiva porventura exceda o valor do crédito exeqüendo, devendo a expressão \"suficiente ou compatível com a obrigação\", contida no dispositivo supracitado, ser interpretada no sentido de que a multa deve ser suficiente e compatível com o cumprimento da obrigação, ainda que seu valor ultrapasse a expressão pecuniária daquela, pois, do contrário, estaria reduzida à inocuidade. Como ensina José Carlos Barbosa Moreira, \"facilmente se percebe que, se a desvantagem de que o réu se vê ameaçado, em correndo o risco de sujeitar-se à multa, não excede a que suportará caso se abstenha, a eficácia persuasiva da cominação terá grande probabilidade de revelar-se insuficiente\". Por isso, \"o montante exigível pode ultrapassar o valor da obrigação: nisso precisamente se revela a índole coercitiva, e não de ressarcimento, que tem a imposição\" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. \"A Tutela Específica do Credor nas Obrigações Negativas\", in Temas de Direito Processual, Segunda Série, Saraiva, 1980, p. 39-40). \r\n\r\nHá de se afastar, igualmente, o argumento de que não é possível a fixação de multa diária para cumprimento de obrigações relativas à recomposição do saldo do FGTS. Trata-se, em verdade, de obrigação de fazer, ou seja, de reajustar o saldo existente na conta do fundista, à época dos expurgos, não importando tal determinação em obrigação de pagar, porquanto, não obstante a recomposição do saldo, não necessariamente o titular levantará os valores porventura depositados, por estar sujeito às condições para o saque, previstas na Lei n 8.036/90. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, as seguintes ementas:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. ENCARGO DA CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Pacífico o entendimento dessa Corte sobre a possibilidade de aplicação da multa cominatória em sede de execução, ex officio ou a requerimento da parte, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\n- A discussão sobre o valor da multa implica reexame de matéria fático-probatória, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n- Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 661562/CE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 16.05.2005, p. 315).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\n1. A Corte pacificou seu entendimento no sentido de que a obrigação da CEF em creditar expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS é classificada como obrigação de fazer, salvo quando os saldos foram integralmente levantados pelo titular da conta.\r\n\r\n2. É igualmente pacífico o entendimento de que é lícita a fixação de astreintes como forma de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n3. O estabelecimento de prazo deve observar um critério razoável ante o volume de feitos relativos ao FGTS que são processados, o que justifica a fixação, na decisão, do prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\"\r\n\r\n(TRF 1a Região, AG 200001000399534/MG, 5a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 11/4/2005, p. 103). \r\n\r\nPor outro lado, efetivamente houve erro no cálculo da exeqüente, uma vez que a determinação de dar efetividade ao julgado refere-se ao depósito do valor devido, incidindo a multa, assim, apenas até a data do crédito. Isso posto, e verificando à fl. 80, que o depósito ocorreu em 27/06/2008, a mora da CEF não foi de 35 dias, mas apenas de 10 dias, sendo devidos, portanto, R$ 1.000,00 (mil reais) mais 10% de multa, ou seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais) \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA CEF tão-somente para reduzir o valor da execução para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para expedição de alvará.(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031569-3 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nFls. 211: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 208), em favor da autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . I - Recebo também a apelação de fls. 225/230 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, intime-se o Autor, por mandado (DPU), para eventual oferecimento de contra-razões à apelação da UNIMED (fls. 214/222), conforme determinado à fl. 223\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Especifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, que fatos pretende comprovar com a prova oral requerida, uma vez que os vícios que estariam a macular o serviço prestado pelo réu encontram supedâneo na própria normativização do sistema, nos âmbitos legal e infra-legal.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para saneamento do processo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018701-4 OTACILIA DUARTE DE AZEVEDO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (ADVOGADO: SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, FABIO FERNANDES PEIXOTO.). FOLHA 187 . Melhor analisando a matéria discutida nestes autos, chamo o feito à ordem para rever a posição adotada em relação à preliminar de incompetência arguida pela Ré.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região já se manifestou no seguinte sentido:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTIDADE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - A competência da Justiça Federal somente será deslocada na causa em que a União, suas autarquias e suas fundações públicas participem efetivamente como autoras, ré, assistentes ou oponentes (art. 109, inc. I, da CF/88). 2 - Com efeito, o Serviço Social das Estradas de Ferro constitui os chamados entes de cooperação (serviços sociais autônomos), instituída pela Lei nº 3.891, de 26.04.61 e regulamentado pelo Dec. Nº 89.396, de 22/02/84, sendo sua personalidade de direito privado. Mister ressaltar que, embora oficializada pelo Estado, não integra a Administração Direta ou Indireta. Atua, apenas, em cooperação com o Estado, sendo sua vinculação apenas para fins de controle finalístico e de prestação de contas; é, por excelência, uma entidade paraestatal. 3 - Portanto, dada a natureza jurídica da SESEF e sua desvinculação às entidades estatais, resta não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Carta Magna que autorize a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. 4 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO. AC - APELAÇÃO CIVEL - 107199. Processo: 9602145307. Quinta Turma. DJU 29/09/2003. Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama)\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTIDADE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - A competência da Justiça Federal somente será deslocada na causa em que a União, suas autarquias e suas fundações públicas participem efetivamente como autoras, ré, assistentes ou oponentes (art. 109, inc. I, da CF/88). 2 - Com efeito, o Serviço Social das Estradas de Ferro constitui os chamados entes de cooperação (serviços sociais autônomos), instituída pela Lei nº 3.891, de 26.04.61 e regulamentado pelo Dec. Nº 89.396, de 22/02/84, sendo sua personalidade de direito privado. Mister ressaltar que, embora oficializada pelo Estado, não integra a Administração Direta ou Indireta. Atua, apenas, em cooperação com o Estado, sendo sua vinculação apenas para fins de controle finalístico e de prestação de contas; é, por excelência, uma entidade paraestatal. 3 - Portanto, dada a natureza jurídica da SESEF e sua desvinculação às entidades estatais, resta não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Carta Magna que autorize a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. 4 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO. AC - APELAÇÃO CIVEL - 107199. Processo: 9602145307. Quinta Turma. DJU - Data::29/09/2003. Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito a que couber por distribuição. \r\n\r\nDê-se baixa , remetendo-se o processo à Justiça Estadual.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (ADVOGADO: MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA, RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1990, e, janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e março de 1990, até o limite de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao índice do mês de abril de 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001877-4 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante a manifestação da CEF de fls. 105/113, e tendo em vista que as partes não pleitearam a produção de mais provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010826-0 SHIRLEI LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020050-4 SUELI RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x RESPONSAVEL PELO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro, por mais 05 (cinco) dias, o prazo para a parte autora cumprir o requerido à fl. 183.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante as informações de fl. 41, intime-se a Autora a também requerer a inclusão no pólo passivo e a citação de JORGE HENRIQUE GUIMARÃES MACHADO JUNIOR. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010112-4 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO THOMPSON NETO, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC), sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005605-2 ANTONIO CESAR BRAGAGNOLO (ADVOGADO: RICARDO PENACHIN NETTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO.). . Forneça o BNDES, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas, Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme sentença de folhas 67/70.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, BNDES, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 810970"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023463-4 VIACAO PLANETA LTDA (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, MARCELUS MARCO LAVINAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, devendo o dispositivo ser retificado para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA dos créditos tributários constantes da NFLD no 35.090.330-1, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1994, nos termos do Artigo 173, inciso I e § único, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com resolução de mérito, relativamente a esse período, com fulcro no Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito relativamente créditos tributários constantes da NFLD no 35.090.330-1, no que tange aos lançamentos tributários quanto aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ vista da sucumbência recíproca, as custas e honorários se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (art. 21, do CPC). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012239-3 PEDRO ALCANTARA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 77/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, V, do Código de Processo Civil, relativamente ao Autor Pedro Alcântara Pinho, tendo em vista a existência de coisa julgada em relação ao processo no 93.00232371.\r\n\r\nPRONUNCIO A PRESCRIÇÃO em relação aos Autores Nildo da Rocha Garcia, José Carlos do Bonfim, Manoel Salustiano Neto, Sinorval da Silva Luiz, Milton Cândido de Souza, Izac Alves, Adilson de Souza Siqueira, José Lopes da Silva, Paulo José de Castro, Celso Valença e Antonio Nunes Campos, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a estes 11 (onze) Autores.\r\n\r\nPor derradeiro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes 13 (treze) Autores: Heros Monteiro da Silva, Jorge Pereira de Souza, Luiz Granata, Jorge Vidal Brandão, Sebastião Teixeira Duarte, Jorge Pacífico, Nicanor Coelho da Silva Filho, Sérgio Vale de Oliveira, Joel Infante da Fonseca, Mauro Dias, Jabes José Moreira, Waldemir Soares Ferreira e Ivan Ferreira Tavares.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os 25 (vinte e cinco) Autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), pro rata, com fulcro no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018110-6 ERLI LOPES BARBOSA (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para atribuir efeitos modificativos ao decisum de fls. 130/139, o qual passa a ter a seguinte redação, substituindo a de fl. 139.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao pedido de declaração de união estável, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC, e\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar a ré União Federal a conceder à autora Erli Lopes Barbosa a pensão militar por morte instituída pelo falecido Wellington Gonçalves da Silva, devendo pagar os valores retroativos de pensão a 26 de janeiro de 2004 (fl. 11), acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001049-3 CLOVIS PAULINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 87/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 25. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.600,00, (quatro mil e seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007988-2 DIAMANTINA CUGNIER BRITO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 93/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022629-5 NELSON MOINHOS PERES - ESPOLIO REP/ P/ NILCEA PERES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 21/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em relação ao pagamento das diferenças de GDATA e GDASST no período que antecede ao qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (05/09/2002), declaro, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCom relação ao pagamento das diferenças de GDASST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, para condenar a Ré a pagar à autora as diferenças de GDASST, no patamar de 30 pontos, no período de setembro/02 a novembro/04, com base na Lei nº 10483/02 e no patamar de 60 pontos, no período de dezembro/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da Gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000057-1 TEOFILO RAIMUNDO FERREIRA DE MELO E SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 16/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, que ora defiro, tendo em vista os documentos de fls.19 e 68. Sem honorários de advogado, por não ter se formado a relação processual.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003760-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Tendo em conta que naquelas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários devidos à Fazenda Pública em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008480-8 VALKIRIA OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 47/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, quanto a GDATA, pronuncio a PRESCRIÇÃO das parcelas referentes ao período que antecede ao qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (30/05/2003), EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora as diferenças de GDATA, tão somente, no patamar de 10 pontos, no período de maio/03 a novembro/04, com base na Lei 10.404/02 e no patamar de 60 pontos, a partir da Lei nº 10.971/04, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nEm relação a GDATEM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, para condenar a Ré a pagar à autora as diferenças de GDATEM, de junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; de setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e da data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da Gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022899-5 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS DE FREITAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a prorrogar por 60 (sessenta) dias da licença-maternidade das Autoras, a contar do término do período de licença de 120 dias, confirmando a antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028681-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028709-4 MARCO AURELIO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021719-0 ALGEMIRO RIBEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 631,71. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009926-5 TELMIR TAVARES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls.02/12, requerendo seja declarada a quitação total do financiamento e seja determina à CEF proceder à liberação da Cédula Hipotecária Integral. \r\n\r\nProcuração à fl. 46. Pedido de gratuidade à fl.11.\r\n\r\nDespacho à fl. 51, concedendo o prazo de 10 dias à parte autora, para que emendasse inicial, promovendo a inclusão no pólo ativo da presente demanda do cônjuge Sra. Aparecida Maria da Rocha Tavares, a discriminação de quais obrigações pretende controverter e especificando o valor incontroverso, bem como a comprovação do depósito do valor controvertido e do pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, apresentando também, cópia da referida emenda. E, por fim, que a parte autora, fornecesse a planilha de evolução do débito e certidão do RGI do imóvel atualizados e, ainda, apresentasse comprovante de rendimentos atualizados e a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPetição às fls. 55/56 requerendo a dilação do prazo para: promover a discriminação das obrigações, bem como dos valores e para apresentação da planilha e do RGI.\r\n\r\nDespacho à fl. 57, indeferindo o pedido de gratuidade e determinando à parte autora que promova o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nÀ fl.58 certidão de que não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de efetuar o recolhimento das custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0060727-9 GRENDENE S/A (ADVOGADO: LAIRE FEIJO DA SILVA, HERLON MONTEIRO FONTES.) x CALCADOS HIPER BABUCH LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA MADRIGALI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 41/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012260-0 LIA CARVALHO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 35/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 914,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança nos 0198.013.01047750-0; 0198.013.01035730-0; 0198.013.01001280-0; e 0198.013.01040530-5 (titularizadas pela Primeira Autora e pelo Quarto Autor); da conta de poupança no 0198.013.01028481-8 (titularizada pela Segunda Autora); e da conta de poupança no 0198.013.893104-7 (titularizada pela Terceira Autora), com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, referente ao período de junho de 1987, e, com relação às mesmas contas, aniversariantes na primeira quinzena do mês, de janeiro de 1989, pelo índice de 20,37% creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 126. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015078-3 IARA DE ANDRADE CORBETT (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 23/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança no 0889.013.01187462-3, de titularidade da Autora, quanto ao meses de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança no 0889.013.01187462-3, titularizada pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, apenas pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 40. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018068-4 ODETTE NUNES SOL PAULO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 01/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987 e, pelo índice de 19,75%, referente ao período de janeiro/89, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCustas ex lege. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011168-0 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016782-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/03, requerendo seja a ré condenada ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP de titularidade da parte autora, no montante de 42,72% e 44,80%, referentes a janeiro/89 e abril/90, respectivamente.\r\n\r\nProcuração à fl.05. \r\n\r\nDespacho à fl. 28, determinando à parte autora que atribuísse à causa novo valor; apresentasse cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº2008.51.01.005113-0, bem como comprovasse sua hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de comprovar sua hipossuficiência e/ou efetuar o recolhimento das custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020992-7 CLEBER PALMARES MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,64. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls.02/10, requerendo a condenação da ré no pagamento das diferenças que deixaram de ser creditadas nas contas do autor relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 89, bem como, apresentar os extratos das contas de titularidade do autor.\r\n\r\nProcuração às fls. 12. Recolhidas as custas à fl. 25.\r\n\r\nDespacho à fl.30, determinando à parte autora que emendasse a inicial atribuindo-a valor compatível com seu conteúdo econômico e recolhesse as custas complementares.\r\n\r\nCertidão à fl.31, atestando que não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 30.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022416-3 GALDINO RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026668-6 ABILIO GOMES FILHO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 62/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos nos meses de abril/90 e fevereiro/91 (Planos Collor I e II);\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora de nos 0202.013.880927-5, 0202.013.871798-2 e 0202.013.822887-6, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027826-3 GERALDO CARLOS OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: ALMIR NASCIMENTO PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519567-0 ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/08, objetivando seja a ré condenada a “pagar o percentual dos valores expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, quais sejam: 19,75%, referente ao Plano Verão; 84,32% e 13,69% de março de 1990 e 13,90% de janeiro e fevereiro de 1991”. \r\n\r\nProcuração às fls. 09. \r\n\r\nDespacho à fl.22, determinando à parte autora que fornecesse declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos atualizado com vistas à eventual concessão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertidão à fl.23, atestando que não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho de fl.22.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de comprovar sua hipossuficiência, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520812-3 ADILSON FERREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011058-4 MIRIAM PEREIRA DIAS BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,20. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000822-7 PAULO ROBERTO MOREIRA DE MELLO (ADVOGADO: JULIANA DA COSTA VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/12, objetivando seja a ré condenada ao pagamento das diferenças correspondentes a 20,37% de janeiro/89; 10,14% de fevereiro/89 sobre os depósitos renovados na conta poupança do autor.\r\n\r\nProcuração à fl. 13. \r\n\r\nDespacho à fl.26, determinando que o autor atribuísse à causa novo valor e comprovasse o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCertidão à fl.27, atestando que não houve manifestação da parte autora em relação ao despacho retro.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de efetuar o recolhimento das custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001861-0 ANGELA MARIA DE AGUIAR CURVELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002059-8 FHARAH MAHRMUD COSTA LIMA (ADVOGADO: KARLA PINHEL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/05, objetivando seja o réu condenado a pagar as diferenças de valores expurgados na sua conta vinculada do FGTS, nos índices de janeiro de 1989 - 16,65% e de abril de 1990 - 44,80%, com pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcuração às fls. 06. \r\n\r\nDespacho à fl.13 determinando à parte autora que comprovasse ser dependente do de cujus junto ao INSS, adequasse o valor da causa e ainda, que fornecesse declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos com vistas a eventual concessão do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCertidão à fl.14, atestando que não houve manifestação da parte autora com relação à determinação retro.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de comprovar sua hipossuficiência, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019709-3 ZL AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: KELLY CHRISTINE DE ROMARIZ BRAGANCA.) x MEGA BUSINESS LTDA (ADVOGADO: WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x PREGOEIRO OFICIAL DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - BAMRJ - SECRETARIA GERAL - COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, e revogo a liminar parcialmente deferida às fls. 116/118, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002258-3 ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (ADVOGADO: BERNARDO DE OLIVEIRA SOARES, CHRISTINA MARIA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante à fl. 201, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002658-8 MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARTINS LIMONGI.) x PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x PREGOEIRA DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, e revogo a liminar parcialmente deferida às fls. 116/118, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002703-9 BRASILUB INDL/ BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009824-1 SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 352, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014100-6 PAULA RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 148, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003636-3 IBERDOLA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IVANDRO SANCHEZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 31/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005797-4 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 50/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). P. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015309-4 J E T IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CAR VALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 97/98, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017466-4 WALTER LEITE (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026357-0 JOSE VIDAL DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 03/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 197,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, diante da inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.013473-7 LUCAS LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x SECRETARIO DA COMISSAO DE PROMOCAO DE PRACAS DO CORPO DE FUZILEIRO NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça que ora defiro, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 11 e do comprovante de rendimentos de fl. 22. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 96.0000397-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO FAUSTO BECKER.) x FOC NO BRASIL SISTEMAS CONTRA INCENDIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 1625,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 1625,92. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0107910-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MARCELO MOURA DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MGM TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,31. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018586-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, LEDA MARIA SERPA.) x ATLAS TAXI AEREO LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032008-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIDNEY DE ARRUDA REGIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,78. . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/11, requerendo a citação do executado nos termos do artigo 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.342,34, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcuração à fl.12. \r\n\r\nDespacho à fl. 16 determinado à exeqüente que apresentasse os documentos de fls.12,13 e14, de forma autenticada, e ainda, que promovesse o recolhimento das custas tendo em vista a certidão de fl.15.\r\n\r\nPetição à fl. 17, requerendo a juntada do DARF pago ( fls18/19).\r\n\r\nCertidão à fl.20, atestando que o DARF referido acima não foi pago na CEF.\r\n\r\nNovo despacho à fl.21, concedendo 10 dias à exeqüente para que promovesse o correto recolhimento das custas, bem como para que autenticasse os documentos citados, de fls.12,13 e14.\r\n\r\nPetição às fls.22/26, dando integral cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nÀ fl.28, despacho arbitrando os honorários e determinando o mandado de citação, penhora e avaliação. Mandado de citação à fl.29.\r\n\r\nÀs fls.31/32, certidão negativa do referido mandado, atestando que o executado não foi devidamente citado, tendo em vista o seu falecimento há cerca de três anos.\r\n\r\nDespacho à fl.35 determinando que a exeqüente se manifestasse acerca da execução tendo em vista o teor da certidão retro.\r\n\r\nCertidão à fl.36, atestando que não houve manifestação da exeqüente em relação à determinação de fl.35.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, depreende-se da certidão de fl. 36, que o Autor quedou-se inerte em relação à certidão negativa que informou que o Réu se encontra falecido.\r\n\r\nDiante destas circunstâncias, não se constata o interesse de agir da parte autora, não havendo necessidade e utilidade de buscar a via judicial para obtenção do bem jurídico pleiteado.\r\n\r\nE uma vez configurada a ausência de interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade do processo como meio ideal para solução dos conflitos de interesses, autorizada está a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032487-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ENI GONCALVES NEVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,87. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência requerida pela parte exeqüente, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032998-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ARGENTINA GRACIE BARREIROS PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033976-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DIMAS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,87. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/11, requerendo a citação do executado nos termos do artigo 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.513,99, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcuração à fl.12. \r\n\r\nDespacho à fl. 16 determinado à exeqüente que apresentasse os documentos de fls.12,13 e14, de forma autenticada, e ainda, que promovesse o recolhimento das custas tendo em vista a certidão de fl.15.\r\n\r\nPetição à fl. 18, requerendo a juntada do DARF pago ( fl.22).\r\n\r\nÀ fl.24, despacho arbitrando os honorários e determinando o mandado de citação, penhora e avaliação. Mandado de citação à fl.29.\r\n\r\nÀs fls.29/30, certidão negativa do referido mandado, atestando que o executado não foi devidamente citado tendo em vista o seu falecimento há cerca de nove anos.\r\n\r\nDespacho à fl.31 determinando que a exeqüente se manifestasse acerca da execução tendo em vista o teor da certidão retro.\r\n\r\nCertidão à fl.32, atestando que não houve manifestação da exeqüente em relação à determinação de fl.31.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, depreende-se da certidão de fl. 32, que o Autor quedou-se inerte em relação à certidão negativa que informou que o Réu se encontra falecido.\r\n\r\nDiante destas circunstâncias, não se constata o interesse de agir da parte autora, não havendo necessidade e utilidade de buscar a via judicial para obtenção do bem jurídico pleiteado.\r\n\r\nE uma vez configurada a ausência de interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade do processo como meio ideal para solução dos conflitos de interesses, autorizada está a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27ª Vara\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MAURO MARQUES RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,08. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls.02/04, requerendo a citação da executada para o pagamento da dívida no valor de R$ 14.215,41 ( quatorze mil duzentos e quinze reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nProcuração às fls.06. \r\n\r\nRecolhidas as custas à fl. 20.\r\n\r\nDespacho à fl.22 determinando à exeqüente que apresentasse planilha de evolução de dívida e demonstrativo de débito que correspondesse ao valor apontado na inicial ,bem como autenticasse cópias dos documentos de fls.17/19 e ainda, determinando que fornecesse cópia dos documentos de fls. 08/14 e fls.15 e 17/19.\r\n\r\nPetição à fl.23 requerendo a dilação do prazo para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFl. 24, deferiu a dilação do prazo.\r\n\r\nÀs fls.25/33, petição requerendo a juntada dos documentos requisitados e a reconsideração quanto à exigência de autenticação.\r\n\r\nÀ fl. 34, certidão do não cumprimento do despacho de fl.22, no que tange o fornecimento de cópia autenticada dos documentos de fls.17/19.\r\n\r\nDespacho à fl.35 indeferindo o pedido de reconsideração formulado à fl.25 pela exeqüente e determinando o efetivo cumprimento do despacho de fl.22.\r\n\r\nÀ fl.37, a exeqüente peticionou dispondo que os referidos documentos não são essenciais para o deslinde da ação e requerendo o desentranhamento dos mesmos. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 22 e 35.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023805-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,55. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls.02/10, requerendo a citação da executada nos termos do art. 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 2.465,82 ( dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos.\r\n\r\nProcuração à fl.12.\r\n\r\nRecolhidas as custas à fl.14 .\r\n\r\nPetição à fl. 19 , requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte à fl.19, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege . Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521328-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ILKA CAMARGO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 415,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 415,83. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521580-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACQUELINE VINHAES PIMENTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 10, requerendo a citação do executado nos termos do art. 652 do CPC para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 3.491,72 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nProcuração às fls. 13. Recolhidas as custas às fls. 15 e 21.\r\n\r\nDespacho à fl.17 determinando à OAB que forneça planilha de débito atualizada até a data do ajuizamento da ação ( 05/12/2008 ) e adequar o valor da causa.\r\n\r\nPetição à fl.19 requerendo a juntada da planilha atualizada até março de 2009 e do DARF devidamente recolhido.\r\n\r\nNovo despacho à fl.23 requerendo o correto cumprimento da determinação de fl.17.\r\n\r\nPetição à fl. 24 atribuindo à causa o valor de R$ 3.521,13 e requerendo a juntada de planilha atualizada no valor de R$ 4.050,48. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls.17 e 23, vez que a planilha de cálculos de fls. 25/26 apresenta valor diverso do atribuído à causa à fl. 25.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031588-7 ELADIR FRANCA VACCARI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido pela parte autora, mediante fornecimento de cópias, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018285-1 ALGEMIRO RIBEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.002927-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x WANDERLEIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,78. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls.02/04, requerendo a citação da ré para efetuar o pagamento de dívida no valor de R$ 2.356,02 ( dois mil trezentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nProcuração à fl.06. \r\n\r\nRecolhidas as custas à fl. 32.\r\n\r\nDespacho à fl. 34 determinando à parte autora que emende a inicial.\r\n\r\nPetição à fl. 36 cumprindo com a determinação retro.\r\n\r\nDecisão às fls.38/39 deferindo a inicial, determinando a citação e concomitante pagamento do valor atualizado à fl.29 contra parte ré , dando-lhe o prazo de 15 dias para pagar ou oferecer embargos.\r\n\r\nÀ fl. 42, certidão negativa do mandado de citação.\r\n\r\nDespacho à fl.43 determinando a manifestação da CEF em relação a certidão retro. À fl.44 certidão de que não houve manifestação da CEF. À fl. 45, novo despacho reiterando o de fl. 43. À fl. 49 manifestou-se a CEF requerendo expedição de ofícios junto à alguns órgãos a fim de obter o endereço atual da ré. Consulta à fl.52.\r\n\r\nÀ fl. 53, despacho determinando a manifestação da CEF em relação à consulta. \r\n\r\nFl. 54, certidão de que a CEF não se manifestou.\r\n\r\nÀ fl. 55 despacho reiterando a determinação de fl.53.\r\n\r\nPetição à fl.56, requerendo a citação da ré no endereço indicado.\r\n\r\nÀ fl.63-verso certidão negativa do mandado de citação.\r\n\r\nDespacho à fl. 64 determinando à CEF que se manifestasse acerca da referida certidão. Fl. 65, certidão, atestando a inércia da CEF em relação ao despacho retro.\r\n\r\nNovo despacho à fl.66, determinando à CEF que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPetição à fl.68, requerendo devolução do prazo para cumprimento da determinação.\r\n\r\nDespacho à fl.69, determinando a renovação do prazo à CEF.\r\n\r\nPetição à fl. 71, requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 71, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012017-5 MATHILDE SA PIRES PEREIRA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006716-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CINTIA DE FREITAS GOUVEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV, do CPC c/c art. 17, parágrafo 8o, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nSem custas, conforme art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação do Réu. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013775-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ELADIR FRANCA VACCARI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049452-0 BARBARA DA COSTA GUADALUPE (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,29. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro (fls.15 e 13). \r\n\r\nSem honorários, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 807544"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "810843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485971-5 IND/ COM/ DE MINERIOS S/A ICOMI (ADVOGADO: DENISE BUENO VECCHI, PEDRO CALDAS CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiza Federal Dra. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 18/04/1990, às fls. 128/131, publicada em 15/05/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo improcedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nForneça o autor cópias para citação.\r\n\r\nApós, cite-se para fins do art. 730, do CPC, conforme já determinado à fl. 234.\r\n\r\n2 - 00.0609235-7 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. VALMIR MARTINS PEÇANHA, em 02/07/1987, às fls. 85/86, publicada em 08/07/1987:\r\n\r\n“ ...., julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a 2a parte do despacho de fl. 218.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito, por 30 dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\nDê-se vista a autora sobre a petição de fls. 219/220.\r\n\r\n3 - 93.0023687-3 FERNANDO AUGUSTO AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Tendo em vista a petição de fls. 251/252, cumpra-se o despacho de fl. 170 em relação ao autor Fernando Augusto Afonso.\r\n\r\n4 - 98.0010529-8 ARBI PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Revogo o primeiro parágrafo do despacho de fl. 1046, para determinar que a intimação para pagamento da diferença reclamada, requerida à fl. 1044, seja feita a devedora ARBI S/A SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027317-4 RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o (a) autor (a) por mandado, para cumprir o despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011597-4 AMERICO VENCESLAU FREIRE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0433174-5 CLEDINALDO GONCALVES CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (ADVOGADO: YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ. PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CELIA REGINA SOUZA DELGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOBRAL FERREIRA CALCADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiza Federal Dra. CELIA LEITE SALIBE, em 02/08/1982, às fls. 91/94, publicada em 05/08/1982:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente esta ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 564.\r\n\r\n8 - 00.0441594-9 GETHER JORGE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS, HAROLDO MAGNANI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR, em 25/05/1988, às fls. 244/248, publicada em 03/06/1988:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo improcedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nOs presentes autos encontram-se em fase de execução, que deverá ficar suspensa em relação aos autores falecidos GETHER JORGE DE CASTRO, MANOEL PRADO DA SILVA, ARLINDO TEIXEIRA PENNA, VICTOR PINTO e JOÃO DE DEUS GONÇALVES, para que sejam regularizadas as habilitações dos interessados. \r\n\r\nQuanto aos autores JOSÉ ADELINO DE OLIVEIRA NETTO e JOSÉ GOMES VELOSO, devem, se pretender, requerer a execução do julgado (arts. 475-B e 730 do CPC), tudo conforme já determinado por este Juízo à fl. 499.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014733-0 DALVA FREITAS BALDANSA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014955-0 ROSELIA LINS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020909-1 LUIZ GUILHERME BERTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.) x LUCIA MARIA KRETZMANN (ADVOGADO: MARIA ELISA MORENO MOTA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de infectologia, bem como a produção de prova oral, devendo a audiência ser designada após a manifestação das partes sobre a perícia a ser realizada.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016437-3 SUELI SOARES CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso).\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 61/62 como aditamento à inicial, devendo a autora fornecer cópia da mesma para instruir o mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022523-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão de fl. 95 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003495-0 ODAIR ADALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 17 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007047-4 IVANETTE JEAN JACQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011185-3 CARLOS HENRIQUE DE ANDRADA GOMIDE (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 43 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça o autor cópia da referida emenda para acompanhar o mandado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012795-2 ELIETE COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012891-9 JANETE MENDES DE MELO (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013279-0 LUIZ TIAGO E SILVA PINTO (ADVOGADO: SHEYLA SOUZA DA SILVA, MARCIO DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014427-5 VERA LUCIA CRUZ TABOADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014757-9 ROBERTO JOURDAN MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos réus sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013101-2 HUGO SARAIVA GRANGEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Atendam os autores o solicitado pelo perito à fl. 337.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006295-3 CARLOS EDUARDO JANSEN E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Não verifico, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nA fundamentação constante da inicial, aliados aos documentos carreados pela ré DELFIN, não ensejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação exigidos pelo art. 273 do CPC, eis que as partes ainda discutem valores de prestações do contrato de mutuo, apesar dos autores terem pago todas as 240 prestações previstas no contrato. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0010219-0 EDISON SALVIANO DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARLENE PEIXOTO SALVIANO, NÁDIA SALVIANO LAMAS e NÚBIA PEIXOTO SALVIANO, em substituição processual de EDISON SALVIANO DO CARMO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n25 - 96.0013631-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que transfira para o PAB/JF/RJ a quantia de R$ 1.247,21, com os acréscimos legais, penhorada e depositada na conta vinculada dos autores.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento em nome dos autores.\r\n\r\n26 - 98.0023566-3 ROSA RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x MARIA MARCI LINS JAENCHEN (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x MARIA REGINA DOS SANTOS LINS OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a União Federal proceda à habilitação da autora como beneficiária do CB-CO-REF Manoel Galdino Lins, falecido em 11/05/1995, reconhecendo seu direito ao recebimento da respectiva pensão por morte no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a partir da citação; devendo as prestações vencidas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) a.a., ressalvando-se aquelas já recebidas em virtude da antecipação de tutela concedida nos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0002823-6 FELICIANO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Os percentuais devidos ao autor são os estabelecidos no acórdão à fl. 151, desde que constantes da inicial ou ainda não aplicados em sua conta.\r\n\r\nDentre os percentuais deferidos no respectivo acórdão, constam na petição inicial os seguintes: janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), junho/90 (9,55%) e março/91 (13,90).\r\n\r\nEstes são os percentuais a que o autor tem direito, sendo que o referente a junho/90 (9,55%) já foi aplicado, conforme informação da Contadoria (fl. 227), restando somente ao autor os percentuais referentes a janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e março/91 (13,90), com a devida compensação dos valores já creditados.\r\n\r\nÀ Contadoria para elaboração de planilha nos termos da presente decisão.\r\n\r\n28 - 99.0004565-3 VALERIA CARVALHO MENDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, face os documentos acostados pela autora.\r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.015383-2 IVANIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, por 10 dias, bem como, o desentranhamento dos documentos de fls. 224/234 desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.019387-8 SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o requerimento da CEF de fls. 161/162, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.030635-1 ROGERIO MALTA SOARES (ADVOGADO: RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a concordância do autor com os valores apresentados e já depositados em sua conta vinculada, deve o mesmo dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003723-3 SERGIO ALEXANDRE DIAS MARINHO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal intimada nos termos do art. 475, J, do CPC, interpôs Impugnação à execução, alegando excesso da mesma, com fulcro nos arts. 475 e seguintes do CPC.\r\n\r\nManifestou-se o impugnado concordando com os valor proposto pela Impugnante (fls. 106).\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e fixo a execução no valor correspondente a R$ 1.940,47 (hum mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), extinguindo a presente. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, ficando a CEF autorizada a proceder o estorno do saldo restante.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022797-7 CHERUBINA DE CICCO ARAUJO LIMA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para condenar a ré a custear integralmente a cirurgia do filho (dependente) da autora (internação, medicamentos e tratamentos), inclusive no que tange ao fornecimento do material indicado à fl. 43 dos autos. Condeno-a, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da data da presente sentença, utilizando-se os índices da Tabela dos Precatórios do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (Quinhentos Reais), conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026287-5 ANA BEATRIZ RIBEIRO HERBSTRITH (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o (a) autor (a), em 10 dias, o valor das custas judiciais no valor de R$ 124,75 (50%), sob pena de cancelamento.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027141-4 GEORDANDI ALVES BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o (a) autor (a) por mandado, para cumprir o despacho de fl. 07, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519673-0 NEIDE AREDE BARBOSA (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 33.\r\n\r\nRequeira junto a instituição bancária os dados necessários para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520075-6 PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o (a) autor (a), em 10 dias, o valor das custas judiciais no valor de R$ 125,00 (50%), sob pena de cancelamento.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520451-8 MARIA DAS GRACAS MATOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000275-4 LEILA FERREIRA DA SILVA. (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda a autora corretamente o despacho de fl. 17, indicando expressamente quem deve figurar no pólo ativo, bem como, informar se houve a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido ou se já há formal de partilha.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011713-2 JOSE DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011789-2 CLAUDIA REGINA D'ELIA FIALHO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012211-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x META - NUCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. . Previamente, à SEDIC para a inclusão da empresa CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012853-1 ANTONIO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: ROZINEI DA SILVA COELHO, HEVERARDO JORGE COELHO BRUNO DE SOUZA, ANA PAULA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013163-3 ODIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013879-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x TARGA ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 90.0006793-6 VEPLAN CIA/ DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE ALMEIDA R.C. LOBO, em 21/08/1990, às fls. 184/192, publicada em 05/09/1990:\r\n\r\n“ Isso posto,concedo em parte a segurança , ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 675/676 e 678/679 - Dê-se vista à União.\r\n\r\n47 - 91.0025441-0 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF para que promova a conversão em renda da União dos saldos das contas informados à fl. 189, conforme requerido à fl. 187.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.020385-0 LUIZ FELIPE ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO.) x ROSA MARIA FIGUEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA DEFESA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.002407-0 JOSE PERY LOURENCO SOARES (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 119 - Defiro pelo prazo de 15 dias improrrogáveis.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015473-5 LEA MARIA AMANCIO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL. . Ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.531377-3 APOLO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ALDO RIGONI DE LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 52 - Indefiro, tendo em vista a informação prestada pela União às fls. 55/63.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.490309-7 RIO POLIMEROS S/A (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.490319-0 AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, VIVIANNE O'CONNOR, WAGNER BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.002031-8 MARCIA DA CRUZ LEAL (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIA DA CRUZ LEAL contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento de seu direito à acumulação remunerada de cargos públicos na área de saúde, formulando pedido de medida liminar, a fim de que lhe seja assegurada a posse no cargo de Técnica em Enfermagem.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo é cediço, a Carta Magna autoriza a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde de que haja compatibilidade de horários. Ademais, nos temos do art. 5º, inciso XIII, é livre o exercício da qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.112/90 prevê que a acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos de acumulação ilegal.\r\n\r\nInexistindo limitação legal da quantidade de horas trabalhadas para que seja possível a acumulação, qualquer previsão infralegal limitadora desse direito afigura-se, a princípio, inconstitucional.\r\n\r\nIsto posto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 7º da Lei 1.551/53 para concessão da liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, eis que, se não reduzida a carga horária da impetrante, ou comprovada sua exoneração, a mesma pode ter a sua posse obstada , DEFIRO A LIMINAR requerida para que seja obstado qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada do cargo ocupado pela Impetrante no Hospital Geral de Bonsucesso com o cargo de Técnico de Enfermagem junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo para a comprovação da necessária compatibilidade de horários entre as atribuições dos cargos em questão .\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 98.0015605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JAIR DA CRUZ VALLE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÀ CEF para resposta, em 10 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.024215-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JERRE ADRIANO DA SILVA. . Indefiro o pedido de fl. 54, pelas mesmas razões da decisão de fl. 44.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032463-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCO EDUARDO PONCE DE LEON. . Cite-se no endereço indicado à fl. 24.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815403-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x THEOPHILO BACCI DOS SANTOS. . Tendo em vista que o endereço indicado pela exeqüente à fl. 28 é o mesmo onde a diligência do Sr Oficial de Justiça restou negativa, por não haver localizado o número do logradouro, dê-se nova vista a OAB/RJ.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815557-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.). . Tendo em vista a não comprovação do acordo de parcelamento por parte do devedor, manifeste-se a OAB.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026227-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KENIA MUNIZ PINHEIRO PEREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521599-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NOEL LEITE DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDELICE DE SOUZA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011643-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO GONCALVES DUARTE. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011677-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE TORRES PADRAO DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011711-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012135-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA AGLEICE PONCIO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n67 - 2004.51.01.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.018483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALAN KARDECK LIMA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Designo o dia 15/10/2009, às 14:00 horas, para a audiência de Conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2002.51.01.008587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FERNANDO FELIX FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 79, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n70 - 2008.51.01.019591-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Ante o contido na contestação e documentos de fls. 24/49, a fim de evitar decisões conflitantes, declino da minha competência em favor do Juízo da 16ª Vara Federal, onde se processam os autos da ação ordinária nº 2003.1.01.002015-8 movida pelo réu em face da CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.012191-5 MARCO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x REYNALDO ROCHA BARROS (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). FOLHA 134 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação do autor para manifestação quanto a petição de fl. 175, tendo em vista que o Sindicato não figura como parte no presente feito.\r\n\r\nNa hipótese do mesmo ratificar o contido na referida petição, deverá o seu patrono apresentar procuração com firma reconhecida com poderes especiais para desistência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 92.0027583-4 TOPMAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE ALMEIDA R.C. LOBO , em 25/06/1996, às fls. 60/65, sem registro nos autos de publicação da mesma:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 218/232: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n73 - 00.0711220-3 ANGELO AUGUSTO LUCENA CAPELLA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS. PROCDOR: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 802, recebo os intempestivos embargos à execução de fls. 785/801 como mera petição.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 718, expedindo-se o ofício requisitório de pagamento somente em relação à parte líquida devida ao reclamante, ou seja, R$ 89.016,04, uma vez que são indevidos os valores de R$ 20.214,83 referente ao imposto de renda e R$ 5.219,53 referente ao INSS, tendo em vista o art. 27 da Lei nº 10.833/03, bem como a MP nº 449/2008.\r\n\r\nQuanto ao valor de R$ 4.283,39 contestado pelo reclamado, o pagamento do mesmo não foi objeto de comprovação, através da documentação pertinente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.017888-7 SACADURA ESPADA LIMA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 86, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. José Luiz Xavier Pacheco, médico oncologista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, bem como para manifestação quanto aos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e depositados pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2009.51.01.015928-0 MAURO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial .\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em novembro de 1999, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 357,87 (fl. 59). As prestações estão em aberto desde outubro de 2008 (fl. 05). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas em valor condizente com a sua situação financeira.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.016066-9 JULIANA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: ELIZANGELA GEORGIA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a rescisão contratual e restituição dos valores pagos referentes ao contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em março de2008, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 604,89. (fl. 19). Não há registro do pagamento de qualquer prestação. Alega que as mesmas deveriam ser fixas e não progressivas e que a data de início da sua cobrança seria a partir da entrega das chaves.\r\n\r\nO contrato juntado aos autos, indica, que a prestação inicial seria no valor de R$ 604,89 (fl. 19) e observando-se as guias também anexadas verifico que nenhuma superou tal valor. Ademais, ao contrário do que também alega a autora, o contrato, no parágrafo terceiro, da cláusula oitava, indica que o vencimento da primeira prestação seria no mês subseqüente ao término do cronograma de obras.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome dos autores dos órgãos de cadastro de inadimplentes, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nForneça o autor duas cópias da inicial para instruírem os mandados.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.003784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x GERSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não vislumbrar sucumbência para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.020785-5 SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Descabida a pretensão principal, improcede, por sua natureza acessória, o pleito referente aos reajustes de 3,17% e de 28,86%.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2007.51.01.028053-8 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Assim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 810843"
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Intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011248-7 GILBERTO MACHADO VICTORINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerreada, posto que aposentado o autor ainda sob a égide da Lei 7.713/88 que previa a isenção de Imposto de Renda para a percepção da complementação de aposentadoria de Previdência Privada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015592-0 VERA MARIA GOMES BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 117/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, reconhecendo a bitributação alegada, em razão da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria correspondentes a contribuições à entidade de previdência privada já tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, fazendo as seguradas jus à isenção de imposto de renda sobre a percepção de benefícios fruto daquelas contribuições, no exato limite da participação das autoras para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo à União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base em período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de imposto de renda àquela época, considerando-se, para fins de liquidação do julgado, os parâmetros traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado, da Lei nº 9.430/96, art. 61, e da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522/02, observada a prescrição conforme supra tratado. Por fim, deixo de considerar os pedidos formulados em desfavor da entidade de previdência privada, que sequer integra a lide.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima das autoras, condeno a ré ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, com base no potencial valor a ser alcançado em execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019507-0 EMILSON HALASZ DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 142/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à substituição da TR pelo INPC na correção do saldo devedor; limitação dos juros e expurgo do anatocismo com devolução dos valores pagos a maior mediante compensação; redução dos seguros e devolução em dobro dos valores pagos a maior; correção na forma de amortização, conforme artigo 6o, alínea c da lei 4.380/64; recálculo da prestação inicial com exclusão do CES; devolução em dobro dos valores pagos a maior; declaração de ilegalidade por aplicar ao reajuste das prestações índices diversos do PES do autor; aplicação de multa por descumprimento da sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025297-5 ANDERSON MACHADO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 160/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a Tutela Antecipada concedida ás fls. 84, por ausência de verossimilhança do direito vergastado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à substituição da TR pelo INPC na correção do saldo devedor; limitação dos juros; redução dos seguros e devolução em dobro dos valores pagos a maior; correção na forma de amortização, conforme artigo 6o, alínea c da lei 4.380/64; devolução em dobro dos valores pagos a maior e nulidade da execução extrajudicial. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015916-5 FATIMA REGINA JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 416/433 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004082-8 WILSON DO EGITO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019550-2 FRANCISCO RAPHAEL SAIDE E OUTROS (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 490/507 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014168-7 SONIA MARIA HECKSHER DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória os requisitos necessários ao seu deferimento.\r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS, por não cuidar da hipótese prevista no artigo 239 da lei 6.015/73. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002424-1 EDSON ALEXSANDRO MARCERY DA ROCHA (ADVOGADO: LAERTE LUIS LARA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Ante o exposto, excluo a União Federal da relação processual, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 27a Vara Cível da Comarca da Capital, a qual o feito foi originalmente distribuído.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x COSENDEY AUTO POSTO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fl. 42 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014862-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMÉTRIO DA COSTA SOUSA.) x GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, posto não demonstrado de plano o fumus boni iuris. Defiro, porém, conforme requerido, o depósito em Juízo dos valores devidos pela ré pela ocupação da respectiva área aeroportuária até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº 5.862/72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008626-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ERICK FERREIRA BLATT, ANA PAULA RODRIGUES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 232.994,50 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), rateados entre os exeqüentes/embargados na forma da planilha de fls. 327, valores que deverão ser atualizados, a contar de 04.07.2008, com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal .\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, devendo ser expedida nos autos principais o competente precatório\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015217-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 399.376,39 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), na forma da planilha de fls. 59/61, valores que deverão ser atualizados, a contar de 10.04.2007, com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído aos embargos, ou seja, em R$ 56.666,05, devendo os mesmos serem compensados na execução do valor principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003087-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x MECANICA INDL/ BOHRER LTDA (ADVOGADO: RICARDO BORDA LUCCHIN, ELEDIO ANTONIO LUNARDON, CARLOS RENI DA S. MELO, HERLON MONTEIRO FONTES, ELIZON DE AQUINO COSTA, VALERIO V. DE O. RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, determinando que a execução contra o INPI/embargante tenha prosseguimento pelos valores apresentados pelo exeqüente à fls. 314 dos autos principais, ou seja R$ 12.651,93 (doze mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos), valores que deverão ser atualizados, a contar de 18.07.2006, com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem, portanto, acrescidos ao valor da execução principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025026-1 CARLOS HENRIQUE MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . À CEF, para que apresente em 10 (dez) dias o documento requerido pelo ilustre contador judicial à fls. 32, qual seja, memória de cálculo referente ao valor indicado à fls. 05 dos autos principais sob o título de “valor da dívida em 05.01.2006”.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à seção de contadoria judicial para elaboração dos pertinentes cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030048-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x SEASTAR AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: EXPEDICTO JOSE PINHEIRO DAMASCO, ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO.). . Esclareça o Sr. Contador Judicial, se, ao elaborar os cálculos constantes de fls. 27/28, tomou por base as expressas determinações do título judicial exeqüendo, quais sejam: a condenação da ré/embargante a pagar à autora a importância de R$ 19.312,97, acrescida de correção monetária, desde cada recolhimento indevido, na forma da súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça, adotando-se como fator de atualização a UFIR; de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, ex vi do art. 167 do CTN e da súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCaso o contador do Juízo ratifique os cálculos anteriores, informando, portanto, que os mesmos foram baseados na sentença judicial transitada em julgado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor outro lado, caso os mencionados cálculos não tenham obedecido aos parâmetros fixados pela coisa julgada, determino que seja elaborada nova planilha, no estrito cumprimento da sentença judicial exeqüenda. Em tal caso, dê-se vista às partes e após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002423-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.) x EDSON ALEXSANDRO MARCERY DA ROCHA. FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, excluo a União Federal da relação processual, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 27a Vara Cível da Comarca da Capital, juízo natural para apreciação da execução por título extrajudicial e, conseqüentemente, também competente para o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012598-7 SERGIO CAEIRO PEREIRA HUGOLINO (ADVOGADO: ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Ab initio, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo embargante, considerando seu contracheque e as inúmeras despesas nele consignadas (fls. 41).\r\n\r\nAto contínuo, defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI perito deste Juízo.\r\n\r\nDevem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010441-3 EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 994, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 810167"
                            ],
                            "810170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018100-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (ADVOGADO: JOSE CARLOS M. DA SILVA.) x ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Do exposto, defiro a liminar para determinar à CEDAE que restabeleça imediatamente o fornecimento de água ao Autor, ficando vedada nova suspensão em virtude do débito discutido nesta ação.\r\n\r\nFixo multa diária de quinhentos (R$ 500,00) reais para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nIntime - se com urgência\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0015186-9 MARIA REGINA CAMPOS GOMES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JANE MOREIRA DOS REIS.). . Ante a inércia do credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013346-0 ALCEBIADES DA SILVA SANTOS FEITAL (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015004-4 ALQUIRIA FREIRE SARDINHA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto a incorporação da GDASST. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0013393-5 SERGIO LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 253/269 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a RODNEY RIBEIRO SOARES E OUTRA - TANIA MARIA FERREIRA SOARES - e SERGIO LOPES DE AZEVEDO, com espeque no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, por litispendência com a ação 98.0027141-1; e quanto a SERGIO LUIZ DA SILVA e CLÁUDIA REGINA DE MIRANDA DA SILVA, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, e expurgos inflacionários - 10,40%; 84,32% para março de 1990 (Plano Collor I); 20,21% de março de 1991 e 74% para o Plano Real - posto que atinentes àqueles contratos; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas quanto ao PES e Série Gradiente, condenando a ré a recalcular as prestações do contrato de fls. 752 (30.194.300.1133-1), de modo que os reajustes respeitem os índices de aumento salarial do autor Sergio Luiz da Silva, bem como para que exclua a razão de progressão da série gradiente do cálculo das prestações, aplicando a Tabela Price Pura, bem como proceder a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros nos meses de amortização negativa - e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedentes os demais pedidos inicialmente elencados - redução de juros, redução de seguro, expurgos de planos econômicos, repetição de valores pagos a maior e quitação da dívida pelos depósitos. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios quanto a SERGIO LUIZ DA SILVA e CLÁUDIA REGINA DE MIRANDA DA SILVA, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno os autores RODNEY RIBEIRO SOARES, TANIA MARIA FERREIRA SOARES e SERGIO LOPES DE AZEVEDO em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os mesmos, com base no principio da causalidade e artigo 268 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, por RODNEY RIBEIRO SOARES E TANIA MARIA FERREIRA SOARES, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito. \r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo em nome de SERGIO LOPES DE AZEVEDO, diante da confusão que se estabeleceu com a duplicidade de cessões a MARIA INÊS LIMA DE CARVALHO, SOLANGE LOPES GADELHA, e REGINALDO DA COSTA GADELHA, e duplicidade de ações propostas por estes dois últimos, TODOS PATROCINADOS PELA MESMA ADVOGADA, determino a manutenção dos depósitos consignados até o transito em julgado da ação, quando, então, a falta de outra determinação, deverão ser levantados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo por SERGIO LUIZ DA SILVA e CLÁUDIA REGINA DE MIRANDA DA SILVA, ante a parcial procedência do pedido, determino a manutenção dos depósitos consignados até o trânsito em julgado da presente, quando deverão ser utilizados para amortização da dívida, a partir dos novos cálculos a ser elaborados pela ré com fulcro na presente sentença.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que informe, em 10 dias, se o acordo fomentado com JOSÉ CARLOS TIBURTINO DA SILVA E VILMA DE OLIVEIRA DA SILVA foi finalizado, quando, então, seus nomes deverão ser excluídos do pólo ativo da ação pela SEDIC.\r\n\r\nAinda, à SEDIC para incluir MARIA INÊS LIMA DE CARVALHO, CPF 528.644.997-20, SOLANGE LOPES GADELHA, CPF 022.146.627-40 e REGINALDO DA COSTA GADELHA, CPF 283.585.547-53 conforme procuração de fls. 1278 e 1472, para atuar como assistente litisconsorcial de SERGIO LOPES DE AZEVEDO, por cessionários do contrato ora discutido e real interessados no deslinde do feito, devendo os mesmos passar a ser intimados de todos os atos processuais.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 57 e 59-verso, do Agravo de Instrumento apensado, relativos a manutenção da decisão que indeferiu “nova investigação” pela perita, dando baixa e arquivando o mesmo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022418-6 VALTER PEREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG, RUBENVAL A B G FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 334/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, pela inexistência de verbas ilegalmente cobradas pelo réu, a caracterizar qualquer dano material ou moral, tal como pretendido pelo autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013482-8 CECILIA CAMPOS MAIA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 276/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, que alcança o próprio direito de ação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015662-9 ALEXANDER WOELFFEL FEHLBERG (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a impetrante fazer juntar aos autos cópia da inicial, instruída com todos os documentos, para que se faça a pertinente notificação da autoridade impetrada, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016234-4 MIRANDA COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO LUIZ MARTINES DAURIA.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Regularize a impetrante sua representação processual juntando aos autos procuração em nome de ambos os sócios que compõem a sociedade, tendo em vista o constante na cláusula 7ª do contrato social às fls. 27/28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015568-6 VIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . Regularize a impetrante sua representação processual juntando aos autos Estatuto Social da Empresa no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023864-2 DEO ROGERIO CAMPOS MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença, inicial e trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008122-8 MARCELO DE OLIVEIRA AGRIA-ESPOLIO x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Face ao exposto, considerando que a testemunha LUIZ FELIPE DA SILVA tem domicílio necessário em outra subseção judiciária, razão pela qual seria irrazoável impor ao intimando o ônus de deslocar-se até outra seção judiciária com o único fito de prestar depoimento em processo no qual foi arrolado como testemunha e, tendo em vista, ainda, o caráter itinerante da carta precatória, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA para a Subseção Judiciária de São Gonçalo, nos termos da fundamentação supra, com remessa dos autos a mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, informando o conteúdo da presente decisão, bem como noticiando a não-localização da 2ª testemunha arrolada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017774-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x FILO S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VIEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, diante de tamanha dissonância, não há como julgar o presente feito sem oportunizar a embargante a manifestação pelos cálculos de fls. 233 e seguintes.\r\n\r\nDesta feita, á União Federal por 10 dias para que se manifeste finalmente sobre os cálculos observando as conclusões do contador judicial de fls. 232.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015764-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x NINETTE VIEIRA PINTO DOS SANTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA, VALERIA FRANCO FERREIRA.). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009567-2 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 243,\r\n\r\n(...) abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0984036-2 EZORA ALVES OPILAR E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . (...), intimando a CEF, após, para a retirada do mesmo no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 527, 547, 687/688 e 706).\r\n\r\n2- Fls. 662/664- Diante do tempo já decorrido, promova a CEF a juntada de cálculos atualizados, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, tendo em vista o constante das fls. 691, último parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE CARVALHO LUCIANO, RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias sucesivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000058-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x NELSON FIALHO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012821-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 810170"
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Fl. 13: Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006791-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023252-0 HENRIQUE LUIZ FERMAN (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto cuidar o tema discutido de matéria que dispensa réplica, consoante previsão do art. 328 do CPC, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se pronunciem em provas, no prazo de cinco dias consecutivos, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003390-4 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 303/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, face à legalidade e constitucionalidade da contribuição impugnada para o INCRA.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, R$ 2.520,00.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009662-1 LUCIANO DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016617-7 SELMA INES CAMPBELL (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 196/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 61/62 que deferiu a Tutela Antecipada para suspender a execução extrajudicial por falecer verossimilhança, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à substituição da TR pelo INPC na correção do saldo devedor; expurgo do anatocismo; correção na forma de amortização, conforme artigo 6o, alínea c da lei 4.380/64; e limitação do saldo devedor a R$ 7.939,32 entre a 112a prestação até a ultima, 240a prestação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018890-2 ROSCI FERREIRA ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 282/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a Tutela Antecipada deferida às fls. 96/97 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato vigente.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados em Juízo, determino sua manutenção até o trânsito em julgado da presente sentença, de modo a ser utilizado na negociação aventada pela ré às fls. 272.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0012956-2 HOESCHT AKTIENGESELLSCHAFT SOC/ INDL/ E COML/ ALEMA (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao depósito de fl. 30.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015622-8 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALYSSON WAGNER SALOMÃO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019924-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MERCANTE DTVM LTDA-MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019212-1 TORTILIE DOCES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . 1 - Indefiro a prova oral requerida pela parte autora, por entender que desnecessária ao deslinde da questão. Por outro lado, defiro a produção da prova documental e assino, desde já, o prazo de 10 dias para sua apresentação. Entrementes, especifique a modalidade de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n2 - Intime-o para apresentar sua proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora na forma da Lei. \r\n\r\n3 - Após a manifestação do perito, dê-se vista as partes, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se sobre os documentos de fls. 235/243.\r\n\r\n4 - O laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0136564-9 ROSA MARIA ESTEVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA SCHETTINO, ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J § 3º do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028044-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, II do CPC, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 125.937,98 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), na forma da planilha de fls. 06, valores que deverão ser atualizados, a contar de fevereiro/2008 (fls. 05), com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atribuído aos embargos, ou seja, R$ 4.459,69 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e nove centavos), devendo os mesmos serem compensados na execução do valor principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016144-8 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, EDUARDO SERGIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . CONFORME DESPACHO DE FL.168,\r\n\r\n(...)intime-se a EDITORA O DIA para que em 10 dias levante a penhora, tendo em vista o pagamento integral do débito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 98.0031427-0 MANOEL CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . CONFORME DESPACHOA DE FL. 365,\r\n\r\n(...) devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.004696-1 GILMAR BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: HILARIO MORORO, EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.313,\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação aos cálculos do Contador, às fls. 08.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006612-2 JOSE MARCOS QUINTELLA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO FLS. 220\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.01.008093-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x VANIA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS.). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810173"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "810603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0716637-0 MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GALDINO FILHO.) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0027990-4 NERCY VIZEU REZENDE (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0000466-7 GIL VILETE E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0023553-2 MARIO SIMOES DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0012648-4 MANOEL ALUIZIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 51 . Tendo em vista a DIB do autor FERNANDO DE SOUZA GOMES e o informado pela autarquia às fls. 341/344, inexiste obrigação de fazer.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.507653-9 JOSE GONZAGA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 513/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A DIB será 15/3/2004 (data do requerimento administrativo) e o cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 9876/99, art. 3º e § 2º. O tempo de serviço será de 35 anos, 04 meses e 22 dias.\r\n\r\nOs atrasados, vencidos desde a DIB, deverão ser pagos com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários, com juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes do dispositivo da sentença, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512616-6 CARMEM ISABEL SOTO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 521/525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão (NB 122.695.726-6), e, consequentemente, na pensão por morte da autora (NB 127.350.052-8), para que a nova RMI passe a ser R$ 1.004,55 em 16/7/2002 (fls. 125).\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a concessão do benefício da autora, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da citação (22/8/2005 - fls. 58-verso).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, bem como a discrepância entre o valor da recebido pela autora e o encontrado pela contadoria judicial, interferindo em sua renda mensal, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à revisão do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504271-6 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 505/512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Outrossim, verifico que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada não foi apreciado na instrução, devendo sê-lo feito agora, não mais em juízo de cognição sumária, mas em cognição exauriente própria da fase decisória. Portanto, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu restabeleça o benefício da parte, a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 108.814.982-8), devendo ser pagos os atrasados desde a data da suspensão do mesmo, descontados os períodos já recebidos por determinação do mandado de segurança e da ação penal pública, corrigidos monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e com juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511146-5 REYNALDO DA COSTA COELHO (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537761-1 WALDEMAR ANGELO PIMENTA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a desistência da parte autora às fls. 87, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, III e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805389-4 MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tem razão o embargante.\r\n\r\nInicialmente, o fato de terem sido admitidos alguns vínculos trabalhistas não significa que foi comprovado o tempo de serviço que consta da carta de concessão do beneficio, ou seja, 37 anos, 3 meses e 8 dias.\r\n\r\nAlém disso, diferentemente do que afirma o embargante, o juízo se manifestou sobre a decisão da 3a. vara criminal no 5o. parágrafo de fls. 178, entendendo que aquela sentença não decidiu pela concessão do beneficio, mas sim pela falta de certeza da pratica de delito que deu azo à denuncia promovida pelo MPF.\r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808451-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813152-2 WALTER SARAIVA (ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não existe omissão a sanar na sentença de fls.277/281. O ponto suscitado pela parte embargante demonstra apenas seu inconformismo com a decisão do juízo, a qual está fundamentada no art. 69 da Lei 8212/91 (fls. 278/279).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523579-5 PAULO MARINHO BASTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 120/124 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800275-1 JOSE JOAQUIM DA CUNHA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.801557-5 DARLY CHAVES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de revisão do 13º salário do ano de 1993, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para sanar a omissão apontada, devendo a presente decisão fazer parte integrante da sentença de fls. 38/40.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n17 - 2008.51.01.801596-4 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 47/50 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.803300-0 WALTER AMARO PESSOA (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 100/103 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.805641-3 ELI GRATIVOL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.01.805641-3\r\n\r\nAutor: ELI GRAVITOL\r\n\r\nFls. 48/50. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, pedindo reconsideração da sentença de fls. 46/47, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por o autor não ter emendado o valor da causa, mesmo após intimação pessoal.\r\n\r\nTendo em vista o Princípio da Economia Processual, acolho o pedido do autor para dar efeitos infringentes aos embargos de declaração e anular a sentença de fls. 46/47, de modo que o processo seja remetido para o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim sendo, à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806370-3 ALCINO FLORINDO DA ROSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 184/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810541-2 LIS GONCALVES COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811796-7 GUIDO PERCU (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 51/54 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285- A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812384-0 MILTON BARBOSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812623-3 ALBERTINA MAGALHÃES MOREIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814355-3 LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815047-8 JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - ESPOLIO x SILMAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.815297-9 SANDRA REGINA BELEM MARTINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816159-2 ADERITO GONCALVES FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 91/94 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se telexograma à APS Brasília Sul, já que desnecessária a remessa do processo administrativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816305-9 SONIA MARIA ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 79/82 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816335-7 MOACYR MINELLO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 71/74 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817215-2 ENNIO RODRIGUES BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817314-4 SIDNEY GODINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 112/115 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800186-6 ADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DUMIT LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 43/46 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800220-2 WILSON ZEITONE (ADVOGADO: CELSO FERREIRA GOMES, JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 95/99 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801987-1 ALMERINDA OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.802156-7 JOELSON BORGES (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 75/78 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805557-7 ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem honorários por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805678-8 EDIR ROCHA SAMPAIO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 59/62 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805681-8 HÉLIO AMARAL (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 67/70 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805685-5 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 55/58 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805748-3 WALTER NUNES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 116/119 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805839-6 DULCE COUTO PERES (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805967-4 GOBESSI RENZO (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 125/128 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805991-1 MILTON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: SABRINA LINTZ MACHADO SILVA RIBEIRO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 63/66 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805992-3 JOAQUIM CESAR LOURENÇO DA ROSA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806753-1 PAULO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento dos honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806777-4 MARISILDO FERREIRA PASSOS (ADVOGADO: JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 340,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806998-9 ELIDIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 180/183 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.807039-6 MARIA DE MOURA CUNHA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base nos arts. 285-a e 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.807075-0 ANTONIO CHAVES PARENTE (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 104/107 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807170-4 MARINA DEA FLORENTINO COUTINHO (ADVOGADO: ELIANE MEZIAT DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807172-8 MARGARIDA DE OLIVEIRA CONSTANTINO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808086-9 TEREZA RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808096-1 MANOEL GALVAO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 108/111 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512155-7 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HISSAO ARITA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 539/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, declaro que deve ser mantido o registro de Desenho Industrial DI 6200750-5, intitulado “CONFIGURAÇÃO APLICADA EM EMBALAGEM”, de titularidade do 1º e 2º réus. \r\n\r\nDeve arcar a autora com honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (art. 20, §4, do CPC), a serem rateados entre os réus, sendo 50% para o 1º e 2º réus e 50% para o INPI, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do pagamento e com termo inicial contado da data da publicação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512657-9 O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO GUSTAVO PACHECO, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, GIORGIA CRISTIANE PACHECO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x WANG CHIN FA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 526/538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a nulidade da patente de Modelo de Utilidade MU 7500857-2 .\r\n\r\nCondeno o INPI na obrigação de fazer, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, as necessárias anotações administrativas cabíveis e a publicação da decisão na Revista de Propriedade Industrial (RPI). \r\n\r\nDeve arcar o primeiro Réu com as custas adiantadas pela parte autora (fls. 109), bem como com os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do pagamento e com termo inicial contado da data da publicação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do §2o do art. 56, § 2º da Lei 9279/96 e do requerido às fls. 28, determino, a suspensão dos efeitos do registro da patente. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a 2ª parte do despacho de fls. 309, expedindo Alvará do valor restante dos honorários periciais. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2000.51.01.508701-1 ROMERO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 54 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 90.0001409-3 GUSTAVO JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal em relação à sentença proferida nos autos em apenso, venham conclusos para prosseguimento da execução.\r\n\r\n59 - 93.0029099-1 MANOEL NUNES LORENA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS CRUZ VIEIRA, RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x ARNALDO DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.018803-1 GUSTAVO JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo por falta de interesse processual, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e para não causar maior prejuízo à parte autora, decorrido o prazo recursal, transladem-se os originais de fls. 2/4 destes, para os autos do processo 90.0001409-3, substituindo-os por cópia, dê-se baixa e arquivem-se e venham aqueles autos imediatamente conclusos para o devido prosseguimento da execução..\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno em honorários que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 810603"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
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                            "810233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001863-7 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA, MARLY DE FREITAS BARBOSA, ROSANGELA SOARES DA SILVA, NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CREMILDA MACHADO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n2 - 96.0008721-0 GISLANA VIEIRA PECANHA (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.524904-0 RITA BATISTA ROZA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.538296-4 DALVA MARIA GREGORIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.500184-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...) Dê-se vista à parte autora, na forma do comando de fls. 186.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810634-5 ARNALDINO SAIOR (ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037933-7 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.530310-7 TERESA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO, ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806366-1 MARIA CÉLIA RODRIGUES MANDU DE ANDRADE PEÇANHA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 27/29 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 219/336, relativos ao processo administrativo de concessão do benefício que já havia sido apresentado pelo inss anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813549-0 DOLORES DE SOUSA GUERREIRO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 24/26 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016262-6 ROBSON MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . (...)à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a última parte do despacho de fl.80.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524233-1 INDUSTRIA DE COSMETICOS NATURAIS CALANTARI LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA.) x L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: DEBORA SANTOS FICHTNER, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.). . (…)\r\n\r\nCertificado o silêncio, dê-se vista para a exequente (empresa ré), pelo mesmo prazo, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810123-2 JOSE LUIMAR DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM (ADVOGADO: HENDERSEN NEUMANN, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO- CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.803620-0 MARIA JOSE ALVES GALVAO (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . II- (...) dê-se vista à parte autora-exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801906-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.802210-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA CARMEN COUTO MARTINEZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 00.0477922-3 MARILIA FIGUEIREDO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Dê-se vista aos autores sobre a manifestação de fls. 273/274, especialmente sobre os documentos de fls. 284/291, por dez dias.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 00.0924589-8 ARIADNE SOARES SOUTO MAYOR E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x YARA FERREIRA PIRES - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA. PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 1606/ss: Dê-se vista aos credores, por dez dias, sobre a impugnação do INSS, bem como dos novos cálculos trazidos.\r\n\r\n19 - 89.0004381-1 JOSE HILARIO KAPP (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x OSMAR CAMPOS DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA, JOANA D'ARC DO VALLE RODRIGUES, ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fl. 206: defiro a vista dos autos EM CARTÓRIO à Drª LEONORA ALVES DE SOUZA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 89.0005036-2 MARCIO DE CARVALHO FREITAS REP/ P/ SONIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS A. ESTEVES B. DE SIQUEIRA, OLDEMAR SILVA ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista a certidão retro, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número do seu CPF, apresentando, inclusive, cópia do respectivo documento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SADJE para anotação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.109.\r\n\r\n21 - 93.0007355-9 DARCY AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 97.0073284-3 LAIS MARIA AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.526240-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Ao autor sobre fls. 372/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.526363-2 FELIX ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MOURA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ante o teor da informação retro, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, que deve ser por Instrumento Público. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.531213-8 FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.038946-5 GERALDO BENTO MAGESTI (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.518900-7 FRANCISCO JOSE GONCALVES NETTO (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.534885-7 CARMEM LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511807-1 ANATOLIO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539516-9 NORBERTO ALVES GAMA ESPINHA (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme dispõe o parágrafo único do art. 4o. da Resolução 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, os honorários advocatícios “devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao Autor para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório”, desta forma o valor de devido ao patrono terá curso tal como o valor principal, qual seja, o valor devido à parte autora.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o requerido à fl.62.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810144-0 OSMARINA NASCIMENTO MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pelo INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523561-8 CLARA MARIA COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523575-8 ANTONIO SALDANHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810231-9 MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 67/113, manifestem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816021-6 IVONE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO, CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA.) x MARIA IVONETE SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista que a eventual procedência do pedido poderá gerar reflexos nos benefícios dos filhos do segurado falecido, promova a parte autora a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, fornecendo ainda cópias da inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, citem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817292-9 ALVARO MONSORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação por intempestiva.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença meritória de fls. 46/47.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817319-3 SEBASTIAO DA ROSA GARCIA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária em que o autor pede a revisão dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela incorporação do adicional de periculosidade reconhecido em acordo celebrado na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNão havendo nos autos qualquer planilha que discrimine o valor mensal do adicional de periculosidade reconhecido como devido pela empresa reclamada, dê-se vista ao autor para que, no prazo de quinze dias, apresente: cópia da petição inicial e da sentença homologatória de acordo proferida na Reclamação Trabalhista n° 397/90 e, principalmente, planilha idônea em que seja discriminado, mês a mês, o valor dos salários-de-contribuição corretos (isto é, considerado o valor do adicional de periculosidade) e o valor das contribuições previdenciárias que resultaram no recolhimento de R$ 1.913,32 informado à fl. 17.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista ao inss pelo prazo de dez dias, devendo a autarquia, nesse prazo, elaborar proposta de revisão de rmi do benefício do autor com base nos novos salários-de-contribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817930-4 FLAVIA LUCIA ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.800187-8 JORGE LUIS ROBLES (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801665-1 AUGUSTO DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 299/305: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autor.\r\n\r\nEm seguida, não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801848-9 ELIANE DA SILVA DUARTE PIMENTEL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801916-0 LUCIANE FERNANDA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o CPF da parte autora ainda se encontra pendente junto à Receita Federal, conforme fls. 51, e, considerando que a mesma já está ciente desde 20 de março de 2009, data da publicação do despacho de fls. 43, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a referida regularização.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803546-3 PATRICIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARISA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Trata-se de ação ordinária com pedido de concessão de pensão por morte a ambas as autoras, na qualidade de companheira e filha do de cujus. O benefício foi indeferido administrativamente por ter sido constata da perda da qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da demanda a qualidade de segurado do instituidor e, subsidiariamente, a qualidade de dependente da segunda autora.\r\n\r\nComo a relação de união estável entre a segunda demandante e o instituidor somente deve ser aferida caso seja comprovada a qualidade de segurado do mesmo, indefiro, por ora, o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela autora, com fulcro no art. 130, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Ao Setor de Distribuição para incluir célia maria da silva no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias, uma vez que há interesse de menor no feito.\r\n\r\nIV - Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelas autoras.\r\n\r\nV - Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805983-2 VANDA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.807153-4 SONIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282, IV, especificando claramente qual o pedido e suas especificações.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.807163-7 MARCOS DA CUNHA FAGUNDES (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282, IV, esclarecendo o pedido, tendo em vista que, de acordo com o documento de fls. 52, seu benefício de auxilio doença não foi suspenso.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808204-0 JAYR MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808229-5 ARGEMIRO DE CASTRO (ADVOGADO: CID NEY ARAUJO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024016-2 ALAIR DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclareça o pedido, tendo em vista que está recebendo o benefício de pensão por morte regularmente, conforme documentos de fls. 33 e 34;\r\n\r\n- junte aos autos o original da procuração de fls. 16 e cópia da inicial, para que sirva de contrafé; e\r\n\r\n. se manifeste sobre a divergência do alegado na inicial, precisamente às fls. 03 (não possui outras fontes de renda), e os documentos de fls. 35 e 36.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.512527-0 CPI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x ROSANA BUENO DE MORAES - ME (ADVOGADO: JORGE LUIZ IESKI DE PASSOS.). . Intime-se a Empresa Ré ROSANA BUENO DE MORAES-ME, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511350-4 MICROBRUSH (ADVOGADO: GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Fls. 92/94 - Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento do valor integral depositado à fl. 67.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524270-1 HELIO PINTO NICOLINO (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 91.0110574-4 LUIZ MAIA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS, ERICA MALKOMES LIRA DE MAGALHAES PERES, LUCIA DE AQUINO BENCARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl.70.\r\n\r\nTendo em conta o despacho de fl.67 e dado o longo tempo decorrido, e à vista do documento de fl.88, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a adequada habilitação dos eventuais sucessores do autor LUIZ MAIA no presente feito.\r\n\r\n56 - 92.0027803-5 AMADEU DA SILVA PEEREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro o desentranhamento de documentos requeridos, mediante recibo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 97.0075747-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x MARIA NORMA REZENDE LISBOA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.). . FL. 140: defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl.116.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808021-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x HELIO PINTO NICOLINO (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.). . À parte embargada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.808022-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x FRANCISCO JOSE GONCALVES NETTO (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.). . À parte embargada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808199-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x GERALDO BENTO MAGESTI (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.). . À parte embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808200-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x CARMEM LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . À parte embargada.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808202-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x DARCY AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.808224-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). . À parte embargada.\r\n\r\n13001 - HABEAS DATA/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.807008-6 ZILA CERQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA TIJUCA. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra os requisitos do art. 8º da Lei 9.507/97, apresentando cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, para serem juntados à contrafé, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 10, da mesma lei.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente documento indeferindo, administrativamente, o pedido requerido e indicando corretamente a autoridade coatora: chefia da APS Tijuca ou Gerência Executiva Norte, que abrange a APS Tijuca.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 94.0024748-6 MARIA EMILIA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 95.0009032-5 HELIO PIRES VIANNA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO, ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Alessandro Prado Lemos - OAB/RJ nº. 130.909, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.506686-4 PEDRO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 810233"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.044832-2 SEBASTIAO ULISSES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512660-9 ALMERINDA PUILEN (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511781-9 ERNESTO PIRES DE BOAVENTURA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000700-7 IVAN REGATO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.803145-0 JOSE MENDES GOMES (ADVOGADO: PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.803290-8 PEDRO PINTO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803535-1 ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808522-6 MARLI FERNANDES (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO, MARCO AURELIO FREIRE DIAS, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808910-4 VALDIR CARNEIRO DE SA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810083-5 ARCANGELO PAOLINO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810334-4 MANOEL BULHÕES (ADVOGADO: CID SILVEIRO PACHECO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810375-7 LENY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.800052-3 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800060-2 ESTELA MORAIS (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800241-6 ALFREDO MARIANO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.801367-0 ORCHIDEA DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.801622-1 JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.801748-1 MANOEL ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.802096-0 EDISON BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802112-5 JOSE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802556-8 JOAO PENA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802702-4 MARIA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802810-7 MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803558-6 IVAN DE MELLO QUINTANILHA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804480-0 MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805013-7 UBIRATAN MARTINS VALLE (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 184: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo, na ocasião, apresentar cópia autenticada do termo de curatela do autor.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806542-6 MILTON VIANA DE MACEDO (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809023-8 SERGIO DE FREITAS BRITTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.809568-6 GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.809579-0 MOEZIA JANAINA FRANCISCO CASTILHO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES, LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810206-0 ALVINO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.000919-8 OSIMAR COVA CARDOSO MUNIZ (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 87.0005051-2 ALPHEU DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 294.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n34 - 88.0005182-0 EUGENIO ANTONIO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 128.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n35 - 88.0018125-2 JAIME CARVAJALES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 205.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n36 - 89.0000900-1 GEORGINA MENDANHA MARTINS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 173.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n37 - 89.0003463-4 WALDIR DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA REGINA DIMITROF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 92.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n38 - 89.0008071-7 PAULO ANDRADE DA ROCHA (ADVOGADO: ALVARO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 90.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n39 - 89.0012152-9 JOSE CARLOS PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 228.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n40 - 90.0051652-8 CIBELE SIQUEIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WANDA DE FATIMA SIQUEIRA GONZAGA, MARIA CELIA DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 180.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n41 - 90.0053848-3 FLORIANO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 107.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n42 - 91.0107818-6 ANTONINA DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 218.\r\n\r\n“HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requerida às fls. 145 e 197/198....\r\n\r\n...substituindo os falecidos co-autores Armando Pinto Mamede e Anízio Freitas Linhares pelos seus respectivos sucessores habilitados conforme tabela abaixo.\r\n\r\nDe cujus: Armando Pinto Mamede\r\n\r\nHabilitado(a)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFl.\r\n\r\nManoel Martins Mamede\r\n\r\n099.912.557-53\r\n\r\n149\r\n\r\nDe cujus: Anízio Freitas Linhares\r\n\r\nHabilitando(a)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFl.\r\n\r\nEdmo Gonçalves Linhares\r\n\r\n402.596.097-49\r\n\r\n204\r\n\r\nMarlene Gonçalves Linhares\r\n\r\n594.951.467-04\r\n\r\n208\r\n\r\nMaria Linhares de Aguiar\r\n\r\n606.328.447-87\r\n\r\n212\r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora....\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n43 - 92.0040050-7 ELY DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 187.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n44 - 92.0055961-1 PAULO DE SOUZA BIONE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 213.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n45 - 94.0025717-1 JOACYR CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 208.\r\n\r\n“Fls. 205/206: Defiro. Expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fls. 180/192, atentando à reserva dos honorários contratuais, conforme planilha de fl. 206....\r\n\r\n...dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n46 - 95.0020186-0 UMBERTO CAREZZATO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 99.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n47 - 96.0004615-8 VERA LUCIA PUGLIESE DA PAIXAO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 105.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n48 - 96.0009059-9 ALFREDO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 224.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n49 - 99.0002380-3 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n50 - 99.0757928-9 ENES RAMOS GODINHO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 275.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, cumpra-se, no que couber, o despacho de fl. 262.\r\n\r\nNada obstante, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, requerido na peça vestibular e até o presente momento não apreciado, tendo em vista as declarações de fls. 07 e 260, que afirmam a condição de hipossuficiente do demandante.”\r\n\r\n51 - 2000.51.01.507710-8 LEDA CARVALHO LOPES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA, PAULO DA SILVA PESSOA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 153.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 2001.51.01.524537-0 DIRCE MORAES (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 101.\r\n\r\n“...intime-se a parte autora, por mandado, a fim de que, em 15 (quinze) dias, efetue o depósito referente à verba a que foi condenado nos presentes autos, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475-J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n53 - 2004.51.01.534851-1 JAIME ALBERONE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 113.\r\n\r\n“O INSS, só agora, vem arquir prescrição do fundo de direito o que obriga seja dado vista à outra parte, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527729-6 CLOVIS ALVES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 84.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 2007.51.01.803799-2 SERGIO DIAS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 45.\r\n\r\n“...às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801912-3 ROSEMARY DOS SANTOS BENEDITO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA TRIGUEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 43....\r\n\r\n“Recebo a peça de fl. 42 como emenda à inicial.\r\n\r\n...à parte autora para incluir no pólo passivo da demanda LORRANE SANTOS e FELIPE SANTOS (beneficiários da pensão por morte de seu alegado companheiro, fl. 16), requerendo a respectiva citação, na forma do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido poderá atingir a esfera jurídica dos mesmos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.515245-4 MARIA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 145.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório....”\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511664-5 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 82.\r\n\r\n“...à impetrante para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, acrescido pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801677-8 JOSEFA FRANCISCA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 43.\r\n\r\n“...retificar o pólo passivo do mandamus, fazendo constar NILDA SODRÉ MONTEIRO, CPF nº. 865.386.087-87.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nApreciarei a liminar após a vinda das informações e da contestação.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a litisconsorte passiva para apresentar defesa, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 87.0007300-8 WALDEMAR MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 163.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n61 - 90.0046053-0 DIETER GAISER (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n62 - 90.0052811-9 CELINA LEITE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 129.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n63 - 91.0017377-0 MARIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, FATIMA APARECIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 135.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n64 - 91.0018603-1 JAYME JOSE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 197.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n65 - 94.0014103-3 ANTONIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: AYRTON BARBOSA LISERRA, JOSE CARLOS A. TAJRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 134.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nId: 808540"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009396-3 SEVERINO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.226/234 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 88.0003963-4 RICARDO LUIZ TEIXEIRA x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA x ROSANA KNEIPP LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 714) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 89.0010198-6 AMADOR AVELINO DE FREITAS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . ... (Fls. 146) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 89.0013763-8 CELSO VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 136) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 94.0011046-4 NELCI SCHMELLER DE AMORIM (ADVOGADO: ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . \r\n\r\n... (Fls. 137) ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 94.0025266-8 CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CELIA BARBOSA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0070160-7 ROQUE GUIMARAES MORAES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0070175-5 FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO SERRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 137) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.519722-9 JOSE CARLOS DIAS (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . 1- Fls. 208 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.514349-3 JAIR DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 208) ... diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.540832-1 JANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 125/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 18 de dezembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando o disposto nos artigos 29 e 32 da Lei n. 8.213, de 1991, bem como adotando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, tudo na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513236-8 THEREZINHA DE MELLO MOTA (ADVOGADO: IRACI MACHADO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . PROCESSO N. 2004.51.01.513236-8\r\n\r\n1 - Sobre o constante das fls. 46/47 e diante do contido na contestação, diga o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\n2- Designo, desde já, o dia 29 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para realização de audiência, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 43, que devem comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513976-4 JOAQUIM DE JESUS SALVADO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 159) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520910-9 DJALMA VIANNA BETELLA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e diante da concordância do INSS (fls. 158, verso), homologo, por sentença, o pedido de desistência manifestado pelo Autor às fls. 156, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020620-2 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls.72/74 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(1º Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519154-7 MARLENE DE MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537014-8 WALDECI FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS (Fls.76/79), nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537325-3 ARLETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N. 2006.51.01.537325-3\r\n\r\nFls. 115- Reconsidero a decisão de fls. 110, 2º. parágrafo apenas em relação aos documentos apresentados pela parte autora em 23/08/08 com a sua “réplica”, devendo a Secretaria providenciar a juntada da aludida documentação, que ora se encontra na contracapa, ao presente processo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537325-3 ARLETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 112 . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Oswaldo Dias, desde a data do requerimento na via administrativa- 04/07/03 -, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537590-0 LUCIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ.) x YVETTE TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.). . ... (Fls.575) ... devolvo o prazo à 2ª Ré (PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), para apresentação de contra-razões de apelação (fls. 571).\r\n\r\n6 - Atendidos os itens acima mencionados, remetam-se os presentes autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019106-0 LEA PALMEIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 135/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a conceder aposentadoria integral por tempo de serviço à Autora, a partir do requerimento administrativo (17/07/1990), nos moldes do art. 202, II da Carta Magna de 1988 e da Lei n. 8.213, de 1991, nas suas redações originais, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, tudo nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela, para determinar ao Réu que conceda de imediato aposentadoria por tempo de serviço integral à Autora, nos moldes do art. 202, II da Carta Magna de 1988 e da Lei n. 8.213, de 1991, nas suas redações originais, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato e integral cumprimento da mesma. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 11 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato e integral cumprimento da presente decisão de antecipação de tutela, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803042-0 SYLVIA DA SILVA ZAGOTTO (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808174-9 SALATHIEL GERALDO DA COSTA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do Autor (fls.122/125), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004860-9 ELZA PESSANHA DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 118/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804504-0 ELCIO DA SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806658-3 JOSE LAURO AZEVEDO DE ASSIS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.809940-0 UBIRACI MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 13/14 e 151/152) e nomeio a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4- Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811578-8 MARIA TEREZINHA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, promovendo, ainda, a correta integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, cite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816184-1 ESTHER DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 33/50.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801947-0 MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801960-3 CLEIA HERMOGENES PAMPOSELLI (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls.35) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802206-7 RENATA RIBEIRO CAETANO (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante de fls.35, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumprido, atenda a Secretaria a determinação do item 2 de fls. 34.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803666-2 ADEMAR RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS, BIANCA PARISE CAVALCANTI IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805580-2 MARIA VITORIA VELOSO GOMEZ (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Regularize a parte autora a sua representação processual, juntando a devida procuração assinada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805616-8 EDISON CORREIA (ADVOGADO: MARCOS HEN RIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805980-7 ROBERTO MAYER MULLER (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806884-5 JORGE MEGERIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2000.51.01.529408-9 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: WALDEMAR ALVARO PINHEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA AFFONSO MOURA.) x FLAG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FABIO JOSE DE SOUZA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520924-9 FINTA DO BRASIL ESPORTES LTDA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FINTA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO MOKWA DOS SANTOS, ANISIO DOS SANTOS.). . Diga a parte autora em réplica e sobre o constante das fls. 221, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805784-0 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SERGIO NERY BARBALHO MAIA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO.) x HELIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pelo 2ª Réu às fls. 921, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\n2 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo 2ª Réu às fls. 921 e nomeio o Dr. Alberto da Costa Trigo Júnior , CREA/RJ 84239-D, perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 4 supra, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.806241-3 CONFECCOES ELITE LTDA (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO.) x EMPRESAS CMPC SA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...) após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801896-9 SUPER TOYS IND/ COM/ DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x ROMA JENSEN COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 136 e 172 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803614-5 ONE FOR ONE MODAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ISABEL MAGOSSO LOPES, PAULO FERREIRA NOVO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, citem-se os Réus. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.501199-8 LUZIMAR DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 196) ... às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 92.0052116-9 HERONDINA PERES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual pronunciamento da parte interessada.\r\n\r\n46 - 93.0009288-0 MARIA DE LOURDES SOARES CAETANO (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . ... (Fls. 167) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 93.0023400-5 JOSE ALBANO ARANTES DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ BRANCO DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.531154-7 FELIPE TOSTES VIEIRA REP/ P/ BIANCA NASCIMENTO TOSTES (ADVOGADO: EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537025-2 CARLOS ALBERTO GABY (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 136) ... dê-se vista as partes, retornando os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 95.0043239-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x NELSA PINTO RAMOS (ADVOGADO: JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA.). . ... (Fls. 336) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805452-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CHESTER FERNANDES (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . ... (Fls. 37) ... ao embargado...\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810284-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x AZAEL ANTONIO NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 64.764,36, em 27/03/09, conforme cálculos de fls. 12/20, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 92.0043907-1 TEPERCACILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA, HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... (Fls. 100) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 96.0010052-7 MARYAN DANTAS DE BRITTO LIMA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO, ALMIR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (Fls. 274) ... dê-se ciência às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n55 - 00.0771819-5 ARLINDO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Tendo em vista a informação de fls.1697/1700 e o estado em que se encontra o processo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de fls.1696.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para que inclua no pólo ativo todos os autores constantes da petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o acordo de fls.507/510 foi devidamente homologado pela sentença de fls.732, nada mais resta a ser apreciado em relação aos autores que firmaram o referido acordo.\r\n\r\nDessa forma, a execução deve prosseguir, somente, em relação aos 24 (vinte e quatro) autores que constaram do pólo passivo dos embargos à execução nº 96.0024156-2 (fls.1700), conforme determinado pela sentença e pelo acórdão proferidos nos referidos autos (fls.1201/1206 e 1323/1325).\r\n\r\nConsiderando que as partes concordaram (fls.1582 e 1591/1592) com os cálculos de fls.1574/1579, que representam a simples atualização dos cálculos adotados pela sentença dos embargos à execução, determino o prosseguimento da execução com base nos aludidos cálculos.\r\n\r\nTendo em vista os óbitos noticiados às fls. 1672/1687 e 1689/1694, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação (fls. 1644/1671), informando, ainda, quanto à existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Autor.\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 1574/1579, somente em relação aos autores Addy do Lago de Souza, Elza do Nascimento Viana e Geraldo Francisco Costa, uma vez que existe notícia de óbito dos demais.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n56 - 89.0000703-3 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.437/440), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA ALICE ANDRÉ MOREIRA (Autor falecido João Moreira), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls. em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Após a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor do autor Espólio de João Moreira, na pessoa de seu inventariante, intimando, o mesmo, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 90.0051559-9 WAGNER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO D. DE MIRANDA, CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 94.0001213-6 ISACC MANSUR E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TAYAH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.178/181 e diante do contido nas informações da Contadoria Judicial de fls.197 e 203, entendo corretos os cálculos apresentados às fls.183/190, no que diz respeito aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nContudo, em relação aos juros de mora, entendo serem devidos juros na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (12/12/1994) até o dia anterior à entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/203) e a partir de 11/01/2003, quando o Código entrou em vigor, devem ser aplicados juros de 1% ao mês, de acordo com a nova Lei. Assim, retornem os autos ao Sr.Contador Judicial, para recalcular os juros de mora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.511067-1 JOAO DA SILVA TRESSE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x WALDA MARIA DA COSTA MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista que os autos não ficaram disponíveis, neste Cartório, para resposta da 2ª Ré, conforme o contido nas fls. 125 e 126, defiro a devolução do prazo de 15(quinze) dais, para a Ré Walda Maria da Costa Monteiro, conforme requerido às fls. 120, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende em prova, haja vista que a Autora e o INSS já se manifestaram a respeito, tendo sido, inclusive, realizada audiência para oitiva de testemunha e depoimento pessoal (fls. 79 e 87/90).\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.500665-3 OTAVIO ARCANJO CERQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80/137 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518473-0 ROSANE TAVARES SOUZA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em questão, desde a data do cancelamento de seu benefício de auxílio doença anteriormente recebido, acrescidos do valor correspondente a 05 mensalidades a título de dano moral.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, compensados os valores administrativamente pagos.\r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ, mais recolhimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537867-6 ANDREA ANA BAPTISTA LUCENA (ADVOGADO: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 447/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos da Lei 1.060/50 e julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base na fundamentação e no art. 269, I do CPC\r\n\r\nSem custas ou verba honorária.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.016321-2 MARIA MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE THEODOROS FIFAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 54/55 e designo o dia 08/09/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência, bem como o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e as testemunhas arroladas às fls. 07.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800591-7 ELIZABETH CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO ROSA DOS SANTOS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\n.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.805007-8 ANA LEA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANA MARIA SILVA DIAS (ADVOGADO: ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA.). . Especifique a 2ª Ré, no prazo de 05(cinco) dias, as provas que pretende produzir, justificadamente, tendo em vista o que a Autora e o INSS já forma intimados a ser manifestar em provas (fls. 175, 177, último parágrafo, e 217) .\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805229-4 GILMA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 450/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 122.177.123-7) referente ao período de março de 1997 a fevereiro de 2002, com a devida correção monetária, devendo acrescer juros de mora de 1%, a partir da citação, devendo ser abatido dos valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.804111-2 DEBORA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.807521-3 RICARDO BARROSO (ADVOGADO: SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo, referente ao benefício em questão.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810891-7 SUZANE RANGEL SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 59/87 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812043-7 ISMAR SPALER (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 59, último parágrafo, e 68) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.815285-2 ROZIMEIRE ALVES STADLER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.27 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 31.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816043-5 SERGIO RENATO DOS SANTOS JACARANDA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pela Parte Ré (fls. 28/32) e nomeio como perito(a) judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.817333-8 VILMA FERNANDES SOUTO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 02/03 e 39/43) e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803619-4 JOAO EDUARDO FRANCA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em virtude da idade da parte autora, tendo em vista o contido na Lei 10.741/2003 e da ausência de documentação comprovadora da idade do autor.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.803643-1 REGINA RIBEIRO MATAGUERRA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - SAO CRISTOVAO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, cite (m)-se os Réu(s).\r\n\r\n77 - 2009.51.01.805593-0 ARI ALVES DO COUTO MALVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\n5 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré e intimem-se as Partes.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805883-9 SANDRA MARA DE MELO NUNES (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805902-9 JOAO BATISTA DE PONTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805911-0 NADIA PENHA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a) no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.805957-1 JORGE PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n7 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.806801-8 MARIA ROSA DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.807009-8 ARTHUR HENRIQUE VIEIRA SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2006.51.01.500369-3 ANA LUIZA RAINERY DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.802151-8 NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA (ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, citem-se os Réus. \r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805603-0 HOTEL E BAR TRAMPOLIM LTDA ME (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO E OUTRO. . Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nApós, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 5 dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.805889-0 UNIFAMILIA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: KENNETH RENE OUCHANA WALLACE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n88 - 98.0028557-1 CESAR BRUNO FABRICIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.512198-6 AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO GERENCIA IRAJA NORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.253 - Dê-se vista à parte impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.500248-5 JOSE LIMA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.217 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte impetrante a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.506426-0 INDIARA MARIA GARCIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.243 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte impetrante a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.500757-8 THAIS FERNANDA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAMY LIMA PINHEIRO DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante ou ao INSS, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.539578-9 VALDIVIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.800546-2 NELSON LINS TORRES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808983-9 OTILIA SAMPAIO TELES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.808067-5 CARMELIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade coatora e em virtude do benefício da Impetrante pertencer à APS Juiz de Fora, conforme o contido no documento de fls. 16, verifica-se que a autoridade coatora se encontra sediada em Juiz de Fora, razão pela qual DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Juiz de Fora, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2009.51.01.806827-4 JOEL DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas arroladas às fls. 03 comparecer independente de intimação.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.807026-8 SERGIO CLARICIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 29/09/09, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 92.0009584-4 DECIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.113 dos autos dos embargos à execução nº 99.0068624-1 em apenso), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Autor falecido DÉCIO DE SOUZA LIMA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.139/141.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537621-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ANICETO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 98.0001134-0 IVANIR DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 120/126 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2001.51.01.538667-5 ALDIMAR DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 114/117 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.511574-3 EDSON DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 309/313 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.500160-6 CAMILO HOSKEN FILHO (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 100/105 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 810307\r\n\r\n’"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513486-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERESINHA PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES.). . Proceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta da acusada pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 42/109.138.857-9, em nome de Teresinha Pereira de Macedo, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações por força da mesma retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para defesa\r\n\r\nIsto posto, certificado o trânsito em julgado e cumprida(s) a(s) determinação(ões) da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (ADVOGADO: NELSON RIBERTO MOLINA, EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA, DOMINGOS ROMERA MARTINS.). . Considerando o teor da certidão retro, decreto a perda da prova em relação às testemunhas arroladas pela defesa Josefina Heninng Sutton, Bernardino Vargas, Duarte de Carvalho, Donald Antonny Sutton e Armando Santone.\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica para comparecer à secretaria deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, e receber o Formulário de Solicitação de Assistência Judiciária em Matéria Penal nº. FPC.0013.000004-2/2009 e anexos, para fins de providenciar a sua tradução para língua inglesa, através de tradutor juramentado. O material a ser retirado deverá ser devolvido, acompanhado da respectiva versão, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do comparecimento em secretaria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814259-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MICHEL NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.814259-7\r\n\r\nTrata-se de feito em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e não apresentou proposta de suspensão condicional do processo, em razão da suposta ocorrência de continuidade delitiva relativamente aos fatos imputados na exordial.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos retornassem a conclusão para decidir acerca da existência ou não da continuidade delitiva, tendo em conta que, se reconhecida, tornaria esta Vara incompetente para processar e julgar o presente feito, conforme assentada da audiência acostada à fl. 140. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm virtude da natureza do crime imputado, torna-se objetivamente possível a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, senão vejamos.\r\n\r\nO Art. 334 (caput e parágrafos) do CPB prevê diversas hipóteses típicas. O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe acerca das condutas equiparadas a contrabando ou descaminho. Sem adentrar no mérito, verifica-se que à espécie é imputada ao denunciado à prática de crime assemelhado a contrabando, previsto no parágrafo primeiro do Art. 334 do CPB, alíneas “c” e “d”, através das modalidades adquirir ou receber, manter em depósito e utilizar. \r\n\r\nTendo em vista a capitulação legal formulada pelo parquet federal, verifico ser impossível, na hipótese em tela, a configuração da continuidade delitiva em razão do número de máquinas eletrônicas apreendidas. O crime imputado, diversamente das condutas previstas no caput do Art. 334, é, em realidade, único. Trata-se de delito classificado quanto ao momento consumativo na modalidade permanente, vale dizer, consuma-se com a aquisição das mercadorias, perdurando até o momento da sua apreensão. Registre-se que tal entendimento encontra respaldo de longa data na jurisprudência, conforme os arestos a seguir transcritos: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nInexistência de crime continuado. Caracterização do crime do Art. 334, § 1º, c, do CP. “Camelô” que recebe e vende, com habitualidade, mercadorias de procedência estrangeira, tendo ciência de que se trata de produto de introdução clandestina no território nacional. [...]\r\n\r\n(2ª Turma do TRF-2ª Região, Proc. nº. 89.02072-0/TRF, Rel. Des. Fed. D'Andrea Ferreira, j. em 29.11.1989)\r\n\r\nPENAL - CONFLITO - CRIME DO ART. 334, PAR-1., \"D\", DO CODIGO PENAL - O DESCAMINHO SOB A FORMA DE OCULTAÇÃO, CONSTITUI DELITO PERMANENTE, AO QUAL SE APLICA A REGRA DO ART. 71 DO CPP. HAJA VISTO TRATAR-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE PRATICADA EM TERRITORIO DE DUAS JURISDIÇÕES, FIRMANDO-SE ASSIM A COMPETENCIA, PELA PREVENÇÃO. - CONFLITO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL, O SUSCITADO.\r\n\r\n(TFR, ACORDÃO RIP:03443957 DECISÃO:18-05-1983 PROC: CC NUM:0005269 UF:AM TURMA:S1 AUD:01-12-83 CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel.: MIN:299 - MINISTRO FLAQUER SCARTEZZINI) (Grifo nosso)\r\n\r\nComo é sabido, o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação. Assim, verifico que no caso dos autos, a alteração da capitulação resultará na alteração do procedimento, possibilitando assim, a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAliás, o legislador ordinário tratou do tema na Lei nº. 11.719/2008, de 20 de junho de 2008, para alterar o Art. 383, caput, Código de Processo Penal, para dispor, de forma expressa acerca da possibilidade do juiz atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia, sem modificar a descrição fática contida na inicial acusatória, verbis:\r\n\r\n“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” \r\n\r\nNão bastasse, o legislador ordinário foi pontual, acerca da proposta de suspensão condicional do processo, ao permitir que o juiz remeta os autos ao juiz competente acaso a nova definição jurídica desloque a competência, conforme se depreende nos §§ 1o e 2o do Art. 383, do CPP, verbis:\r\n\r\n“§1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. \r\n\r\n§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.” \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 383, caput e seus parágrafos, do CPP, AFASTO a continuidade delitiva do Art. 71 do CPB e, por conseguinte, valendo-me da regra disposta nos Art. 1º e 2º da Resolução nº. 07/2008, alterada pela Resolução nº. 14/2008, ambas da Eg. Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do r. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o próximo dia 03 e revogo as decisões que deferiram diligências no despacho de fl. 67, em razão de restarem prejudicadas pelo declínio de competência em tela.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao SEDRJ para redistribuição ao juízo competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815415-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x HUMBERTO GALDINO SOUZA (ADVOGADO: MARCELO SILVA VINHAES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.815415-0\r\n\r\nTrata-se de feito em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e não apresentou proposta de suspensão condicional do processo, em razão da suposta ocorrência de continuidade delitiva relativamente aos fatos imputados na exordial.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos retornassem a conclusão para decidir acerca da existência ou não da continuidade delitiva, tendo em conta que, se reconhecida, tornaria esta Vara incompetente para processar e julgar o presente feito, conforme assentada da audiência acostada à fl. 140. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm virtude da natureza do crime imputado, torna-se objetivamente possível a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, senão vejamos.\r\n\r\nO Art. 334 (caput e parágrafos) do CPB prevê diversas hipóteses típicas. O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe acerca das condutas equiparadas a contrabando ou descaminho. Sem adentrar no mérito, verifica-se que à espécie é imputada ao denunciado à prática de crime assemelhado a contrabando, previsto no parágrafo primeiro do Art. 334 do CPB, alíneas “c” e “d”, através das modalidades adquirir ou receber, manter em depósito e utilizar. \r\n\r\nTendo em vista a capitulação legal formulada pelo parquet federal, verifico ser impossível, na hipótese em tela, a configuração da continuidade delitiva em razão do número de máquinas eletrônicas apreendidas. O crime imputado, diversamente das condutas previstas no caput do Art. 334, é, em realidade, único. Trata-se de delito classificado quanto ao momento consumativo na modalidade permanente, vale dizer, consuma-se com a aquisição das mercadorias, perdurando até o momento da sua apreensão. Registre-se que tal entendimento encontra respaldo de longa data na jurisprudência, conforme os arestos a seguir transcritos: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nInexistência de crime continuado. Caracterização do crime do Art. 334, § 1º, c, do CP. “Camelô” que recebe e vende, com habitualidade, mercadorias de procedência estrangeira, tendo ciência de que se trata de produto de introdução clandestina no território nacional. [...]\r\n\r\n(2ª Turma do TRF-2ª Região, Proc. nº. 89.02072-0/TRF, Rel. Des. Fed. D'Andrea Ferreira, j. em 29.11.1989)\r\n\r\nPENAL - CONFLITO - CRIME DO ART. 334, PAR-1., \"D\", DO CODIGO PENAL - O DESCAMINHO SOB A FORMA DE OCULTAÇÃO, CONSTITUI DELITO PERMANENTE, AO QUAL SE APLICA A REGRA DO ART. 71 DO CPP. HAJA VISTO TRATAR-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE PRATICADA EM TERRITORIO DE DUAS JURISDIÇÕES, FIRMANDO-SE ASSIM A COMPETENCIA, PELA PREVENÇÃO. - CONFLITO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL, O SUSCITADO.\r\n\r\n(TFR, ACORDÃO RIP:03443957 DECISÃO:18-05-1983 PROC: CC NUM:0005269 UF:AM TURMA:S1 AUD:01-12-83 CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel.: MIN:299 - MINISTRO FLAQUER SCARTEZZINI) (Grifo nosso)\r\n\r\nComo é sabido, o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação. Assim, verifico que no caso dos autos, a alteração da capitulação resultará na alteração do procedimento, possibilitando assim, a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAliás, o legislador ordinário tratou do tema na Lei nº. 11.719/2008, de 20 de junho de 2008, para alterar o Art. 383, caput, Código de Processo Penal, para dispor, de forma expressa acerca da possibilidade do juiz atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia, sem modificar a descrição fática contida na inicial acusatória, verbis:\r\n\r\n“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” \r\n\r\nNão bastasse, o legislador ordinário foi pontual, acerca da proposta de suspensão condicional do processo, ao permitir que o juiz remeta os autos ao juiz competente acaso a nova definição jurídica desloque a competência, conforme se depreende nos §§ 1o e 2o do Art. 383, do CPP, verbis:\r\n\r\n“§1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. \r\n\r\n§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.” \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 383, caput e seus parágrafos, do CPP, AFASTO a continuidade delitiva do Art. 71 do CPB e, por conseguinte, valendo-me da regra disposta nos Art. 1º e 2º da Resolução nº. 07/2008, alterada pela Resolução nº. 14/2008, ambas da Eg. Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do r. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao SEDRJ para redistribuição ao juízo competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816448-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x NERCIDES RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: JOSE MICHEL NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816448-9\r\n\r\nTrata-se de feito em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e não apresentou proposta de suspensão condicional do processo, em razão da suposta ocorrência de continuidade delitiva relativamente aos fatos imputados na exordial.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos retornassem a conclusão para decidir acerca da existência ou não da continuidade delitiva, tendo em conta que, se reconhecida, tornaria esta Vara incompetente para processar e julgar o presente feito, conforme assentada da audiência acostada à fl. 140. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm virtude da natureza do crime imputado, torna-se objetivamente possível a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, senão vejamos.\r\n\r\nO Art. 334 (caput e parágrafos) do CPB prevê diversas hipóteses típicas. O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe acerca das condutas equiparadas a contrabando ou descaminho. Sem adentrar no mérito, verifica-se que à espécie é imputada ao denunciado à prática de crime assemelhado a contrabando, previsto no parágrafo primeiro do Art. 334 do CPB, alíneas “c” e “d”, através das modalidades adquirir ou receber, manter em depósito e utilizar. \r\n\r\nTendo em vista a capitulação legal formulada pelo parquet federal, verifico ser impossível, na hipótese em tela, a configuração da continuidade delitiva em razão do número de máquinas eletrônicas apreendidas. O crime imputado, diversamente das condutas previstas no caput do Art. 334, é, em realidade, único. Trata-se de delito classificado quanto ao momento consumativo na modalidade permanente, vale dizer, consuma-se com a aquisição das mercadorias, perdurando até o momento da sua apreensão. Registre-se que tal entendimento encontra respaldo de longa data na jurisprudência, conforme os arestos a seguir transcritos: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nInexistência de crime continuado. Caracterização do crime do Art. 334, § 1º, c, do CP. “Camelô” que recebe e vende, com habitualidade, mercadorias de procedência estrangeira, tendo ciência de que se trata de produto de introdução clandestina no território nacional. [...]\r\n\r\n(2ª Turma do TRF-2ª Região, Proc. nº. 89.02072-0/TRF, Rel. Des. Fed. D'Andrea Ferreira, j. em 29.11.1989)\r\n\r\nPENAL - CONFLITO - CRIME DO ART. 334, PAR-1., \"D\", DO CODIGO PENAL - O DESCAMINHO SOB A FORMA DE OCULTAÇÃO, CONSTITUI DELITO PERMANENTE, AO QUAL SE APLICA A REGRA DO ART. 71 DO CPP. HAJA VISTO TRATAR-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE PRATICADA EM TERRITORIO DE DUAS JURISDIÇÕES, FIRMANDO-SE ASSIM A COMPETENCIA, PELA PREVENÇÃO. - CONFLITO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL, O SUSCITADO.\r\n\r\n(TFR, ACORDÃO RIP:03443957 DECISÃO:18-05-1983 PROC: CC NUM:0005269 UF:AM TURMA:S1 AUD:01-12-83 CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel.: MIN:299 - MINISTRO FLAQUER SCARTEZZINI) (Grifo nosso)\r\n\r\nComo é sabido, o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação. Assim, verifico que no caso dos autos, a alteração da capitulação resultará na alteração do procedimento, possibilitando assim, a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAliás, o legislador ordinário tratou do tema na Lei nº. 11.719/2008, de 20 de junho de 2008, para alterar o Art. 383, caput, Código de Processo Penal, para dispor, de forma expressa acerca da possibilidade do juiz atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia, sem modificar a descrição fática contida na inicial acusatória, verbis:\r\n\r\n“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” \r\n\r\nNão bastasse, o legislador ordinário foi pontual, acerca da proposta de suspensão condicional do processo, ao permitir que o juiz remeta os autos ao juiz competente acaso a nova definição jurídica desloque a competência, conforme se depreende nos §§ 1o e 2o do Art. 383, do CPP, verbis:\r\n\r\n“§1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. \r\n\r\n§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.” \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 383, caput e seus parágrafos, do CPP, AFASTO a continuidade delitiva do Art. 71 do CPB e, por conseguinte, valendo-me da regra disposta nos Art. 1º e 2º da Resolução nº. 07/2008, alterada pela Resolução nº. 14/2008, ambas da Eg. Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do r. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o próximo dia 04 e revogo as decisões que deferiram diligências na assentada de fl. 106, em razão de restarem prejudicadas pelo declínio de competência em tela.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao SEDRJ para redistribuição ao juízo competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816449-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x MAURICIO JOSE DA CRUZ VALERIO (ADVOGADO: LEDA MARIA LOPES PEDRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816449-0\r\n\r\nTrata-se de feito em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e não apresentou proposta de suspensão condicional do processo, em razão da suposta ocorrência de continuidade delitiva relativamente aos fatos imputados na exordial.\r\n\r\nEste Juízo determinou que os autos retornassem a conclusão para decidir acerca da existência ou não da continuidade delitiva, tendo em conta que, se reconhecida, tornaria esta Vara incompetente para processar e julgar o presente feito, conforme assentada da audiência acostada à fl. 140. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm virtude da natureza do crime imputado, torna-se objetivamente possível a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, senão vejamos.\r\n\r\nO Art. 334 (caput e parágrafos) do CPB prevê diversas hipóteses típicas. O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe acerca das condutas equiparadas a contrabando ou descaminho. Sem adentrar no mérito, verifica-se que à espécie é imputada ao denunciado à prática de crime assemelhado a contrabando, previsto no parágrafo primeiro do Art. 334 do CPB, alíneas “c” e “d”, através das modalidades adquirir ou receber, manter em depósito e utilizar. \r\n\r\nTendo em vista a capitulação legal formulada pelo parquet federal, verifico ser impossível, na hipótese em tela, a configuração da continuidade delitiva em razão do número de máquinas eletrônicas apreendidas. O crime imputado, diversamente das condutas previstas no caput do Art. 334, é, em realidade, único. Trata-se de delito classificado quanto ao momento consumativo na modalidade permanente, vale dizer, consuma-se com a aquisição das mercadorias, perdurando até o momento da sua apreensão. Registre-se que tal entendimento encontra respaldo de longa data na jurisprudência, conforme os arestos a seguir transcritos: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nInexistência de crime continuado. Caracterização do crime do Art. 334, § 1º, c, do CP. “Camelô” que recebe e vende, com habitualidade, mercadorias de procedência estrangeira, tendo ciência de que se trata de produto de introdução clandestina no território nacional. [...]\r\n\r\n(2ª Turma do TRF-2ª Região, Proc. nº. 89.02072-0/TRF, Rel. Des. Fed. D'Andrea Ferreira, j. em 29.11.1989)\r\n\r\nPENAL - CONFLITO - CRIME DO ART. 334, PAR-1., \"D\", DO CODIGO PENAL - O DESCAMINHO SOB A FORMA DE OCULTAÇÃO, CONSTITUI DELITO PERMANENTE, AO QUAL SE APLICA A REGRA DO ART. 71 DO CPP. HAJA VISTO TRATAR-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE PRATICADA EM TERRITORIO DE DUAS JURISDIÇÕES, FIRMANDO-SE ASSIM A COMPETENCIA, PELA PREVENÇÃO. - CONFLITO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL, O SUSCITADO.\r\n\r\n(TFR, ACORDÃO RIP:03443957 DECISÃO:18-05-1983 PROC: CC NUM:0005269 UF:AM TURMA:S1 AUD:01-12-83 CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel.: MIN:299 - MINISTRO FLAQUER SCARTEZZINI) (Grifo nosso)\r\n\r\nComo é sabido, o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação. Assim, verifico que no caso dos autos, a alteração da capitulação resultará na alteração do procedimento, possibilitando assim, a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAliás, o legislador ordinário tratou do tema na Lei nº. 11.719/2008, de 20 de junho de 2008, para alterar o Art. 383, caput, Código de Processo Penal, para dispor, de forma expressa acerca da possibilidade do juiz atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia, sem modificar a descrição fática contida na inicial acusatória, verbis:\r\n\r\n“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” \r\n\r\nNão bastasse, o legislador ordinário foi pontual, acerca da proposta de suspensão condicional do processo, ao permitir que o juiz remeta os autos ao juiz competente acaso a nova definição jurídica desloque a competência, conforme se depreende nos §§ 1o e 2o do Art. 383, do CPP, verbis:\r\n\r\n“§1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. \r\n\r\n§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.” \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 383, caput e seus parágrafos, do CPP, AFASTO a continuidade delitiva do Art. 71 do CPB e, por conseguinte, valendo-me da regra disposta nos Art. 1º e 2º da Resolução nº. 07/2008, alterada pela Resolução nº. 14/2008, ambas da Eg. Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do r. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o próximo dia 04 e revogo as decisões que deferiram diligências na assentada de fl. 140, em razão restarem prejudicadas pelo declínio de competência em tela. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao SEDRJ para redistribuição ao juízo competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, JORGE JOSE PEREIRA JUNIOR, HUGO DOS SANTOS NOVAIS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto,\r\n\r\nDr.GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001273-3\r\n\r\nAs defesas técnicas dos acusados EUNÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS, CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO e CARLOS ROBERTO ANDRADE PINTO apresentaram às fls. 499/526, 602/635 e 695/705, respectivamente Resposta à Acusação, oportunidade em que argüiram preliminares. \r\n\r\nO Ministério Público Federal foi instado por este Juízo (Fls. 728) a se manifestar acerca das preliminares argüidas, não tendo sido favorável ao acolhimento das matérias suscitadas, conforme promoção de fls. 736/738.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, mister observar que a nova redação ao artigo 397 do CPP pela Lei nº 11.719/2008, somente possibilita o magistrado absolver sumariamente o acusado, nas hipóteses em que se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado não constitua crime; ou esteja extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos argüidos pelas defesas em suas Respostas à Acusação, entendo que não se encontra patente nenhuma das hipóteses prevista no artigo 397 do CPP, que autorize de plano a absolvição sumária dos acusados em tela.\r\n\r\nAdemais, os fatos narrados na inicial demandam maiores esclarecimentos e suporte probatório mais consistente, devendo, assim, o presente feito prosseguir nos seus termos.\r\n\r\nAssim rejeito as preliminares argüidas pelas defesas dos acusados EUNÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS, CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO e CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS e designo o dia 20/08/2009, às 13h:30min. para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se na forma da lei os acusados.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nTodavia, depreque-se a inquirição da testemunha MARCELO XAVIER BSTISTA DE OLIVEIRA, arrolada pelo MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, conforme despacho exarado nos autos da medida cautelar nº 2008.51.01.806689-3, à fl. 378, intimem-se as defesas constituídas para tomarem ciência das informações contidas no Relatório de Diligência de fls. 365/375, dessa cautelar, bem como de todo o seu processamento.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao acautelamento, neste feito, dos dois CDs referentes ao Relatório acima mencionado, certificando-se em ambos os feito o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n8 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000063/2009 . Diante do exposto, DESCLASSIFICO a conduta inicialmente imputada ao acusado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, CP), com fundamento no art. 418 do CPP, pois entendo que os fatos melhor se enquadram à conduta prevista no art. 129, § 1º, do CP, afastando, assim, a competência prevista no § 1º do art. 74 do CPP. Por conseguinte, com amparo no art. 419 c/c os §§ 1º e 2º do art. 383, ambos do CPP, tendo em vista que o tipo penal corrigido permite a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, conforme previsão nos art. 1º e 2º da Resolução nº. 07/2008, alterada pela Resolução nº. 14/2008, ambas da Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. \r\n\r\nMantenho a prisão do acusado pela constatação de que na qualidade de estrangeiro não dispõe de laços com o país, sendo evidente o risco de fuga e de não ser aplicada a lei penal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao SEDRJ, para redistribuição, COM URGÊNCIA, por se tratar de réu preso, à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.806631-9 JULIO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO LICODIEDOFF, EDUARDO BARBOSA DE MORAES.) x JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto, Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951018066319\r\n\r\nA defesa técnica do acusado JULIO CESAR NOGUEIRA opôs a presente Exceção de Litispendência, alegando, em síntese, que pela mesma capitulação tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal o processo 2003.51.01.500281-0, requerendo, assim, a extinção da ação penal principal nº 2008.51.01.804120-3.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opôs-se ao requerimento formulado, conforme promoção de Fl. 120, verso, por entender que na denúncia oferecida na ação penal nº 2008.51.01.804120-3 são relatados fatos novos, não se confundindo com os que constituíram o objeto de cognição da ação penal nº 2003.51.01.500281-0, requerendo, assim o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, mister observar que a Exceção de Litispendência só é cabível quando o mesmo autor alega o mesmo fato, formulando o mesmo pedido, em face do mesmo réu, de modo a uma ação repetir outra em curso.\r\n\r\nTodavia, é sabido que no processo penal a causa de pedir não é identificada pela capitulação jurídica, mas sim pela narração dos fatos objetos da inicial. \r\n\r\nNo caso em tela, a denúncia oferecida pelo MPF nos autos da ação principal que tramita neste Juízo narra que o acusado JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA: \r\n\r\n(...) Através de informações coligidas pela Receita Federal (f.82/88), restou constatado que nos períodos de 1998 a 2002, ocorreram omissões de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, ausência de esclarecimentos acerca das fontes pagadoras de recursos registrados como percebidos de pessoas jurídicas diversas, bem como acréscimo patrimonial a descoberto”.\r\n\r\nNo entanto, a denúncia oferecida nos autos nº 2003.51.01.500281-0 tramitou no Juízo da 3ª Vara Federal Criminal narra que:\r\n\r\n“(...) Como se vê AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO e seu irmão JULIO CESAR NOGUEIRA formularam declarações de rendimentos falsas às autoridades fazendárias, omitindo as relevantes informações acima, com o evidente propósito de suprimirem ou reduzirem os tributos decorrentes. Além disso, resta evidente que efetuaram operação de câmbio, sem qualquer conhecimento das autoridades monetárias, convertendo recursos nacionais em dólares norte-americanos, com intuito de promoverem evasão de divisas para o exterior, in caso, para Zurich, Suíça, mantendo no DBTC, atual UBP, depósitos daqueles valores não declarados à Receita Federal e/ou ao Banco Central do Brasil. (...)”\r\n\r\nComo se vê os fatos narrados nos feitos em comento não se confundem.\r\n\r\nVerifico, inclusive, que o acusado JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA responde na ação penal nº 2008.51.01804120-3 (deste Juízo), pela eventual prática da conduta descrita nos artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90 c/c 71 do Código Penal.\r\n\r\nJá na ação penal nº 2003.51.01.500281-0, que tramitou na 3ª Vara Federal Criminal, o referido acusado respondeu pelos fatos consubstanciados pela prática dos crimes constantes nos artigos 1º, I e 3º,II da Lei nº 8137/90; artigo 22, parágrafo único, parte final da Lei nº 7492/86; artigo 1º, caput e incisos V, VI e VII c/c par. 4º da Lei nº 9613/98, duas vezes, e artigos 288 e 316 do Código Penal.\r\n\r\nAssim, constato que, inclusive a capitulação jurídica é distinta em ambos os feito.\r\n\r\nVale acrescentar que os termos do ofício nº MPF/PR/RJ/SB/Nº 136/07 (Fl. 04, 1º vol. Ação principal) elucidam de forma mais precisa a questão sob análise, que traz em seu bojo a informação de que uma força tarefa de Procuradores Regionais da República atuaram na Apelação Criminal nº 2003.51.01.500281-0 (Caso PROPINODUTO) e recebeu diversas informações fornecidas pela Receita Federal, por ocasião dos procedimentos fiscais instaurados em face de todos os envolvidos no Caso PROPINODUTO.\r\n\r\nO ofício acima esclarece que as informações fornecidas pela Receita Federal, além de abrangerem os crimes descritos na denúncia oferecida nos autos do processo nº 2003.51.01.500281-0, relatam fatos novos, não abrangidos pela referida denúncia. Esclarece, ainda, que esses fatos encontram-se circunstanciados no Auto de Infração MPF nº 0719000/01357/03, no qual foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 3.209.018,60 (Três milhões, duzentos e nove mil e dezoito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nConforme bem salientado pelo parquet o crédito tributário acima mencionado sequer foi mencionado na ação penal que tramitou no Juízo da 3ª Vara Federal Criminal, uma vez que a constituição desse crédito tributário apenas deflagrou-se com término do procedimento fiscal nº 0719000/01357/03.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, por constatar que os fatos narrados na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal nº 2008.51.01804120-3, que tramita neste Juízo, são diversos dos fatos narrados no processo nº 2003.51.01.500281-0 (3ª Vara Federal Criminal).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810252"
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                    },
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "810245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000011-3/2009\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2006.51.01.538300-3\r\n\r\nO DR. ROBERTO SCHUMAN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou MAICON PRATES FERRAZ, filho de Osmar Silva Ferraz, RG/SSP/BA 1393032001, como incurso nas sanções do art. 12, caput, c/c art. 18, I, da Lei 6368/76. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de julho de 2009. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO SCHUMAN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 810245"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                            "810846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGA DO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . Intime-se a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se a omissão dos dados acerca das testemunhas Juarez e Mário Alberto na manifestação de fls. 455/456 deve ser entendida como desistência das respectivas oitivas, bem como se a testemunha Jorge Rodrigues (item “c” de fl. 395) corresponde à testemunha Jorge Vaz (item “2” de fl. 455), indicando, em caso negativo, se é requerida a substituição da testemunha inicialmente arrolada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a defesa declinar se é de seu interesse que o interrogatório do réu seja realizado na mesma oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas residentes nesta Região Metropolitana, ou se prefere-se que seja designado para momento posterior à devolução das cartas precatórias a serem expedidas nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.517492-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x AURENI MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AURENI MOURA DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515047-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PARADELA FERREIRA.) x FERNANDO CESAR PINTO LEMOS (ADVOGADO: CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO.) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA x RUBINEI RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x JOSEMA OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: ALINI BORGO, JULIANA BORGO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x JOSE CARLOS RIVERO DOMINGUEZ (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO.) x CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA, GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR, LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x STEVE PERIE (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x JOSE ANTONIO SALVATICO (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x ALTAMIRO SILVEIRA (ADVOGADO: ARTUR GONZAGA DA COSTA, PEDRO BOAVENTURA SOARES, BRUNA MARQUES PEREIRA DA COSTA, LEILA MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES, ALENCAR RIBEIRO VAZ.) x AUGUSTO MORAES CARVALHO NETO x LUIZ ROBERTO VIANA (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO GONCALVES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x GESSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MAURICIO ALVES COSTA, SUZANI ANDRADE FERRARO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, JOEL DE BRITO SOARES, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, JOEL DE BRITO SOARES, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CARLOS AUGUSTO GONCALVES CESAR (ADVOGADO: SAMORY ORNELLAS.) x TELBIO ROHEM DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE LUZ.) x ALECCIUS MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x JOSE MARCIO MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO BOAVENTURA SOARES.) x ANTONIO PEREIRA BATISTA x ELIZABETE RAMOS LAPA (ADVOGADO: FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS, GUARACI LUIZ MARTINS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de TÉLBIO ROHEM DA COSTA e de GESSE DE SOUZA a apresentar resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP), em cumprimento ao r. despacho proferido pelo MM Juiz Federal Substituto, abaixo transcrito parcialmente:\r\n\r\n“Ante o teor da informação de fls. 1342/1343, e considerando que os acusados TÉLBIO e GESSE constituíram advogados, determino a intimação das respectivas defesas para que apresentem resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP), advertindo-lhes que em caso de silêncio será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa de tais réus. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 810846"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802041-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO PAULO NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x RICARDO SABBA GERALDES (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x PAULO MESSER (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x ANTONIO GERALDO DA ROCHA (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x JOAO NUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, LUCIANO SALDANHA COELHO, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.). . Fls. 830: Depreque-se a intimação da testemunha Marcelo Bastos Ferraz no endereço fornecido pela defesa de ANTONIO GERALDO DA ROCHA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805465-2 JUSTICA PUBLICA x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 103/105, transladando-se cópia para os autos da ação penal.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, à SEDCP para baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816435-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MARIA CELSA GOMES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.). . Conforme determinação de fls. 156/157:\r\n\r\n“ O prazo de 03 (três) dias para a defesa se manifestar quanto ao rol de testemunhas começa a contar a partir da data desta publicação”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 810243"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801216-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROBERTA BRICIO DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, ELEN LUCY COIMBRA GOMES.). . Conforme determinação constante de fls. 588 dos autos da ação penal nº 2008.5101.814347-4, foi designado o dia 30/07/2009 às 14:00 horas para o reinterrogatório das rés Roberta Brício Daniel e Dayane Araújo da Silva.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA.). . Conforme determinação constante de fls. 588 dos autos da ação penal nº 2008.5101.814347-4, foi designado o dia 30/07/2009 às 14:00 horas para o reinterrogatório das rés Roberta Brício Daniel e Dayane Araújo da Silva, ocasião em que deverá comparecer o réu Bruno Oliveira Loureiro, indicado na delação nº 2009.5101.801176-8.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, BRUCE ANGEIRAS, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Conforme determinação constante de fls. 588 dos autos da ação penal nº 2008.5101.814347-4, foi designado o dia 30/07/2009 às 14:00 horas para o reinterrogatório das rés Roberta Brício Daniel e Dayane Araújo da Silva, ocasião em que deverão comparecer os réus Cláudio Machado Vasconcelos e Thiago Maciel Angeiras.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 810921"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0609928-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x FIO CAR POSTO 6 PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização da empresa executada ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais em vigor (art. 655-A do CPC), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta. \r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 92.0084566-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x IND/ DE COMESTIVEIS ALASKA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, CARLA THEOPHILO DE SABOIA, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0015835-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x CARLOS LUIZ PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0025728-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x EDWARD CHARLES ADLER JUNIOR x EDWARD CHARLES ADLER JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0036271-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x JANAINA CASSIA ROSA DE SOUZA x SUPERMERCADO SIMONE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0038886-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x SUPER ESTILO MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0064353-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ALEXANDRE CASTRO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACWARE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0078006-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x LUIS ROSA DUARTE E OUTRO x ELFOS EDITORA LTDA (ADVOGADO: ILVA FACIO NETTO LASMAR.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0082059-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x EGO EMPRESA DE DISTRIBUICAO IMP EXPORTACAO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0083178-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x AMALIA COLANTONIO SAMPAIO x CJS COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0083875-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ALLIS BORNHOFEN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, e, ainda, tendo em conta a certidão de fl. 74/75, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair somente em face dos demais sócios, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.504939-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAC FERSON RODRIGUES x CHURRASCARIA MACK S SO RODIZIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000964-3, por cópia a fl. 106/113, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud, na forma do artigo 185-A do CTN, para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair sobre as contas do(s) executado(s) MAC FERSON RODRIGUES.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.508577-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.512452-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE LUIZ MADEIRA E OUTRO x AMPLIFY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.512551-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS CARMELO.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA.) x DESCAR AUTO PECAS LTDA. . Tendo em vista que foram esgo tadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.512664-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE LUIZ DA SILVA x ANDRE LUIZ DA SILVA ARTE BIBLICA RECURSOS VISUAIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002147-3, por cópia a fl. 98/105, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud, na forma do artigo 185-A do CTN, para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair sobre as contas do(s) executado(s) ANDRE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.515777-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARLOS ARROYO NESPOLI (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x TALCA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os documentos apresentados permitem aferir que as contas que foram bloqueadas através da penhora on line recebem depósitos oriundos de crédito dos proventos de sua reforma e de aposentadoria de sua dependente. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio de suas contas nº 00.030578-2, da agência nº 1253-X do Banco do Brasil e nº 1609-00435-84, do HSBC Bank Brasil S/A.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.516255-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIMARP FORNECEDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.528409-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C MIRANDA EQUIPAMENTOS PARA SURDEZ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a determinação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi efetivado o bloqueio das contas bancárias do Executado CARLOS MIRANDA MARQUES por meio do Sistema Bacen Jud.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que, determinado o bloqueio, o Sistema Bacen Jud aponta para a existência de valores irrisórios a serem bloqueados, incapazes de atingir sequer 10 % (dez por cento) do valor exeqüendo. Isto significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nConsiderando-se, nesta hipótese, que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio dos valores e a intimação da exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.533271-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x SEBASTIAO JORGE ARRUDA CLAUDINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.540840-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ELSE LINDENBLATT DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POLYMAX IND/ COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.541477-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x FERNANDA RASE CHAVES E OUTRO x FARMACIA DROGANOVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.512244-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA. PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x EMPR DE PESCA LEONAM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.518745-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x ZELIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO.) x YOUTYS LANCHES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.521325-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONSTRUTORA SUMARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, e, ainda, a ausência de citação da empresa executada, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair somente em face dos demais executados, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.524930-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ CARLOS DAS CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PITHON CONFECCOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.532639-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LUIZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.535353-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RAPPORT COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.004175-7, por cópia a fl. 80/84, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud, na forma do artigo 185-A do CTN, para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair sobre as contas do(s) executado(s) RAPPORT COMERCIAL LTDA..\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, adotem-se as providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.539694-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SEMOG SERVICOS E EQUIPAMENTOS MED ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.004176-9, por cópia a fl. 147/150, que tornou nula a decisão de fl. 122, passo a proferir nova decisão acerca da petição da exeqüente de fl. 92/97.\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização da empresa executada e de bens dos demais executados, e, ainda, diante do novo posicionamento adotado por este Juízo, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.539855-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ALVAIR DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA LARGO DA FONTINHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.509997-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO NUNES DA SILVA E OUTRO x DISTRIBUIDORA REFRIGERANTES ARARA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.523312-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x YELLOW RIVER COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.534536-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x ELEA CIENCDIA EDITORIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens e ante o novo posicionamento adotado por este Juízo, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.542786-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GENESIS CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.544601-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADA BELOTTI COLACCHI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.548482-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSISTENCIA AO PSICOTICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.503685-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ASSOCIACAO RECR DOS PORTUARIOS DO EST DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens e ante o novo posicionamento adotado por este Juízo, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.507665-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FATIMA REGINA MACHADO CORREA x MAGAZINE ITAPEMIRIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.509186-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SUL AMERICANO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens e ante o novo posicionamento adotado por este Juízo, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.523468-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MAURICIO CAMPELO DO MONTE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACPEQ COM/ DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.524282-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ALMADA RODRIGUES E AUD ASSOC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.524546-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PANTHER HOUSE INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens e ante o novo posicionamento adotado por este Juízo, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.525356-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MANOEL GIFFONI DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.525872-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FISIOCORP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.526312-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JORGE CASAES ANTUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTUNES TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.528624-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ADILIA MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO DE GASOLINA GRATEMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, e, ainda, diante da certidão de fl.33, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair somente em face da empresa executada, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.531151-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBERTO GARRIDO GURGEL (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.541016-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.541525-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GRUPO GOOL GOMES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA x SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, e, ainda, tendo em conta a ausência de citação da primeira executada, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a recair somente em face da segunda executada, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.509996-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MANOEL LEITE PEREIRA x SPRIND METALURGICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, e, ainda, tendo em conta a certidão de fl. 28, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, somente em face da empresa executada, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.510202-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CURSO IMPACTO PRE-VESTIBULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511397-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA FILHO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.514568-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x RESTAURANTE E LANCHONETE JARLOG LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.533445-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JEFERSON PAIM DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.533725-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DONNA DUQUE ACESSORIOS E CONFECCOES DE MODAS LTDA ME. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.534647-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.534982-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FABRICA DE COSMETICOS BELLA RIO 2003 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.535908-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOAO CABRAL FERREIRA NETO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501611-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.505796-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIOTECH CARBONEL COMUNICACAO VISUAL LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições ban cárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.506528-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ALBERTO FERNANDO MELLO DO AMARAL E OUTRO x PORTAL AZUL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.507005-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IMPLANTIC CENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.527006-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.542490-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.503612-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCO ANTONIO CUNHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito de verá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.510281-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDGAR ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que houve bloqueio de valores determinado por este Juízo, via Bacen Jud, cujo resultado é insuficiente para garantia integral do débito e, posteriormente, foi concedido parcelamento administrativo ao executado, nos deparamos com a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, impedindo, assim, a execução de qualquer ato expropriatório.\r\n\r\nDesta forma, reconheço que a simples manutenção do valor bloqueado causa prejuízo direto ao executado, eis que, além de não ser suficiente à garantia integral da dívida, não recebe qualquer correção, gerando uma defasagem em caso de futura conversão em renda. Melhor sorte não assiste ao credor, uma vez que a suspensão da exigibilidade obsta a conversão em renda, ainda que de parte do valor da dívida.\r\n\r\nPortanto, por não vislumbrar que a manutenção do bloqueio possa ser útil a qualquer das partes, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema Bacen Jud (fl. 17/18).\r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, uma vez que houve o ingresso do executado em parcelamento concedido na esfera administrativa e determino a SUSPENSÃO da presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.510387-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ROBERTO SILVEIRA FREITAS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.517149-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.517315-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RAMALHO BORBA SILVA (ADVOGADO: RAMALHO BORBA SILVA.). . Fl. 32. Nada há a deferir nestes autos, que tratam apenas e especificamente da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, facultado ao executado buscar a via adequada à apreciação de seu pleito.\r\n\r\nFl. 35. Diante da expressa recusa da exeqüente quanto aos bens oferecidos à penhora, e, tendo em conta que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para as providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.518588-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MANUEL FIGUEIRA DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.524186-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MANUEL JORGE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA LUCIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). . Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que, neste caso, lhe assista razão ao nomear à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce para garantia da dívida exeqüenda, uma vez que a exeqüente rejeita tais títulos, ao argumento de que tais debêntures não possuem valor relevante, sendo insuficientes para a garantia do débito. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.526336-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.526667-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.527963-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LAZARO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO, RAFAEL JOSE DA COSTA.). . INDEFIRO o oferecimento de bens à penhora feito pelo executado, diante da expressa recusa da exeqüente, e, partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.529018-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.530238-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO GONZAGA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETE GONZAGA SANTOS NOGUEIRA.). . Não obstante os argumentos apresentados pelo executado, não creio que lhe assista razão no oferecimento de TDA's para garantia da dívida exeqüenda. Conforme entendimento já consolidado no Egrégio S.T.J., os títulos de Dívida Pública, assim como os de Dívida Agrária, não são admissíveis como garantia da dívida cobrada, eis que além de não possuírem valor de mercado e cotação na Bolsa de Valores, o exequente não poderia ficar aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se. Neste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos: RESP 147875/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 31/05/1999 e RESP 152047/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22/05/2000.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos e, tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens do executado, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.531590-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON ANTONIO GOMES MARTINS. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito de verá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.531857-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.532296-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOLANGE BRAGA NASCIMENTO. . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização do(s) executado(s) ou de seu bens, DEFIRO o pedido do exeqüente em seus exatos termos e, na forma das inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN), determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente. Caso mesmo recaia sobre valor irrisório, que para tal conceito fixo em valor menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino seu imediato levantamento. Em caso de bloqueio negativo, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.514389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNISYS ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA.). . Ante a manifestação expressa da exequente, dou por garantida a presente execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, a favor da Fazenda Nacional, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.020204-9, oficie-se ao E. TRF-2ª Região informando o teor desta decisão, instruindo-se o expediente com a petição de fl. 380.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2002.51.01.528955-8 AUTO MECANICA PERFORMANCE LTDA (ADVOGADO: ARON AREZA, IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Tendo em vista que foram esgotadas as tentativas de localização de bens do executado, DEFIRO o pedido do exeqüente e, na forma dos artigos 655 e 655-A do CPC, determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor cobrado a títuo de honorários advocatícios, devidamente atualizado, cujo cálculo deverá ser providenciado pela Secretaria com base no Sistema de Atualização de Valores da Subsecretaria de Cálculo Judicial desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 81\r\n\r\nId: 810801"
                            ],
                            "810932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515850-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GRAFICA VALDOLIVIA EDITORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: UBYRAJARA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 261/264, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras, conforme autos de fls. 09 e 237.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0983245-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x MONPAC QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CELSO MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos apresentados pela Exeqüente às fls. 107/108, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fls. 43/44.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0045669-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ERNANI NIGRO JUNIOR x ERCELO IND/ E COM/ DE PRODUTOS SINTETITOS LTDA (ADVOGADO: SABRINA DREHER MANZI QUINTAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,94. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 31/33, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0029647-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA REGINA LTDA (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,43. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 36/39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0081522-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x OSORIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE, ISABEL CRISTINA ALBINANTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 383,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 383,34. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 47/49, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.519334-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 198/199, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.501707-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.) x BUZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 326,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 326,84. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 102/103, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.510637-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x JOSE VERAS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,96. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 111/113, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.540831-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ANTONIA FERREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente às fls. 63/65, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.520840-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ALBERTO BERGIER E OUTROS x MOVIMENTO TECIDOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.509755-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x POSTO DE GASOLINA JUREMA LTDA (ADVOGADO: ANAUDIM FREITAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 188,14. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 76/81, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543107-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIANNA RIBEIRO CAMPOS PEDROSO (ADVOGADO: TOBIAS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 153,51. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 36/42, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.512263-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PAULO ELISIO DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 609,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 609,63. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 79/80, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.516591-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x INTERAGENCIA PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: ADILSON DE FARIA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação da Exeqüente à fl. 49 e documentos de fls. 51/53 e 59/60, que atestam o cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm face do princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518391-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EDGARD CATRAN E OUTRO x EDGARD CATRAN PINTURAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CATRAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 148,80. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos apresentados pela Exequente às fls. 90/93, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527383-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DERMASHOP FARM MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: RENATO ANET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,86. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 75/83, JULGO EXTINTA a presente Execução em relação às inscrições nº 70 2 99 014973-19 e 70 6 01 003834-93, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e em relação às inscrição nº 70 2 01 001139-18 e 70 2 04 004444-13, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo que tange às inscrições 70 2 04 004443-32 e 70 6 04 005777-57, as mesmas já se encontram extintas em face do cancelamento, conforme decisão de fl. 65.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1000,00 (hum mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil, em relação aos débitos extintos em razão do cancelamento .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.520801-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 33/35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.514354-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x D'ANDREA VERA ADVOGADOS (ADVOGADO: ALBERTO MURILO MIRANDA ACCIOLY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl. 127 em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOficie-se à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária solicitando o cancelamento da reserva de crédito requerida através do ofício nº OFI.0046.000001-0/2009-SEC-1ªVFEF (fl. 97).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.527373-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAYNART E NUNES COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.500503-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOUREIRO E SILVA 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 26/28, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501942-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REPLAEX RESINAS PLASTICAS EXTRUDADAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o documento oriundo do endereço eletrônico da Exeqüente à fl. 130, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.502720-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PREMIATA COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE SEIGNEUR LEZAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 48/50, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.528112-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: RINA MARCIA SOARES ALBUQUERQUE.) x EVAM TRANSPORTE, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: NILTON DE ALMEIDA VITORETTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,54. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 22/26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.532045-7 VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 222A/222B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que só após o ajuizamento dos presentes embargos a Fazenda Nacional passou à considerar os dados da declaração retificadora, apresentada pela embargante em 24.11.1999, e com isso procedeu à substituição da CDA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.512160-4 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CECRERJ (ADVOGADO: EVANDRO ZANATTA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.504093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVARD CARVALHO BALBINO (ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER, LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.504110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOPOSTES ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.508356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.504440-4 D'ANDREA VERA ADVOGADOS (ADVOGADO: ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, ALBERTO MURILO MIRANDA ACCIOLY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, uma vez que o documento acostado à fl. 19 demonstra que a mesma procedeu ao cancelamento do débito em sede administrativa em data anterior à oposição dos presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 810932"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.533035-2 GIAN MARCO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, LUIZ LIMA RAMOS.) x PAULO GUIMARAES x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre o processo administrativo apresentado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506609-1 HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVIÇOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.516017-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522137-4 COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JR, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543444-4 STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA. (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ LOBO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Tendo em vista o teor das certidões de fls. 117/118, intime-se o embargante como determinado à fl. 108.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 809935"
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                            "809936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.524516-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 34: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.532805-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x VICENTE EUGENIO DE LUCCA NETO. . Fls. 15 verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533951-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VALDENILDO SILVA DE MORAES. . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.543351-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBSON ALVES DE LIMA. . Fls. 19: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.504195-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x J WAYNE GIBSON E ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.508410-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x SHAREALL TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 23: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521237-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x QUANTECH ASSET MANAGEMENT S/A. . Fls. 23: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526526-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDIMOVEL ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA. . Fls. 17: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526686-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA GONCALVES TREVISAN. . Fls. 24: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546086-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x POLICLINICA BOM JESUS DA BOA. . Fls. 21 verso e 22 verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546256-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x POLICLINICA DRA ELZA R. ALVES LTDA. . Fls. 18 e 20/22: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502711-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARTINHO GOMES RIBEIRO. . Fls. 23: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506500-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCIANA SILVA MENEZES. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506696-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HENRIQUE VARELA SANTARELLO. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507586-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDIVALDO TADEU GUIMARAES. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 809936"
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                            "809937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0027878-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x GILBERTO TOLUSSI (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x JOSE ROBERTO DOS REIS x ART UTIL SERVICO E COM/ LTDA (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.). . Dê-se vista, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521337-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO PEDREIRA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AR TOTAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença cuja cópia se encontra às fls. 75/76, que julgou procedentes os Embargos em apenso, desconstituindo o título executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011139-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Em que pese o patrono não ter informado nestes autos o substabelecimento sem reservas, à época em que ocorreu, tendo em vista os documentos de fls. 35/62, providencie a Secretaria nova publicação em nome do patrono indicado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à PFN.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505281-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópias dos atos constitutivos da sociedade executada e dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.528513-3 MARCOS ANTONIO CORREA GUINANCIO (ADVOGADO: REGINA PEREIRA RAMOS.) x ART UTIL SERVICO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao autor sobre as contestações, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.509473-3 SULENI MARTINS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CLAUDIO PEDREIRA MESQUITA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Intime-se o Embargante do trânsito em julgado da sentença de fls. 29/30. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 809937"
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                            "810191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527055-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS.) x NORWAY VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 45 . Vistos, etc.\r\n\r\nHELIO ABRUNHOSA MONTEIRO, co-responsável na Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/FAZENDA NACIONAL em face de NORWAY VIAGENS E TURISMO LTDA, peticiona às fls. 26/52 e 105/106, sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais exerceu qualquer função de gerência, além de não ter praticado nenhum ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nAlega, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto transcorrido mais de um quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e sua ciência da exação.\r\n\r\nManifestação da exequente, às fls. 110/116, onde concorda com o pedido do executado, e requer a inclusão de PEDRO WALSH MENDONÇA no pólo passivo do feito, ante o fundamento de que os elementos dos autos indicam que a empresa teria sido extinta irregularmente, uma vez que não foi providenciada a baixa de seus registros nos arquivos da JUCERJA, o que legitimaria o redirecionamento do executivo fiscal em face do referido sócio; requer, outrossim, a citação, por edital, de ALVARO BAGUEIRA LEAL DE NIEMEYER.\r\n\r\nÉ o relatório. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.”\r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nDe fato, o art. 13 da Lei n° 8.620/93, deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.” (grifei)\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). \r\n\r\nNo caso em exame, não há que se cogitar na responsabilização de HELIO ABRUNHOSA MONTEIRO pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN., não constando os autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente.\r\n\r\nObserva-se que, conforme a cópia da alteração contratual às fls. 41/43, o co-responsável HELIO ABRUNHOSA MONTEIRO era sócio minoritário e não exercia cargo de gerência, visto que não utilizava a firma da sociedade (fl. 43), fato este que a própria Exequente reconhece à fl. 112, quando concorda com a exclusão.\r\n\r\nAlega, outrossim, o excipiente a ocorrência de prescrição do crédito tributário exequendo.\r\n\r\nConsta na certidão de dívida ativa, à fl. 04, que o crédito tributário em cobrança foi constituído através da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 24/08/1998. Tratando-se de débitos de períodos de apuração entre janeiro de 1994 e março de 1996, verifica-se que o lançamento foi tempestivo, não havendo que se falar em decadência.\r\n\r\nComo é sabido, após o lançamento de ofício, abre-se ao contribuinte a oportunidade de interpor recurso administrativo para impugnar o débito, o que suspende a sua exigibilidade e, consequentemente, interrompe o curso do prazo prescricional.\r\n\r\nTodavia, consta também na certidão da dívida ativa que o crédito foi inscrito em 27/08/1999. Portanto, nesta data, ele estava definitivamente constituído e plenamente exigível.\r\n\r\nNo caso, não foram verificadas causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A causa de suspensão do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954).\r\n\r\nNesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido. \r\n\r\n(REsp 975050 / RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/12/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos)\r\n\r\n(AgRg no AgRg no Resp 975073 / RS. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 27/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 07/12/2007 p. 356.) \r\n\r\nPortanto, em 27/08/1999 o crédito tributário estava definitivamente constituído, tendo iniciado naquela data o fluxo do prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução fiscal, previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nObserve-se que são inaplicáveis ao caso os prazos decenais previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF:\r\n\r\nSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nOcorre que, conforme fl. 02, a presente execução fiscal somente foi ajuizada em 18/09/2007, ou seja, mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito exequendo, quando a prescrição já havia se consumado.\r\n\r\nNo Direito Tributário, a prescrição extingue o próprio crédito objeto da cobrança, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN, devendo a execução fiscal ser extinta, diante da extinção do crédito nela perseguido.\r\n\r\nPor todo o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, tendo em vista a procedência das alegações do sócio Helio Abrunhosa Monteiro.\r\n\r\nÀ SEDJE, para excluir o co-executado HELIO ABRUNHOSA MONTEIRO do pólo passivo, face à concordância da Exequente.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, §2º do CPC, face ao baixo valor do débito (fl. 113).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810191"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086817-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x JORGE GERDAU JOHANNPTER (ADVOGADO: CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA.) x LUIZ CELESTINO PEDO (ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA.) x GERDAU S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 96.0048011-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARIA DAS NEVES MILANEZ DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 96.0049976-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x FERES SAUMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0025157-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO AREIA BRANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JORGE PINTO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0067997-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x THOME NOVAES E RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO, BERNARDO PESSANHA LEIDA DE CARVALHO, CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 98.0036181-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 98.0051496-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x G TAGLIAVINI CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 99.0035154-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x FLEX CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA, DANIELLE GODINHO, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 99.0076131-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELISTONE IND/ COM/ DE HELICES S/A (ADVOGADO: JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO, PEDRO LIMA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 99.0078013-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: ELODY TAMARA BASTIAN MENDES.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 99.0091563-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VENATIV ASSESSORIA COML/ LTDA (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502638-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CEZAR DOS REIS VERGAMINI E OUTRO (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x GEYER MOLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.510380-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELISTONE IND/ COM/ DE HELICES S/A (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.504209-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.504212-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, JOSE BATISTA FLORES, RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.506852-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA, ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.530567-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.530617-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, JOSE BATISTA FLORES, RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.519250-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO CARLOS CABRAL CID (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.520416-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.540454-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RAIMUNDO FELICIO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL NUSMAN.) x YEDA ALVARENGA MACHADO x CASA DO VISCONDE RESTARANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.520799-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLAUDIO FONSECA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.536425-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESCOLA DE ARTES E OFICIO MARQUEZINE LTDA (ADVOGADO: HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.547776-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BAYSIDE COM/ DE BRINQUEDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.549429-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ESCOLA DE ARTES E OFICIO MARQUEZINE LTDA (ADVOGADO: HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.508941-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE MANUEL BRUM ARMAS (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.509728-1 RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria, em atenção ao requerimento de fls. retro. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 798033"
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                            "807752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064246-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EDUARDO DE REZENDE (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.). . Cumpram-se as providências determinadas nos autos dos Embargos de Terceiros nº 2003.51.01.517149-7. Após, venham para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.504544-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.511347-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA.). . Tendo em vista a apresentação de nova carta de fiança, pelo Executado, às fls.125/131, suspendo o presente feito até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525695-5 COLEGIO PENTAGONO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DA COSTA MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526839-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527823-2 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nA apelação interposta às fls.76/97 é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, remetam-se os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527870-0 MONICA COELHO GOMES (ADVOGADO: JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511786-1 MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO REP/ P/ MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n9 - 2007.51.01.518139-3 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502399-8 CENTRO MÉDICO IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502634-3 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504434-5 VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA SECCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504690-1 ADMINISTRADORA DE BENS LEAL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.517149-7 LIA WILMA FREIRE PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA, ELSON VIEIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, providencie a secretaria o traslado por cópias, da manifestação do Exeqüente(fl.61), da decisão homologatória proferida(fl.64), bem como das certidões de decurso do prazo recursal(fl.68) e trânsito em julgado, dos presentes autos para os da execução fiscal nº 97.0064246-1.\r\n\r\nCumpridas as providências, intime-se a Embargante para promover a execução do julgado(fls.23/25), nos moldes legais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.503391-1 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO ZENNI TRAVASSOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 807752"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008735-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: SABRINA KINDLEIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 110 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, DESCONSTITUINDO os seguintes títulos que amparam os pro cessos executivos nos. 2005.51.01.504285-2 e 2005.51.01.525402-8: Imposto vencido em 05/04/2000 no valor R$ 460,38; Imposto vencido em 12/04/2000 no valor R$ 43.440,10; Imposto vencido em 19/04/2000 no valor R$ 1.992.17; Imposto vencido em 26/04/2000 no valor R$ 3.724,81; Imposto vencido em 04/05/2000 no valor R$ 23.431,63; Imposto vencido em 14/06/2000 no valor R$ 9.837,27 (declarados na DCTF no. 000100.2000.40395524), Imposto vencido em 04/10/2000 no valor R$ 64,01 (declarado na DCTF no. 000100.2000.90432366), Contribuição vencida em 15/05/2000 no valor R$ 25.477,45; Contribuição vencida em 15/05/2000 no valor de R$ 3.163,22 (declaradas na DCTF no. 000100.2000.40470507), e, por fim, o tributo vencido em 14/11/2001, no valor de R$ 2.385,97 (declarado na DCTF no. 000100.2003.31385486), tendo em vista o reconhecimento pela Receita Federal da cobrança indevida, conforme docs. de fls. 208/210. facultando a ré a substituição das CDA´s, com abertura de novo prazo para embargos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor total a ser excluído da execução.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos das execuções fiscais em apenso. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0416764-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x COLEGIO REGENTE LTDA (ADVOGADO: WANDILZA PEREIRA DE LEMOS.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLEGIO REGENTE LTDA - 29.503.380/0002-40,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 547,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n3 - 00.0771506-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x GILSON DANTAS (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA, PAULO POLLY NEPOMUCENO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ( UPC - URGÊNCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA. CNPJ - 29.473.287/0001-59 no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 61.866,80), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 88.0011024-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. PORTELA.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLEGIO REGENTE LTDA - 29.503.380/0002-40, WALMY FIGUEREDO DA SILVA - 129.525.837-49, AGUIMAR PINHEIRO DA SILVA - 754.015.507-82,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 1.442,37), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n5 - 91.0035320-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ALBERT VAN DER SLUIJS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STINA ESPORTE E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0035816-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x J P J COM/ E CONSERTO DE JOIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 132 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0081585-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x NY THAL IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 57/70, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (NY THAL IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA - 42.448.969/0001-70, KANT SABOIA - 481.342.447-34, PEDRO AMERICO LOPES WERNECK - 441.346.657-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 24.911,50), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n8 - 92.0084695-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x CESARE FEA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CAR LOS DO AMARAL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA.) x CONSIMET CONSULTORIA DE SISTEMAS E METODOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CONSIMET CONSULTORIA DE SISTEMAS E METODOS LTDA - 27.295.732/0001-02, CESARE FEA - 398.534.037-49, JOSE CARLOS DO AMARAL - 816.274.917-91,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 52.696,35), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n9 - 93.0048393-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x SIDMAR BAR E MERCEARIA LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 51 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0051247-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLEUZA MARTINS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 93 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, conforme acórdão de fls. 161/167 e certidão de transito em julgado de fl. 168, dos autos dos embargos à execução em apenso, e considerando que esta, por si só, não tem o condão de extinguir o processo executivo, dada a autonomia existente entre embargos e execução, impõe-se, com fulcro no artigo 795, do CPC, declarar por sentença a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO este processo executivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0015807-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: FERNANDO HARGREAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 132 . Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0016089-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ARTURO CONTI NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: TITO CONTI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 129 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0016170-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FRANCISCO CONTI (ADVOGADO: NADJA GOMES OSORIO.) x FOT COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO DE ABREU CONTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 122 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0016905-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL ROSMAN.) x SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0018259-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x LUIZ FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 73 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0037212-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIR DA COSTA CORTES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO LTDA - 27.819.689/0001-37, ROSANA MARQUES ROCHA - 504.995.487-87, ROSANGELA MARQUES DE FREITAS - 443.376.207-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 383.195,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n17 - 95.0037654-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x D M NAUTICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (D M NAUTICA S/A - 33.853.458/0001-42, DAVID JOSE CAVALCANTE MOREIRA - 024.946.127-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 267.124,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n18 - 95.0039331-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x YES BRASIL COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ROOSEVELT NEVES AZULAY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27/29 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0044351-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ART RIO COMUNICACAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0045972-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x ENG MAQUINAS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ETACYR GUIMARAES DE CAMPOS FILHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (ENG MAQUINAS COM/ IND/ LTDA - 33.653.551/0004-56, JOAO BATISTA GONCALVES VIEIRA - 025.113.637-04, ELOISA PEREIRA NUNES - 600.647.577-49,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 286.594,04), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n21 - 97.0064402-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x GILBERTO ALVES BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DARCY ALVES BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HERCULES COM/ E IND/ DE MOVEIS DE FERRO LTDA (ADVOGADO: FABIANO VIEIRA BUENO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (HERCULES COM/ E IND/ DE MOVEIS DE FERRO LTDA - 33.100.132/0001-44, GILBERTO ALVES BATISTA - 027.725.747-68, DARCY ALVES BATISTA - 966.541.127-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 235.955,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n22 - 97.0088921-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x BAYSIDE EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0089263-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERV DE ASSIST MEDICO ODONTOLOGICA VALQUEIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SERV DE ASSIST MEDICO ODONTOLOGICA VALQUEIRE LTDA - 30.477.269/0001-24, IZAURINA SILVA MARTINS - 507.690.817-20, ERYKA DE MELO PEDREIRA - 035.503.027-62,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 10.051,43), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n24 - 97.0089273-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA CORRENTAO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (RESTAURANTE E CHURRASCARIA CORRENTAO LTDA/ - 27.811.975/0001-56, ANTONIO VALENTE COUTINHO - 266.404.817-15, MANUEL FERRAO MATOS - 272.406.577-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 12.075,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n25 - 98.0053417-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x EDUARDO CAMPOS DE SA LUCAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0055056-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO.) x MARIA ANTONIETA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0070742-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x COLEGIO PENTAGONO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão de fls.48, consoante a jurisprudência cristalizada na súmula 317 do STJ, verbis:\r\n\r\nÉ definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.\r\n\r\nDestarte, cumpra-se a aludida decisão.\r\n\r\n28 - 99.0067002-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x MAGDA MARTINS MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LENICE ALVES PASSOS (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x SIACOL - SISTEMA ICARO DE ALIMENTACAO COLETIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SIACOL - SISTEMA ICARO DE ALIMENTACAO COLETIVA LTDA - 73.528.952/0001-56, MAGDA MARTINS MENDONCA - 753.460.797-34, LENICE ALVES PASSOS - 897.869.637-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 51.245,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n29 - 99.0067436-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x MESBLA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo excipiente, às fls. 119/121, em face da decisão de fls. 116/117, que indeferiu exceção de pré-executividade. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. MÉRITO.\r\n\r\n- Está pacificado nas instâncias superiores que a modificação de decisão anterior via embargos declaratórios é admitida estritamente em caráter excepcional, se manifesto o equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro constatado;\r\n\r\n- Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração;\r\n\r\n- No presente caso, a embargante nada mais fez que sugerir uma reapreciação do MÉRITO da questão, visando nitidamente a concessão de efeitos infringentes, com finalidade de prequestionamento, sem, contudo, preencher as condições impostas no art. 535 do CPC;\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(EDAC 225132/RJ - Rel. Des. Vera Lucia Lima - 5 ª Turma - DJU: 19/03/04)\r\n\r\nNote-se que, conforme informação constante nos anexos da CDA (fls. 04/09), o crédito em cobrança foi constituído com base em termo de confissão espontânea formalizado em 11/10/96, exatamente a data em que foi celebrada a Décima Sétima alteração do contrato social da executada, onde foram delegados ao ora embargante poderes de administração (fls. 69/70), sendo certo que na alteração contratual de fls. 76/77 consta a permanência do embargante na condição de diretor da sócia cotista Mesbla S/A.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 99.0072658-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x EMBRAT - EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 129 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.503593-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS ROCHA DUTRA.) x JORGE OLMAR MARIALVA COPELLO E OUTROS x OSD CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (OSD CONSTRUCOES LTDA - 33.196.981/0001-43, JORGE OLMAR MARIALVA COPELLO - 341.778.687-87, SERGIO DUARTE SILVA - 389.575.237-15, AILTON CORREIA DINIZ - 392.289.087-34, LAZARO DE OLIVEIRA MORAES - 448.593.767-49, WELLINGTON PENEIRA DA SILVA - 638.684.317-72, LEONARDO ALVES MOLINA - 762.822.367-20, FREDSON DA SILVA SOUZA - 174.291.337-70, FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA - 27.298.645/0001-09, PRINCIPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 68.718.337/0001-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 4.465.645,80), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.514321-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x IPANEMA EXPRESS COM/ DE CONVENIENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 12 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.501906-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ROMILDO DIAS REPRESENTACOES DISTRIB E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.507088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TEK RAM ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 129 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.522602-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x ARY GAMBOA VIZEU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO BALUT VIZEU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TELE TAPE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TELE TAPE COMUNICACAO LTDA - 30.018.014/0001-01, ARY GAMBOA VIZEU - 025.190.707-49, CARLOS ALBERTO BALUT VIZEU - 046.024.987-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 453.419,28), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.530618-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Indique a parte executada, expressamente, o beneficiário do RPV, com os respectivos números da OAB e CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.518476-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ESPOLIO DE DEA PACCA WILLIAM ALLAN (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 133 . Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DESCONSTITUINDO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.523223-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME - 27.263.508/0001-39, CARMEN LUCIA DE SOUZA LOUREIRO - 872.010.117-15, MAURICIO DA CONCEICAO BOYD - 895.367.037-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 6.715,76), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.526468-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x QUILHA COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (QUILHA COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - 36.154.482/0001-81, VICENTE DE ABREU NUNES - 372.746.607-30, JULIO DE ABREU NUNES - 608.315.107-49,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 532.411,15), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.529627-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo excipiente, às fls. 60/64, em face da decisão de fls. 56/57, que deferiu, em parte, exceção de pré-executividade. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. MÉRITO.\r\n\r\n- Está pacificado nas instâncias superiores que a modificação de decisão anterior via embargos declaratórios é admitida estritamente em caráter excepcional, se manifesto o equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro constatado;\r\n\r\n- Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração;\r\n\r\n- No presente caso, a embargante nada mais fez que sugerir uma reapreciação do MÉRITO da questão, visando nitidamente a concessão de efeitos infringentes, com finalidade de prequestionamento, sem, contudo, preencher as condições impostas no art. 535 do CPC;\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(EDAC 225132/RJ - Rel. Des. Vera Lucia Lima - 5 ª Turma - DJU: 19/03/04)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.502973-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - 00.788.199/0001-64, JOAQUIM RODRIGUES GALVAO FILHO - 113.095.717-91, MARIA KATIA DE OLIVEIRA CAMPOS - 466.723.707-49,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 310.178,05), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.505893-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x GUREG E GUREG MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (GUREG E GUREG MODAS LTDA - 30.799.845/0001-50, OLGA GUREGHIAN - 237.414.730-49, TERESA GUREGHIAN - 691.755.517-72, LUCIA GUREGHIAN AURICH - 933.825.707-00,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 14.437,15), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.549707-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOAO MARIA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.509174-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x LAYSER DISCOS COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (LAYSER DISCOS COM/ E REPRES LTDA - 28.696.938/0001-07, WALNEY DO VALLE - 149.405.907-04, RICARDO ROBERTO BARROS TEIXEIRA - 267.476.007-97,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 58.687,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.510044-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOSE VICENTE FONSECA x SERTEC TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI.). . Em cinco dias, manifeste-se a parte exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 59/71.\r\n\r\nApós, intime-se a executada para que providencie cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.510054-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo excipiente, às fls. 33/39, em face da decisão de fls. 29/30, que indeferiu exceção de pré-executividade. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. MÉRITO.\r\n\r\n- Está pacificado nas instâncias superiores que a modificação de decisão anterior via embargos declaratórios é admitida estritamente em caráter excepcional, se manifesto o equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro constatado;\r\n\r\n- Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração;\r\n\r\n- No presente caso, a embargante nada mais fez que sugerir uma reapreciação do MÉRITO da questão, visando nitidamente a concessão de efeitos infringentes, com finalidade de prequestionamento, sem, contudo, preencher as condições impostas no art. 535 do CPC;\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(EDAC 225132/RJ - Rel. Des. Vera Lucia Lima - 5 ª Turma - DJU: 19/03/04)\r\n\r\nNote-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, consta indicado na CDA (fls. 03) o número do Processo Administrativo originário dos créditos em cobrança, restando perfeitamente identificável o lote de terreno em questão. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.511778-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MOISES SAYEG (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo excipiente, às fls. 94/97, em face da decisão de fls. 90/92, que deferiu, em parte, exceção de pré-executividade. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. MÉRITO.\r\n\r\n- Está pacificado nas instâncias superiores que a modificação de decisão anterior via embargos declaratórios é admitida estritamente em caráter excepcional, se manifesto o equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção do erro constatado;\r\n\r\n- Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração;\r\n\r\n- No presente caso, a embargante nada mais fez que sugerir uma reapreciação do MÉRITO da questão, visando nitidamente a concessão de efeitos infringentes, com finalidade de prequestionamento, sem, contudo, preencher as condições impostas no art. 535 do CPC;\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(EDAC 225132/RJ - Rel. Des. Vera Lucia Lima - 5 ª Turma - DJU: 19/03/04)\r\n\r\nNote-se que a decisão embargada está fundamentada na insuficiência da prova apresentada e na consequente necessidade de dilação probatória, sendo a via dos embargos à execução a adequada para a regular apresentação e apreciação da questões suscitadas. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.515676-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARIA ANGELA MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.524597-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 123 . Sentença (Tipo B²)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto a cobrança de multa aplicada pelo U/SPE/DLF-2. (fls. 02/08)\r\n\r\nApós a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 15/47), o exequente apresentou cópias dos autos de infração (fls. 53/60), sendo determinada por este Juízo (fls. 61) a substituição das CDAs (fls. 61).\r\n\r\nManifestação da executada alegando a ocorrência de prescrição (fls. 71/72).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DEDIDO.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. (STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que assiste razão à excipiente, eis que encontra-se prescrito o crédito tributário, como restará demonstrado.\r\n\r\nInicialmente, deve ser fixado que na hipótese de prescrição em exame não são aplicáveis as normas tributárias do CTN, nem tampouco do Código Civil, e sim as regras de direito administrativo pertinentes. Isto porque trata-se de execução de título oriundo de dívida ativa não tributária, que, apesar de ter o rito de sua cobrança estabelecido na Lei 6830/80, não se submete materialmente ao CTN.\r\n\r\nMuito embora não se desconheça o dissídio jurisprudencial acerca da aplicação ou não dos prazos do Código Civil para as dívidas não tributárias anteriores à edição da Lei 9873/99, a atual orientação majoritária do E. STJ se firmou no sentido da aplicabilidade do prazo previsto no Decreto 20.910/32, em casos de inexistência de previsão legal específica em sentido diverso. Pela demonstração do posicionamento pretoriano, cite-se o aresto proferido no julgamento do AgRg no REsp 1102250/RS, 2 ª Turma do STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. Conforme consignado na decisão agravada, a orientação majoritária desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, se não houver previsão legal específica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Não-obstante exista um voto-vista com algumas considerações acerca da aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1930, proferido no julgamento do AgRg no AG 1.045.586/RS, em 10.9.2008, esta Corte não modificou seu entendimento, como se pode verificar dos precedentes posteriores ao julgado em referência.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nDesta forma, como o art. 1º do Decreto 20910/32 prevê o prazo de 5 anos para a prescrição de quaisquer dívidas passivas da União Federal e suas autarquias, bem como pelo princípio da isonomia consagrado pela jurisprudência pátria, deduz-se que o prazo de que disporia a Fazenda Pública para cobrar dívidas não tributárias é de cinco anos a contar do fato que as gerou, sendo possível sua interrupção apenas uma vez, de acordo com o art. 8 º do citado Decreto.\r\n\r\nNo caso em exame, inexistindo nos autos comprovação de ato ou fato eficaz para a interrupção deste prazo, conclui-se pela fluência ininterrupta do prazo prescricional de cinco anos.\r\n\r\nApós a lavratura dos autos de infração de fls. 56/60 os respectivos créditos foram inscritos em dívida ativa no período compreendido entre 30/05/1995 e 08/12/1995 (CDAs de fls. 63/68).\r\n\r\nTodavia, a presente ação foi protocolada somente em 16/08/2004, mais de oito anos após a última data de inscrição em dívida ativa (fls. 64), e, portanto, quando já consumado o prazo prescricional.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DESCONSTITUINDO os títulos executivos extrajudiciais que amparam o processo executivo, tendo em vista a extinção dos créditos exequendos pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO o exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.524642-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA - 34.061.911/0001-40, RAMIRO NEVES DA MOTA - 091.454.867-00, ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO - 175.287.807-82, SILVIO MORANDI LIMA - 185.996.057-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 40.560,58), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.533207-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.541121-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 109 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.520594-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TOUREAL SERVICES LTDA. (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 . S E N T E N Ç A - T I P O “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade (fls. 13/18) na qual a executada alega não estar sujeita à fiscalização do conselho/exequente, apresentando documentos de fls. 19/49.\r\n\r\nIntimado a se manifestar o exequente permaneceu silente (fls. 73).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que para resolução da questão parte-se da premissa de que, se a atividade básica desempenhada pela empresa executada não estiver sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração, não tem a embargante que atender às solicitações do órgão requerente para a aferição da subordinação à atuação fiscalizadora, pois o poder de polícia do CRA decorre tão-somente de autorização para a fiscalização da atividade de administração.\r\n\r\nAssim, confira-se o objetivo social da embargante, definido em seu contrato social às fls. 62: \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETIVO SOCIAL\r\n\r\nA sociedade terá como objetivo social os mais amplos serviçoes de agenciamento de viagens e turismo em geral, bem assim, todas as atividades que estiverem afetas e/ou relacionadas com os mencionados serviços\r\n\r\nA Lei nº 4.769/65 define, em seu artigo 2º, a atividade profissional do Administrador:\r\n\r\n“... art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; ...” \r\n\r\nJá o art. 1o da Lei 6.839/80 determina que a atividade básica da empresa ou a prestação de serviços a terceiros é o que define a obrigatoriedade de registro perante os conselhos de fiscalização profissional competentes.\r\n\r\nPortanto, do cotejo do objetivo social da empresa executada com a amplitude da definição legal das atividades desempenhadas por administrador, resta evidente a falta de identidade das funções, uma vez que a embargante não exerce atividade próprias de administradores e tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros.\r\n\r\nAssim, inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seus registros a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia, não sendo lícito ao referido Conselho extrapolar seus limites de atuação e lavrar Auto de Infração contra a executada.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do E. TRF-2a Região, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CLÍNICA MÉDICA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO - FISCALIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA- NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução opostos pela Clínica São Carlos S.A., desconstituindo o crédito consubstanciado na Execução Fiscal nº 99.0078389-1, condenando o embargado, por conseguinte, ao pagamento da verba advocatícia fixada em 10% do valor da execução . - A hipótese é de embargos à execução opostos pela Clínica São Carlos S.A. em face do Conselho Regional de Administração ao argumento de que a multa que lhe foi aplicada pelo Conselho embargado é incabível, posto que seu objetivo social é prestação de serviços médicos/hospitalares, consoante previsão contida em seus atos constitutivos, estando, em conseqüência, sujeita à inscrição no Conselho Regional de Medicina. - Com efeito, o critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80: “Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. - Na hipótese, afere-se do Estatuto Social da Embargante, acostado por cópias às fls. 06/11, que seu objeto social é “a exploração de Clínica Médica em Geral - Raio X - Radioterapia - Radioisótopos - Telecobalterapia - Cancerologia - Diagnóstico Precoce - Radiumterapia e Betaterapia e Fisioterapia com e sem internação”.Desta forma, não se encontra a Embargante obrigada ao registro no CRA. - Ademais, inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC 340179, 5a Tesp, Relator: Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, DJU 07/03/08, p. 703)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de fls. 13/16 para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 624311, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) de fls. 04/05, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, devendo ser cancelada a penhora eventualmente efetivada. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho exequente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.521764-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA E OUTROS. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA - 34.149.286/0001-93, ANGELO CRESPO - 064.189.617-49, FRANCESCO MARINO - 160.158.517-91,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 273.868,20), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.505340-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NEIDE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.). . Republique-se a sentença de fl. 103:\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 100/102 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu do fato de a dívida ser “indevida. CTN, art. 151, IV, conforme despacho de fls. 62 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº 70105012415-61 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.515750-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUCIA HARTALIAN PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ACHKAR CURY.) x PERFUMARIA RIO MEIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.504752-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EKA QUIMICA LTDA (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 43/46 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.506120-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUGAR ESTRATEGIA ASSISTENCIAL COM RESPONSABILIDADE SOCI (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o parcelamento alegado.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.508852-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MCCAL ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23/27 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.511061-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DUAL RODRIGUES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.515621-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE SOUZA NOVAES, RAFAEL PELLEGRINO MEDEIROS PENNA BASTOS.). . Tendo havido a oposição de embargos, que é a via adequada para a defesa do executado, tenho por superada a exceção de pré-executividade retro, motivo pelo qual tenho por indeferi-la.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.503817-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 88/90, em face de sentença que, à fl. 85, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nAlega a embargante que restou devidamente comprovado nos autos que a ação foi ajuizada indevidamente, cabendo a condenação da exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nA exeqüente manifestou-se à fl. 91/v.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que assiste razão à executada. Com efeito, o débito executado foi confessado em DCTF entregue em 09.12.1999 (fls. 35/52) e foi incluído no parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal em 13.04.2000 (fl. 33), constando às fls. 57/65 os extratos dos pagamentos efetuados pela executada e a quitação ocorrida em 31/05/2008 (fls. 65).\r\n\r\nObserva-se assim, que o débito foi incluído no REFIS antes de ser inscrito em dívida ativa, o que ocorreu em 26 de outubro de 2007 e o parcelamento foi integralmente quitado, razão pela qual a exequente requereu o cancelamento do débito, constando como motivo da extinção nas informações da inscrição 'DÉBITO INSCRITO JÁ SE ENCONTRAVA CONTROLADO PELO P.A. 13770.0002312/99-75, CFR.DESP.RFB (FLS.37) E, CONF. DESP. SR. PROCURADOR AS FLS. 38 P.A).\r\n\r\nNo presente caso, tendo em vista que a executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade em 07/07/2008, tendo, assim, que constituir advogado para representá-la em juízo, e restando comprovado que a exequente ajuizou a presente ação indevidamente, entendo cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, haja vista os princípios da sucumbência e da causalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para modificar, em parte, a sentença de fl. 85 e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.503487-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTONIO MARQUES PAZOS.) x ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 00.0470257-3 IBM DO BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA, HEITOR BASTOS TIGRE.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2006.51.01.000554-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 110 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida à fl. 156, que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora.\r\n\r\nDefiro o levantamento dos depósitos pelo depositante, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex-lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.525482-5 RECOFARMA IND/ DO AMAZONAS LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 57 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 253803, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.527730-1 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.503311-8 AN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 267, VI e 737 do CPC com o § 1º do art. 16 da LEF, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não chegou a se formar a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.513354-0 PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506754-0 PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 27 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da embargante, declarando a prescrição dos créditos referentes as parcelas vencidas em 30/04/1986, 31/10/1988, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/08/1991, 30/09/1992, 30/06/1993, 29/04/1994, 31/08/1995, 28/06/1996, 31/07/1997, 30/06/1998 e 30/07/1999, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522912-5 JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 109 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.526809-0 FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 59 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.501504-0 CLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA -CLINICOOP (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 26 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se juntamente com os autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.508947-2 CLUB MED BRASIL S/A (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 124 . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exequendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528402-5 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 50 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.504603-2 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: CARLA DE SOUZA NOVAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Ao embargado para oferecer sua impugnação.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.508801-4 MCCAL ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 103 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com informações da exeqüente, à fl. 23 dos autos da execução fiscal em apenso, a inscrição foi cancelada com base no artigo 26 da Lei no. 6.830/80, razão pela qual foi proferida sentença extinguindo a execução, perdeu o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que restou comprovado que o cancelamento decorreu do reconhecimento da exequente de quitação da dívida antes da inscrição em dívida ativa, constando como motivo da extinção “DÍVIDA IMPROCEDENTE CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 44 DO P.A..”\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.510951-0 EKA QUIMICA LTDA (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 103 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com informações da exeqüente, à fl. 43 dos autos da execução fiscal em apenso, a inscrição foi cancelada com base no artigo 26 da Lei no. 6.830/80, razão pela qual foi proferida sentença extinguindo a execução, perderam o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que restou comprovado que o cancelamento decorreu do reconhecimento da exequente de quitação da dívida antes da inscrição em dívida ativa, constando como motivo da extinção “DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 218 DO P.A..”\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n79 - 2009.51.01.504298-5 VP EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls. 25/28 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, ficando desde logo a embargada intimada a manifestar-se, conclusivamente, imediatamente após a finalização da análise do PA indicada no requerimento de fls. 28.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.504335-7 VP EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA.) x PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 138 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, a teor do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n81 - 99.0029599-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER, CPF 705.711.477-04), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 142.211,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n82 - 99.0035612-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x RENATO DAMASIO ROCHA (ADVOGADO: DANIELA QUEIROZ ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 88 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 99.0038014-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA D. DE OLIVEIRA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, CNPJ 34105205/0001-53), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 955.420,36), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n84 - 99.0092767-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x AATA DROGARIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, JOSE DORVAL NICOLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.518219-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESPOLIO DE GUSTAVO GOULART DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (ESPÓLIO DE GUSTAVO GOULART DE ANDRADE, CPF 664.229.657-53), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 155.200,27), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.521753-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x MARCOS JOAQUIM DE SANT'ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANNA MARIA VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x RICARDO CARLOS JOSE CARRERA BANDERA (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA, VALTER BERTANHA VALADAO.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nRicardo Carlos José Carrera Bandera alegou às fls. 170/171, que foi sócio da empresa executada apenas no período de 26/03/2002 e 25/07/2002, e que não desempenhou nenhum cargo ou função de gerencia, requerendo o deferimento pelo Juízo do pagamento do montante apurado referente ao período em que foi sócio da empresa executada.\r\n\r\nEm decisão de fls. 271/272, este Juízo rejeitou o pedido do excipiente, entendendo que o pedido de pagamento deveria ser diligenciado junto à exequente e, quanto a ilegitimidade do executado, que a questão deveria ser examinada em sede própria.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que restou devidamente comprovado nos autos que o excipiente foi admitido na sociedade da empresa executada em 26 de março de 2002 (fls. 173/178) permanecendo na sociedade até 25 de julho de 2002 (fls. 179/186), sendo que, no referido período, a gerência da sociedade era exercida pelo Sr. Marco Antonio Veiga de Almeida.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, o CTN, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, apenas com a comprovação de que o executado exercia cargo de gerência ou de administrador da empresa, ao tempo da constituição do crédito tributário, poderia a exequente requerer a inclusão do excipiente no pólo passivo da lide. \r\n\r\nNo presente caso, no entanto, os documentos acostados aos autos comprovam que, durante o curto espaço de tempo em que o excipiente foi sócio da empresa executada, não exerceu cargo de gerência ou administração.\r\n\r\nAdemais, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no artigo 135 do CNT, ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nOcorre, porém, que, não obstante os elementos constantes dos autos indicarem a possibilidade de dissolução irregular da empresa executada, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (certidão negativa à fls. 132/133), o instrumento particular de alteração de contrato social, de 10 de março de 2005 (fls. 228/232) comprova que após a retirada do excipiente da sociedade, a empresa continuou em atividade, sob nova composição social . \r\n\r\nPor conseguinte, no caso em comento, restou comprovado nos autos que o excipiente não exercia cargo de gerência ou administração da empresa executada e que esta continuou em atividade depois da saída do excipiente, razão pela qual, também não pode ser o excipiente responsabilizado pela sua extinção irregular .\r\n\r\nA este respeito, assim se manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. LEI 8.620/93. ART. 1.016 DO CC E ART. 135 DO CTN.\r\n\r\nI - O sócio somente pode ser responsabilizado se ocorrerem concomitantemente duas condições: a) exercer atos de gestão e b) restar configurada a prática de tais atos com infração de lei, contrato ou estatuto ou que tenha havido a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nII - A lei no. 8.620/93 será inaplicável no que pretende ampliar a responsabilidade dos sócios gerentes ou administradores, tendo em vista que tal impositividade depende de lei complementar, e, ainda, que a norma que hodiernamente regula as sociedades limitadas, o Código Civil em vigor, dispõe em direção contrária ao nela exposto. Precedentes: RESp no. 722.423/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28/11/2005; AGA no. 551.772/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 14/06/2004.\r\n\r\nIII - O sócio em questão era integrante da Diretoria, porém, não participava da direção da sociedade como gerente e, assim sendo, a gerência e a administração não ficaram a seu cargo, fato que o exclui da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIV - Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 809640/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 04/05/2006, pág. 148)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOCIO QUE NÃO DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nA controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular.\r\n\r\nConsoante decidiu com acerto o Juiz Federal da primeira instância, o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova de permanência no momento da dissolução irregular).\r\n\r\nO Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento do INSS, deixou consignada a ausência de indícios de que o sócio tenha agido com fraude ou com excesso de poderes, visto que houve, após sua retirada, conforme alteração contratual acostada aos autos, a continuidade da pessoa jurídica. Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou os arts. 135, III, e 202, I, do Código Tributário Nacional, e 2o, §5o, I, e 3o, da Lei 6.830/80, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbargos declaratórios rejeitados.\r\n\r\nEdcl nos Edcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 04/05/2009)\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 271/272, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado RICARDO CARLOS JOSÉ CARRERA BANDERA do pólo passivo do feito, e o cancelamento do bloqueio de sua conta bancária e aplicações financeiras.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2a. Região, comunicando o teor da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.506632-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente à fl. 450v, declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70706001254-66.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, tendo em vista os argumentos expendidos pela executada às fls. 440/441, acompanhado dos documentos de fls. 443/450, bem como a manifestação da Fazenda à fl. 450v, faculto à exequente a substituição da CDA relativa ao crédito inscrito sob o nº 70206012168-92, consignando que, nos termos do parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6830/80, com a substituição da CDA, abre-se ao executado oportunidade para o oferecimento de novos embargos à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.520250-0 RENATO DAMASIO ROCHA (ADVOGADO: DANIELA QUEIROZ ROCHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos à execução oposta por RENATO DAMASIO ROCHA à execução que lhe move o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/11.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão se desconhece a autonomia existente entre a ação executiva e a de embargos. Todavia, é manifesta a falta de interesse processual superveniente da embargante, em decorrência da extinção do processo executivo. \r\n\r\nCom efeito, quanto a inscrição no. 232/98, houve o reconhecimento do débito e o seu conseqüente pagamento (fl. 88 dos autos da execução fiscal no. 99.0035612-8).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.527707-6 AATA DROGARIA LTDA (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos à execução oposta por AATA DROGARIA LTDA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03.\r\n\r\nManifestação da embargada à fl. 11/v.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão se desconhece a autonomia existente entre a ação executiva e a de embargos. Todavia, é manifesta a falta de interesse processual superveniente da embargante, em decorrência da extinção do processo executivo. \r\n\r\nCom efeito, quanto a inscrição no. 70 2 98 007568-90, houve o reconhecimento do débito e o seu conseqüente pagamento (fls. 81/v/84 dos autos da execução fiscal no. 99.0092767-2).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n90 - 2009.51.01.501795-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, DANIEL DIAS BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 118 . Desta forma, EXTINGO o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro na conjugação do art. 16, III, da LEF, com os artigos 739, I e 267, IV, ambos do CPC, condenando o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n91 - 2007.51.01.518552-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AZZURRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 809920"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.506768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES PERICO (ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.) x ANTONIO MANUEL SILVA GOMES PERICO (ADVOGADO: ADRIANA COELHO BARBOSA ROCHA, JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.) x MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES (ADVOGADO: ADRIANA COELHO BARBOSA ROCHA, JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria, remetam-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos ao MM. Juízo da 3ª VFEF, por dependência à Execução Fiscal nº 2007.51.01.531504-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0012113-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LINDORA MARIA ARAUJO.) x ADILSON DE SOUZA PIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ADILSON DE SOUZA PIA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.479,52 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 33/36, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 92.0084601-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CARLOS FERNANDES MOREIRA x ANASTASIE ELEFTHERIOU MOREIRA (ADVOGADO: NADYR DA SILVA RAIMUNDO.) x TECTRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TECTRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 1.602,01 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70691036738. originário de não recolhimento de FINSOCIAL. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 65/68, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0042422-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JARDIM ESCOLA JUNTINHO DE VOCE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JARDIM ESCOLA JUNTINHO DE VOCE LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 794,70 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70295001545-93. originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 25/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 96.0046715-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CONFEITARIA JAO'S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0089617-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Atrevida Empresa de Transportes Ltda.\r\n\r\nÀs fls. 179/181, Atrevida Empresa de Transportes Ltda embarga de declaração da decisão de fl. 175 alegando que é contraditória, pois se confronta com o disposto na decisão de fl. 115, segundo a qual a execução fiscal deveria permanecer suspensa até o desfecho da Ação Anulatória nº 92.0057415-7, conforme determinado na sentença dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.506116-2, fls. 82/85.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifica-se a alegada contradição entre a decisão de fl. 175, a decisão de fl. 115 e a sentença cuja cópia está às fls. 82/85. \r\n\r\nCom efeito, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.506116-2 determinou (fl. 85) a suspensão da execução, após a garantia do juízo, até o desfecho da Ação Anulatória nº 92.0057415-7.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho os Embargos Declaratórios para determinar a suspensão dos atos executórios até o desfecho da Ação Anulatória nº 92.0057415-7, conforme já determinado à fl. 115, razão pela qual revogo a autorização de leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nQuanto ao pedido de redução da penhora diga o exequente, juntando, também, extrato do valor atualizado do débito.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o exequente.\r\n\r\n7 - 99.0029564-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JORGE PEREIRA FRAGOSO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 45), com fundamento no art. 794, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0066450-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 299,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.534384-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BUSINESS ELETRONIC MAGAZINE S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BUSINESS ELETRONIC MAGAZINE S/C LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 3.327,91 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029800826260 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/42, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.501578-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FORMAGIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FORMAGIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.082,93 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7059800050493. originário de não recolhimento de MULTA - CLT. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23/24, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008), restando prejudicada a decisão fl.19, por economia processual.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.503559-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x JOSE PINTO DE AZEREDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI, JOSE LUIZ DEFAVERI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE PINTO DE AZEREDO, para cobrança de valor correspondente a R$ 4.657,16 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701775458, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 56/59, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 68,38. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523902-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x AUTO EUROPEU LTDA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade de fls. 36/45.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nInclua-se no pólo passivo da relação processual, na qualidade de co-responsável, o Sr. José Barnardino Bohmann Chaves, CPF 307.891.177-20, conforme requerido pela exequente à fl. 62.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à alteração.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que esclareça acerca da inclusão no pólo passivo da relação processual do Sr. Ary Martinho, tendo em vista ter se retirado da sociedade em data posterior à ocorrência dos fatos geradores e não ter apresentado provas de que não exercia a gerência no período em questão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.503205-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.519493-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ADOIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: VAGNER EUFRASIO DE ABREU.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos de extinção da execução.\r\n\r\nQuanto à penhora sobre o faturamento da empresa, a questão já foi resolvida nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.519667-2, razão pela qual estendo a penhora no percentual único de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, até a satisfação de todos os créditos fiscais a que se referem as execuções fiscais nºs: 2002.51.01.519667-2, 2002.51.01.532749-7, 2002.51.01.521116-8 e 2002.51.01.519493-6, restando nomeado depositário da quantia indisponibilizada o representante legal da executada, Sr. Antonio Francisco Barros de Castro (conforme fls. 13/18), que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia correspondente ao indicado percentual até o dia 05 de cada mês, até que se atinja o montante de todos os débitos atualizados, conforme a decisão proferida nos autos nº 2002.51.01.519667-2, nos quais devem ser apresentados os documentos contábeis referentes à renda mensal da executada, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos autos dos processos nºs: 2003.51.01.532749-7, 2002.51.01.519667-2 e 2002.51.01.521116-8. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.519667-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ADOIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: VAGNER EUFRASIO DE ABREU.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se a executada a apresentar os comprovantes de recolhimento da penhora sobre o faturamento bruto da empresa, conforme determinado na decisão de fls. 69/70, tendo em vista que o último comprovante juntado aos autos, fl. 287, data de 11/09/2007. \r\n\r\nApensem-se aos presentes autos os autos dos processos nºs: 2002.51.01.521116-8, 2002.51.01.519493-6 e 2002.51.01.532749-7 aos quais deve se estender a penhora do faturamento, nos termos da decisão de fls. 69/70. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nP.I, inclusive pessoalmente o exequente para requerer o que entender cabível quanto aos depósitos já realizados.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.521116-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x ADOIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: VAGNER EUFRASIO DE ABREU.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos de extinção da execução.\r\n\r\nQuanto à penhora sobre o faturamento da empresa, a questão já foi resolvida nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.519667-2, razão pela qual estendo a penhora no percentual único de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, até a satisfação de todos os créditos fiscais a que se referem as execuções fiscais nºs: 2002.51.01.519667-2, 2002.51.01.532749-7, 2002.51.01.521116-8 e 2002.51.01.519493-6, restando nomeado depositário da quantia indisponibilizada o representante legal da executada, Sr. Antonio Francisco Barros de Castro (conforme fls. 14/19), que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia correspondente ao indicado percentual até o dia 05 de cada mês, até que se atinja o montante de todos os débitos atualizados, conforme a decisão proferida nos autos nº 2002.51.01.519667-2, nos quais devem ser apresentados os documentos contábeis referentes à renda mensal da executada, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos autos dos processos nºs: 2003.51.01.532749-7, 2002.51.01.519667-2 e 2002.51.01.519493-6. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.504588-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x HEDSON MARRETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que informe ao juízo sobre a cumprimento do acordo concedido administrativamente, tendo em vista o noticiado pelo exeqüente à fl. 14.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.532749-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADOIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: VAGNER EUFRASIO DE ABREU.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de extinção da execução.\r\n\r\nQuanto à penhora sobre o faturamento da empresa, a questão já foi resolvida nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.519667-2, razão pela qual estendo a penhora no percentual único de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, até a satisfação de todos os créditos fiscais a que se referem as execuções fiscais nºs: 2002.51.01.519667-2, 2002.51.01.532749-7, 2002.51.01.521116-8 e 2002.51.01.519493-6, restando nomeado depositário da quantia indisponibilizada o representante legal da executada, Sr. Antonio Francisco Barros de Castro (conforme fls. 12/16), que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia correspondente ao indicado percentual até o dia 05 de cada mês, até que se atinja o montante de todos os débitos atualizados, conforme a decisão proferida nos autos nº 2002.51.01.519667-2, nos quais devem ser apresentados os documentos contábeis referentes à renda mensal da executada, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados. \r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos autos dos processos nºs: 2002.51.01.521116-8, 2002.51.01.519667-2 e 2002.51.01.519493-6. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540059-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE REIS PEDRAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 61,05).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.515417-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CITU CENTRO DE INVESTIGACAO E TRATAMENTO UROLOGICO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541568-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DROGARIA SEM NOME LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA SEM NOME LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 13.016,72 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020401145800; 7060402126221, originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 52/58, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, em relação à inscrição nº 70604021262-21 e o cancelamento da inscrição nº 70204011458-00, pela confirmação da quitação anterior. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição nº 70604021262-21 dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, em relação à inscrição nº 70604021262-21, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008); em relação à inscrição nº 70204011458-00, extingo o feito, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 31,14 . Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.543684-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO OLIVEIRA DE FARIA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.509117-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INST. CULTURAL TECNOLOGIA E ARTE - TECNOARTE. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que informe ao juízo sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado pelo exeqüente à fl. 20.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.533801-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VENUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a extinção da execução fiscal com relação à inscrição nº 70.6.05.010952-27, mantendo-a, contudo, com relação ao crédito fiscal inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70.2.05.009047-00.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à retificação do Termo de Autuação dele excluindo o crédito fiscal referente à Certidão de Dívida Ativa nº 70.6.05.010952-27.\r\n\r\nIntime-se a executada a, em 05 (cinco) dias, pagar o crédito ou a indicar bens à penhora se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fls. 13/14 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.519489-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. \r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da executada, desentranhe-se o mandado executório de fls. 27/28, para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.526993-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.) x MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 89,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.501911-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INTERCAMBIO CONSULTORIA TECNICA DE COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DE BARROS LINS.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.512896-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x LUCIANE MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.528517-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Fls. 93/94: Rádio Globo Eldorado Ltda requer seja notificada a PFN/RJ para que modifique em seu sistema o status das inscrições em dívida ativa nºs 70.2.07.002350-70 e 70.7.07.001298-03, para que não sejam óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDN), tendo em vista a decisão concessiva de efeito suspensivo ativo ao Ag. de Instrumento nº 2009.02.01.006951-2.\r\n\r\n2-Ocorre que a PFN já tomou ciência da decisão da Exmª Dra Des. Relatora do Ag. de Instrumento acima referido, conforme fl.91. \r\n\r\n3-Por outro lado, o próprio requerente, às fl.96, junta a informação do sistema da PFN onde consta que os referidos débitos estão garantidos, carecendo, portanto, de interesse ao provimento judicial ora pleiteado.\r\n\r\n4-Finalmente, se a execução fiscal é considerada garantida pela Carta de Fiança Bancária (sem prejuízo de posterior alteração da garantia se outro for o resultado do julgamento final do Ag. de Instrumento), não se justifica a suspensão da execução fiscal nesta fase processual, razão pela qual revogo o despacho de fl.87.\r\n\r\n5- Assim sendo, remeta-se à SEDJE a petição de Embargos à Execução para a sua distribuição por dependência à presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.530028-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MAUREVER SA PINTO GOES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.531899-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GRACINDA MARIA FERREIR ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.532060-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVONETE SALVADOR PEREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.533699-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA SUELI SERIDOL PEREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.533943-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ CARVALHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.534014-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILDEQUESTER DE SOUZA LIMA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503384-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ENRIQUE GONZALES MARQUEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 124,74).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516322-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PATRICIA CERQUEIRA MONTEIRO. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 11.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516565-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRIANA REGINA SOCCI BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516835-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE PATROCINIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519151-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO GILBERTO ALVES MOTTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.506178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA R W M DA PASSAGEM LTDA. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.505857-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . Face a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, para declarar cabível apenas a cobrança da TCDL, mas não a do IPTU, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534426-8 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal da sentença de fls. 235/238.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501538-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, para declarar cabível a cobrança da TCDL, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento ao Embargado de honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, a ser executado de acordo com o art. 730, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, tendo em vista o art. 475, I do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507389-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Vistos etc.\r\n\r\n1. Considero prejudicados os Embargos Declaratórios interpostos pela Embargado (fls.806/808), por falta de interesse, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 15, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2.Junte a Secretaria informação processual do MS nº 2002.51.01.020845-3 (10ª VF).\r\n\r\n3.Manifeste-se o Embargante acerca da impugnação da Embargada (fls.723/804), devendo os autos da respectiva execução fiscal permanecerem na Secretaria do juízo.\r\n\r\n4.A seguir, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.507390-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Vistos etc.\r\n\r\n1. Considero prejudicados os Embargos Declaratórios interpostos pela Embargado (fls.736/738), por falta de interesse, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 15, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2.Junte a Secretaria informação processual do MS nº 2002.51.01.020845-3 (10ª VF).\r\n\r\n3.Manifeste-se o Embargante acerca da impugnação da Embargada (fls.740/821), devendo os autos da respectiva execução fiscal permanecerem na Secretaria do juízo.\r\n\r\n4.A seguir, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.514373-2 BBM PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 105.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 810862"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "810126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE LOURDES DE BARROS FALCAO DE LACERDA (ADVOGADO: FERNANDA FREITAS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, cabe ao Juízo da execução aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição, quanto apurar o seu montante. Ademais disso, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações, caso não haja nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido a título de PSS.\r\n\r\nNeste diapasão, há de ser verificado o que dispõem os artigos 5º e 6º da Lei nº 10.887/04, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nAinda, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nDas normas acima transcritas, depreende-se que: a) Os aposentados e pensionistas que já se encontravam no gozo dos respectivos benefícios em dezembro de 2003, contribuiriam com 11% (onze por cento) sobre o valor que superasse o montante de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) = R$ 2.400,00 + 60%, haja vista o teto especial fixado pelo art. 6º da Lei nº 10.887/04; e b) Os aposentados e pensionistas que obtiveram os referidos benefícios a partir de janeiro de 2004, contribuiriam sobre o valor que superasse o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebessem proventos, cujos montantes estivessem abaixo daqueles valores, não deveriam contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de alvará de levantamento, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nAdemais disso, conforme dispõe o art. 16 da supracitada lei, as contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º do mesmo diploma legal somente serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004, o que exclui a incidência do tributo sobre valores pagos relativos a períodos anteriores àquela data.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise do contra-cheque/ficha financeira acostada às fls. 09, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que já estava percebendo benefício de aposentadoria/pensão em dezembro de 2003 e o valor dos seus proventos era inferior a R$ 3.840,00, já que recebia R$ 1.945,28.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor retido à fl. 65.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da parte ré para ciência da presente decisão, bem como da parte autora para a retirada da alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, cabe ao Juízo da execução aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição, quanto apurar o seu montante. Ademais disso, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações, caso não haja nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido a título de PSS.\r\n\r\nNeste diapasão, há de ser verificado o que dispõem os artigos 5º e 6º da Lei nº 10.887/04, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nAinda, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nDas normas acima transcritas, depreende-se que: a) Os aposentados e pensionistas que já se encontravam no gozo dos respectivos benefícios em dezembro de 2003, contribuiriam com 11% (onze por cento) sobre o valor que superasse o montante de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) = R$ 2.400,00 + 60%, haja vista o teto especial fixado pelo art. 6º da Lei nº 10.887/04; e b) Os aposentados e pensionistas que obtiveram os referidos benefícios a partir de janeiro de 2004, contribuiriam sobre o valor que superasse o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebessem proventos, cujos montantes estivessem abaixo daqueles valores, não deveriam contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de alvará de levantamento, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nAdemais disso, conforme dispõe o art. 16 da supracitada lei, as contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º do mesmo diploma legal somente serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004, o que exclui a incidência do tributo sobre valores pagos relativos a períodos anteriores àquela data.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise do contra-cheque/ficha financeira acostada às fls. 15, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que já estava percebendo benefício de aposentadoria/pensão em dezembro de 2003 e o valor dos seus proventos era inferior a R$ 3.840,00, já que recebia R$ 854,23.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor retido à fl. 91.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da parte ré para ciência da presente decisão, bem como da parte autora para a retirada da alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003857-8 ADRIANA RODRIGUES MOTA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedje para proceder à alteração de classe processual dos presentes autos , de modo a permitir o cadastramento do procurador da autarquia ré.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023091-0 JOAO ANDRE NOGUEIRA DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.023370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI TEIXEIRA VICENTE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor de petição de fls. 87/90.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DOMINGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, , com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias e seu respectivo 1/3 constitucional, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS PERDIGAO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ROBERTO DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a férias indenizadas e seu respectivo 1/3 constitucional, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE PAULO FERNANDES MARTINS COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . ;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n-documento hábil a comprovar a condição de ex-combatente;\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados;\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados, bem como documento hábil a comprovar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre a verba relativa à troca da extinção do pro-tempore.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba indenizatória, relativa à troca da extinção do pró-tempore, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ADRIANO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DOS SANTOS LOYOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA SALDANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos a seguinte documentação:\r\n\r\nComprovante do valor do pensionamento ora almejado para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nComprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEDA COELHO BORGES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA REY SCALDINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nJuntar aos autos Cópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS ORESTE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TORRES BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE SOARES FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ERNESTO FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCICLEA SANT'ANA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE ALVES SILVA (ADVOGADO: SERGIO VILELA MOREIRA, EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, VICTOR GRANADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição juntada às fls. 77/81, cumprindo em sua totalidade o despacho de fl. 32 e, ainda, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida às fls. 76, devendo o processo seguir o seu curso regular.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça mediante a juntado da Declaração de hipossuficiência à fl. 46.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDETE DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDONCA SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TORRES FRANCA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APRESENTAÇÃO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA DOGLIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARLUCE DE MEDEIROS MAIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA RABELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FRANCO FREITAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA VIMENEY (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA AGUIAR CARNEIRO (ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GUEDES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANE VICTOR NORONHA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA COSTA BELFORT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY GOMES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HELENA FRANCOIS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\npronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO concernente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da aludida gratificação, paga a menor a partir de seu implemento, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYCE PINTO AMANDO DA ROCHA ALVES CORREA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA e GDPGTAS, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CAMARA VALLADARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte petição ratificando os termos da inicial a fim de subscrevê-la.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PIMENTA TORRES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.028092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLTON VALLE SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.028096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.046208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CARVALHO DANTAS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LOPES VENTURA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO extinTo o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o MPF, para ciência e manifestação, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 2o JEF/RJ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEYSHA MARIA ORTEGA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA MARIA DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPST, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VELASCO SEIXAS LOUREIRO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.046529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS SIQUEIRA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ZEM EL DINE SOARES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.046540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE REIS DE CASTRO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIXANDRE GONZAGA DE BARROS (ADVOGADO: LIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, emendar a inicial atribuindo o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.046862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DA CONCEIÇÃO COELHO FELIPE (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.051537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que não se enquadra na hipótese do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA NOVAES FONSECA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.051670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.065576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.065652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.065693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.065764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.066428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.066445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERNANDO GONCALVES MAIA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.066447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DE FARIA DOMINGUES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação a rubrica GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) comprovando o recebimento desta.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.067152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.067251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.067264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO BRUNO DINELLI (ADVOGADO: MONICA PENNAFORTE DINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, a tutela antecipada requerida apresenta natureza satisfativa, o que é incabível, consoante remansosa jurisprudência, além de que não se encontra presente a reversibilidade exigida pelo artigo 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista a idade avançada do autor, bem como a informação trazida aos autos de eventual ocorrência de crime, para que cientifique-se e adote as medidas legais que entenda cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.067350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NETHANIAS ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2007.51.51.037480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.010392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARPHA DE SOUZA RABELLO (ADVOGADO: DAYSE MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.016102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA AFONSO ALVIM (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2009.51.51.009765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA COSTA FARIA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Processo: 2009.51.51.009765-1\r\n\r\nAutor: DAVID DA COSTA FARIA FILHO\r\n\r\nRé: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Ciência e Tecnologia - GDACT, conforme contracheques adunados aos autos, desde fevereiro de 2002.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que por força do art. 40, § 8° da CF/88, teriam os inativos direito ao recebimento das referidas gratificações em igualdade de condições com os servidores na ativa, sendo injustificável qualquer distinção.\r\n\r\nOutrossim, argumenta que o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, sob a égide do qual haveria se iniciado a lesão alegada, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia.\r\n\r\nA parte ré contestou o feito, aduzindo, prejudicialmente, a prescrição qüinqüenal com lastro na Súmula 85 do STJ. No mérito, requer a improcedência total do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrefacialmente e como prejudicial de mérito, pronuncio a prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no Decreto n°. 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito propriamente dito da pretensão inaugural.\r\n\r\nImpende analisar a questão atinente à GDACT - Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nSobre a matéria, a Medida Provisória n°. 2.048, de 26 de outubro de 2000, dispôs sobre a GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 19 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.\r\n\r\nArt. 20 - O valor da GDACT será de até trinta e cinco por cento para os cargos de nível superior, de até quinze por cento para os cargos de nível intermediário e de até cinco por cento para os cargos de nível auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico do servidor.\r\n\r\n(.....................................................................................................................................)\r\n\r\n§2°. A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.\r\n\r\n(.....................................................................................................................................)\r\n\r\n§3°. Os critérios e procedimentos de atribuições da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o §1°deste artigo e do Ministro de Estado e Planejamento, Orçamento e Gestão. (...)”\r\n\r\nEm relação aos servidores inativos, foi estabelecida regra própria, assim expressa:\r\n\r\nArt. 56 - Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8°, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória:\r\n\r\nI - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e\r\n\r\nII - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.\r\n\r\n(.....................................................................................................................................)\r\n\r\nArt. 57 - Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória as aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000, ressalvado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 58 - Enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 56 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Gratificações de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, respectivamente; “. \r\n\r\nDita Medida Provisória foi posteriormente reeditada sob o número 2.229-43/01, a qual manteve tais prescrições.\r\n\r\nA despeito de tal regramento, tem-se que a parte autora possui o direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAplicável, a esta gratificação, o mesmo raciocínio levado a efeito com relação à GDATA, eis que consoante pacificado entendimento pretoriano, as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas, em igualdade de condições, aos inativos e pensionistas, em obediência ao disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nVale observar que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia não se caracteriza como vantagem pro labore faciendo, constituindo verdadeira gratificação de caráter geral, devida a toda uma categoria em razão do desempenho da atividade inerente ao cargo.\r\n\r\nNota-se que a teor do diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no aludido artigo 40, §8º, da Carta Constitucional, o qual determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade.\r\n\r\nEste regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive aquela decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDACT vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, sendo fixada a pontuação para todos os servidores da ativa, genericamente e como regra de transição, nos valores constantes do artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória 2.048/2000.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nAssim, na esteira de assente entendimento pretoriano, impende que aos inativos, à vista do preceito inserto no artigo 7° da EC 41/2003, seja estendido o mesmo percentual dessa regra explicitada no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n°. 2.048/2000, sobre o vencimento básico do servidor, até que seja editada a regulamentação da GDACT (cf. STJ, Terceira Seção - MS 12215/DF - in DJ 04/10/2007, pág. 167 - Relator Min. Felix Fischer).\r\n\r\nConfira-se, a esse teor:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048/2000, ART. 56. ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT, E 40, §8°. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O artigo 56 da Medida Provisória 2.048/2000, que negou aos aposentados e pensionistas o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, ofendeu, a um só tempo, o princípio constitucional geral entre servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, §8°, CF/88).\r\n\r\n3. Não se aplica aos inativos e pensionistas as restrições de que tratam os artigos 56 e 57 da Medida Provisória 2.048/2000. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Primeira Turma - Apelação em Mandado de Segurança n°. 200134000240130/DF - in DJ 02/10/2006, pág. 17 - Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno o INPI, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDAÇÃO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . Processo: 2009.51.51.013255-9\r\n\r\nAutor: EFIGÊNIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO OSÓRIO \r\n\r\nJuíza: Drª. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da FUNDAÇÃO OSÓRIO, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nNo que diz respeito a tal gratificação, trata-se de questão já decidida meritoriamente em processo nº 2007.51.51.041688-7, sendo certo que seu pedido atual já foi apreciado naquele feito, perante o 3º Juizado Especial Federal. Daí porque não há possibilidade de se imiscuir em tema já deslindado e sob o manto da coisa julgada material.\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDPGTAS, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo em relação aos aposentados e pensionistas, in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007 alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores ativos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nDestarte, em razão desta omissão do Poder Executivo até a presente data, leva-se à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).”\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nEm outro vértice, impende analisar a questão atinente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) que, no caso da parte autora, veio a substituir a GDPGTAS.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 431/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784/2008, dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, instituindo a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal. \r\n\r\nA referida lei extinguiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, a partir de 01/01/2009 e, desde então, passou a vigorar a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme alteração da redação dada ao art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006:\r\n\r\n“Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 1o A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. \r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. \r\n\r\n§ 4o Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; \r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. \r\n\r\n§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. \r\n\r\n§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.” \r\n\r\nNota-se, assim, mediante a leitura do diploma legal supramencionado, que mais uma vez foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo, por outro lado, que este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDPGPE deve corresponder a 80 (oitenta) pontos para a avaliação de desempenho, a partir de 1º de janeiro de 2009, data de sua criação, devida ao servidor inativo e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se o valor equivalente àquele concedido a uma parcela, pelo menos, dos servidores ativos.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do CPC.\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Osório a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 810126"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NUNES VIANA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505379-6\r\n\r\nAutor: MARILDA NUNES VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ AADJ para que, no prazo de 05(cinco) dias, cumpra o determinado à decisão de fl.95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o., da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINEL MOURA NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LOPES MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO SANTORO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE GOMES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES LUDIGERO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE DA MOTTA (ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044101-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 30/07/2009, às 13:00h, na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044623-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 66 a 71, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia angiológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON PEQUENO DE BARROS (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.060670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE MELLO HENRIQUE (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001329-7\r\n\r\nAutor: NELI VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 120, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PIMENTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDELITA LOPES DANTAS (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, ANNA LIDIA PEREIRA FERNANDES, GILMARA DA SILVA CHAVES, SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO CALCADA DE LAMARE LEITE, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010454-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDispensado o relatório. Há anos o réu vem procedendo equivocadamente aos cálculos de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, quando estes são resultantes do desdobramento de auxílios-doença.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 29, §5º, determina a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício em concessão, sem estabelecer nenhuma restrição, como fez o Decreto nº 3.048/1999, quanto à espécie do benefício que estaria sendo concedido.\r\n\r\nA utilização do cálculo do benefício do auxílio-doença para uma simples adaptação ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, substituindo tão somente o coeficiente de 91% daquele pelos 100% deste, não encontra respaldo legal.\r\n\r\nA Administração Pública deve agir sempre dentro da estrita legalidade, sendo-lhe determinado um padrão de conduta conforme a Lei.\r\n\r\nComo se aprende, ainda nas primeiras aulas de direito constitucional ou de direito administrativo, o que vier primeiro, ao administrado é conferido o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proíba, enquanto ao administrador é vedado fazer qualquer coisa que a Lei não preveja.\r\n\r\nPortanto, a conduta vinculada do administrador, na concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de desdobramento de benefícios de auxílio-doença deve corresponder ao determinado na Lei nº 8.213/1991, não sendo lícita a distinção orientada no §7º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/1999, que tenho por ilegal nesta interpretação adotada pelo réu, que caracterizou restrição ao direito subjetivo da parte autora à percepção de aposentadoria com os cálculos realizados na forma do artigo 29, §5º, da supracitada Lei.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011662-1\r\n\r\nAutor: JACI SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO QUERINO (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012092-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO QUERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para a apresentação do laudo, e determino que, após a apresentação deste, as partes sejam intimadas para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012339-0\r\n\r\nAutor: JOSE PESSANHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO VILAS BOAS GOMES, DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012986-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA CRISTINA CARDOSO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e a citação de Joyce Machado Alves de Souza, Juliana Machado Alves de Souza e Gabriela Priscilla Dorneles A. de Souza no polo passivo da relação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Adriana Fadel como curadora especial do 2º e do 3º réu, conforme dispõe o inciso I, artigo 9º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Em seguida, remetam-se os autos à SEDJE, a fim de regularizar o polo passivo, dele fazendo constar:\r\n\r\nJoyce Machado Alves de Souza representada pela Drª Adriana Fadel;\r\n\r\nJuliana Machado Alves de Souza representada pela Drª Adriana Fadel;\r\n\r\nGabriela Priscilla Dorneles A. de Souza.\r\n\r\n4. Vindos os autos da SEDJE, citem-se os réus, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013120-8\r\n\r\nAutor: MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LAMEGO PEREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014072-6\r\n\r\nAutor: ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERPA DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE ARRUDA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HERMES DE MOURA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014328-4\r\n\r\nAutor: IVO HERMES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LADEIRA (ADVOGADO: GILMARA DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014569-4\r\n\r\nAutor: CESAR LADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO, ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014779-4\r\n\r\nAutor: DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014831-2\r\n\r\nAutor: ROSANE TRINDADE FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELCIO JOSE ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.017413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE, JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017681-2\r\n\r\nAutor: ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MOTTA JOSE (ADVOGADO: CYLIS SOUZA, JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE ALMEIDA CALADO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIME DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022830-7\r\n\r\nAutor: MARIA MARLENE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PACHECO DA SILVA TRANI (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUINO SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO NOVOA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PEGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CASTANHEIRA THIAGO (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO CORTEZ MUNIZ JUNIOR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computan do-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO MARQUES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MENDES DE LUCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.028030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028030-5\r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO DA SILVA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 44, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.052032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MAXIMO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.052317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO ANTONIO BEFF (ADVOGADO: ALLENE LOPES DE AGUIAR, MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA SILVA (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES DE PINHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DE CADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOURENCO BORBA (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DE JESUS CAMPOS (ADVOGADO: DEISE REIS DE SANTANA, JULIO CESAR CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.053022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIO DE FARIA LIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.065952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO TIBURCIO BRAZ (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065952-5\r\n\r\nAutor: MAURILIO TIBURCIO BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTAVIO BRUNO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EORLI DIAS AZEVEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066230-5\r\n\r\nAutor: EORLI DIAS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de agosto de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. Dayani Regina de Barros Freitas, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2008.51.51.012213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012213-6\r\n\r\nAutor: APARECIDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nTHIAGO RAONI MARQUES TIEPPO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.012929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLAUDIO (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012929-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ CLAUDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nTHIAGO RAONI MARQUES TIEPPO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 810911"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/07/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/08/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VITORINO DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/07/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEI CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/07/09, às 15h30min, na RUA DOIS DE DEZEMBRO, N° 38, SALA 809, LARGO DO MACHADO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/08/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 810333"
                            ],
                            "809752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZELINA SILVEIRA DUARTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/09/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/09/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA NASCIMENTO MOREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/09/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 809752"
                            ],
                            "809753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE IRAJA. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc)alterar o pólo passivo, tendo em vista que não se trata de mandado de segurança, e sim ação ordinária.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n2-Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\n3- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA MARTINS DAS CANDEIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONISIO FERREIRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nB) cópia legível de RG e CPF do segurado recluso;\r\n\r\nD) cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nE) certidão, contemporânea ao ajuizamento da ação, que comprove o recolhimento à prisão do segurado e o regime de cumprimento da pena;\r\n\r\nF) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nG) comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda;\r\n\r\nH) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração;\r\n\r\nI) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nB) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nC) cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nD) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nE) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.807158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARRUDA LOPES (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DO NASCIMENTO LEONE (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI LIMA MACIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAGUNDES CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOUVEA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RAMALHO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MORAES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE FERREIRA GOUVEIA PEREIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS EGITO COSTA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autor indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MEDEIROS (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JOAO DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista, os documentos presentes nas fls. 21, 27, 31, 33, 34, 35, 39 e 53.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DAS DORES BENTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BATISTA FERRO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CABRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) escolher a especialidade médica em que deseja ver realizada a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENEDINA DE OLIVEIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILEIA RODRIGUES DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardio patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, \r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NEVES FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELI ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.051495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.051513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SIMPLICIO DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.051573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.051602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NEVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO ALEJANDRO CARO RETAMALES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.065594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls.32/33, prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GENEZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.007509-6 \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n13245\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZILDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.009933-7 \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n13245\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809753"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO CONCEICAO DE JESUS (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808346-1\r\n\r\nÀ SEDJE, para que sejam excluídas as peças de fls. 01/50, por serem estranhas ao presente feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505586-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA VITORINO NUNES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.803257-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.000352-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA AFONSO MARTINS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.006098-2\r\n\r\nFl. 49: Para análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, em 48 horas, declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção do recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.006671-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACHADO CIRQUEIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009736-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009782-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMYRES CRISTINA PORFÍRIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES, CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.012962-3\r\n\r\nA teor do artigo 45 do Código de Processo Civil, compete ao advogado comprovar em juízo que cientificou o seu cliente acerca da renúncia ao mandato. Assim, intimem-se os advogados subscritores da petição de fl. 243 para que façam tal prova. \r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize a sua representação processual no feito.\r\n\r\nApós, vista ao MPF, nos termos do despacho de fl. 242.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA ALBINO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a implantar em favor da demandante, a partir de 30/10/2007, data do requerimento administrativo, o benefício de amparo assistencial ao deficiente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, a cumprir a obrigação de pagar os atrasados relativos ao benefício em questão, desde a DIB, conforme acima fixada, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data da citação (16/05/2008). Condeno-o, por fim, a ressarcir ao TRF da 2ª Região, o valor adiantado a título de honorários periciais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de trinta dias, o cálculo dos atrasados. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DAMIÃO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016087-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEY PACHECO DURÃO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016411-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.017693-5\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 94, ao autor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende dar prosseguimento à presente ação, uma vez que, segundo declaração do próprio, ele está no exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO DE SA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO BELMIRO (ADVOGADO: LETICIA AUSIER BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027760-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031601-0\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fl. 65, concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que a parte autora traga aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 87.0000267-4 com tramitação na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido o prazo para tanto assinado, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.034486-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, de fl. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe um número de telefone para contato.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de verificação nos termos da decisão de fls. 56/57, devendo constar do mesmo o número de telefone informado, possibilitando, assim, o contato telefônico entre o oficial de justiça e a parte autora de modo a dirimir qualquer eventual dúvida sobre a localização e a localidade da residência da mesma.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais do Dr. Phillip Rosa, vindo a seguir conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039338-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FIALHO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046666-4\r\n\r\nNão tendo logrado formar meu convencimento com os elementos constantes dos autos até o presente, designo o dia 01/09/2009, às 13:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as CTPSs originais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047564-1\r\n\r\nPara concessão da tutela antecipada, requerida às fls.117/118, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, pelos documentos juntados aos autos, que o autor é filho de Vera Lucia de França Luiz, ex-segurada, falecida em 12/03/2006, conforme certidão de nascimento de fl. 12 e de óbito de fls. 20, circunstância essa não objeto de controvérsia.\r\n\r\nAssim, tenho que o ponto nodal para a concessão da tutela antecipada consiste em verificar a existência, à data do fato constitutivo do direito subjetivo defendido na inicial, de patologia incapacitante total e permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRevelou-se imprescindível para tanto a realização de perícia médica, o que ocorreu em 06/05/2009. Em seu laudo de fls. 110/113, o perito concluiu que o autor encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para todo e qualquer trabalho, desde 21 de agosto de 2004, tendo em vista apresentar transtorno mental, desde então, em decorrência de uma agressão por projétil de arma de fogo, que o incapacitou, também, de início, fisicamente. \r\n\r\nIsto posto, diante da presença do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que conceda ao autor, a pensão por morte objeto deste feito, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para cumprimento, no prazo de trinta dias, contados da intimação desta decisão. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATÃO MEDEIROS DE ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054639-8\r\n\r\nFl. 75: Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os exames requeridos pelo Dr. Luís Filipe Senna.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, no prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao perito judicial para conclusão do laudo.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CATARINA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062873-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLVA MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WALTER MARTINS COELHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001612-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA LAGDEN DANTAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001627-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE SCHOENAKER FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001781-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.002043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ JOSETTI (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002043-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIME MARTINS CAMPELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.002091-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006074-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BATISTA FIRMINO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006075-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANTONIO DA PAZ (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006303-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006376-8\r\n\r\nFl. 60: Tendo em vista que os peritos judiciais designados pela Justiça Federal não realizam exames radiográficos como o requerido pelo Autor; que é ônus da parte autora trazer aos autos todos os exames que comprovem a sua doença; que o presente juízo, por inúmeras vezes, em outros feitos, oficiou a Hospitais Públicos para a realização de exames médicos, sem sucesso, devido à notória impossibilidade prática do SUS em estabelecer convênios com o Poder Judiciário e à imensa demanda que sobrecarrega o referido Sistema; e tendo, também, em conta o princípio da celeridade, que rege os JEFs, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito, defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os exames requeridos pelo perito judicial, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Dr. Luís Filipe Senna, para a complementação do laudo apresentado, após o que tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006395-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELENILDA PINTO DE SOUSA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006480-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006640-0\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, con forme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO XALEGRE SILVA (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006998-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007037-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCIMAR GONÇALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003273/2009 . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 30/04/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB 31/516.445.351-3), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença,com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(06/03/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. Condeno-o, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 91/94, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FERREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008361-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008822-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009075-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009508-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CERQUEIRA ASSIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009520-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010873-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010926-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011329-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 55/58, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENI DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/35, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, em relação ao pagamento de atrasados, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR TADEUS RODRIGUES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011714-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011762-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SANTOS DA HORA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 25/27, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENICE ARCANJA QUARESMA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 45/48, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012271-2\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TAVARES NETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012632-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO TAVARES NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família) expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nAo INSS para que, caso já decorrido o prazo fixado na sentença para cumprimento da tutela antecipada, proceda à implantação ou revisão já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCaso ainda não decorrido o prazo ali concedido, reconheço a suspensão do mesmo entre o protocolo do recurso e a intimação desta decisão, devendo ser cumprida a tutela no prazo residual.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 42/45, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA PENHA SENA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/27, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO CORDEIRO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 30/32, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEREZILDA SANTOS DA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 29/32, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CESAR OUVERNEY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 91/92, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 41/44, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMI BARBOSA JESUS COFFRAU (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013312-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PICCOLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013526-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013623-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. Na mesma oportunidade, dê-se também vista à demandante dos documentos de fls. 101/135, juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR COSTA BEZERRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 118/123, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES (ADVOGADO: OSEAS DUARTE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 48/51, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA GONCALVES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 70/72, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FELICIO DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014068-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014238-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014259-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 61/63, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 52/54, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014436-7\r\n\r\nAo autor para que junte aos autos procuração com outorga de poderes especiais para transigir, ou declaração, assinada pelo próprio, afirmando concordar com o acordo proposto pelo INSS, sob pena de ser desconsiderada a petição de fl.78.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA, SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014468-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FONTES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014508-6\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não concorda com o laudo pericial (petição fl. 29), determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos médicos legíveis capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO GERALDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014518-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014717-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WAGNER PIRES ARAGAO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 87/89, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE JESUS ADOLFO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014828-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 62/64, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VENÂNCIO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017247-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017284-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017288-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAMILLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017290-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUCY LUIZ GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017291-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017385-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA GOIANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017396-3\r\n\r\nDê-se vista às partes, sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017402-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017426-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017715-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017735-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017821-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017837-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PAIS DIAS BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017852-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017855-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017862-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017905-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018213-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RAMOS MANSUR (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018441-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, de fl. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe um número de telefone para contato.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que reitere o mandado de verificação nos termos da decisão de fl. 39, devendo constar do mesmo o número de telefone informado, de modo a possibilitar o contato telefônico entre o oficial de justiça e a parte autora para dirimir qualquer eventual dúvida sobre a localização da residência da mesma.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018708-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.019735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FIRMINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019735-9\r\n\r\nAutor: NILZA FIRMINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no restabelecimento e conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso constatada sua incapacidade total e permanente.\r\n\r\nA Autora foi regularmente intimada por DO para ciência da perícia médica designada, não tendo a ela comparecido, conforme se infere da informação de fl. 50. Intimada a se manifestar a respeito do motivo da ausência, a Autora quedou-se inerte (fls.53).\r\n\r\nDesta forma, considerando a relevância do exame pericial para concessão do benefício pleiteado, sem a qual impossível o deslinde do feito, é forçoso concluir pelo total desinteresse da suplicante na presente ação, não podendo o juízo, tendo em vista o procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Federais e o princípio da celeridade que os rege, aguardar eternamente a sua manifestação.\r\n\r\nAssim, verifico que a autora, ao deixar de cumprir diligência fundamental para solução do feito (Perícia Médica), demonstrou sua total falta de interesse no prosseguimento deste, configurando, outrossim, o abandono da causa, sendo impositiva a extinção do processo sem o exame do mérito.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n108 - 2009.51.51.019847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019847-9\r\n\r\nAnte a certidão de fl. retro, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.019956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019956-3\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o patrono da parte autora, no afã de ver o caso de seu cliente ser resolvido, vem sobrecarregando o processamento do feito com a juntada de sucessivas petições, na maioria das vezes de teor já conhecido do juízo, conforme relação abaixo:\r\n\r\nEm 20 de maio, petição de fls. 75/79: cumprimento da determinação do despacho inicial; \r\n\r\nEm 22 de maio, petição de fls. 80/85: nova juntada de documentação;\r\n\r\nEm 26 de maio, petição de fl. 86: requerimento de prosseguimento do feito;\r\n\r\nEm 08 de junho, petição de fl. 87: requerimento de prosseguimento do feito (petição idêntica à anterior);\r\n\r\nEm 12 de junho, petição de fls. 88/89: alegações sobre o estado de saúde da parte autora;\r\n\r\nEm 19 de junho, petição de fls. 90/91: alegações sobre o estado de saúde da parte autora (petição idêntica à anterior);\r\n\r\nEm 19 de junho, petição de fls. 92/95: petição idêntica às de números 5 e 6, exceto pela juntada de documentos; \r\n\r\nEm 26 de junho, petição de fl. 96: requerimento de prosseguimento do feito (petição idêntica às de números 3 e 4);\r\n\r\nEm 26 de junho, petição de fls. 97/98: alegações sobre o estado de saúde da parte autora (petição idêntica às de números 5 e 6 e 7);\r\n\r\nEm 15 de julho, petição de fl. 99: requerimento de prosseguimento do feito (petição idêntica às de números 3, 4 e 8);\r\n\r\nEm 16 de julho, petição de fls. 100/101: alegações sobre o estado de saúde da parte autora (petição idêntica às de números 5, 6, 7 e 9) ;\r\n\r\nEm 22 de julho, petição de fls. 102/103: alegações sobre o estado de saúde da parte autora (petição idêntica às de números 5, 6, 9 e 11).\r\n\r\nTendo em vista o fato de que, do protocolo da petição até sua efetiva digitalização e processamento, decorre o prazo de 05 a 10 dias, consigno que a demora no andamento do presente feito se deve, de forma praticamente exclusiva, às reiteradas peças interpostas pela própria parte autora, cujo teor, ademais, como já observado, na maior parte dos casos, nada de novo informa ao juízo. Faço-o , na esperança de que o patrono da causa reavaliar o seu procedimento, de modo a não mais causar prejuízo ao autor.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que providencie o agendamento da perícia anteriormente designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA VENANCIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020002-4\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência da autora, tendo em vista que a mesma restou devidamente intimada acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, a simplicidade e a economia processual, e a fim de não trazer prejuízos à autora, defiro nova data para realização do ato.\r\n\r\nAtentem as subscritoras da petição de fls. 52 para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020008-5\r\n\r\nAnte a certidão de fl. retro, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDIA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.020303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020303-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONINA RODRIGUES MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020952-0\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que traga aos autos cópia do CPF da menor RAYANE RODRIGUES DE SOUSA, bem como para que se manifeste acerca da proposta de acordo oferecida pelo INSS (fls. 35/36). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido prazo, com ou sem resposta, vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.021782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Intime-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.021793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021793-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CANDIDO PINTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022036-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINTO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022970-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.024469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MARINQUE DA FONSECA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024469-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026009-4\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não antevejo plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à juntada de documentação apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente documentos aptos a comprovar que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026690-4\r\n\r\nRecebo a petição de fl.53 como emenda.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.027021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA VITORIA CARNEIRO CAMARGO (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027021-0\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de informar seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, consignando para cada uma destas o respectivo nome, estado civil, data de nascimento, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda mensal. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe alguma das pessoas acima recebe algum tipo de benefício da Previdência Social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da Sociedade Civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo consignar quem o recebe, qual a origem do benefício e seu valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, e qual o valor mensal gasto para tal.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, especificar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado. Informar, também, se a família dispõe de veículo(s) automotor(es).\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nNa oportunidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o(a) periciado(a)?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com que resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.027544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BASILIO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há que se falar, no caso, em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente uma das condições para o regular exercício do direito de ação, qual seja, a falta de interesse de agir. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com apoio no art. 267, VI do CPC, sob risco de se descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.046442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046442-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, incluindo no polo passivo da demanda a Sra. Hélia Bastos Constâncio, CPF n° 654.608.807-00, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as regularizações cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.046567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: GENI ALVES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.051710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.051785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051785-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.051814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SOARES DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051814-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização, em sede judicial, com a devida urgência, de perícia médica e de avaliação socioeconômica, aptas a fornecerem elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de informar seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, consignando para cada uma destas o respectivo nome, estado civil, data de nascimento, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda mensal. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe alguma das pessoas acima recebe algum tipo de benefício da Previdência Social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da Sociedade Civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo consignar quem o recebe, qual a origem do benefício e seu valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, e qual o valor mensal gasto para tal.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, especificar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado. Informar, também, se a família dispõe de veículo(s) automotor(es).\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nNa oportunidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o(a) periciado(a)?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com que resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.051815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051815-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.051822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA, JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051822-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, em 10 (dez) dias, uma vez que a procuração de fl.07 encontra-se com a assinatura ilegível, devendo o demandante juntar documento adequado à digitalização.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY ESPINDOLA MARTINS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.052179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINESIO JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ, ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.052338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSSARA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052338-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA PAES DA SILVA MULLER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052434-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052611-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: MARLENE ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052628-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE HESSE SABINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052661-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA FRANCISCA DE LIRA DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052674-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052763-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5270358-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SILVA MOURA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO PEIXOTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052890-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.052948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAVID MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.052952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS JORGE JORDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052952-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CABRAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052985-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA NUNES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052991-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA DE FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VICENTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052999-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.053000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053000-0\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos referentes à apuração da RMI da aposentadoria por invalidez, com base no art. 29, §5º, da Lei n° 8.213/91, bem como dos valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2009.51.51.053001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053001-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.51.053003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARLA DA SILVA MEIRELLES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053003-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA DE FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n149 - 2009.51.51.053004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053004-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.053021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEI DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053021-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066040-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho, tais como comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066070-9\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fl. 32, defiro dilação de prazo, de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra as determinações constantes do despacho de fl. 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066086-2\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra, integralmente, a determinação de fl. retro, comprovando documentalmente se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito, nos termos do despacho de fl. 37. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ARRAES MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066466-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam elaborados os cálculos referentes à apuração da RMI da aposentadoria por invalidez, com base no art. 29, §5º, da Lei n° 8.213/91, bem como dos valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2009.51.51.066937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES MACIEL (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De vez que a parte autora não logrou comprovar que requereu, na via administrativa, o benefício que ora pleiteia em juízo, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente uma das condições para o regular exercício do direito de ação, a saber, a falta de interesse de agir. Impõe-se,assim, a extinção do feito sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil, sob risco de se descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n156 - 2005.51.51.102061-9 EDMUNDO CASSEMIRO DE LOIOLA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se o recor rido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.050596-0 SALOMÃO JORGE ADRIANO (ADVOGADO: MICHEL DE MELO CORREA, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.001753-1 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.010136-0 MIRIAN PEREIRA LIRA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\n160 - 2008.51.51.007076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MENDES LIMA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.007076-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.007947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007947-4\r\n\r\nAutor: LUIZ MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.010736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES BRAGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010736-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO SOARES BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.037087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VAZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037087-9\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.048812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048812-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.01.802150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVEIRA BRAGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802150-6\r\n\r\nAutor: ELIANE DA SILVEIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pólo passivo da presente demanda, incluindo a menor ELIZABETH DA SILVEIRA BRAGA, CPF n° 113.899.287-99, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora da menor, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em jul gado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência centro, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 141.394.208-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.01.805788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805788-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.010837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DANILO GONCALVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010837-5\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.017818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CAMBUHY DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017818-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.017880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOGECI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017880-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.017890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017890-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.022054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CERQUEIRA REIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022054-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORENINHA BRAGA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022877-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.023587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023587-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.023809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023809-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.046225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046225-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.046379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS (ADVOGADO: JOSE DANTAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046379-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.046382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MARIA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046382-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.046412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046412-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.046542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE JANUARIO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046542-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.067320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067320-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.09.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 117\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 810931"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000923\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042017-5 MARLY MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042017-5\r\n\r\nAutor(es): MARLY MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA JOSE DANTAS VASCONCELOS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de seu Advogado, Dr. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva, OAB/RJ 150.501, o Curador Especial da 2ª Ré, Dr. Tino Alegria Franco, OAB/RJ 49.071, acompanhado de Karla Mattos Cordeiro e o MPF, na pessoa do Dr. Edson Abdon Peixoto.Ausente o INSS. Aberta a audiência, foi deferida a juntada aos autos do substabelecimento requerida pelo patrono da 2ª Ré. Após, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Diante da ausência do INSS, redesigno a audiência para o dia 04/08/2009 às 15:30h. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 810875"
                            ],
                            "810876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000924\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020969-6\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial federal (setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. 43, determino a realização de perícia judicial no dia 06/08/2009, às 17:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 810876"
                            ],
                            "810877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000925\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LUCIA LEROY (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018180-0\r\n\r\nAutor(es): SILVIA LUCIA LEROY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, SILVIA LUCIA LEROY, na qualidade de pensionista e curadora de JOSÉ TARCISIO ARAÚJO, o pagamento do resíduo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/072.454.591-3), relativo ao período de 01/02/1991 a 25/06/1998 (data da Declaração de Ausência - fl. 14), não recebido pelo desaparecido beneficiário, devendo a parcela vindicada ser corrigida monetariamente e acrescida de juros.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRejeito a preliminar de Incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito, vez que não se trata de alvará judicial, procedimento de natureza voluntária, tampouco de inventário, mas contencioso, objetivando o crédito não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, com previsão expressa no artigo 112 da legislação própria (Lei nº 8.213/91), verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nAplica-se, neste caso, a primeira parte do dispositivo acima transcrito, sendo a Autora parte legítima para pleitear o direito vindicado, na qualidade de única beneficiária da pensão decorrente da ausência de JOSÉ TARCÍSIO ARAÚJO, declarada na forma da lei, por sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara de Órfão e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro (fl. 14). \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a presente demanda, repita-se, visa ao pagamento das parcelas da aposentadoria não recebidas pelo desaparecido, no caso inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, pode, por óbvio, ser veiculada através do rito dos JEFS, rejeitando-se, por conseqüência, a preliminar concernente ao indeferimento da exordial.\r\n\r\nQuanto à prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, trata-se de matéria já decidida em Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (fls. 48/51). No entanto, verifica-se que o Réu insiste na existência de parcelas prescritas (fls. 59/64), razão pela qual transcrevo parte do Voto proferido pela MM Juíza Relatora:\r\n\r\n“... tendo sido requerido administrativamente o pagamento das parcelas atrasadas em 20/12/99, logo após a concessão da pensão por morte, tendo havido decisão final a respeito desse requerimento somente em novembro de 2003, conforme já explanado, a prescrição começa a contar desta data para a parte autora. É que durante o decurso do procedimento administrativo não corre o prazo prescricional, mantendo-se suspensa a sua contagem. Tal regra encontra-se prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, sendo o mesmo claro ao prever a suspensão da prescrição para o caso de requerimento administrativo, enquanto este estiver pendente de decisão definitiva.” \r\n\r\nEntão, iniciado para a Autora o prazo prescricional em 27/11/2003 (fl. 22), e ajuizada esta ação em 18/05/2007, afasta-se em definitivo a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, procede a pretensão jurisdicional, visto que encontra amparo legal no supracitado artigo 112. Aqui, sendo aplicada a primeira parte da norma previdenciária referida, verifica-se que os habilitados à pensão por morte tem preferência para o recebimento dos valores não recebidos pelo segurado declarado ausente. Em havendo beneficiário habilitado, excluem-se os sucessores na forma da lei civil. \r\n\r\nOs documentos que instruem os autos e a afirmação do próprio Réu em Contestação, demonstram a qualidade da Autora de única beneficiária de JOSÉ TARCISIO DE ARAÚJO, sendo habilitada à pensão concedida a partir da declaração de ausência, 26/06/1998 (DIB), sendo o NB 21/109.859.765-3.\r\n\r\nCumpre, outrossim, atribuir razão à parte autora, quando afirma que o Art. 262, II da IN 95, de 07/10/2003, não se aplica ao pedido vindicado nesta ação. Na realidade, a referida regra incidiu na concessão da pensão por morte, que teve início somente na data da declaração de ausência pelo Juízo Estadual. Não se aplica, contudo, no que se refere aos valores deixados pelo ausente nos cofres da Autarquia Previdenciária. Estes cabem, no caso concreto, à pensionista, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, acima transcrito. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à Autora, SILVIA LUCIA LEROY, o resíduo da aposentadoria por invalidez NB 32/072.454.591-3, correspondente ao período de 01/02/1991 a 25/06/1998, não recebido pelo Instituidor da Pensão, devendo ser acrescido de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024066-2\r\n\r\nAUTOR: NELI LEOCADIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 583,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.041,22 (um mil e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 18.887,77 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 20/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036776-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CARVALHO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 767,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.133,48 (um mil, cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.384,90 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 19/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038444-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 600,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 769,80 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.383,23 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 19/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODERVAL MACHADO TEPERINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040194-3\r\n\r\nAUTOR: ODERVAL MACHADO TEPERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.139,94, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.212,98 (dois mil, duzentos e doze reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.793,63 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/43.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SALVADOR RICARDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054296-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SALVADOR RICARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 274,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 781,37 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 36/50.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO IBRAIM MENDONÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055364-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROGERIO IBRAIM MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 345,13, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.020,93 (um mil e vinte reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTANA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059738-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR SANTANA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, PAULO CESAR SANTANA DE JESUS, o pagamento das parcelas do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir de 01/06/2008 (fl. 17), alegando ter permanecido incapaz para o trabalho durante todo o lapso de tempo, desde a cessação do NB 31/521.893.166-3, em 31/05/2008 (fl. 17), até a concessão de um novo benefício, NB 31/532.657.277-6, em 16/10/2008 (fl. 18). Requer, ainda, que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que procedem as alegações do Autor.\r\n\r\nNa área administrativa, foram concedidos ao Autor os benefícios de auxílio-doença nos seguintes períodos:\r\n\r\nNB 31/521.893.166-3, de 13/09/2007 a 31/05/2008 (fl.17);\r\n\r\nNB 31/532.657.277-6, de 16/10/2008 a 28/02/2009 (fl.18).\r\n\r\nO Autor insiste no fato de que sua incapacidade permaneceu no lapso de tempo entre um benefício e outro, juntando aos autos, para comprovação, os laudos de fls. 07 e 08 que, além de descrever os problemas detectados na coluna vertebral do Autor, que trabalhava como Operador de Empilhadeira, assevera haver incapacidade para desempenhar suas atividades laborativas.\r\n\r\nNote-se que a cessação do primeiro benefício acima listado se deu por limite médico (fl. 17), tendo o Autor requerido, em 16/10/2008, novo benefício que resultou deferido, sem retroação da DIB.\r\n\r\nConsidero consistentes as alegações do Autor, embasadas nos documentos de fls. 07 e 08, ante a ausência de elementos técnicos capazes de ilidir tais provas, tanto mais que o primeiro benefício cessou por limitação médica. Considero, também, desnecessária a realização de perícia judicial, face ao tempo transcorrido entre um benefício e outro, ambos concedidos pelo INSS, e por entender que o perito judicial, certamente, emitirá parecer respaldado nos mesmos documentos que levam este Juízo à convicção de que se impõe a procedência do pedido do Autor.\r\n\r\nConvém ressaltar que o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério insuscetível de se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente: “... o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”(art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença encerrado em 31/05/2008 foi renovado em outubro/2008, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 19/21, não impugnado pelas partes.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas do benefício de auxílio-doença previdenciário correspondentes ao período de 01/06/2008 a 16/10/2008, no valor de R$ 2.982,81 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) atualizados até maio/2009, conforme cálculo do Contador Judicial acostado às fls. 19/21, devendo o valor apurado ser corrigido de acordo com os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nExpeça-se a RPV, e, informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.019538-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB: 131.573.277-4, com DIB em 01/06/2007, em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, trabalhou, respectivamente, nos períodos de 01/10/1978 a 28/04/1987, na empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIRO S.A., co mo operário de construção naval e de 04/09/1987 a 01/02/2007, na firma NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP, em que esteve exposto a ruído, à poeira mineral e a radiações ionizantes, totalizando, assim, mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, de modo habitual e permanente, com exposição a condições especiais que prejudicaram a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nTendo em vista que o pleito se cinge à transformação da aposentadoria integral em especial, resta, assim, analisar se restou comprovado o requisito específico relacionado ao tempo de serviço mínimo de exposição do Autor, ora segurado, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu os períodos 01/10/1978 a 28/04/1987 e 04/09/1987 a 13/12/1998, como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo comum, com os devidos acréscimos, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fls. 108 e 110, restando apenas ser dirimida questão acerca da alegada exposição a agentes agressivos em período posterior, qual seja, de 14/12/1998 a 01/02/2007.\r\n\r\nVislumbro, contudo, através dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's e dos laudos técnicos, às fls. 35/47, que restou provada a exposição, no período 14/12/1998 a 18/12/2006 (data da emissão do PPP), de forma habitual e permanente, tão-somente a ruído nocivo, sendo certo que, embora conste dos referidos documentos, que o Autor também trabalhou exposto a radiação não ionizante (ultravioleta) bem como a fumos metálicos, estes não encontram previsão nem classificação como agentes nocivos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, vigentes à época da prestação laboral.\r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o PPP e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura dos laudos.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDesta forma, reconhecida e comprovada a exposição do Autor a agentes nocivos à saúde e que seu trabalho fora laborado em condições especiais nos períodos 01/10/1978 a 28/04/1987 e 04/09/1987 a 18/12/2006, totalizando, assim, 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias, impõe-se a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com data inicial correspondente à data da concessão do primeiro benefício (DIB), em 01/06/2007.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 131.573.277-4, em aposentadoria especial, a contar da DIB daquele, em 01/06/2007 (fl. 9), pagando-lhe as diferenças, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012289-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/124.937.990-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.312,81, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.107,80 (dois mil, cento e sete reais e oitenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 19.008,24 (dezenove mil, oito reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 71/82.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENO ALVES FURTADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015803-9\r\n\r\nAutor(es): ARENO ALVES FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 788,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 964,20 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.194,44 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY QUERINO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037461-7\r\n\r\nAutor(es): RUY QUERINO DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 298,91, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 594,05 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 913,32 (novecentos e treze reais e trinta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043045-1\r\n\r\nAutor(es): VALDIONOR BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 267,15, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 525,96 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.423,96 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 36/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043395-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 824,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.453,19 (mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.754,44 (dezesseis mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/45.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043447-0\r\n\r\nAutor(es): LUIS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/516.815.289-5) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.339,06, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 1.538,38 (mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.336,12 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 19/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043543-6\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA GARCIA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 290,03, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.356,39 (um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DOS SANTOS WEBER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043631-3\r\n\r\nAutor(es): HILTON DOS SANTOS WEBER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 572,82 sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 734,88 (setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 200,10 (duzentos reais e dez centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS REIS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048285-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS ANJOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/121.152.972-7) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 487,09, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 646,83 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.461,17 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/42.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048615-8\r\n\r\nAutor(es): JOÃO LEONEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria pó invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 769,94, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 860,04 (oitocentos e sessenta reais e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 116,24 (cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 16/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048951-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ NEWTON DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 730,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 874,28 (oitocentos e setenta e quatro reais e vinte oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.794,45 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DA PAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055367-6\r\n\r\nAutor(es): ONDINA DA PAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/124.838.410-2) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 702,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.121,17 (mil, cento e vinte e um reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.649,76 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARTOQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055375-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR BARTOQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.343,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.190,30 (dois mil, cento e noventa reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 800,82 (oitocentos reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHRISTINO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003478/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.018443-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER CHRISTINO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por idade. \r\n\r\nO autor alega que o seu benefício concedido a partir de 23/07/2004 foi cancelado em 14/01/2005, em razão de suposta cumulação com outro benefício que lhe fora concedido em 27/03/1998 e suspenso em 01/07/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA defesa da autarquia previdenciária não apresentou o motivo por que foi cancelado o benefício da parte autora. Nem a contestação às fls. 139/142 nem os autos do procedimento administrativo às fls. 151/230 esclarecem o porquê do cancelamento do benefício.\r\n\r\nAo que parece, a autarquia ré vislumbrou a indevida acumulação de benefícios, o que não se deu de fato, uma vez que o benefício anterior se encontra suspenso desde 01/07/2001. \r\n\r\nDe outro lado, as anotações na CTPS do autor estão regulares, o que reveste de presunção juris tantum as declarações nela contidas. Cabendo ao INSS, se for o caso, realizar as diligências necessárias, para verificar a regularidade do vínculo. \r\n\r\nO INSS não indicou os elementos que infirmam a regularidade na concessão do benefício. \r\n\r\nO benefício previdenciário regularmente concedido só pode ser cessado por motivo legítimo, após regular procedimento administrativo, o que não se deu no caso dos autos. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade NB 42/133.134.665-4 a partir de 14/01/2005 e pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 810877"
                            ],
                            "810878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000926\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES (ADVOGADO: MARLENE SANTOS D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SELMA MARIA DOS SANTOS LUCI.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008568-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista o não cadastramento do advogado do 2º réu no sistema, republico a sentença abaixo:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Adolpho de Oliveira, desde a data do óbito em 06/09/2007 (fl. 94). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o pre enchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS à época da concessão da pensão previdenciária a ZILDA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge, ora 2ª Ré.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, bem como, bem como do certificado de seguro de vida às fls. 13/16, no qual consta a Autora como beneficiária do falecido segurado.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha CREMILDA DA SILVA COUCEIRO (fl. 139) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem; que Adolfo residiu no local até falecer...”.\r\n\r\n(B) testemunha CARLA DOREA BAILLONI GUIMARÃES (fl. 140):\r\n\r\n“(...) que Adolfo lhe dizia que era separado...”.\r\n\r\n(C) testemunha EUNICE DA COSTA MENEZES (fl. 141):\r\n\r\n“(...) que a autora convivia maritalmente com o falecido Adolfo; que acha que a convivência se iniciou no ano de 1992; que a mesma durou até a data do falecimento de Adolfo...”.\r\n\r\nPor outro lado, a 2ª Ré não desconstituiu a prova da existência da união estável mantida entre a Autora e o segurado, apesar de restar claro, a teor dos depoimentos de fls. 142/144, que o falecido segurado, na verdade, manteve convivência marital com ambas até a data de seu falecimento.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 01/11/2007 (DER - fl. 95), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (06/09/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ADOLPHO DE OLIVEIRA, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 01/11/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos a tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 810878"
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                            "810879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000927\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505604-9\r\n\r\nAUTOR: LAUDIER IGUACY DE SOUZA WALTZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/514.440.591-2) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.064,99, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.275,89 (mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.244,59 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032596-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/529.974.292-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.622,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.709,63 (mil, setecentos e nove reais e sessenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 419,15 (quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 31/39.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FORTUNATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039632-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/513.134.989-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 643,87, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 848,58 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 461,45 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044178-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 920,84, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.688,53 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 21.031,43 (vinte e um mil e trinta e um reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044568-5\r\n\r\nAUTOR: VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.181,16, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.590,01 (mil, quinhentos e noventa reais e um centavo). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.100,72 (treze mil, cem reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE BATISTA FIEL FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045170-3\r\n\r\nAUTOR: JUCILEIDE BATISTA FIEL FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 336,53, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 717,08 (setecentos e dezessete reais e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 31/36.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045414-5\r\n\r\nAutora: DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDANIEL LEANDRO ALVES, interpôs, às fls. 113, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 93/94.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum, no que toca ao pleito de remessa de documentação necessária para a junta mista de saúde do Centro de Medicina Aerospacial com o fito de realização de perícia médica, vez que a sentença não abarcou referido pleito, cingindo-se a mencionar na decisão de embargos de declaração, a falta de interesse processual do Autor.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a remessa de documentação necessária para a junta mista de saúde do Centro de Medicina Aerospacial para o fito de realização de perícia médica, bem como o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 26/04/2008 a 20/01/2009, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nNo tocante ao pleito de remessa de documentação necessária para a realização de perícia médica à junta mista de saúde do Centro de Medicina Aerospacial, entendo que deverá o feito ser extinto, vez que há perícia prévia, ainda que realizada por perito do Instituto Previdenciário, reconhecendo a inaptidão do Autor no período em que pretende o pagamento do auxílio-doença, restando, portanto, configurada a falta de interesse processual do Autor, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nEm contrapartida, o pedido no que tange ao pagamento de benefício de auxílio-doença, durante período supramencionado, merece ser acolhido, senão vejamos.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 73/74, atestou que o início da incapacidade do Autor data de janeiro de 2006, o que coincidiu com a data de início do auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o auxílio-doença do Autor cancelado em 26/04/2008 (INFBEN de fls. 77), estando mantida a incapacidade até a 20 de janeiro de 2009, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 26/04/2008 a 20/01/2009.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Com relação ao primeiro pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao primeiro pedido .\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 26/04/2008 a 20/01/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046550-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/144.892.419-4) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.273,64, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.420,51 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.420,93 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERVAL COELHO SOARES (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.048686-9\r\n\r\nAutor: NERVAL COELHO SOARES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de sua aposentadoria proporcional, NB: 114.233.365-2, com DIB em 16/08/1999, em integral (100%), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, por ocasião da concessão do beneficio previdenciário, a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período de 15/06/1976 a 18/11/1997 laborado na COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, em que esteve exposto aos agentes nocivo ruído e a químicos, convertendo-o para tempo comum, majorando-se, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento). \r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição se deu em 16/08/1999 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 11/12/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro através da decisão proferida em segunda instância administrativa às fls. 150/151, bem como do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição de fls. 157/158, integrantes do procedimento administrativo concessório do beneficio previdenciário, que parte do período pleiteado pelo Autor, qual seja, de 18/09/1984 a 18/11/1997, já foi reconhecido como tempo especial pelo INSS, quando da concessão da aposentadoria e, por conseqüência, computado no tempo total de contribuição, de 31 anos, 10 meses e 15 dias, apurado administrativamente.\r\n\r\nResta, assim, apenas indagar quanto à contagem especial do período remanescente, de 15/06/76 a 17/09/84, trabalhado na mesma empregadora, COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nIn casu, verifico, através de laudos técnicos e de formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 38/41, que o Autor, de fato, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior a 90 (noventa) dB, no período compreendido entre 15/06/1976 a 17/09/84, bem como a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como monóxido de carbono, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nCom a contagem especial do período de 15/06/1976 a 17/09/1984, faz jus o Autor, portanto, ao acréscimo de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, impondo-se, por óbvio, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, aumentando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento), já que apurados 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, com data inicial correspondente à concessão do benefício, em 16/08/1999, na forma do art. 53, inciso I, da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento como de atividade especial do período de 15/06/1976 a 17/09/1984, laborado na COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, majorando, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), e transformando a sua aposentadoria de proporcional para integral, com efeitos financeiros a contar da DIB do benefício (16/08/1999), pagando-lhe as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE AZEVEDO JORDÃO FILHO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.018118-2\r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE AZEVEDO JORDÃO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (09/01/2007), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, nos períodos 01/02/1978 a 09/01/1993, 01/07/1993 a 24/08/1995, 01/02/1996 a 04/07/2005, de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agente nocivo a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (09/01/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 44/45, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, a partir do desligamento da empresa ARAME PARACAMBI LTDA, em 04/07/2005, pois o segurado verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurada, a forma permissiva do parágrafo primeiro do art. 15, da lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também, por meio dos referidos documentos que, o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91).\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no preenchimento do último requisito, qual seja, a exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através do perfis profissiográficos previdenciários - PPP's e dos laudos técnicos, todos os documentos às fls. 21/41, que restou provada a exposição, nos períodos 01/02/1978 a 09/01/1993, 01/07/1993 a 24/08/1995 e 01/02/1996 a 04/07/2005, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o PPP e o respectivo laudo não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos (26 anos, 06 meses e 14 dias), o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente a DER, em 09/01/2007, consoante fl. 51, pois requerido após 90 dias do desligamento do emprego, na forma do art. 57, parágrafo segundo c/c art. 49, I, “B”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB na da DER (09/01/2007), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037973-8\r\n\r\nAutor(es): ELSON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/119.442.585-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição qüinqüenal das parcelas, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 893,65, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 1.486,44 (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.877,43 (treze mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003467-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.393,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.928,07 (mil, novecentos e vinte e oito reais e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.460,99 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 66/70.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003743-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 333,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 593,18 (quinhentos e noventa e três reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.962,65 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 117/121.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035851-0\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.1750,16, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.098,22 (dois mil, noventa e oito reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.759,84 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037527-0\r\n\r\nAutor(es): HELIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, HELIANE ALVES DA SILVA, o pagamento das parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença, correspondentes ao período de novembro/2006 a março/2007, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitada para o trabalho desde 22/08/2005, portadora da mesma patologia que gerou a concessão dos benefícios previdenciários subsequentes. Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como ressarcimento por danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDe início, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo INSS, por falta de requerimento administrativo. Não procedem as razões expendidas pelo Réu, vez que o simples fato de haver a Autarquia Previdenciária cancelado o benefício de auxílio-doença, negando-se a prorrogá-lo, caracteriza a sua resistência, gerando, assim, o interesse processual da parte ativa. \r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, porquanto os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido, em parte, o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados, sendo, por fim, implantada a aposentadoria por invalidez:\r\n\r\nFl.39 - NB 31/514.706.188-2 - de 22/08/2005 a 14/05/2006;\r\n\r\nFl.176- NB 31/516.654.371-4 - de 15/05/2006 a 24/11/2006;\r\n\r\nFl. 122 - NB 32/144.690.381-5 - a partir de 19/06/2007. \r\n\r\nPercebe-se que, a despeito de haver nos autos atestados médicos, receituários e laudos que corroboram a continuidade da incapacidade laborativa da segurada, o benefício de auxílio doença que recebia foi cancelado em 24/11/2006, deixando a Autora de receber as parcelas correspondentes ao período de 25/11/2006 a 18/06/2007, já que, em 19/06/2007, passou a receber a aposentadoria por invalidez, NB 32/144.690.381-5 (fl. 122). \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da segurada para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício e o início do outro (de 24/11/2006 a 19/06/2007).\r\n\r\nA própria Autora relata que, apesar de haver diligenciado no sentido de prorrogar o benefício cessado em novembro/2006, não logrou êxito, somente conseguindo obter seu direito por força de sentença proferida pelo Juiz do 7º Juizado Especial Federal (fl. 138), que julgou procedente seu pedido de aposentadoria por invalidez, implantada desde 19/06/2007 (fl. 122).\r\n\r\nDe qualquer forma, o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério que não pode se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente que o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 167/168, em resposta ao quesito nº 01 do Juízo, o expert afirma que a Pericianda permaneceu incapacitada para o trabalho no período de 25/11/2006 a 19/06/2007. Esta foi a conclusão a que chegou pelos documentos (laudos médicos de seu facultativo e exames complementares) apresentados durante o ato pericial. \r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença foi renovado em maio/2006 e concedida aposentadoria por invalidez em junho/2007, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu a Segurada, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nAdemais, consta às fls. 175/177 destes autos, proposta de acordo formulada pelo Réu, à qual a Autora não aderiu, ex vi de fls. 180/181. \r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a adoção do critério da alta programada do benefício de auxílio-doença ou a burocracia imposta pelo INSS para concessão de benefício, ou a divergência na avaliação técnica do médico da Autarquia, por si só, não ocasionam vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o ato administrativo inquinado de erro acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora a parcela do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondente ao período de 25/11/2006 a 18/06/2007, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041665-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/513.211.706-2) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.958,29, sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 2.455,44 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.714,00 (dez mil, setecentos e catorze reais) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 36/49.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011629-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 818,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.053,36 (mil, cinqüenta e três reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.847,68 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 810879"
                            ],
                            "810880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000928\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PROCOPIO MATIAS (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034100-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PROCOPIO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/07/2008 - fl. 170) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo de 25% constante do art. 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 160/163) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüela de fratura do rádio distal à esquerda, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o Autor não faz jus à aposentadoria por invalidez previdenciária, resta prejudicada a apreciação do pleito do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/109.781.105-8), desde quando cancelado (30/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ANDRADE DE DEUS (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006481-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2007 - fls. 108), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 59/60 e sua complementação às fls. 100 revela sofrer o Autor de sequelas de traumatismo crânio encefálico, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (05/08/2002), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036434-0\r\n\r\nAutor(es): ADILSON MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/11/2007 - fls. 23), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 77/81 revela ser o Autor portador de acidente vascular encefálico e hipertensão arterial sistêmica, que o tornam incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nInsta salientar que não é caso de perda da qualidade de segurado, vez que o início da incapacidade, consoante apurado em laudo judicial, ocorreu nas datas constantes dos atestados médicos acostados pelo segurado, ou seja, a partir de setembro de 2008 e, que, o mesmo efetivou recolhimentos em prol do RGPS entre os períodos de agosto/2006 a agosto/20007, observado o prazo de garça previsto no parágrafo primeiro, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, referente à competência de setembro/2008, visto que, não se trata de segurado empregado, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/521.315.860-5), desde quando cancelado (16/11/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do início da incapacidade, relativo à competência de setembro/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810880"
                            ],
                            "810881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000929\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019034-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUCIO DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nCom o transito em julgado, expeça-se a RPV dos atrasados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o depósito nos autos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOENE DUTRA BATISTA (ADVOGADO: ARETUZA GARCIA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003527/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029234-0\r\n\r\nAUTOR: IVOENE DUTRA BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003526/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003530/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003528/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA DA SILVA ROSA TORRES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003534/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032894-2\r\n\r\nAUTOR: GELTA DA SILVA ROSA TORRES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003524/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIECIR MOREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003535/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044726-8\r\n\r\nAUTOR: MARIECIR MOREIRA BRANDÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003521/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045261-6\r\n\r\nAUTOR: MARILENE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003537/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046039-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MAGALHÃES NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003536/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046154-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003513/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003512/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049826-4\r\n\r\nAUTOR: FATIMA PINHEIRO BITTENCOURT\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMES REIS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003511/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054256-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GOMES REIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.059086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA SEVERO RIBEIRO (ADVOGADO: WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003516/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.059086-7\r\n\r\nAUTOR: NIZIA SEVERO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003519/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003514/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012871-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU GONCALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003533/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012964-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003525/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014324-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK CIPRIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003510/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017314-8\r\n\r\nAUTOR: JACK CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003529/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017469-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIOMAR DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003531/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017888-2\r\n\r\nAUTOR: GEOVANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMERE DA SILVA BRILHANTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003522/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018009-8\r\n\r\nAUTOR: JOSIMERE DA SILVA BRILHANTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003523/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018117-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA PIRES BURITY (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003532/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018215-0\r\n\r\nAUTOR: HELENA MARIA PIRES BURITY\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003517/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018520-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003515/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018521-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDONCA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003518/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019044-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MENDONCA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003520/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019524-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO VIEIRA BANDEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 810881"
                            ],
                            "810882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000930\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.816070-8\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHIRLEI SANTOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043474-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nCLÁUDIA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nELTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRegularmente intimada a providenciar a citação do litisconsorte necessário (fl. 80), a parte Autora não o fez, deixando de fornecer corretamente o seu endereço, conforme se verifica nas certidões de fls. 77 e 81 , merecendo, assim, ser extinto o processo, na forma do Parágrafo Único do artigo 47 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800250-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA,VALTER ANDRADE DA COSTA,FRANCISCO REINALDO DO ESPIRITO SANTO NADAES,FRANCESCO GRUPILLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimadas, as partes autoras não emendaram a inicial ou a emendaram de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL PIMENTA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011230-5\r\n\r\nAutor(es): JARDEL PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022074-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, prestando os esclarecimentos solicitados pelo juízo à fl. 28, a Autora, em sua petição de fl. 32, não o fez nem sequer tentou fazê-lo, se limitando a repetir a confusa exordial, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, ambos do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023736-9\r\n\r\nAutor(es): MOISES ALVES DE MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 31, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023918-4\r\n\r\nAutor(es): NELIO BRITO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO GUEDES (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025942-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA SARDINHA DELAYTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026040-9\r\n\r\nAutor(es): CORDELIA SARDINHA DELAYTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046456-8\r\n\r\nAUTOR: MOYSES LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTrata-se de procedimento especial de prestação de contas, inserto nos artigos 914 e seguintes do CPC, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, havendo, desta forma, de ser extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIEIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046966-9\r\n\r\nAUTOR: DENISE VIEIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046988-8\r\n\r\nAUTORA: VERA LUCIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão do beneficio da Autora obtida através de sentença prolatada nos autos do Processo nº 2003.5151012728-8 por este Juízo.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do artigo 16 da L. 10.259/01, descabível ação autônoma para o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, sendo efetuado mediante simples oficio do Juiz à Autarquia Previdenciária nos autos da ação principal.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro a ausência de interesse processual devido à falta de eficácia do provimento mediante a propositura de ação autônoma.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, consoante o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 que não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035566-0\r\n\r\nAutor(es): CREMILDA DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 530.360.536-8, cessado em 08/09/2008, conforme se vê de fl. 85..\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de be nefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR DA CONCEIÇÃO DELFINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044786-4\r\n\r\nAutor(es): DINAMAR DA CONCEIÇÃO DELFINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício no período de 07/1994 a 05/1996, como requerido pelo Setor de Contadoria à fl. 25, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.01.808059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.808059-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.008643-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA INÊS DA CUNHA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício de pensão. \r\n\r\nA autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade de José Marinho, o que caracteriza manifesta ilegitimidade ativa. A autora pretende postular em nome próprio direito alheio sem que haja autorização legal (art. 6º, CPC).\r\n\r\nO acordo firmado em sede de direito de família não lhe transfere a titularidade do benefício. Há um desajuste entre a titularidade do direito material e o exercício do direito de ação. Patenteia-se a ilegitimidade ativa da postulante.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC. \r\n\r\nNos termos do enunciado nº 18 das Turmas Recursais, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019132-1\r\n\r\nAutor(es): ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos comprobatórios requisitados no despacho de fl.25, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTA FERNANDA MOUTINHO MONTEIRO (ADVOGADO: ROSEMERI DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023007-7\r\n\r\nAutor(es): JUSTA FERNANDA MOUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada neste Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DELFINO DA ROSA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023425-3\r\n\r\nAutor(es): MARILENA DELFINO DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024085-0\r\n\r\nAutor(es): LAURENTINO BARBOSA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a juntar aos autos documento essencial ao regular andamento do processo, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e IV, ambos do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046783-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO PINTO DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE GARCIA DE MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046845-8\r\n\r\nAutor(es): HELENICE GARCIA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA VITORINO GOMES CASTRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051448-1\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA REGINA VITORINO GOMES CASTRO PEREIRA,NATHALY VITORINO CASTRO PEREIRA,THATIANA VITORINO CASTRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo ativo da demanda, excluindo os nomes de NATHALY VITORINO CASTRO PEREIRA e THATIANA VITORINO CASTRO PEREIRA. De acordo com documento juntado à fl. 25, verifica-se que a única beneficiária da pensão previdenciária, NB:21/116.273.447-4 é CLÁUDIA REGINA VITORINO GOMES CASTRO PEREIRA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA REJANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051555-2\r\n\r\nAutor(es): CARLA REJANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051673-8\r\n\r\nAutor(es): RAMILDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 810882"
                            ],
                            "810883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000931\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOMES LEAL (ADVOGADO: WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006639-3\r\n\r\nAutor(es): NEIDE GOMES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEIDE GOMES LEAL, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Attilio Materleti, desde a data do óbito em 05/01/2008 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 42 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de ATTILIO MATERLETI à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (declaração de residência de fl. 35), não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. \r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até a data do óbito de Atílio...” (fl. 53).\r\n\r\n“(...) que quando saiu da casa da depoente, a autora foi trabalhar na casa do falecido, mas passaram a viver juntos como marido e mulher...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/01/2008 (DER - fl. 18). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (05/01/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ATTILIO MATERLETI, com data de início em 05/01/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012603-1\r\n\r\nAutor(es): ROSELI BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSELI BUENO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Aylton Alves de Oliveira, falecido em 24/06/2005 (fl. 09), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 17 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Aylton Alves de Oliveira à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nCertidão de casamento acostada aos autos à fl. 07.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, o Instituto Previdenciário sustenta, em contestação (fls. 35/40), que a parte Autora não tem qualidade de dependente do falecido segurado, haja vista ter ocorrido a separação de fato do casal. No entanto, não produziu provas a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações, desfazendo a presunção estabelecida pela certidão de casamento juntada aos autos.\r\n\r\nPor outro lado, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas em afirmar que a convivência conjugal perdurou até a data do falecimento de Aylton Alves de Oliveira.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até o óbito...” (fl. 49).\r\n\r\n“(...) que não houve interrupção na vida em comum do casal...” (fl. 50).\r\n\r\nPelo exposto, merece prosperar a pretensão Autoral. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 25/08/2005 (DER - fl. 14), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (24/06/2005). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Aylton Alves de Oliveira, com data de início em 24/06/2005, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 810883"
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                            "810884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000932\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GARCIA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027679-0\r\n\r\nAutor(es): JULIA MARIA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 30/10/2009 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027767-7\r\n\r\nAutor(es): RUBENS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 30/10/2009 às 09:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 810884"
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                            "810885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000933\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES BRAGA.) x LAURINETH DE MELO REZENDE (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x JOSE TINOCO DE CARVALHO JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035468-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LAURINETH DE MELO REZENDE,JOSE TINOCO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista que a pensão previdenciária de JOSÉ TINOCO DE CARVALHO JÚNIOR foi cessada em 05/04/2009, conforme se verifica da consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV à fl. 130, determino a exclusão do referido Réu da presente ação.\r\n\r\nAo setor de distribuição para regularizar a autuação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2009 às 16:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052228-3\r\n\r\nAutor(es): INACIA RICARDO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/09/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nt\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 810885"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002070-6/01 SEBASTIAO JAIME DE ARAUJO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010961-4/01 RENATA ISAIA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.035261-2/01 GRACIELA ROSARIO MENDOZA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.046752-0/01 DARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.004909-2/01 EVANY FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x OS MESMOS. . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006431-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DE ASSIS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008409-9/01 ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 303/324), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.008412-9/01 ILKA ALVES ALONSO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.025982-3/01 LUCIA MARIA MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.004007-6/01 JOSE CARLOS MARQUES VEIGA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.097706-2/01 MARIA ELISETA DA CRUZ SOR (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 810961"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010620-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x SEVERINA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.054530-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBONI VILARINHO ROCHA. . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 810962"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001124-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURIZE TAVARES NETO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH.). . Tendo em vista a petição de fls. 126/127, intime-se a Srª Aurize Tavares Neto a regularizar sua representação processual, haja vista que só consta nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à Drª Tereza Cristina Pacheco de Souza na qualidade de estagiária, e não como patrona da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 810963"
                            ],
                            "810964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008997-1/01 FRANCISCO JORGE DE ARAUJO MALVAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto, por fim, que a conduta da parte autora pode configurar caráter protelatório, vindo a ensejar condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 810964"
                            ],
                            "810965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.039425-4/01 LUIS CARLOS DE MELO VALENTE (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004685-6/01 PAULO ROBERTO GALLART (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013602-0/01 WANDERLEY SARAIVA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013605-5/01 PAULO CESAR VECCHI BORDALLO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125349-3/01 JUREMA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022856-2/01 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031954-3/01 moises angelino da silva (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003069-4/01 RONALDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000999-6/01 ALBERTO COELHO DOS ANJOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004216-3/01 ZELINDA AUGUSTA COELHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002488-9/01 ANTÔNIO PAULO GOMES SAMPAIO NEVES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002851-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI LEONARDO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002969-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZEMIRO CANDIDO DE MEDEIRO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003952-7/01 AMERICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000823-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 810965"
                            ],
                            "810966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002237-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PATRICIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001505-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 810966"
                            ],
                            "810967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004035-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041947-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA ALMEIDA DA FONSECA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042701-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO TELES SIMAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002092-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SILVIA REGINA DA CUNHA (ADVOGADO: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004838-0/01 YOLANDA JEREMIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005994-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA HELENA DE REZENDE MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003424-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA GUILHERME DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000848-0/01 NILSA HELENA FAZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000879-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILTON JORGE MELO MORAES (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 810967"
                            ],
                            "810968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016470-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VALDIR DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005279-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013095-5/01 VALDECI PRECIOSO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047489-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEI JOSE DE MELO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 810968"
                            ],
                            "810969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010272-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x LUIZ THOMAZ SAID (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003937-1/02 ALCIDES DO NASCIMENTO VARANDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001264-3/02 MARIA JOSE PESSOA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001949-2/01 HERMENEGILDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 810969"
                            ],
                            "810913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023794-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO PAIXAO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de incidência de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053851-4/01 JOSE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 82/89.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055089-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CARDOSO REGATO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de incidência de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003913-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENILDO PECANHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de incidência de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002821-8/01 PEDRO JUSTINO FILHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de incidência de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008394-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUISIO MOISES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Em vista do documento anexado às fls. 118, informe o INSS se a pensão por morte NB 148.192.799-7 recebida pela companheira do Sr. Aluísio Moisés, CPF nº 407.688.647-04, é decorrente de seu falecimento.\r\n\r\nEm caso positivo, junte a telas pertinentes do sistema Plenus comprobatórias da não existência de outros dependentes habilitados, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000149-8/01 DAGMAR LOPES MILLER (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais e considerando o não cumprimento da determinação de fls. 64, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nDecorridos os prazos, baixem os autos e remetam-se ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003774-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CASTRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000573-3/01 EDNA MARIA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 810913"
                            ],
                            "810914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043314-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058102-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067808-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ATEMAL BARAUNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARISTIDES ALBERTO CANDIDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077912-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR SIMEAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089509-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000662-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000822-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006843-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARETH DE SALES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA PAIVA MELO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.019413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS OCTAVIO DE FREITAS CAMPOS (ADVOGADO: WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVI EVANGELISTA DE ASSIS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034402-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO IZABEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS MACHADO MORAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035973-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALERIA BARREIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISA CUNHA DE BARROS (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ANTONIO PAES BARBOSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SERGIO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON MAXIMIANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.002092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.005986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MYRIAM GALVÃO DE BERREDO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS DIAS TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL APARECIDO ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 810914"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 12/08/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/08/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.52.000651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YARA GUIMARAES ESTEVES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.).\r\n\r\n2 - 2009.51.56.000019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERTO BATISTA XAVIER (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.043336-3/02 ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n7 - 2003.51.51.066558-4/01 ANY BERNSTEIN (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013371-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS DANTAS DE OLIVEIRA .\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000385-9/01 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002464-4/01 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003886-2/01 MARIA TERESA MOTTA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005630-0/01 SEBASTIAO LEANDRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007217-1/02 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016341-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE LINO FILHO (ADVOGADO: ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE DA CUNHA ANGELO (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.).\r\n\r\n16 - 2002.51.60.000344-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.) x ADRIANA PEREIRA OLIMPIO (ADVOGADO: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA.).\r\n\r\n17 - 2005.51.55.004236-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA DA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA DUARTE FABRIS (ADVOGADO: ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000540-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACIRA SIQUEIRA GOMES (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.).\r\n\r\n20 - 2005.51.53.005009-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONICIA FERNANDES TAVARES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.).\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005770-4/01 WASHINGTON LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007900-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIUZA DE SOUZA.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.005199-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x RICARDO ALVES FRAGOSO (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n24 - 2007.51.70.001895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000408-8/01 FLÁVIA DA SILVA BISPO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2005.51.65.000712-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILZABETE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113009-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOUGLAS COSTERMANI VARELLA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.056043-6/01 MANOEL MARTIN GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIRLEI ALONSO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n29 - 2005.51.10.000285-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA BATISTA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA CRUZ LOURO.).\r\n\r\n30 - 2004.51.51.045139-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA LUIZA MESQUITA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO.).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002594-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESPOLIO DE MOHSEN ALI MOUHAMMED MOHSEN (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.).\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002149-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x HUMBERTO ALVES.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002846-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x YVONNE DIAS BARBOSA (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.002975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GUTTIERREZ DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n35 - 2007.51.67.003679-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ARMOND (ADVOGADO: ARMANDO GONCALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.081972-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002333-8/01 PAULO CESAR RAMOS (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.002038-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE JESUS GONZAGA (ADVOGADO: DANIELA DO AMARAL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.039144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056518-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉSAR LUIZ MENDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x CLARK NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: PALOMA GENOVEZ BASTOS.).\r\n\r\n42 - 2007.51.17.004299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OS MESMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANTONIO PAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO.).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.003262-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.002602-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE DA CUNHA ALCÂNTARA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.013969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x HERMES ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.003198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO FARIA FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n47 - 2007.51.70.001585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH VIANNA DA CRUZ JARDELINO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY DO CARMO MENDONÇA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOVEU RODRIGUES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SARAIVA FERREIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n51 - 2009.51.55.000247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALESSANDRA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\n52 - 2009.51.55.000451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n53 - 2003.51.60.003366-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CIDALIA WERNER DA COSTA.\r\n\r\n54 - 2004.51.63.000167-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.).\r\n\r\n55 - 2005.51.52.005058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUSCELINO DA PENHA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.).\r\n\r\n56 - 2005.51.02.006034-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x AUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.).\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005896-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x INES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES GUIO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.).\r\n\r\n58 - 2005.51.02.006023-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LUIZ CLAUDIO DOS REIS BAPTISTA (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.).\r\n\r\n59 - 2005.51.56.002053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACINTO MAXIMIANO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.).\r\n\r\n60 - 2004.51.51.029938-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO GOMES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.).\r\n\r\n61 - 2002.51.51.020806-5/02 OTON MONTEIRO DE DEUS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.001673-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x MANOEL DA SILVA CRUZ x MARCOS ANTONIO LEMOS (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA.) x MANOEL ALVES FILHO x LOURENCO DO CARMO MATIAS.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.010187-2/01 SILVIO MAURICIO GRANJA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n64 - 2003.51.56.000030-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER DA CUNHA RIBEIRO.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.006277-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGDA MICHELLE VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA.).\r\n\r\n66 - 2003.51.64.004753-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVINO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.).\r\n\r\n67 - 2003.51.60.006198-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x VALDECI DE MESQUITA (ADVOGADO: JAIDER DIAS ALVES.).\r\n\r\n68 - 2003.51.60.021506-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES CLARA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.).\r\n\r\n69 - 2003.51.60.020629-3/01 GUILHERMINA FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x MARIA JOSE DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n70 - 2003.51.60.013983-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x RAIANE PONCIANO NETO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.).\r\n\r\n71 - 2003.51.60.008911-2/01 LARISSA DOS SANTOS MOURA REP/ GEORGINA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x SHIRLAINE AMELIA BARBOSA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.080291-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.).\r\n\r\n73 - 2003.51.51.014367-1/02 ELIU DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2003.51.54.003720-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY APARECIDA DA SILVA REP/ P/ MARCIA RODRIGUES DA SILVA UTIDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.).\r\n\r\n75 - 2003.51.56.004083-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI AFONSO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n76 - 2003.51.51.016693-2/01 JURANDYR DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n77 - 2003.51.51.085782-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODILON RANGEL DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n78 - 2003.51.53.003976-9/01 SUELY TAVOLARI RODRIGUES (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2003.51.58.003077-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO JESUS DE SOUZA.\r\n\r\n80 - 2003.51.53.000137-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DA PENHA TRINDADE (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.).\r\n\r\n81 - 2003.51.60.000712-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.).\r\n\r\n82 - 2003.51.58.002464-6/01 CELINA BATISTA LUZ (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n83 - 2007.51.52.003551-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELUTA AURELINA DOS SANTOS.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018930-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n89 - 2008.51.54.003901-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE ARRUDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.67.001763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA MATA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.).\r\n\r\n92 - 2008.51.67.001276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.071645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSUE PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.071280-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLANDO MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.).\r\n\r\n96 - 2008.51.60.000607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE BRITO PORTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.057830-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x LUZIA GONÇALVES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANA LUCIA MORAYA (ADVOGADO: ANA LUCIA MORAYA.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.061275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARIA DE LOURDES ELBERT CASTRO RASMUSSEN.\r\n\r\n100 - 2008.51.54.003644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.).\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CRISTINA LUTKE RISKI (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR.).\r\n\r\n102 - 2004.51.59.000173-8/01 VALMIR DE CASTRO OLEGARIO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2004.51.60.015744-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE LUIZ CAMPOS CORREA (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.).\r\n\r\n104 - 2006.51.55.001860-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WILLI ERHARDT BERTRAM (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.).\r\n\r\n105 - 2007.51.55.000198-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SONIA MARIA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n106 - 2006.51.54.004014-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x SEBASTIAO BATISTA (ADVOGADO: MARIO DUQUE DA SILVA.).\r\n\r\n107 - 2006.51.55.001822-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ARY ALVES GARCIA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n108 - 2007.51.65.000252-4/01 JURANDY CUSTODIO DE FARIA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n109 - 2007.51.54.003975-9/01 CRONGE PIRES MORCERF (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.55.000795-0/02 PAULO CALANZANI (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n111 - 2007.51.52.002567-6/01 MARIA LUCIA MATTA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n112 - 2005.51.52.000920-0/01 GESSE DIAS QUELHAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n113 - 2007.51.57.000727-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONTINA OLIVEIRA DO VALLE REP/ P/ SANDRA REGINA DO VALLE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.).\r\n\r\n114 - 2007.51.58.000985-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO DOMINGOS PERES.\r\n\r\n115 - 2007.51.58.000542-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA BILORIA SARAIVA NOCKO.\r\n\r\n116 - 2007.51.66.000333-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA RAPOSO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.66.000012-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHIMIDT E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n118 - 2007.51.58.001200-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MARIA NOGUEIRA MARTIN.\r\n\r\n119 - 2007.51.58.001064-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY GOMES DA MOTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n120 - 2007.51.58.001664-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO FONSECA FERREIRA.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.001930-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARINETE DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.).\r\n\r\n122 - 2007.51.53.004275-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA.).\r\n\r\n123 - 2007.51.57.000527-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY DALVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.).\r\n\r\n124 - 2007.51.60.002819-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSUELO DOS SANTOS LUIZ (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.).\r\n\r\n125 - 2003.51.53.002874-7/01 ELZA DE SOUSA OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2003.51.53.000139-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSELY TAVARES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.).\r\n\r\n127 - 2004.51.53.003823-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIETE DA SILVA SOUZA REP/ ELIANE PAES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.).\r\n\r\n128 - 2005.51.53.004811-1/01 MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.54.001920-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SEVERINO QUERINO NOBRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.).\r\n\r\n130 - 2003.51.54.002393-0/02 PAULINO DE SEIXAS LANDIM (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.002316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS QUINTAO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.010999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILCE DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.05.001593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAMELA HERMENEGILDO BOM (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.).\r\n\r\n134 - 2002.51.10.004885-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTINHA DE ARAUJO CARVALHO - SUCESSORA (ADVOGADO: OSCAR MARINHO FALCAO.).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.103764-4/01 JOSE MAURO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n136 - 2003.51.55.000538-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CAROLINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.).\r\n\r\n137 - 2004.51.60.005882-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x OCTACILIA FERNANDES (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.).\r\n\r\n138 - 2005.51.67.002397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANI DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.129082-9/01 MARCIA MARIA MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n140 - 2004.51.51.026474-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RODRIGUES DE ASSUMPCAO.\r\n\r\n141 - 2005.51.67.000687-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.) x DARIO MARTINS DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.).\r\n\r\n142 - 2003.51.52.012681-5/01 SYLVIA SOARES DA MATTA TEIXEIRA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n143 - 2003.51.60.021947-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x PAULO CESAR AGRELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n144 - 2003.51.60.008923-9/01 JOÃO BATISTA SOARES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.).\r\n\r\n145 - 2007.51.65.001504-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MAIA VIEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.038718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.).\r\n\r\n147 - 2006.51.68.000202-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CREUZA LEITE DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA, ROSANY CRUZ RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2006.51.67.003562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEA RIBEIRO (ADVOGADO: UPIRACI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.104774-1/01 YOLANDA DE BARROS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2006.51.62.000055-7/01 MARIA JOANA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2005.51.60.009915-1/01 MARIO CARDOSO FLORES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2004.51.55.001345-6/01 ROSANE MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA.) x REGINA LUCIA CAVALCANTI DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2004.51.51.035729-8/01 SINESIO PORTO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2005.51.51.127146-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON RIBEIRO GODOY.\r\n\r\n155 - 2003.51.58.001796-4/01 NIVALDO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2007.51.19.002896-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO EVANGELISTA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.).\r\n\r\n157 - 2007.51.56.000382-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAICON JEDISON DUARTE MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.092799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AGUIAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n159 - 2007.51.67.005749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BEATRIZ REGINA MACHADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n160 - 2007.51.60.002140-7/01 HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n161 - 2007.51.53.004667-6/01 JOSE AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n162 - 2007.51.52.003585-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ELISA MARIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON LINCK.).\r\n\r\n163 - 2007.51.54.002680-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOAO BATISTA CISCOTTO (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.).\r\n\r\n164 - 2007.51.54.002424-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA ALICE MAGALHAES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.).\r\n\r\n165 - 2007.51.54.002151-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x AROLDO GOLINELHI (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.).\r\n\r\n166 - 2007.51.61.000252-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ARNALDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.003209-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE SILVEIRA GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.).\r\n\r\n168 - 2005.51.54.000881-0/01 PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2005.51.54.000005-6/02 MARLI GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2005.51.54.000187-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GOMES MOURA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.).\r\n\r\n171 - 2005.51.54.006071-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.).\r\n\r\n172 - 2007.51.54.003107-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x ALCIDES MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n173 - 2003.51.60.011267-5/01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n174 - 2005.51.60.004202-5/02 CATIA SILENE NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n175 - 2005.51.60.005114-2/01 ANA PAULA ALVES TEIXEIRA SCHMITT (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n176 - 2005.51.60.008699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n177 - 2005.51.60.008720-3/01 ELVIS CARLOS AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n178 - 2005.51.60.008721-5/01 EDUARDO COSTA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n179 - 2005.51.60.008729-0/01 JORGE LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n180 - 2006.51.60.000052-7/01 JOILZA LYRIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n181 - 2006.51.60.001535-0/01 RONI DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n182 - 2005.51.60.008740-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n183 - 2005.51.60.008790-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIO PERKLES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.).\r\n\r\n184 - 2006.51.52.000980-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.).\r\n\r\n185 - 2006.51.59.000753-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.).\r\n\r\n186 - 2007.51.70.001513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSIAS MIGUEL (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n187 - 2007.51.70.001116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL AREAS FILHO (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.029764-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI LIMA CORREA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.050303-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DOS SANTOS LUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.050312-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JANETE DOS SANTOS VERAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.050313-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEIDA GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.055566-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n193 - 2006.51.67.004135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA CORDEIRO ALVARENGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.040013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n195 - 2008.51.51.040014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.040186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.040221-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PEREIRA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.040224-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNESIA DA SILVEIRA PIANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.044085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA VIEIRA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n200 - 2008.51.51.044089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA VIEIRA GALLOTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.049373-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA PINTO NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n202 - 2008.51.67.005023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LOURENCO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n203 - 2005.51.68.003983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n204 - 2007.51.53.003846-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x BENEDITO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.).\r\n\r\n205 - 2007.51.53.001162-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x GILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JALNER CORREA MONTEIRO.).\r\n\r\n206 - 2007.51.53.000795-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JURANDIR SOARES RANGEL (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.).\r\n\r\n207 - 2007.51.67.000302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x GABRIEL PEDRO BARROSO.\r\n\r\n208 - 2007.51.70.000853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x WILMA ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.).\r\n\r\n209 - 2007.51.68.000871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x DECIO CUSTODIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n210 - 2007.51.68.000837-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x MAGNO GLYCERIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n211 - 2007.51.68.000836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n212 - 2007.51.67.001668-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x IONE BARBIO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.).\r\n\r\n213 - 2007.51.68.000399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x DURINEL PEREIRA SIMAS FILHO (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.).\r\n\r\n214 - 2008.51.51.018380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR MOREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n215 - 2008.51.51.023378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.).\r\n\r\n216 - 2007.51.65.000144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n217 - 2007.51.67.007940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA MELO ROCHA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.).\r\n\r\n218 - 2007.51.68.004236-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BRANDAO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\n219 - 2007.51.57.000378-0/01 MANOEL NEVES (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n220 - 2007.51.67.001040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEYR MARCELINO MACHADO (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n221 - 2007.51.70.000836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n222 - 2008.51.53.002037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOUVEIA MACHADO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n223 - 2008.51.65.000822-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARRACENA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n224 - 2002.51.51.022354-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ELISABETE CLEA DA SILVA REIS (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.).\r\n\r\n225 - 2007.51.52.000854-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n226 - 2005.51.51.076249-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x VALDECI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.).\r\n\r\n227 - 2003.51.64.004815-7/01 MARISA LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.).\r\n\r\n228 - 2004.51.58.000513-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARIA LUCIA QUINTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.).\r\n\r\n229 - 2004.51.60.003118-7/01 JOSE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n230 - 2005.51.51.079836-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIONE MARIA MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.).\r\n\r\n231 - 2004.51.52.004411-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEY ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.).\r\n\r\n232 - 2007.51.19.002299-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x SEBASTIAO JOAO ANACLETO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.).\r\n\r\n233 - 2008.51.51.062627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n234 - 2007.51.54.002644-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ALGEMIRO VIEIRA DALBONNE.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.031551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA ANTONIA DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.).\r\n\r\n236 - 2007.51.09.000344-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ISIS LEITE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.).\r\n\r\n237 - 2008.51.51.015336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS CAVALCANTE.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.052330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.).\r\n\r\n239 - 2008.51.51.013299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ANTONIO OBÉDIO DO PRADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n240 - 2007.51.52.004458-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ADIR GODINHO DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n241 - 2007.51.54.002556-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x IZAIAS AZEVEDO GARCAO (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.).\r\n\r\n242 - 2007.51.02.003276-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RAULINO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR GUSTAVO NUNES.).\r\n\r\n243 - 2007.51.52.004740-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RODRIGO SILVEIRA XAVIER (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.).\r\n\r\n244 - 2007.51.67.003917-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RICARDO PINTO GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.).\r\n\r\n245 - 2007.51.05.001051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FIGUEIRA TARRAGÓ (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n246 - 2007.51.67.002793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZILEIA BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n247 - 2007.51.54.002485-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x EMILIANO JOSE DA FONSECA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n248 - 2007.51.67.003302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLAIDE CUNHA BALTAZAR (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n249 - 2007.51.05.001032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n250 - 2007.51.67.001832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEME ALVES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.).\r\n\r\n251 - 2008.51.51.021156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERUNDINA OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n252 - 2009.51.51.001490-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICAÇÃO DE GOUVEIA PAIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n253 - 2009.51.51.006135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA DE ALMEIDA SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n254 - 2009.51.51.003569-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SONIA LINS DE MELLO E OUTRO.\r\n\r\nId: 810908"
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                            "811010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 13/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/08/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005120-1/01 JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065849-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZ DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO -SJRJ x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051846-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x JUÍZO DA 2ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.026886-1/03 JORGE CONRADO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x Juízo da 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ x 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\nId: 811010"
                            ],
                            "810954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003228-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDO DE JESUS (ADVOGADO: MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003401-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDO RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003611-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO AZEVEDO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003661-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERLITO DE JESUS REP/ P/ CARLOS ALBERTO BATISTA DE JESUS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003791-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003882-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004668-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA PECANHA VIANA (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001045-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LN NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001213-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OPHELIA RODRIGUES VILLA FORTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001243-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001277-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINA SOARES MESCULIN (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001530-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 810954"
                            ],
                            "810955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005309-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINA GONCALVES FERREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005528-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE SALINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002829-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BIANCHI DOS GUARANYS (ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002994-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA APARECIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002996-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x IRACI LUIZ FREITAS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003019-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x HUMBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003060-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALIZETE SILVA DE SOUZA REP/ P/ ELIZABETH SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003066-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS BARBOSA CORREIA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003333-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA DA CONCEICAO QUEIROZ REP/ P/ ROSELY MARIA QUEIROZ MARTINS XAVIER (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003506-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNACIO CORTES (ADVOGADO: ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003613-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DE LIMA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003687-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO MIRANDA CARNEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003691-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMALCY MARTINS GONZAGA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003906-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MARIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004621-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINA DOMINGUES ROSA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000860-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000387-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO EDUARDO DA CUNHA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000683-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000819-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NEUZA JERONIMO (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001049-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO FARIA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001054-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.001355-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INEZ MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.001401-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY HERMOGENES RAMOS (ADVOGADO: JULIETA MATOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 810955"
                            ],
                            "810956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000635-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO PESSANHA DE LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005078-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZIO FRANCISCO FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005589-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DA FONSECA PETRUTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005787-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINEA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003049-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003113-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON PESSANHA DE AZEREDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003502-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO MANHAES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003614-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003943-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MOSSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004104-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON GOMES (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000721-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA AUGUSTO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001195-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000410-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER ROSSONI POLTRONIERI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001047-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARIA SILVEIRA PORTUGAL (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001335-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA VIEIRA SARMENTO DE AVELLAR (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001470-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS GERALDO DE SOUZA CAMARGO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 810956"
                            ],
                            "810957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002535-2/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002631-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JETRO PALMEIRA FILHO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA REP/ P/ ORMENSINDA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002976-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL CARLINDA DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005271-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GONCALVES BULHOES FILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005784-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURICIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003145-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001962-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUTA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002298-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM CONCEICAO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002786-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA PROENCA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002920-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENANCY GOMES SANTOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES GOMES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003440-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003453-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA FELIZARDO LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003700-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GOMES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003848-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO CARLOS DA COSTA BARROCOS (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001955-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CALIXTO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001995-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDA FERNANDES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 810957"
                            ],
                            "810958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.003817-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003447-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INDIO TUBIRAJA ECKHARDT (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003612-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMANCIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004902-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY JENNINGS BORBOREMA PORTO (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004543-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIMA DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001383-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARLA VERONICA PESSOA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000810-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001047-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001056-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001057-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001208-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSIAS BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002681-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002745-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA DE MORAES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002820-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003173-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA CRISTINA RAMOS MENDES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003438-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE MARIA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000331-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001377-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSEAS DE GODOY (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001490-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE ALENCAR GARCIA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001606-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVIN GOMES RANGEL (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001678-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001701-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000359-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGNALDO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000573-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA ADIMAR DE SA AZEREDO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 810958"
                            ],
                            "810959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002516-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANET MEDEIROS DUARTE (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002646-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002753-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002785-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002854-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIR DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002863-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇAO CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002924-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCI BARROS GALDINO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002931-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITORIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003064-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA BARANDIM (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005478-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERY GONCALVES VALENCA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005658-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA SILVA BATISTA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005665-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MOTTA DOS ANJOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005873-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI FERREIRA BORGES (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006129-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCI CORREA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006130-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAIACY DA SILVA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001375-4/01 ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001889-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZILVAN BARBOSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002787-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002795-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002933-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003432-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA REGINA DE ANDRADE (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003448-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR AFONSO REAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003513-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO BRAGA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003703-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE FERRO LINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003979-5/01 ADAIL DE SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004123-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE DA CRUZ ATANAZIO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000730-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA CASSIANO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000064-8/01 FRANCISCO ORIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e CONGÊNERES), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 810959"
                            ],
                            "810960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014669-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018516-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x HELENA RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024995-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x IZA GESZIKTER VENTURA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032086-7/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x LEDA FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042480-6/01 ANA MARIA VIDAL PERES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000059-6/01 ARY DE OLIVEIRA IMENES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.009031-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 810960"
                            ],
                            "810915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015746-8/02 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO COSTA NETO (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002066-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INGRID BECK PAIVA (ADVOGADO: MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000682-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO HENRIQUE EMERICK (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000416-8/01 MARLENE GERALDO FIRMO (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em conseqüência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR SER INTEMPESTIVO.\r\n\r\nNão há condenação da autora em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal, já que não se conheceu do recurso interposto (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000693-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL CANDIDO BATISTA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos, com o esclarecimento de que o valor da condenação a ser executado será atualizado, após a dedução dos parcelas pagas administrativamente, por força da Medida Provisória nº 2.22545/2001, conforme determinado na sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 810915"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0301190-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x V M DA SILVA CEREAIS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.003184-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO RANGEL LTDA (ADVOGADO: JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.). . Considerando o depósito juntado à fl. 236, defiro a reunião requerida às fls. 232/233, na forma do art. 28 da LEF, em relação aos autos nº 2006.5103.001660-5, 2000.5103.003153-7, 2007.5103.000888-1 e 2000.5103.003184-7, dando-se o andamento neste, por ser o mais antigo, e suspendendo-se os demais.\r\n\r\nIntime-se a executada a se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 351v dos autos nº 2000.5103.003153-7, bem como trazer a comprovação do seu faturamento, conforme decidido às fls. 200/202, à luz da decisão de fls. 234/235.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000011-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido às fls. 256/258 por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000492-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003239-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000582-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003041-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DROGA TERRA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001315-7 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002835-5 USINA VICTOR SENCE S/A (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000537-2 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA, JULIANA HUANG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000962-6 ESPOLIO DE OLAVO ALVES SALDANHA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.001304-6 R G FILHO PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução e da certidão de intimação da penhora, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de regularizar a sua representação processual, juntando o contrato social.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001462-2 PANIFICADORA GOITACAZ LTDA ME (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de regularizar a sua representação processual, juntando cópia do contrato social.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 94.0037626-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Manifeste-se o executado sobre a petição de fl. 108.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810906"
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Redesigno a audiência marcada para o dia 20/08/2009 10:00, para ser realizada no dia 04/09/2009 às 10:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 12/08/2009 17:00, para ser realizada no dia 15/09/2009 às 17:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 12/08/2009 15:20, para ser realizada no dia 15/09/2009 às 15:20.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE LIMA BRITO (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 17/08/2009 10:00, para ser realizada no dia 01/09/2009 às 10:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA SILVA x ARCILIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 17/08/2009 12:00, para ser realizada no dia 01/09/2009 às 12:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência marcada para o dia 20/08/2009 10:30, para ser realizada no dia 04/09/2009 às 10:30.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIRA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 17/08/2009 11:00, para ser realizada no dia 01/09/2009 às 11:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA ROSA DE PRE (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência marcada para o dia 17/08/2009 11:30, para ser realizada no dia 01/09/2009 às 11:30.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ALVES MALAFAIA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 21/08/2009 11:30, para ser realizada no dia 14/09/2009 às 11:30.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 12/08/2009 15:00, para ser realizada no dia 15/09/2009 às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS MERCERES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência marcada para o dia 21/08/2009 10:00, para ser realizada no dia 14/09/2009 às 10:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR COSTA NASCIMENTO REP/ P/ CRISTIANE MARIA COSTA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 12/08/2009 15:40, para ser realizada no dia 15/09/2009 às 15:40.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY COUTINHO PESSANHA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 18/08/2009 10:00, para ser realizada no dia 03/09/2009 às 10:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 18/08/2009 11:00, para ser realizada no dia 03/09/2009 às 11:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIA DE SOUZA EFIGENIO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Redesigno a audiência marcada para o dia 17/08/2009 10:30, para ser realizada no dia 01/09/2009 às 10:30.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AREAS MARTINS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 18/08/2009 11:30, para ser realizada no dia 03/09/2009 às 11:30.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 18/08/2009 12:00, para ser realizada no dia 03/09/2009 às 12:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada para o dia 18/08/2009 10:30, para ser realizada no dia 03/09/2009 às 10:30.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 811009"
                            ]
                        }
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                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "811041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VENTURA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007762-7\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação às fls. retro, reconsidero a parte final do despacho de fls. 107.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 20065101020249-3, 20095101008910-0 e 20065101017999-9, indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002816-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela CEF às fls. retro e documentos anexados, bem como para que se manifeste sobre a certidão acostada à fl. 67.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY DAMASCENO LOPES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002866-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA EMILIAO (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003288-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.003868-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados, bem como para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 53, devendo apresentar endereço atualizado da segunda ré para fins de citação.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 37 (citação da segunda ré).\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PINTO MARTINS (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003992-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ESTEVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001024-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIVA TERESINHA MOELLMANN ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2009.51.52.001062-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.002014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA SANTOS ELETERIO (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES, EDUARDO ABREU BIONDI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo especificar quais gratificações será objeto da presente pretensão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000692-7\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS na peça de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os fatos narrados, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que apresente o nome e endereço dos dois filhos da falecida suposta companheira, para oitiva em audiência.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALABERT PACHECO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002410-3\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de con tribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, cite-se e intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta, devendo apresentar, outrossim, documentos de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei no. 10.259/2001), ficando desde já consignado que, na ausência de juntada da relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA QUADROS ROMAO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001336-8\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da demanda cinge-se ao levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, demonstre o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE ALMEIDA SALLES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.51.052593-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pelas rés às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004981-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados, devendo apresentar nesse prazo documentação apta a comprovar o enquadramento na hipótese de saque prevista em lei para levantamento do PIS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REINALDO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000501-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT DA CRUZ (ADVOGADO: VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT DA CRUZ.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.52.000577-7\r\n\r\nConsiderando que, quando da propositura da ação, em março, a autora contava com 5 (cinco) meses de gestação e, tendo em vista o lapso temporal decorrido, bem como o teor da decisão que deferiu parcialmente a tutela (fls. 57/59), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve o efetivo cumprimento da tutela, com atendimento médico e cobertura do parto, devendo juntar documentação de todos os procedimentos realizados e despesas que porventura tenha custeado.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR XAVIER (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001057-8\r\n\r\nFls. 23 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidora do INSS, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA COUTINHO (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.001539-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BARBOSA DA SILVA CASTELANI (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001671-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ETELVINA LOBO VANNIER (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.02.006605-7\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, formulando pedido condenatório da pensão por morte e promovendo a inclusão da litisconsorte necessária Maria do Carmo Moraes Costa no pólo passivo da presente. \r\n\r\nCom o cumprimento da presente determinação, cite-se e intime-se a Sra. Maria do Carmo Moraes Costa para que se manifeste expressamente sobre seu interesse em produzir prova testemunhal, bem como sobre seu interesse em repetir a prova oral já produzida. \r\n\r\nApós, reabra-se o prazo de defesa ao INSS.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO PATROCINIO MORAIS (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000483-5\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação de inexistência do benefício nº 70.855.860/7, espécie 42, bem como para que traga aos autos documentos aptos a comprovar o seu regular recebimento. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002445-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULMA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Publicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 16.925,50 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FERRAZ ROSA (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005982-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.006951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONJA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006951-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Processo nº: 2007.51.52.007909-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 680,53, quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NABINGER (ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 1.000,00 (fls.9/12 ), acrescido de correção monetária a partir do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVA CORREA MENDES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001374-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ROSENDO SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.570,00 (um mil, quinhentos e setenta reais) quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA DE SA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 1.431,50 (fls.10/13 ), acrescido de correção monetária a partir do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA MARIA MOREIRA LEAO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.467,40- quanto ao índice relativo ao períodos de abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA KIENEN DO VABO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003144-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERNANDES (ADVOGADO: LANDIA SANDRA JARDIM ADAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.430,98 - quanto ao índice relativo ao períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONEO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.774,16 - quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 19.151,65, quanto ao índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MUNHOZ SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 8.260,46 - quanto aos índices relativos aos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS TELHADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.068,59 - quanto aos índices relativos ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO TEODORO NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 1.190,73, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE GUIMARAES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 6.166,23 - quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004704-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004834-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BALESDENT AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DO VALE AZEVEDO, NATALIA ALVES PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPublicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 8.858,60(COD. ESTAB. 59960300043245 CIA ELETRICIDADE ESTADO RJ), segundo extrato às fls. 23/24, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTAO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000700-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSA PAIVA BRANDAO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000940-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICERIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001000-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO PIMENTEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.003825-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a conceder o auxílio-doença, a partir de 02/08/2007, ou seja, da data do requerimento do benefício (fls. 10) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 14/03/2008 (data da realização do exame médico pericial - fl. 28/31), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RAQUEL PEIXOTO RAMALHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LEAO ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000974-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA CONCEICAO NAHUM PEREIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR JOSE MACHADO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003074-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRILO CASEMIRO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.003307-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAULO CARNEIRO GARCIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003732-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA ROALE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nLaudo do perito do Juízo FERNANDO MOREIRA SOARES:\r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MARCELO NERY DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOURO SOARES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 4.701,47, conforme cálculo às fls. 31/35, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDES MONTALVAO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.51.035082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDILVA DE ASSIS ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Publicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 526,43 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2007.51.51.036036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.51.036036-5\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n62 - 2007.51.52.002088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPublicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 437,23 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.002554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.945,75 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data da elaboração do cálculo acolhido até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.007685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.007685-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.007862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA VERTA ARLIA (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.007862-0\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n66 - 2007.51.52.007923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA LUCIA COSTA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Publicação para ciência da parte autora:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais) a título de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 1.947,00 (mil novecentos e quarenta e sete reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). Com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.008274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERLY TEIXEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x SABEMI SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DENISE LIMA DUARTE ALVES, EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA 2ª ré SABEMI SEGURADORA S.A. E PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à CEF, para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 a título de indenização por dano moral, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em face da SABEMI SEGURADORA SA, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para condená-la a promover o pagamento, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), da quantia de R$ 4.369,12, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e incidência de juros de mora de 1% a contar da citação, e ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 reais, a título de morais, corrigido monetariamente a contar da data da prolação da sentença e incidência de juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.008855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: NEWTON DE MORAES CUMARU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.008855-8\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARMANDO MEDEIROS SIMOES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica federal a pagar ao Autor o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária a contar de 09/05/2007, e a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado (a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE GOMES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 600,00,00 (fls. 2), acrescido de correção monetária a partir do evento (fls. 7) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.000708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBERTO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2008.51.52.000708-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.818,77 - quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 2.368,00,00 (fls. 6), acrescido de correção monetária a partir do evento (fls.) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CELIA GAMA PEREIRA (ADVOGADO: KAMILA GAMA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 1.000,00,00 (fls. 2), acrescido de correção monetária a partir do evento (fls. 9) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, quanto ao pedido de indenização por dano material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC, e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nApós, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE FREITAS ALVES (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 4.520,00,00 (fls. 3 e 20), acrescido de correção monetária a partir da data de cada evento (fls. 20) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA RODRIGUES (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de responsabilidade civil por danos materiais, o valor de R$ 2.336,22 (fls. 3), acrescido de correção monetária a partir do evento (fls. 17) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nId: 811041"
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                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031634-5 TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, RODRIGO ALVES RAMOS, SIMONE CAVALCANTI ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Fls.: 210.\r\n\r\nHomologo a desistência da Execução Judicial.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nApós dê- se baixe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.010542-6 VALDEM JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro a petição de fls. 68 visto que a parte autora foi intimada para vista dos autos em 17/10/2008, ou seja, há mais de 8 meses, prazo suficiente para requerer o que julgasse necessário.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002176-2 LUIZ FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002514-3 ANDERSON JORGE LIMA LOPES (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011596-2 LUIZ PEDRO GALDINO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista que foi cumprido pela parte ré a obrigação do feito, dê se vista à parte autora, para que no prazo de 5 dias , compareça ao cartório a fim de que seja expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005684-5 OLGA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JADIR PIMENTEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se à parte autora, para que no prazo de 5 dias tome ciência do cumprimento do julgado,consoante petição de fls. 98/101.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000144-4 JOSE PEIXOTO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES, RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Tendo em vista a impossibilidade da ré apurar o valor efetivamente devido, por falta de resposta do Banco depositário , intime-se à parte autora para que no prazo de 10 dias junte aos autos os extratos pertinentes, para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003885-0 NAIR MONTEIRO LINHARES (ADVOGADO: IDILMAR OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, vez que desprovido de qualquer aspecto empírico.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001280-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE CLAUDIO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação objeto do acordo celebrado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008002-1 ANTONIO INACIO CELESTINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS.124/125.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005904-1 ERCÍLIO DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ, ROBERTO ROQUE VIEIRA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (MPF PROC: RENATO OTTO KLOSS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (MPF PROC: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 537\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes por sucessivos 10 dias. No mesmo prazo, deverão especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, inclusive quanto à pertinência com o objeto da demanda, sob pena de preclusão.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002248-4 WANDERGLEISON FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 55:”... dê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 809808"
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                            "809778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002884-2 AMIL FRANCHISING CONCESSIONÁRIA DE FRANQUIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno os autores nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Excluam-se o INCRA e o INSS da lide, fazendo incluir no pólo passivo a União (PFN). P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005427-0 ALAIDE CHAGAS NOGUEIRA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA, ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos retro, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nRequerida a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007283-1 ALMIR RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008009-8 REGINA CÉLIA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, excluindo da condenação, veiculada na parte dispositiva da sentença, a imposição de revisão, bem como para dando efeitos infringentes, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\nque\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009279-9 VALDO ANTONIO DE NOVAIS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Maria Ribas Morais de Novais. À SEDIS - SJ para retificação do pólo ativo. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.000823-2 JERSON LINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 91/132. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n7 - 2007.51.10.002579-5 IRIAN MAURÍCIO BARROSO MOREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, excluindo da condenação, veiculada na parte dispositiva da sentença, a imposição de “implantação da revisão”, mantendo o restante. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005716-0 SANTA MACHADO DO VALE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em favor da autora, no percentual de 50% do benefício previdenciário. As demais pensionistas perceberão o percentual de 12,5%, cada; \r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 24/08/2001 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), desde a citação.\r\n\r\nCONFIRMO A ANTECIPAÇÃO já deferida, tornando-a definitiva. INTIME-SE a União para que implante o benefício da autora em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL e JORGINA AMÉLIA DO VALLE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (CPC, art. 20, § 4º), para cada uma. Fica sobrestada a condenação, em relação à pensionista JORGINA AMÉLIA DO VALLE, em razão da gratuidade de justiça (fl.108). \r\n\r\nDeixo de condenar as rés MARIA CLÁUDIA DO VALLE, JOANA DARC DO VALLE e MARIA CRISTINA DO VALLE COSTA ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não ofereceram resistência ao pedido da autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor dos proventos do falecido e o tempo devido a título de atrasados, estimo que a condenação supere 60 salários mínimos, pelo que esta sentença está SUJEITA À REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001825-4 NEIDE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002097-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003297-4 SEBASTIAO CONCEICAO FELICIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDiante do conteúdo da certidão retro, determino o normal prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos:\r\n\r\ncomprovante de residência em seu nome, ou na sua ausência, declaração da proprietária do imóvel de que o mesmo tem seu domicílio na habitação a cujo documento de fl. 17 faz referência;\r\n\r\nProcuração referente ao presente processo, uma vez que consta dos autos (fl. 13) instrumento voltado para a defesa dos interesses do autor frente aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\n1) DEFIRO a gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) CITE-SE a União na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo fornecer junto com a resposta, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003611-6 JOAO SILVA DE AMORIM (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000081-0 DIOGO MACHADO CARDOSO BRITO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002055-1 JANETE FERRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A autora faz constar nos autos (fl. 18) a informação da existência de uma segunda beneficiária do de cujos. Isto posto, INTIME-SE a autora para que emende a inicial, fazendo constar no polo passivo a sr.ª IRENE THIAGO VENTURA, requerendo ainda sua citação, vez que esta possui interesse processual na presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001740-6 JOSE VERLINGS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003634-6 UBALDO ALVARENGA VASCONCELOS (ADVOGADO: DILCEA MARIA CHIESA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 750,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 750,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a quantia que nesta data fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e em danos materiais no montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), e CONDENAR CASAPAR DE QUIMADOS IMOBILIÁRIA LTDA. a pagar ao autor a título de indenização por danos morais a quantia que nesta data fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em danos materiais no montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), tudo monetariamente corrigido a partir desta data, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da SASSE CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS. \r\n\r\nCondeno as rés CEF e CASAPAR em metade das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004550-5 ALFREDO LAGOA DE JESUS (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000122-1 VERA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS DA AUTORA, que excedam o valor de R$ 500,00, referentes ao limite do crédito rotativo (item f do pedido), condenando a ré a devolver a autora o valor de R$ 292,83 (valores em outubro de 2005) e de R$ 742,98 (valores em setembro de 2006), nos termos do item g do pedido, bem como a pagar a autora a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (valores em janeiro de 2006) tudo monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devidos até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (23/05/2006). \r\n\r\nCondeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001340-9 MARCELINO AVELLAR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS MOURA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 VI do CPC, ante a ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça concedida. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001630-7 MARIA LAUDINEIA DE MELO MOREIRA (ADVOGADO: LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO, WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à autora, ante os documentos de fls. 18. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça concedida. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006970-1 MARIA LÚCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida às fls. 78/81 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas judiciais, a teor do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9028/1995, com redação dada pela MP 2180-35/2001, eis que a demanda foi ajuizada posteriormente à edição desta (24 de agosto de 2001). Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem remessa necessária (art. 475, parágrafo 3o do CPC).\r\n\r\nVinda aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005822-7 SCOPO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o inteiro teor desta sentença, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2007.51.10.002702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FABIANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 97/98 - Anote-se, onde couber\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 100/101 (CPC, art. 267, §4°). Prazo: 05 dias. O silêncio será interpretado como concordância ao pedido.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002631-8 MARINEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001773-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x HELIO DA COSTA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE os réus HÉLIO DA COSTA ROSA, inscrito no CPF sob o nº. 597.858.617-91 e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, inscrito no CPF sob o nº. 052.840.904-20 pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, II da lei 8.137/90. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000359-0 JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.60.006046-5 GUILHERME CAETANO ASSIS DUARTE REP/P/ NIVALDEA SANT ANNA DUARTE (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x DIANA ALVES CORREIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls. 101/102:\r\n\r\n“Juntada a documentação supra mencionada, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Após, dê-se vista ao MPF. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 809778"
                            ],
                            "809837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001009-2 PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, julgando-os procedentes, e mantenho a r. sentença, em seus demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003046-1 ZENILDA GAMA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que o falecido deixou dois filhos menores, que atualmente recebem a pensão por morte, a saber, LUIS FELIPE SALUSTIANO DE FREITAS e PEDRO HENRIQUE SALUSTIANO DE FREITAS, bem como que já estava separado de fato da autora, passando a conviver com VALDELIRA SALUSTIANO DOS SANTOS, emende a autora a inicial para incluir os três no pólo passivo da lide, sob pena de extinção, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários. Cumprido, citem-se. Com as respostas, manifeste-se a autora em réplica às mesmas. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003431-4 FERNANDO LEOPOLDO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação e as cópias dos documentos de fls. 145/154, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005595-0 JOSE HELENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002814-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não houve citação da ré, e, portanto, sem dispêndio com o patrocínio da causa\r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais, essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.10.003373-3 FELIPE MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012402-8 ADILSON DE SA NEVES JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006991-1 DALVA DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002649-8 REGINA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm vista de tais considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à SEDIS-SJ, para retificação do pólo passivo (fls. 23/24).\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, CITESE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003525-6 ANDRE NUNES VALERIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003565-7 ARLENE ALVES PENA DE PINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003617-0 GERSON SARAIVA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003627-3 SERGIO GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.003643-1 MARCELINO FERREIRA LEAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003649-2 DENIZE MESQUITA DE LIMA GITAHY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003651-0 GENELSON BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.003697-2 PAULO ROBERTO PACIFICO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003819-1 ESEQUIEL RAMOS PESSOA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.003823-3 ELOY BRAVIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003827-0 EDSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.003829-4 ELIEZER DO ROSARIO LIMEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.003831-2 EVANDRO LINCOLN DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003835-0 ENOCK LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.003839-7 EDSON DO AMARAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.003853-1 EDMAR SIQUEIRA LOBO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.003873-7 FABIO RAINHO DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003622-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CHERUBIM XAVIER (ADVOGADO: J. M. P. MADEIRA, PAULO SOUZA DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas (Art. 7º, Lei 9.289/96) e honorários advocatícios.\r\n\r\nCadastre-se nestes autos, a parte autora habilitada nos autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para o Processo nº 2006.51.10.003438-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.60.006816-2 EMIDIO VICENTE NETTO (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATOS ORDINATÓRIOS\r\n\r\nFls. : 82 \r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n29 - 2008.51.10.000308-1 ALINE DE ALMEIDA CAROLINO (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls. 44/45.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005107-5 PAULO REIS QUERES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATOS ORDINATÓRIOS\r\n\r\nFl.: 16\r\n\r\n“....ao autor, em réplica devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias”.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003864-5 JULIO CESAR DE PAULA PORTELA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATOS ORDINATÓRIOS \r\n\r\nFls.: 42/43\r\n\r\n“....dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 809837"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000086-9/2009\r\n\r\n*02975103200008692009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA XEREM COML/ AGROPECUARIA LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.001105-1; 2007.51.10.006443-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), XEREM COML/ AGROPECUARIA LTDA, CNPJ Nº 31.902.711/0001-85, na pessoa do seu representante legal , SUSEL MARIA COSTA DOS SANTOS SILVA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 3-3457, para crédito a favor da exeqüente de R$ 265,68, atualizado(s) em 11/08/2008 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/05/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810406"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000102-4/2009\r\n\r\n*02975103200010242009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MOISES TIMOTO, PROCESSO(S): 2007.51.10.004550-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MOISES TIMOTO, CPF Nº 490.107.947-68, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703450773, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.837,28, atualizado(s) em 13/11/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810409"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000103-9/2009\r\n\r\n*02975103200010392009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SOTA VENTO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME, PROCESSO(S): 2000.51.10.004084-4 ; 200251100022437 E 200251100023004, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SOTA VENTO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 35.863.307/0001-09, LUIZ HENRIQUE SOARES PEREIRA, CPF Nº 805.507.037-72 e LUIZ FERNANDO BRITTES DA CONCEIÇÃO, CPF Nº 777.640.057-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029901400684;7060101196913 E 7020100471830, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.798,04; R$ 5.166,80; R$ 6.455,34, atualizado(s) em 30/06/2008 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810410"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000106-2/2009\r\n\r\n*02975103200010622009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ELIANE MARIA SILVA ZURCHER, PROCESSO(S): 2001.51.10.003023-5; 200151100032050; 200151100030727;200151100030910; NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ELIANE MARIA SILVA ZURCHER, CPF Nº 785.155.647-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060100232525;7070100047369; 702010078586; 7060100232606; para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.547,43; R$ 6.0905,68; R$ 10.232,83 E R$ 19.859,96, atualizado(s) em 04/08/2008 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810412"
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                            "810413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000107-7/2009\r\n\r\n*02975103200010772009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ENIEL DA COSTA FARNESE, PROCESSO(S): 2007.51.10.007158-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ENIEL DA COSTA FARNESE, CPF Nº 713.897.847-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010704390553, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.726,45, atualizado(s) em 06/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810413"
                            ],
                            "810414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000108-1/2009\r\n\r\n*02975103200010812009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME, PROCESSO(S): 2001.51.10.002561-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.222.488/0001-58, SEBASTIAO PEREIRA, CPF Nº 369.761.057-00, BERNADETE DOS SANTOS PEREIRA, CPF Nº 967.554.237-34 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 600190579, para crédito a favor da exeqüente de R$ 342.750,84, atualizado(s) em 01/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810414"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000109-6/2009\r\n\r\n*02975103200010962009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ADALBERTO DO COUTO SANTOS, PROCESSO(S): 2003.51.10.009511-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ADALBERTO DO COUTO SANTOS, CPF Nº 022.986.227-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7070300598113, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.418,62, atualizado(s) em 29/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810415"
                            ],
                            "810416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000110-9/2009\r\n\r\n*02975103200011092009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSE CARLOS MEDEIROS, PROCESSO(S): 2004.51.10.005966-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSE CARLOS MEDEIROS, CPF Nº 582.392.197-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401305606, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.225,76, atualizado(s) em 30/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810416"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000111-3/2009\r\n\r\n*02975103200011132009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA, PROCESSO(S): 2004.51.10.003236-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA, CPF Nº 368.581.967-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010301203330, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.106,99, atualizado(s) em 07/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810417"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000112-8/2009\r\n\r\n*02975103200011282009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RELOJOARIA L C M LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.008575-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RELOJOARIA L C M LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.867.237/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040200383024, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.416,80, atualizado(s) em 07/08/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810418"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000113-2/2009\r\n\r\n*02975103200011322009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ALBERTINO JOSE DOMINGOS DE AMORIM, PROCESSO(S): 2006.51.10.005456-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ALBERTINO JOSÉ DOMINGOS DE AMORIM, CPF Nº 04.198.747/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 4 04 020452-60, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.357,26, atualizado(s) em 07/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810419"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000114-7/2009\r\n\r\n*02975103200011472009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SERRALHERIA SAO RICARDO LTDA ME, PROCESSO(S): 2003.51.10.002414-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SERRALHERIA SAO RICARDO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.269.959/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060101305399, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.575,29, atualizado(s) em 05/08/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810420"
                            ],
                            "810421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000115-1/2009\r\n\r\n*02975103200011512009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CHALENGER BAZAR LTDA ME, PROCESSO(S): 98.0970898-0, 98.0970900-5, 98.0971481-5, 98.0972711-9, 98.0970899-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CHALENGER BAZAR LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 35.772.649/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069703995141, 7069703995303, 7069600704802, 7069703995060, 7069703995222, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.603,02, R$ 1.988,26, R$ 1.744,81, R$ 546,60, R$ 3.977,98, atualizado(s) em 23/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810421"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000116-6/2009\r\n\r\n*02975103200011662009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA EDNA DOS SANTOS VIANA, PROCESSO(S): 99.0758020-1, 99.0758021-0, 2000.51.10.006569-5, 2000.51.10.006568-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), EDNA DOS SANTOS VIANA, CPF Nº 774.169.027-20, ANTONIO CARLOS LUIZ VIANA, CPF Nº 265.998.727-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069704195904, 7069704195823, 7069904433817, 7069904434031, a favor da exeqüente de R$ 1.801,23, R$ 4.792,62, R$ 5.828,42, R$ 4.549,82, atualizado(s) em 07/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810422"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000307-8/2009\r\n\r\n*02710103200030782009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS ALBERTO DINHO, PROCESSO(S): 2006.51.10.000226-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS ALBERTO DINHO, CPF Nº 057.197.197-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401259310, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.046,31, atualizado(s) em 14/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810423"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000309-7/2009\r\n\r\n*02710103200030972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA M. R. SANTIAGO CAMPOS AVIARIO, PROCESSO(S): 2007.51.10.006489-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), M. R. SANTIAGO CAMPOS AVIARIO, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.244.325/0001-39, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 017 RDAA FLS 460, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99, atualizado(s) e 12/11/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810424"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000064-2/2009\r\n\r\n*02975103200006422009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ADEMIR NUNES MOURA, PROCESSO(S): 99.0761023-2; 99.0761243-0; 99.0761242-1; 99.0761245-6; 2000.5110.000990-4; 2000.5110.000993-0 e 2001.5110.000607-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ADEMIR NUNES DE MOURA, CPF Nº 893.735.298-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029900064931; 7069900215416; 7069900215335; 7079900045488; 7079900045569; 7060000308503 e 7069900215505, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.540,34; R$ 5.303,28; R$ 1.038,10; R$ 337,36; R$ 2.072,98; R$ ; R$ 4.245,56; R$ 4.711,28 , atualizado(s) em 15/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 12/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810425"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000069-5/2009\r\n\r\n*02975103200006952009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COM/ IMP/ E EXP/ E OUTRO, PROCESSO(S): 2004.51.10.007706-0; 2006.51.10.002913-9 e 2005.51.10.002010-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MILTON ALVES, CPF Nº 888.443.828-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020401425323; 7060600616896; 7020501123850 E 7060501385810, para crédito a favor da exeqüente de R$ 223.695,43; R$ 45.921,39; R$ 124.436,66 E R$ 104.071,24, atualizado(s) em 22/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/04/2009. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810427"
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                            "810428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000085-4/2009\r\n\r\n*02975103200008542009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSE ROBERTO DA SILVA SOARES, PROCESSO(S): 2007.51.10.007258-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSÉ ROBERTO DA SILVA SOARES, CPF Nº 084.688.847-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020700247320; 7060701355451; 7060701355532; 7070700136427, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.044.051,62, R$ 183.817,92, R$ 343.847,18 e R$ 74.500,18, atualizados em 10/6/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/05/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810428"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000087-3/2009\r\n\r\n*02975103200008732009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOÃO SILVA, PROCESSO(S): 2002.51.10.008778-0; 2002.51.10.009299-3; 2002.51.10.010581-1; 2006.51.10.001105-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FORNECEDORA DE PEDRA BONITA LTDA, CNPJ Nº 28.630.986/0001-00, na pessoa do seu representante legal, e JOÃO SILVA, CPF Nº 569.425.404-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069902449902; 7069902450080; 7060301437507; 7079900629471; 7040202725267; 7029901086289; 7029901086360; 7040402057608; 7040201974352, 7040201160525, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.543,82; R$ 2.022,87; R$ 3.608,16; R$ 1.667,19; R$ 6.114,40; R$ 401,19; R$ 1.944,46; R$ 11.063,29; R$ 4.524,46; R$ 17.030,14; atualizado(s) em 13/01/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/05/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810429"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000089-2/2009\r\n\r\n*02975103200008922009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA RIOTEC OFICINA MECANICA LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.003799-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RIOTEC OFICINA MECÂNICA, CNPJ Nº 40.245.177/0001-72, na pessoa do seu representante legal PEDRO CARLOS LIMA GUIMARÃES e JOSÉ SIMÕES DAS VIRGENS, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 317209892, para crédito a favor da exeqüente de R$ 524.925,62, atualizado(s) em 25/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 27/05/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810430"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000090-5/2009\r\n\r\n*02975103200009052009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA HELIO PIO DUARTE, PROCESSO(S): 2002.51.10.001244-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), HELIO PIO DUARTE, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.770.267/0001-29, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ000099452, para crédito a favor da exeqüente de R$ 412,73 , atualizado(s) em 13/10/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810431"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000091-0/2009\r\n\r\n*02975103200009102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FIDELENSE BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.010857-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FIDELENSE BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 40.224.602/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040202718309, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.871,15 , atualizado(s) em 12/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810432"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000093-9/2009\r\n\r\n*02975103200009392009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA A GRATIVOL MANUT E INST DE BOMBAS DE GASOLINA, PROCESSO(S): 2004.51.10.007285-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), A GRATIVOL MANUT E INST DE BOMBAS DE GASOLINA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.995.930/0001-93, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060401951911; 7060401952055; 7060401952136; 7070400353112, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.220,78, R$ 22.996,89, R$ 34.455,16 E R$ 17.127,99, atualizado(s) em 11/06/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810433"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000094-3/2009\r\n\r\n*02975103200009432009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FERNANDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS E OTAKAR ORLANDO SVACINA, PROCESSO(S): 2005.51.10.003958-0, 2007.51.10.001812-2 e 2005.51.10.003997-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FERNANDO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS, CPF 847.118.417-68 e OTAKAR ORLANDO SVACINA, CPF 266.458.407-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 2 05 010736-58; 70 6 05 013156-00; 70 2 06 015429-35; 70 2 06 015430-79; 70 6 06 021341-12; 70 6 06 042833-79; 70 6 06 042834-50; 70 7 06 007589-06; 70 6 05 013157-90 e 70 7 05 003904-27, para crédito a favor da exeqüente dos valores de R$ 78.344,74; R$ 263.106,03; R$ 240.875,10; R$ 3.741,03; R$ 58.872,61; R$ 567.479,80; R$ 214.486,86; R$ 131.458,68; R$ 66.577,38 e R$ 41.140,45, atualizado(s) em 6/5/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em Exercício\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810434"
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                            "810435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000096-2/2009\r\n\r\n*02975103200009622009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CHIC LAJE IND/ COM/ DE LAJE E ARTEFATOS DE CIM LTDA ME, PROCESSO(S): 2002.51.10.007767-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CHIC LAJE IND/ COM/ DE LAJE E ARTEFATOS DE CIM LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 35.918.887/0001-86, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201121708, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.010,13, atualizado(s) em 05/02/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810435"
                            ],
                            "810436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000097-7/2009\r\n\r\n*02975103200009772009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ERENITA DE ABREU ROCHA, PROCESSO(S): 2000.51.10.004264-6; 200051100042658; 200051100059920; 200051100060235; 200051100060247; 200151100017863; 200151100037801; 200151100037801, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ERENITA ABREU ROCHA, CPF Nº 367.326.727-20, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029902008346,7029902008265;7069904399961; 7069904399708; 7069904399880; 7020100030621; 7060100083007; 7020100130413; para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.440,16; R$ 6.982,90; R$ 6.804,68; R$ 8.568,09; R$ 4.366,34; R$ 31.718,13; R$ 9.611,23; R$ 6.131,47 , atualizado(s) em 06/10/2008 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810436"
                            ],
                            "810437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000098-1/2009\r\n\r\n*02975103200009812009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SEBASTIAO DE SOUZA, PROCESSO(S): 2005.51.10.006614-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SEBASTIAO DE SOUZA, CPF Nº 009.179.607-50, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010500861221, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.815,30, atualizado(s) em 11/06/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810437"
                            ],
                            "810438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000099-6/2009\r\n\r\n*02975103200009962009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FIUZA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, PROCESSO(S): 2000.51.10.005878-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FIUZA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 39.452.636/0001-00, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029901394420, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.623,80 , atualizado(s) em 12/02/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 810438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "810465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000011-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x Fernando Luiz Robertino Junior (ADVOGADO: RICARDO FERRO COSTA.). . Defiro o requerido pelo MPF às fls. 295/296.\r\n\r\nIntime-se o réu para esclarecer se persiste o interesse na oitiva da testemunha JOSÉ ROBERTO DE PAIVA CARVALHO, se for o caso para que forneça novo endereço em que possa ser localizado.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000152-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x SUZANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.). . Não verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, designo audiência para o dia 01/10/2009 às 14:30 horas para o interrogatório da ré SUZANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES.\r\n\r\nExpeçam-se Cartas Precatórias para a oitiva das testemunhas da acusação, bem como para interrogatório do réu ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES e ciência da expedição da Carta Precatória para o Rio de Janeiro com o fim de serem ouvidas as testemunhas da acusação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 810465"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {},
            "ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE": {
                "Atos": {
                    "810979": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n21.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2046-2009-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de irregularidade praticada por servidor público - ref. PA 1870-2007-000-01-00-5: “1 - Acolho o parecer da Comissão de Sindicância (fls. 43), que não vislumbrou a existência de conduta ilícita praticada pelo sindicado, razão pela qual sugeriu o arquivamento do processo. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n24.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-102/98, de SEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Assunto: Aposentadoria: “Acolho o parecer (fls. 119/122) da Assessoria Jurídica, que concluiu pela necessidade de revisão das parcelas de incorporação dos décimos do interessado e, por conseguinte, com o ressarcimento ao erário dela decorrente, após a manifestação do Tribunal de Contas da União. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 810979"
                    ],
                    "810122": [
                        "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11, § 1º da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido no prazo de três dias, que EDITH PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, filha inválida do EX-DESEMBARGADOR JOSE EDUARDO PIZARRO DRUMMOND, requereu habilitação à pensão mensal paga pelo Montepio Civil da União, de acordo com a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado em Diário Oficial e afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 810122"
                    ]
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "810700": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00073-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Ampla Energia e Serviços S/A Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRéu: ARIO DE ALMEIDA FALCAO e Outros Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03357-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Adriana Peçanha Siqueira de Oliveira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Cornélia Cláudia Henrichs Corral ME\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n03369-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Rosangela de Souza Reis Adv: Elisabete Recker Sa OAB: RJ57237DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três RiosTerceiro Interessado: Rio Branco Alimentos S/A\r\n\r\n03359-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Donzilia Reis da Silva Fernandes Adv: Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB: RJ72783DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luiz Carlos Patrício \r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n21035-2001-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DImpetrado: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJTerceiro Interessado: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS Adv: Silvia Batalha Mendes OAB: RJ80989D\r\n\r\n03356-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: VARIG LOGISTICA S.A. (Em Recuperação Judicial) Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068DImpetrado: MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Augusto Masini Knupfer\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "810980": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n23.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1633-2009-000-01-00-6, de JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 1.186 dias de tempo de serviço/contribuição público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n24.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1290/95, de MARCIA RODRIGUES RIZZO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.917 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-01747-2009-000-01-00-6, de NEWTON JOSE DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.861 dias para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-3191-2009-000-01-00-2, de SILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a i. Magistrada preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 17/04/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-03310-2005-000-01-00-3, de ELIEDI BARBOSA OLIVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 944 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP\r\n\r\nId: 810980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "809567": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-052-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Solange Paiva Vieira [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-002-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Mauricio Alves de Menezes (OAB: RJ 149261 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo Malaquias [Adv. Bernardo Goncalves Leite dos Santos (OAB: RJ 85918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Cristina Lobato de Olieira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Cristina Lobato de Olieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Cristina Gomes Pessoa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Cristina Gomes Pessoa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Elisabete Coppe Rocha [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)], Rcdo: Viacao Cascatinha Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-074-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Coelho da Silva [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Coelho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Maria da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Maria da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilson Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Leal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Waltson Raylan Ferreira Campos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waltson Raylan Ferreira Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcte: Luiz Henrique Pereira Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Luiz Henrique Pereira Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdir Dordron Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felippe Vasconcellos Simoes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JULIO SILVA FILHO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-242-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Alianca Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Médico - Em liquidação Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Jose Viana de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Alianca Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Médico - Em liquidação Extrajudicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nanci Maria Zacher Pereira Chaves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pavelka Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-061-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aluizio Rodrigues de Lima [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos da Silva Marques [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos da Silva Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-432-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Carlos Angelica da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Rcdo: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos Angelica da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO BATISTA LEAO MANHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO BATISTA LEAO MANHAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceicao Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Brandao D´Aguiar Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdir Abranches de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARTA PACHECO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARTA PACHECO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-1995-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARCOS KURTENBACK BARRETO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir Messias dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01648-2001-301-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Magalhaes de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Magalhaes de Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Ebgdo: JORGE HENRIQUE BARBOSA MACHADO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2007-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lais Helena Severo Sanchotene [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lais Helena Severo Sanchotene\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO SOCORRO PINHEIRO REBOQUES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DENILSON BILLO [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO SOCORRO PINHEIRO REBOQUES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gustavo Henrique Salarini Gabriel [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-225-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: David Silva de Aguiar [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supervia Concessionaria de Transportea Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte David Silva de Aguiar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02366-2004-322-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ADEILSA TARGINO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADEILSA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02503-2003-262-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Pereira de Matos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Bartolomeu de Lima Girardi [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucia de Albuquerque [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jose de Abreu Guerreiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rcdo: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcte: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 809567"
                        ],
                        "809565": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: William Ferreira dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Rcdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Rcdo: Viacao Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Amigos Unidos S.A., Rcdo Viacao Faca Turismo Ltda., Rcdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de William Ferreira dos Santos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Goncalves Simoes [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRcdo: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Goncalves Simoes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Lima de Castro [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Lima de Castro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Publicis Brasil Comunicacao Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Francisca Clotilde Santos Arnoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Alice Dobbin Pacheco de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alice Dobbin Pacheco de Andrade e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: GLEIDE CAROLINA INDIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GLEIDE CAROLINA INDIO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Alves de Mattos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alvaro Alves de Mattos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alvaro Alves de Mattos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-343-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Solimar Rodrigues Salomao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Solimar Rodrigues Salomao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ari Ferreira Moreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ari Ferreira Moreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Romildo Morais Costa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Romildo Morais Costa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Romildo Morais Costa, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Margarida Maria de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Margarida Maria de Souza. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Rogerio Fernandes de Carvalho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte Rogerio Fernandes de Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Esperanca Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valmir Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Luiz Carlos Lopes Jose [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Milton de Carvalho [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Jacinto Carlos Epifanio [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jacinto Carlos Epifanio, Ebgte Luiz Carlos Lopes Jose, Ebgte Milton de Carvalho, Ebgte Valmir Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela de Carvalho Azevedo Cirino [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBI Administração e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Administração e Promotora Ltda. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Angela de Carvalho Azevedo Cirino. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-441-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Machado Calvo [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Machado Calvo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-076-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Ebgdo: Flavio Coutinho Pereira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio Coutinho Pereira, Ebgdo Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01275-2004-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rcdo: ELZA MARCELINO PINTO DO AMARAL [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELZA MARCELINO PINTO DO AMARAL, Rcdo VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Correa Martins da Rocha [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Manoel Correa Martins da Rocha . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 809565"
                        ],
                        "809566": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-027-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Enir Vaccari Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio Real Residence Hotel - Hotel Residencia [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Enir Vaccari Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Matta Sampaio [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valéria Monteiro dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Soledade Barros Cruz [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maria da Soledade Barros Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Maciel Leite [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-040-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barbara Martins Braga [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Ebgdo: Elisangela Oliveira David [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-062-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Thome Silva de Queiroz [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thome Silva de Queiroz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-281-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Moraes [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-010-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Vitorino Barreto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Leonardo Alves de Figueiredo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas Pereira Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Amp Reis Marmoraria EME, Rcdo: Josino de Almeida Aguiar [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Ebgte: Zuleide Louzeiro Miranda da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zuleide Louzeiro Miranda da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zuleide Louzeiro Miranda da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-012-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jeferson Rodrigues Araujo Silva [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: Roberto Xavier Moreno [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-055-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Cardoso de Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-056-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE SIQUEIRA CARDOSO [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Michele Campos da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-019-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Lenira Akcelrud Finkel [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02188-2006-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Rodolfo Moraes Quirino [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02374-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo da Silva Figueredo [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01166-1995-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucio Mauro Tristao Vieira [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Julio Simoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: STUDIO SOM JOAO VI APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCUS VINICIUS BATISTA MACEDO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo STUDIO SOM JOAO VI APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-321-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Antonio Rodrigues Machado [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simbel Confecções Ltda-Me [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Antonio Rodrigues Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Giovani de Andrade Vieira [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda., Ebgdo: AS Comercio de Maquinas Pecas Engenharia e Representacoes Ltda. [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Giovani de Andrade Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00740-1999-064-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO LUIZ DE ABREU PERON [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO AUGUSTO MOURO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline Cardim de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-069-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telerj Celular S.A. (VIVO) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-1974-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marlineide Saroldi Coelho, Ebgdo: Adail Antonio da Rosa [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Ebgdo: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, Ebgdo: Ezio da Fonseca Pinheiro, Ebgdo: Glaudete Azambuja Aguiar, Ebgdo: Carlos Alberto Marquez, Ebgdo: Newton Jorge da Silva Rocha, Ebgdo: Helio Ferreira da Silva, Ebgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Leda Nogueira Pereira, Ebgdo: Otolina Barros de Castro (espólio de) [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Ebgdo: Walkir Ramos, Ebgdo: Fernanda Abrantes Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Artur Mariano de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Carvalho de Souza [Adv. Mariana Latini de Miranda (OAB: MG 106128)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Artur Mariano de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wenderson da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRcdo: GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Cavalcanti (OAB: RJ 8423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Rcdo: Vera Lucia Guarita da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clinica Ivo Pitanguy Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rcte: Creide Coelho Alves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRcdo: Creide Coelho Alves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Posto de Gasolina Rio-Santos de Conceicao de Jacarei Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Creide Coelho Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-075-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lanchonete Careta Ltda [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celmo Duarte Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Valcira Rosa Faria dos Santos [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)], Ebgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Anderson Juliano Souza de Abreu [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Anderson Juliano Souza de Abreu [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELENGE - Telecomunicações e Engenharia LTDA. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Marcelo Geraldo De Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELENGE - Telecomunicações e Engenharia LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 809566"
                        ],
                        "809564": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nAgdo: JANDERNAILE DE FIGUEIREDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JANDERNAILE DE FIGUEIREDO, PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01092-1997-491-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO MAFER [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03217-2002-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOEL PANTOJA DE MORAES [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-043-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vise Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisete Medeiros Teixeira [Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos (OAB: RJ 122881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisete Medeiros Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Herculano de Souza Lopes Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Herculano de Souza Lopes Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Cardoso [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE ANTONIO DA CUNHA XAVIER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-080-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eli Oliveira Fernandes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eli Oliveira Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao), Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-481-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: AGUINALDO DE SOUZA RAMOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGUINALDO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Selma Regina Pinto Simoes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finep Financiadora de Estudos e Projetos [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Finep Financiadora de Estudos e Projetos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Oliveira de Andrade [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanessa Oliveira de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da Rocha Silva [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre da Rocha Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nAgdo: Afonso Carlos Pillar Vieira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Afonso Carlos Pillar Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tarcisio Rebello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Olivio de Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSELI MOREIRA DRUMOND [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NOTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NOTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03725-1997-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Coelho de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Coelho de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-029-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Denis da Silva Moreira [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Denis da Silva Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01203-2001-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO DIAS CORREA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO DIAS CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lindomar da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lindomar da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Odete de Carvalho [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Odete de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Christovam Correia de Oliveira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Mauricia dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Mauricia dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-072-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cecilia da Silva Branquinho [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nAgdo: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02382-1991-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: WILSON GIL DE OLIVEIRA [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Jorge Cunha Paes [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Arantes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Arantes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-068-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Arantes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROY EDWARD TAYLOR [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROY EDWARD TAYLOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-050-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Jorge Artur do Nascimento Pinis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Artur do Nascimento Pinis, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Savio Augusto do Nascimento [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassio Dauber [Adv. Eduardo Rossato Rodrigues (OAB: RS 37948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cassio Dauber\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03186-2004-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO PAULO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PEDRO PAULO DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02228-2004-481-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMAURI CUNHA MAIA [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01914-2006-511-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Leomar Dauter [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leomar Dauter, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01815-2000-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, Agdo: MONIQUE ABREU ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MONIQUE ABREU ALVES, SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz de Castro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luiz de Castro Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02175-1983-014-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE GALLO DE CASTRO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA JOSE GALLO DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-431-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALCIR FERREIRA DE LIMA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marisol Industria do Vestuario Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marisol Industria Textil Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Agdo: Marco Antonio Frank Amaral [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Frank Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: PADRAO COOP COOP TRANSP PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)], Agdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: NITECOOP COOP PROF TRANSP CARGAS NITEROI LTDA [Adv. Priscila Paternosto Soledade (OAB: RJ 109726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, NITECOOP COOP PROF TRANSP CARGAS NITEROI LTDA, PADRAO COOP COOP TRANSP PREST DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 809564"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "810986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jose Maria Araujo ( Marcos Dana RJ62676D ), - Embargado : Antonio Manuel Correa dos Reis ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), Guilherme Soto Rivera ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por José Maria Araújo e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o v. acórdão embargado por seus jurídicos fundamentos. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 810986"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "807221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04056-2005-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Valmor Pereira Labeta : Valmor Pereira Labeta ( null ), Restaurante do Aterro do Flamengo Ltda. ( null ), - por unanimidade, aplicar o artigo 5º, I, c/c 8º, ambos da Lei nº 1.533/51, indeferindo a petição inicial e julgando o feito extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, I, do CPC, condenando o Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora afixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 04303-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis - por unanimidade, DENEGAR a segurança e CONDENAR o Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ora afixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-000-01-00-4 - HC Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Adeilson Veiga ( Adeilson Veiga RJ107035D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - por unanimidade, dar provimento ao Agravo Regimental de folhas 55/59, concedendo a ordem de salvo conduto ao Paciente MARCO ANTONIO CELANO.\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - por unanimidade, DENEGAR a segurança e CONDENAR o Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Ferrovia Centro Atlantica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes - Alan Alves Batista e Outros : Alan Alves Batista e Outros ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Aurora de Oliveira Coentro, Rosana Salim Villela Travesedo, conceder a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto proferido pela Exma. Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o Acórdão.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. Maria Arlete Duarte Chmielewski.\r\n\r\nId: 807221"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "810857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Eduardo Vianna Barreto ( Viviane Poppe Costa RJ65004D ), - Impetrado : Juiz Titular da 32a VT/RJ - 3o Interessado: Clodoaldo Temoteo da Silva . - por maioria, conceder a segurança, ratificando a liminar deferida. \r\n\r\nId: 810857"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "810248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06709-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: LIEGE INACIO (SOCIO) [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edneusa Rios de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LIEGE INACIO (SOCIO)\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810248"
                            ],
                            "810379": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02097-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Oseas da Silva Melo [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludwig Jeronymo e Outros (+6) [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas da Silva Melo\r\n\r\nFornecer os corretos e atualizados endereços dos seguintes réus: Hilim Comércio de Higiene e Limpezas Ltda; Express Cosméticos Ltda; Miguel de Paula Valente e Dalvino Gomes de Mendonça. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a teor do art. 284, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810379"
                            ],
                            "810217": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03135-2005-000-01-00-4 - AR - Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Leydir Kling Lago Alves Da Cruz - Embargante: Dimas Vidal e Outros (Lindon Abrahao Azaro RJ96891D) - Embargado: Banco Central do Brasil (Procuradoria do Banco Central) - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pelos autores e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 810217"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "810890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: EDSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORDEIRO DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.600..\"Digam as partes, em 10 dias sucessivos, se existem outras provas a serem produzidas, justificando-as.\"\r\n\r\nProcesso: 03267-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163.\"..venha o autor com a correta certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial proposta.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Saores\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 810890"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "810748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Miguel Pereira de Moura ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Miguel Pereira de Moura ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para excluir da condenação a indenização fixada a título de danos materiais e ao do reclamante para deferir o pagamento de uma hora extra por cada dia trabalhado no turno da noite, e não apenas do adicional de 50% (cinquenta por cento), em razão da redução da hora noturna, nos termos do voto da Desembargadora Relatora .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Leonardo da Silva Candido ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Unicard Banco Multiplo S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por inexistentes.\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Cibele Ynae Webster ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Paolo Francesco Pappone ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade,conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo omissão havida, e imprimindo-lhes efeito modificativo do acórdão de fls. 575/584, alterar seu dispositivo para que, nos termos do presente voto da Desembargadora Relatora, dele passe a constar o seguinte: ¿A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano moral e material, bem assim para reduzi-la, no tocante às horas extraordinárias, a duas horas e meia por dia; ao do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados e, além disso, ao pagamento de mais uma hora extraordinária por dia, em razão da não concessão integral do intervalo para refeição, com repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado (incluindo o sábado), e, posteriormente, das férias, com o adicional de 1/3, das gratificações natalinas e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença. Em decorrência, condena-se o reclamante a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo réu, e, ainda, reduz-se, o valor arbitrado à condenação para R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo reclamado, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dra. Monica Rebane Marins (OAB 141253).¿\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fernando Henrique Silva Pascoa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão havida, e imprimindo-lhes efeito modificativo do acórdão de fls. 777/782, alterar seu dispositivo para que, nos termos do presente voto da Desembargadora Relatora, dele passe a constar o seguinte: ¿A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao do Banco do Brasil com relação ao requerimento para que sejam observados, para o cálculo das horas extraordinárias, somente ¿os dias efetivamente trabalhados¿, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças de gratificação semestral advindas da repercussão das horas extraordinárias e do repouso semanal remunerado, como postulado na alínea ¿d¿, a fls. 07, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença, e, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamado para excluir a gratificação semestral das parcelas salariais a serem computadas para o cálculo das horas extraordinárias deferidas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio. Fica inalterado o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas objeto da condenação. Pelo reclamante compareceu Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).¿\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nId: 810748"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "808790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Francisco Fernando Silva Araujo Montes de La Iglesias ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que dava provimento ao recurso. Pelo Recorrente compareceu Dr. Humberto Jansen Machado (OAB 13911) e, pelo Recorrido falou Dr. Paulo César Cabral Filho (OAB 61746).\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-066-01-00-9 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Carlos Alberto Teixeira Duval ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 02143-1992-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : WILSON GONCALVES GOMES ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos da cota previdenciária, de modo que os juros e multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte à liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Raphael VIana Diamante (beneficiário de Fernando Diamante)Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) ( Michael Romeiro Brivio RJ129119D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a pena pecuniária prevista no artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marco Aurelio da Costa Meirelles ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorrido : Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), Better Recursos Humanos Ltda. ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, com reflexos no 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% pela dispensa imotivada, observados os parâmetros da fundamentação. Custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pela segunda reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) nono valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : ANA LUSIA COSTA CORREA ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por falta de delimitação dos valores que entende devidos, para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor global da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, observando-se o teor da Súmula nº368, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Marcos Antonio Meneses Meraldi ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que na apuração das horas extras, aquelas destinadas à compensação, observando-se o módulo semanal, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos da fundamentação. Pelo recorrente falou Dr. Carlos Roberto Santana Dias (OAB 117759).\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Eliane Ferreira Silva ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-016-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SEBASTIAO OLIVEIRA RIBEIRO ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLAGE ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença de origem, e, em conseqüência, julgar procedente em parte o pedido condenando a reclamada: a) a pagar os feriados trabalhados entre 1º de setembro de 2004 até 10/02/2005, com o adicional de 100%; b) a pagar as horas extras assim consideradas dez minutos por dia efetivamente trabalhado com o adicional de 50% entre a admissão e o dia 13/10/2002, respeitado o marco prescricional; c) a integrar essas horas extras (10 minutos diários) no cálculo dos 8% do FGTS, férias, 13º salário, repousos semanais remunerados, devendo ser observada, ainda, a dedução das cotas previdenciárias e fiscais (Súmula nº368 do TST, consoante apurado em regular liquidação de sentença, e deduzidos os valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, observados os parâmetros fixados na fundamentação do acórdão. A atualização das parcelas deverá observar os índices de correção monetária do primeiro dia últil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Custas no valor de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 arbitrado à causa para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Carmezilda Silva da Costa ( Janaina Laurindo Nunes RJ135076D ), - Embargado : Companhia Comercio e Participacoes CCN ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Ronaldo Coutinho RJ75152D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ARNO CAMPOS SILVA ( Fernando Amil de Oliveira RJ100840D ), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Carlos Magalhaes Massena RJ27164D ), - Recorrido : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Carlos Magalhaes Massena RJ27164D ), ARNO CAMPOS SILVA ( Fernando Amil de Oliveira RJ100840D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal, e dar parcial provimento ao apelo do autor, para incluir na condenação o pagamento de pensão por incapacidade laborativa, nos termos da fundamentação, observados os parâmetros ali fixados.\r\n\r\nProcesso: 00880-2002-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : GILSON LIMA DE SOUZA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que na apuração das horas extras, aquelas destinadas à compensação, observando-se o módulo semanal, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a multa de 1% e a indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa, previstas no artigo 18, caput, e §2º, do CPC, nos termos da fundamentação. Pelo recorrido falou Dr. Denilson Couto de Oliveira (OAB 70265).\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-007-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Alex Sandro Terra ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Banco do Brasil S.A. ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos homologados somente quanto à cota previdenciária, de modo que os juros e multa moratória, quanto a esta parcela, deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Victus Consultoria e Tecnologia da Informacao S.A.COOPTECH Coop de Trab dos Emp em Tec da Inf, Telemkt, Eng e TelecomNicolas Spiros Nicolaidis ( Ivan Cordeiro Ribeiro RJ94935D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Walter Rios Alves Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Pedro Teotonio Farias Neto ( Ivan Campos do Amaral RJ85851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano estético para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01891-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Carlos Teixeira Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Prh Global Mao-de-obra Temporaria Ltda. ( Fernando Cella SP177041D ), - Recorrido : Luiz Carlos Teixeira Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tec Sul Engenharia Ltda. ( Jose Carlos Louzada RJ29793D ), Prh Global Mao-de-obra Temporaria Ltda. ( Fernando Cella SP177041D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, na forma da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reduzir a indenização por dano moral para R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais) cujo valor será atualizado a partir de 27 de fevereiro de 2007 e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Andreia Pinheiro da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Andreia Pinheiro da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso empresário quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais, juros e correção monetária por ausência de interesse recursal. Conhece-lo ,quanto aos demais itens, conhecer do recurso da reclamante, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do primeiro réu, e, no mérito, na forma da fundamentação: Negar provimento ao recurso dos reclamados. Dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a integração do pagamento referente à supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, na base de cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos de ambos nas: férias acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, aviso prévio e FGTS, incluindo a indenização pela dispensa imotivada. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelas reclamadas compareceu Dra. Cristina Lacerda Gomes (OAB 13756), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Valéria Seta Araújo Figueiredo ( Felipe Carvalho Sideris RJ93455D ), ACE Seguradora S.A. ( Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ117544D ), - Recorrido : Valéria Seta Araújo Figueiredo ( Felipe Carvalho Sideris RJ93455D ), ACE Seguradora S.A. ( Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ117544D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) converter a reintegração ao emprego em indenização substitutiva até a data em que a reclamante completar 48 (quarenta e oito) anos - 03.02.2009, com o pagamento de salários e vantagens do período, além da retificação da data de dispensa na carteira de trabalho do reclamante; b) determinar que sejam considerados os índices do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado para a correção monetária. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS, conforme os parâmetros da fundamentação. Extinguir sem resolução do mérito a Medida Cautelar inominada 06740-2008-000-01-00-0, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.Fica mantido valor da condenação. Pelo reclamada falou Dr. Raphael Inácio Medeiros (OAB 157639), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-302-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Luciane de Oliveira Costa ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a embargante a pagar à reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jorge Ubirajara de Araújo ( Liete Geralda Ferreira da Silva RJ71667D ), - Recorrido : Transporte Generoso Ltda. ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a inépcia da inicial quanto ao pedido de rescisão indireta, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a) condenar a reclamada ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre os salários do período em que o contrato de trabalho não foi formalizado; b) condenar a reclamada ao pagamento de 13º salário proporcional/2008 (6/12) e férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais) novo valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE REZENDE MATHIAS ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição total, julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação, e pagar em espécie os valores já vencidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Recorrido : Joice Goncalves de Oliveira ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para que seja excluído da condenação o pagamento dos intervalos como horas extras, não se aplicando a NR17 ao caso em tela, nos termos da fundamentação. Pela recorrente falou Dr. Jurandir Barros dos Santos (OAB 74130).\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Simone dos Santos ( Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ131011D ), Pollyanna dos Santos Rodrigues ( Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ131011D ), Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : Simone dos Santos ( Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ131011D ), Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Pollyanna dos Santos Rodrigues ( Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ131011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-262-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Jose Eduardo Pereira da Silva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01773-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rogerio Melo de Souza ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso , rejeitar a preliminar de litispendência e coisa julgada arguida em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial para declarar a existência do vínculo empregatício entre o autor e a reclamada e condená-la a anotar sua carteira profissional com os seguintes elementos: I) admissão 01.04.2003; II) função: instalador; III) dispensa em 01.11.2005; e a pagar ao autor: a) saldo de salário do mês de outubro; b) aviso prévio indenizado; c) férias integrais em dobro (2003/2004), integrais simples de 2004/2005 (05/12) e proporcionais de 2005 (08/12), todas acrescidas de 1/3 ; d)décimo terceiro salário proporcional de 2003 (9/12) e 2005 (11/12); décimo terceiro salário integral de 2004; e) multa prevista no §8 , do artigo 477, da CLT; e) FGTS e indenização de 40% do FGTS; f) indenização substitutiva do seguro-desemprego. Observe-se a incidência da contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda, sendo os valores apurados em regular liquidação, observando-se os termos da Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Inverte-se o ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação. Pelo recorrente falou Dr. Leo Menezes Farrulla (OAB 68289).\r\n\r\nProcesso: 01640-2001-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ADALTON DA SILVA PINTO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo agravante falou Dra. Gisella Dawes Soares (OAB 83538).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Julho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 808790"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "810975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 05751-2008-000-01-00-2 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Requerente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Requerido : Eliel Fernandes ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), -\"... por unanimidade, após colhidos os votos dos Desembargadores José Nascimento Araújo Netto e Mery Bucker Caminha, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação exposta pelo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02071-1999-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MARCO ANTONIO TAVORA CERVA ( Valdelar Rosa RJ51543D ), INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Maria da Soledade Dias Lima Rentroia RJ22178D ), - Embargado : MARCO ANTONIO TAVORA CERVA ( Valdelar Rosa RJ51543D ), -\"...colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Marcos Antônio Palácio, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO TAVORA CERVA; acolher os embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para, sanando a contradição e imprimindo efeito modificativo, negar provimento ao recurso do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-343-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE .\"\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Rafael Eller de Araujo ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso da quinta reclamada (Multiprof), e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Faetec) para excluir da condenação o pagamento de férias e gratificações natalinas. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.; isenta a FAETEC, nos termos do art. 790-A da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Jairo Luiz Cerqueira Neiva ( Denise Montes Martins RJ71688D ), -\"... por unanimidade, não conhecer das contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 810975"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-01234-2005-025-01-01-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Agravado: FLÁVIO DAYAN ALVES DA SILVA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96.669) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérIto, dar-lhe provimento para determinar a regular autuação do recurso ordinário.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00663-2005-246-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravantes: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) , NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44.710) ; Agravados: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (Dr.Alexandre Soares Lopes - OAB/RJ 91.288) , NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA. (Dr.Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44.710) - \"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00850-2008-432-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: POUSADA SURF GERIBÁ LTDA; Agravada: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00874-2003-205-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); Agravados: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2.255-A), HOELTON SANTOS DA SILVA (Dr. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ 73.103) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01331-2005-049-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35.707); Agravados: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal), GEORGE MARCELO MARINHO (Dr.Paulo Sérgio Ferreira Martins - OAB/RJ 103.403) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas vale transporte e auxílio alimentação e para determinar que a atualização do crédito, juros e multa moratória incida a partir da data do pagamento da quantia avençada. Impedido o Desembargador José Carlos Novis Cesar.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01443-2006-541-01-00-2 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Agravada: JN DE ABREU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01501-2000-064-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA (Drª Domenica Honorato Siqueira - OAB/RJ 78.514); Agravadas: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) , DARIA MANOEL BARBOSA (Dr. Ronald de Castro Filho - OAB/RJ 41.337) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito,dar-lhe provimento, para julgar extinta a execução e determinar a liberação do depósito de fl. 214.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01634-2007-008-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Agravada: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo - OAB/RJ 91.038) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01837-2005-301-01-00-4 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: R KREISCHER MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME. (Dr. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84.303); Agravada: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01886-2001-033-01-00-3 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019); Agravados: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal), ANETE CORREA ESTEVES (Dr. Marcelo Chalréo - OAB/RJ 52.460) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Impedida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01484-2006-008-01-00-3 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439); Embargado: CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARÃES (Dr. Flávio Branco Pereira - OAB/RJ 117.616) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00069-2008-037-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Recorridos: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Dr. Dalcio Rezende Falcão - OAB/RJ 76.297), MARLON DIEGUES (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3.038) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00218-2008-343-01-00-7 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal);Recorridos: POSTO METANO LTDA. (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 100.993); VAGNER SANTOS GUIMARÃES (Drª Natália Passos Ferraz - OAB/RJ 146.193) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01560-2004-021-01-00-9 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrentes: RONALDO RIBEIRO VAZ (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330); EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos:OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia para julgar improcedente a ação com inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-03505-2003-262-01-00-4 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Recorridos: RIO ITA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820), JOSÉ CARLOS ADÃO (Dr. Carlos Eduardo Guerra Ferreira - OAB/RJ 63.387) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810168"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02029-1997-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : JOSE OLIVEIRA COSTA ( Edison Garcia Prado Lopes RJ51361D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CCN (NOVA DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO - CCN - ESTALEIRO MAUÁ) e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 808950"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "810924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Rosanes Lazzaretti Rosseto ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Cuevas Churrascaria Ltda ( Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar RJ88920D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Posto de Gasolina Dia e Noite Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls. 16/18, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00579-2003-411-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal - Recorrido : MARCO ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA ( Fernando Koenigsdorf RJ109829D ), WILSON PACHECO DE VILHENA ( Claudius Valerius Malheiros Barcellos RJ101667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-008-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Organização Infantil Serqueira Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Embargado : Ana Lucia dos Reis Baldez ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810924"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "811066": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-011-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAUL JULIO RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAUL JULIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despaco de fl. 68 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nSandra H. Ferreira - Assist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 811066"
                            ],
                            "811001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Andre Luiz Fonseca Damatto ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso de Varig Logística S.A. e da Volo do Brasil S.A., por deserto, conhecer do recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Relator, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia, voto que justificará.\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), MNC ASSESSORIA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - Recorrido : BRUNA DARLING TEIXEIRA BARCAUI ( Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo RJ116944D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a contradita e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos (voto proferido na sessão de 28/04/09) que acolhia a prejudicial de prescrição total do direito de ação em relação ao contrato firmado com a primeira reclamada, CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, e, no mérito, dava provimento ao apelo para reformar a r. sentença a fim de acolher a contradita da primeira testemunha da reclamante, Sr. Rodrigo Vidal Munay, e afastar a declaração de vínculo empregatício, resultando improcedente o pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 811001"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "809890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00051-2009-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fabiano Rosa dos Santos ( Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), - Recorrido : Fuidoc Comércio e Montagens de Peças e Reparos Ltda. ( Elias Felcman RJ73386D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00173-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : Bianca de Lima Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a retribuição do labor em quatro sábados nos meses de junho e julho de 2004, mantendo o valor arbitrado na sentença, por guardar correspondência com as demais parcelas deferidas.\r\n\r\n00320-2008-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva ( Leonardo Laureano Pinheiro da Silva RJ107828D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a restituição do desconto do valor referente à multa pela infração de trânsito atribuída ao autor e, também, a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\n00345-2008-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Veronica Rodrigues Tsvick ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Recorrido : Curso PH Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00372-2007-491-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Associacao Beneficiente Renascer - Agravado : Walter Barros da Cruz ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de autenticação das peças trasladadas, bem como pela ausência de peça essencial para a regular instrução.\r\n\r\n00429-2006-016-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Paulo de Tarsso Fernandes da Silva - Agravado : Alcineu de Madureira Calcados Ltda. ( Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ82910D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a sua inexistência jurídica.\r\n\r\n00467-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcos Martins Farias ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00627-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Geraldo Franceschett ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01031-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luiz Carlos Lins ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01140-2007-030-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Meton Soares Junior ( Milton Sergio Simoes Lopes RJ48091D ), - Agravado : Laurinda Luci Santana de Moura ( Ignez Maria Araujo Carvalho Castro RJ46769D ), EDITH ROSENTINA DA CONCEICAO ( Odair de Souza Gloria RJ54795D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, pronunciar a legitimidade ativa do agravante para manejar os Embargos de Terceiro, com a determinação de retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, a fim de que se decida o mérito da ação incidental, como de direito.\r\n\r\n01151-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Robson Wagner de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Arino Cardoso de Souza Filho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabio Silva de Azevedo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Jose Railton da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Robson Wagner de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Hernane Salgado da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Jose Carlos Ferreira Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Helio Onofre dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Antonio Alipio de Medeiros ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Carlos Andre dos Santos Soares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Washington Costa de Moraes ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n02475-2002-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : PAULO ROBERTO SANTANA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), VIACAO ELITE LTDA ( Maria Alice Becker RJ74850D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO SANTANA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), VIACAO ELITE LTDA ( Maria Alice Becker RJ74850D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar a incidência do intervalo intrajornada nas demais parcelas da relação contratual, e dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 809890"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                            "808975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Maria do Carmo Silva (Marcelo Reis Lopes RJ140663D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda. (Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D), - Recorrido: Jorge Luiz Brandao Caldas ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SHV GÁS BRASIL LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas extras sejam apuradas observando-se os seguintes horários de trabalho: de segunda à sexta-feira, duas vezes por semana, das 8h30m às 17h15m e, três vezes por semana, das 8h30m às 20h; nos períodos de viagem, comprovadamente documentados, de 8h30m a 17h; sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Alex Wellington dos Santos Cardoso (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Alex Wellington dos Santos Cardoso (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A., TELSUL SERVIÇOS S.A. e ALEX WELLINGTON DOS SANTOS CARDOSO, dar parcial provimento aos apelos empresariais, para determinar que as deduções legais se façam conforme as leis de regência e a Súmula 368 do TST; e negar provimento ao apelo autoral. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carlos Conrado Muricy de Jesus ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Carlos Conrado Muricy de Jesus (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ – COOPEX ,Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CARLOS CONRADO MURICY DE JESUS e TELEMAR NORTE LESTE S.A.; por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e reflexos e a cominação do artigo 467 da CLT, tudo como se apurar, observando-se os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, vencido o Exmo. Sr.Juiz Rogério Lucas Martins no tocante ao art. 467 da CLT; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar multa nos termos dos artigos 652, ?gd?h, da CLT e 404, parágrafo único, do C. Civil. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 808975"
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                            "808947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02805-2003-262-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Massa Falida de Mastec Brasil S/A a/c Sindico (Sr. Antonio Chiquito Picolo)GERALDO HERCULANO DE ARAUJO ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e acolhê-los, para, suprindo omissão, sem efeito modificativo, agregar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão a folhas 229/230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 808947"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "810946": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ) - Recorrido : Gelre Trabalho Temporário S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Vanusa Sena de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação da gratificação de caixa até julho de 2006.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-060-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao) - Embargado : Flavia Rene ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ) - por unanimidade, rejeitar os p resentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 810946"
                            ],
                            "810364": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Edir Alves ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Fernanda de Oliveira Goncalves ( Claudio Sarzedas Lessa RJ23497D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem, nos termos do voto do Exmº Relator\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-481-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : FABIO COUTINHO AZEVEDO ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), PINT JAT SERVICOS LTDA ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarazões e conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Obra Portuguesa de Assistência Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Maria da Penha Ferreira de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Gabriel Gonçalves de Jesus Junior ( Violeta Maria Marques dos Santos RJ73358D ), - Recorrido : Genilza Domingos dos Santos Cavalcante ( Edson da Silva Costa RJ103308D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CLAUDIA FRANCISCA VIEIRA DOS REIS ( Estevao Dantas Bastos RJ140064D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CLAUDIA FRANCISCA VIEIRA DOS REIS ( Estevao Dantas Bastos RJ140064D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Vanessa Nascimento Santos de Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME ( Rosane Malheiros Rego RJ86340D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02024-2005-262-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\nId: 810364"
                            ],
                            "810334": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-205-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara Ltda ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Jorge do Carmo Rodrigues ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-481-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Simao Pedro de Oliveira Vidal ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e, quanto ao mérito da causa, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO, que redigirá o acórdão, acompanhada pelo Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins. Vencidos a Exma. Sra. Desembargadora Relatora Gloria Regina Ferreira Mello, que provia o apelo, para, em face dela, julgar improcedente o pedido, mantendo o valor arbitrado, e o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que a acompanhava com ressalva de fundamento, pois julgava improcedente em face da OJ nº 191 ¿ votos proferidos em sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Central de Atendimento e Servicos Ltda. ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), Andre Luiz Rebello Simoes ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ), - Embargado : Andre Luiz Rebello Simoes ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Caixa Economica Federal (Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB/RJ 107534) - Recorrido : Rosa Martins dos Santos ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para retirar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Mauro Baptista Guimaraes ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : Viva Brasil Industria Optica Ltda. ( Antonio Gabriel Spina SP173853D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-202-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Alan Valle dos Santos ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Agravado : Vetec Química Fina Ltda ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de traslado, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alessandro da Silva Moreira de Lima ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Alessandro da Silva Moreira de Lima ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos do reclamado e do reclamante, mantendo íntegra a r. sentença de origem, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Joaquim da Silva Corrêa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Joaquim da Silva Corrêa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor por falta de interesse e conhecer recurso da reclamada para, no mérito, dar parcial provimento para retirar da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00391-2000-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : SADA TRANSPORTADORA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Samira Fallah de Aguiar ( José da Silva Ataides Seabra RJ92465D ), - Recorrido : Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Samira Fallah de Aguiar ( José da Silva Ataides Seabra RJ92465D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar o recolhimento da cota fiscal e previdenciária de acordo com o previsto na Súmula 368 do C. TST e dar provimento parcial ao recurso da autora para incluir na condenação o pagamento dos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o valor da causa, em favor do Sindicato assistente, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-205-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Jorge do Carmo Rodrigues ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, acolher os embargos de declaração para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-064-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Fazenda Verde Hortifruti Ltda. (Nilton Nunes Pereira Júnior OAB/RJ66792D ), - Agravado : Paulo Henrique Carvalho Soares Filho ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho agravado, tudo nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Creso Caputi ( Paulo Roberto de Barros Amorim RJ48270D ), - Recorrido : Vale do Rio Doce Navegacao S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Antônio Dioclecio Soares da Paz ( Joaquim Accioly da Silva RJ1952A ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Miguel Ângelo ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Luis da Costa ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Roma Comercio e Industria Ltda. ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - Recorrido : Jose Luis da Costa ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Roma Comercio e Industria Ltda. ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para retirar da condenação o pagamento de horas extras e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado o recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Condominio Vicente de Carvalho ( Ednaldo Gamboa da Silva RJ38642D ), - Recorrido : 1)Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.Eraldo 2)Elias da Silva ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Frigorífico Jahu Ltda(Érika Coutinho de Mattos e Souza OAB/RJ 122587) - Recorrido : Edme da Silva Vital ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Simone Lima Pires ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : IRB Brasil Resseguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Marlete Fernandes Gomes ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Terceiriza Servicos Ltda. (A/C das sócias Mª José T.de Mello e Lilian Cohen - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, arguida pelo reclamante, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Exmo. Sr. Relator que o provia para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da União Federal. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do apelo. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-080-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Construtora Emccamp Ltda ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Embargados :1) Silvanilda Oliveira da Costa 2)Cicero da Conceicao Roza ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, prestando efeito modificativo, para excluir da condenação a entrega do TRCT, bem como a multa pecuniária pela desobediência, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Nilton Pereira Pontes ( Silvestre de Almeida Teixeira RJ70432D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Rocha Pereira da Silva RJ118612D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto,na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-028-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : PROSSEGUR BRASIL S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : SUELI RIBEIRO DOS SANTOS ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Alexandro Vianna Lima ( Gilza Maria Rocha Nobre RJ106541D ), - por unanimidade, dar parcial provimento para excluir da condenação a multa de 1%, pela interposição de embargos procrastinatórios, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Antonia Rosa Rodrigues Santana ( Daniel Machado Ramos RJ93554D ), - Recorrido : Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deferir a indenização a título de vale-transporte no período de 24.11.05 a 05.10.07 e o adicional de insalubridade, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Finivest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Vera Regina Ferreira da Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01973-2006-221-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luis Carlos Pereira Fontes ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Delta Construções S.A. ( Alexandre Ghazi RJ70771D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), Delta Construções S.A. ( Alexandre Ghazi RJ70771D ), Luis Carlos Pereira Fontes ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02602-2007-264-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Cristiano Santana do Nascimento ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nId: 810334"
                            ],
                            "810482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Vicente de Carvalho\r\n\r\nRcdo: Eraldo Elias da Silva, Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho 76/79. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810482"
                            ],
                            "810463": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda. (A/C das sócias Mª José T.de Mello e Lilian Cohen, Marlete Fernandes Gomes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda. (A/C das sócias Mª José T.de Mello e Lilian Cohen, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 1731/177. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810463"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "809549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00128-2006-008-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gerson Martins da Silva (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D), - Recorrido: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n00202-2001-007-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SERGIO DA SILVA (Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D), - Agravado: TV OMEGA LTDA (Carina de Souza Castro RJ109396D), MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA,A/C MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente.\r\n\r\n00262-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Valdemar Alves Barreto (Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D), Municipio de AraruamaVetor Servicos Gerais Ltda. (Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.\r\n\r\n00268-2008-068-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adriano Ferreira Dias (Rubens Victor Manea RJ45095D), - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00269-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adriana Maria de Ponte Lemos (Jorge Crivel Vargas RJ62681D), - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Acionante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação as horas extras e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, bem como afastar a limitação da condenação com relação às folgas, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n00337-2009-003-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança (Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D), - Agravado: RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela terceira embargante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n00345-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D), - Recorrido: LSI Administracao e Servicos Ltda. (Marcus Mo Passos RJ139229D), Marco Antonio de Andrade (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. sentença atacada.\r\n\r\n00429-2008-302-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Auto Universal Ltda. (Eduardo Varanda Dunley RJ88453D), - Agravado: Paulo Henrique Freire Hansen (Tatiana Wagner de Souza RJ134846D), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário.\r\n\r\n00591-2008-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Manoel Messias Figueiredo (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D), - Embargado: Casas Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00677-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens) (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Recorrido: Olimpio de Souza Pinheiro (Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão do pagamento do adicional de participação de projetos especiais e seus consectários legais, nos termos do voto do Exmº Relator, mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido ao reclamante.\r\n\r\n00701-1999-511-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (Arildo da Silva Alves RJ33807D), - Agravado: MARIA FREIRE DE OLIVEIRA (Sinval Pereira de Souza RJ41184D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\n00737-2008-012-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: João Vieira Fraga (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Acionada, salvo no tocante ao pedido de compensação dos valores quitados a título de adicional de periculosidade por falta de interesse em recorrer e, no mérito, dar-se parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa de 50%, fixada com base no art. 652, \"d\", da CLT, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00752-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ielva Rodrigues Valverde Magalhaes (Sergio Luiz da Costa RJ68891D), - Recorrido: Sul America Seguros Saude S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00767-2004-056-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - Embargado: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00774-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), Taisa Rocha de Farias (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Recorrido: Taisa Rocha de Farias (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do banco e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para incluir na condenação as diferenças salariais e reflexos pretendidos, além das horas extras pela não concessão da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, tudo nos estritos termos da fundamentação supra. Valor provisório da condenação elevado para R$ 7.000,00, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\r\n\r\n00877-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Editora O Dia S.A. (Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ28550D), - Recorrido: Alexsander da Silva Vasconcelos (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o feixe de pedidos deduzidos em face da segunda reclamada, nos termos do voto do Exmº Relator, invertendo-se os ônus de sucumbência.\r\n\r\n00885-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Oriente Construcao Civil Ltda. (Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ115979D), Claudionor Alves da Silva (Denise Jane da Silva Costa RJ71573D), - Recorrido: Oriente Construcao Civil Ltda. (Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ115979D), Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE (Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D), Claudionor Alves da Silva (Denise Jane da Silva Costa RJ71573D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamada para afastar a determinação de devolução dos descontos efetuados no salário do reclamante a título de contribuição assistencial. Vencida a Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho que o improvia.\r\n\r\n01018-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Schweitzer - Mauduit do Brasil S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Ronaldo Evangelista Generoso (Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a apuração das horas extras leve em consideração o horário de trabalho apontado pelo reclamante no seu depoimento pessoal de fls. 113 e para que nos cálculos de atualização monetária seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST , aplicando-se o índice do mês subseqüente ao vencido, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n01063-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D), - Recorrido: Tereza Cristina de Almeida Gadioli (Wander Moreira RJ105368D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\n01122-2005-034-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Local Distribuidora Ltda. (Julio Alexandre Czamarka RJ88645D), - Recorrido: Marcio Brum Pereira (Fernando de Andrade RJ103716D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a devolução dos descontos salariais por faltas bem como a multa do art. 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Valor da condenação reduzido para R$ 1.745,23, para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\r\n\r\n01129-2007-081-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jorge de Tarso Ramos Oliveira (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - Embargado: Radio e Televisao Record S.A. (Juliana Perdigao Dias RJ133936D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01236-2008-077-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), Paulo Roberto do Nascimento (Robson Silva de Oliveira RJ86986D), - Recorrido: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), Paulo Roberto do Nascimento (Robson Silva de Oliveira RJ86986D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n01239-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Miguel Clemente da Silva (Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ68777D), - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. (Olir Dantas Cunha RJ21392D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho que provia o apelo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n01288-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Thiago da Silva Ferreira Paulo (Gilson Vieira Mourao RJ20916D), - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogerio Grassini RJ120223D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n01402-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edson Jose Ribeiro (Weliton Souza Araujo RJ101677D), - Recorrido: Adcom Servicos Ltda.Condominio do Grupamento California Park (Francisco Padilha Nesi RJ34581D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n01461-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido: VIACAO PENDOTIBA S/AMARCOS RIBEIRO (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n01477-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), Virginia Conceicao Pedra do O (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao da 1a. Reclamada para julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência, e, por via de consequencia, julgar prejudicado o recurso interposto pela 2a. ré. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que provia somente para afastar da condenação a solidariedade da 2a. reclamada.\r\n\r\n01548-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Ricardo da Silva Rodrigues (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda (Jose Ricardo Lutz RJ97674D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à responsalbilidade subsidiária.\r\n\r\n01555-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Sergio Coutinho de Azevedo (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), Editora O Dia S.A. (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - Recorrido: Editora O Dia S.A. (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), Luiz Sergio Coutinho de Azevedo (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada suscitada nas contrarrazões do reclamante, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tópico honorários advocatícios e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01591-1993-041-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), - Agravado: WILSON NASCIMENTO RODRIGUES (Rogerio Portella Paim RJ73445D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir dos cálculos de horas extras os valores referentes ao ano de 1990, observando-se os parâmetros efetivos da coisa julgada, e para desonerar a reclamada da obrigação tributária, devendo o contador do juízo calcular o total devido ao imposto de renda, de acordo com a Súmula 368 do C. TST, valor que deverá ser retido pela reclamada.\r\n\r\n01882-2007-321-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: Priscilla da Silva Pereira Ferreira (Fatima Borges Machado RJ75049D), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição interposto em relação à impugnação ao quantitativo de horas extras, e no mais, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01886-1998-041-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LUIZ CARLOS FIRMINA ROBERTO (Jose Pereira Antelo RJ11250D), - Recorrido: BINDER E CIA (Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n01942-1996-066-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda - Agravado: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA (Tania Cristina Manhaes RJ59494D), SUELI FERREIRA CABRAL DA SILVA (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n02049-2007-245-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Anderson Pereira Mira (Milton de Souza Jr. RJ144457D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: TNL PCS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Anderson Pereira Mira (Milton de Souza Jr. RJ144457D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª Ré e pelo Autor; rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamanda para reduzir o dano moral em R$ 5.000,00, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator que o improvia.\r\n\r\n02670-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Aline Aparecida de Moraes Ribeiro (Luiz Miguel Peterlini RJ51136D), - Embargado: C & A Modas Limitada (Ricardo da Costa Alves RJ102800D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 809549"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "809664": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nRepublicação de Acórdão\r\n\r\n01266-2005-066-01-00-9 - ED Ebgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Ebgdo: Tarcisio Jose de Andrade Junior [Adv. Guilherme Loureiro Muller Pessoa (OAB: MG 61316 - D)].\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Tarcisio Jose de Andrade Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 92/96: Por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa aplicada pela litigância de má-fé e fixar juros de mora no percentual de 0,5% nos termos da Medida Provisória n.2180-35.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 809664"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "810297": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 135/137. Prazo: 5 dias - Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 810297"
                        ],
                        "810157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso : RO-01569-2007-064-01-00-0 (64ª VT/Rio de Janeiro)\r\n\r\nRecorrente: Gilvana Trindade do Nascimento Silva (Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga RJ 80369 D)\r\n\r\nRecorridos: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nRelator: Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, presidente da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 04/08/2009, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810157"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "809673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-023-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), Agravado: Gateway Informatica Ltda. (Daniel de Marco RJ10765D), Elaine Gonçalves Luna (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Star Soft Rio de Janeiro Ltda. (Daniel de Marco RJ10765D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00358-1991-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da Uniao), Agravado: MARIA ANGELICA OLIVEIRA MALTA DE SOUZA (Marcelo Jose Domingues RJ17563D) - por unanimidade, DAR provimento ao agravo para que os cálculos sejam refeitos incidindo a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00712-1991-046-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: NELSON MESSERE FILHO (Gilberto de Toledo RJ25369D), Agravado: NELSON MESSERE FILHO (Gilberto de Toledo RJ25369D), UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, com o cômputo dos juros de mora, observando-se a Lei 9494/97, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-011-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CLARO S/A (nova denominação BCP S/A) (Arnaldo Blaichman RJ15518D), Agravado: Ana Lucia da Costa Barros (Rafael Alexandre da Silva Carneiro RJ102077D), CJS Eventos e Promocoes Ltda. (Dewett Catramby Filho RJ60094D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-064-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: SEBASTIAO BAPTISTA DE LIMA (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - por unanimidade, DAR provimento ao agravo para declarar nula a decisão de fl. 508, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que outra seja proferida, com a análise dos fundamentos apresentados na impugnação do reclamante a fls. 506/507, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02118-2004-206-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: PASTEL RIO DA ESTACAO LTDA AMIGAO (Douglas Resende Moreira RJ86724D), Embargado: JORGE DE AQUINO DAS NEVES (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Helia Marta Mathias Netto-Tec Jud\r\n\r\nId: 809673"
                            ],
                            "809701": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-037-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Juliana Nunes Martins (Jair Ferreira Lima RJ114065D), Recorrido: Petit e Ballet Industria e Comercio de Mallots e Malhas Ltda (Eduardo Leal Silva RJ119563D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Companhia Leader Promocao de Vendas (Miguel Jorge Jacob RJ66347D), Embargado: Elizabeth Batista Juvencio Bravim (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Centro Auditivo Telex S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Embargado: Marcia Dutra Cavalcanti (Gevaldo Lopes Silva RJ69560D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-501-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Embargado: Diomir de Abreu (William Rodrigues Santos RJ45351D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Embargado: Maria Helena de Oliveira (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃONova Rio Serviços Gerais Ltda - Embargado: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Marcio Pestana dos Santos (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D) - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Silvia Frangella Marchese (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Embargado: Academia Superacao Ltda. (Eric Alexandre Meira Dias RJ56949D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), Embargado: Marcio Felix dos Santos (Jorge Jose Resende RJ65818D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.-Helia Marta Mathias Netto-Tec Jud\r\n\r\nId: 809701"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00457-1992-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO ( Nina Maria Hauer RJ21447D ), - Embargado : JOSE ALEXANDRINO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DE LOURDES ALVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANDERSON BALTAR ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ADALBERTO P CANABARRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VANDERLEI DOS S MARTINS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA LUCIA DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DA GLORIA SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOAO TERTO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CLAUDIO RAMOS DE MEDEIROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LECI DIAS MOREIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MERBURGUES M CAETANO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOCELINA DAS GRACAS LOBATO DE SOUZA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), AILTON DA ROSA DO NASCIMENTO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GEONE BEZERRA DE ASSUMPCAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DENISE NEVES SABINO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RENATO LIDIO DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), OLIVIA MARTINI ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIAN PINTO C TUPINAMBA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE FERREIRA DE MORAES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARLINDO G SCHOVINDER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA JOSE C PINHEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE G NOGUEIRA TUPINAMBA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), NADIR SILVA BARBOSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARNALDO A DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), IZAMIR MATHIAS DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ALBERTO MARCELO LEITE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GENARIO B DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SEBASTIAO ALVES BARBOSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 810712"
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                                "Juíza Márcia Leite Nery\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00322-1997-066-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ELIZABEL SILVEIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)], Agte: Margareth Siqueira Soares [Adv. Margareth Siqueira Soares (OAB: RJ 129360 - D)]\r\n\r\nAgdo: POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELIZABEL SILVEIRA ALVES, Margareth Siqueira Soares, Agdo POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nTer ciência da conclusão do acórdão de fls. 522/523 - por unanimidade, NÃO CONHECER dos agravos de petição interpostos por Elizabel Silveira Alves e Margareth Siqueira Soares, por violação à alínea \"a\" do artigo 897, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 05\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01870-1994-048-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Ana Eliza Ramos (OAB: BA 15272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO BARBOSA PINTO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MAURICIO BARBOSA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 261/278) .\r\n\r\nId: 810749"
                            ]
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-531-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Maria Regina Martins Alves de Menezes RJ79098D ), - Embargado : Luiz Alberto Caldas ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jose Adilson Gomes da Costa ( Luciano Jose dos Santos RJ102028D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada/recorrente e julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para, sanando-se a omissão verificada, arbitrar o novo valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas de R$ 100,00. Mantida a sucumbência, sem contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-078-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. ( Marcus da Silva Santos RJ70940D ), - Embargado : Felipe Rodrigues de Souza ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sergio Lima Guilhon ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Raphael Marques Paixão RJ133408D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : JORGE JESUS DE OLIVEIRA ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pela recorrida e, no mérito, acolhê-los parcialmente apenas para, sanando-se o erro material verificado, declarar ser devida a multa do art. 477 da CLT, como especificado na parte dispositiva do acórdão, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Renato Folly Silva Campos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo acionante, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Paulo Henrique de Oliveira Lima ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo acionante, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-057-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Antonio Jorge Esmeraldo Braz ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Viacao Novacap S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-343-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Antar Ossian Manoel de Nader RJ31917D ), Ivani da Silva Massafera ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Antar Ossian Manoel de Nader RJ31917D ), Ivani da Silva Massafera ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionante, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Aerus Instituto de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Embargado : Luciana Almeida de Vasconcelos ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-282-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Viacao Itapemirim S/A ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), - Embargado : Washington das Gracas Jose ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-073-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : ALPHEU SOUZA DE OLIVEIRA ( Romulo Licio da Silva RJ128865D ), - Embargado : CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISTOL ( Katia Nehrer Sequeira RJ60730D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-226-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rosilane de Oliveira Araujo da Silva ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para declarar o vínculo de emprego com a Ré e condená-la a pagar à recorrente: 1) o aviso prévio; 2) décimo terceiro salário de todo o período, com projeção do aviso prévio; 3) as férias 2006/2007 acrescidas de 1/3; 4) as férias proporcionais + 1/3, com projeção do aviso prévio; 5) FGTS; 6) Multa de 40% do FGTS; 7) a multa do art. 477 da CLT; 8) a devolução dos valores pagos a título de cota-parte e 9) a multa do art. 467 da CLT; nos termos do voto do Juiz Relator, com juros na forma da Lei a serem fixados na fase executória, quando da liquidação do julgado; descontos previdenciários e fiscais na forma do entendimento contido na Súmula 368 e incisos do C. TST, devendo a incidência da parcela previdenciária recair exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam, décimo-terceiro salários, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, (aviso prévio indenizado) e FGTS e multa de 40% do FGTS, e estimando-se o valor da condenação em R$ . 10.000,00 e custas fixadas em R$ .200,00, devidas pela acionada, invertendo-se o ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Arilson Brandao de Souza ( Anna Maria Campos Alves RJ78069D ), - Recorrido : Viacao Rubanil Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar a complementação do pagamento da diferença entre o valor devido e o efetivamente depositado referente às férias proporcionais, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-030-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fabiana Moura de Assis ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : GB de Souza Cabeleireiro ( Glaucia Rodrigues da Silva RJ122516D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para conceder à recorrente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ronaldo Oliveira Gomes ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para declarar a nulidade da r. sentença para determinar a reabertura da instrução, permitindo-se a produção de prova oral, quanto aos temas estabilidade de emprego e garantias de rotas e de vendas, bem como do bônus pela utilização do veículo próprio e para determinar que nova sentença se prolate; restando prejudicados os demais itens do recurso, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-010-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Claudio Borges dos Santos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Claudio Borges dos Santos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Aimee Gomes Louchard ( Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos RJ69595D ), - Recorrido : Simbolo Editora e Comunicacao Integrada S.A. ( Flavia Santana de Almeida RJ104096D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Adelino Goncalves Duraes ( Sylvio Augusto Regalla Junior RJ102238D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-051-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rozana da Conceição Martins da Silva ( Leniza Maria de Carvalho RJ82774D ), - Recorrido : Gouache Confecções Ltda. ( Antonio Guedes RJ5015D ), - por maioria, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a culpa recíproca e o deferimento das parcelas, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), Francisco Bento da Silva ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Embargado : Francisco Bento da Silva ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos, acolhendo-os parcialmente, com efeitos modificativos, para retificar o dispositivo do acórdão, passando a constar a seguinte redação: “A C O R D A M os componentes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da acionada, para declarar prescritas as parcelas requeridas anteriores a 04/10/2002 e, DAR PARCIAL ao recurso do reclamante, para condenar a acionada a pagar ao autor as horas trabalhadas nos finais de semana e feriados, com os devidos reflexos, nos limites do pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Juiz Relator.”, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 808368"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Nilson Fernandes de Barros Filho ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Por Unanimidade, Apelo provido para condenar subsidiariamente a 2ª recorrida (PETROBRÁS) a responder pelas verbas devidas pela 1ª (LOMATER), na forma da Súmula 331, IV do TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809918"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Nilmar de Souza Paixao ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Por Unanimidade, rejeitar preliminares de ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-411-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : Rio Lagos Transportes Ltda. ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), Claudinei Galvao da Franca ( Alexandre Vasconcelos Varajao RJ129477D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01109-1995-521-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Manoel Jorge Ferreira da Costa RJ49959D ), - Agravado : JOSE CARLOS PAIVA BRUNO ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A para determinar a retificação dos cálculos de liquidação do laudo pericial para excluir as horas extras atribuídas ao período de abril/93 a julho/95, quando o agravado trabalhava junto ao CESEC Volta Redonda, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Servico Social do Comercio-Sesc-Adm Regional no Est do Rio de Jnaeiro ( Fernando dos Santos Andrade RJ133252D ), - Recorrido : Carlos Alexandre Lessa Barroso ( Marilia Soares de Oliveira RJ111940D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no que diz respeito ao reexame do pedido de relação de emprego e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01891-1993-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : SERGIO IVAN DE ARAUJO ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Agravado : CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIF E TECNOL CNPQ ( Procuradoria do Cnpq ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por SÉRGIO IVAN DE ARAÚJO. Presente a Dra. Camila Rosadas de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MARIA DA SILVA SANTOS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA COELHO BARBOSA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA DO CARMO GUIMARAES JACINTO DA SILVA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), HELENA LUIZA G GOULART ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), DJALMA FERREIRA MAGALHAES ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA DA GLORIA LOPES ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), NILZA REIS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - Recorrido : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Andre Luis Cardoso RJ98880D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto por MARIA DA GLÓRIA LOPES, MARIA DO CARMO GUIMARÃES, JACINTO DA SILVA, NILZA REIS e MARIA COELHO BARBOSA reclamante para deferir a repercussão dos abonos nos proventos de aposentadoria apenas e tão-só nos meses em que esses abonos foram efetivamente pagos ao pessoal da ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810038"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Maria Regina Donato Madureira ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Aline Silva Marques dos Santos RJ140337D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ozias Antonio de Araujo ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Ozias Antonio de Araujo ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por maioria, não conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Patricia Cunha Moreira ( Annalú Pilo RJ134994D ), Jane S.C.Menezes Mercearia-MEMercado Joia ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 810149"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                            "809947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 01608-2004-053-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: DECTA ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB/RJ 52566/D) Agravado: TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO (Dr. Deliro Batista da Silva OAB/RJ 84862/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Decta Engenharia Ltda., e a ele dar provimento, em parte, para ...\"\r\n\r\nAP: 01629-1999-061-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSÉ ANIZIO VERÍSSIMO DE SENA (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ 30539/D) Agravado: ÁLCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Antônio Carlos Ferreira OAB/RJ 15446/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento,....\".\r\n\r\nAP: 02720-2006-451-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Dr. Procuradoria Geral Federal) Agravado: ITAVIBRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Dr. Adamilse Brant do Couto OAB/RJ 61250/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar parcial provimento para, ...\".\r\n\r\nRO: 00001-2008-205-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051/D) Recorrido: LUIZ GONZAGA DE LIMA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45281/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00018-2006-075-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUCINEIA ROUCAS DA SILVA (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB/RJ 41442/D) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento em parte para, ...\".\r\n\r\nRO: 00212-2008-246-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: 1 - ELENA VIEIRA PINTO (Dra. Virginia Braun da Fonseca RJ98748/D) e 2 - DOWN UNDER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME (Dr. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB/RJ 85253/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00242-2007-411-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sergio Tome de Souza (Dr. Luis de Sousa Freitas Neto OAB/RJ 64268D) Recorrido: ARARUAMA PNEUS LTDA (Dr. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque OAB/RJ 101088D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, ...\"\r\n\r\nRO: 00251-2007-042-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: REJANE DIAS LOPES (Dra. Hilma Coelho Van Leuven OAB/RJ 32720/D) Recorridos: 1 - NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) e 2 - BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Juliana Lima de Mello Sanglard OAB/RJ 95610/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO: 00339-2006-481-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D) Recorrido: CARLOS EDUARDO SOUZA FERNANDES e OUTROS (Assistido pelo Sind.dos Trab. Hotel. Plat. Pet.-fls28)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00422-2007-073-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (Dr. Heitor Bastos Tigre OAB/RJ 23290/D) Recorrido: TEREZA CRISTINA OLIVEIRA CARDOSO DE MELLO (Dra. Luciana da Cruz Pires OAB/RJ 89706/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Com isso, concluir pela improcedência in totum do pedido formulado pela reclamante (incluindo os honorários de advogado), invertendo-se os ônus da sucumbência, mas dispensando-se a trabalhadora de reembolsar a reclamada pelas custas judiciais recolhidas, uma vez que o d. Juízo de origem lhe deferiu a \"gratuidade de justiça\" (item 13.5 da r. sentença recorrida, que não foi objeto de impugnação por parte da reclamada)\".\r\n\r\nRO: 00442-2008-302-01-01-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Dr. Gilson Vicente Moraes OAB/RJ 66656D) Recorrido: DEIVIDI SEABRA DOS SANTOS (Dra. Neide Maria Dantas OAB/RJ 82728/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para exonerá-la do encargo que lhe foi imposto pela r. decisão proferida em 15.05.2008, de recolher custas judiciais neste processo (Dr. sob qualquer valor). Com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, deverá ser expedido alvará, em favor da reclamada, pelo valor depositado em 23.05.2008 (v. documento de fls. 33).\r\n\r\nRO: 00446-2006-022-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D) Recorrido: ROBERTO QUINTANILHA NOVO (Dr. José Manuel Blanco Pereira OAB/RJ 92671/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO: 00504-2007-421-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A. (Dr. Alexandre Oliveira de Faria OAB/RJ 79915/D) Recorrido: MADALENA CÂNDIDA DA SILVA PANTALEÃO (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB/RJ 78743/D)\"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento...\". \r\n\r\nRO: 00719-2007-049-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Dr. Roberto Luiz Maia dos Santos OAB/RJ 17550D) Recorrida: IRENE SANTONI MELLO NETA GUEDES (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ 18851/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Ltda., mas a ele negar provimento...\"\r\n\r\nRO: 01042-2003-053-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Recorrida: SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\"\r\n\r\n.\r\n\r\nRO: 01405-2006-004-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (Dr. Silvio Alves da Cruz OAB/RJ 43340/D) Recorrido: IVAN MACEDO DE AZEVEDO (Dra. Sônia Maria de Jesus Ribeiro Martins OAB/RJ 76502/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nRO: 01590-2006-065-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - RIO SWIM ACADEMIA LTDA. (Dr. Ricardo Marques de Abreu OAB/RJ 68535/D) e 2 - MARIA FERNANDA RODRIGUES NOVAES (Dr. Romylda Carre OAB/RJ 84613/D) - Recorridos: 1 - RIO SWIM ACADEMIA LTDA. (Dr. Ricardo Marques de Abreu OAB/RJ 68535/D) e 2 - MARIA FERNANDA RODRIGUES NOVAES (Dr. Romylda Carre OAB/RJ 84613/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada, por falta de interesse em recorrer\".\r\n\r\nRO: 01974-2005-322-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli OAB/RJ 19027D), e 2 - Anderson Harry Grutzmacher (Dra. Angela Marisa da Silva OAB/RJ 88727D ), Recorridos:1 - Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli OAB/RJ 19027D), e 2 - Anderson Harry Grutzmacher (Dra. Angela Marisa da Silva OAB/RJ 88727D \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Por maioria, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada, ... e, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO: 02059-2007-245-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RENATO LACERDA (Dr. Marcos Aurélio Ferreira Coelho OAB/RJ 66939/D) Recorrido: COBRENA - CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRE (Dr. Clemerson Maciel Neto OAB/RJ 32123/D)\"....por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mas ele negar provimento...\".\r\n\r\nRO: 03454-2005-261-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LOJAS CEM S.A. (Dr. Eugênio José Fernandes de Castro SP135588/D) - Recorrido: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (Dr. Cleber Ferreira do Rosário OAB/RJ 56355/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00251-2007-042-01-00-5 (RO), para ciência da r. decisão de fls.139/144. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 809947"
                            ],
                            "809941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00191-1992-401-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Municipio de Angra dos Reis (Procuradoria Munic de Angra dos Reis) - Agravado : Georgem de Oliveira (Dayse Maiques de Souza Alves RJ98134D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado, Município de Angra dos Reis, e a ele dar provimento, em parte, para: ...\"\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Recorrido : Helena Ribeiro Alves do Carmo (Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Antonio Daniel da Silva (Joao Batista dos Santos RJ16281D), - Recorridos : 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mas por fundamentos diversos, sendo que o Desembargador Relator, inclusive, reportando-se às contrarazões apresentadas pelas reclamadas, concluía por extinguir o processo com julgamento de mérito, nos exatos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da Constituição da República, declarando que se encontram irremediavelmente prescritas as pretensões deduzidas pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Julio Maria de Souza (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - Recorridos: 1 - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola Brasil (Jorge Borges Monteiro Lima RJ52193D), 2 - Transportes Della Volpe S.A. (Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ128333D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para, ...\"\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Damasio Valerio Terra Neto (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D), - Recorridos : 1 - Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Caroline J. Castelo Branco RJ116895D), 2 - Casas Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, de ofício, anular a r. sentença proferida em 22.09.2007 (o que se estende à decisão que, em 14.12.2007, rejeita os embargos de declaração opostos pelo autor), determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para ...\".\r\n\r\nProcesso: 00772-2001-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TonninoTrotta (Nelson Pereira da Silva RJ37945D), - Recorrido : Radio Melodia LTDA (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento...\"\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Ailton Silva Santos (Marcia da Cruz Paulino RJ64860D), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante por ausência de fundamentação. E por considerar o reclamante litigante de má-fé, condená-lo a pagar a multa de que trata o art. 18, caput, do CPC (no equivalente a \"um por cento sobre o valor da causa\"), a ser revertida em favor da União Federal, que mantém a Justiça do Trabalho. Eventual gratuidade de Justiça que se possa reconhecer ao reclamante não impedirá a execução do valor relativo à multa que a ele se impõe, por se tratar de penalidade por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00977-1997-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - La Belle Vue Bar e Restaurante LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), 2 - Ocimar Ribeiro Sardinha (Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D),- Recorridos : 1 -La Belle Vue Bar e Restaurante LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), 2 - Ocimar Ribeiro Sardinha (Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para: - .... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. ...\"\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Tatiana Aline Vinagre de Souza (Alexandre Barbosa Barreto RJ104229D), - Recorrido : Chrismolverre Vidros e Decoracoes Ltda. (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar parcial provimento para, ...\".\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Edinaldo Teixeira de Souza (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido: Transportes Amigos Unidos S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Trishop Promocao e Servicos Ltda. e Outro (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Recorrido : Michele Martins de Souza (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamados, mas a ele negar provimento. ...\"\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Recorrido : Paulo Cezar da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nProcesso: 01526-2002-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Banco Bradesco S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Amaro Magno Silva Camillo (Aluisio Tavares RJ26657D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por defeito de representação (preliminar que suscito de ofício). Porque o Advogado que subscreve o recurso ordinário interposto em nome do reclamado não detém poderes para praticar atos pela Instituição Financeira, inviável acolher o requerimento a que \"as futuras notificações ou publicações sejam feitas em nome\" de outro profissional. ...\".\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - DBA Engenharia de Sistemas Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), 2 -IRB-Brasil Resseguros S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) e 3 - James Backer (Andre da Silva Teixeira RJ84892D), - Recorridos : 1 - James Backer (Andre da Silva Teixeira RJ84892D), 2 - DBA Engenharia de Sistemas Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), 3 - IRB-Brasil Resseguros S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, DBA Engenharia de Sistemas Ltda., e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença proferida em 29.10.2007, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Com isso, fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pelo segundo réu, IRB - Brasil Resseguros S.A. e do recurso adesivo interposto pelo autor. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo o reclamante reembolsar os reclamados dos valores que eles anteciparam sob o título de custas judiciais (v. fls. 245 e fls. 247)....\".\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), 2 - Alexander da Silva Mello (Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D), - Recorridos : 1 - Alexander da Silva Mello (Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D), e 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome do reclamado, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., por irregularidade de representação; por unanimidade, não conhecer, também, do recurso adesivo interposto pelo reclamante, seja porque não admitido o apelo do reclamado, seja porque o indivíduo, em 12.03.2008, ingressara com recurso \"autônomo\" e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante em 12.03.2008, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02543-1995-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos : 1 - Jose Nicodemos Gregorio (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), 2 - Gazinho Comercio e Transportes LTDA (Aloizio Perez RJ60778D),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e a ele dar provimento, em parte, para, com fulcro no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, determinar a cobrança da contribuição previdenciária devida, a ser calculada sobre o valor total do acordo celebrado em 26.08.2004, ou seja, sobre R$ 26.760,60, sem prejuízo das cominações impostas à reclamada, pelo MM Juízo a quo, por considerá-la litigante de má-fé. E para evitar desnecessários embargos de declaração, registro, desde logo, que a reclamada responderá integralmente por essa contribuição previdenciária, inclusive a quota que recairia sobre o reclamante, considerando o que determina o art. 33, § 5º, da mesma Lei nº 8.212/1991.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\\par \r\n\r\nId: 809941"
                            ],
                            "810281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Leonardo Ferreira da Costa (Jorge Rodrigues Sperandio RJ45640D), - Recorrido : Vigodent S.A. Industria e Comercio (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele neggar provimento, ...'\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Simone de Souza Machado (Mariano Beser Filho RJ71115D), - Recorrido : Silbene Industria e Comercio Ltda. (Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento, ...\"\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda. (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - Recorrido : Julio Cesar Soares Ferreira (Mario Augusto Domingues Maranhao RJ19293D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida: ...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 810281"
                            ],
                            "810282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Supermercado Ultra 12 Ltda. ME (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Recorrido : Aline Martins de Souza (Romero Franco de Oliveira RJ51203D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento, pelos fundamentos que se seguem: ...\"\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Estaleiro Cassinu SHIYARD (Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D), - Recorrido : Ubiratan Paulino de Mello (Antonio Severo Neto RJ54979D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estaleiro Cassinú Ltda. - ME, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\"\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) e 2 - Silvério Coelho dos Santos (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), - Recorridos : 1 - Silvério Coelho dos Santos (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), 2 - Condabel Construtora Daud Belchor Ltda (Otávio Tenório de Assis SP95725D) e 3 - Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, por irregularidade de representação, pelos fundamentos que se seguem: ...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administtrativo\r\n\r\nId: 810282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "809651": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-203-01-00-3 – ED - Ebgte: Alexandre Lisboa de Carvalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgdo: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Armazens Gerais Murundu Ltda, Ebgdo TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls. 105/106\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 809651"
                            ],
                            "809637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - Recorrido : Carmen Isabel Chitolina ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Srª. Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire.”\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Construtora Cinzel S.A. ( Leonardo de Lima Naves MG91166D ), - Recorrido : Vanilton Avelino de Alencar ( Edisio Ribeiro Miranda RJ134405D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Eletrobras Centrais Eletricas S.A. ( Daniella Silva de Oliveira RJ113161D ), - Recorrido : Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Thiago Cardeal da Silva ( Eduardo Goncalves Ferreira RJ134869D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda em relação à Eletrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Joaquina da Conceicao ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 809637"
                            ],
                            "809644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SONIA LUCIA PINHO CONCEICAO ( Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ17882D ), - Recorrido : ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS SCLTDA ( Jorge dos Santos Rodrigues RJ70232D ), SAO RAFAEL-SOC. DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), XEROX DO BRASIL LTDA ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Valdir da Silva Neto ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - Recorrido : Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Edmar Bandeira Freire ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Cafe e Bar Barao da Torre Ltda. ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carlos Alberto de Azevedo ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : COOPERAUDI - Cooperativa de Prof de Apoio `as Ativid Com e Ind Ltda ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar, anulando-se a sentença. A instrução deverá ser reaberta, colhendo-se a prova pretendida.”\r\n\r\nProcesso: 00877-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : FRATELLI VITA BEBIDAS S/A ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Recorrido : MARCOS ANTONIO MENEZES DA COSTA ( Henrique Oswaldo Novaes Machado RJ13458D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para: a) enquadrar o autor como exercente de cargo de gestão; b) afastar a condenação em horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ladimir Rosa Mendes ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Elevagrua Locadora e Comercio de Elevadores Ltda. ( Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Luiz Carlos Dutra de Morais ( Hamilton Santos de Morais RJ133632D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões; conhecer o recurso, exceto quanto às razões referentes à litispendência e comissão de conciliação prévia e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Paulo Roberto Ferreira Flores ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Fibra Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo ao exaurimento dos meios necessários à execução do real empregador e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 05219-2003-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : CARLOS ALFREDO LOPES ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fabio Coelho Rodrigues ( Delceir Goulart Lessa RJ98248D ), - Recorrido : Distribuidora Gerson P. Bernardo ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Leia de Tres Rios Distribuidora de Publicacoes Ltda. - ME ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto quanto ao pleito pela gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento. Ante a manutenção da decisão de primeiro grau, deixou-se de apreciar as contra-razões...”\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : FERNANDA ANDRADE DA CRUZ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : POSTO DE LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo ao adicional de 1/3 e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar que se observe o adicional normativo de 100%, paras as horas extras laboradas em feriados; b)determinar a integração das horas extras, pela média diária, aos repousos...”\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marcos Mauricio Andrade Silva Junior ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - Recorrido : Botequim Silva Cardoso Ltda. ( Carlos Alberto Almeida da Silva RJ38535D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Alan Alves Vianna ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. ( Andrea Vargas Baptista Brasil SP203609D ), UNIOP Coop. de Serv. dos Prof. A.em At.Téc Adm e Op N/P do liquidante MARCO ANTONIO SEVERINO ( Marcelo Manuli SP203184D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Andre Maciel Del Greco ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Andre Maciel Del Greco ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso do reclamado para: a) afastar a multa por embargos protelatórios; b) afastar a condenação relativa aos domingos em dobro; c)especificar que a condenação em intervalos e reflexos diz respeito ao tempo faltante para integralizar a hora legal..”. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vilma Teresinha dos Santos ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Caixa Econômica Federal ( Jayl Leite Arantes RJ63240D ), - “...por maioria, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação do Exmº Des. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Gerson Cunha Guimaraes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantida a prescrição...”\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : RENATO PAULO JORGE ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso; por maioria, pronunciar a presrição total e, no mérito, propriamente dito, negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rogerio Marques Correia ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - “...por maioria, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 809644"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luiz Claudio Duarte Pinto ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Rio Campos Veiculos Ltda. ( Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), Marcelo de Freitas Carolino ( Helio Jose Rodrigues Cabral RJ77027D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Maria Jose do Sacramento ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da condenação, vencido o relator e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação à Fundação Oswaldo Cruz, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...” \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Municipio de Mendes (A/C Procuradoria do Municipio de Mendes)Raimundo Vigorito Goncalves ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar que cada parte custeie seus próprios recolhimentos previdenciários...”\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : JOVELINO FRANCISCO DE ANDRADE ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Embargado : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Mun. do Rio de Janeiro)AMOTAL ASSOCIACAO DOS MORADORES CONJ TAQUARAL ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Agravado : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA ( Luiz Celso Alves Gomes RJ73338D ), UNIÃO - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção do tópico “contribuição de terceiros”, por falta de interesse processual e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para: a) afastar a incidência de multas e juros, em relação à contribuição previdenciária; b) determinar a dedução das contribuições já recolhidas, à fls. 93.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 810137"
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00013-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Tereza Cristina Fernandes de Magalhaes ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2009-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carmen Maria Ferreira da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n3 - 00061-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Alberi Paiva ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ) - Recorrido: Art 2005 Restaurante e Buffet Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n4 - 00064-2004-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARTA JANE LEITAO VERA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARTA JANE LEITAO VERA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n5 - 00142-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Gna Gestores de Negocios Associados ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Annie Gomes da Roza ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n6 - 00173-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Editora JB S/A ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ), Luciana Vieira Coelho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Editora JB S/A ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ), Luciana Vieira Coelho ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Cooperativa Producop Ltda..\r\n\r\n7 - 00175-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paulo Cesar Fernandes Felix ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Barros Milessis.\r\n\r\n8 - 00179-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Clidio Silva ( Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D ) - Recorrido: Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A. Util ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n9 - 00192-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa. - Recorrente: Ana Carla Gardencio de Oliveira ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Recorrido: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador ( Adv. Hercules Rodrigues RJ 90516 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n10 - 00204-2003-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: NOVOS VISUAIS LTDA - N/P Sra Elizabeth de Castro Amaral ( Adv. Sandra Silva Brandao RJ 30075 D ) - Recorrido: SUELY DE FREITAS ( Adv. Valleria Araujo de Lacerda RJ 96761 D ).\r\n\r\n11 - 00241-2008-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Mauricio Correa de Souza ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n12 - 00254-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Claudio Oliveira de Araujo ( Adv. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D ) - Recorrido: Vila Real Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda. ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n13 - 00260-2007-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Manoel da Silva Bizzo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Elegancy Service Ltda..\r\n\r\n14 - 00275-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcia de Carvalho Varejao ( Adv. Ricardo Gomes de Carvalho RJ 87562 D ), Centro Educacional Simetria Ltda ( Adv. Jose Roberto Camelo da Silva RJ 92261 D ).\r\n\r\n15 - 00304-2006-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alexandre de Souza Sao Braz ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n16 - 00312-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda. ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. ( Adv. Anderson Rodrigo de Souza RJ 153350 D ), Racional Engenharia Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Arilson Carlos Sergio ( Adv. Claudia Vieira Ferreira RJ 145842 D ).\r\n\r\n17 - 00335-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ana Paula Alves Crespo ( Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo RJ 71699 D ) - Recorrido: Better Plus Consultoria Empresarial ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ).\r\n\r\n18 - 00369-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rafael Leorde Melo ( Adv. Diva Maria Dias Valentini RJ 85011 D ) - Recorrido: Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Dias RJ 87424 D ).\r\n\r\n19 - 00475-2008-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rodrigo Raimundo de Mattos ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Rodrigo Raimundo de Mattos ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00547-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Adilson Lopes da Silva ( Adv. Irahy Carneiro Faria Junior RJ 28306 D ) - Recorrido: Navegacao Mansur S.A. ( Adv. Fabio Cesar Borges Cives RJ 119047 D ).\r\n\r\n21 - 00568-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Hotel Alpina ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ) - Recorrido: Elizeu Martins de Azevedo ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ).\r\n\r\n22 - 00675-2004-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: VANESSA CARLA DE BARROS CORREIA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n23 - 00690-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Aline dos Santos Lobato ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorrido: Vania Regina de Azevedo ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ).\r\n\r\n24 - 00704-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Pedro Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n25 - 00719-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Victor Leite de Mello ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus RJ 124592 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 90427 D ).\r\n\r\n26 - 00813-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Aldalberto Marques de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Marilda Manhaes Siqueira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n27 - 00839-2007-224-01-00-3 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n28 - 00841-2008-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Geraldo Brites ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Geraldo Brites ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n29 - 00875-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: João Carlos Andrade Saraiva ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n30 - 00942-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Marcos Andre Santos de Souza ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n31 - 00944-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Lucianas de Teresopolis Video Locadora Ltda ME ( Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues RJ 106354 D ).\r\n\r\n32 - 00946-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Hudemberg Sebastiao de Souza ( Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho RJ 45289 D ).\r\n\r\n33 - 00947-2006-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabricio da Rocha Costa ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Visual@Informatica Ltda - ME ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ).\r\n\r\n34 - 00964-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Sandro Costas Pinto RJ 121903 D ) - Recorrido: Padaría e Confeitaría Girão dos Pães Ltda.-ME ( Adv. Claudino Rafael Rocha Neto RJ 48773 D ).\r\n\r\n35 - 01000-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Laboratórios Servier do Barsil Ltda. ( Adv. Denise Barreto Portella RJ 52336 D ), Ivanete Regina de Oliveira Sarmento ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: Ivanete Regina de Oliveira Sarmento ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Laboratórios Servier do Barsil Ltda. ( Adv. Denise Barreto Portella RJ 52336 D ).\r\n\r\n36 - 01022-2006-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Julio Cesar dos Santos ( Adv. Rodney da Costa Muniz RJ 133638 D ), All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ).\r\n\r\n37 - 01042-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jose Candido Vieira Filho ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ).\r\n\r\n38 - 01070-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Maria Madalena da Conceição Fernandes Kort-Kamp ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n39 - 01117-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Débora Carlos Albino ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ) - Recorrido: Instituto São João Baptista Ltda. ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ).\r\n\r\n40 - 01133-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Unilider Distribuidora S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Paulo Rosa ( Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D ).\r\n\r\n41 - 01184-2006-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luciene Neves da Silveira ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ) - Recorrido: Aureo de Oliveira Batista ( Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ 108017 D ), Maria Regina da Silva Machado ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n42 - 01201-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Paula de Souza Silva RJ 79990 D ), Banco Finasa S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Marcio Alves de Alencar ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Finasa S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Paula de Souza Silva RJ 79990 D ), Marcio Alves de Alencar ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n43 - 01221-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcio Soares de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n44 - 01221-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Josias Costa de Oliveira ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Josias Costa de Oliveira ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n45 - 01230-2008-221-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante: Viação Mirante Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Embargado: Ricardo Gonçalves Francisco ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ).\r\n\r\n46 - 01231-2005-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Damião Areosa - Recorrente: Valeria Marilia da Silva Salgueiro Rocha ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ) - Recorrido: Sonia Maria Damazio Guedes Pereira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n47 - 01235-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Núbia Cristina da Silva Gama ( Adv. Paulo de Souza Pinto RJ 44786 D ) - Recorrido: Jussara Maia ( Adv. Fausto Ribeiro de Andrade RJ 148837 D ).\r\n\r\n48 - 01250-2006-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Fabiana da Silva Mansur ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Fabiana da Silva Mansur ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n49 - 01254-2008-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Corpus Line Indústria, Comércio e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Antonio Claudio Ubaldino Vieira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n50 - 01274-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Jonas Anastacio Rosa ( Adv. Zilma dos Santos Jesus RJ 94721 D ).\r\n\r\n51 - 01320-2007-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luiz Fernando Ferreira Dias ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Ferreira Dias ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n52 - 01342-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Cleber Correa Nogueira ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ), Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n53 - 01375-2006-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ) - Recorrido: Leonardo Paes Jose ( Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ 125028 D ).\r\n\r\n54 - 01396-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Leão XIII ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Wagner dos Santos Bernardo ( Adv. Neusa Rodrigues de Saba RJ 59253 D ).\r\n\r\n55 - 01417-2005-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rafael Ferreira Balthazar ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ) - Recorrido: Rafael Ferreira Balthazar ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), TV Globo Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n56 - 01426-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição - Recorrido: Gerson da Silva Bento ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues RJ 48456 D ), Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ).\r\n\r\n57 - 01468-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Elaine Cristina Brandao Barbosa ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES LTDA ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Banco Bradesco S.A..\r\n\r\n58 - 01479-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Maria Rita Araujo ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n59 - 01491-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Yara Alimentos Ltda. ( Adv. Ricardo Barros Brum ES 8793 D ) - Recorrido: Paulo Pereira da Silva ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n60 - 01492-2008-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ).\r\n\r\n61 - 01513-2007-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industrias Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Wilson Augusto Nascimento de Oliveira ( Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ 130763 D ).\r\n\r\n62 - 01584-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ivan Pereira Silva ( Adv. Joel de Barros Santana RJ 143847 D ) - Recorrido: Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Rodrigo de Souza RJ 16064 D ).\r\n\r\n63 - 01688-2008-221-01-00-2 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Edison da Conceição Costa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Viação São José Ltda. ( Adv. Juliano Domingues Silva de Souza RJ 149693 D ).\r\n\r\n64 - 01869-2005-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jovenes Souza Freitas ( Adv. Danielly de Andrade Ferreira RJ 100222 D ).\r\n\r\n65 - 01933-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: C.L. Lombardi e Advogados Associados ( Adv. Edvando Nascimento Santos Junior RJ 90228 D ) - Recorrido: Alessandra Augusta Pinheiro Lopes ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ), Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda ( Adv. Edvando Nascimento Santos Junior RJ 90228 D ).\r\n\r\n66 - 02351-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Laboratorios B.Braun S.A. ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: Luiz Gomes de Sousa ( Adv. Merian do Nascimento Parisio RJ 114067 D ).\r\n\r\n67 - 02400-2006-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Maria Rosaria Neves de Souza ( Adv. Sebastiao Carlos Ferreira RJ 30618 D ).\r\n\r\n68 - 02533-2005-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Rodrigo Rodigues Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n69 - 03152-2003-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ), FRANCISCO ANTONIO PINTO CAVALCANTE ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2009.Rio de Janeiro, 27 de Julho de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 810952"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "810837": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00338-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: Anderson dos Santos Reis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 239, cujo teor se segue: \"J. Denego, em face da certidão inclusa. Publique-se.\"\r\n\r\nId: 810837"
                            ],
                            "810842": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01522-2006-039-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir dos Santos Paixao Filho, Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciència dos despachos de fls. 470 e 472, ambos com o seguinte teor que se segue: \"J. Ao embargado.\"\r\n\r\nId: 810842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "810695": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Valdenicio Medeiros Machado (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D) Recorridas: Ampla Energia e Serviços S/A (embargante) (Ricardo César Rodrigues Pereira RJ62321D) Gemon Geral de Engenharia e Montagens S/A (Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-055-01-00-2 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrentes/Recorridas: Furnas Centrais Elétrica S/A (Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (Carlos Costa da Silveira RJ57415D) Recorrido: José Roberto Calheiros de Castro (embargante) (Leonardo Mello Sayão Cardozo RJ104196D) Gemon Geral de Engenharia e Montagens S/A (Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-322-01-00-4 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (embargante) (Ricardo José Leite de Sousa RJ108996D) Wellington Emerson da Silva (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 810695"
                            ],
                            "810687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - Recorrido : Paulo Roberto Gomes da Cunha Filho ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a observância, quando da apuração das horas extras realizadas aos sábados, do horário de saída registrado nos cartões de ponto e, quando ausente esse registro, seja considerada a saída às 15h; do intervalo intrajornada de duas horas, de segunda à sexta-feira; e converter a obrigação de reintegrar em indenização, na qual deverão ser computados os salários, natalinas, férias e o FGTS não recolhido, no período de 06/09/2005 até 30 de abril de 2007, além das verbas resilitórias. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título no TRCT de fl. 69, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante as irregularidades cometidas pela empregadora, oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, dando-lhe ciência dessa decisão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ronaldo José dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Ética Imobiliária Cachambi Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes, condenando a reclamada a anotar a CTPS do reclamante e a responder pelas verbas do contrato de trabalho, conforme obrigações e parâmetros constantes da fundamentação, parte integrante do decisum. Inverta-se a sucumbência. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : João Luiz dos Anjos ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento e reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a cooperativa que deve responder pelas verbas do contrato de trabalho do reclamante, conforme obrigações e parâmetros constantes da fundamentação, parte integrante do decisum. Inverta-se a sucumbência. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 810687"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "810886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre dos Santos Piassabussu [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre dos Santos Piassabussu, Rcdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 107/108\r\n\r\nDenise Ribeiro Saores\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 810886"
                            ],
                            "810174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-421-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Manoel Nunes Teixeira ( Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D ), - Embargado : Larissa da Silva ( Ana Maria Valim Gama RJ51150D ), - por unanimidade, considerando: 1)que verificada omissão em relação à alegação de nulidade da sentença de origem; 2)que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir o conjunto probatório produzido; 3)que se o primeiro órgão julgador não tratou das matérias aqui suscitadas, não cabe ao segundo fazê-lo, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do devido processo legal; 4)que a liquidação deverá ser feita por cálculos simples e não por artigo, eis que tal procedimento é previsto na própria CLT, em seu artigo 879, § 1º-B; 5)que o embargante não comprovou ou demonstrou qualquer tipo de gastos pessoais que o falecido poderia ter, de forma a ensejar a redução no cálculo do pensionamento; 6)que o acolhimento de teses divergentes das apresentadas pelo embargante são insuficientes para configurar a omissão ou contradição motivadora dos embargos; 7)que este Desembargador se filiou ao posicionamento, em atenção à norma constitucional expressa no art. 7º, IV da CRFB, de que não pode haver a fixação da indenização em números de salários mínimos, segundo a qual ele não pode servir de parâmetro para fins de vinculação de obrigações; 8)que os juros de mora serão contados a partir do ajuizamento da reclamação, na forma do art. 883 da CLT e a correção monetária se dará a partir do primeiro dia útil subsequente ao mês vencido; 9)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos para:a)com efeito modificativo, sanar a contradição existente, para que conste na conclusão do julgado embargado a alteração do valor da condenação relativa ao dano moral para R$ 57.000,00; b)sem efeito modificativo, sanar a omissão existente, e negar provimento ao pedido de nulidade da sentença de origem; c)sem efeito modificativo, sanar a contradição existente, para que sejam desconsiderados do acórdão embargado os itens “27\" da ementa (fls. 262), e “2.34\" da fundamentação (fls. 270 verso); d)sem efeito modificativo, sanar omissão no julgado a respeito do pensionamento em favor da autora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-081-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Exson Mobel S.A. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargado : Evanilson Porto ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, ACOLHENDO-OS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para sanar a obscuridade relativa ao dispositivo do Acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda - Em Recuperação Judicial ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Empresa, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Hospital Estadual Carlos Chagas; Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Fernanda Moreira Lima Ramos ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, ACOLHENDO-OS e conferindo efeito modificativo ao julgado para suprir as omissões apontadas e determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, em caso de pagamento da condenação pelo embargante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : DDS Telecomunicacoes Ltda. ( Arthur Felipe Candido Lourenço RJ126262D ), - Recorrido : Allan Daniel Fernandes Rocha Azevedo ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), Cooptech Cooperativa Trabalho Empreendedores Tecnologia Informacao ( Alvaro Trevisioli SP109405A ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não há dúvidas que o trabalho realizado pelo reclamante atendia aos interesses da segunda reclamada, tomadora dos serviços; II) competia a recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação; III) ainda que se admita que foram observados todo os procedimentos licitatórios, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à adequada fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada sua culpa in vigilando, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Henrique Barbosa ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Condomínio Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que o período no qual o autor prestou serviços nas dependências da segunda reclamada não foi abrangido pela prescrição quinquenal; DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de fls. 215/216, e afastar a prescrição que extinguiu o feito em relação à segunda reclamada, devendo o pleito prosseguir também em relação a esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcelo Antonio Santos Salomao ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - Recorrido : Exodo Sul Park Ltda.; Carrefour de Santa Cruz ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para responsabilizar subsidiariamente a segunda ré, no período em que o labor do reclamante aproveitou-lhe, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mirte Martins da Silva ( Sylvia Cunha de Souza RJ72115D ), - Recorrido : Cesar Farid Fiat - Fazenda Camafeu ( Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ115979D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) no tocante ao fato de não ser a preposta empregada, aplica-se a Súmula 377, do TST, mormente por ser o reclamado pessoa física, conforme reconhecido, inclusive, pela própria recorrente; II) analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a prova testemunhal produzida não favoreceu aos interesses autorais, eis que restou devidamente comprovado que a autora jamais foi empregada do reclamado, apenas morando na Fazenda, por ser casada com o empregado do réu; III) não tendo a autora se desincumbido do onus probandi que lhe cabia, tornou impossível a esta Corte o reconhecimento da relação de trabalho sob a égide do Diploma Celetista, assim como a concessão dos pleitos elencados na inicial, por ausentes os pressupostos do artigo 3º da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), Eduardo Oliveira de Andrade ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), Eduardo Oliveira de Andrade ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que o conjunto probatório dá conta da injustiça das punições. Admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não obstante injustas as punições, inexiste prova de que as mesmas visassem a torturar, perseguir, angustiar, humilhar ou macular a ficha funcional do empregado; b) os atos praticados pelo autor, embora não fossem suficientes para punições, poderiam ser tranquilamente evitados, contribuindo para o melhor andamento do trabalho; c) a ficha funcional do recorrente já contém diversas outras punições, o que faz afasta a alegação de existência de danos morais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Gas ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Celso Francisco Ferreira ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar prescritas as parcelas devidas no período anterior a 09/05/2002. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o art. 320, inciso I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, somente é aplicável em se tratando de litisconsórcio unitário, não sendo este o caso do autos; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Flávia R. Correa.///\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Vip s Agenciamentos e Servicos Ltda. ME ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Agravado : Ricardo Gomes Paula ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando a impessoalidade da citação no processo do trabalho e a validade da citação realizada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Praticados pela agravada dois tipos delituosos processuais distintos:a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)pelo segundo é apenado, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Pontocom Express Ltda. ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Luiz Claudio Penafiel RJ27773D ), - Recorrido : Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), Fernando do Espirito Santo ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), Pontocom Express Ltda. ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Luiz Claudio Penafiel RJ27773D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) as declarações do preposto mostraram-se contraditórias e inverídicas, eis que, apesar de declarar que era o próprio empregado que sempre marcava os horários nos cartões de ponto, verifica-se que nestes documentos existem marcações feitas por outras pessoas e além do mais, os controles de ponto juntados aos autos dão conta de horários britânicos, invariáveis em quase sua totalidade; II) tendo sido declarada a presunção de veracidade da jornada inicial, a qual não foi elidida, é devido o pagamento em dobro de todos os feriados que ocorreram durante o contrato de trabalho do autor, de acordo com a Súmula 146 do TST; III) não havendo a comprovação dos pagamentos de ticket-refeição, aluguel de moto e gastos com combustível, estes são devidos ao autor, observando-se a determinação do juízo de instrução original de que deverá haver a dedução dos valores depositados em conta conforme os documentos juntados aos autos; IV) não há provas nos autos de que as verbas rescisórias foram pagas no prazo, sendo que de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, verifica-se que a homologação ocorreu fora do prazo legal; V) de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo. Cumprido este requisito, ainda que na fase recursal, é direito da parte a obtenção do benefício, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a segunda ré era quem se beneficiavam da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada sendo, por esta razão, a segunda acionada subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; II) a segunda acionada tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário da terceira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a terceira ré era quem se beneficiavam da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada sendo, por esta razão, a segunda acionada subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; II) a terceira acionada tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta; III) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, não havendo nisso qualquer violação legal; IV) reconhecida a responsabilização subsidiária da recorrente, advinda da culpa in vigilando, esta não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, em razão do princípio da proteção; V) não se pode falar em caráter pessoal das penalidades deferidas em sentença, sendo irrelevante não ter sido a recorrente que lhes deu causa. Portanto, a responsabilidade acolhida pelo juízo abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, bem como a multa dos artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Ricardo Alexandre de Lima Silva ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que embora a recorrente afirme que há nos autos acordo coletivo com previsão do banco de horas, não se verifica o referido documento nos autos; II) examinando-se os cartões de ponto tidos como corretos pelo autor, constata-se que estes não foram juntados na sua totalidade, bem como os recibos de pagamento encontram-se incompletos; III) a reclamada não juntou aos autos todos os controles de freqüência do período laborado pelo autor e o deferimento do pagamento de horas extras para estes períodos importa no pagamento do adicional noturno, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), João d Almeida Machado ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, não admitir os recursos ordinários da primeira e da segunda reclamadas quanto à gratuidade de justiça, eis que há falta de interesse recursal, já que não deferida na sentença. Admitir os recursos nos demais aspectos, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; III) a prescrição a ser considerada é apenas a parcial porque, nessa hipótese, a lesão ao direito se renova mês a mês, ou seja, a cada novo pagamento a título de complementação, nos moldes da Súmula 327 do TST e considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 24.06.08 e as supostas lesões ocorreram em setembro de 2004, não há prescrição a ser declarada; IV) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica e conclui-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Paulo Ferreira Lopes ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que o cargo de Supervisor foi exercido com habitualidade por prazo inferior a dez anos, marco temporal estabelecido pela Súmula nº 372 do TST, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de origem e julgar improcedente o pedido autoral de integração da gratificação de função e de pagamento das diferenças daí advindas. Em razão da sucumbência, não procedem também os honorários advocatícios. Custas em reversão, pelo reclamante, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor atribuído à condenação pelo juízo de origem e mantido nesta oportunidade. Em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença de origem, dispensado o autor do pagamento das custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : FERNANDO VIEIRA DA SILVA ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Debora Chaves Gomes RJ119301D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar: a) que o embargante seja ressarcido pelo embargado quanto aos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B, da CLT; b) que intimação da União objetiva a apresentação da cota previdenciária, se cabível, conforme art. 879, §3º, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Gelson Antônio Alves ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa; III) o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego; IV) o pedido de jornadas intervalares decorre da causa de pedir, pois tais jornadas intervalares são horas extras em todos os sentidos (OJ 354, da SDI-1, do TST), não havendo que se falar em julgamento extra petita; V) em que pesem as assertivas da reclamada em alegar que o reclamante não repassava os valores da venda da extensão da garantia para a ré, não merecem prosperar suas alegações, tendo em vista que tais alegações não restaram provadas, sendo a justa causa uma punição por demais severa; VI) quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias do seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido; VII) quanto às diferenças de FGTS, aplica-se a OJ 301, da SDI-1, do TST); VIII) a alegação da reclamada de que o autor estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que tinha encargos de gestão não restou provada, observando-se que a prova testemunhal produzida demonstrou que o autor não tinha poderes de gestão, não havendo como se aplicar a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, deferindo a gratuidade de justiça, declarando a nulidade da demissão por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro, férias, entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, adicional noturno, horas extras e integrações. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 10 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Humberto de Oliveira Pinto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Humberto de Oliveira Pinto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, considerando que restou verificada a omissão apontada; admitir e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, COM EFEITO MODIFICATIVO, para que seja incluído na condenação o pagamento do saldo de salários dos oito dias de setembro de 2005. Considerando: 1) que os dispositivos legais prequestionados não restaram violados; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Marcio Cordeiro.///\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cassia Regina da Silva Fernandes ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. ( Raquel Ferreira Piau RJ120262D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e declarar nula a decisão emitida pela Vara Trabalhista de origem, nos moldes do parágrafo primeiro do art. 515 do CPC, devendo ser anulada a decisão para baixa dos autos e específica apreciação dos pedidos anteriormente omitidos em sede de fundamentação e de dispositivo da sentença, ante o direcionamento da Súmula 393 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01013-2000-007-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTICIP LTDA ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), - Agravado : JORGE DELFINO MOREIRA ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por unanimidade, considerando a desconexidade entre as razões recursais de agravo e os fundamentos da sentença agravada, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01048-1999-006-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Fernanda Fernandes Picanco RJ96638D ), - Embargado : GILBERTO GOMES ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo primeiro reclamado, mas NÃO OS ACOLHER, já que inexistente qualquer contradição quanto aos honorários advocatícios e ao fornecimento do veículo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 810174"
                            ],
                            "810175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcio Adriano de Oliveira Sampaio ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viacao Dedo de Deus ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), Viacao Primeiro de Marco Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra por dia com acréscimo de 50% refere’’nte a não concessão de intervalo para repouso e alimentação (item 1, do rol de fls. 09). Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) no que tange a ilegalidade dos descontos, tratando-se matéria fática controvertida, a confissão ficta do autor abrangeu tal questão; II) a presente hipótese amolda-se ao que disposto na Súmula 129, do TST. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adriano Ferreira Tavares ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; e 2)que a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único do art. 625-E da CLT não tem por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do Termo de Acordo firmado perante a CCP, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que sejam ouvidas as testemunhas e proferida nova sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por TELEMAR, falou a Dra. Juliana Pinhas Couto.///\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Willer Antonio da Costa Braga ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) restou claro que a prestação dos serviços do autor para a reclamada ocorria com a existência do vínculo empregatício pleiteado; III) mantido o vínculo empregatício, é devida a indenização pelo vale-transporte, uma vez que a resposta da ré limitou-se a negar a existência do vínculo empregatício, não trazendo qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito do autor; IV) considerando-se que a lei es tabelece como exceção ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tão somente a mora causada pelo empregado, descabe eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo; V) provado nos autos, pelo depoimento pessoal do preposto, que o autor não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, há de se acolher o pedido autoral neste aspecto, sendo devido ao reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, declarando a existência do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento de aviso prévio, décimo terceiro, férias vencidas e integrais, FGTS e indenização de 40%, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, pagamento da indenização do §4º, do art. 71, da CLT, indenização correspondente ao vale transporte e integração do salário utilidade. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 6 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Igersino Caetano Tavares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Igersino Caetano Tavares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, considerando que a reclamada não comprovou o pagamento das custas judiciais dentro do octídio legal, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 154/161, por deserto. Considerando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, NÃO ADMITIR o recurso ordinário da reclamada de fls. 174/176. Admitir o recurso do reclamante e, considerando: 1)que a ré sequer contestou o pedido de diferenças salariais; 2)que a reclamada não justificou a supressão do adicional noturno; 3)que a parcela alimentação encontra-se prevista na norma coletiva e a ré admite a supressão na remuneração do autor; e 4)que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; DAR-LHE PROVIMENTO, para: a)deferir ao reclamante o pedido de pagamento de diferenças salariais, conforme item ¿a\" de fls. 04, respeitado o marco prescricional de 13/03/2003; b) deferir o pagamento do adicional noturno conforme item “c” do rol de pedidos;c)deferir ao autor o pagamento das diferenças das “cestas-alimentação” a partir de janeiro de 2007, conforme pedido “b” da inicial, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), admitindo-se a dedução do que já foi pago anteriormente sob idêntico título; d) condenar a reclamada ao pagamento da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, conforme item “e” do rol de pedidos. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nelson Caetano de Araujo ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça, nos moldes do art. 790, §3º, da CLT. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a antecipação dos haveres a que terá direito o autor após o rateio do patrimônio do plano sob liquidação, fere a previsão do art. 50, da LC 109/01, já que estaria violando a determinação legal de que somente após o balanço geral de liquidação, com as devidas demonstrações contábeis e atuariais é que o interventor terá como discriminar as reservas individuais cabíveis a cada participante; II) o pedido autoral somente poderia ser atendido às expensas dos demais credores, em uma condição de superprivilégio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Auto Posto Carioca Ltda ( Rodrigo Octavio Pinto Borges RJ113823D ), - Agravado : Marielson Lopes da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando que os cálculos homologados encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b)pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor do exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-244-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando: 1)que a agravante não é terceira interessada, mas executada de fato na reclamação de origem, e; 2)que operou-se a preclusão para embargar a execução, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Temos que foram praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos, constantes no parágrafo único, do art. 14 do CPC e inciso III do art. 600, do CPC:a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor do exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Luciana da Silva Moreira ( Romylda Carre RJ84613D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a decisão de instrução original se pronunciou dentro dos limites estabelecidos pela lide, não havendo que se falar em julgamento extra petita; e 2) que a reclamada não comprovou a inexistência de jornada suplementar, a qual foi corroborada pelos controles de ponto colacionados; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Auto Posto Ferraz Ltda ( Antonio Carlos Correa RJ24591D ), - por unanimidade, ADMITIR o presente Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, considerando que as parcelas submetidas à contribuição previdenciária constantes do termo de conciliação não restaram totalmente discriminadas, não estipulando parcelas e valores relativas às verbas de natureza salarial conciliadas, atendendo o comando do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8212/91, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : JOAO GALDINO DA CONCEICAO ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), ORION RECURSOS HUMANOS LTDA; SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA; SPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), IGOR SOARES PINHEIRO ( Erika Barreto dos Santos RJ123389D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de responsabilização subsidiária da primeira ré relativamente às parcelas devidas pela segunda ré (Súmula 331, II e IV, do TST), inclusive o ressarcimento dos honorários periciais (art. 790-B, da CLT). Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) não foi reconhecida a unicidade contratual, uma vez que tal figura somente teria guarida se acaso reconhecido o vínculo empregatício com a primeira ré, o que efetivamente não ocorreu em virtude do óbice constante do art. 37, II, e §2º, da CR/88; II) afastado o vínculo empregatício e consequentemente a unicidade contratual, não há que se falar em qualquer responsabilização pelos períodos não anotados na CTPS do recorrente. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Flavia R. Correa.///\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CONCEICAO JORDAO LIMA ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - Recorrido : LLB RESTAURANTE LTDA ME ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que: 1)não restou comprovado o dano moral alegado pela autora e; 2)que a gratuidade de justiça é uma garantia constitucional ao trabalhador hipossuficiente; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para deferir à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Mariaurea Silva Medanha ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a norma coletiva invocada pela ré não demonstra qualquer vantagem personalíssima para a paradigma apontada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Hugo Guimaraes Silva Santos Almeida ( Luiz Guilherme Pires Barbosa RJ29684D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, considerando que o conjunto probatório, em especial a prova técnica, confirma que a data do término do contrato celebrado entre as partes é aquela apontada pelo autor, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Thais da Silva Cerqueira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), NET Rio Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1)que se a recorrente não acatou a conciliação judicial sugerida nesta Especializada, seria uma violação elementar ao princípio da instrumentalidade do processo aceitar-se a preliminar ofertada que tem por sedimento a falta de tentativa conciliatória extrajudicial; 2)que a quitação e liberação ocorrida no TRCT restringem-se ao valor das parcelas, não tem o condão de obstar que o trabalhador ingresse em juízo para ver apreciada suposta lesão que entenda ter sofrido; 3)que a recorrente não possui legitimidade e interesse processual no afastamento de condenação subsidiária não aplicada a ela; 4)que a norma contida no artigo 620 da CLT é expressa quanto à prevalência das condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, àquelas estipuladas em acordo coletivo; 5)que restou configurado o dano moral; e 6)que não se verificou procrastinação nos embargos apresentados pela primeira reclamada; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para excluir da condenação a multa de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) aplicada na sentença de embargos pelo juízo de origem. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por TNL CONTAX S.A., presente o Dr. Paulo R. M. Martins.///\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Irb Brasil Resseguros S.A. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Recorrido : Delio Allan da Motta ( Aglae de Oliveira RJ57642D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, uma vez que ausente o intuito protelatório por parte da recorrente. Nega-se provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer nulidade na decisão dos embargos de declaração, já que a mesma atendeu à norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; II) restou provado que o cancelamento do termo de prorrogação de jornada constituiu uma represália por parte da recorrente frente ao ajuizamento de reclamação trabalhista pelo recorrido; III) é devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois independe de ser imposto o labor suplementar pelo empregador ou pactuado entre este e o empregado, desde que habituais as horas extraordinárias; IV) é devida a indenização por danos morais, já que provado o tratamento discriminatório, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente a Dra. Agle de Oliveira.///\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rodrigo de Lima Costa ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não admitir o recurso ordinário da primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária, eis que há falta de interesse e legitimidade recursal. Admito o recurso, nos demais aspectos, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pela decisão de embargos de declaração, eis que os argumentos da recorrente são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o princípio da norma mais favorável é considerado pela doutrina como o único incontestavelmente específico do Direito do Trabalho; II) a prova testemunhal produzida comprovou que o reclamante extrapolava sua jornada contratual, além de não usufruir do intervalo de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados; III) examinando-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, verifica-se que a homologação ocorreu fora do prazo legal, não havendo nos autos qualquer prova de depósito bancário. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por TNL CONTAX S.A., presente o Dr. Paulo Roberto Capanema R. M. Martins.///\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Marcus Vinicius Silva dos Santos ( Alexandre da Silva Vieira RJ141130D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Guinada Consultoria Ltda; Tnl Pcs S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeira reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação, ante a existência de empregadores distintos entre os comparados, não sendo preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) estando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, tem-se por ilícita a terceirização celebrada (Súmula 331, I, do TST), não obstante a possibilidade de terceirização da atividade-fim prevista na Lei 9472/97; II) o recebimento de indenização, no caso dos autos, visou apenas a disfarçar o liame empregatício mantido com a primeira ré, não podendo, portanto, ser empecilho (art. 453, da CLT) ao reconhecimento do vínculo pretendido; III) a prova testemunhal deu conta da existência de horas extraordinárias; IV) estando presente o ato ilícito praticado, consubstanciado na burla à legislação trabalhista, o que acarretou a impossibilidade de obtenção da totalidade dos direitos do autos, devida é a indenização por danos morais; V) ante a controvérsia existente acerca da relação jurídica mantida, tem-se por indevida a multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, nos moldes da OJ 351, da SDI-1, do TST. Admitir o recurso interposto pela quarta reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação, ante a existência de empregadores distintos entre os comparados, não sendo preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) estando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré, tem-se por ilícita a terceirização celebrada (Súmula 331, I, do TST), não obstante a possibilidade de terceirização da atividade-fim prevista na Lei 9472/97; II) estando presente o ato ilícito praticado, consubstanciado na burla à legislação trabalhista, o que acarretou a impossibilidade de obtenção da totalidade dos direitos do autos, devida é a indenização por danos morais; III) estando presente a violação ao direito do obreiro, devendo ser mantida a solidariedade, com fulcro no art. 942, do CC, c/c art. 769, da CLT.Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) ante a natureza controvertida da relação mantida entre as partes, a qual acarretou a inexistência de parcelas incontroversas no momento da audiência, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT; II) ausente o cerceio de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha, já que inexistiu qualquer prejuízo para o autor. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cara Distribuicao e Logistica Ltda. ( Bruno Gomes de Melo RJ114713D ), Comercial Ene de Alimentos Ltda. ( Bruno Gomes de Melo RJ114713D ), - Recorrido : Isael Miranda de Castro ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, considerando: 1) que os fatos alentados na exordial fundamentam perfeitamente seus pedidos, não havendo violação aos arts. 295 do CPC e 840 da CLT; 2) que o indeferimento da pergunta apresentada pelas reclamadas não caracterizou o cerceio de defesa suscitado; e 3)que a possibilidade de fiscalização da jornada do autor afasta a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelas Recorrentes, falou o Ricardo Cesar R. Pereira.///\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Edmilson da Costa Nunes ( Carlos Wander Cury Ribeiro RJ102995D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Raphael Restum de Souza RJ135084D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que o conjunto probatório carreado é favorável à tese sustentada na contestação, e que o extravio injustificado do material bélico que estava sob a guarda do reclamante é suficiente para reconhecer a justa causa; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha, por Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores.///\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Primeira Igreja Batista em Trindade; Aldair da Conceicao Peres ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Andrea de Souza Montes Coelho ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens S.A; .Central Plano Unico Ltda. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), Companhia Hipotecária Unibanco - Rodobens a/c Vitor César Bonvino - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos contidos nos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que esta comprova a tese das reclamadas, eis que não demonstra a existência dos elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pleiteado; II) diante do teor dos depoimentos, restou claro e cristalino que a autora vendia produtos comercializados pela primeira reclamada sem subordinação, de forma autônoma, podendo, inclusive, escolher o local de atendimento dos clientes e também faltar ao serviço sem sofrer punição, o que demonstra que não restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido, concluindo que a autora não prestou serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, falou o Dr. Moyses Ferreira Mendes; por Central Plano Único Ltda., presente a Dra. Elaine Miranda de Mello.///\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Construtora Ville Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Recorrido : Fabiano Ferreira Santos ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - por unanimidade, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 267, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada material, decorrente da celebração de acordo, no qual o autor deu plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 02485-2007-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Thiago da Fonseca Azevedo ( Huedson Dias de Louredo RJ84620D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Thiago da Fonseca Azevedo ( Huedson Dias de Louredo RJ84620D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada, e pelos seguintes arrimos: I) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter incluído o nome do reclamante no SPC, afigura-se como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante; II) o valor arbitrado pela sentença do juízo de instrução original de trinta salários mínimos mostra-se proporcional diante do dano sofrido pela reclamante, que sofreu constrangimentos por ter tido seu nome incluído no rol de inadimplentes do SPC; III) comprovada a mora, é devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso ordinário do reclamante, e pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal produzida comprovou as afirmações do autor, não havendo qualquer prova nos autos de que a atividade do reclamante era incompatível com a fixação de horário; II) caberia a reclamada a comprovação do fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que embora a reclamada tenha alegado que o reclamante trabalhava externamente, na forma do art. 62, I, da CLT, não se sujeitando a controle de horário ou freqüência, a prova testemunhal produzida contrariou tais alegações, eis que demonstrou que havia controle efetivo de horário, sendo que a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário, DAR-LHE PROVIMENTO, admitir e dar provimento para julgar procedente o item ¿d¿ do rol de pedidos contidos na inicial, sendo devidas as horas extras habitualmente laboradas, com adicional de 50%, com as integrações nas verbas rescisórias, décimo terceiro proporcional, décimo terceiro integral, férias integrais acrescidas do terço constitucional e FGTS. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03223-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cassia Maria de Assis Inacio ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Recorrido : Fundacao CSN p/ Desenv. Social e a Const. da Cidadania ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que apesar do marco inicial prescri cional para o pedido demandado é a vigência da Lei Complementar nº 110/01 e não a data de encerramento do contrato de trabalho da autora, e apesar do ajuizamento da interposição do protesto judicial de interrupção da prescrição, ainda assim a presente ação foi ajuizada após o biênio prescricional, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. ///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 810175"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-073-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Antonio Alberto Goncalves Canteiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para, conferindo efeito modificativo ao julgado, não manter a tutela antecipada deferida na sentença, ante a determinação de que sejam concedidos, a posteriori, os vales-transporte apenas nos dias efetivamente trabalhados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : WAL MART ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), WHITE MARTINS ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD; .RIO CENTRO - GL EVENTOS ( Jacques Malka Y Negri RJ60011D ), Emerson dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), WAL MART ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela sexta reclamada e, no mérito, considerando: 1)que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; 2)que nos casos de terceirização lícita, como no caso em tela, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331, do TST; e 3)que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso ordinário interposto pela quarta reclamada e, no mérito, considerando: 1)que não se verifica a nulidade suscitada na sentença de origem; 2)que se a recorrente não acatou a conciliação judicial sugerida diversas vezes nesta Especializada pelo juízo de origem, seria uma violação elementar ao princípio da instrumentalidade do processo aceitar-se a preliminar ofertada que tem por sedimento a falta de tentativa conciliatória extrajudicial; 3)que nos casos de terceirização lícita, como no caso em tela, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331, do TST; 4)que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : COLEGIO JOAO XXIII ( Rodrigo de Almeida Martins RJ100365D ), ELIANE ROCHA CORDEIRO LACERDA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando: 1) que a ausência de manifestação no prazo previsto no art. 879, § 3º, da CLT, acarreta a preclusão da manifestação, limitando a contribuição previdenciária aos termos conciliados; e 2) que as parcelas discriminadas no acordo possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas à contribuição previdenciária; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-491-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : HJP Borrachas Ltda. ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - Agravado : Jorgina Teixeira ( Andrea Alves Cruz RJ94707D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, considerando que o benefício de gratuidade da Justiça não é defeso às empresas, a não ser as falidas, não sendo este o caso da agravante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 810176"
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                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Exodo Sul Park Ltda., Carrefour de Santa Cruz\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls.207/213 \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para responsabilizar subsidiariamente a segunda ré, no período em que o labor do reclamante aproveitou-lhe, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\"\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Henrique Barbosa\r\n\r\nRcdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Condomínio Shopping Center da Barra, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls.238/241 \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que o período no qual o autor prestou serviços nas dependências da segunda reclamada não foi abrangido pela prescrição quinquenal; DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de fls. 215/216, e afastar a prescrição que extinguiu o feito em relação à segunda reclamada, devendo o pleito prosseguir também em relação a esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator..\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabiente\r\n\r\nId: 810177"
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                            "810585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00761-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Leituga Lima de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: HSBC bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGENCIA DEVENDO A RE, EM 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO SINDICAL DO PERIODO DE VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM AS NORMAS COLETIVAS QUE INSTRUIRAM A INICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Consultoria Servicos de Atendimento Telecomunicacoes, Aut Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 800,00, PELO SINDICATO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01105-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FILIPE MARCONDES VIEIRA [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SRA DE LOURDES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Réu: ELENICY MENDES ALEVATO [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FILIPE MARCONDES VIEIRA, Réu CLINICA NOSSA SRA DE LOURDES LTDA, Réu ELENICY MENDES ALEVATO\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.230 BEM COMO DA DECISAO DE FLS.226/227. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Arnoud de Sousa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Guimaraes Finocchi [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Maria Guimaraes Finocchi\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Raymundo Venâncio [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Serviços de Instalações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)], Réu: Plaza Shopping Niterói, Réu: Fábrica de Roupas Leeloo [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Fashion Mall São Conrado [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Roupas Leeloo, Réu Fashion Mall São Conrado, Aut Oziel Raymundo Venâncio, Réu Pro Genie Serviços de Instalações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Franca Silva Lino [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Franca Silva Lino, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE ESTA RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA PRIMEIRA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vilela [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ricardo Ferreira Vilela\r\n\r\n1a RDA:TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RE.\r\n\r\n1a RDA E RTE: AO EMBARGADO. .\r\n\r\nId: 810585"
                            ],
                            "810583": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Construtora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos da Anunciacao\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810583"
                            ],
                            "810584": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Teixeira\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DECLAROU A RE REVEL E CONFESSA QUANTO A MATERIA DE FATO, E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALINEA C DO ROL DE FLS.03. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810584"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02227-1999-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALOME ALVES DE MELO e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSERVADORA RIO MINHO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 16:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMAPRECER À AUDIÊNCIA NO DIA 12/08/2009, 16:10 horas, nesta Vara do Trabalho para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810572"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00711-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinto Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nciência do despacho de fls.1375. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Custodio da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rumo Certo [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Custodio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 116/121, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-1989-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linei Lopes Campos e Outros [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Extinto DNER) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Linei Lopes Campos e Outros \r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, conforme sugerido pela procuradoria às fls. 1228/1243, nos termos do acórdão, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA DA SILVA\r\n\r\nComparacer a Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00206-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Passos de Souza [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualife Atividades Fisicas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aqualife Atividades Fisicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tikerpe Motta [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 40, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-1992-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA MENEZES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA MENEZES\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: E.G. Stiebler Instalacoes [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.G. Stiebler Instalacoes, Aut Luiz Gonzaga do Nascimento\r\n\r\nCiência do depósito juntado à fl. 138, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIJAS SOARES FERREIRA [Adv. Diogo Leite Polycarpo (OAB: RJ 113506 - E)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASSESS CONSULT.LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIJAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os conteúdos das petições juntadas às fls. 294/303 e 304/315, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Marques [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)], Réu: Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02248-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência dos cálculos de atualização de fls. 354/355, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARRETO LEITE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BARRETO LEITE\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 204, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PINHO DA SILVA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: CARMELITA DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: EDERVAL JOSE LOPES FREIRE [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: DALVANIR ILARIO DE LIMA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: ANA CRISTINA SUSSEKIND [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: ESPÓLIO DE BENEDITO DA CRUZ MORAIS REPRESENTADO POR HILDA DA CRUZ MORAIS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do crédito devido nos autos (fls. 463/464), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-1986-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO CHAGAS DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA ITALIA UNO LTDA A/C DO SOCIO [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVETERIA ITALIA UNO LTDA A/C DO SOCIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS FERNANDES TOSTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS FERNANDES TOSTA\r\n\r\nCiência dos cálculos de atualização de fls. 112/113, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacileide Barbosa de Moura [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgados Artesanais da Se da Tijuca Ltda. ME [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacileide Barbosa de Moura, Réu Salgados Artesanais da Se da Tijuca Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47: o patrono da reclamada deverá comparecer a Secretaria da Vara em 05 dias para adequar os documentos que acompanharam a peça de defesa nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT, art. 164, 2 (5 doc/folha). Os prazos deferidos às partes em audiência para manifestação iniciarão após o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-003-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rcte MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre conteúdo de fl. 342, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aloe [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C [Adv. Pedro Solia Pamplona (OAB: RJ 126219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento da Costa [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Mais Serviços Automotivos Ltda. [Adv. João Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento da Costa \r\n\r\nVista de fls. 55/56, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALEXANDRE DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 236), conforme requerido à fl. 235. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Abel de Oliveira Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A. \r\n\r\nFornecer o endereço atual do consignatário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-003-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson da Luz Araujo Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wilson da Luz Araujo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 85 e ss., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Borges [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURB [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURB, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vianna Goncalves [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Vianna Goncalves\r\n\r\nNada a deferir, porque os autos se encontram no TRT. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Ramos da Silva [Adv. Vanessa Christina Correa de Moraes (OAB: RJ 93977 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimey Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Ramos da Silva \r\n\r\nVista do recolhimento de imposto de renda de fl. 24, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gregorio Junio Machado Veras [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES DOS SANTOS XAVIER [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JESUS DE ALMEIDA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência dos cálculos de atualização do crédito (fls. 113/114), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART DOS SANTOS SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 220/235, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia das Gracas Araujo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinaldo Oliveira da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça à fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Pereira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Renata da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 223 e dos cálculos de atualização de fls. 224/225, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenia Francisca Rodrigues Pinto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanete Franco de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenia Francisca Rodrigues Pinto\r\n\r\nReclamante com endereço atual da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva) [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Phonix BG Multi-Marca Ltda. [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)], Réu: PABLO TABOADA IGLESIAS, Réu: RENATO ANTUNES MEDEIROS, Réu: OBADIAS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva), Réu OBADIAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 152, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Dias Mendes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Dias Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fl. 261, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Cardoso Dias [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G.T. Logística, Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Castro de Souza [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma Total Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma Total Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Domingues Chio [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria, Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoboats Indústria, Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneza de Souza Furtado\r\n\r\nRéu: Ionara Magalhaes Pereira dos Santos [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ionara Magalhaes Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Faustino da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Faustino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA COELHO BRAZ [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA COELHO BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 427, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Victor de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Miranda [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira de Miranda, Réu Sermetal Estaleiros S.A.\r\n\r\nAutor para ciência do despacho de fl. 102. 3ª ré para pagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 687 e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 658/686, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Adriano dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Adriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Normando [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Machado de Oliveira Gonvalves [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Accardo Rio de Janeiro Industria e Automacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Machado de Oliveira Gonvalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 98, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES GONALVES [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RODRIGUES GONALVES\r\n\r\nVista do documento de fl. 511, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Farias José [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jonas de Farias José \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 381, que fixa os honorários periciais em R$ 5.000,00, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Ferreira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Aut Rosane de Oliveira Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 358 que, ante a concordância da reclamada, homologa o cálculos apresentador pelo reclamante, fixando o valor da condenação em R$ 11.878,95. Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Oliveira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 248). \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Nascimento da Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Nascimento da Silva\r\n\r\nCiência do conteúdo de fl. 64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcionilo de Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Impermar Serv. de Impermeabilização Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcionilo de Brito\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 75, que indefere pedido de mesma fl., ante o conteúdo de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva dos Anjos [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Lane Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Silva dos Anjos, Réu Pit Lane Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 122/123, sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, em 48 horas, son pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Bispo dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 332, que defere pedido de dilação de prazo por mais 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucélio de Moraes [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 204: ciência de fl. 200 e comprovar pagamento do acordo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00633-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MALOF [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em guia darf, consoante provimento 09/2007 da Corregedoria, em 48 horas .\r\n\r\nId: 810816"
                            ],
                            "810622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/07/2009\r\n\r\n00298-1998-003-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Antonio Mario Narcelli,Maria Luiza R Nascimento,METALURGICA LEOMAR IND E COM LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Mario Narcelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.760,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810622"
                            ],
                            "810623": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Pinho Belchior\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Silvino Oliveira Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: TOPS EM ACAO AGENCIA DE ATORES E MODELOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ieda Ribeiro Santos da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-003-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Washington Luiz Dias Conceição \r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810623"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01237-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES SANTOS e Outros. Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nRéu: SANTISTA DE ALIMENTOS SA e Outros. Adv.: Ricardo Lopez Domingues OAB.: RJ 58899 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MAQUINA PENEIRADEIRA PLANSIFTERS BHULER MIAG, Nº34007667, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, Nª DE PATRIMONIO 6149 avaliado em 92.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SACADURA CABRAL, 280/290, SAUDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 92.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01237-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES SANTOS e Outros. Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nRéu: SANTISTA DE ALIMENTOS SA e Outros. Adv.: Ricardo Lopez Domingues OAB.: RJ 58899 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MAQUINA PENEIRADEIRA PLANSIFTERS BHULER MIAG, Nº34007667, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, Nª DE PATRIMONIO 6149 avaliado em 92.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SACADURA CABRAL, 280/290, SAUDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 92.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-004-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Veiga e Outros. Adv.: Daniela Guimaraes Soares OAB.: RJ 117171 D\r\n\r\nExdo: Nuceng Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB.: RJ 38663 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CONDICIONADOR DE AR \"YORK\", MODELO BWX 12 A 255, 220 VOLTS - 3 FASES, 150.000 BTUS, EQUIVALENTE A 15 TR, SERIE 2D MMO26628, REFRIGERANTE R-22 - CONDICIONADOR DE AR CENTRAL, EM USO E BEM CONSERVADO avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 103 - 15º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-004-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALCIENI RIBEIRO CRESPO e Outros. \r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) UM APARELHO LOCALIZADOR DE FALHAS EM SISTEMA DE TELEX POR FIBRAS OTICASMW 9070B, COMPLETO COM ACESSORIOS MS 84065, AVALIADO EM R$ 20.800,00;\r\n\r\n02) UM APARELHO LOCALIZADOR DE FALHAS EM SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIBRA OTICA, MODELO T8-3000,NF185604 SGC,POLOSYSTEM IND.COM, AVALIADO EM R$ 40.700,00;\r\n\r\n03) UMA MAQUINA AUTOMATICA PARA EMENDAR FIBRAS OPTICAS , MONOMODO, MODELO TT48E35SPH, COMPLETO E COM ACESSORIOS, AVALIADO EM R$ 34.500,00;\r\n\r\n04) UM APARELHO CONTROLE BEON,SEM MEMORIA, AVALIADO EM R$ 14.050,00;\r\n\r\n05)UM ALINHADOR OPTICO S 915,U , AVALIADO EM R$ 1.940,00;\r\n\r\n06) UMA FONTE DE LUZ FLANFRAVIN, MODELO SP 24209, N[8961213, COM MODULO 8P-422,SERIE 89010213, AVALIADO EM R$ 5.700,00. avaliado em 117.690,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA BARROS, 516, ENGENHO NOVO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 117.690,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO MARQUES LANA e Outros. Adv.: Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho OAB.: RJ 85336 D\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros. Adv.: Andre Ricardo Smith da Costa OAB.: RJ 67077 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) UM SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, COM CINCO APARELHOS, SENDO UM DELES, MARCA BRYON E OS DEMAIS SEM DENOMINAÇÃO VISIVEL, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 40.000,00 ;\r\n\r\n02) UM TELEVISOR MARCA PHILIPS, LCD, 42\", AVALIADA EM R#3.700,00:\r\n\r\n03 )UM SOFÁ BULL, TRES LUGARES, EM COURO PRETO, AVALIADO EM R$ 3.200,00;\r\n\r\n04) UM TELEVISOR MARCA SAMSUNG,LCD,40\", AVALIADA EM R$ 2.100,00;\r\n\r\n05 )UM TELEVISOR MARCA SAMSUNG,LCD, 40\", AVALIADA EM R$ 2.100,00;\r\n\r\n06) UM SOFÁ DE TRES LUGARES, COM CAPA FLORAL ZELDE, AVALIADO EM R#2.550,00;\r\n\r\n07) UM SOFÁ CANNES, TRES LUGARES, EM CAMURÇA OU ASSEMELHADO, BEGE, AVALIADO EM R$ 4.230,00. avaliado em 58.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL SEVERIANO, 97 - LOJA 157, SHOPPING OFF PRICE BOTAFOGO, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22290-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 58.080,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810873"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DE OLIVEIRA SABINO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 440/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Dias Carneiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Maria Helena Dias Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Guedes Moreno [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletrônica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Guedes Moreno, Réu Stieletrônica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOSÉ GRACINDO DA SILVA (falecido) [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO BARBIERI, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: WALKIRIA ENGEL BARBIERI, Réu: SUNISA S/A, Réu: RONALDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JOSÉ GRACINDO DA SILVA (falecido)\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 613\r\n\r\nNada a deferir por ora. Inicialmente deverá o reclamante providenciar as peças necessárias para a restauração do 1º volume dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Goncalves Pereira [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. EPP [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCJ Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. EPP, Aut Susana Goncalves Pereira\r\n\r\nReclamante: Deferido o requerido.\r\n\r\nReclamada: Quitar o saldo do Pis/Pasep devedor acrescido da multa de 100% do valor e depositar na conta do reclamante, conforme o acertado na audiencia do dia 05/06/2008. . .\r\n\r\nProcesso: 00310-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NUNES DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 448/2009 - Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 00354-2001-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JEILSON GARCIA DE LIMA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO IRMAOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVIARIO IRMAOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, de forma objetiva, apresentando , inclusive, os valores que entende devidos, devendo ser observado os termos do art.879, parágrafo 1º,B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins Torres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Carbunck [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuicao Logistica Ltda [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Cooperdata Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Autonomos Ap. Log. Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Distribuicao Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se se renuncia ao crédito, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como resposta. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitor Vieira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos do Vestuario Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vitor Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 256/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Matias Chaves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Neli Costa Jeremias [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Matias Chaves\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Cruz [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 247 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ANA CRISTINA DA SILVA PIRES [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKATRAZ MODAS LTDA [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)], Réu: EDILMAR DE OLIVEIRA SILVA, Réu: DULCINEIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155.\r\n\r\nVenha o exequente com a comprovação de que à época da venda o veículo em questão era o único bem de propriedade do sócio e que sua alienação o reduziria à insolvência. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a habilitação incidente requerida, na forma do artigo 1055 do CPC.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 189 e da promoção e despacho de fls.177. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOURENCO DE GOUVEA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)], Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Lindaci Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOURENCO DE GOUVEA\r\n\r\nDiga o autor ,em 10 dias, sobre as alegações do ex-sócio da executada, esposadas às fls. 626/627. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Santos Baptista [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Josef Richard Bund [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nTI: Reanto Welsing Baptista Bruno Welsing Baptista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Santos Baptista\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109. Por não preenchidos os requisitos de admissibilidade , rejeito o Agravo. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Lopes Mascarenhas [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria. 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Rufolo Empresas de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Rufolo Empresas de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresas de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da interposição de Recurso Ordinário pela 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MIRANDA BARCELOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rocha de Amorim [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fabiana da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Favo de Mel Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Favo de Mel Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 10(dez) dias, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, devendo ser observado os termos do art.879, parágrafo 1º,B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-009-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nExdo: ARMANDO FONSECA VILELA, Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 455/2009 - Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hector Enrique Lavin Ortega [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 1.400,00. .\r\n\r\nId: 806227"
                            ],
                            "806808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Barroso [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Barroso , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNICE FERTONANI NUNES, Réu: V.F.C. MOREIRA ARTIGOS DE VESTUARIO ME., Réu: FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Réu: ATRIUN CONFECCAO LTDA., Réu: MARIA JOSE DE MELLO PESSOA, Réu: ANNITA FERTONANI ARAUJO, Réu: VIVIANE FERTONANI CARDOZO MOREIRA, Réu: GILSON ALVES PIRANHA, Réu: JOSE CARMO DE MOURA, Réu: FRONTPAGE COMERCIO DE MODAS LTDA A/C GILSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória Executória e da certidão negativa do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINARTE SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, Réu: JOSE ROBERTO PEREIRA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINARTE SILVERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal de fls. 688 a 690. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Gomes de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Edgar Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Lopes Rodrigues do Nascimento [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooking Buffet Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooking Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de), Réu: MUCIO ATHAYDE [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse,em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Marta Gomes de Souza [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Husky Assessoria de Seguranca e Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 433.\r\n\r\nDevolva-se o prazo a reclamada para manifestarção acerca dos calculos de fls. 414. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Simoes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total Administracao Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59/60 .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Andrade dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls.175/181, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LUI MARGOT LTDA, Réu: Margarida Guedes Machado, Réu: Claudio Guedes Machado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio do DETRAN de fls. 199. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Moreira da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Azevedo Matera [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Azevedo Matera, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito de fls. 119, pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga dos Santos Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Afonso de Jesus Goncalves, Réu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga dos Santos Melo\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 134 do DETRAN. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Gonçalves de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Serviços de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)], Réu: Light Seviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Seviços de Eletricidade S.A., Réu Serdele Serviços de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 113/118, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves Peterle [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves Peterle, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito,em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe França de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe França de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins de Assuncao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Vieira da Costa Facre [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Alves [Adv. Denis Rui de Farias Nunes (OAB: RJ 128591 - D)]\r\n\r\nRéu: Previdencia Complementar - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls.75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Tavares Diogo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marbella Retonde [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo de Moura [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 205 , apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anderson Vieira Aguiar [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls.222, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH ELOY TEIXEIRA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. - 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DOS SANTOS PAULINO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JUAN NELITO JESUS TEIXEIRA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: DECIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: COOPASS RJ COOP TRAB MULT APOIO SIST SAUDE ERJ [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: ADELINA PERES DA SILVA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória Executória e do memorando da SED. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FARIAS [Adv. Jose Lemos Goncalves (OAB: RJ 62443 - D)]\r\n\r\nRéu: O KALHETAO COM FERRO MATERIAS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165.\r\n\r\nNada a deferir. Alvará expedido em março/2005. .\r\n\r\nId: 806808"
                            ],
                            "806230": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, INSS-RTE, Jose Carlos Gomes Arao\r\n\r\nRéu: Rio s Sports Free Comercio Importacao e Exportacao Ltda., IRANI FERREIRA DE VASCONCELOS, DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS, IRANI FERREIRA DE VASCONCELOS, Rio s Sports Free Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho, depositar o equiv a 558.276,48 IDTRs , em 05 dias, pena de bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco de Brito da Silva\r\n\r\nRéu: Free Light Equipamentos Eletricos Ltda., ALEX RODRIGUEZ PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX RODRIGUEZ PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante fls. 62/65.10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806230"
                            ],
                            "806812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls.175/181, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806812"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Silva Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados Duarte Ltda. ME [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordados Duarte Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.81, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Vania de Souza Tofano [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vania de Souza Tofano\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos por Francisca Alves Gomes foram acolhidos e rejeitados os Embargos de Nutrisa Alimentação Industrial. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Soares Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Kressler dos Santos [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda., Aut Paulo Roberto da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anesio de Souza [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Roberto da Silva Vieira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Eliphas Paula Lima Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Jorge Alves Moreira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliphas Paula Lima Filho, Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP, Aut Jorge Alves Moreira , Aut Pedro Anesio de Souza, Aut Roberto da Silva Vieira\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidacão, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, a começar pelo autor, observando-se o r. despacho de f. 179 e parâmetros de f. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Esteves Junior [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Esteves Junior\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade de f. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00548-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FREIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f. 408. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Jesus Ribeiro Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Costa Santiago [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança e Segurança Ltda. , Réu CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Aut Erico Costa Santiago \r\n\r\nContraarrazoar a Reclamada o recurso ordinário de f.304, bem como apresentar o Reclamante contra-razões ao RO de f.307, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5, a começar pelo autor.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nRéu: Zpark Estacionamento Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., Réu: Urbam Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Waleska Goncalves Porciuncula [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Waleska Goncalves Porciuncula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 519, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. Prazo: legal. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes Santiago [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 351, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves de Oliveira\r\n\r\nComprovar o reclamante o pagamento da 6ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Barbosa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Teixeira dos Santos [Adv. Francisco Castigliola (OAB: RJ 58018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de f. 46, devendo a reclamada recolher a cota previdenciária devida, na guia própria GPS, código 2909. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soares de Siqueira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial), Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Soares de Siqueira, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContraarrazoarem as Reclamadas o recurso ordinário do Reclamante, bem como apresentar o Reclamante contra-razões aos ROs das reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 02176-2000-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LAMEIRA B. DANTAS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO ALVES DOS SANTOS, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f. 543, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS \r\n\r\nValor: 12.953.828,4013 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CAMAZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO MOURA MACHADO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Goncalves Nunes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 210, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut GIOVANI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContraminutarem as partes os agravos de peticãoo interpostos, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5, a começar pelo reclamante.. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VIEIRA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f. 545 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: 4.342.588,5177 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 798626"
                            ],
                            "798624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João José da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , RJZ Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 29/9/09, às 9h20min. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798624"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Conceição da Silva\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO FONTES SILVA, ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, Central Rio Médica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Rio Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810359"
                            ],
                            "810360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Izidorio da Silva\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamatória. Prazo recursal de lei .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HILDA GOMEZ MARQUINA, JOSÉ VIEITZ MOURE , MARIA ALICIA GOMES MARQUINA, MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA, RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam citados os sócios da empresa reclamada para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 19.266,28 (atualizada até out/2007), ou garantir a execução, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-012-01-00-9 – CartPrec\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Magaton\r\n\r\nRéu: Info JBS Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Info JBS Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citado para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, a quantia de R$ 328.260,82, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01967-1998-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LULA S PIANO BAR R RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LULA S PIANO BAR R RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação dos depósitos de fls. 49, 108 e 109 em penhora e demais termos do despacho de fls. 169. Ficando ciente ainda da designação do dia 31/07/2009, às 11h, para que sejam procedidas as anotações na CTPS da parte autora, na forma da decisão .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Almeida Barcelos\r\n\r\nRéu: Ebigan Comercio de Roupas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOANA D´ARC DE SOUZA PINTO MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contaoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JORGE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.72, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Soares Costa\r\n\r\nRéu: Guaraciara do Norte Restaurante Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Carvalho Rocha, Guaraciara do Norte Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão proferida nos autos. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810360"
                            ],
                            "810361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves Estrela \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Oliveira Lamonica Vieira\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810361"
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                            "803031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SARITA BANCHIK [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BOEHRINGER INGELHEIN BRASIL QUIMICA FARM LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOEHRINGER INGELHEIN BRASIL QUIMICA FARM LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marques Siqueira [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Transporte e Encomendas Rapidas Ltda. [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HS Transporte e Encomendas Rapidas Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários pericias no valor de R$ 2.000,00, visando o início dos trabalhos técnicos .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Barreto de Freitas [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Artefatos de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Barreto de Freitas\r\n\r\nPenhora online infrutífera. Promover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-1980-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO LUIZ MONTEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre alegações do exequente, nas fls. 836/837, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO CESAR BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ESPOLIO DE JULIO CESAR BENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 292, que homologa os valores atualizados de fls. 290/291, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO CESAR BENTO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ESPOLIO DE JULIO CESAR BENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fl. 292 que homologa os valores atualizados de fls. 290/291 .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA REIS DE JESUS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA REIS DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia quanto a integralização do crédito-autoral .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SILVA DE MORAES [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR SILVA DE MORAES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY BATISTA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY BATISTA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Araujo de Oliveira [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00397-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nRéu: PNH INFORMATICA E TREINAMENTO SC LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON DA SILVA DE OLIVEIRA, Réu PNH INFORMATICA E TREINAMENTO SC LTDA\r\n\r\nVIREM AS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS,INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA DESIGNADA, EM DIA E HORA DE AUDIENCIAS, PARA EXAME DA PROPOSTA DE ACORDO, PARA FINS DE HOMOLOGACAO .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Souza da Costa [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Manutencao Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Junior [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Shopping Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norte Shopping Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JO ALBERTO TIMOTEO DOS SANTOS [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Benicio Dias da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Benicio Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01082-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA GOMES LOPES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA GOMES LOPES\r\n\r\nVIR A EXEQUENTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Uniao de Moveis Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Uniao de Moveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-1999-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nCgto: JAQUELINE CARDOSO PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, promover meios para prosseguimento da execução e/ou fornecer o atual endereço da parte ré, em 30 dias, sob pena de remessa doas autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Dresjan Neto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Facas Dresjan Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Dresjan Neto\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 76, promover meios para prosseguimento da execução e/ou fornecer o atual endereço da parte ré, em 30 dias, sob pena de remessa doas autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Moreira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviar Manipulacao Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviar Manipulacao Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CABRAL RESENDE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIA LOCAL NETWORK SA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CABRAL RESENDE\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, promover meios para prosseguimento da execução e/ou fornecer o atual endereço da parte ré, em 30 dias, sob pena de remessa doas autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR GUIZARRA DA SILVA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joseval Soares Rios [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joseval Soares Rios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Conceicao Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: AGR Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Conceicao Ferreira\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 75 e 76v, promover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa doas autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fabricio Leoterio [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.N/P Cristiane dos Santos Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fabricio Leoterio\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, BEM COMO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano Harley Petronilho Ramos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Noar Servicos em Edificacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herculano Harley Petronilho Ramos\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Fonseca Arruda Alves [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Fonseca Arruda Alves \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00720-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLO PIZZARIA LTDA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nVISTA ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 100-V) .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria dos Santos [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA D ISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Moura [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Moura\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS, ADEQUANDO-SE À PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 217 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Batista de Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilberto Batista de Lima\r\n\r\nVIR O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Bezerra de Brito [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Bezerra de Brito\r\n\r\nManifestarem-se sobre a certidão negativa de fls. 46. Promover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD RISTHER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD RISTHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON TORRES GRIJO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Oswaldino Grigorio (OAB: RJ 37031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Aut WASHINGTON TORRES GRIJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e oferecer embargos, em 5 dias, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROCHA DE MOURA MACHADO DE ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Vasquez Correa Silva (OAB: RJ 63016 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIAS NUNCA MAIS COOP DOS MOTORISTAS TAXI RJ [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ROCHA DE MOURA MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar novos cálculos em 10 dias, adequando-se a promoção de fls. 73 .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02197-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se sobre a dedução do imposto de renda, promovida na fl. 107, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação a Fazenda .\r\n\r\nProcesso: 02059-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS LAGE DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS LAGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102 .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia da Conceicao Mariano [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Conceicao Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1989-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA, Réu WINDSOR PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE PETIÇÃO DE FLS. 207/209. PRAZO DE 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Alves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Baronesa da Taquara S/C Ltda. , Aut Vanessa da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Celso de Araújo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Celso de Araújo , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 133/134, que converte o julgamento em diligência. Devendo o reclamante trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da Ata de Eleição e de Posse dos atuais dirigentes do SENGE-RJ, Sindicato dos Engenheiros nas quais conste o número de todos os membros que compõem a atual Diretoria, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Dias Correia [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Dias Correia, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Monteiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer Ltda., Aut Simone de Jesus Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Willian Costa de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Willian Costa de Souza, Réu Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane do Espirito Santo Santos [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Aridio Cabral Advogados Associados S/C [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aridio Cabral Advogados Associados S/C, Aut Edilane do Espirito Santo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Campos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperauto Auto Pecas Ltda. ME [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiperauto Auto Pecas Ltda. ME, Aut Patricia Campos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Sampaio Zatorre [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: WC Moura Serviços de Manutenção e Tecnologia Ltda. ME [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Sampaio Zatorre, Réu WC Moura Serviços de Manutenção e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Siqueira Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Exportacao Importacao [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Exportacao Importacao, Aut Paulo Alberto Siqueira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01756-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CAMPOS [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nId: 803031"
                            ],
                            "803030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01756-1998-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CAMPOS\r\n\r\nRéu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Guedes\r\n\r\nRéu: Ames Associacao de Pais e Amigos Port. Necessidades Especiais do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Ames Associacao de Pais e Amigos Port. Necessidades Especiais do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar a quantia apontada pelo credor previdenciario ou apresentar impugnação fundamentada, em 10 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Sousa\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario ou impugna-lo fundamentadamente, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01884-1998-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GASPAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR, MARCIO CARRICO ASSUMPCAO PINTO, MAURO CARRICO ASSUMPCAO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803030"
                            ],
                            "803029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/07/2009\r\n\r\n01012-2005-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudionor Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.008,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01659-2003-013-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: AM2 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AM2 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.772,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01107-2005-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanderlan dos Reis\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.901,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803029"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTES EM PARTE e que os embargos declaratórios da rda (VARIG LOGÍSTICA S/A) foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVenha a rda, com a comprovação dos depósitos de INSS e IRRF, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Goncalves Paula [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM 2 DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos de Assis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos de Assis\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIR DA SILVA FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECIR DA SILVA FERREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciênc ia do desp de fl. 284.\"...Assiste razão a rda/executada em sua petição. Mantenho na íntegra a decisão de fl. 251.Not partes. Ao arquivo Geral.\" \r\n\r\nProcesso: 00756-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 462.\"...Nada a deferir, querendo, junte o exte certidão atualizada do RGI, com cópia para penhora do imóvel. \" \r\n\r\nProcesso: 02122-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.856/886(PET RDA) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Jesus [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda., Aut Reginaldo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Francísco da Conceição [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nTI: BENEVENUTO PAOLO BASSO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Francísco da Conceição\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais na forma da ata de fl. 172. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Inacio de Oliveira [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Inacio de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NOS CÁLCULOS DE FLS.129/130 . \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LACANNA DE LAIA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: JOSE ALEXANDRE GOMES GONCALVES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: FLAVIO TEIXEIRA FIGUEIREDO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: EUDORINO DA SILVA FREIRE FILHO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: FERNANDO CESAR MENDES ROXO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ALDIR FELICISSIMO DE MOURA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXAO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CLEBER AMANCIO DE OLIVEIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ROBSON HEFFNER [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: FLAVIO TEIXEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DE SOUZA, Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nCompareçam as partes, em dia e hora de audiência independentemente de pauta designada, para querendo formular acordo. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmo Ferreira da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara para retirar a Certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Melo [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes de Melo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Gomes Cabral [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)], Aut: BENVENUTO PAOLO BASSO-PERITO\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Gomes Cabral\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais conforme ata de fl. 343. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MENDONCA CHAGAS DANTAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut JACQUELINE MENDONCA CHAGAS DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nCgto: LEANDRO FEITOSA DIAS [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA, Cgto LEANDRO FEITOSA DIAS\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Lima Neves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valeria Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Valeria Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu a expedidção de oficio. \"Diligência a cartgo do rte\"., \r\n\r\nProcesso: 01495-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA GOMES DE AGUIAR DA CUNHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA GOMES DE AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ramos Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Aut: BENEVENUTO PAOLO BASSO-PERITO\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ramos Rodrigues \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, na forma da ata de fl. 162. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jonas Geronimo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Biobreves Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: De Maio Industrias Quimicas e Farmaceuticas Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: Quimica Haller Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jonas Geronimo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeannette Ramalho Luz Murawski [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeannette Ramalho Luz Murawski\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS.109 , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barros de Amorim [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barros de Amorim\r\n\r\nVir com o nº da conta a ser bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reggiori Lefle [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Reggiori Lefle\r\n\r\nTer vista de fls. 313 (impugnação da rda). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Francisco da Silva [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Francisco da Silva, Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Coelho de Araujo (espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Aut: MULTA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Paulo Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA - COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA, Réu: COOPLOGIC - COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Paulo Ferreira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES, Réu CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Mendes Galvao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Mendes Galvao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maia Amorim\r\n\r\nTer vistas da impugnação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 88(impugnação rda) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Furtado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Furtado\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais na forma da ata de fl. 176. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-016-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES COND NOVO LEBLON, Exdo: ADELMO SA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls.229. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-1986-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELO REBELLO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACE BRASIL S/A [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MELO REBELLO\r\n\r\nTer vista de fls.985 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-1995-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LARRUBIA TORRES FILHO [Adv. Elder Araujo Rodrigues (OAB: RJ 131989 - D)], Aut: ADILSON DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Vianna (OAB: RJ 69988 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LARRUBIA TORRES FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de devolução od sautos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00608-1978-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE OLIVEIRA. A/C SINDICATO DE CLASSE [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: NONAC - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA [Adv. Maria de Lourdes Estruc Daquer (OAB: RJ 21676 - D)], Réu: NONAC-N/P SOC.LUIZ ALFREDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NONAC - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00914-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu o requerido e manteve a determinação contida no desp de fl. 394. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA GOMES DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Réu: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 209.\"...Nada a deferir ante a extinção da execução e o decurso do prazo sem utilização do remédio processual adequado. Pz 8 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda., Réu: Apigar Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02085-1999-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA, Réu: SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evani Gomes de Barros Filho [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Robson Rosa Vellozo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Antonio Marcos Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Erik de Melo Rodrigues [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Carlos Alexandre dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: ALEXANDRE DE CARVALHO LOPES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BEZERRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ci~encia do desp de fl. 289.\"...Nada a deferir, ante o que consta da ata de fl. 273, devendo o rte comprovar o depósito dos honorários em 30 dias, sob pena de perda de prova\". \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Pinheiro de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Pinheiro de Souza, Réu Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 182.\"...Ante a concordância expressa do rte, homnologo os cálculos da rda...\"!\r\n\r\n2 - Venha a rda comprovar o depósito do valor devido, em 10 dias, sob pena de expedição dee ofício ao BACEN\". \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 722 v. Venha a rda com o pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Garcia Fernandes [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Garcia Fernandes, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Marcelo Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. - Farmácia Vita [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda. - Farmácia Vita\r\n\r\nComprovar o depósito na forma da ata de fl. 121/122 \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira Magalhaes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Prover Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Nestle Brasil Ltda [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ferreira Magalhaes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Medeiros Oliveira de Farias [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Marília Amaral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Medeiros Oliveira de Farias \r\n\r\nTer vista de fls49 (mandado). . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS MOURA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS MOURA\r\n\r\nTer vista de fls. 78(oficio) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Sandro Bastos [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sandro Bastos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Freire [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial SC Ltda., Réu: Você Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Freire\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-016-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kinoa Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DO CONSIGNADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RDL RESTAURANTE E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nContestar embargos à adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Toca do Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Conceição Borba [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressage Confecções Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Conceição Borba\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01435-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MENEZES GARCEZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA 1000 SERVICOS E MARKETING LTDA, Réu: PROMPTEL COMUNICACOES LTDA- A/C JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA MENEZES GARCEZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01705-1993-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA IOZZI DA SILVA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA IOZZI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Gonçalves Guimarães [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora S.A. Segurança e Vigilância \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Gonçalves Guimarães \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Macedo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Violeta Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma dos Santos Macedo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva de Oliveira [Adv. Silvio da Costa Santana (OAB: RJ 129322 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA N/P SOCIO WALLACE CANTALICE DE FRANÇA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA NA PESSOA SOCIO ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-016-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Claudio de Almeida Cruz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Claudio de Almeida Cruz\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Maria de Souza Carauta da Fonseca [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria de Souza Carauta da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 810261"
                            ],
                            "810710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Desireé Kovanski de Oliveira [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 810710"
                            ],
                            "810264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Pereira de Carvalho \r\n\r\nRéu: Gafisa S/a , Gf Gesso E Alvenaria Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gf Gesso E Alvenaria Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Vidal da Silva Neto\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810264"
                            ],
                            "810268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Lima Neves \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO no prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Barcellos da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Mediterraneo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte os pedidos. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Flosky Manno\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude, Coopersonal Cooperativa de Prestaca de Servicos e Consultoria N/P: LUIZ ANTONIO MOTTA RONCOLI, Coopersonal Cooperativa de Prestaca de Servicos e Consultoria N/P: RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal Cooperativa de Prestaca de Servicos e Consultoria N/P: LUIZ ANTONIO MOTTA RONCOLI, Coopersonal Cooperativa de Prestaca de Servicos e Consultoria N/P: RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcendetes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues\r\n\r\nRéu: OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nRéu: CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA N/P: SÓCIA MARIA DE FATIMA AMARO MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica m CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA N/P: SÓCIA MARIA DE FATIMA AMARO MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810268"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gonçalves de Abreu [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gonçalves de Abreu , Réu SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SOUZA DA SILVA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. Prazo para embargos de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Barros [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162: \"Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias\" \r\n\r\nProcesso: 01633-2001-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN SAMPAIO VIEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca do mandado devolvido. Prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares de Almeida\r\n\r\nManifestar-se o autor em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIMAR JESUS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSIMAR JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca do mandado devolvido. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01723-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MENDES DA CONCEICAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPOWER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MENDES DA CONCEICAO\r\n\r\nJuntar aos autos em 30 dias, cópia da sentença do juízo cível que decretou a falência da executada, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Querino Correa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Querino Correa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Raymundo de Ramos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01840-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171 e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao Arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01894-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIS OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FERNANDO LOPES E OUTROS(+5) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A., Aut FREDERICO ADELCHI GRIZOTTI, Aut JOSE ALCIER RIGONATO, Aut JOSE DA CRUZ ALVES, Aut JOSE WALTER PARIZ, Aut MANUEL FERNANDO LOPES E OUTROS(+5), Aut YARA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1116: \"Reconsidero o despacho de fls. 1109 quanto à isenção das custas processuais. Com efeito, não compete ao Juízo de 1ª instância reconsiderar decisões de âmbito recursal. O v. acórdão de fls. 1011 expressamente entendeu pela inversão do ônus sucumbencial, determinando, por sua vez, a cobrança das custas e honorários periciais, despesas estas adiantadas pela ré. Ex positis, assino o prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias para o recolhimento, em guia de depósito judicial da CEF ou do BB, da quantia de R$ 7.280,00(sete mil, duzentos e oitenta reais) referente às despesas suso referidas, sob pena de penhora nas contas dos reclamantes, co-obrigados pelo débito. Intimem-se n/p do advogado\". \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA MALTAURO DIAS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA MALTAURO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 256. Prazo: 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Bernardo [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentfort Crismar Comércio Atacadista e Varegista Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Bernardo , Réu Dentfort Crismar Comércio Atacadista e Varegista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Teles Bento [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Teles Bento , Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Neves Marques [Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils (OAB: RJ 91229 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial das Gaivotas [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial das Gaivotas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de 170,00, pela Reclamada, ficando ciente de que o não recolhimento implicará no imediato bloqueio das contas bancárias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Moraes Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestec Reformas e Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Moraes Ferreira \r\n\r\nFornecer o novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01625-2003-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BARBOSA FERREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca do mandado devolvido. Prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FREITAS MATTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FREITAS MATTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ticiane Rocha Guilherme [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Ticiane Rocha Guilherme\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. Prazo para embargos de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THATYANE SANTOS TAVARES [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THATYANE SANTOS TAVARES\r\n\r\nFornecer o autor o novo endereço do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Batista Cavalcante [Adv. Márcio Augusto Alves do Nascimento (OAB: RJ 62873 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Batista Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84 que indeferiu a gratuidade de justiça e que permitiu o parcelamento em quantas vezes entender necessário. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Santos Gonçalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01343-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEITE DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Normandia de Castro Rezende [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nVistas por 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 809905"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00340-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pacheco de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Posto 6 Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Réu: JOSE FIRMINO FREITAS DA ROCHA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pacheco de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Homologo o acordo de fls.39/41 para que produza seus legais efeitos.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pro-rata, isento o autor da comprovação de seu recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Jose do Nascimento Neto [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Igorneto Service Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89: Defiro o requerido pelo terceiro réu a fls.86/87. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMAR DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.328: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Campos Castello Branco [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93: Indefiro o requerido a fls.91 ante os cálculos ofertados pela União a fls.86/88. Intime-se a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira Paiva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: All Time Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gabriel Costa Ferreira da Roza (OAB: RJ 150666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Time Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Vieira da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adriano Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.297: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01940-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO ESTEVES MARTINEZ [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYANA S/A - IND. BRAS. MAT. PLASTICOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO ESTEVES MARTINEZ\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02046-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO VIRZI, Réu: ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Nascimento Gonzaga [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Encontro dos Temperos Cafe Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Encontro dos Temperos Cafe Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LANDI DE OLIVEIRA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LANDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COM DE COSMESTICOS LTDA ME N/P Carlos Casagrande Sehbe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Indefiro o requerimento de fls.83 eis que ainda não se esgotaram os meios necessários de localização dos sócios da demandada. Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00341-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MAIA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MAIA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS PARABOLQS LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01476-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MATTOS NOGUEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA, Réu: ANGELA MARIA DALLEPRANI RIBEIRO, Réu: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MATTOS NOGUEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00039-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MARTINS CARDOSO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RUSSI, Réu: JOSE MORAES DE ALBUQUERQUE, Réu: WALL STREET CTV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01318-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR JORGE DA SILVA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLANDA CAMEJO DOS SANTOS, Réu: ODENIL FREITAS DE SOUZA, Réu: C.N.Q. REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.284: ... intime-se o reclamante a apresentar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Etelvino da Paz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Etelvino da Paz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.542: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 420,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ .21.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA SAMPAIO, Réu: FLÁVIO MINORU YUI, Réu: Z JACAREPAGUA VESTUARIO LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 00723-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE SILVA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTION INFORMATICA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: SOFT COOP COOP PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.255: Indefiro o requerido pelo autor a fls.254 tendo em vista os termos do ofício de fls.249. Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00261-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: JOSE ANTONIO CORDEIRO FILHO, Réu: CLEUFF LEILA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.154/160, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Andrade [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo de Andrade\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01217-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR RAMOS ROSA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERPRATA COOP TRAB MOT PROF ATUA TRANS LTDA [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)], Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR RAMOS ROSA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fidelis Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fidelis Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.271: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01935-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DIAS DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRIORS LIGHT SQUAD CONSULT E ASSES SEG LTDA, Réu: SHILLER SYLVETRE, Réu: MARCOS JOSE SYLVESTRE, Réu: VITE EXPRESS LTDA, Réu: VALDECI ALEXANDRO DO CARMO, Réu: SCHILLER SYLVETRE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DIAS DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00868-1994-021-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: LOURIVAL SIMAO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOLOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LOURIVAL SIMAO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00961-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MC2 ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00980-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO HERINGER [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.215: Intime-se o reclamado a comprovar, no prazo de 48 horas, o depósito dos honorários do Sr. Leiloeiro, bem como recolhimento das parcelas da cota previdenciária. Intime-o, também, a proceder a entrega de guias do FGTS e do Seguro-Desemprego ao Reclamante, no prazo de 05 dia, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00157-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALAMINIO ARMOND [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALAMINIO ARMOND\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.712: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00171-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.769/770, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nNa forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 600.,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 30.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Furtado de Lima [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Dova S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Furtado de Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Castro de Souza [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Castro de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda dos Santos Maia [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Helenico Transportes Aereos Ltda A/C Esc Mod Fac Est Sa ESAG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda dos Santos Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71: Indefiro o requerido pelo autor a fls.70 tendo em vista o resultado negativo a fls.66/68. Aguarde-se a iniciativa do interessado, por trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut FRANCISCO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.260: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidação do pedido, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01347-1988-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE VASCONCELOS [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.578/579. \r\n\r\nProcesso: 01410-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA LEITE PORTO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ENGLISH COURSE LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: CAMILY UANTUNES DOS SANTOS, Réu: ELISABETH FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA LEITE PORTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01955-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AURELIO DA COSTA PEREIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AURELIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIANE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maury Sobreira Cortat (OAB: RJ 4801 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIANE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Alves da Costa [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro Rio Sheraton Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Alves da Costa\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA GONCALVES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMAJ PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00296-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.156: Defiro o requerido pelo Sr. Perito a fls.155. Intime-se a ré com o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA TAYAO [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA TAYAO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilhon de Castro [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Paula Virginia Teixeira Oliveira [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Joana de Vicente Salgado [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilhon de Castro, Aut Joana de Vicente Salgado, Aut Paula Virginia Teixeira Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVICE COOP PARA PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVICE COOP PARA PRESTACAO SERVICOS LTDA, Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01255-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CUNHA SADOCK VIANNA [Adv. Sebastiao Paschoal (OAB: RJ 25359 - D)], Aut: DIONE AGUIAR MACHADO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Paschoal (OAB: RJ 25359 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.1492. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Torres da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Réu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Torres da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 320,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 16.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Moitinho Vieira [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Moitinho Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.100: Vista ao Reclamante do ofício às fls.97. \r\n\r\nProcesso: 01048-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: LSG LUFTHANSA SKY CHEFS BRAS CATERING REF LTDA, Réu: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Réu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.439. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilza Ramilo da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.183/191, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Claudia Maria Canelas da Costa (OAB: RJ 59862 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00729-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVIO PEIXOTO ALEXANDRE [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVIO PEIXOTO ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.366/387, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA ANDREIA DE SOUZA [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA AL LEGNO DA VILA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZA AL LEGNO DA VILA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia regina da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. \r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier de Morais [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accenture do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.208. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson de Almeida Mello [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTV Comunicações Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTV Comunicações Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Amaral Assuncao [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Lima Azevedo [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Amaral Assuncao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67:... recolher as custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CASTILHOS DA PAIXAO [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA GRAMATICA MASSONI, Réu: POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CASTILHOS DA PAIXAO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ferreira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Ferreira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nIntimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose do Amaral Pereira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenco Servicos de Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose do Amaral Pereira\r\n\r\nApresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA COSTA SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gidalzio Alves Dos Santos [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas dos Santos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Torres Vigario [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucshei Car Transportadora Ltda. - VM Transporte e Logistica, Réu: Amac Macae Comercio de Caminhoes Ltda., Réu: USR Unitrac Sistemas de Rastreamento Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)], Réu: Seg Center Sistemas de Seguranca e Comercio de Alarmes Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USR Unitrac Sistemas de Rastreamento Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCEL MENEZES AZEVEDO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01823-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE SOUSA LIMA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RAMOS DE SOUZA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: L N K INFORMATICA LTDA, Réu: JULIANA DA SILVA CORTES, Réu: MOISES BOUTROS KHOURI, Réu: LEONARDO NEGRAO KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Muniz Vieira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Muniz Vieira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 56-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01581-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SODRE [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAS LTDA [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SODRE\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 339, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01541-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatea Oliveira Silva\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regio Antonio Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regio Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.71 e comparacer à Secretaria da Vara para anotação de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Goncalves da Cruz [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Loureiro Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DAS CHAGAS SILVA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAFINA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.78, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlicio Pereira da Silva [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlicio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.86. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Pereira Fernandes [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Pereira Fernandes\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 44-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Cardoso [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpes de Nova Friburgo Assessoria e Projeto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Cardoso\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR VIEIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Faria (OAB: RJ 117956 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS ERJ [Adv. Delphina da Silva Mascarenhas (OAB: RJ 26913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Vista ao Reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00028-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GIACOMETTI SARDINHA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Aut: ROSANGELA DE SOUZA SILVA SARDINHA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)], Aut: HYANI DE SOUZA SILVA SARDINHA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HYANI DE SOUZA SILVA SARDINHA, Aut JONAS GIACOMETTI SARDINHA, Aut ROSANGELA DE SOUZA SILVA SARDINHA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 542, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00148-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIMAR PUPPIM CASTRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FALARTE TREINAMENTO ASSESSORIA MARKETING LTDA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FALARTE TREINAMENTO ASSESSORIA MARKETING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls.110, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duvalice Cutrim Pereira [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central, Réu: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvalice Cutrim Pereira\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Amaral de Melo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Bionalises [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Bionalises\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilcimar Gomes Lucas [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinci Coiffeur Servicos e Artigos de Beleza Ltda. [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davinci Coiffeur Servicos e Artigos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes da Silva [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Castor Tudo para o Construtor Ltda. [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Castor Tudo para o Construtor Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 809720"
                            ],
                            "809724": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELIANE SAMAMEDE DE OLIVEIRA, CONFEITARIA CRYSTAL PALACE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONFEITARIA CRYSTAL PALACE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ELIAS KUDSI\r\n\r\nRéu: PERPOCOS PERFURACAO E ASSIST TECN DE POCOS LTD, ODINEIA CORREA MAGALHAES, CARLOS CESAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ODINEIA CORREA MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02133-2001-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD GERMINIANO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CITY COURIER LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CITY COURIER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias de Lima\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46: ... efetuar o pagamento do valor de R$ 12.327,41 correspondente a 1.033.283,23 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809724"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/07/2009.\r\n\r\nProcesso: 02003-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANO PIMENTA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIANO PIMENTA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de deolução dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA AIRES AQUINO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino Jose Furtado, Réu: Gilberto Maximiliano de Deus, Réu: TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA AIRES AQUINO\r\n\r\nVista ao reclamante, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDepositar à disposição do juízo o valor atualizado das custas. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Domingos Brazil [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeus Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Ricardo de Castro [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Solucoes Informatica Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Solucoes Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA IZAIAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITALAV SERV PROC DE ROUPAS E TECIDOS LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITALAV SERV PROC DE ROUPAS E TECIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência e providências sobre fls. 125 e 127, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nCota previdenciária de R$ 291,86 e custas de R$ 35,00. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Carvalho do Couto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Vieira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Tele Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Tele Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Xavier Santana [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 69 em penhora. Prazo 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lacir Cardoso [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Enge Test Eletronica Ltda. ME [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enge Test Eletronica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência e providências de fls. 28 e segs, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Paula Dias [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Augusto Campello Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Paula Dias\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-1990-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIN DOUGLAS MURRAY [Adv. Maria Goretti de Bulhoes Carvalho (OAB: RJ 67001 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A.\r\n\r\nVista por 5 dias, dos cálculos previdenciários apresentados pelo reclamante às fls. 420, devendo, em caso de impugnação, apresentá-la de forma fundamentada, e acompanhada dos valores que entender corretos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Vaz [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Benicio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Floris [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Floris, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO WIRTH NETO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO WIRTH NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Santos Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Taxifone Treze Amigos [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Taxifone Treze Amigos\r\n\r\nAo pagamento da cota previdenciária, deduzido o valor comprovado às fls. 44, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayde da Silva Bueno, Réu: João Luiz de Almeida Sá, Réu: João de Souza Meireles Pacheco [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)], Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nVista, por 5 dias, dos ofícios de fls. 169 e 170. \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS VINTER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Fernandes da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tgi Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. - TGI Friday s [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Fernandes da Silva, Réu Rio Tgi Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. - TGI Friday s\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 205 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 484,29 equivalentes a 40.158,58 TR's pro rata, e custas no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nCiência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00906-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Deus Aleixo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Romero [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Romero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bruna da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer II Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bruna da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY JOSE VIANNA SALVADOR [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-1990-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ROBERTO PINTO DA CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CHURRASC. E BAR MORADA DO SOL LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: JOAO RAIMUNDO DE ARAUJO CANCADO [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO RAIMUNDO DE ARAUJO CANCADO, Réu RESTAURANTE CHURRASC. E BAR MORADA DO SOL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Pessoa [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA PROVIDENCIA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Caetano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliário S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construções S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construções S.A. , Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA FERNANDES JORDAO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA FERNANDES JORDAO\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Barbosa [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda. [Adv. Stanley Rubem de Barros Barbosa (OAB: RJ 72188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Albuquerque Schwenck [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Albuquerque Schwenck \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alex Passos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participação Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Sérgio Alex Passos, Réu Zoe do Brasil Participação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zinaide Santarem Ligiero [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 160 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 21.849,58 equivalentes a 1.811.823,77 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Leitao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria Cesario de Oliveira Dias [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Maria Cesario de Oliveira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodriguese Hilario de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Reginaldo Rodriguese Hilario de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Moreira Braga [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MB 5 Comercio, Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Moreira Braga\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Rebechi [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos, Aut Rodrigo Machado Rebechi\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário por falta de pressuposto legal, petição subscrita por advogado desprovido de poderes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00112-1994-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PATROCINIO CARVALHO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESTO BANCO DO URUGUAI S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESTO BANCO DO URUGUAI S/A, Aut OSMAR PATROCINIO CARVALHO FILHO\r\n\r\nVista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos da Silva [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: Promais Assessoria Personalizada e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)], Réu: Parco Papelaria Ltda. - Cacula [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda. - Cacula, Réu Promais Assessoria Personalizada e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 807763"
                            ],
                            "807764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Grifo\r\n\r\nRéu: Nenem Autocar Mecanica Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nenem Autocar Mecanica Pecas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807764"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00807-2001-026-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 85: \"Mantenho a decisão, que não foi objeto de recurso no momento próprio.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LEITE OTTATI [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEITE OTTATI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02017-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Réu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando as multas determinadas no Agravo de Instrumento transitado em julgado :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-026-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Lillian Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 155168 - D)]\r\n\r\nCgto: João Wesley da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus\r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Souza de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Ribeiro [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Keizo Akamatsu, Réu: Esege Pavimentacao Ltda. [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)], Réu: Paulo Roberto Leite Pereira [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 222. \"Indefiro porque tal modalidade não está prevista no CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Guimaraes Marques [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Center Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Guimaraes Marques\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Souza de Barros [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Souza de Barros \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00265-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 142: \"Que a parte traga o contrato social da ré, atualizado, haja vista que o processo é de 1996, viabilizando a citação dos sócios atuais.\" \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA SIMOES DA COSTA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Aloise Cardoso Machado, Réu: Carlyle Marriott de Oliveira Machado, Réu: C M ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SIMOES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Amaral [Adv. Lucimar Gomes dos Reis (OAB: RJ 149477 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Amaral\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 01807-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMARANTE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Clóvis Martins de Sá, Réu: José Pereira da Silva, Réu: Nova Prumada Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AMARANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Almeida Júnior [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Mãe Joana Comercial Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Couto de Almeida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Couto de Almeida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Couto de Almeida \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 251: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Rehem [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira Rehem \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 79: \"Nada a deferir no momento. Cumpra o autor o despacho de fl. 77 em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedroca Moreira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO DE ANDRADE DREUX, Réu: BS Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedroca Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 809188"
                            ],
                            "809957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Clementino dos Santos [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavdran Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Clementino dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 75: \"Que a advogada dê ciência a seu constituinte, lembrando que continua responsável pelo prazo legal, que alcança o ato de fl. 74.\" \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Delgado de Souza Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleto Delgado de Souza Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 153 verso. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Evangelista de Moura [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nVir com as custas. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 237 verso. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ALVES ARAKAKI [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciência de fls. 552/553. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Roberta Mendes de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Roberta Mendes de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: 5 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Goulart \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramos da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino Dias da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 227: \"Indefiro. É a parte quem deverá trazer novos cálculos de acordo com fls. 219/220, não podendo transferir para o juízo a sua obrigação.\" \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS\r\n\r\nDizer se ainda entende existir alguma pendência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut WALTER LUIZ LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 381 verso: \"Reconsidero a parte final de fl. 380v., pois os depósitos existentes nos autos excedem o valor homologado. Ciência às partes...\" \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Flashine Serviços Automotivos Ltda., Réu: Hidynamic Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 49 que exclui a empresa Hidynamic do polo passivo, vindo com o correto endereço da ré (Flashine) ou de seus representantes legais (juntando o respectivo contrato social), ou apresente emenda-substitutiva à inicial. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Firmino do Vale [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S. A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Cunha Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 367: \"Aguarde-se fl. 366. Com relação ao erro da peticionária, ela deverá providenciar o redarf, não necessitando deste juízo para corrigir o seu equívoco.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Figueiredo Marques de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neylla Petini de Aguiar [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neylla Petini de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci França de Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci França de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DE PINHO ANTUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Inacio Mathias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Inacio Mathias\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fl. 64 e 65.\r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 302: \"Que a autora explique o que pretende exatamente dizer com a parte final do 3º parágrafo deste petitório...\" \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Nogueira Fernandes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Maria Nogueira Fernandes\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 115/120.\r\n\r\nProcesso: 00984-1997-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA JANETE HUGUINIMDE AGUIAR, Réu: Carlos Renato Fontel de Oliveira, Réu: Osmarinho Dornela Gracino, Réu: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Guimarães [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardapio Delicia 952 Restaurante Ltda. ME [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardapio Delicia 952 Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 43: \"Nada a deferir porque não há prova do horário do atendimento, da impossibilidade de locomoção e nem que a referida pessoa seria aquela que representaria a empresa.\" \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 45: \"Mantenho o despacho de fl. 43.\" \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Félix de Oliveira [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola El Shadai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Félix de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 19: \"Que o autor comprove, por algum meio, o alegado.\" \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: AYRTON MAURO GOMES PINTO CARDOSO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: JORGE LUIZ DE BARROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: RIVANEIDE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: JOSE CARLOS SANTOS CAMELO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: MARCOS ANDRE COUTINHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: GILSON DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: RITA DE CASSIA GIANNI MADRUGA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS ANDRE COUTINHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 133/134. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Assis Cardoso [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Assis Cardoso\r\n\r\nComprovar, por algum meio, o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vasconcelos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Ouro da Vila Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildo Rodrigues Lira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Ouro da Vila Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilei Gomes Marinho [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilei Gomes Marinho\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Eiras da Silva [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Eiras da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Faria [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Insólito Hotel Ltda [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insólito Hotel Ltda, Aut Oscar de Faria\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Carvalho [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Intensive Care Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intensive Care Serviços Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 154.\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Flávio Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Agdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A. , Agdo Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 809957"
                            ],
                            "809944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/07/2009\r\n\r\n01095-2007-026-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Odemar Jose de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Cláudia Márcia Pinheiro Leal Figueiredo,Farmaprimos Farmacia Ltda. ME,Ademilson Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia Márcia Pinheiro Leal Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.742,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ademilson Figueiredo,Farmaprimos Farmacia Ltda. ME,Ademilson Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademilson Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.742,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809944"
                            ],
                            "809185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00422-2007-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nAleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2007-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa (OAB: RJ 88702 D)\r\n\r\nIvo Braune (OAB: RJ 3791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01563-1999-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geovane Lima de Amorim (OAB: RJ 170486 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00492-2007-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nAndre Silva Marques (OAB: RJ 103176 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-2004-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00530-2009-026-01-00-1 - CauInom - Carga: Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 D)\r\n\r\nFelipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2008-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2003-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ulissys Reinaldo Vasquez (OAB: RJ 160052 E)\r\n\r\nLourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-1999-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00837-2006-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2006-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2002-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nCelso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01597-2008-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nLuiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00258-2007-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 D)\r\n\r\nEduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tainá Silva dos Santos (OAB: RJ 173212 E)\r\n\r\nAndrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-1998-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01645-1999-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nGabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01144-2008-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane Beserra Pereira (OAB: RJ 168610 E)\r\n\r\nDaniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00716-2004-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 D)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-2008-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-1999-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nCelia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-2008-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonezia de Carvalho Silva (OAB: RJ 160509 E)\r\n\r\nFloriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2006-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Patricia Menezes P. da Silva (OAB: RJ 141805 D)\r\n\r\nVandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2007-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 D)\r\n\r\nRicardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2006-026-01-00-0 - RTSum - Carga: Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2007-026-01-00-1 - RTSum - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nZirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00736-1994-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809185"
                            ]
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                                "Expediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01729-1996-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART SCHMITT DE QUEIROZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 344. \r\n\r\nProcesso: 02165-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS GUEDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS GUEDES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nTomar ciência de que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCiência ao reclamante do ofício de fls. 137 e da petição de fls. 138 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 163/167 NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE OLIVEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o despacho de fls. 398 e que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LOPES SOARES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GERLANDY DE FONTES SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS HUMBERTO PEREIRA TREGGI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERLANDY DE FONTES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-1994-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: SERGIO RICARDO DE LACERDA SARAIVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: DAVID FERREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MARIA BEATRIZ DA CUNHA KORNDORFER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: VANIA LUCIA ABREU DE MORAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: TELMA ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ALEXANDRE DE MIRANDA PINTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MARILUCE DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ANGELA RIZZATO BRESSAN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MARIA ANGELA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MIRANDA PINTO, Aut ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA, Aut ANGELA RIZZATO BRESSAN, Aut DAVID FERREIRA DE LIMA, Aut MARIA ANGELA PINTO DE OLIVEIRA, Aut MARIA BEATRIZ DA CUNHA KORNDORFER, Aut MARILUCE DE SOUZA, Aut SERGIO RICARDO DE LACERDA SARAIVA DE ALMEIDA, Aut TELMA ALVES DE LIMA, Aut VANIA LUCIA ABREU DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 763/764 em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme das Dores Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme das Dores Silva\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a oferta de bens (fls. 176). \r\n\r\nProcesso: 00207-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVANI PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Réu: RUBENS RODRIGUES DA SILVA, Réu: ROMILDA XAVIER PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVANI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES CARLOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA CRISTINA MARQUES DA SILVA (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA), Réu: REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA), Réu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES CARLOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Batista de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Monica Batista de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicio Pinto Barreto Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elicio Pinto Barreto Junior , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 518/560 NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samoel Mesquita da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias sucessivos). \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel José da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel José da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 203/217 NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RAMOS DE MORAES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RAMOS DE MORAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração da reclamada- Acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA JUCA FRITZ DOS SANTOS [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZELI DIOGO DE SOUZA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZELI DIOGO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor recebido através dos alvarás de nº 0717/2009 e 0718/2009 de fls. 166/167. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Andrea Lourenço Leal da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Andrea Lourenço Leal da Silva , Réu Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Camargos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Aut Flavio Camargos dos Santos, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 381/387.\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Durand Viggiano [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Maria do Socorro Durand Viggiano \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 204/207. \r\n\r\nProcesso: 00250-1989-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: IND.QUIMICA E FARMAC SCHERING PLOUGH S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 41. \r\n\r\nProcesso: 02181-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA DA SILVA DIAS DE MENDONCA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA DA SILVA DIAS DE MENDONCA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01186-1992-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARQUES RAGNO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E ADEGA SANTA CRUZ DO LIMA LTDA [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARQUES RAGNO\r\n\r\nCiência ao autor de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara por 30 dias. Após, retornarão ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés de forma sucessiva, a começar pela Segil Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01285-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SETESE SERICOS TECNICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: LEONARDO ALVES COUTO, Réu: PAULO MEIRELLES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 298 em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 806298"
                            ],
                            "807685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Gloria dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping), Réu Frugoni Servicos Ltda., Aut Nestor Gloria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Freitas Teixeira Terra [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Fazenda Botafogo - Coelho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Freitas Teixeira Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nId: 807685"
                            ],
                            "808866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento Charles [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento Charles\r\n\r\nCiência ao autor da petição de fls.346/349. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Blazejuk [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao (OAB: RJ 87127 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial, Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Transportes Aéreos Portugueses S/A -TAP, Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu: Vem - Engenharia de Manutenção S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Blazejuk\r\n\r\nDiga o autor em qual data efetivamente não estará em serviço. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dianisnara Hermida Rezende Villar [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dianisnara Hermida Rezende Villar\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00861-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOZA GUERRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)], Réu: PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS BARBOZA GUERRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDO FONSECA RIBEIRO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDO FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Wagner da Silveira Santos\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré para para o pagamento do valor de R$ 17.833,36, equivalente a 1.477.349,94 TR's, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Gagliano de Oliveira, Réu Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.900,20 equivalente a 985.133,01 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Neves Araújo [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlux Instalações Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microlux Instalações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: ANISABEL MARIA SANTOS PAIXÃO-SÓCIA, Réu: JOAQUIM ALBERTO DA PAIXÃO SILVA -SÓCIO , Réu: SEBASTIÃO LINO ALVES PORTO-SÓCIO, Réu: GENEVIEVE LORETE DECORACOES COM INDUSTRIA LTDA [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA LUZ [Adv. Antonio Ramos de Barros (OAB: RJ 37342 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXO EVENTOS CULTURAIS LTDA (SUCESS DUNAMIS HO [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02281-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO THEODORO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO THEODORO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Salles [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Projeto Roda Viva [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Salles\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 504/517 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANUZIA DA CONCEICAO ALVES RIBEIRO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE ALENCAR COITE-SÓCIO, Réu: MÁRIO PIMENTEL MARTINS -SÓCIO , Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANUZIA DA CONCEICAO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO RODRIGUES [Adv. Agostinho Francisco Zucchi (OAB: RS 37517 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA, Aut ANDREA MELO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 1274. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO FARIAS BORGES [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA BALTHAZAR DE MENEZES, Réu: LUCIANA BALTHAZAR DE MENEZES , Réu: TAVERNA DO BOCAGE RESTAURANTE LTDA (A/C LUCIANA BALTAZAR DE MENEZES) [Adv. Valdir Ribeiro (OAB: RJ 112362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO FARIAS BORGES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilson Oliveira da Silva \r\n\r\nCiência às partes dos extratos analíticos do FGTS em 20 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Helena de Almeida Horta Forasteiro [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA FRAGA CABRAL GOMES NUNES -SÓCIO DE SEVILINE, Réu: Serviline Restaurante Industriais Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Helena de Almeida Horta Forasteiro\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a carga dos autos ao autor pelo prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CARDOSO [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: FLAVIO DA COSTA LAZARONI , Réu: MARILU PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de) [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Farma Fé Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Farma Fé Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 56/58 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Moura da Silva [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Moura da Silva, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 167/192, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02131-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIMAR MONTEIRO GOMES [Adv. Ivam Serra Dominice (OAB: RJ 89085 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nA ré não declinou em seus embargos os valores que entende devidos. Por isso, a pauta especial, por ora, foi indeferida. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves Silva [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido na petição de fls. 167/170. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Junior [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido na petição de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00995-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ MARCELINO MACHADO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON FIGUEIREDO DA SILVA JUNIOR, Réu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)], Réu: ADILSON IZAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEATRIZ MARCELINO MACHADO\r\n\r\nIntimada pessoalmente para indicar, no prazo de 5 dias, meios para prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARNEIRO DIAS FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAQUIM CARNEIRO DIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 75.504,96 equivalente a 6.272.014,78 TR's. Intimadas as partes para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 02299-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA DE SOUZA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, Aut ZILDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAcolhida a atualização de fls. 230/233 no valor de R$ 10.662,42 equivalente a 882.625,09 TR's. Intimadas as partes para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Nunes Faria Junior [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Nunes Faria Junior\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00991-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 74 foi convolado em penhora e que foi acolhida a atualização de fls. 311/318 no valor de R$ 9.464,23. Intimadas as partes, sendo a reclamada para o pagamento no valor de R$ 5.285,97 no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 324,73 equivalente a 26.880,84 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA PENHA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte YARA PENHA RIBEIRO\r\n\r\nAcolhida a atualização de fls. 234/236, no valor de R$ 7.264,41 equivalente a 607.706,16 TR's, sendo o reclamado para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 4.078,32, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Asdenir Fernandes Espindula [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Asdenir Fernandes Espindula\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Wayne Perez Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido na petição de fls. 108/111. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnalia Moreira Vieira [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: Luciano Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnalia Moreira Vieira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR MARTINS - SÓCIO, Réu: GILCÊNIO MARCOS GOMES GIL - SÓCIO , Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 232 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Martins [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 410/417, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Lourenco [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Rcdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 304. \r\n\r\nProcesso: 00605-2001-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVAL SILVA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com os atos constitutivos da empresa-ré a fim de dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FONTES BEZERRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA, Aut MARIA DE LOURDES FONTES BEZERRA\r\n\r\nAcolhida a atualização dos calculos de fls. 542/555, no valor de R$ 27.351,05 equivalente a 2.264.094,17 TR's.Intimadas as partes para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Jose Itaparica [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Affoso Carlos Villar, Réu: JORGE VILLAR, Réu: Celeste Maria Villar, Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Jose Itaparica, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e que, decorrido o prazo, vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely do Nascimento Mello [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely do Nascimento Mello\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Maria Guerreiro [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Unisuam Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimada a reclamada para vir com cópias legíveis dos documentos de fls. 104/238 para remessa ao INSS e CEF (prazo:5 dias). \r\n\r\nProcesso: 00689-1987-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYSE RODRIGUES FRANCHINI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( sucessor de Banco Real S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYSE RODRIGUES FRANCHINI\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Vargi Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Reiter\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 504/522. \r\n\r\nProcesso: 01532-2001-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DE MOURA MAIA DIAS, Réu: FLAVIA MARQUES MAIA , Réu: PANIFICADORA CELEIRO DO PAO LTDA (SUC.DE PAD.E\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Lima [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelles Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira de Lima\r\n\r\nCiência ao autor do ofício de fls.69. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Ferreira Reis [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda em recuperação judicial.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Theodoro [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE GOMES BARBOSA-SÓCIO, Réu: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA-SÓCIO, Réu: Colegio Fontainha Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Theodoro\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontra-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE QUEIROZ ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA BYTE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO LOGRADO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO (SOCIO DE TARCTI ASSESS EMPR SERV LTDA), Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS (SOCIO DE TARCTI ASSESS.EMPR.SERV.LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO LOGRADO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Mata Tinoco [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: MVD Comunicacoes S/C Ltda., Réu: Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Libano Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Maximiliano Libano Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MANHAES DE SOUZA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Lourenco da Costa [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Procervese Engenharia, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Lourenco da Costa\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VALENTE DE MATOS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS LOPES PIRES, Réu: NANCY DE ALBUQUERQUE PIRES, Réu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VALENTE DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE SAULO HENRIQUE MARIANO [Adv. Flavio Satiro Santos de Oliveira (OAB: RJ 62638 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE SAULO HENRIQUE MARIANO\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 dias, inclusive para que diga se há inventário aberto e se foi nomeada inventariante. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE GOES ALMEIDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: OFIOTICA SERVICOS TECNICOS E COM DE OTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE GOES ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Gomes [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Aut Luciano de Lima Gomes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 88/92 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 808866"
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                            "806297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02193-2001-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA HELENA DE ALMEIDA HORTA FORASTEIRO\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO OTÁVIO MONTEIRO -SÓCIO , NEW RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GERAL LTDA, WILLIAM MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Camargos dos Santos\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Ancora Servicos Empresariais Ltda., GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN CRISTINA BARBOZA\r\n\r\nRéu: Miguel Ribeiro da Silva, Francisco Lopes de Araújo, OCEAN CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Lopes de Araújo, Miguel Ribeiro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento no valor de R$ 1.981,09 ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00634-1995-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Nelson Rodrigues (sócio), Wagner Antônio Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Rodrigues (sócio), Wagner Antônio Rodrigues (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento no valor de R$ 13.678,19, equivalente a 1.132.267,69 IDTR's ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01875-2000-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Antônio José da Costa (sócio), Margarida Maria Santiago da Costa ( sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio José da Costa (sócio), Margarida Maria Santiago da Costa ( sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária (R$ 701,90), conforme fls.39, no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MODELINHO VEICULOS LTDA, Luiz Carlos Silva de Oliveira (sócio), Luiz Ferreira Torres (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Silva de Oliveira (sócio), Luiz Ferreira Torres (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento no valor de R$ 11.495,00 ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, ante o constante no Ato 1836/2005. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMP E CONSERV LTDA A/C LUIZ GUSTAVO JESUS ARAUJO, DUETO S LIMP E CONSERV LTDA A/C LUIZ CARLOS MAGALHAES DE PAIVA, DUETO S LIMP E CONSERV., DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMP E CONSERV LTDA A/C LUIZ CARLOS MAGALHAES DE PAIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento no valor de R$ 3.705,55 ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806297"
                            ],
                            "808868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BIANCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls. 233/234, no valor de R$ 3.375,17, equivalente a 279.900,31 TR's, sendo R$ 2.934,93, referente ao crédito líquido devido ao autor e R$ 440,24 aos honorários advocatícios (15%). \r\n\r\nProcesso: 01109-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender a promoção do calculista de fls. 127 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nRcdo: MVD Comunicacoes S/C Ltda., Sergio da Mata Tinoco\r\n\r\nPelo presente fica m MVD Comunicacoes S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808868"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pimentel Braboza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pimentel Braboza\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01201-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Malta [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO SAMPAIO RIBEIRO, Réu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda., Réu: Patricia Zerpini Trindade Pereira, Réu: Monica Zerpini Trindade Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gomes Malta\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIVALDO JOAQUIM DE MELLO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONIVALDO JOAQUIM DE MELLO, Aut EDMILSON SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Arte Cultura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira Pinheiro \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Spelta [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Grenit Serv. Tel. Des. Com. Rep. C. Hard Soft Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grenit Serv. Tel. Des. Com. Rep. C. Hard Soft Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fls 67, negado seguimento ao recurso ordinário por deserto, prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Luca Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Luca Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 93, negado seguimento ao recurso ordinário por deserto, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mario Lepesteur [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Monarch Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mario Lepesteur\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair das Neves Pires [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: VINIL SERVICOS E MANUTENCAO DE CALDEIRARIA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair das Neves Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 210 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos Vianna [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviços Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Vianna \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, FLS 41. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Eneas Vieira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Eneas Vieira, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, fls 583, sendo o réu para depositar 1.271.864,72 TRs, já descontado o valor depositado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: EL TURFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EL TURFE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 274, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DA COSTA LOBATO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SERGIO AUGUSTO DA COSTA LOBATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho do fls v 541, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Soares Tavares [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Soares Tavares\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro José roberto Bacellar, Réu: Adeildo Ildefonso dos Santos, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 133. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Souza Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma de Souza Moreira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA FRANCO [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 152 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Ripardo Neves [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cinco Comestiveis Ltda. ME [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: Edson Conceicao de Arruda, Réu: Rodrigo de Almeida Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ripardo Neves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA\r\n\r\nInformar os endereços da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde , no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00610-2003-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIMAR DA SILVA [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA, Aut VALDIMAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 804915"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00936-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRA MARQUES SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIRA MARQUES SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DO RECOLHIMENTO DE FLS. 500 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Marques da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Marques da Silva , Réu Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Thomaz de Melo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Arbeit Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbeit Administracao e Servicos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda., Aut Jacqueline Thomaz de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinícius Machado Ribeiro [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels do Brasil , Aut Marcio Vinícius Machado Ribeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Priscilla Castro de Souza Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A. , Aut Karla Priscilla Castro de Souza Pinto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fonseca Lessa [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunset Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fonseca Lessa , Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Reboredo Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflan Engenharia Construções Ltda. [Adv. Renata Pereira de Jesus Fonseca (OAB: RJ 143076 - D)], Réu: INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Paula da Silva Fernandes (OAB: RJ 155570 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Nelson Reboredo Lopes , Réu Terflan Engenharia Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Martins da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Martins da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1321:\"VISTOS, ETC. PREJUDICADO, ANTE OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 124. EM 15/7/09. JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda da Cruz [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA PAIVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA GOMES DA SILVA, Réu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: WAGNER GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Mello Correa da Silva [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuarias Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuarias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Brito Lucena [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Brito Lucena\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neudimar da Silva Bizi [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SYLLA RAMOS DE ANDRADE [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SYLLA RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Segismundo Dias [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Segismundo Dias, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILDA RIBEIRO GOMES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 479 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Figueira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1990-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INFORMAR O NUMERO DO SEU CPF, EM DEZ DIAS, NECESSARIO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALENCAR BAPTISTA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALENCAR BAPTISTA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 157 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição Rosa [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA BORGES MACHADO ZENDRON [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA BORGES MACHADO ZENDRON\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 426. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO, DEVENDO A RÉ DEPOSITAR A PRIMEIRA PARCELA, EM CINCO DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS SUBSEQUENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Custodio Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Custodio Machado\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nunes Machado [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis Hotel Glória [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Grandes Hoteis Hotel Glória \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MACHADO THEODORO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE FREITAS DE LIMA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 137, DEVENDO PAGAR O VALOR REMANESCENTE APURADO AS FLS. 136, EM 48 HS, SOB PENA DE MULTA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Siqueira Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado dos Santos [Adv. christiano Santos Campos de Azevedo (OAB: RJ 107181 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado dos Santos\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE NOTIFICAR A RECLAMADA EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nId: 808611"
                            ],
                            "808642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido , Carmo e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808642"
                            ],
                            "808616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808616"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00889-2005-032-01-00-7 - Rte. TERESA CRISTINA FILIPPO (Adv. Ricardo de Lima Costa - OAB/RJ: 070954/D) Rdo. INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv. Bruno Guimarães - OAB/RJ: 125479/D). - Bem(ns): 1) Quatro arquivos de aço, de quatro gavetas, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Dois arquivos de aço,, de quatro gavetas, avaliados em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 197 e 200, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 24 de Maio, 79, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01690-2005-032-01-00-6 - Rte. RENATA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB/RJ: 001309/B) Rdo. BASECEM SALÃO DE BELEZA LTDA (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ: 053640/D). - Bem(ns): 1) Um sofá de dois lugares, revestido em couro, com assento todo na cor branca, avaliado em R$ 600,00; 2) Dois televisores, marca Panasonic, 14”, avaliados em R$ 150,00; 3) Cinco bancadas de manicure, com apoio em corino ou assemelhado, na cor vermelha, com dez banquetas giratórias, avaliados em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia de Botafogo, 416, Loja C, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01719-2006-032-01-00-0 - Rte. ROSANA VALADÃO DE DEUS (Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior - OAB/RJ: 102238/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D). - Bem(ns): 1) Vinte longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com três lugares, em regular estado, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Dez cadeiras universitárias, toda em madeira, em regular estado, avaliadas em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MICHELLE ADRIANE ROSÁRIO ARRUDA ARALDI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 809454"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00790-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Aranha da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Textil 25 Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Textil 25 Ltda. ME\r\n\r\nProvidenciar as guias CD e TRCT. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 810907"
                            ],
                            "810692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Bomfim Alves Ferraz Machado [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. n/p da sócia Irene das Graças Salustiano Alves, Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Bomfim Alves Ferraz Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01638-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES GUIMARAES RAMOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES GUIMARAES RAMOS, Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente apurado às fls. 477/481 se encontra integralmente garantido, para os fins do art. 884 da CLT. Transcorrio in albis o prazo legal, será expedido alvará à parte autora apra levantamento do valor equivalente a seu crédito remanescente, retendó-se o valor de IRRF incidente. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DE LANA GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes de Melo [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ferreira Burgos [Adv. Eneas de Oliveira Burgos (OAB: RJ 63519 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Lisieux dos Santos [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Cecilia dos Santos [Adv. Hugo Barbosa Arruda (OAB: RJ 125732 - D)]\r\n\r\nRéu: Morenas Coiffeur Ltda. [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Cecilia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cherem Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dantas dos Santos [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Dantas dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela, no prazo de 30 dias, e as demais parcelas devem ser depositadas à disposição do Juízo a cada interstício de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wando Silva de Assis [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Paris Ltda. [Adv. Jose Ademir Crivelari (OAB: SP 115653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Bebidas Paris Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o acordo de fls. 26, sob pena de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Daniel Graca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Renato Daniel Graca\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento d fls. 239, haja vista que o levantamento dos depósitos de FGTS não foi incluído no rol de pedidos constante da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01158-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR VIEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alfredo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos devidos para fins de expedição da certidão requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves Martins [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Geneses II Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Alves Martins \r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de 10 dias, a exceção da procuração \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Edio de Sousa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maria dos Anjos [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maria dos Anjos\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 01071-1993-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO CARDOSO NERY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Manoel Marinho Alves Filho (OAB: RJ 18558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO CARDOSO NERY\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-1996-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEAL ROQUE [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKING COMUNICACAO LTDA, Réu: Sergio de Jesus Araujo, Réu: Ary Mathias Raposo Filho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ary Mathias Raposo Filho, Aut CRISTIANE LEAL ROQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Correia [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Comercio e Industria de Equipamento Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Correia, Réu Map Comercio e Industria de Equipamento Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KURT HEDLER [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETERSEN MATEX LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KURT HEDLER, Réu PETERSEN MATEX LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Frazao da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01757-1989-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CALDAS FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea de Souza Pinto Faria, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA JAPON LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01928-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROSANGELA MARIA CORELLI [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDAO DA BOLA PRETA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA CORELLI\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Alves Machado [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Alves Machado, Réu Companhia de Bebidas das Americas- AMBEV\r\n\r\nTomar ciência que foi declarada a perda da prova pericial determinada às fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 02018-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Santiago Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Klacon Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klacon Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. Fica ciente uqe as razões de fls. 59/60 deverão ser renovadas após a garantia do Juízo, através da medida processual adequada .\r\n\r\nProcesso: 02036-2004-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE CLAUDIO RIBEIRO, Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"trs 976.709,86 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nGarantir integralmente a execução, no prazo de 05 dias preclusivos, sob pena de não serem conhecidos os Embargos à Execução de fls. 558/562. \r\n\r\nProcesso: 02093-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina Bastos de Pinho Marins (sucessora de Olício Palagano Marins) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Ferraz da Cunha, Réu: Wânia das Graças Alcantelado, Réu: BRICK BRACK STA LUCIA MATERIAL ESCRITORIO LTDA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludovina Bastos de Pinho Marins (sucessora de Olício Palagano Marins)\r\n\r\nRatificar seu interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, diante do ínfimo valor apurado pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01564-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pelo autor, ou apresentar justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nProcesso: 01564-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domenica Patricio de Carvalho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domenica Patricio de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes de Souza [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Net S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net S.A., Réu SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado às fls. 349, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Santana [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Molar Assistencia Dentaria Ltda. [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia de Santana, Réu Molar Assistencia Dentaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70: \"Homologo os cálculos de fls. 65/69 dos autos, para fixar o valor principal devido ao autor.... crédito do autor 227.859,90... Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Incorredo em multa do art. 475-J do CPC, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 3.029,25, correspondente a 250.645,89 tr's\" \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cosmo de Sousa Sobrinho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Panton Parques Estacionamentos Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panton Parques Estacionamentos Ltda., Aut Severino Cosmo de Sousa Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. TRs: 1.019.631,37\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Figueiredo [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Jesus [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 207 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 207 Festas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: ESPOLIO DE DENIR ALVES\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)], Réu: OSEL ODEBRECHT SERVICOS NO EXTERIOR [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e esclarecer o requerimento de fls. 711, hajva vista os alvarás anteriormente expedidos. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS CIRNES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE FREITAS CIRNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinto Peres [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinto Peres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dantas Nezi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Aragao Melo [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Cafe [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Cigar Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Cafe [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Aragao Melo\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00348-1989-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TEIXEIRA SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: RITA DE CASSIA GOMES H. DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: RONALDO PINTO RIBEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PAULO SERGIO DE LIMA VILLALBA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ABRAHAM ELIEZER BOHADAANA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ADILSON MOREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ALBERTO CARLOS CERQUEIRA DA CRUZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ANA MARIA DE FATIMA C GOMES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ANTONIO PEREIRA GAMA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: BEATRIZ MARIA SARAIVA MOREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CELSO MOREIRA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: DALVA ELIZA MUNIZ DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: EDANA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: EDNA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARCIO JACINTO DANTAS REIS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARCOS AUGUSTO LEAL DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA DE FATIMA S.AKEL CANTANHEDE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA DE LOURDES GOMES ANDRE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA DO PERPETUO SOCORRO E SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA TERESA FARIAS ARAUJO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARLI RAMALHO ALVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARLIA DE SOUZA BLANCO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MAURILIA DELPHINA BAPTISTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MOACIR PATRICIO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: OLAVO AUGUSTO FERREIRA XAVIER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PAULO AMERICO MURRAY DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ROSA MARIA CARDOSO FARIAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ROSANGELA NUNES DINIZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SIDNEY GUILHERME [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SILVIA MARIA VAZ FRANCO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SOLIMOES FRANCO JUNIOR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: TANIA SOCORRO TORRES CASTRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: VILSON DE FREITAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ZULMIRA BALZANA ALVES COELHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: THEREZINHA DE LIMA VIANA MACHADO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: RAIMUNDO DO SOCORRO C.BARROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PERCIVAL ZANY DE MACEDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: RAIMUNDA FARIAS DE MENEZES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SIND EMP EM EST BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: EDSON MOREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ESMERALDA FREIRE BADINI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: FRANCISCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: GERALDO BEZERRA DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: GERALDO BEZERRA DE SOUZA FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: GERALDO PINTO PAULO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: HUGO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JACINTO PEDRO COUTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JORGE ALBERTO AVELINO DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JORGE LUIZ BRANDAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE COELHO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE JORGE DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: KATIA MARIA DE LIMA REBELO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LENIRA BALZANA A.DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LUIZ RICARDO CORREA LIMA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP EM EST BANCARIOS DO MRJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval de Jesus Santos, Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118: \" Nos termos da decisão de Embargos à Execução de fls. 103, homologo os cálculos....1.019.203,92 tr's.....ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito de fls. 107 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal. Transcorrio, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor pelo valor líquido de seu crédito, ao INSS, à Fazenda Nacional (I.R. e custas), e à reclamada pelo saldo remanescente (R$ 845,42 equivalente a 70.426,31 tr's).\" \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Alves de Moraes de Castro [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Abelhinha Sapeca Ltda. [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves de Moraes de Castro\r\n\r\nManifestar-se acerca da indicação efetuada pela reclamada, e no caso de recusa, requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00067-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA ASSESSORIA E COORD TEC DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)], Réu: Antonio Rochester Bonfim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\nFornecer meios para comprovar a condição de sócio do Sr. Gilberto Sant'anna, ante a ausênica de comprovação. \r\n\r\nId: 810692"
                            ],
                            "810691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdilson Pastor dos Santos (OAB: RJ 146671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00211-1997-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adilson Pastor dos Santos (OAB: RJ 146671 D)\r\n\r\nMauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01738-1991-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniel Rosa dos Santos (OAB: RJ 157682 E)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00537-2008-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gabriela Lima Netto Mol (OAB: RJ 166845 E)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-1991-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nAna Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2007-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Emanuela Capuxim Cunha (OAB: RJ 167550 E)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2007-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nGeorgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01241-2005-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 D)\r\n\r\nLinda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01558-2004-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nIvonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-1998-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 D)\r\n\r\nRejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00641-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 D)\r\n\r\nCesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00658-2007-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 D)\r\n\r\nOlga Martins Ribeiro (OAB: RJ 18249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01264-2006-034-01-00-6 - RTSum - Carga: Olga Martins Ribeiro (OAB: RJ 18249 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01871-2004-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2005-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nJose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02131-2005-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810691"
                            ],
                            "810693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Neves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Gravadora Tape Sport Producoes Musicais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gravadora Tape Sport Producoes Musicais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domenica Patricio de Carvalho\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810693"
                            ],
                            "810694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/07/2009\r\n\r\n01123-2006-034-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Clecio Barbosa de Souza\r\n\r\nExecutado: Marcelo Maia da Costa,Panificacao Nova Osorio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Maia da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.667,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01142-2005-034-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Rodrigues de Sousa Neto\r\n\r\nExecutado: Salvador Alves da Silva,Melhor do Recreio Restaurante Ltda,Marcyl do Recreio Restaurante e Chopperia Ltda.,Helena Cristina Patrício Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Salvador Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.265,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Helena Cristina Patrício Gomes,Melhor do Recreio Restaurante Ltda,Marcyl do Recreio Restaurante e Chopperia Ltda.,Helena Cristina Patrício Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Helena Cristina Patrício Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.265,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00573-1994-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA LUIZA VASCONCELLOS\r\n\r\nExecutado: Paulo José de Freitas,NUOVA DISIGN DE MOVEIS COMERCIO INDUSTRIA LTDA,Dayse Sampaio Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo José de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.441,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dayse Sampaio Freitas,NUOVA DISIGN DE MOVEIS COMERCIO INDUSTRIA LTDA,Dayse Sampaio Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Dayse Sampaio Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.441,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810694"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Dias Teixeira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertin Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertin Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de f. 169, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE FREITAS [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUE CENOGRAFIA COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 157158, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leal Caldas [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Leal Caldas\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 245 e 246. \r\n\r\nProcesso: 01112-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO DANIEL DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hélio de Sá Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Campos dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Danielle Campos dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.172/174, ATUALIZADOS A F. 177/178, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.118,42 , EQUIVALENTE A 175.282,32 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 137, valendo seu silencio como concordancia tácita. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Rosa de Lima [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicio Rosa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora.(fl. 147) e de que o juizo se encontra garantido. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kelmes Araújo Lopes [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Kelmes Araújo Lopes \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13 \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Arruda Omar [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio de Arruda Omar \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 28 \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: REYNALDO GREGO SILVA, Réu: MARCUS DRUCKER BRANDAO, Réu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 100 . PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Cavalcante de Carvalho [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: VL da Silva Machado Mercearia ME [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenildo Cavalcante de Carvalho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESS JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusiene Lobato Cardoso [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: Farglas Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusiene Lobato Cardoso\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 41, SOB PENA DE SER CONSIDERADO PAGO O ACORDO FIRMADO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTÃO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOÃO MARCIO NASCIMENTO OUTÃO, Egdo MARIA APARECIDA EVARISTO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos de terceiros interpostos por João Marcio Nascimento Outão, em face da ilegitimidade ativa e julgado extinto o pedido sem julgamento do merito, na form ado art. 267 IV CPC. Custas de R$ 44,26, pelo embargante.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Oliveira Coutinho [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Honorio Sales da Silva [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Associacao Alto Sustentavel [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Honorio Sales da Silva, Réu Coopbemc Coop. Trabalho Prof. Areas Educacao Gestao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao EM 10 DIAS SUCESSIVOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Philco S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes de Oliveira\r\n\r\nVIR COM A COPIA DA PEÇA DE FLS. 257/261, CUJA JUNTADA SE DEU EM 22.10.2008. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE O BEM OFERECIDO À PENHORA, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Souza Barbosa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Souza Barbosa\r\n\r\nCARREAR AOS AUTOS, EM 15 DIAS, O INSTRUMENTO PROCURATORIO INDISPENSAVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora da Silva Dias [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.(10 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Jose Teodoro da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi drferida a dilação de prazo (30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MARCOS RENATO REIS\r\n\r\nEgdo: Gloria Cristina Catalao Vidal [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Gloria Cristina Catalao Vidal\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-037-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano de Albuquerque Mourao [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALINO FRANCO MELLO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVALINO FRANCO MELLO, Réu NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Hora Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Nogueira da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirley Nogueira da Silva \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Gadelha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Gadelha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilio Torres Toffani, Réu: WWF Construcoes Ltda., Réu: Almeny Ninfa de Brito Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis de Souza (Espólio de) [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis de Souza (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moraes da Silva [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fonseca Teixeira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Polyservice Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polyservice Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00587-1994-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR SILVA NASCIMENTO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DAYSE SAMPAIO FREITAS, Réu: NUOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: PAULO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, , CONFORME DESPACHO DE FL. 218. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Luiz Ferreira [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor.. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: EDSON LAFAYETE DA SILVA GOMES, Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: JANAINA ARDEN PAIVA FRANCA SILVA, Réu: JOSE MAURICIO BEBEDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 778/09 \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo Daltro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda., Réu Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado Rio de Janeiro, Aut Maria de Fatima de Araujo Daltro\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 302, 62, EQUIIVALENTE A 25.102,90 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNE LUIZ ALVES DE MATOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FINAL JACAREPAGUA COM DECORACOES LTDA ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNE LUIZ ALVES DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 189/202 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY SILVA DE SOUZA [Adv. Octavio da Silva Correa (OAB: RJ 35924 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OTTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticões de fl. 257 e 260, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Nunes de Souza [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: 11 Anka Construções e Projetos Ltda. [Adv. Cecy Santoro (OAB: RJ 13526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 11 Anka Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF., Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar dos Santos Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Gomes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Esteves Paixao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Toquio Ltda. [Adv. Nancy de Araujo (OAB: RJ 21741 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Toquio Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Lucia do Nazareth [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ( 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Ceresini de Vargas [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIA RICARDO DE AQUINO, Réu: MR Aquino Toldos e Coberturas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Ceresini de Vargas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Silva Mendonca [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Barreto Schmid [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)], Réu: Maria Elizabeth Schmid [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcus Barreto Schmid, Réu Maria Elizabeth Schmid\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL. 65. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 188. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alexandre dos Santos [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Henriger [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alexandre dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 66/75 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Sayao Pegado Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleneir Soares Freitas [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Empresarial Parintins Serviços Aeroportuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleneir Soares Freitas\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isento).. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Narciso [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Narciso \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 48 \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bellinassi Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Bellinassi Pereira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandyr Amorim de Souza [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyr Amorim de Souza , Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelma Julieta da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelma Julieta da Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Osorio de Lima [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Osorio de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bento [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bento\r\n\r\nINFORMAR SE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROVENIENTES DO REQUERIMENTO DE FLS. 73. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Arouca Pitangui [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES, Réu: Conipro Construcao e Planejamentos Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Arouca Pitangui\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Anastacio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Anastacio dos Santos\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Aut FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 153/166 , ATUALIZADOS A F. 181/182 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 108.526,86 , EQUIVALENTE A 8.979.729,86 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO ARRUDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Taveira Guimaraes, Réu: Fernando Galvao Claro, Réu: Antonio Vieira Dias, Réu: DYANCLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE AZEVEDO ARRUDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL. 132 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 808898"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araujo Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproduções Gráficas Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Araujo Rodrigues\r\n\r\nA PROVA TECNICA, ONUS DO AUTOR, É INDISPENSQVEL. VENHA O AUTOR AO DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00124-2002-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGIVALDO FONTES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Gustavo da Silva Campos (OAB: RJ 86755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIVALDO FONTES DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinto de Sa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEHREZINHA PEREIRA DE CAMPOS , Réu: MICHELLE RENATA DE CAMPOS, Réu: RENATO ADILTON DE CAMPOS, Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda., Réu: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pinto de Sa Filho\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DAS CONSULTAS REALIZADAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Mendes Martorelli [Adv. Carla Katia da Costa Perez (OAB: RJ 141374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERENTINO RANGEL DA SILVA, Réu: ISABEL CRISTINA SILVA PENNA, Réu: Cyberwal Gerenciamento de Redes Ltda. [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Mendes Martorelli\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (CPE DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE MATOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Sarmento Grecco [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Sarmento Grecco\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MANHAES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO SOARES DE MOURA NETO, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MANHAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 195 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jovaldir Barbosa de Sousa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jovaldir Barbosa de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Paulo [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Pinto [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A - Massa FAlida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. - Massa FAlida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Soares Pinto\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01303-1988-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CERILO NORAGOLLI [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALONSO ALVAREZ [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALONSO ALVAREZ\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (PLANILHA DE CALCULO DO AUTOR). \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz dos Santos Moreira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Conceirção Vance, Réu: Jose Fernando Vance, Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz dos Santos Moreira\r\n\r\n.GA O A UTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Hipólito Pantaleão Filho [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho (OAB: RJ 115628 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Hipólito Pantaleão Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Arsenio de Jesus [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Arsenio de Jesus\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uildicler Esteves da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uildicler Esteves da Silva \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01160-2002-038-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIANA DE ARAUJO RAMOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nExdo: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIANA DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O NUMERO DO CNPJ DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n.CIENCIA ÀS PARTES (FLS. 627), INCLUSIVE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 614/617, CONVOLADOS, DESDE JÁ, OS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00490-1996-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO DA SILVA ROSA A/C ADVS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAIA RANGEL DE CARVALHO, Réu: ALMIR RANGEL DE CARVALHO, Réu: SORAYA PUBLICIDADES LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO DA SILVA ROSA A/C ADVS\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 319: \"...INDEFIRO: O SALÁRIO É ABSOLUTAMENTO IMPENHORÁVEL...\" \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guimaraes Coutinho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS (FLS. 106). \r\n\r\nProcesso: 00596-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILGIO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CATEL, Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR, Réu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILGIO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OFICIO JUNTADOS AOS AUTOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicom Cabral de Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicom Cabral de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANIR SIQUEIRA DE ARAUJO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: VD DA PENHA COMERCIO DE PECAS LTDA ME (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANIR SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFICIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Economia Credito Mutuo Serv. Poder Judiciario do ERJ [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rezende Aguiar\r\n\r\nTOMAR CIENCIA FLS. 266: \" MANTENHO O DESPACHO NAS RAZÕES DE FLS. 259 VERSO...\" \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LANGE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LANGE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01082-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE A RIBEIRO E VERA LUCIA B M B [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO LUIZ CARDOSO, Réu: SILVIO MANOEL LAPA, Réu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nRECLAMADFA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nId: 809859"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00707-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Rocha Ribeiro [Adv. Liliam Dias Coelho (OAB: RJ 72290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabi Sabi Comércio de Alimentos de Alimentos e Participações Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabi Sabi Comércio de Alimentos de Alimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 401 e da devoluçlão da notificação de sua testemunha, bem como o patrono da ré informar seu endereço atual, sob as penas do parágrafo único do art. 238 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LOBO PEREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: RRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE LOBO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-1991-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO ARNALDO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO ARNALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 217, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Fernandes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de) N/P do Síndico Carlos Alexandre Machado Melmam [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma dos Santos Telles [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma dos Santos Telles \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 23, verso, devendo fornecer o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Medeiros Nader [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Medeiros Nader \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das intimações de fls 92/93, vindo com os endereços corretos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Alves Costa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Professional Clean Tercerização de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Alves Costa\r\n\r\nInformar o novo endereço da primeira ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2002-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BELMONT CARDOSO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 199, verso e 203, de vendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIMES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 463, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Araujo Marques Filho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistencia Médica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistencia Médica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: M SALLETE HOLLANDA PEREIRA PIZZARIA LTDA [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 205, devendo fornecer o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 5 dias, as cópias do LTCAT (Laudo Téc. de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO ( Prog. de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA ( Prog. de Prevenção de Riscos Ambientais), e de laudo pericial da atividade e do local de trabalho (obras), referentes ao período em que o reclamante prestou serviços, que serão tomados como prova emprestada, sob pena de inversão do ônus da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria da Silva Peran - Vinho Novo Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Camilo de Lira Sobrinho [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Irmãos Produção do Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Camilo de Lira Sobrinho\r\n\r\nInformar o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALMIR VIVEIROS [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALMIR VIVEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 109, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley de Almeida Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda., Aut Wesley de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Crater Construções Ltda. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crater Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Passos Araujo Genuel [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Passos Araujo Genuel\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 89/91, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUCESSOR DE PREVI - BANERJ. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUCESSOR DE PREVI - BANERJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos homologados. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rennes Veículos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Araújo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Garcia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Garcia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 114, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina da Conceicao [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozenir Ribeiro dos Santos Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Vale de Carvalho [Adv. Sonia Lima de Aquino (OAB: RJ 115510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozenir Ribeiro dos Santos Oliveira\r\n\r\nInformar o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT, para fins de recolhimento do INSS retido nos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados sos parâmetros de fls 73, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Bernardino da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabá Transportes Ltda. [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabá Transportes Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Severina da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Severina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 32/34. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Soares de Carvalho [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DO VALLE NASCIMENTO [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA CALIL EVENTOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO VALLE NASCIMENTO, Réu ROSA MARIA CALIL EVENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria que apurou o crédito remanescente, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAUBY COUTINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAUBY COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Freire de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Freire de Lima \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará pelo depósito recursal às fls 248. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliasar Souto [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE VASCONCELLOS COIMBRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme promoção de fls 636, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 219, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sodré Abreu da Silva [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sodré Abreu da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Maria de Lacerda [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Maria de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cabral da Silva [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Oriental Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cabral da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 59, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 138, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel dos Santos Garcia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel dos Santos Garcia\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Caetano Gomes [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Serviços e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Caetano Gomes \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Menezes Jeronimo [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Menezes Jeronimo \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Cabral Cardoso [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima R. Chaves do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cabral Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues dos Anjos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Bandeira [Adv. Waldemiro de Carvalho (OAB: RJ 70681 - D)]\r\n\r\nRéu: SM da Natividade Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braga Bandeira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moura Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Edyr Monteiro Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyr Monteiro Teixeira, Aut Helio Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 219, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Martins [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Maria da Cruz [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Indutria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Maria da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Camelo Cavalcante [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda/N.P.SOCIA MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Camelo Cavalcante\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a referida sócia ainda não foi incluída no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Oliveira de Souza [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusenir Pereira de Barros Calafange Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada às fls 106/108, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mauricio Brandao [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento de Pilotos Suzane Carvalho [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Treinamento de Pilotos Suzane Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, bem como para que comprove o recolhimento da contribuição previdenciária apurada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Quirino da Silva [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Quirino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 75, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronni Lopes de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA PERES DE BRITO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIE APARECIDA PONCIANO DE LIMA LAGES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIE APARECIDA PONCIANO DE LIMA LAGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GRECO LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA, Aut ROBERTA GRECO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para vir com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneton Barbosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Pedro de Assis [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneton Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LOPES DE QUEIROZ [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SEBASTIAO LUGON [Adv. Rosane Acioli Diniz (OAB: RJ 62250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamado, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Cunha de Souza [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Thum de Nenem Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Cunha de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALKAMAR RIBEIRO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINTO HOTEL LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORINTO HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIGAR GOZZE GOUVEIA FIGUEIREDO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIGAR GOZZE GOUVEIA FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1989-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENIGNO MAGALHAES DE CAMPOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANT [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE BENIGNO MAGALHAES DE CAMPOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANT\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ailson Teixeira dos Santos [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailson Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vasconcelos Fernandes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vasconcelos Fernandes da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Sena Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mundo Novo do Catete [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Sena Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 49, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TORRES RAMOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TORRES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 156, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Alves de Souza [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivan Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha ( fls 36), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Franca da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Esmerino de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Esmerino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dispensa das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Souza Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo do BACEN JUD, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 153, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS RODRIGUES DIAS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones da Silva Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 95, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA LUCIA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE VENENO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA LUCIA\r\n\r\nTomar ciencia que nenhum sócio foi localizado pelo convêncio Jucerja, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Ferraz [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Ferraz\r\n\r\nDeferida a dispensa das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Jose da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Demge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demge Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Eronildo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição da perita de fls 174, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MONTENEGRO MENDES TELLES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MONTENEGRO MENDES TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 492/508, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO DA SILVA REIS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT TECH INFORMATICA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado do Bacen Jud, em relação ao endereço do 2º réu, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pontes Magalhães [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pontes Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência requerida quanto à segunda ré ( art. 267, § 4º c/c 158, p.u. do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Conceicao Carvalho [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trasportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 138. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimento Cargas Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos da ré de fls 229, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Barreiro [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Barreiro\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 217, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2000-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AURELIO CESAR SEABRA SOUZA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: TAUIL CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO CESAR SEABRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 78, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Batista Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaúcho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Batista Santos\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de alvará, nos termos da decisão de fls 33,verso. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Soares [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Soares\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 108, verso, devendo informar o CPF do segundo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO ALVES [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES UNICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO ALVES\r\n\r\nInformar o CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENIR ARNAUD DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 229. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO TOBIAS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO TOBIAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 200, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Roberto Pires Araujo [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Roberto Pires Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 253. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GUERRA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 250, devendo indicar o endereçoa tual do segundo réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wílson da Silva Basílio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaría Martins Lima Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Wílson da Silva Basílio \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 27/28, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do Bacen Jud sobre o endereço do 2º réu, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleica Mourão Moreira da Silva [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio José Paschoal Campos [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)], Réu: Karen Cristiane Rodrigues Veloso Campos [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio José Paschoal Campos, Réu Karen Cristiane Rodrigues Veloso Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales da Rocha Simões [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales da Rocha Simões, Réu ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz Sander Rosa [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa Pereira Rocha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Sander Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 46, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Luca [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Bottino e Cia. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Luca\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 147, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM SILVA DOS ANJOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS PARABOLQS LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBEM SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 58, devendo requere o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Lima Paiva Teixeira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (item 6 do Termo de Conciliação). .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Gouy [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Magalhaes Gouy\r\n\r\nManifestar-se a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ibade Monteiro Neto [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Cristina Vieira da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Cristina Vieira da Silva, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelos depósitos recursais existentes nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GRANJA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 732, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MANOEL [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Cupertino [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Cupertino\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, sob pena d eexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Cunha Germano [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbier e Lopes Alimentos Ltda. - Mariazinha Supergelados [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cunha Germano\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut MOACIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 165, deferindo o levantamento, em favor do exequente, dos depósitos de fls 120 e 142, nos termos do art. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VIEIRA PIRES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VIEIRA PIRES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Nascimento Salustiano [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Coopertaiva Kem Te Serve, Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa All Services Cooperativa Ltda., Réu Fundacao Universitaria Jose Bonifacio, Aut Rosangela do Nascimento Salustiano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Ramos Coelho [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Ramos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-039-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Zoraia Januário da Cunha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Zoraia Januário da Cunha \r\n\r\nRetirar os autos do Protesto, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Figueiredo dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cart Industria de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Figueiredo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR GOMES COSTA FILHO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut VALDEMAR GOMES COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo aré, inclusive, para que venha com o cálculo do imposto de renda, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda Alves Rodrigues da Conceicao [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix 2000 Tecnologia e Sistema Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda Alves Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA MOREIRA SERRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA MOREIRA SERRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 132, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Pinheiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 639 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias da Cruz [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA CRISTINA MACHADO OLIVEIRA [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL MATRIZ SAO SEBASTIAO BENTO RIBEIRO [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL MATRIZ SAO SEBASTIAO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela do acordo, bem como dos recolhimentos fundiários, previdenciários e das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: VACATION TIME LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONTEIRO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Garcia Calazans [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Garcia Calazans\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 123, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAVERT GARCIA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SEGUROS S A\r\n\r\nPrejudicado o pedido de expedição de alvarás, tendo em vista o alvará de fls 258. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda de fls 182, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Ribeiro [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangran Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Ribeiro, Réu Tangran Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FARIAS CRAVO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FARIAS CRAVO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 465, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARVALHO DA SILVA SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARVALHO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOUZA DE CASTRO [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM MOREIRA E SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos solicitados pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CAMARGO DA SILVA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAH RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAH RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar a certidão atualizada do imóvel descrito à fl 202, tendo em vista que o documento de fls 120 data de 1997. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO VELASQUE FREITAS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VELASQUE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ESTRELA MORAES [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ESTRELA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Germano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Silva Germano \r\n\r\nEsclareça o requerido em sua petição, tendo em vista que o referido colégio não figura no polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GOMES [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GOMES\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 191, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMARA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL CAMARA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR SANTOS [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CARDOSO DE MOURA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLV DA CRIANCA LTDA [Adv. Nilson da Silva Santos (OAB: RJ 93345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR CARDOSO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 112, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DE MELO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 285, devendor equerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Célia de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Célia de Souza\r\n\r\nInformar se desiste da realização da prova pericial, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Joseph Dursi [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Joseph Dursi\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prósaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea de Azevedo Freitas Correia Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prósaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazod e 5 dias, nos termos do a rt. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Rodrigues Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel na Chupeta Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista do contrato social da ré, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTE LTDA SUCESSORA DE TRANSPORTE MOSA S/A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda de fls 158, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VASQUES DA SILVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VASQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio d Beauty e Care Estética Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Santos Martins\r\n\r\nDesentranhar os documentos, no prazo de 5 dias, ficando ciente de que após este prazo os autos serão remetidos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Maria de Hugo Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Maria de Hugo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 229, a fim de que, no prazo de 30 dias, indinque outros meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados à fl 522, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DE ALMEIDA MENEZES [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 141, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CABRAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CABRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 315, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-039-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: David Afonso Viana Filho [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nEgdo: João Gonçalves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo João Gonçalves da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza de Castro [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barboza de Castro, Réu Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 720. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE LOYA DE AZEVEDO PEQUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 74, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DA SILVA LIMA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUROCAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rozana Medeiros Lopes dos Santos (OAB: RJ 65953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 161, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Kaufman Faingnelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Kaufman Faingnelernt \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 119, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDELI NUNES XAVIER [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA CABELEIREIROS ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDELI NUNES XAVIER\r\n\r\nInformar se desiste da penhora na renda (fls 154). .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Filardi Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 71/72. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Madureira Casal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Madureira Casal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 185, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Lisboa Feitosa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: SF 10 Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Lisboa Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 64, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 137, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1999-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MAREAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 235, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES LOPES PIRES DE ANDRADE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES LOPES PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do alvará expedido às fls 163. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 808676"
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                            "808677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Pimentel Leal\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Nascimento Salustiano\r\n\r\nRéu: Cooperativa All Services Cooperativa Ltda., Fundacao Universitaria Jose Bonifacio, Coopertaiva Kem Te Serve, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertaiva Kem Te Serve, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808677"
                            ],
                            "808678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n01363-2005-039-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose do Carmo de Jesus\r\n\r\nExecutado: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME,Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.998,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00009-1998-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Maria Celia Rocha,JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Celia Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.860,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01102-2006-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorgete Soares\r\n\r\nExecutado: Maraves Rio Alimentos Ltda.,Alfredo Souza Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maraves Rio Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.182,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01551-2003-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO CLAUDIO PIOVESAN DE MORAES\r\n\r\nExecutado: Otacir Ferreira Soares,RESTAURANTE LANCHONETE SI BEMOL LTDA,Thiago Soares Machado,Walter Ferreira Parcial\r\n\r\nPelo presente fica citado Otacir Ferreira Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.123,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01226-2004-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: LEONEL PAIANO\r\n\r\nExecutado: Cosme Carreira Coelho,CC 2000 AGENCIA DE SERVICO DE CARGA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosme Carreira Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.410,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01088-2006-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gloria Regina dos Santos Moreno\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 105.180,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União A/C da Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Panflor Industria Alimenticia Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Panflor Industria Alimenticia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.085,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808678"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Silva Cardoso [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Silva Cardoso, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00538-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA, Aut STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 209/216, que rejeitou a prejudicial de mérito e julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BATISTA ADRIANO [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut JERONIMO BATISTA ADRIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 286, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Marta da Silva [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne Marta da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Robertis [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: AEH Cobrança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Robertis\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IARA AZEVEDO BRETAS [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IARA AZEVEDO BRETAS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS. 762, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00806-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MATOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADEU HENRIQUES DA CUNHA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: MANOEL FREIRE DA SILVA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: SUPER GALETO LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: JORGE FRANCISCO GRAVE [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEU HENRIQUES DA CUNHA, Réu JORGE FRANCISCO GRAVE, Réu MANOEL FREIRE DA SILVA, Réu SUPER GALETO LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo atualizado da cota fiscal incidente sobre o crédito de R$ 91.160,40, tendo em vista a imperatividade das obrigações tributárias, a teor do disposto no art. 46, § 1º, da Lei 8.541/92 c/c art. 1º do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-042-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rui Barcellos Seghetto [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRqdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rqte Rui Barcellos Seghetto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-042-01-00-0 - CartOrd\r\n\r\nAut: Nadilson Ferreira dos Santos [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 131,80, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 288/2009 extraído em seu favor (fls. 218), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO, bem como para apresentar o valor apurado a título de cota fiscal, observado o percentual tributável determinado na decisão de fl. 204. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Oliveira de Andrade [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Valmir Oliveira de Andrade\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 639/644, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00594-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGE EVANGELISTA RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ROSANGE EVANGELISTA RIBEIRO\r\n\r\nCiência da correta apuração da diferença dos juros de mora devidos entre a data da última apuração e o efetivo pagamento. \r\n\r\nCiente a Ré de que convolado em penhora o depósito referente ao valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Aguiar [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 1110/1126, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Atemir Barbosa [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva Subempreiteira, Réu: Laer Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Atemir Barbosa\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1ºRéu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jorge Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 175, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pereira Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Manicure Mais Operacoes Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manicure Mais Operacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15 REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamyres Gonçalves da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Tamyres Gonçalves da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 62/67, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erilene dos Santos Guedes de Moura [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Millenium da Vila Militar Ltda. ME [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erilene dos Santos Guedes de Moura , Réu Mercado Millenium da Vila Militar Ltda. ME \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 48/53, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Notes Filha [Adv. Caroline Puppim Mello (OAB: RJ 145861 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio Rei Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela Reclamante em fls. 98/100. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE QUEIROZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA TRANSPORTES SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA TRANSPORTES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de sobrestamento do feito (fls 205) até que a perícia seja efetuada nos autos do proc. nº 2006.001.158602-4, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Lopes Pires Galhano [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Dorotéia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Lopes Pires Galhano\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA À INICIAL COM TODOS OS PEDIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Gonçalves [Adv. Izilda Rodrigues Dias (OAB: RJ 62535 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Gonçalves\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA À INICIAL COM TODOS OS PEDIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Samuel Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Goncalves Correa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Luiz Carlos Canedo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Lucia Maria Zava [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Jasiete Soares de Araujo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Fatima Valeria Pinto de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Fabio Rodrigues Ferreira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Sergio da Silva Ramos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Clecio Luiz Panar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Luiz Panar, Aut Fabio Rodrigues Ferreira, Aut Fatima Valeria Pinto de Souza, Aut Jasiete Soares de Araujo, Aut Lucia Maria Zava, Aut Luiz Carlos Canedo, Aut Ney Goncalves Correa, Aut Sergio da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que indeferiu o requerimento dos Reclamantes.\r\n\r\nAinda dizer se persiste a intenção de nova perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Baracho Trindade [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: Mastertemp Recursos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adriano Baracho Trindade\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 285/289 APRESENTADOS PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pecanha Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Leonardo Pecanha Goncalves\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos Junior [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Santos Junior\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO DOS ANJOS NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 191/195 , NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos de Oliveira [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gás Service Servicos de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Aut Luís Carlos de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 271/274, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nInformar se já houve trânsito em julgado da senteça de mérito, bem como juntar aos autos cópia da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GENEROSO PINTO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GENEROSO PINTO, Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DE Fls.339/347 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinho de Oliveira [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Fls. 153/154, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meireles Corbo, Réu: Antonio Jose Fernandes, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Moreira\r\n\r\nCiência da sentença de fls.84/85 , que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PACHECO MOTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nCOMPROVAR O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NOTICIADA AS FLS. 304/305, EM 20 DIAS, TENDO EM VISTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA SÓ APRESENTOU CÓPIA DO PROTOCOLO NA JUCERJ. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA ROSA DOS SANTOS VERISSIMO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Empr de Serv Ger Ltda, N/P Sóc: João Luiz de Almeida Sá, Réu: AFONSO MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: JOAO DE SOUZA MEIRELES PACHECO, Réu: Coesa Empr de Serv Gerais Ltda, N/P Sóc: Athaide da Silva Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA ROSA DOS SANTOS VERISSIMO\r\n\r\nTer ciência da devolução da intimação dirigida à Ré, devendo fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da mesma, no prazo de 10 dias, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bezerra Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutritalia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Bezerra Martins, Réu Nutritalia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 322/323. \r\n\r\nProcesso: 01837-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GRILLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIO GRILLO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre fls.553, no prazo sucessivo de 5 dias, com permeio de 5, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COUTINHO SODRE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR A RETIFICAÇÃO DO CPF DO RECLAMANTE, CONFORME INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS. 477/478, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Arantes Lopes [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., Réu: GPS Tecnologia Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Arantes Lopes\r\n\r\nFornecer , em 5 dias, o atual endereço do autor, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto de Oliveira Barbosa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviço Auxiliar de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Marini Serviço Auxiliar de Transporte Aereo Ltda., Aut Sergio Roberto de Oliveira Barbosa \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 67 no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 421/422, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 736. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mariano da Silva [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolabs Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolabs Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias TRCT, conforme determinado na sentença de fls. 87/90, no prazo de 10 dias, sob pena de indenização equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00913-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TEIXEIRA LIMA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 198 em que indefere-se o requerido às fls. 198/199 e de que fica mantido o depacho de fls. 191, conforme as razões ali expostas, devendo também a parte autora requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA LIMA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMO COPAS BAR LTDA. N/P SOCIO, Réu: PIMO COPAS BAR LTDA, Réu: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA LIMA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN de fls. 101/103. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Maria da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias, conforme promoção de fl. 200. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves da Silva [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda. A/C Sócia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Alves da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR GOMES DE MORAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO FERNANDES DA SILVA FILHO, Réu: PAULO CESAR AHRENDS GARRIDO, Réu: TERMAS E ACADEMIA MIKONOS LTDA [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)], Réu: WALMIR PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR GOMES DE MORAES\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal (fls. 612), cujos documentos encontram-se acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Guilherme Alcantara Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.E.-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Guilherme Alcantara Santos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, devidamente atualizados e com nova contagem dos juros de mora, considerando-se a promoção de fl. 223. \r\n\r\nProcesso: 00646-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA FERREIRA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibiliar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Nascimento Brito [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Nascimento Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 107/111. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 336, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-1997-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FERREIRA DE BRITO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ-EM L.EXTJ [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nVenha com os documentos que comprovem a cisão da ré, bem como os atos constitutivos da Companhia Estadual de Engenharia de Trasporte e Logística - Central, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nAo patrono do autor para apresentar o atual endereço do autor, no prazo de 10 dias, considerando-se a certificação de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Henrique de Souza [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Campeão - Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Henrique de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 163/197. \r\n\r\nProcesso: 01513-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01526-2002-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON GONCALVES DE JESUS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Soares dos Santos, Réu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 176 da LIGHT. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO ISRAEL LTDA, Réu: Manoel Medeiros Tavares, Réu: Benedito Medeiros Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão de fls.81, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01541-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES MENEZES [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES MENEZES\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação de crédito do autor, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias, estando ciente de que decorrido o prazo será o feito remetido ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 128/130 do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Luiz de Figueiredo Beck [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz de Figueiredo Beck\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à Ré, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer meios para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Lucio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Lucio da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme fundamentação de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 00855-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIRES JOSE RIBEIRO [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESEL ENG. LTDA ( COMPE ENGENHARIA ) [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)], Réu: PAULO CARDOSO JUNIOR (SOCIO ENGESEL ENG.LTDA) [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)], Réu: FLAVIO DE ALMEIDA REGO [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)], Réu: PETERSON SAVIO CARDOSO (SOCIO ENGESEL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIRES JOSE RIBEIRO\r\n\r\nESCLAREÇA O REQUERIDO NO ITEM 1 DE FLS. 565, TENDO EM VISTA QUE FLAVIO DE ALMEIDA REGO NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Silva [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Técnicos Ltda. [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipiso Revestimentos Técnicos Ltda.\r\n\r\nEsclareça o requerido de fl. 28, considerando-se que não foi pactuada a liberação do FGTS, nos termos do acordo de fls. 17, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Xavier [Adv. Randolpho Nir Lopes (OAB: RJ 65914 - D)]\r\n\r\nRéu: Celly da Conceição Luppi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Xavier \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 22/27, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P Sócio Cleber Silva Ferreira, Réu: SENAI CENTRO DE TECNOL DA IND QUIM E TEXTIL [Adv. Marcia Rodrigues Guerra (OAB: RJ 84942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FRANCISCO LOPES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA À RÉ, BEM COMO PARA QUE FORNEÇA MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Natilde Olimpo Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 34/36 , que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nId: 808845"
                            ],
                            "808839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Moreira\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meireles Corbo, Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fl.84/85 que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808839"
                            ],
                            "808831": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Alexandre Aragao, Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sergio Pereira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA N/P NOBILI PARTICIPAÇÕSE LTDA, SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA n/p JOMAR BELTRAME FERNANDES, SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808831"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00959-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Domingos dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos - Coca Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Domingos dos Santos, Réu Rio de Janeiro Refrescos - Coca Cola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington da Fonseca Rodrigues [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC - Engenharia, Construcoes e Ferrovias, S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo dos Santos Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GEZA MARIA SILVA NOBREGA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEZA MARIA SILVA NOBREGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amancio Pereira Guimaraes Neto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Alfredo Batista Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL-Comercial e Técnica de Eleticidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL-Comercial e Técnica de Eleticidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto da Silva [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NORTON GABRIEL TORRES [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORTON GABRIEL TORRES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias para fornecer o endereço do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Querino de Lima [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Querino de Lima\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios para prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Fernandes do Amaral [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Fernandes do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO COSTA CHAVES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A/C SOCIO [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: Marcos Vinicius Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO COSTA CHAVES\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Monteiro dos Reis [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotur Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Almir Carneiro Tofano (OAB: RJ 90434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geotur Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MORAES DE LIMA [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MORAES DE LIMA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01251-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO MENDES DE OLIVEIRA NETTO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBARA DISTRIBUIDORA PR0DUTOS LOTERICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEBARA DISTRIBUIDORA PR0DUTOS LOTERICOS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulino da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Ramos da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra 46 Confecção e Comércio de Roupas Ltda., Réu: Kafta Confecções e Comércio de Roupas e Acessórios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Ramos da Silva \r\n\r\nVenha o autor em 10 dias, com cópia da emenda as rés, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito esclarecer: qual a relação jurídica existente entre as rés, apontando o fundamento jurídico para estarem as 2 res figurando no pólo passivo e contra qual das rés pretende a condenação. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Alves Moreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A., Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Alves Moreira \r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios a citação da primeira ré , sob pena de extinção do feito na forma do art 267 III do CPC. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-043-01-02-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Danilo de Luca Fontana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Exte Danilo de Luca Fontana\r\n\r\nTomar ciência da formação da execução provisória em autos suplementares. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves Pinto [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves Pinto [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-043-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: DAMIAO ROGERIO DE LIMA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Rebuzzi, Réu: MASSA FALIDA DE TRANSASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO ROGERIO DE LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGENOR MOTTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGENOR MOTTA\r\n\r\nVista ao reclamante do depósito realizado pela rda para fins de impugnação. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1996-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BORGES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYLTON CONSIDERA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAYLTON CONSIDERA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1993-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANTONIO MEDEIROS MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: HERCULES PACHECO MONKEN [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: HAMILTON DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADELINO TAVARES GONCALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADILSON DE ALCANTARA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADOLFO GOLDENER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ALBERTO MAURICIO FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ALVARO PENTAGNA CUNHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ALVIMAR AUGUSTO MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANDERSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO TAVARES GONCALVES, Aut ADILSON DE ALCANTARA, Aut ADOLFO GOLDENER, Aut ALBERTO MAURICIO FERREIRA, Aut ALVARO ANTONIO MEDEIROS MACHADO, Aut ALVARO PENTAGNA CUNHA, Aut ALVIMAR AUGUSTO MACHADO, Aut ANDERSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE, Aut ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HAMILTON DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS, Aut HERCULES PACHECO MONKEN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1998-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DRUMMOND NETO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: José Severino de Oliveira, Réu: PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Arnaldo Di Biasi Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DRUMMOND NETO\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK VIEIRA PINTO [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK VIEIRA PINTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira Torres [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Professores Publicos e Particulares - IPPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 808775"
                            ],
                            "808776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA RODRIGUES DA COSTA SAAD\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA A/C SOCIO, CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: OK-Car Mecanica e Eletrica\r\n\r\nPelo presente fica m OK-Car Mecanica e Eletrica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls 52, devendo a ré comprovar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme art 475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martinho da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. n/p socio, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls 153 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808776"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01341-2004-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RAGAZZI [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS RAGAZZI\r\n\r\nDizer se tem interesse em prosseguir no litígio, levando em conta, inclusive, que a prescrição pode ser suscitada de ofício, conforme consta do despacho de fls.51-v. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-048-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcilio da Silva Costa [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jet Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Roldan Lobo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Roldan Lobo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01309-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BRASILEIRO RIBAS FILHO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO BRASILEIRO RIBAS FILHO, Réu UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANUEL FIGUEIRA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Khouri, Réu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: Lindaci Alves Costa, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA, Réu: Ana Lucia Perrone, Réu: Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FIGUEIRA FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE FERREIRA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, em GRPS, ou, caso deseje embargar a execução, em guia de deposito judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE SANTANA RAMOS [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA (MASSA FALIDA DE), Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE SANTANA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96, que deferiu o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Leandro de Souza Nobre [Adv. Vera Lucia de Mattos (OAB: RJ 87761 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leandro de Souza Nobre\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.86-v e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO [Adv. Alexandre Soares da Silva (OAB: RJ 81388 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 284. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o cálculo do desmembramento dos valores devidos de FGTS, indicando o valor correspondente a cada reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Martins Cura [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno S. Tausz Canil de Adestramento [Adv. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 137106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno S. Tausz Canil de Adestramento, Aut Wanderson Martins Cura\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a impugnação à liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-048-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felipe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Egte: Bárbara Rodrigues Chaves do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Central Rio Medica Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)], Egdo: Edilene da Silva Nascimento [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edilene da Silva Nascimento\r\n\r\nContestar, em 10 dias, embargos de terceiro de fls.2. \r\n\r\nProcesso: 00843-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DE SOUZA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Rodrigues Zapata, Réu: SARATOGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Valeria de Souza Martins de Mattos, Réu: Myriam Souza Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01149-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO TAVARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, face a devolução da notificação de fls.151. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Luiz da Silva, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 104/106. \r\n\r\nProcesso: 00055-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu: SONIA DO NASCIMENTO (SOCIA DA 1A RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o número do CPF da autora. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Sendas S.A., Réu: Vivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Alves, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.101-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 02111-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FILIPE DA SILVA BORGES [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO MOVEIS E INTERIORES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: CANTAO INTERIORES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: TERRACOTA MOVEIS E INTERIORES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FILIPE DA SILVA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls.610. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ANDRADE TEIXEIRA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CAROBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido nos presentes autos, conforme fls.310. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VINCLER BARBOSA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: CF VIGILANCIA SEGURANCA E PROT PATRIM SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Ronaldo das Neves, Réu: Pilar Otero Calvo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VINCLER BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.199/200. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Pereira de Almeida [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: WJL Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Pereira de Almeida\r\n\r\nVir, em 5 dias com a adequação de suas contas com os parâmetros fixados na sentença. \r\n\r\nId: 810601"
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                            "808972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01426-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: SUB EMPREITEIRA CASA AMARELA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls.104. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Lucy Martins Duarte [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: M e F Representacoes Ltda., Réu: Banana Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Lucy Martins Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.46-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme despacho de fls.343-v. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velocinio Lourenço Tonietto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Velocinio Lourenço Tonietto \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 393 e 415. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Ferreira de Andrade [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Ferreira de Andrade\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Nogueira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: SJT Empreiteira de Construcoes Ltda. [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Nogueira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lúcia Baptista Balderoni [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Regina Lúcia Baptista Balderoni \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.200. \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA CORREIA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MACEDO DE SANTANA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILOG ARMAZ GERAIS E LOG LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVILOG ARMAZ GERAIS E LOG LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Junior de Brito [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Barao da Taquara Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Barao da Taquara Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Faria [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Amaro Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Amaro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls.111. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUCIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut FABIO LUCIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora os depósitos de fls.232-v e 233 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Santos do Nascimento [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Celia Santos do Nascimento\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 05.08.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR LUCIO PIMENTEL [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS PESSOA PADARIA E CONFEITARIA [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR LUCIO PIMENTEL, Réu MAS PESSOA PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.35-v. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.462. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques Pedro [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Jose Marques Pedro\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.178 \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Figueiredo de Lima [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 808972"
                            ],
                            "808971": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Bolorini da Silva\r\n\r\nRéu: FCF Emprendimentos Ltda., Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m FCF Emprendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-048-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Dessi de Moura\r\n\r\nRéu: Dimmy Comercio de Tintas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dimmy Comercio de Tintas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808971"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00251-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Santos Pinheiro (Representante) [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Formato Cenografia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formato Cenografia, Aut Kátia Santos Pinheiro (Representante)\r\n\r\nTomar ciencia do email recebido, de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudeci Tavares [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudeci Tavares, Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao do perito, com esclarecimentos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmone Bastos Barbosa [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmone Bastos Barbosa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 562. \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE SOUZA QUINTELLA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Campos [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Campos, Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 128, fixando o principal no valor equivalente a 2.058,62 Trs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 21.026,40 Trs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 123. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 127, no valor equivalente a 2.058,62 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 126, no valor equivalente a 21.026,40 TRs, através de guia GPS. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Medeiros dos Santos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Animale Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animale Rio Confeccoes Ltda.\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO GARCIA DE FREITAS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA, Aut SERGIO ANTONIO GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 226, fixando o principal no valor equivalente a 6.184,628,85 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 319,73. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 222. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 225, no valor equivalente a 5.290.970,53 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas, no valor de R$ 319,73. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDNALDO BARRETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 63 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS ALVES [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RUBENS IND DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Celso Goncalves da Costa (OAB: SP 194485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01735-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ DE OLIVEIRA, Aut MARIA DA PENHA BEGNI AFONSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 495 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil SA, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as peticoes de fls. 357/363 e 365/371, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA VALE [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO TAMER JUNIOR, Aut RONALDO SILVA VALE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pacifico Marinho [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Barroso Silk Screen Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pacifico Marinho\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fl. 116, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Xavier [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Interimovel Assessoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. , Réu Interimovel Assessoria Imobiliaria Ltda., Aut Paulo Mauricio Xavier\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214 .\r\n\r\nProcesso: 01546-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MENEZES COSTA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MENEZES COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Fonseca de Carvalho [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: JR e P Sistemas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Fonseca de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA LUCIA DA SILVA [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Ivan Cruz Vasconcellos Filho (OAB: RJ 25537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda (Massa falida de) A/C Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Banco Real ABN AMRO [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Dresser Industria e Comercio Ltda [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu Dresser Industria e Comercio Ltda, Aut Julio Cesar de Almeida, Réu Vale Sul Aluminio SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos de fls. 369/370, da diferenca devida no valor de R$ 7.440,91, para o Reclamante, e R$ 1.553,81, para o INSS, além das custas de R$ 372,55. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pio de Alcantara [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pio de Alcantara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01266-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: AGORA NO SEU BAIRRO SHOP FRUTAS E SACOLAO LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)], Réu: FLAVIO MARTINS PINTO, Réu: PAULINO RIBEIRO CLARO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de atualizacao que entende devido, comprovando, nos autos, os valores já recebidos através de alvarás, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DEHON DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DEHON DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percilio Rodrigues (Espolio de) [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Genesis de Jacarepagua Ltda. [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Genesis de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pinto de Azevedo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinto de Azevedo\r\n\r\nDeve o patrono do autor juntar substabelecimento ou revogação de poderes, pelo Reclamante, conforme art. 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Brazil [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Brazil, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da peticao do Sr. Perito, com esclarecimentos, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOURENCO DE FIGUEIREDO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOURENCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Bezerra Junior Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mauro Roque [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis Porto Pereira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informática S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis Porto Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 285, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Marcos Martins [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 809940"
                            ],
                            "809939": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Souza Santos\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nPelo presente fica m FRC Soares Alimentacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809939"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01391-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Campanha Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMAN BORGES TENORIO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 357. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEONTINA DE SOUZA [Adv. Sonia Gloria Pontes Stoffer (OAB: RJ 109442 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LEONTINA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PIO MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Lopes de Almeida [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirom Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva Domingues de Siqueira [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A (EGL) [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02059-1999-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARROS [Adv. Margareth Ugarte Calvet da Silveira (OAB: RJ 101511 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar a transferência do FGTS nos termos do despacho de fl. 424. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais de Oliveira Barros [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. na pessoa d sócio JOSE CARDOSO [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. na pessoa d sócio JOSE CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 88 \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Maria Pereira [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTRE DO BRASIL CÓPIAS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E MÁQUINAS LTDA. ME [Adv. Joel Balduino Maciel (OAB: RJ 103640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTRE DO BRASIL CÓPIAS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E MÁQUINAS LTDA. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 59 \r\n\r\nProcesso: 01530-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele do Carmo Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele do Carmo Lopes, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 24/08/2009, às 09h30 min, para a realização da audiência de inquirição da testemunha Elisabeth Brasil de Oliveira Lugão. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Maria de Cassia Bolsoni Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA BORGES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Pimentel Garcia Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANDAO FREITAS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)]\r\n\r\nTI: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRANDAO FREITAS\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF a fim de possibilitar a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Bittencourt Marques [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Bittencourt Marques, Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio dos Santos Bento [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio dos Santos Bento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Oliveira [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo de Oliveira\r\n\r\nToma ciência da juntada das guias do FGTS, CD e chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 26/08/2009, às 13:00 horas, para a realização da audiência de inquirição da testemunha Emerson Cernach Faria. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Amorim da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Amorim da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da reclamada foi devolvida (endereço insuficiente) \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cezar Romão Berto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Patrimoniais Velox\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cezar Romão Berto\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da reclamada foi devolvida (desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Maria Elisete Mendonca [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Clinica Dr. Isaac Malogolowkin S/C Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisete Mendonca\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. \r\n\r\nId: 809295"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00520-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cirino [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Translink e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cirino\r\n\r\nTomar ciência das informações negativas da JUCERJA às fls. 25-verso. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva de Jesus [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Germon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silva de Jesus \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada às fls. 36/40. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ, Réu ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA DA SILVA CIDADE [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: Nilza Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA DA SILVA CIDADE\r\n\r\nTer ciência do indeferimento do pedido de expedição de Mandado de Intimação às fls. 126, devido a certidão negativa de fls. 82-verso. Diligenciar no feito de maneira objetiva, apresentando novos meios em busca da satisfação de crédito deferido em sentença, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1999-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE FERNANDES IVANTES [Adv. Wilson Noroes do Nascimento (OAB: RJ 69935 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO SERGIO SILVEIRA LAEBER, Réu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FERNANDES IVANTES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos, ainda não perquiridos, na busca da satisfação do crédito autoral, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edinardo Chaves Sampaio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Gaúcho Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Gaúcho Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Seixas Bersot [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls. 363. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Juciê da Silva Reis [Adv. Leonardo Alvim de Souza (OAB: RJ 108655 - D)]\r\n\r\nRéu: Vox Courier Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juciê da Silva Reis \r\n\r\nTer ciência de que foi obtido o contrato social da reclamada junto à JUCERJA. Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Oliveira Venezia Filho [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Oliveira Venezia Filho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00774-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MALAFAIA FERREIRA DA SILVA LEMOS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls. 1166/1167. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha do Nascimento da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha do Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Philipe Barcelos da Silva [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Philipe Barcelos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reclamante às fls. 332/334. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Souza da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Alliage Servicos Temporarios Ltda [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda, Réu Credicard Banco S.A., Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCalcular e recolher os valores referentes as cotas previdenciárias, comprovando nos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao Dias Carvalho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Conceicao Dias Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre incorporação alegada. \r\n\r\nProcesso: 00823-2001-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS BOLACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BARRA DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS BOLACIO\r\n\r\nTomar ciência e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Coutinho de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Coutinho de Lima, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados Procedentes em parte os pedidos formulados na RT e improcedentes o pedidos formulados na ACP \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos de fls 200 (deposito recursal) bem como o de fls 320, comprovado pela CEF referente a bloqueio on line, e venha com planilha de valores que entende devidos a título de IRRF. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de petção de fls 181/188:\r\n\r\nJ. \"Após a garantia do juízo recebo como Embargos a Execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.ENG.TRANSP.LOGISTICA SUCESSORA DE CIA.FLUMINENSE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 342/346.\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIVAM ESPINDOLA MARINHO [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre petição de fls 322 \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CONCEICAO ARCOS SARMENTO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: L PAULO ENTREGAS EM DOMICILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CONCEICAO ARCOS SARMENTO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-051-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: CENIR DE ARAUJO CORREA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CENIR DE ARAUJO CORREA, Exdo POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildelita Nunes Damasceno [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildelita Nunes Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça no prazo de 30 das. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Henrique Mineiro Lima [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Henrique Mineiro Lima\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02148-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada às fls. 380/383. .\r\n\r\nProcesso: 02023-1997-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CAMPOS DOS REIS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando novos meios e modos objetivos em busca da satisfação do crédito deferido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-1996-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON RYFER, Réu: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nVir com o endereço do réu, eis que ainda não citado. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO DA HORA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST SERVICE TERCEIRIZACAO MAO OBRA SERV LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIO DA HORA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls. 168/171. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FARMAIS FRANCHISING SC LTDA [Adv. Ivete Regina Correa Negrelli (OAB: SP 65061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMAIS FRANCHISING SC LTDA, Aut REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que devido a garantia do Juizo, foi recebida como embargos a execução, a petição de fls. 498/514. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUS FART REGO [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOVIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOVIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 579. Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01633-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN às fls. 139/154. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Laurentino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Laurentino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls. 104/108. .\r\n\r\nProcesso: 01584-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 257 e parâmetros de fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenildo Paz da Silva Transportes Rodoviarios de Cargas [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)], Réu: Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josenildo Paz da Silva Transportes Rodoviarios de Cargas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONISIO DA COSTA SILVA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls. 176/181. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vicente Lopes Bustamante [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: União Federal, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 332.20 , calculadas sobre R$ 16.610,00 pela primeira reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Conceicao [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR DOS SANTOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00394-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA BALDUINO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA BALDUINO, Aut ADRIANA DA SILVA BALDUINO\r\n\r\nVir com os nomes e endereços dos sócios que pretende incluir no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao Dias Carvalho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Borges Montenegro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro-Crianca e Deficiente Visual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Borges Montenegro\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Machado da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Kumon Instituto de Educação Ltda. Unidade Midtown Nova Ipanema [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Santos Silva [Adv. Clarissa Schulz Fontoura (OAB: RJ 122792 - D)]\r\n\r\nRéu: Jae Ilha Descartáveis e limpeza LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciência de que após a garantia do juízo, foi recebida como embargos a execução, a petição de fls. 35/39. \r\n\r\nProcesso: 00681-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA LUCAS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJOR CENTRO TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LUCAS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Maximino da Silva [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Liana Cristina Ribeiro da Cunha [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Mercearia Aguas Ferreas Serra Linda Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liana Cristina Ribeiro da Cunha, Réu Manoel Maximino da Silva, Réu Mercearia Aguas Ferreas Serra Linda Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00818-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos à execução às fls. 189/190. .\r\n\r\nProcesso: 01244-1996-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO EPIPHANIO DE ARAUJO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO E DE ARAUJO, Aut FAUSTO EPIPHANIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls. 219/220. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei da Silva [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Celebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Celebral do Brasil \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Lucas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Gera Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Geradiesel Comércio e Serviços Ltda [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geradiesel Comércio e Serviços Ltda, Aut Hebert Lucas Pereira, Réu Super Gera Construções e Serviços Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial às fls. 150/162. Prazo de 10 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER BISPO DOS SANTOS [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E PIZZARIA NOSTRO PANNE LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Barros Viana Gonçalves [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros Viana Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton de Souza Pires [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Topografia , Réu: Consórcio Cidade da Música II [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton de Souza Pires \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Delpreto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu Saens Pena Diversoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora, consoante fls. 196-verso. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Gomes de Mattos [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto João Moreira Salles, Aut Rosemary Gomes de Mattos, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela autora foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Inocencia Ramiro Gomes Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inocencia Ramiro Gomes Moreira\r\n\r\nAtentar ao inciso II, do artigo 852-B da CLT, que veda a citação por edital, por se tratar de procedimento sumaríssimo. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME DIAS [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DIAS\r\n\r\nTer ciência do resultado da pesquisa junto à JUCERJA às fls. 189/194 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Réu JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito, em 48 horas, do valor informado pelo INSS, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado MJJ Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)], Réu: Vels Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu Fontes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Marcelo de Abreu Fontes\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Manhaes Junior [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conbras Engenharia Ltda., Aut Ubirajara Manhaes Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 800,00 , calculadas sobre R$ 40.000,00 pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rafael Cavalcanti [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rafael Cavalcanti , Réu Viação Itapemim S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 332,20 , calculadas sobre R$ 16.610,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Andrade Procopio [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bearingpoint S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Andrade Procopio, Réu Bearingpoint S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 360,00 , calculadas sobre R$ 18.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Souza Dantas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Souza Dantas, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Leite [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Severina Leite \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 500,00 , calculadas sobre R$ 25.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)], Réu: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA BARRIA, Réu: MARLY PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY\r\n\r\nTer ciência de que foi prejudicado o pedido de expedição de mandado às fls. 216, face a devolução do mandado de fls. 164 com a certidão de mudança de endereço. \r\n\r\nProcesso: 00220-2003-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA OSORIO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: Sonia do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PEREIRA OSORIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Sr. Perito às fls. 244/254. Prazo de 10 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Penner Bruno [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 810197"
                            ],
                            "810194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01956-1998-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Caroline Guimarães Cachapuz F. Cordeiro (OAB: RJ 174983 E)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01962-1998-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fernanda Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 152173 D)\r\n\r\nJaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01903-1999-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02298-1999-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nGracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01808-2003-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01917-1995-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rafael de Abreu Azevedo Praça (OAB: RJ 152496 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01820-1998-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02048-1999-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nAna Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-2001-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 D)\r\n\r\nCelia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02013-2001-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anderson Coutinho dos Santos (OAB: RJ 175586 E)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02110-1998-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810194"
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                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n00581-2003-051-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAUDEMIR BAPTISTA ALVES\r\n\r\nExecutado: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.679,06, equivalente a 387.171.19 IDTR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora, nos termos do §3º do artigo 880 da CLT. \r\n\r\n00812-2003-051-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: MARCELO ALESSANDRO DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nExecutado: CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.862,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2006-051-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edvania Lorentino Ferreira\r\n\r\nExecutado: Vitorio I. C. de Artefatos Tubos Vidros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vitorio I. C. de Artefatos Tubos Vidros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.069,33 , equivalente a 998.682,36 IDTR's além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora, nos termos do §3º do artigo 880 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810195"
                            ],
                            "810196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Paula Lara de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aguia Epreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aguia Epreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Migueloti Ribeiro\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A., Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810196"
                            ],
                            "809176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 21/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 28/08/2009 às 10:00 horas e 2ª Praça, caso não haja licitante na primeira, no dia 04/09/2009, no mesmo local e horário.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Elesbao de Almeida e Outros. Adv.: Eduardo Galardo Matta OAB.: RJ 126977 D\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Flamingo Adv.: Andre Brito Leal OAB.: RJ 105281 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- 01 CPU Samsung s/nº de série, 01 monitor AOC , teclado e mouse preto R$ 550,00\r\n\r\n-02 mesas de 03 gavetas, em fórmica R$ 300,00 cada, totalizando R$ 600,00\r\n\r\n-01 aparelho de fax Panasonic digital KX F700 R$ 150,00\r\n\r\n-01 máquina fotográfica Olympus X-715, 5,0 megapixels Imagine XI-17035618 R$ 300,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Minas de Prata, 130, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23085-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01608-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON OLIVEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Nilza Maria Tavares Oliveira OAB.: RJ 40514 D\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA VETROMARC LTDA Adv.: Fabio Santos Amaro OAB.: RJ 73100 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- Um automovel, marcfa VW, modelo Saveiro Sunset, 1.8, ano Fab/Mod 1994, placa LAB0433, RENAVAN 619460652, chassi 9BWZZZ302RP229500, na cor vinho, em bom estado, funcionando, com Kit GNV, avaliado em R$ 11.000,00. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Artur Rios, 743, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23013-670 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.000,00\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane Monteiro da Silva e Outros. Adv.: Ana Lucia Cabral Fernandes OAB.: RJ 111936 D\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB.: RJ 75789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-270 cadeiras acolchoadas, com braços na cor cinza, com estofamento na cor vermelha, em perfeito estado de uso e conservação. Avalio individualmente em R$ 50,00, perfazendo o total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Paulo de Frontin 568, Rio comprido, Rio de Janeiro, 20261-241 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.500,00\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-051-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros.\r\n\r\nExdo: Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Vinte cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 200,00 cada, perfazendo o total de R$ 4.000,00; \r\n\r\n-Um automóvel marca Vokswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricação/modelo: 1997/1997, cor preto, à gasolina, de passageiro, placa LBZ3733, chassi 3VW1931H9VM710385, renavan n 687732891, em regular estado (brancos e pneus em bom estado) , avaliado em R$ 15.400,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari 75 - Botafogo Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 19.400,00\r\n\r\nProcesso: 00092-2001-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA e Outros. Adv.: Jurema da Silva Antunes OAB.: RJ 55841 D\r\n\r\nRéu: BEST CAD PLOTAGENS E COPIAS LTDA Adv.: Bichara Abidao Neto OAB.: RJ 84931 D, Luiz Flavio de Araujo Oswald\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Um automóvel Citroen Xsara GLX 16 v, ano 1998/1999, cor preta, placa LCO 4079, Renavam 711842728, com o lado esquerdo amassado e sem o vidro do motorista, estado regular de conservação, que avalio em R$ 5.500,00. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Lucia 89, Laranjeiras, Laranjeiras, Rio de Janeiro, 22241-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.500,00\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO e Outros. Adv.: Rogerio Monnerat dos Santos OAB.: RJ 78995 D\r\n\r\nRéu: JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D, LIBRA TERMINAL RIO S/A Adv.: Joao Baptista Lousada Camara OAB.: RJ 9379 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Um microcomputador montado, Pentium II, com 1 giga de memória, em bom estado e em funcionamento. Avaliação R$ 1.200,00;\r\n\r\n-Um microcomputador montado, Pentium III, com 1 giga de memória, em bom estado e em funcionamento. Avaliação R$ 1.300,00;\r\n\r\n-Uma mesa de escritório em madeira envernizada, três gavetas, 1,60 de largura e 0,60cm de profundidade, em regular estado. Avaliação R$ 300,00;\r\n\r\n-Uma estante metálica com 4 prateleiras, 1,90 de altura e em bom estado. Avaliação R$ 300,00;\r\n\r\n-Um refrigerador modelo Frigobar, marca Consul, cor branca, em funcionamento. Avaliação R$ 500,00;\r\n\r\n-Um cofre de aço com 1,40m de altura, 50cm de largura, em regular estado. Avaliação R$ 300,00;\r\n\r\n-Um armário-estante com 2 prateleiras e duas gavetas na parte inferior, 1,60 de altura, 80cm de largura, em bom estado. Avaliação R$ 400,00. Total R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguaiana 10 sala 1409, Centro, Rio de Janeiro, 20050-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.300,00\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Vicente Rodrigues e Outros. Adv.: Claudio Moreira dos Santos OAB.: RJ 134478 D\r\n\r\nRéu: Luciana Lourenco Torrao , Jose Luiz Teixeira de Azevedo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Quatrocentos e quarenta e cinco biquinis de duas peças de Lycra, em cores diversas e tamanhos variados. R$ 22,00(vinte e dois reais) por biquini. R$ 9.790,00 (nove mil, setecentos e noventa reais). avaliado em 9.790,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ua Honorio 1536 casa 2, Todos os Santos, Rio de Janeiro, 20771-421 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.790,00\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Jacintho de Souza e Outros. Adv.: Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB.: RJ 96706 D\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA Adv.: Marcelo Henrique de Melo Sales OAB.: RJ 103049 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- Um aparelho de ar condicionado marca SPRINGER, modelo Mundial, 30000 BTUs, cor gelo, bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ 1.600,00; \r\n\r\n-Um televisor marca PHILIPS, com 29 polegadas em um aparelho de DVD marca OMNI, conjunto, em funcionamento, avaliado em R$ 900,00; \r\n\r\n-Um bebedouro elétrico, domestico, marca EVERESTY, modelo SOFT, cor branca, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 700,00; \r\n\r\n-Uma estante em aglomerado, cor cinza com aproximadamente 1,60m de altura, prateleira na parte superior e duas portas na inferior, em regular estado, avaliado em R$ 300,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Largo de São Francisco 26 sala 607, Centro, Rio de Janeiro, 20051-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Alves Ferreira e Outros. Adv.: Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB.: RJ 48319 D\r\n\r\nRéu: Dolug Montagens Industriais Ltda. Adv.: Paulo Henrique Alves Ribeiro OAB.: RJ 19627 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-16(dezesseis) cestas em aço expandido, com 50cm de altura x 45 largura (cor branca). Encontram-se fora de uso (novas). Avaliação unitária importa em R$ 120,00. Total 1.920,00(hum mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antenor de Barros 55, Brás de Pina, Rio de Janeiro, 21012-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.920,00\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-051-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Almir Amparo Souza e Outros.\r\n\r\nRéu: Civilport Engenharia Ltda.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) um micro computador, composto com Windows XP, AMD 300, 80HD, monitor de 17\", CD ROM, CPU, Teclado, mouse, estabilizador, avaliado em R$ 2.570,00; \r\n\r\n2) um aparelho de ar condicionado marca Springer de 18000 BTUs, modelo Silentia, , avaliado em R$ 1000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco 173 sala 702 e 704, Centro, Rio de Janeiro, 20020-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.570,00\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREA DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-2 (dois) elevadores de passageiro completos, fabricante Otis Elevadores, com 10 paradas e capacidade para 18 passageiros ou 1260 Kg em funcionamento que foram avaliados em R$ 100.000,00 cada, totalizando R$ 200.00,00;\r\n\r\n-40 (quarenta) camas fawler, adulto, com rodízios e colchão, em estado de uso, avaliadas em 1.250,00 cada, totalizando R$ 50.000,00;\r\n\r\n-40 (quarenta) sofás/cama com 03 lugares, com estrutura em madeira e estofado na cor cinza, em estado de uso, avaliados em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 20.000,00;\r\n\r\n-40 (quarenta) conjuntos compostos de 01 mesa em madeira com revestimento de fórmica branca com 02 cadeiras em madeira e estofado cinza, em estado de uso, avaliado em R$ 250,00 cada conjunto, totalizando R$ 10.000,00;\r\n\r\n-03 (três) bancos de madeira, cor cinza, para 03 pessoas, avaliado em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 300,00;\r\n\r\nOBS.: os bens acima discriminados já sofreram constrição judicial em outros processos.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paissandu, nº. 90, apto. 502, Flamengo, Rio de Janeiro, 22210-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 280.300,00\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Barbosa e Outros. Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB.: RJ 58228 D\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. , Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-01micrômetro externo 875/900, MEP 019, bom estado, avaliado em R$ 8.500,00(oito mil e quinhentos reais). avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Gurjão 2 parte, Caju, Rio de Janeiro, 20931-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.500,00\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Caetano de Souza e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. Adv.: Adilson de Almeida Lemos OAB.: RJ 35728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Um microcomputaodor, marca Pentium, com monitor colorido, teclado e mouse, no estado, funcionando, avaliado em R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Neri, 41 A, São Cristovão, Rio de Janeiro, 20911-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilciano Bento Barbosa e Outros. Adv.: Sandra Regina de Carvalho OAB.: RJ 33811 D\r\n\r\nRéu:AGSJ Centro Automotivo Adv.: Gustavo Pinto Albertino OAB.: RJ 81585D Bens: \r\n\r\n-01(um) elevador automotivo em ferro, cor azul, sem marca e nº de série aparentes, estado de uso, que avalio em R$ 2.000,00;\r\n\r\n-01(um) microcomputador AMD Duron 1,20 GHZ, com monitor Samsung Syncmaster 550v, nº de série DT15HXBR421036A, teclado, mouse, regular estado, que avalio em R$ 1.000,00;\r\n\r\n-01(uma) televisão Panasonic Pal-Mintsc 20\", sem nº de série aparente, estado de uso, que avalio em R$ 200,00;\r\n\r\n-01(uma) geladeira marca Climax Avant, cor branca, estado de uso, que avalio em R$ 100,00;\r\n\r\n-01(um) macaco automotivo, cor verde, regular estado, que avalio em R$ 150,00;\r\n\r\n-01(uma) máquina esmeril SOMEL ½ CV, 220v, em ferro, cor vermelha, estado de uso, sem nº de série aparente, que avalio em R$ 200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av das Américas 2000 loja 65 , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-101 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.650,00\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FERNANDES DE SOUZA e Outros. Adv.: James de Oliveira OAB.: RJ 23870 D\r\n\r\nRéu: METALURGIA BELCHIOR LTDA\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Uma mesa em madeira medindo 1,12 m x 0,80 m x 0,80 m com tampo superior em vidro medindo 1,00 m x 0,62 m, 4 PC's no estado em que se encontram na recepção da executada avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 18508, Coelho Neto, Rio de Janeiro, 21530-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00\r\n\r\nProcesso: 01090-2001-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE PAULA EVANGELISTA e Outros. Adv.: Catia Maria da Silva OAB.: RJ 65331 D\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA Adv.: Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB.: RJ 118213 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- Copiadora, marca Sharp-AR-5220, digital, cinza claro, em estado de uso, avaliado em R$ 2.500,00; 2- Duas impressoras matriciais, Epson -DFX-5000+, cinza, em estado de uso, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose dos Reis, 1136, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, 20770-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.500,00\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Lopes Garcia e Outros. Adv.: Ricardo Marques de Abreu OAB.: RJ 68535 D\r\n\r\nRéu: Mercado Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda Adv.:\r\n\r\nMauricio Moreira Muniz OAB.: RJ 107015 D, Reinaldo Simoes de Souza, Acougue Marcoense Ltda. Adv.: Mauricio Moreira Muniz OAB.: RJ 107015 D, Flavio de Pinho Souza\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- 1(um) automóvel VW/Gol 1.0, ano de fabricação 2003, ano-modelo 2003, cor cinza, placa LOS2142, código RENAVAM 806144998, regular estado de uso e conservação. Avalio em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mário da Fonseca 211, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, 21331-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-051-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Álvaro da Silva Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-03(três) notebooks Compaq Pentium III Pat. 814579 a 814581 R$ 18.962,22\r\n\r\n-No break Equisul Pat. 814558 R$ 9.766\r\n\r\n-40(quarenta) micros Pentium 233 pat 812916 a 812960 R$ 85.338,00\r\n\r\n-7(sete) micros Aquanta Pat. 813529 a 813535 R$ 20.273,96\r\n\r\n-6(seis) Switcd 3 c/24 portas Pat. 814717 a 814722 R$ 24.540,00\r\n\r\n-42(quarenta e dois) impressoras HP Deskjet 930C Pat. 814664 a 814706 R$ 17.892\r\n\r\n-66(sessenta e seis) micros Pentium 333 Positivo Pat. 814180 a 814332 R$ 90.696,54\r\n\r\n50 (cinquenta) impressoras Jet Collor Epson Stillus 640 Pat. 814664 a 814706 R$ 22.350,00\r\n\r\n-58 (cinquenta e oito) micros Pentium 133 Pat. 813605 a 813664 R$ 144.362,00\r\n\r\n-44(quarenta e quatro) impressoras Lexmark 2050 Pat. 813543 a 813595 R$ 21.956,00\r\n\r\n-20(vinte) aparelhos de ar condicionado Springer 12.500 btus Pat. 813489 a 813508 R$ 20.020,00\r\n\r\n-38(trinta e oito) impressoras Matricial Epson 132 colunas 24 PN Pat. 813260 a 813299 R$ 29.640,00\r\n\r\n-11(onze) aparelhos de fac similes Equitel Siemens Pat. 812874 a 812884 R$ 7.513,00\r\n\r\n-03(três) impressoras HP DJ 1220 Pat. 814657 a 814659 R$ 6.279,00\r\n\r\n-Servidor Cobalt Raq 4 Pat. 814619 R$ 13.062,95\r\n\r\n-05(cinco) micros Login Pentium III Pat. 814538 a 814544 R$ 11.785,00\r\n\r\n-08(micros) micros Pentium III Pat. 814455 a 814462 R$ 15.642,00\r\n\r\n-Projetor de imagem próxima Pat. 814391 R$ 11.350,00\r\n\r\n-10(dez) 10(dez) aparelhos de ar condicionado Springer 12.300 btus Pat. 814380 a 814389 R$ 7.500,00\r\n\r\n-Câmera Nikon Pat. 814077 R$ 4.812,60\r\n\r\n-Micro Pentium 133 Pat. 814024 R$ 3.044,00\r\n\r\n-10(dez) impressoras Epson Stilus 600 Pat. 814013 a 814022 R$ 4.850,00\r\n\r\n-12(doze) micros Total Quality 166 Pat. 814001 a 814012 R$ 16.596,00\r\n\r\n-Plotter Traçador Gráfico Cadjet Pat. 813668 R$ 7.035,44\r\n\r\n-Impressora LaserJet 4100N Pat. 814663 R$ 9.170,99\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada Velha da Tijuca 77, Tijuca, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 624.438,52\r\n\r\nProcesso: 01886-2001-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Calianira Teixeira Moura da Silva OAB.: RJ 64375 D\r\n\r\nRéu:CARMEM BEATRIZ VIANA Adv.: Bruno Conti Matielli OAB.:RJ 112340 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-01. Um automóveç de passageiros, à gasolina, placa LBJ 3697 - RJ, Rio de Janeiro, marca IMP, modelo Peugeot, 405, STI, ano de fabricação 1995, modelo 1995, com capacidade para 05 passageiros, potência 123 cavalos, motor 1998 cilindradas, categoria particular, cor predominante bege, em regular estado de uso, que avalio em R$ 11.700,00. avaliado em 11.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Jacarapaguá 1.238 - Casa 09, Condomínio Village Itanhangá, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.700,00\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIRGOLINO e Outros. Adv.: Geova Aguirre Barboza OAB.: RJ 72763 D\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Um microcomputador com monitor Compaq, teclado, mouse, CPU, software instalados, avaliado em R$ 2000,00;\r\n\r\n-Um microcomputador com monitor Compaq Presario 510, com teclado, mouse, cpu, software instalados, e 2 caixas de som, avaliado em R$ 2500,00;\r\n\r\n-Uma impressora Epson matricial, mod. FX2180, para impressão de relatórios, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n-Uma geladeira branca, marca Continental, com 1,80m, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n-Um gaveteiro azul, vertical, com 3 gavetas, cor azul no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nTotal R$ 5.850,00(cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). avaliado em 5.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Rio Branco 177 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.850,00\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-051-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson Firmino da Silva e Outros. Adv.: Renata Correia Lobosco OAB.: RJ 95780 D\r\n\r\nExdo: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-2(dois) aparelhos de ar condicionado Consul 10000 btus funcionando e em bom estado, avaliação unitária R$ 600,00. Total R$ 1200,00(hum mil e duzentos reais) avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Franklin Roosevelt 194/606, Castelo, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva e Outros. Adv.: Albano Nogueira D Almeida OAB.: RJ 45927 D\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. Adv.: Jose Marcelino de Souza Neto OAB.: RJ 78291 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-01(um) computador Genuine Intel Pentium II, 192MB RAM, Windows 98, monitor, teclado, mouse e CPU, aparente razoável estado. Avalio em R$ 800,00;\r\n\r\n-01(um) computador AMD Duron Processor, 129 GHZ, 240 MB de RAM Windows XP, monitor Studioworks 500 G, teclado XPC, mouse Wise, CPU, aparente estado. Avalio em R$ 1200,00; \r\n\r\n-01(uma) impressora HP PSC 1315, Q5763-A, nº série BR4602GOYG, multifuncional, scanner, impressora e copiadora, funcionando, aparente razoável estado. Avalio em R$ 400,00;\r\n\r\n-01(um) computador Genuine Intel Celeron Processor 64.0 MB RAM, Windows, 98, monitor IBM 14R28, teclado, mouse Clone, CPU, aparente razoável estado. Avalio em R$ 800,00; \r\n\r\n-01(um) fax Panasonic, modelo KX700FCC: ACJCHN-21004-FA-E, aparente razoável estado. Avalio em R$ 200,00; \r\n\r\n-01(uma) mesa de escritório, tampo melanina vermelho, com estrutura, cinza, medindo aproximadamente 1,54 x 0,71, aparente razoável estado. Avalio em R$ 300,00;\r\n\r\n-01(uma) mesa de escritório, tampo melanina vermelho, com estrutura, pés cinza, duas gavetas lado esquerdo, medindo aproximadamente 1,20 x 0,63, aparente razoável estado. Avalio em R$ 300,00; \r\n\r\n-02(dois) jogos de cadeiras longarina, digo, 02(duas) cadeiras longarinas, cor vermelha, aparente razoável estado. Avalio em R$ 500,00; \r\n\r\n-01(uma) mesa de escritório, tampo melanina vermelho, com estrutura e pés cinza, duas gavetas lado direito, medindo aproximadamente 1,20 x 0,63cm, aparente razoável estado. Avalio em R$ 300,00; \r\n\r\n-02(duas) mesas de escritório, tampo melanina vermelho, estrutura e pés cinza, medindo aproximadamente 1,20 x 0,63cm, aparente razoável estado, sendo uma com duas gavetas laterais à direita, que avalio, as duas, em R$ 600,00;\r\n\r\n-01(uma) mesa de escritório, tampo melanina vermelho, estrutura e pés cinza, medindo aproximadamente 1,04 x 0,54 cm, aparente razoável estado. Avalio em R$ 250,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av das Américas 13.783, sala 201, Recreio, Rio de Janeiro, 22631-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ R$ 5.650,00\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lontra Moreira e Outros. Adv.: Tania Maria Braga Barros OAB.: RJ 100948 D\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel Adv.: Antonio Carlos Ferreira OAB.: RJ 15446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Aparelho de ar condicionado Springer Mundial 21.000 BTUs, regular estado de uso, vale R$ 1.000,00\r\n\r\n-15 conjuntos de mesas com 02 cadeiras, com assento e encosto estofados, sendo 09 mesas com medida igual a 1,20m x 0,80m e 06 mesas com medida igual a 0,80m, com tampo em fórmica, pés e estrutura metálicos, em regular estado de uso, perfazendo o total de R$ 1.980,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Mariz e Barros 612, Tijuca, Rio de Janeiro, 20270-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.980,00\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO AMARAL DA SILVA e Outros. Adv.: Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB.: RJ 92639 D\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Aparelho de Fax marca Sharp, modelo UX-45, série 47114280, bom estado, avaliado em R$ 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arimbu,142, Bangu, Rio de Janeiro, 21815-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 380,00\r\n\r\nProcesso: 01343-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASARENO EUFRASIO e Outros. Adv.: Affonso Penna Leite Junior OAB.: RJ 35892 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA Adv.: Arildo de Oliveira Silva OAB.: RJ 64906 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Pneu Pirelli, modelo 275/80R, 22,5 CT40 TL148, no estado, em uso, que avalio em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\navaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: estra Rio do A 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23080-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 700,00\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut:Marcio de Souza eOutros. Adv.:Antonio Carlos Barbosa OAB.:RJ 89591 D\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-2(dois) condicionadores de ar Springer Carrier Innovare de 10.500 btus, sem nº de série aparente, bom estado, cada um avaliado em R$ 450, totalizando R$ 900,00;\r\n\r\n-Microcomputador PENTIUM III, 500 MHZ, monitor Samsung SyncMaster 550v, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n-Microcomputador MMX 233 MHZ, com monitor Samsung SyncMaster 550v, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\n-6(seis) arquivos de aço com 4 gavetas, cor cinza, bom estado, cada um avaliado em R$ 140,00, totalizando R$ 840,00;\r\n\r\n-condicionadores de ar Consul Sir Master de 10.000 btus, bom estado, cada um avaliado em R$ 450, totalizando R$ 500,00;\r\n\r\n-Geladeira Eletrolux-Prosdócimo R26, cor branca, regular estado, avaliada em R$ 350;\r\n\r\n-Condicionadores de ar Consul Sir Master de 7.500 btus, bom estado, avaliado em R$ 450, totalizando R$ 380,00;\r\n\r\n-3(três) mesas melanina cor cinza, medindo 1,50 x 0,70, regular estado, cada uma avaliada em R$ 110, totalizando R$ 330,00;\r\n\r\n-Forno micro-ondas Samsung, regular estado, avaliado em R$ 150;\r\n\r\n-Mesa secretária em melamina, cor cinza, com 2(duas) gavetas, medindo 1,20x0,70, regular estado, avaliado em R$ 120,00, \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arimbu 142, Bangu, Rio de Janeiro, 21815-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.870,00\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SOARES DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Patricia Franco da Silva Pereira OAB.: RJ 97657 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL QUEEN Adv.: Vitor Mauro Galati OAB.: RJ 70641 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-167 (cento e sessenta e sete) carteiras escolares em fórmica branca e estrutura em ferro na cor vermelha , modelo universitária, estado de uso, no valor de R$ 500,00 cada, totalizando R$ 8.350,00 e 03 (três) condicionadores de ar Springer Mundial 21.000 BTU, estado de uso, no valor de R$ 800,00 cada, totalizando R$ 2.400,00. avaliado em 10.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marlo da Costa e Souza, 135, bloco 1/1004, Recreio, Rio de Janeiro, 22790-735 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.750,00\r\n\r\nProcesso: 00490-1996-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB.: RJ 54851 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Três arquivos em aço padrão, standard, com 4 gavetas, cor cinza. R$ 300,00 cada. Total R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av das Lagoas 1199, Gardênia Azul, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22765-455 - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 900,00\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Alves dos Santos e Outros. Adv.: Andre de Barros Botelho OAB.: RJ 133279 D\r\n\r\nRéu: Forestauto Center Ltda.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Uma impressora matricial, marca Epson, modelo LX300T, P170A, nº série CDUM 187383, em funcionamento, no estado, que avalio em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Barra da Tijuca 180, Barra da Tijuca , Rio de Janeiro, 22611-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 850,00\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jairane Cosmo da Silva e Outros. Adv.: Romero Franco de Oliveira OAB.: RJ 51203 D\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-01(uma) mesa de reunião medido aproximadamente 3,20 m de comprimento, com tampo de cristal de 20mm de espessura e 12(doze) cadeiras com assento estofado, tudo em bom estado, Bens avaliados no total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marques de Sao Vicente 355, Gávea, Rio de Janeiro, 22451-041 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.400,00\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira Martins e Outros.\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-Um microcomputador completo, com Microsoft, GenuineIntel, Pentium III, 64,OMB de RAM, monitor colorido, Samsung Syncmaster, 551V de 15\", CPU Genius, teclado genius, mouse MMX, em regular estado , avaliado em R$ 800,00; \r\n\r\n2-Um aparelho de ar condicionado marca Consul Air Master, de 10.000 BTUs, na cor preta, em regular estado de uso, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n3-Dois arquivos de aço com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo em regular estado, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n4- Dois armarios porta alta, na cor gelo, com duas portas, com chave, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 500,00; 5-Um aparelho de FAX marca Sharp, modelo VX-265, numero de série 57157058, cor gelo, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\nO depositario informou que alguns bens foram arrematados no processo 01203-2007-007-01-00-7, não sabendo quais\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepagua 7655/727, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.050,00\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Maria Ildefonso Cabral e Outros. Adv.: Manoel Jose Mendonca Neto OAB.: RJ 91374 D\r\n\r\nRéu: Ceicas Salao de Cabeleireiros Ltda. Adv.: Jaider Dias Alves OAB.: RJ 87805 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-02(duas) cadeiras para manicure, revestidas em tecido verde e plástico, em bom estado. R$ 700,00(setecentos reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Brás de Pina 2293, Vista Alegre, Rio de Janeiro, 21235-601 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 700,00\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ALVES DA COSTA e Outros. Adv.: Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB.: RJ 84964 D\r\n\r\nRéu: ALUMPLEX COMERCIAL CITY QUADROS LTDA Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Uma maquina empilhadeira NO LIFT. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua sanatorio 742, madureira, Rio de Janeiro, 21370-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Faria de Barros e Outros. Adv.: Edilberto da Rocha Gripa OAB.: RJ 100367 D\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. Adv.: Bernardo Rojtenbarg OAB.: RJ 15242 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- Uma máquina industrial para corte de cabeçote de 16 a 25mm, marca Holis Metal Elétrica Industries Ltda., modelo RCP - 1.500, nº 97152, data 4/97, com bancadas nas laterais e na parte central inferior, armário com três portas , azul, em bom estado, funcionando. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela 852, Sao Cristovao, Rio de Janeiro, 20930-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 00404-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADO NELVO e Outros. Adv.: Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB.: RJ 44923 D\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-1.070 (um mil e setenta) kg de papel tipo strong, de fabricação da reclamada, avaliado cada kg em R$ 7,00, totalizando R$ 7.490,00 (sete mil, quatrocentos e noventas reais).\r\n\r\nLocalização dos Bens: av padre Guilherme Decaminada 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.490,00\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-051-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luis Moura de Araujo e Outros.\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Esc. Ltda. Adv.: Marcelo Figueiredo de Sa OAB.: RJ 92742 D\r\n\r\nBens:\r\n\r\nAuto de penhora de fls.14/15\r\n\r\na) Um condicionador de ar Consul Air MAster 18000 BTUs, bom estado, avliado em R$ 1.200,00; \r\n\r\nb) Um refrigerador Consul 120 litros, cor branca, bom estado , avliado em R$ 700,00; \r\n\r\nc) três cadeiras giratorias, na cor azul, com braços, no valor de R$ 120,00 cada uma, perfazendo um total de R$ 360,00; \r\n\r\nd) uma cadeira fixa, estofada na cor azul, estado de uso, avliado em R$ 70,00; \r\n\r\ne) uma cadeira fixa, estofada na cor vermelha, estado de uso, avliado em R$ 70,00; \r\n\r\nf) duas cadeiras giratorias, estofadas na cor azul, sem braços, no valor de R$ 90,00, cada uma, perfazendo um total de R$ 180,00; \r\n\r\ng) uma mesa redonda com pés em ferro, tampo tipo \"post forming\" cor bege, estado de uso, avliado em R$ 120,00; \r\n\r\ni) um sofá cama três lugares, em courvim na cor bege, no estado de uso, avaliado em R$ 500,00; \r\n\r\nj) uma impressora Epson LX-300+, estado de uso, avaliado em R$ 600,00; \r\n\r\nh) uma impressora Epson FX-1170, estado de uso, avliado em R$ 900,00; \r\n\r\nl) Uma impressora HP Laserjet P2015, estado de uso, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nm) uma impressora Canon BJC-1000, estado de uso, avliado em R$ 150,00; n) Fax Panassonic KX-FT72, estado de uso, avaliado em R$ 250,00; \r\n\r\no) Dois Arquivos de Aço, bom estado, R$ 280,00 cada um, perfazendo um total de R$ 560,00; \r\n\r\np) Uma mesa cor bege, com duas gavetas, estado de uso, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\nq) Uma mesa padrão pinus, com duas gavetas, estado de uso, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\nr)Uma mesa para computador padrão pinus, avaliada em R$ 180,00;\r\n\r\ns) Um micro computador AMD Sempron 2600+512 de RAM, HD40GB, com monitor, mouse e teclado, estado de uso, avaliados em R$ 800,00;\r\n\r\nt) Um micro computador Celeron 2,4 GHZ, 352 de ram, HD40GB, com monitor, mouse e teclado, estado de uso, avaliados em R$ 700,00; u) Uma mesa para computador, cor bege, estado de uso, avaliada em R$ 180,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Bandeirantes, 4885, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22775-112 - RJ\r\n\r\nAuto de penhora de fls.34\r\n\r\n-90 (noventa) chapas de madeirit plastificada 14mm de espessura, medindo 1,10X2,20m, no valor de R$ 48,50, cada, perfazendo o total de R$ 4.365,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: as placas se encontram no depósito, na Estrada da Virgolandia 101 - Curicica.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 12.885,00.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809176"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cruz Badin \r\n\r\nRéu: JHP Garcia Cartuchos Industria e Comercio ME\r\n\r\nPelo presente fica m JHP Garcia Cartuchos Industria e Comercio ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810198"
                            ],
                            "810193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGlaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-2007-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Caroline Tucci Augusto (OAB: RJ 152232 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01413-2007-051-01-00-3 - RTSum - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2000-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniella de Castilho Bandeira (OAB: RJ 155806 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01632-2002-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01288-2004-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2005-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nEnio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-2005-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nDaniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01577-2005-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01697-2006-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-1997-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-1998-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01664-1998-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nFernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-1999-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Catia Rizel (OAB: RJ 109894 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01561-1999-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nFlavio Euphemio Galvao (OAB: RJ 138658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavio Euphemio Galvao (OAB: RJ 138658 D)\r\n\r\nDilson Silva Souza (OAB: RJ 142690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2006-051-01-00-0 - ExCCP - Carga: Flavio Euphemio Galvao (OAB: RJ 138658 D)\r\n\r\nRodrigo Reis Ribeiro Bastos (OAB: RJ 75396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01323-2001-051-01-00-7 - ET - Carga: Luanna Marinho Feitosa (OAB: RJ 134059 E)\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2000-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01639-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jader Salomone (OAB: RJ 82731 D)\r\n\r\nSergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01672-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Eduardo Robertson da Cruz (OAB: RJ 155580 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01136-2004-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nJose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-2005-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 D)\r\n\r\nHermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2006-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 D)\r\n\r\nFrederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-2007-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Irene Pacheco Tristao (OAB: RJ 906 B)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2007-051-01-00-6 - RO - Carga: José Eduardo Peluzo Plastino (OAB: RJ 165360 E)\r\n\r\nEfigenia Pereira (OAB: RJ 2131 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01704-1997-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-1998-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-1999-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nJoaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01575-1999-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2008-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nMaria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01264-2001-051-01-00-7 - RTSum - Carga: Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 D)\r\n\r\nCarlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2003-051-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2007-051-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nLuiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01144-2004-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2005-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01079-2006-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nFernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2007-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciana Ferreira Cabral (OAB: RJ 172475 E)\r\n\r\nMariza Barros (OAB: RJ 108155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01295-2007-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mariza Barros (OAB: RJ 108155 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-2007-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01192-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01546-2005-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nMarcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01235-2008-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 D)\r\n\r\nLuciano Santana (OAB: RJ 142780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Santana (OAB: RJ 142780 D)\r\n\r\nOlimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2005-051-01-00-6 - RO - Carga: Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2002-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nNeraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01350-2004-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01609-1997-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nFernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01755-1998-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Goncalves Barbosa (OAB: RJ 56511 D)\r\n\r\nRegina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-1999-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01164-2008-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01632-2006-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carla Marques Costa da Silva (OAB: RJ 155851 D)\r\n\r\nJose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2000-051-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Veras Rodrigues (OAB: RJ 126675 D)\r\n\r\nJose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01359-2001-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Caetano da Costa (OAB: RJ 153797 E)\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-2003-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01600-2004-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nAna Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01366-2005-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-2005-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2007-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01419-1995-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-1997-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nUbiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-1998-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01326-2003-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-2004-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nMylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-2007-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sergio Cavalcante Ferreira Filho (OAB: RJ 173070 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810193"
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                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA COSTA ALFENA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: WW CONSULTORIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WW CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da R.A. nº 06/2006. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01777-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Martinho Ferreira de Moura [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOREIRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01768-2000-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais S.A., Réu: Andre Rousso, Réu: Simone Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIQUEIRA COSTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA, Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Seabra [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos Seabra, Réu Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá\r\n\r\nAgendar, junto a secretaria, data para homologação do acordo noticiado na petição de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 01756-1997-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVA DE ARAUJO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Valdevino Soares, Réu: Janine Pereira de Barros, Réu: Elisete Rodrigues Marques da Silva, Réu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: Djalma Saloes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01764-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDO FERNANDES BENTO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDO FERNANDES BENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Gandra Pacheco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Floriano [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Floriano\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonai Ricardo Kleinhans [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Brandão Vieira de Menezes [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Brandão Vieira de Menezes\r\n\r\nRefazer os cálculos observando os limintes da sentença exequenda. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Wanderlei [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Meira Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Wanderlei, Réu Meira Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRENE BONIFACIO [Adv. Eliete da Silva Costa (OAB: RJ 43544 - D)]\r\n\r\nRéu: M RYFER COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RED CAMEL COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)], Réu: QUOTA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRENE BONIFACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 324. \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIE GIMENES DE AMORIM [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIE GIMENES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01735-2000-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS DA COSTA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vicente da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lane Teixeira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lane Teixeira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes os embargos declaratorios. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Santos Vieira [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Macedo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Nascimento Barbosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio do Nascimento Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. \r\n\r\nId: 796032"
                            ],
                            "796031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02139-1994-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: OGDEN HELLENS INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO ARNALDO ARTICO, CARLOS GUTIERREZ VERGARA , GIL SANTOS CAMINHA, PERICLES TAVARES CASTELAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 4.661.885,68 IDTRs, referentes ao JAM e 562.425,01 IDTRs referentes ao FGTS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01296-1997-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLEDSON CASTRO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA, JOSE CARLOS CAMPOS DO VALE\r\n\r\nPelo presente fica m INSTALADORA MAINI LTDA, JORGE DOS SANTOS MESQUITA, JOSÉ CARLOS CAMPOS DO VALE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da contribuição previdenciária no valor de R$ 279,51, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-054-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Alvim Rodrigues Ferreira, INSS\r\n\r\nRéu: Seatek Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seatek Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 8.919.277,49 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maximiniano Neponuceno\r\n\r\nRéu: Padaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA TEREZA MENDES DE MATOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 63.453,33 TRs, bem como as custas no valor de R$ 40,00, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01756-2002-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARILU CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARILU CABELEIREIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.585.064,20 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796031"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00803-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALA MADUELL VIEIRA [Adv. Marcos Fernando Azevedo Montenegro Duarte (OAB: RJ 70639 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NP Controle de Portaria Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Condominio da Rua Leblon [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NP Controle de Portaria Ltda.\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso adesivo, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rezende de Araujo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .;\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Arruda Campos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS CHAMI SA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo entende que o referido Ato Declaratorio nao se aplica a esta especializada, nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do email de fls 111/112 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Mattos de Freitas Travassos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Carlos Eduardo de Mattos de Freitas Travassos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Chambarelli [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01099-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA SOARES VITAL [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO SUCOS E SALGADOS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA SOARES VITAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os contracheques dos reclamantes, no periodo compreendido entre março e agosto de 1992. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 110\r\n\r\nProcesso: 00278-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAPERAMO DA SILVA GOMES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAPERAMO DA SILVA GOMES, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos de fls 610 . .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Pinto [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: PHY Comercio Ltda. ME [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS 115.\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Pedro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Roberto Vieira Pedro\r\n\r\nAO RTE:Manifestar-se sobre Embargos declaratorios.\r\n\r\nA RDA:Quanto a suspensao do alvara, nada ha a deferir tendo em vista que o valor liberado correspondeu a parte incontroversa.Indeferido o requerimento contido no item 4 por incompativel com os principios que regem o procedimento trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE APARECIDA GUELLO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE APARECIDA GUELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lázaro Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama , Aut Gustavo Lázaro Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do Reclamante e, no merito, ACOLHO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 01620-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDINETE DO NASCIMENTO CABRAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDINETE DO NASCIMENTO CABRAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da restauraçao do primeiro volume, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO DE ANDRADE QUEIROZ [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICES COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICES COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOMENDES SALES FARIA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTOMENDES SALES FARIA, Réu PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....Assim, sanando a omissao, HOMOLOGO os clauclos de fls 156/157 e FIXO a condenaçao relatia aos creditos remanescentes o valor de R$ 14. 163,83 equivalentes a 1.176.778,38 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DEMETRIUS DE MELO VIEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DEMETRIUS DE MELO VIEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS THOMAZ [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut FRANCISCO CARLOS THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00132-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FARIA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLEMES TRANSPORTADORA SA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE FARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS 119\r\n\r\nProcesso: 00240-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DOS SANTOS SENNA [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DOS SANTOS SENNA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls411/413 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALADARES ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALADARES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Teixeira Louzada [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. ME [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Teixeira Louzada\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados pela rda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC FIXMAN [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC FIXMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01957-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON SCHIRMER DE VASCONCELOS [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MAGNO PIRES [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO COMPANHIA METROPOLITANO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MAGNO PIRES\r\n\r\nIndeferido,.Reporta-se o Juizo a fls 132. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 140/141 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Peixoto Maricá [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegação São Miguel Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Santos da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jari Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01412-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON PASSA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TRELSA TRANSP ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS LTDA [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON PASSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Lopes de Oliveira [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA MARQUES COIMBRA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTOR E POLUX [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTOR E POLUX\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-061-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MDM Barra Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nCgto: Veronica Dorvalina Bernarda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MDM Barra Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Pereira da Cunha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaci de Souza Gilio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Odileia Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iaci de Souza Gilio\r\n\r\nPagar custas de r$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Barbosa da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01982-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY LOURENCO DE BARROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY LOURENCO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao da re de fls 305/307 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR SAMORA DA COSTA [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MENDES RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro da re. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Vieira Nery [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Vieira Nery\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-061-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Daniela pinto Escobar Calvente (OAB: RJ 102337 - D)]\r\n\r\nEgdo: UBIRACY NUNES ORIQUES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo UBIRACY NUNES ORIQUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Luiz de Araujo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joia da Penha [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joia da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Motte Mascarenhas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Tenorio Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacas Franki Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Tenorio Lima\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Engrerio Comercio de Pecas Automotores Ltda. [Adv. Sergio Barros Pereira (OAB: RJ 76976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engrerio Comercio de Pecas Automotores Ltda., Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls 135, tendo em vista que a alegaçao do autor deveria ter sido formulada no momento do recebeimento do acordo, pelo que coberta pelo fenomeno da preclusao. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MATTOS LAURENTINO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST S/A, Aut EDSON DE MATTOS LAURENTINO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silveira da Costa [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silveira da Costa\r\n\r\nVenha o autor com o requerimento de gratuidade de justiça, na forma da lei, .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTOS WANDRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR FERREIRA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLIMAR FERREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON JOSE SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: REPOR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON JOSE SANTANA\r\n\r\nVenha o autor com o calculo atualizado dos valores que entende devidos a titulo de FGTS com o acrescimo da indenizaçao compensatoria de 40 % .\r\n\r\nProcesso: 00603-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ARAUJO DE GOES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: T Q RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T Q RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edinaldo dos Santos Lima [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Getulio Jose Bittencourt (OAB: MG 37117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edinaldo dos Santos Lima , Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO dos embargos de declaraçao do reclamante e, no merito, ACOLHO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Barboza da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanmax e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Barboza da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PINTO DA CRUZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H G E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPAGAR CUSTAS DE R$ 104,26 .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Demetrio Sebastiao dos Santos [Adv. Sandra da Re Amancio (OAB: RJ 61138 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EVERALDO ALVES DA PENHA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PARQUE UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVERALDO ALVES DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Argemiro Batista Jeronimo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Batista Jeronimo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 143\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Abi Ramia da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Abi Ramia da Silva\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito.Fica, desde já, deferido o parcelamento, conforme possa ser sustentado pelo autor, com ciencia de que a pericia so tera inicio apos a integralizaçao dos honorarios. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Oliveira [Adv. Luiz Antonio Alves Francisco (OAB: RJ 144259 - E)]\r\n\r\nRéu: MC Coiffeur [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Coiffeur, Aut Rosilene da Silva Oliveira\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos de fls 71,73,75, 82 e 84 .\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares da Costa Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Barros Mandarino Filho [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura Hispanica [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura Hispanica\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 806676"
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                                "Processo: 01361-2004-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUEDES SOARES [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECNOLOGY SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUEDES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GRANDE RIO SA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Autor com os calculos, ressaltando tratar-se de execucao provisoria, fl. 206. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares da Silva [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). - fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosano Expedito Dates dos Santos [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosano Expedito Dates dos Santos\r\n\r\nVenha o Autor com o calculo do valor que entende devido, fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO DE SOUZA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER\r\n\r\nVista a Re para manifestacoes sobre calculo. Em caso de impugnacao, devera apresentar planilha de calculos com os valores que entende devidos, fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ernesto Filho [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcobaça Materiais de Construção Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcobaça Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nA parte Re para pagamento de custas e G.P.S., fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO DANTI [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO DANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, fl.151. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Maria Medeiros Vieira Fernandes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Palhoca da Vovo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Maria Medeiros Vieira Fernandes\r\n\r\nA parte Autor sobre notificacoes devolvidas, fls. 40/43. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Souza de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sesil Ltda. [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Sesil Ltda.\r\n\r\nA parte Re para pagamento das custas, devendo esta manifestar-se sobre peticao de fls. 253/256. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO EVARISTO HILARIO [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nA parte Re para comprovar o deposito do total devido, correspondente a quantia de R$ 8.140,98, equivalente a 674.444,37 TR´s, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, recolhimentos devidos de imposto de renda e de custas de R$ 40,70. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Biazatti [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Zap Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Biazatti\r\n\r\nDeferido dilacao de prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Soares Campos (OAB: RJ 81753 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nVenha a Re com a diferenca apurada, em 48 horas, sob pena de execucao, fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SANTOS ALOISIO [Adv. Cely de Souza Freitas (OAB: RJ 62800 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SANTOS ALOISIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2002-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAo Autor para que no prazo de um ano indique os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES GUIMARAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES GUIMARAES\r\n\r\nFica o autor intimado para atendimento dos itens 1 e 2 da presente peticao fl. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Muniz Claro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Muniz Claro\r\n\r\nA parte Autora para cumprir o determinado a fl. 36, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO NOGUEIRA TORRES [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KS REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO NOGUEIRA TORRES\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de um ano, indique os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FARIAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA DOMIMBEL LTDA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Ferreira de Medeiros [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Osep Comercial e Administradora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Ferreira de Medeiros\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereco da Reclamada, fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues Gaspar [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Machado da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rodrigues Gaspar\r\n\r\nA parte Autora sobre documentos de fls. 50/51. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Vieira da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Vieira da Silva\r\n\r\nA parte Autora sobre devolucao da notificacao, fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE BATISTA VENANCIO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE BATISTA VENANCIO\r\n\r\nPromova o Reclamante a liquidacao, em 15 dias, fl. 98-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE MELLO PITANGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE MELLO PITANGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fl. 226. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TW OBRAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, fl.71. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1996-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao Autor de fls. 232/236. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1997-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MENDONCA VIEIRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MENDONCA VIEIRA\r\n\r\nAo Autor para que no prazo de um ano indique os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves\r\n\r\nAo Autor para que no prazo de um ano indique os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur de Souza Saldanha [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur de Souza Saldanha\r\n\r\nVenha a parte Autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, fl. 216. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Roberto Zacharias [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Roberto Zacharias\r\n\r\nAo autor sobre impugnação de fls. 110/117 .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Alves Monteiro [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Selte Serviços Elétricos Telefônicos Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Alves Monteiro\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliandro dos Santos Farias [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro dos Santos Farias\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da Ré .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio de Souza [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da citação editalicia. Venha a parte autora com os endereços da ré e/ou sócios em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rosa Junior [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Techonologies Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rosa Junior\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Contador [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins Freitas [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Martins Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Lucia da Silva Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Lucia da Silva Farias\r\n\r\nVista a parte autora fl. 25/26. .\r\n\r\nProcesso: 02278-1994-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda martins de Castro Alves [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda martins de Castro Alves\r\n\r\nVista a parte autora fls. 1689/1710. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA [Adv. Paulo Cesar Coelho (OAB: RJ 91143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor fls. 206/207. .\r\n\r\nProcesso: 02194-2000-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA ROCHA DE CAMPOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA ROCHA DE CAMPOS\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 02045-1998-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO EVARISTO DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AMOLINARIO ESTETICA E BELEZA ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECN E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREVI [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 292 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ REZENDE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH FACE COMERCIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTH FACE COMERCIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nProceda a Ré ao pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01963-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNEY CASANOVA VILLETE [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uni-rio , Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Soares Valente (OAB: RJ 17598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNEY CASANOVA VILLETE\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fl. 275 .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO ANTONIO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO BOX PECAS LTDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO ANTONIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves de Carvalho\r\n\r\nAO EMBARGADO. Ressaltando tratar-se de execucao provisoria. fls. 224/235. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARIA LUIZA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-1997-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PIRES DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PIRES DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01498-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARIA TRAJANO DA SILVA [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSES EMPRESARIAL SOC CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor de fl. 199. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1994-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fl. 204 face a inexistencia de credito .\r\n\r\nProcesso: 01498-1994-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEOCADIO PIRES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S A [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEOCADIO PIRES\r\n\r\nIndique o autor, no prazo de um ano, os meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, na forma do disposto na Resoleção Administrativa nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01505-1997-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGNALDO PROCOPIO DE MELLO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODLINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGNALDO PROCOPIO DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane dos Santos Dias [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: SPA Brasil Beleza 2005 Natural Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane dos Santos Dias, Réu SPA Brasil Beleza 2005 Natural Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.499,33 (124.287,11 TRs). Custas no valor de R$ 307,50 .\r\n\r\nProcesso: 01516-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 639/662 .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS AVELINO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COPERATIVEE COOP ATIV ESSENC ESPECIFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 189 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise da Silva Padilha [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Eric Conrad Reese\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise da Silva Padilha\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 97: \"Indefiro a gratuidade de justiça ora requerida na forma da fundamentação da sentença de fls. 91/94. Denego seguimento ao recurso, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUCARELLI NETO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\nAo recorrido sobre recurso ordinario de fls. 433/449 .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-062-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nCgto: Angela Donelate dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Pinto [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Pinto\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls.39/40 .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Sales Rangel [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretriz Corretora de Cambio Ltda. [Adv. Francisco Castigliola (OAB: RJ 58018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Sales Rangel\r\n\r\nDiga a autora sobre fls. 77/74 .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Vieira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Vieira\r\n\r\nIndeferida a citacao por edital. Venha a parte Autora com os enderecos atuais da Re e/ou socios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROBERTO LUIZ SOARES PINHO, Aut: MARILENE SOARES PINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: PRISCILA SOARES PINHO\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moraes Azevedo [Adv. Eduardo Felipe de Sales (OAB: RJ 133374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Moraes Azevedo\r\n\r\nVista a parte Autora sobre notificacao devolvida, fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 73/82 .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Margato de Magalhaes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de fl. 324: \" Intimem-se as rés para contra-arrazoarem o R.O. sucessivamente, pela ordem de entrada no processo .\r\n\r\nProcesso: 01472-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE BREDER SINDER [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: LIPOCLINICA LTDA [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BREDER SINDER\r\n\r\nAo Autor para manifestar-se sobre documentos de fls. 135/136, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanael Rodrigues Vaz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanael Rodrigues Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fl. 344. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Fernandes Peixoto Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO PETRA DE BARROS [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO PETRA DE BARROS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Christina Medeiros da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01489-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA ALEXANDRINA DO ROSARIO REGADAS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: LETICIA LACERDA GONCALVES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDevolva a primeira reclamada o valor recebido por meio do alvará 132/08, eis que é relativo ao deposito recursal da segunda ré, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Campos de Sousa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Sub-Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Campos de Sousa\r\n\r\nA parte Autora sobre notificacao devolvida as fls. 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2000-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01266-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILCE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA parte Re para pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promocao da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao, fl. 330. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Leite [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. - Grupo Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Pereira Leite\r\n\r\nPromova o Autor a liquidacao em 30 dias, fl. 194-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hémison de Sousa Mourão [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Jorge Hémison de Sousa Mourão , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista as partes, em prazo sucessivo de 05 dias, para manifestacao sobre os ED opostos as fls 702/706 e 708/710. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Neiva Cartolano [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Aut Luiz Eduardo Neiva Cartolano , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 420/426. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niane Adeodato dos Santos [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niane Adeodato dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Silva de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Silva de Oliveira\r\n\r\nAtenda o reclamante a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Meireles Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Meireles Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ricardo Costa dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ricardo Costa dos Santos\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação aos cálculos de fls. 226/228 .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Paula Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fundacao planetario da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Paula Vieira\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudenete de Oliveira Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao de Moradores do Quafa AMORQ [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudenete de Oliveira Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEILA APARECIDA DA SILVA XAVIER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA APARECIDA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nÀ parte autora sobre certidão do oficial de justiça de fls. 375 .\r\n\r\nId: 809643"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nancy Ribeiro dos Santos, Réu: Glauce Passos de Souza, Réu: Roberto Adilson Leal Maues, Réu: Maria Viviane Ferreira Kurtenback, Réu: Motoralcool Ind. e Comercio Transformacao Assistencia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nVir a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sila de Sousa Oliveira [Adv. Marcitonio Abreu de Oliveira (OAB: RJ 96548 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Emílio Araujo Dantas Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Emílio Araujo Dantas Lima , Aut Sila de Sousa Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Doroteia Neves Amaral [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Maria Doroteia Neves Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia da Costa Fogaca [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia da Costa Fogaca, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Dias Santiago [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Excellence Ltda. - Pantera s [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabeleireiros Excellence Ltda. - Pantera s, Aut Carla Dias Santiago \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sendo, inclusive, a reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tadeu Nóbrega de Oliveira [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Wagner Tadeu Nóbrega de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e considerados meramento protelatórios para condenar a parte embargante (VARIG LOGISTICA) a pagar multa de 1% do valor da causa, na forma do art. 538, § único, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Santos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Santos da Silva, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Regina Marins Maia [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Regina Marins Maia, Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salvador dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salvador dos Santos, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altran Consultoria em Tecnologia Ltda., Aut Marcelo Astrachan\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Affonso Pinto [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG, Aut Jose Luiz Affonso Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-064-01-02-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Goncalo Manoel Riccio da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nExdo: Semag Video e Diversoes Ltda. [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Semag Video e Diversoes Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Thome [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza Thome, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que a Impugnação à sentençla de liquidação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barbosa Rocha [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barbosa Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVistas às partes, no prazo comum de 05 dias, sendo o autor para contestar os Embargos à execução, e, a ré, para contestar a Impugnação à liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rouede [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rene Rouede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENDEL WAKSLICHT [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POTTERS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MENDEL WAKSLICHT, Réu POTTERS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a Impugnação à liquidação de sentença foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE REGATTIERI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE REGATTIERI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago César Coutinho Lopes [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Onofre Borges Maria [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Onofre Borges Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telef. Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEm face da inidoneidade financeira da 1ª ré, vir 2ª a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, conforme fls. 186, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Costa [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-064-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Paula Azevedo Netto [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Warner Music Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Warner Music Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Costa Coutinho [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Costa Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA RIBEIRO LIMA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS, Réu SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Loviz de Freitas [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Loviz de Freitas, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes Machado [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Juscelino de Jesus [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Juscelino de Jesus \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLEONICE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MAURI MAIA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TEIXEIRA BRAVO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pinto Ribeiro [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Pinto Ribeiro, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes da Costa [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Pilares Point Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do não seguimento do recurso em face da sua deserção, tendo em vista que as custas e o depósito recursal não foram recolhidos, bem assim, pelo recurso ter sido impetrado por advogado sem procuração nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Oliveira Junior [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Oliveira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lanceiro de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Lanceiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-064-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Valdeci da Costa Santos\r\n\r\nRqdo: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Ribeiro [Adv. Andre Luiz Midon dos Santos (OAB: RJ 136131 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Carlos Bandeira do Espirito Santo [Adv. Andreia Madeiro Anelhe (OAB: RJ 152468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Carlos Bandeira do Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA SANTOS LEAL [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA SANTOS LEAL, Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE REABILITACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano Figueiredo Moura [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência da negativa de seguimento do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA AMARAL MAIA [Adv. Carlos Eduardo Campagnac Valverde (OAB: RJ 112683 - D)]\r\n\r\nRéu: A COSTA ENGENHARIA E PROJETOS SC LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A COSTA ENGENHARIA E PROJETOS SC LTDA, Aut ADRIANA AMARAL MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Costa Rego [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Compstore Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: PC Gold Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Costa Rego , Réu Le Compstore Informática Ltda., Réu PC Gold Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV , Aut Ronaldo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juanil Messias Alves Faria [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juanil Messias Alves Faria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut GASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo dos Santos [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Aut: Paulo Sérgio Chapetta [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: Alcir da Costa Albernoz [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcir da Costa Albernoz, Réu Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Gizele Cazale Bonioli [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDA INES DE BARROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDA INES DE BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Machado [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Youle Serviços de Locação Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Azevedo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Soares da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Gonçalves Gomes [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gladys de Caldas Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gladys de Caldas Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 304/308, para contra-arrazoar o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito) dias e para vir com a conta bancária para depósito dos valores determinados pela r. sentença (fls. 307). .\r\n\r\nId: 810943"
                            ],
                            "810891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00833-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Andrade [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Downtown Cond. do Conj. Arquitetonico 257 [Adv. Jose da Silva Maquieira (OAB: RJ 9706 - D)], Réu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 335,01, conforme fls.162/163, bem como, recolher custas (fls. 155) em guia DARF, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 709,09, conforme fls. 99/100, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Bispo dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Nelma Barcelos do Carmo Leite (OAB: RJ 97097 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 480,23, conforme fls. 80/81, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOREIRA PINTO [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: AFRO CAR VEICULOS LTDA [Adv. Luis Henrique Boffy (OAB: RJ 56410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFRO CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 631,73, conforme fls. 92/93, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES ALVARENGA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 11.272,83, conforme fls. 233/235, bem como, recolher custas (fls. 179) em guia DARF, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERTO PINTO CAMPOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.874,03, conforme fls. 191/192, bem como, recolher custas em guia DARF no valor de R$ 120,00 (fls. 188), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 479,88, conforme fls. 144/145, bem como, recolher custas em guia DARF (fls. 46), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Feitosa dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 493,98, conforme fls. 287/288, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Franca Rego Filho [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construcao Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construcao Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.477,47, conforme fls. 196/197, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01891-2001-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA BIGAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA BIGAL\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido, conforme fls. 104/108, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Conceicao Pereira Arcanjo [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva Ltda. [Adv. Sebastiao Goncalves (OAB: RJ 71995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Castro e Silva Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido, conforme apurado às fls. 69/70, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ROCI FERREIRA SALES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS VILLAR [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS VILLAR\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.599,17, conforme fls. 290/291, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Abreu Nogueira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 441,64, conforme sentença homologatória de fls. 367, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ALEXANDRINO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJ E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PROJ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 462,52, conforme fls. 50, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Capella da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Acemakers Idiomas e Informatica Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acemakers Idiomas e Informatica Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 685,11, conforme fls. 151/152, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Alves Pomponet [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos S/C Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos S/C Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.192,99, conforme fls. 61/62, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.891,94, conforme fls. 386/387, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Lisboa Pontes [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cristo Redentor Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Cristo Redentor Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.855,96, conforme fls. 212/213, bem como, recolher custas em guia DARF (fls.108), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00332-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARDOSO FRANCO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 4.906,37, conforme fls. 205/206, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE BOTELHO VIANNA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLATERMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.121,87, conforme fls. 201/202, bem como, recolher custas em guia DARF (fls. 127), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. . \r\n\r\nProcesso: 00651-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA CONCEICAO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 624,95, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Guerra [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progesso de Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progesso de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.558,17, conforme fls. 149/150, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00896-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FRANCISCO ALFREDO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DAMASCENO, Réu: LUIZ ONEBIO FERREIRA, Réu: JADES REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: ADELZIRO ANTONIO DAMASCENO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADES REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido, conforme fls. 200/203, bem como, recolher custas em guia DARF (fls. 55), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Andrade de Oliveira [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancare Comercio de Artigos e Acessorios para Vestuario Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancare Comercio de Artigos e Acessorios para Vestuario Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 441,13, conforme fls. 301/302, bem como multa decorrente do não recebimento do seguro Desemprego (observando-se que a ré deixou de atender à notificação de fls. 199), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01111-1994-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO IND E COM LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADIR FIGUEIREDO IND E COM LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.685,02, conforme fls. 322/323, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01145-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)], Réu: ENIMONT EMPRESA NAC.INST.E MONTAGENS LTDA. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 342,99, conforme fls. 274/275, bem como, recolher custas em guia DARF no valor de R$ 60,00 (fls. 258), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01198-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA MARTINS [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: PRESIDENTE SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.748,28, conforme fls. 162/163, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rita da Fonseca [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW SPACE LTDA [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW SPACE LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido previdenciário de R$ 360,91, conforme fls. 420/421, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01465-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIU FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLEX DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: GIL PELEGRINI, Réu: CARLOS EDUARDO STTEEL PELEGRINI [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: FRANCIS JEAN MARCEL ROUGET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO STTEEL PELEGRINI\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido previdenciário devido, no valor de R$ 1.720,71, conforme fls. 181, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01477-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VANY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido previdenciário devido, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01837-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERNANDES COUTO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido previdenciário devido, no valor de R$ 16.407,75, conforme fls.424/426, bem como, recolher valor devido referente ao Imposto de renda de R$ 14.385,14, conforme fls. 400, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Teofilo de Vasconcelos [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM COOP-COOPERATIVA DE MAO DE OBRA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTD, Réu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nAnte a infrutífera execução em face da 2ª reclamada, venha, a 1ª reclamada, responsável subsidiária, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido previdenciário devido, conforme fls. 227/229, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DONIZETE CANDIDO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido, no valor de R$ 31.093,46, conforme fls. 309/315, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CESAR PEREIRA PINTO [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Monteiro Maia [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Racoes Reis Bard Ltda. [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Racoes Reis Bard Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 1.504,87, conforme fls. 40/41, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Almeida Nogueira [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, ccód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 1.931,77, conforme fls. 147/149, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Couto de Freitas [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Pool Avaliacao Fisica Ltda. - Planet Pool Aqua-Fitness [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Pool Avaliacao Fisica Ltda. - Planet Pool Aqua-Fitness\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, ccód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 1.931,77, conforme fls. 147/149, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gentil Alfradique Neto [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Pecas e Acessorios Reivan da Central Ltda. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Pecas e Acessorios Reivan da Central Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, ccód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 294,41, conforme fls. 49/51, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 810891"
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                        "Atos": {
                            "795645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01-07-09\r\n\r\nProcesso: 02033-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMARIO MAGALHAES CATHARINO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIGA COMUNICACAO VISUAL [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 17643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMARIO MAGALHAES CATHARINO\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02028-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcos Vinicius rocha Maciel (OAB: RJ 157443 - E)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.132 .\r\n\r\nProcesso: 02013-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio, conforme art 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01943-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL LUCENA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL LUCENA DE SOUZA\r\n\r\nDiga se mantem o requerimento de fl. 333, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE MORAES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONTRUCAO [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina Avancini Seabra [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Interproject Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina Avancini Seabra\r\n\r\nVenha com meios para proseguimento , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01414-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSER MOHAMAD [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASSER MOHAMAD\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Oldair Mendes Rangel [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio, conforme art 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodolfo Inacio Marins [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodolfo Inacio Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA MOTA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PEREIRA CHAVES DE ANDRADES LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA SILVA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBAS CHIMELLI [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RIBAS CHIMELLI\r\n\r\nVenha com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02140-2000-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02003-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PIMENTEL BENTES [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: M F MARTINS PARTICIPACOES EMPREEN IMOBILIARIOS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PIMENTEL BENTES\r\n\r\nVenha com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01827-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SANTANA DE LACERDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SANTANA DE LACERDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE DE ASSIS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.181 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTINS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nTomar cienica da liberação dos bens de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Goncalves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Goncalves\r\n\r\nDê-se vista ao rte, pelo prazo de 20 dias, de fl. 273 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ARAUJO MACHADO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA, Aut ANTONIO ORLEANS DE SOUZA, Aut JOAO CLIMACO DE ARAUJO, Aut JOSE BARBORSA CAMPELO JUNIOR, Aut MANOEL VIEIRA DA COSTA, Aut MARCELO ALVES DE MELO TAVORA, Aut NOEL GOMES FRANCA, Aut REGINA CELO MORAO LANDIM, Aut RENATO ROSSINI DE ALMEIDA, Aut SILVIA REGINA CORREA MENEZES, Aut SUELY ARAUJO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 832, em 15 dias, valendo o silencio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAINY NERCESSIAN [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAINY NERCESSIAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RIBEIRO RAMOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RIBEIRO RAMOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDê-se vista as partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro José da Silva [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdias Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro José da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLt, sob pena de extinção do processo semjulgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Interação Resíduos Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Henrique de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Interação Resíduos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00718-2001-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ZACARIAS CORREIA DINIZ [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, A/C RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZACARIAS CORREIA DINIZ\r\n\r\nVenha com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Rangel Werneck Batista [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Protmed Material Cirurgico Ortopedico Ltda. [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Rangel Werneck Batista\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Ribeiro [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira Ribeiro\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00594-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janiero, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCumprir a determinação contida no despacho de fl. 1261, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUES ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusenir de Sao Paulo Viana [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusenir de Sao Paulo Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei das Neves Rogerio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Andrade [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Andrade\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Gama [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jorge Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES PINTO [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES PINTO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva Castro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Andre Miranda [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Martins de Souza Brito (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao Andre Miranda\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazareth Lindgren Costa [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisat Centro de Integracao Social atraves do Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazareth Lindgren Costa\r\n\r\nJ. Venha a parte autora com a comprovação do alegado, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00013-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.26 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Silva Ferreira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Silva Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, devendo ainda, fornecer o endereço atual da ré, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vinício Rosa [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Vinmício de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vinício Rosa \r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01254-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZOZIMO FERNANDES [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO TUPI SA [Adv. Flavio Mattos dos Santos (OAB: RJ 94125 - D)], Réu: MASSA FALIDA TUPINAVE SA [Adv. Maria Helena Lobao de Souza (OAB: RJ 55131 - D)], Réu: TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A [Adv. Jose Geraldo Garcia de Souza (OAB: RJ 1860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO TUPI SA, Réu MASSA FALIDA TUPINAVE SA, Réu TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01176-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO SAMUEL [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTAQUIO SAMUEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1421382,6173 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-066-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Pedro Medeiros de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Medeiros de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3077065,4142 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento Peixoto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio do Nascimento Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Pedreira [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Albino Souza Cruz - FASC [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Pedreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Teixeira Santos [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Teixeira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 265592,6968 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01001-2000-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMAR MARQUES CAVALCANTE [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nVenha com o endereço completo da companhia Telefonica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut KATIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 720812,5260 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, do acordão e da promocao de fls.303, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Dias [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Bareta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Dias\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00778-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES PACHECO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComprove o deposito dos valores apurados, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Silva Quintanilha [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli da Silva Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1989638,0018 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MENDES BRUM FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MENDES BRUM FERREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, do acordão e da promocao de fls.780, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GONCALVES MARINHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, do acordão, da promocao de decisão de fl. 369, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Gil Mascarenhas [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Gil Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2183340,3501 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA LIMA VENTURA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS LTDA [Adv. Jose Amado Rojo (OAB: RJ 51610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BARBOSA LIMA VENTURA\r\n\r\nComprove o alegado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DOS SANTOS [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ANDRADE DA SILVA, Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1032444,7129 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Alves Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Alves Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao e decisao de fl.122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Romito Freire [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Creche Cor de Rosa Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Romito Freire\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 509205,7514 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00082-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MOREIRA CRISPINIANO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MOREIRA CRISPINIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTIAGO BORGES DE MELO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO ONE, A/C SERGIO MARCOS CATTEIN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTIAGO BORGES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 795645"
                            ],
                            "795633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir de Assis\r\n\r\nRéu: Closet s House Ltda., Lucia Mato Martinez Franco, Carlos Guilherme dos Santos Cerqueira\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Guilherme dos Santos Cerqueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1560,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIXTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 665.563,2907 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Linhares de Matos Andrade\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 280526,9286 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00269-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NEVES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 877552,4090 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00126-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu: WENER HAIR DESIGN CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO DA SILVA BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 644,50, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01779-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, Ubiraci Rodrigues da Cunha, Marilene Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m Marilene Tagliaferri da Cunha, Ubiraci Rodrigues da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da reclamada, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES BEZERRA\r\n\r\nRéu: JULIANO G MENDES ST ART, A/C JULIANO G MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m JULIANO G MENDES ST ART, A/C JULIANO G MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 416,28(INSS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIO MARCELINO\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO FERREIRA ROCHA, JOSE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE FERREIRA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2186367,3087 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 720812,5260 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA, CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1032444,7129 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795633"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Araújo da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Araújo da Silva\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a esta Secretaria no dia 07/08/2009, às 10h, a fim de que seja anotada a sua CTPS. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYALE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Réu St. Honoré Licenciamento de Vestuários em Geral Ltda.\r\n\r\nProceder aos recolhimentos fiscais, incidentes sobre a segunda e a terceira parcelas do acordo, bem como ao das custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00949-2000-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO BATISTA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 180/185 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-067-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lopes de Sousa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Carlos Lopes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos apresentado pelo Sr. Perito, devendo a ré, ainda, manifestar-se sobre o requerimento de complementação dos honorários periciais. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Monteiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresno Marine Limited e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Monteiro\r\n\r\nAcostar aos presentes autos certidão de dependentes legais do de cujus junto ao INSS ou inexistência de dependentes cadastrados, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a homologação da habilitação na forma da legislação específica, considerando que a habilitação incidental no Processo do Trabalho possui regramento próprio, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº. 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fátima Miguel [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Fátima Miguel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ALVES FONSECA PAULA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ALVES FONSECA PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça, no prazo de 30 dias, observando que a eventual aceitação ao ônus do arrombamento implicará acréscimo do quantum desembolsado ao crédito exequendo.\r\n\r\nHá se de ressaltar, ainda, que as despesas não podem recair a priori sobre os executados, haja vista que estes poderão não estar presentes no momento da diligência, propiciando, assim, que o imóvel sito no local da diligência fique violado por tempo indeterminado.\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 805254"
                            ],
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                                "Processo: 00191-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Filho [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Kades [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Kades, Aut Paulo Cesar Alves Filho\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. Intimem-se. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santana [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomaz Marques Torres [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: João Carlos Marques Torres [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: Leonardo Tomaz Marques Torres [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos Marques Torres, Réu Leonardo Tomaz Marques Torres, Réu Tomaz Marques Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Soares [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Gero Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Miranda Teixeira de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: Colégio Tomaz de Aquino N/P Adélia Pinheiro Pinto Colégio Tomaz de Aquino N/P Ana Maria Carnaval de Andrade Colégio Tomaz de Aquino N/P Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Alexandre Gomes\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carvalho Santorio [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) N/P Adm.Judicial - Francisco Antônio Chagas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda., Aut Carlos Augusto Carvalho Santorio, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) N/P Adm.Judicial - Francisco Antônio Chagas\r\n\r\nDeverão o autor e a 1ªRé comparecerem a esta Secretaria no dia 14/08/2009, às 10h, a fim de que seja anotada a CTPS do autor, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé. Após a data designada terão as Rés 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se acerca dos cálculos do autor, observando-se os parâmetros já indicados. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)], Aut: Cláudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cirurgia Plástica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Bento de Freitas\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Salvador Souza das Chagas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pelo autor, na Secretaria da Vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MACEDO FRADES, Réu OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A \r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fl.427, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Xavier [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nId: 805256"
                            ],
                            "805257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Pavoni [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POSSANTE ASS.E PROD.DE EVENTOS LTDA-N/P JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, Réu: Forca Vip Av. Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Pereira Pavoni, Réu Santana S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 46.001,85 (3.811.801,53 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 15.511,87 ( 1.285,343,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.360,52 ( 941.354,48 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.151,81, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS, Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo qualquer impugnação ser efetuada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Frederico Marcelo Dahlheim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda (POR EDITAL-fls. 53) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Frederico Marcelo Dahlheim\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 150, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 51.208,47 (4.243.232,19 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.240,07 (765.649,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.172,05 (925.737,34 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.397,61, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZA DA ROCHA DANTAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): BCP S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL NETTO MACHADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de liquidação de fls. 367/370. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Publicações Biomédicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo Mota da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pelas partes, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREIA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos do Couto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos do Couto , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos ofícios juntados pelo Banco do Brasil, no prazo de 05 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00956-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS TELLES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON VASCONCELLOS TELLES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Elisa Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 92, com a observância dos parâmetros de fl. 84. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nascimento [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fonseca Martins de Oliveira, Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 349. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 805257"
                            ],
                            "805258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01684-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maria de Sousa Marques [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Maria de Sousa Marques\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Linhares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Synapsis Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Martins de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 805258"
                            ],
                            "805263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01684-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maria de Sousa Marques [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Maria de Sousa Marques\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Linhares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Synapsis Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Martins de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 805263"
                            ],
                            "805262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Pavoni [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POSSANTE ASS.E PROD.DE EVENTOS LTDA-N/P JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, Réu: Forca Vip Av. Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Pereira Pavoni, Réu Santana S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 46.001,85 (3.811.801,53 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 15.511,87 ( 1.285,343,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.360,52 ( 941.354,48 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.151,81, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS, Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo qualquer impugnação ser efetuada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Frederico Marcelo Dahlheim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda (POR EDITAL-fls. 53) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Frederico Marcelo Dahlheim\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 150, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 51.208,47 (4.243.232,19 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.240,07 (765.649,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.172,05 (925.737,34 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.397,61, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZA DA ROCHA DANTAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): BCP S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL NETTO MACHADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de liquidação de fls. 367/370. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Publicações Biomédicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez Assessoria de Marketing Editorial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo Mota da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pelas partes, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREIA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos do Couto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos do Couto , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos ofícios juntados pelo Banco do Brasil, no prazo de 05 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00956-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS TELLES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON VASCONCELLOS TELLES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Elisa Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 92, com a observância dos parâmetros de fl. 84. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nascimento [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fonseca Martins de Oliveira, Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 349. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 805262"
                            ],
                            "805261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Filho [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Kades [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Kades, Aut Paulo Cesar Alves Filho\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. Intimem-se. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santana [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomaz Marques Torres [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: João Carlos Marques Torres [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: Leonardo Tomaz Marques Torres [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos Marques Torres, Réu Leonardo Tomaz Marques Torres, Réu Tomaz Marques Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Soares [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Gero Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Miranda Teixeira de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: Colégio Tomaz de Aquino N/P Adélia Pinheiro Pinto Colégio Tomaz de Aquino N/P Ana Maria Carnaval de Andrade Colégio Tomaz de Aquino N/P Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Alexandre Gomes\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carvalho Santorio [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) N/P Adm.Judicial - Francisco Antônio Chagas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestação de Serviços de Apoio a Empresa Ltda., Aut Carlos Augusto Carvalho Santorio, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) N/P Adm.Judicial - Francisco Antônio Chagas\r\n\r\nDeverão o autor e a 1ªRé comparecerem a esta Secretaria no dia 14/08/2009, às 10h, a fim de que seja anotada a CTPS do autor, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé. Após a data designada terão as Rés 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se acerca dos cálculos do autor, observando-se os parâmetros já indicados. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)], Aut: Cláudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cirurgia Plástica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Bento de Freitas\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Salvador Souza das Chagas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pelo autor, na Secretaria da Vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MACEDO FRADES, Réu OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A \r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fl.427, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Xavier [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nId: 805261"
                            ],
                            "810134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Liliane Varanda Moulin Miguel\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mota Moreira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE EVARISTO CARVALHO FURTADO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Amaral da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Manso Junior [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 701,20. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 55102 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 33.715,55. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU DE AZEVEDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)], Réu: Jose Lemos Goncalves, Réu: Jeronimo Goncalves Peixoto, Réu: Antero Lemos Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFEU DE AZEVEDO\r\n\r\nFornecer o CPF do Reclamante, em 10 dias, a fim de viabilizar os depósitos de aluguel, conforme petição de fl. 218 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01252-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO PINHEIRO MACIEL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO PINHEIRO MACIEL\r\n\r\nRetificar os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, conforme promoção da contadoria de fl. 110 e documentos juntados às fls. 114 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BORGES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros já indicados. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Aut RICARDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre os esclarecimentos do Perito do Juízo - fls. 192/194.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristótelis da Cunha Lopes [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A. , Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação do autor, observando os parâmetros de fl. 291, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1a Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Galiza Alves de Mattos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 3.207,58. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ribeiro dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Activity Academia Ltda. [Adv. Sandra do Carmo de Souza Alves (OAB: RJ 143073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activity Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Campos Louro [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Campos Louro\r\n\r\nVista a parte autora em 05 dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda., Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja retificada a CTPS do autor quanto a data de admissão, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 270. \r\n\r\nId: 810134"
                            ],
                            "805260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Araújo da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Araújo da Silva\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a esta Secretaria no dia 07/08/2009, às 10h, a fim de que seja anotada a sua CTPS. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYALE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Réu St. Honoré Licenciamento de Vestuários em Geral Ltda.\r\n\r\nProceder aos recolhimentos fiscais, incidentes sobre a segunda e a terceira parcelas do acordo, bem como ao das custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00949-2000-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO BATISTA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 180/185 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-067-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lopes de Sousa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Carlos Lopes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos apresentado pelo Sr. Perito, devendo a ré, ainda, manifestar-se sobre o requerimento de complementação dos honorários periciais. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Monteiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresno Marine Limited e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Monteiro\r\n\r\nAcostar aos presentes autos certidão de dependentes legais do de cujus junto ao INSS ou inexistência de dependentes cadastrados, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a homologação da habilitação na forma da legislação específica, considerando que a habilitação incidental no Processo do Trabalho possui regramento próprio, nos termos do disposto no art. 1º da lei nº. 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fátima Miguel [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Fátima Miguel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ALVES FONSECA PAULA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ALVES FONSECA PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça, no prazo de 30 dias, observando que a eventual aceitação ao ônus do arrombamento implicará acréscimo do quantum desembolsado ao crédito exequendo.\r\n\r\nHá se de ressaltar, ainda, que as despesas não podem recair a priori sobre os executados, haja vista que estes poderão não estar presentes no momento da diligência, propiciando, assim, que o imóvel sito no local da diligência fique violado por tempo indeterminado.\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 805260"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00801-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Lima Villas-Bôas [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Lima Villas-Bôas\r\n\r\nIndique o autor meios para citação da Ré. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva de Souza, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LELIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LELIO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria dos Santos Lopes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia de Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 97/98. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA COSTA BARROS [Adv. Elisa Miranda Fiuza (OAB: RJ 96607 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA COSTA BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01106-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo do Nascimento Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DIONIZIO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOURO INDUSTRIA E COMERCIO N/P SOCIA, Réu: POLIFORT INDUSTRIA E COMERCIO, Réu: DIOURO INDUSTRIA E COMERCIO N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DIONIZIO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01176-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MIGUEL MENDES [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: TROUPE MARKETING E COMUNICACAO LTDA A/C SOCIA [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)], Réu: ANA CLAUDIA DUARTE BRICIO [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS MIGUEL MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS TEIXEIRA LIMA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD SOUZA OLIVEIRA FILHO, Réu: NA LENHA NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA, Réu: LUCIA JUREMA BATISTA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Goncalves dos Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Flat Service Hotel [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)], Réu: Maria Katia de Oliveira Campos, Réu: Joaquim Rodrigues Galvao Filho, Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio Flat Service Hotel\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 167. ...Comprovar od epósito do valor homologado no prazo legal, sob pena de execução, inclusive com a aplicação da multa do art. 475-J....Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cassemiro da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Brasil America [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cassemiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.127 \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romina Daniela Lopes Farizel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romina Daniela Lopes Farizel\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Gois de Oliveira [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME, Aut Marcone Gois de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução equivalente a 367.309,93 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00372-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PLACIDO [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERV EM COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PLACIDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fls. 290. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selomi Santos Nascimento [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY DE SOUZA LIMA FILHO - SOCIO DE LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA, Réu: CASSIO ALBERTO MARINHO LOPES - SOCIO DE LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA., Réu: Lopes e Cruz Moda Rio Ltda., Réu: ADILEA DA CRUZ - SOCIA DE LOPES E CRUS MODA RIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selomi Santos Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls. 94 Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 794896"
                            ],
                            "794897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria dos Santos Lopes\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A., Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 97/98. Em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794897"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01468-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos Bastos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos previdenciarios apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMITS OF SURF COMERCIO IMP E EXP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMITS OF SURF COMERCIO IMP E EXP LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos previdenciarios apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 02141-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HORACIO FIGUEIREDO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos previdenciarios apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00662-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AMARAL SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AMARAL SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.182. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rocha Morolli [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda., Aut Carlos Rocha Morolli\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, o IR e custas de R$ 280,00. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hugo Santanna Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia da impugnacao de fls. 331/337. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Martins [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Martins \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dan Moura Coelho de Sa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dan Moura Coelho de Sa\r\n\r\nIndefiro a suspensao requerida as fls. 262/261, vez de que nao se trata de demanda liquida. \r\n\r\nProcesso: 01444-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES\r\n\r\nAo advogado do autor para que informe o numero do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanete Rocha Correa [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ABREU [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut JOSE CLAUDIO ABREU\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 287/288. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA, Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 149v. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Barbosa dos Santos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pe Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Pe Anchieta Ltda., Aut Douglas Barbosa dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 82, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00676-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CRISTINA LOMEU BENTO [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: REPASSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA CRISTINA LOMEU BENTO, Réu REPASSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 130, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01147-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAZIMIRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA, Aut ROBERTO CAZIMIRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls125/127. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina Maria Anastacio [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICLEIDE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO JURCZYK BENAC [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICLEIDE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLISE MOSA PEREIRA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC INFORMATICA LTDA [Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos (OAB: RJ 89980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Figueiredo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transporte Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Figueiredo\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de Ata de fl. 337. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester da Silva Nicolau [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Almirante Paulo Moreira [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Almirante Paulo Moreira, Aut Ester da Silva Nicolau\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.43. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Anizio de Freitas [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lokau Express Lanchonete Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 38. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Goncalves Rosa [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Goncalves Rosa, Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do e-mail de fl.66. \r\n\r\nId: 809891"
                            ],
                            "809892": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira da Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Gestao Compartilhada Arq. e Promocao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alesandre Wallier Vianna, Gestao Compartilhada Arq. e Promocao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Amaral de Freitas\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlaine Vieira Peixoto \r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 00:56 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809892"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00431-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: WNW Engenharia [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNW Engenharia \r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00870-2009-075-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Gomes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Carvalho da Silva [Adv. Wilson Teixeira Reis (OAB: RJ 24703 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA MARIZETE LTDA. - ME [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Carvalho da Silva \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Luiz Paiva da Silva [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Rocinha LTDA. ME [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao Profissional Rocinha LTDA. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Rocha Ramos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Valença de Souza Lopes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Valença de Souza Lopes \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Leandro do Nascimento [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Galena-Sistema Educacional Galena Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Leandro do Nascimento\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tradicao de Senador Camara Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tradicao de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Albino de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Operadora Logistica Ltda. [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Albino de Sousa, Réu Quick Operadora Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.163/164 para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Portella Moreira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Portella Moreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Navega Marques [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicações S.A.\r\n\r\nApresentar o comprovante do depósito de junho em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Martins Nazareth da Fonseca [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Túlio da Costa Pinto Júnior [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nDefere-se a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Xavier Campos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Professores Subtenente Duplar Pires Mello Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Xavier Campos\r\n\r\nInformar em 05 dias que parcelas nao foram pagas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Dias de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Manupred Manutencao Predial Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguir com a execução da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Goldemberg [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Goldemberg \r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls.60/62, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barros [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoelina Andrade Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelina Andrade Souza \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl.197, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Alves da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos atendendo a promoção do contador, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro da Silva \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tupini [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Aires [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: PVD Net Locação de Sistemas de Informática Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Aires, Réu PVD Net Locação de Sistemas de Informática Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 54/56, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Bernardo da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú Card S.A. , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rui da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rui da Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Barroso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Barroso\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, discriminando os valores devidos ao INSS, mês a mês, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Costa Pimentel Neto [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Costa Pimentel Neto\r\n\r\nTomar ciência das impugnações da reclamadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo José do Nascimento [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José do Nascimento \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Fonseca [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo da Silva Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Nogueira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Gemini [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Gemini\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bueno Machado [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Botelho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barreto Santos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barreto Santos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Silva Fernandes de Almeida [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mediterraneo Flat, Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia das Neves Fernandes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Passos do Ouvidor [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Passos do Ouvidor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes Caetano [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Laurino Pereira Bocti [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Raphael Laurino Pereira Bocti \r\n\r\nVenham as partes em prazo sucessivo juntar as contra-razões aos recuros ordinários interpostos pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Miranda de Jesus [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Justo [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE2R Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZE2R Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nId: 809913"
                            ],
                            "810238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Pereira Barbosa [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Micael Coiffeur Ltda. [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micael Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.152. \r\n\r\nId: 810238"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00909-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelter Transportes Distribuicoes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: Anpa Transportes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.110: \" Intime-se o reclamante para ajustar seus cálculos, nos termos da promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.98: \" Intime-se o reclamante para ajustar seus cálculos, a fim de apurar os valores devidos a título de vale transporte, devendo ser observadas as variações salarial e dos valores das passagens (fl.97), em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.374: \" Reporto-me ao despacho de fl.366.\" \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Brazil [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nRéu: Suport Produtos Nutricionais Ltda. [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suport Produtos Nutricionais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.307: \"...vista à Ré, conforme ata de fl.306...\" \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Baptista, Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 151: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia dos Santos Nascimento [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia dos Santos Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.35: \"...dê-se vista à parte autora, por cinco dias, devendo requerer o que for de seu interesse, observando-se atentamente os termos da cláusula 3ª do acordo que firmou com a reclamada (fl.23).\" \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Estevam da Silva [Adv. Amauri Almeida de Abreu (OAB: RJ 53456 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Estevam da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.55: \"...Ante a devolução do mandado de fls.53/54, retire-se o feito de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.651/663: \"...julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar, solidariamente, as rés...Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrados à condenação, pelas reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.112: \" Intime-se a reclamada para ajustar seus cálculos, a fim de apurar os valores devidos a título de gratificações natalinas dos anos de 2002 (2/12), 2003, 2004, 2005 e 2006, observada a época própria, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Tenório Ferreira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Tenório Ferreira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.120: \"...Intime-se a Consignante à comprovação dos dependentes habilitados perante a Previdência Social na forma do artigo 1º, da Lei 6858/80, dentro do prazo de noventa dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ossola [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ossola \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.225: \"...determino a intimação do Autor para dizer se desiste da prova ou requerer o que for de seu interesse, em até cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Ourique Pozes [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Ourique Pozes\r\n\r\nTer ciência de fl.87: \" Diga o exequente, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Barbosa Lima [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Porto Romazzino [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Porto Romazzino, Aut Jorge Luiz dos Santos Barbosa Lima\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.107/110: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial...Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Roque [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Case e Marketing Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Roque, Réu Case e Marketing Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nReclamante: Ter ciência de que foi deferido o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1ª Reclamada: Contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ferreira Forte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Aut Lilian Ferreira Forte\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.374: \"...conheço, e no mérito, julgo improcedente os Embargos de Declaração, interpostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença proferida às fls. 358/360...\" \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Regina da Silva Ayade [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Cândido Benício Ltda- ME [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Cândido Benício Ltda- ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.49: \" À reclamada, na forma do artigo 16 da Lei 6830/80.\" \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fabiola Sobreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Dimanches Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Servicos Dimanches Ltda., Aut Renata Fabiola Sobreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.108: \" Às partes, na forma do artigo 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrécio de Melo Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucrécio de Melo Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.347: \"...assinala-se o prazo de 15 dias para que o autor envie para o endereço eletrônico da Vara (vt76.rj@trt1.jus.br), no formato PDF, as necessárias peças para formação da Precatória.\" \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Castro Novais [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Castro Novais\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.36: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 33/34), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Baldan [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: AML Dama de Ferro Multi Design Café Ltda. [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AML Dama de Ferro Multi Design Café Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Oliveira Maia [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Santa Rita [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Assistência Santa Rita \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.37: \"...Venha a Ré com a comprovação do pagamento da 2ª parcela do acordo, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Ferreira dos Santos Gomes [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dialética Locação de Mão de Obra, Aut Luciana Silva Ferreira dos Santos Gomes\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.71/76: \"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial...Custas de R$ 340,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sena da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sena da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.74: \"...homologo os cálculos de fls. 72/73, fixando o crédito exequendo em R$ 4.203,75, equivalentes a 347.962,02 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r.sentença de fls.33/36, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Dormundo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Dormundo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.271: \"...homologo os cálculos de fls.268/269, fixando o crédito exequendo em R$ 8.475,77, equivalentes a 701.497,80 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r.sentença de 205/206, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Figueiredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Figueiredo\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lopes de Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lopes de Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.77: \"...homologo os cálculos de fls. 75/76, fixando o crédito exequendo em R$ 332,05, equivalentes a 27.482,23 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r.sentença...Acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 43,31, equivalentes a 3.584,56 TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente...\" \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Costa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.92: \"...homologo os cálculos de fls.90/91, fixando o crédito exequendo em R$ 6.358,44, equivalentes a 526.192,08 TR's...do valor total da condenação, R$ 829,36, equivalentes a 68.633,58 TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente...\" \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Oliveira Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75: \"...homologo os cálculos de fls.73/74, fixando o crédito exequendo em R$ 32.370,98, equivalentes a 2.679.279,95 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia de Souza Oliveira [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia de Souza Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60: \"...homologo os cálculos de fls.58/59, fixando o crédito exequendo em R$ 5.421,94, equivalentes a 448.796,71 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Leal Portes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Leal Portes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.238: \"...homologo os cálculos de fls.236/237, fixando o crédito exequendo em R$ 11.423,08, equivalentes a 945.492,41 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Chaves Menezes [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Santa Clara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Chaves Menezes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.82: \"...homologo os cálculos de fls.82: \"...homologo os cálculos de fls.72/80, fixando o crédito exequendo em R$ 22.825,83, equivalentes a 1.888.904,75 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.237: \"....homologo os cálculos de fls.234/236, fixando o crédito exequendo em R$ 5.656,90, equivalentes a 468.210,07 TR's...\" \r\n\r\nId: 810140"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/07/09\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Leonardo Carrico [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Leonardo Carrico, Réu Fundacao Rubem Berta - FRB, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao recurso ordinário, interposto pelo 3º Rda: Varig Logística SA (fls. 263/265.) \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda., Aut Maria Vilma Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163/165, parte transcrita: \"...conheço dos embargos à execução e os julgo improcedentes, condenando a embargante por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação que integra este decisum...\" \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Anice de Oliveira Pereira [Adv. Nereida de Moura Garcez Pinto Machado (OAB: RJ 127650 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espirita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: Gest Coop Cooperativa Médica de Gestores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Anice de Oliveira Pereira \r\n\r\nApresentar cópias da emenda, fls. 64 \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Castro Araujo [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Solucoes Tecnologicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Solucoes Tecnologicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 186 \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Cardoso Filho [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Imolbras Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cardoso Filho , Réu Imolbras Vidros e Molduras do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência para extinguir o processo sem resolução do mérito... fls. 27 \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barbosa [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\nVista ao autor, fls. 74 \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Cardoso Freitas [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista a Rda, fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silveira Benjamim [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. fls. 165 \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Holly Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nVista a Rda, por 10 dias, inclusive da promoção da contadoria, fls. 133 \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simoes Moura [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias, fls. 161 \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Sérgio Ribeiro Parduil [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dat-Schaub Brazil Serviços de Consultoria Ltda. - Ess Food Brazil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Sérgio Ribeiro Parduil, Réu Dat-Schaub Brazil Serviços de Consultoria Ltda. - Ess Food Brazil\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos a execução:... procedentes em parte os embargos a execução, fls. 107/108 \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Martins [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Martins \r\n\r\nvista das notificações devolvidas, fls. 50/51 \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Domingos de Mello [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Interneuro S/S Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Lab s Cardilolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Domingos de Mello\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias da impugnação da Rda, fls. 170 \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Gama Gouvea [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que foi devolvido o prazo de 05 dias à Rda, fls. 916. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Copello [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. , Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Copello \r\n\r\nVista ao autor, fls. 18 \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Mario dos Santos [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVista à Rda por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira do Amaral [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar Rosa de Jesus [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala - Vigilancia e Seguranca Ltda . [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar Rosa de Jesus\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, fls. 202 \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Avelino da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Lanches e Adega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Avelino da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.52 , deferida a expedição de alvará referente ao FGTS, devendo o autor comprovar o valor sacado. Contudo, em relação ao seguro desemprego, a forma de cumprimento deverá ser aquela determinada na sentença. fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-079-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Monteiro de Lima Filho\r\n\r\nRéu: TV Manchete Ltda., Réu: Pedro Jack kapeller [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: David Elkind Schvartz, Réu: Ivo Sigelmann \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Jack kapeller \r\n\r\nApresente o requernete cópia da presente para remessa ao MM Juízo, no prazo de 48 horas, fls. 7. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Henriques de Pontes [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB - Par Investimento S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB - Par Investimento S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Em Recuperação Judicial \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 472 \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Signarte Final Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 e Signarte Final Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos da União Federal. fl.27 \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Jose da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias (artigos de liquidação), fls. 154 \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Tavares Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Tavares Pinheiro\r\n\r\nVista ao autor, fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Chaves Reis [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Chaves Reis\r\n\r\nVista ao autor, fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Lima Guimarães [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Donato d Ângelo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Lima Guimarães \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls.45 \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gualberto Salles Teixeira de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gualberto Salles Teixeira de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 08 dias. fl. 148 \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Gomes dos Santos [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 124744 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fl. 29 \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Silva Alves [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Tim S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Silva Alves\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: C & C Casa de Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & C Casa de Construcao Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Campos de Albuquerque [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopédico Grajaú Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Campos de Albuquerque\r\n\r\nVista à Rda, fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mariano [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 808968"
                            ],
                            "808953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Natalino Filho\r\n\r\nRéu: TJM Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TJM Projetos e Construções Ltda.N/P sócio Edson Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pela Rda, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (valor da condenação).\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808953"
                            ],
                            "808730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 22/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 01/09/2009 às 14:31 horas. e 2ª Praça no dia 03/09/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Anute Urdangarin e Outros. Adv.: Leo de Oliveira OAB.: RJ 26911 D\r\n\r\nRéu: VRT Fashion Modas Ltda. e Outros. Adv.: Paulo Maltz OAB.: RJ 32854 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um balcão expositor em madeira em forma de \"L\", com tampo de madeira e vidro e laterais de madeira e vidro, que mede aprximadamente 2,40mX 1,20m, em aparente regular estado, avaliado em R$ 450,00 avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lauro Sodré,, Nº 459/ 301 - Loja 30N, Botafogo, Rio de Janeiro, 22290-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 01/09/2009 às 14:32 horas. e 2ªPraça no dia 03/09/2009 às 14:32 horas\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-079-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josadaque Leonardo de Souza Dutra e Outros. Adv.: Alexandre Pereira Ricardo OAB.: RJ 118908 D\r\n\r\nRéu: Transporte Transrodrigues Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 04 (Quatro) Microcomputadores completos, compostos por monitores, CPUS, mouses e teclados, em bom estado e no uso, cada uma avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais) perfazendo um total de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caruná,, Nº 677, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, 21010-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00577-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI ALVES LEAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI ALVES LEAO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 314 ....convolo em penhora o valor bloqueado de fls 314........\r\n\r\nProcesso: 00442-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRéu: BEL DE ITAUNA RESTAURANTE E POUSADA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL DA VILA RESTAURANTE LTDA, Réu BEL DE ITAUNA RESTAURANTE E POUSADA LTDA, Aut Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut JOSE EUDES BEZERRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 151 .....convolo em penhora o valor bloqueado de fls 151.............\r\n\r\nProcesso: 00726-2002-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GAMA BALDEZ [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 299 .....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 299\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Teixeira Torres [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: São Lucas Conservação Limpeza e Vigia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Teixeira Torres \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-411-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marlise Conceição Bravo Pinheiro [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 124 verso ....se há outras provas a produzir, em caso de haver, qual o fundamento para produzi-la, em 5 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Coutinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloco Belo Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloco Belo Artefatos de Cimento Ltda., Aut Jorge Pereira Coutinho, Réu Pre Concreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias,querendo, PRAZO COMUM. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria dos Santos Rangel [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sebastiao Riberole Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenicia dos Santos Rangel, Aut Claudia dos Santos Rangel, Aut Cleonice dos Santos Rangel, Aut Maria da Gloria dos Santos Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, deverá tomar ciência do despacho de fls 64 .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Joilson Paula Alves, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias,., .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Simao [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nRéu: lanchonete Garrido e Pereira Ltda [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu lanchonete Garrido e Pereira Ltda, Aut Wallace Simao\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, permeados de 5 , iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00948-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DA FONSECA GOMES [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COMERCIO E PREST LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DA FONSECA GOMES\r\n\r\ndar ciencia de despachode fl 553 ....dar andamento ao feito, com meios objetivos para se prosseguir na execução;\r\n\r\nProcesso: 01140-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rogerio Avelar (OAB: DF 4337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 249 in fine, ...\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelci da Silva [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRéu: Saka Comércio de Alimentos e Supermercados Ltda. [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2001-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LAYLA BEZERRA DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIA REGINA COSTA DA SILVA [Adv. Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 97114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAYLA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Marins [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Marins\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, em 30 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DAMICO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVICO E LOC DE MAO OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DAMICO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, com meios objetivos para se prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatech Restaurante Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 120..... ....\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubinei Barbosa Machado [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubinei Barbosa Machado\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia de Mello Lopes [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Angu do Fofão e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia de Mello Lopes \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 23 ......esclareça o autor sua inicial, em 10 dias;\r\n\r\nProcesso: 00644-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Braga [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: São Vicente Indústria e Comércio de Laticínios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares Braga\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 .......esclareça o autor, de forma permenorizada, digamos assim, quais as razões...............\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourenço Ramos Cardoso [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIBOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Ramos Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 15 .....Informe o autor a razão social da empresa, para que se possa citar regularmente...........\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa de Almeida Viana [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Corretor de Imoveis Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa de Almeida Viana, Réu Geraldo Corretor de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 75... ...Comparecer a audiencia dia 07/08/2009, às 09:00 horas, deferindo a ambas as partes a produção de prova oral, devendo trazer as testemunhas na forma do art. 825 da CLT.................\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Adriano Santos de Souza [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Esperanca de Araruama Ltda. [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adriano Santos de Souza, Réu Nova Esperanca de Araruama Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO LAGE [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUCIO LAGE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moinhos [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube de Araruama [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Clube de Araruama\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 289 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00943-1995-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carlota da Silva Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cezino Moraes, Aut Maria Carlota da Silva Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 483 e seguintes da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 810241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "810185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-1992-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD JOSE SOARES DE SOUZA E MELLO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MATA REDONDA LTDA ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD JOSE SOARES DE SOUZA E MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-1989-421-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS TRES RIOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSO GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ESTRELA DE PRATA LTDA [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 95937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ESTRELA DE PRATA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: P H RODRIGUES ARTE PECAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Sabino Tinoco [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B C P S.A. Claro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prtazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vicente [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vicente\r\n\r\nAssinar pétição de fls. 121, em nome do Dr. Flavio Camerano. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nairton Inacio da Cruz [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicson Santana Matoso [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Meia Laranja [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicson Santana Matoso\r\n\r\nJuntar aos autos a referida CTPS, para as devidas ankotações. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Edes Alves de Paiva [Adv. Antonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 - D)]\r\n\r\nRéu: Itatextil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Edes Alves de Paiva\r\n\r\nEm face da inércia do Reclamante, determina-se a extinção do feito, nos termos do inciso III art. 267 do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Rosa dos Santos [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Rosa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Malta Perucio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agrop. e Transporte Regional Montenegro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Malta Perucio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20 verso. Em face da inércia do Reclamante, determina-se a extinção do feito, nos termos do inciso I, art. 267 do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocell Industrial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares de Carvalho, Réu Tecnocell Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.600,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Manoel J Ferreira (Repres.Marcia Antonio Rosas Ferreira) [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbarra Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Manoel J Ferreira (Repres.Marcia Antonio Rosas Ferreira)\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 272/281 (Embargos a Execução). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a reclamada, por Mandado .\r\n\r\nProcesso: 01062-2004-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE COSTA DE SOUZA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA APARECIDA LIMA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer numero do PIS; CNPJ; NIT e CEI. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Soares da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Cruz de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria 393 Ltda. -ME [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria 393 Ltda. -ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 57, manifestando-se a respeito, e comprovando os pagamentos devidos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Francisco da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca´s 2005 Farmacia e Drogaria Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonseca´s 2005 Farmacia e Drogaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Furtado Pinto [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Furtado Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Custodio da Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Custodio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais R$ 1.600,00, que poderá ser dividido em oito (08) parcelas igauis mensais e que não concorda em recebimento ao final. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bello [Adv. Arilton Leoncio Costa (OAB: RJ 49872 - D)]\r\n\r\nRéu: Coefe - Construcoes e Engenharias Ferroviarias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bello\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 165/166, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Rosendo Chaffin [Adv. Bruno Abrita Ventura (OAB: RJ 132936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Recolher custas R$ 28,00, codigo 8019. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Baldez Nogueira [Adv. Francisco Rogerio Moreira Barquette (OAB: MG 89385 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anderson Henrique Germans (OAB: RJ 145717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Baldez Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários R$ 2.500,00 equivalentes a 1.290,53 da UFIR-RJ, devendo ser adiantado pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Costa [Adv. Eduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafserv Comercio e Serviços de Limpeza e Construção de Obras Ltda. [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mafserv Comercio e Serviços de Limpeza e Construção de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Lino Matos [Adv. Eduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafserv Comércio e Serviços de Limpesa e Construção de Obras Ltda. [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mafserv Comércio e Serviços de Limpesa e Construção de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01905-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenilton Luiz Ramos Dutra [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lippmann & Guida Ltda [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenilton Luiz Ramos Dutra\r\n\r\nTer vista de fls. 76 verso para esclarecimentos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02484-2001-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVITA NATALINA ESTEVAO DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A, Aut JOVITA NATALINA ESTEVAO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista de fls. 511, em 05 dias .\r\n\r\nId: 810185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "806517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA FERNANDES DA PAIXAO [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: LFT INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA-JANIAN [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA FERNANDES DA PAIXAO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 01277-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 357. \r\n\r\nProcesso: 01307-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ - COOP MULTI-DIS DOS ELETRICITARIOS RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro-CERJ, Réu COOMERJ - COOP MULTI-DIS DOS ELETRICITARIOS RJ, Réu NORTE LUZ - ELETRICIDADE DO N N FLUMINENSE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAN DA SILVA SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Junior Bernabé Viana [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Junior Bernabé Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Fernandes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Almeida Fernandes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls.471. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Figueiredo de Queiroz Vieira [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.P Landim Gomes Serviços Limpeza Ltda [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.M.P Landim Gomes Serviços Limpeza Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINA FELICIO LAUREANO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Thomaz S. de C. Britto - ME [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA FELICIO LAUREANO\r\n\r\nVir com os fundamentos jurídicos do requerido as fls 143. \r\n\r\nProcesso: 01058-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA MACIEL CORREA PAJARO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Candido da Silva [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Candido da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Rodrigues Gomes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Rodrigues Gomes, Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio Gama Melo [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogerio Gama Melo\r\n\r\nVir com seus cálculso, conf desp fls. 94, II. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIONE PEREIRA BARRETO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI-AGROPECUARIA S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAI-AGROPECUARIA S/A\r\n\r\nTer vistado bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01830-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilciney Maciel de Freitas [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilciney Maciel de Freitas\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Egito Bezerra [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes do Egito Bezerra\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 46.\r\n\r\nProcesso: 02863-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ubirajara Leal Viveiros [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Espolio de Ubirajara Leal Viveiros\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-282-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS PROF DE CAMPOS E S JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nRéu: CERV - CENTRO EDUCACIONAL RAZAO DE VIVER LTDA. [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERV - CENTRO EDUCACIONAL RAZAO DE VIVER LTDA., Aut SIND DOS PROF DE CAMPOS E S JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nCgto: ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR, Cgte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02223-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES JUNIOR [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nComplementar seus cálculos, conf desp fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomero Gomes Germano [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark Maquinas e Equipamentos S.A [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomero Gomes Germano , Réu Lark Maquinas e Equipamentos S.A \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro Polidoro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Adriano Rangel de Almeida (F.I.) [Adv. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho (OAB: RJ 60758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Adriano Rangel de Almeida (F.I.)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 03483-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDizer se concorda com o requerido na petição de fls. 235, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01765-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Salvador Maciel Meireles [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Manoel Gomes dos Reis [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: M V Cruz e Barbosa Ltda - Me [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Manoel Gomes dos Reis\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Araujo de Rezende [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Araujo de Rezende\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 90, II. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Chagas Lourenco [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Leandro Chagas Lourenco\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01388-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEI LEMOS MIRANDA [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo (OAB: RJ 51766 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEI LEMOS MIRANDA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02146-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MANHAES SEABRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MANHAES SEABRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 336. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Carvalho de Souza [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Armando Gonçalves Ribeiro [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Armando Gonçalves Ribeiro, Aut Valdemir Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Azevedo de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Azevedo de Souza, Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Azevedo Amaral [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Danielle Azevedo Amaral, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesp - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcial aos embargos interpostos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Damasceno Coelho [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Tadeu Damasceno Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Gonçalves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Gonçalves, Réu Instituto João Moreira Salles, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02434-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Conceição Silva [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Conceição Silva, Réu Companhia Açucareira Cupim\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01736-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GAMA SOARES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01344-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA ANTUNES DA COSTA ARAUJO E OUTRA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA ANTUNES DA COSTA ARAUJO E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BATISTA DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUBE DE CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Luiza Alvin Siqueira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 615. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pinto de Souza [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Estrela Azul Serv.Vig.Seg.Transp.Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, Aut Sergio Luiz Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 140. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BENILTON DE SOUZA AMARO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut BENILTON DE SOUZA AMARO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, sendo a rda, inclusive para ciência da expedição do alvará e o rte, ainda, para que venha com o pagamento de R$ 80,00 a ser reembolsado à rda. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Fernandes [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Estrela Azul Serv.Vig.Seg.Transp.Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras-Petroleo Brasileiro S.A, Aut Wagner dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 141. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Nscimento Nicolau [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Criartbier Comercio de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz do Nscimento Nicolau\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 102, II. \r\n\r\nProcesso: 00210-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIANO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Jansens Calil Siqureira (OAB: RJ 92064 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00328-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI DE SOUZA PESSANHA [Adv. Joilso Nunes (OAB: RJ 48924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DORES DE MACABU [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DORES DE MACABU\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Rosa Goncalves [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malvino Rosa Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, por 5 dias sucessivos, devendo o rte manifestar-se acerca da existência de pendências. \r\n\r\nId: 806517"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2009-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antônio Vieitas Massaud [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antônio Vieitas Massaud\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração (fls.254/255) : \"...PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, parta declarar que do valor total da condenação deverá ser deduzido o valor efetivamente recebido pelo autor no TRCT, inclusive a indenização pela dispensa imotivada, devendo ainda o reclamante repor os valores eventualmente sacados da conta vinculada ao FGTS, no prazo de 30 dias da intimação da presente, sob pena de ser aplicado analogicamente o disposto no art. 22 e seus parágrafos, da Lei 8036/90, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo, passando a fazer parte integrante da sentença de fls. 244/249.\" Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Cavalho [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00016-2003-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JOSE NILSON GUILHERME [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Nunes Rangel, Réu: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: F. NUNES RANGEL CIA LTDA [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Dayse Paravidino Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. NUNES RANGEL CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 268/272, fixando o valor devido a título residual de contribuição previdenciária, em fevereiro de 2009, em R$ 594,81, devendo o executado comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado e Macedo de Bom Jardim Comercio de Roupas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Queiroz Souza Madeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a adjudicação pelo valor da avaliação constante da penhora de fls. 57, mediante comprovação por parte do exequente do pagamento referente a diferença do valor da execução e o da avaliação. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosalino da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Cantagalo Ltda [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosalino da Silva, Réu Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Cantagalo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos à execução (fls. 186): \"...REJEITO...\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Gomes Serafim [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Fátima Gomes Serafim\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração (fls.861): ...\"julgá-los IMPROCEDENTES...\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-1996-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO e Outros [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 – D)].\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO e Outros; Réu Banco Itau S/A.\r\n\r\nVista as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, da promoção de fls. 1779, reputando-se o silêncio como aquiescência tácita, a fim de que seja viabilizada a expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Guedes Veiga [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Eliana Goncalves de Moraes Folly [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Oberdan Rocha Moreira [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Lia Marcia Figueira Hoeltz [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Ernani Dias de Oliveira [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1466: \"Vistos, etc. 1- Tendo em vista que os valores recolhidos a título de imposto de renda às fls.1348, 1351, 1354, 1357 e 1360, se referem tanto aos valores incontroversos já liberados, bem como ao saldo remanescente apurado às fls. 1415, intime-se o executado, de que serão expedidos alvarás aos exequentes, pelos valores líquidos constantes da quarta coluna, da planilha de fls. 1415.\" Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Souza Pinheiro [Adv. Diana da Silva Lima (OAB: RJ 140991 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 5 Estrelas do Valao do Barro Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto 5 Estrelas do Valao do Barro Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos da União Federal de fls. 46/62, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em setembro de 2008, em R$ 881,08, devendo o executado comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nId: 811004"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Arouca de Siqueira [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: M L Pereira Alves Calçados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Arouca de Siqueira, Réu M L Pereira Alves Calçados\r\n\r\nTomar ciência de que, ante à ausência da testemunha indicada, restou adiada à audiência, pelo Juízo Deprecado, para o dia 20.08.2009, às 11.20hs. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia do Amaral Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Flamboyant Comércio de Roupas Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flamboyant Comércio de Roupas Ltda, Aut Flavia do Amaral Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado pelo Juízo Deprecado - 2ª VT/RJ, para a realização de audiencia, o dia 12.08.2009, às 11.50, para inquirição da testemunha Luciane Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Franco de Souza [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nFica intimado a reclamada para comprovar, em 48 horas, a devolução da CTPS do autor, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e consequente fixação de multa prevista no art. 601, CPC. \r\n\r\nId: 809390"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "809790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00130-2002-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA [Adv. Ana Gerlania Medeiros (OAB: RJ 97805 - D)], Réu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Opmed Assistencia Medica Ltda [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opmed Assistencia Medica Ltda, Aut Wilson da Silva\r\n\r\nVISTA AS PARTES DO ESCLARECIMENTO DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00160-1997-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: MARCOS ALOYSIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROSA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ROSA DE LIMA\r\n\r\nFORNECER O PATRONO DO AUTOR O ENDEREÇO DO RECLAMANTE FACE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS 41, O QUE IMPOSSIBILITOU ANOTAÇÃO DA CARTEIRA. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albano Nogueira D Almeida [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdência Municipal de duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albano Nogueira D Almeida \r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VIII DO CPC. CUSTAS DE R$ 61,11, PELO AUTOR, DISPENSADO. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS CASO TENHA SIDO REQUERIDO.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Santiago da Costa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ SUA INSCRIÇÃO COMO SIMPLES. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Mendes [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroserve Servicos de Entregas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Mendes\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIR APARECIDA DOS REIS CRUZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JP MAGALHAES MODAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR APARECIDA DOS REIS CRUZ\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,DEVENDO DILIGENCIAR EM 30 DIAS, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Waddyngton [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 485,06. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Franck Ivo de Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franck Ivo de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 145, INDEFERINDO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O AUTOR É QUEM É O DEVEDOR NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00300-1993-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIEGAS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA REINALDO, Réu: EMN TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL ME, Réu: EDNA MORAES NETO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia DESPACHO DE FLS 473 (VISTA DA CERTIDÃO). \r\n\r\nProcesso: 02133-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02160-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS NABETH [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR HABILITAÇÃO JUNTO AO SRFB, ÓRGÃO ADMINISTRADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVENDO O MESMO VERIFICAR A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR. \r\n\r\nProcesso: 02251-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BENEDITO FRAGA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: SHINE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA BENEDITO FRAGA\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DO SÓCIO BARTOLOMEU FACE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS 69. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-205-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro Sindiguarda RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro Sindiguarda RJ\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 02:\"VISTOS. NÃO HÁ PROVA PRECONSTITUIDA A EVIDENCIAR QUE O MUNICÍPIO, POR ATO DO PREFEITO, RECUSA-SE A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A LIMINAR, POR ORA, E DETERMINO AO AUTOR QUE: (1) INDIQUE, COM CLAREZA, A AUTORIDADE DITA COATORA E O ATO VIOLADOR DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO; (2) APRESENTE PROVA PRECONSTITUÍDA DO REFERIDO ATO.PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EM 20.7.09.MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS - JUIZ DO TRABALHO\" \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcimar Inacio Epifanio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelcimar Inacio Epifanio, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamadacomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, no valor bruto de R$ 280.312,58 equivalente a 23.193.624,56 IDTR's sobre o qual incidirá juros de mora até a satisfação do crédito.Custas de R$ 600,00, ante a inversão do ônus de sucumbência . \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcimar Inacio Epifanio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelcimar Inacio Epifanio\r\n\r\nINFORMAR SE É ALIMENTANTE , JUNTANDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIIO QUE INDIQUE PERCENTUAL DE PENSÃO A SER RETIDO A FAVOR DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A SER DEDUZIDO DO CRÉDITO AUTORAL. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes de Amorim [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN Centro Integrado de Nefrologia [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Cooperas Coop Profissionais Area Saude Apoio Ativ Hospitalares Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN Centro Integrado de Nefrologia\r\n\r\nREGULARIZAR O SUBST JUNTADO ÀS FLS 488, UMA VEZ QUE ESTE NÃO ESTÁ ASSINADO. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON PEDRO [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPUMA CARIOCA IND E COM LTDA, Réu: IVAN DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON PEDRO\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento de seu pedido de fls 112. Indique meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentilio Pereira [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentilio Pereira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.224, RELATIVA AO CRÉDITO DO AUTOR, ATUALIZADO ATÉ 31/07/2009, ÀS FLS 222/223, NO VALOR BRUTO DE R$ 20.341,09, EQUIVALENTE A 1.683.062,55IDTR's. CUSTAS DE R$ 200,00 DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentilio Pereira [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentilio Pereira\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENCIONADA NO DOCUMENTO DE FLS 135 (SR. ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO PEREIRA). \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PEREIRA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferida a expedição de falência, por ora. \r\n\r\nProcesso: 01996-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTer ciencia de que foi homologada a restauração dos autos do processo. \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bezerra da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bezerra da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, FACE DEVOLUÇÃO DE FLS 184/185 . \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bezerra da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Oliveira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely dos Santos Romeu Garcia [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely dos Santos Romeu Garcia\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Dmg Equipamentos Médicos Ltda, Réu: Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO.. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Baptista Soares Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida devolução de prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Campos Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Campos Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Azevedo [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Power Distribuidora Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petro Power Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Azevedo [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Power Distribuidora Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Azevedo, Réu Petro Power Distribuidora Ltda\r\n\r\nTer ciencia da promoção da contadoria às fls 174, devendo efetuar o depósito do valor remanescente do autor, no equivalente a 500.471,37 IDTR's, além da multa de 1% cominada na decisão de fls 139/140 no valor de R$ 153,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda, Réu DS Foot Wear Comercial Ltda, Aut Jose Leonardo da Silva Dias\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 102/103 NO VALOR BRUTO DE R$ 24.920,79, EQUIVALENTE A 2.061.996,10 IDTR'S, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 200,00. DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEVERÁ A PRIMEIRA RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.142. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Nascimento de Azevedo [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia V. O. de Caxias Ltda-ME [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Nascimento de Azevedo\r\n\r\nDiga o exequente quanto a petição da ré propondo parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Lopes da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servicos Construcoes e Montagem Industrial Ltda, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Lopes da Silva\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00378-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS , DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES PEDROZA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia deferimento da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA, Réu: EMMA DENISE VIEYTES, Réu: EDGARDO VIEYTES, Réu: CIFERAL COM E IND E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Alexandre Martinelli Guimarães [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Alexandre Martinelli Guimarães\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SALES DE FRANCA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA, Réu: RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SALES DE FRANCA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 98 \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Carla Dias de Oliveira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Carla Dias de Oliveira\r\n\r\nFORNECER COPIA DA PETIÇAO DE FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Samamego Franca [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 366,60. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ribeiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Ribeiro\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Gonçalves de Aquino [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Cruz [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Unidos de Campos Eliseos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Cruz\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 852, B, I, DA CLT, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Gomes Pignone [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nExdo: Marco Coiatelli, Exdo: Fabio Coiatelli, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Exdo: Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Gomes Pignone\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS 284 (EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE) \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio de Araújo Albuquerque [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio de Araújo Albuquerque\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 852, B, I, DA CLT, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Candido de Albuquerque [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Candido de Albuquerque\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.261. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MARIA DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)], Réu: ALVARO SIMOES TRINDADE NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido de fls 158, pois o socio encontra-se em local incerto e nao sabido. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seraphim Fernando de Souza Dias [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seraphim Fernando de Souza Dias\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Maria Nascimento da Cruz [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Maria Nascimento da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Josias Paiva Galdino [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Plajet Ind e Com Plásticos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plajet Ind e Com Plásticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 165,00. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01865-1997-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES DA SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIFIX PRODUTOS DE FIXACAO LTDA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Réu: ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS, Réu: NADIA XIMENES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido seu pedido de fls 321. Indicar outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FALCAO DE BARROS [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FALCAO DE BARROS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.138. \r\n\r\nProcesso: 01873-1995-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BCO BRASIL [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BCO BRASIL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 17.542,35. \r\n\r\nId: 809790"
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                            "809791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROSA DE LIMA\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JADYR FRANCISCO GOMES, RUBENS BRAKARZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, BEM COMO OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, INCLUSIVE QUANTO A PARCELA PREVIDENCIÁRIA A SEU CARGO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E APLICAÇÃO DA ALIQUOTA CORRESPONDENTE SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS DEFERIDAS E VALORES APURADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi homologada a restauração dos autos do processo . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809791"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "810699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Lazaroni Verneke Coelho [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio Lazaroni Verneke Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Lisboa Siqueira Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda N/P Sócio PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO MIATO, Réu: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lisboa Siqueira Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 05/08/2009, as 10:30 para que a ré proceda à baixa na CTPS do autor, conforme sentença de fls. 148, autorizada aplicação do art. 39 da CLT. O autor deverá trazer sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Paiva Rodas [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 617, ficando a ré advertida que nova tentativa de se furtar ao pagamento do valor exequendo com dedução de matéria não prevista na legislação processual será tida como ato atentatório a dignidade a Justiça \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana Vieira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130, que indeferiu o litisconsórcio ativo e determinou o desentranhamento dos documentos de fls . 09/65, 66/105, 106/165 e 215/283. Retirar, mediante recibo nos autos os documentos respectivos, bem como esclarecer quanto ao período informado na inicial (\"19/06/2001 a 03/03/2000\" (fls.06) e \"18/06/2001 a 03/03/2000\" (fls 7), em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Caetano Barboza [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Caetano Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137, que indeferiu o litisconsórcio ativo e determinou o desentranhamento dos documentos de fls . 09/77, 78/143, 197/287 e 288/337. Retirar, mediante recibo nos autos os documentos respectivos, bem como esclarecer quanto ao período informado na inicial (\"19/06/2001 a 03/03/2000\" (fls.06) e \"18/06/2001 a 03/03/2000\" (fls 7), em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Silva [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Maria de Lira Gouveia [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teofilo de Melo [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Antonio Ignacio Pereira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ignacio Pereira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Jose Teofilo de Melo, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nReclamantes: Contra-arrazoar os recursos ordinarios das primeira e segunda rés, no prazo de 8 (oito) dias. 1ª Ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda ré.\r\n\r\n2ª Ré: Ter ciência do recurso ordinário pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Dias de Oliveira [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Cristalina Distribuidora de Bebidas e Água Mineral Ltda [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pura Cristalina Distribuidora de Bebidas e Água Mineral Ltda\r\n\r\nTraditar as guias do TRCT, sob o código 01, devendo comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS, acrescido de indenização de 40%, sob pena de pagamento de indenização substitutivano valor a ser calculada, observando-se as regras de remuneração da Lei 8.036/90. Deverá ainda apresentar as guias de CD. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Werner Hebeda [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Souza Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Souza Soares\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias,observando o v. acórdão inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Jesus\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alan da Silva Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alan da Silva Martins\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Quitéria da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Maria Rodrigues da Silva [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célia Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.38 , que convolou o depósito de fls. 36/37 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson da Silva Pinho [Adv. Juni de Oliveira Caldas (OAB: RJ 103395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estrutural Serviços Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 90, que convolou o depósito de fls. 88 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira de Souza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplastico Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira de Souza\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Cardoso da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Shoes Calçados e Modas Ltda [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cardoso da Silva, Réu Euro Shoes Calçados e Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da audiência a se realizar no dia 09/09/2009, às 11:30 h na 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da CPI nº 00708-2009-024-01-00-1 para inquirição da testemunha Edison Santos da Hora. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Fame Hambre Restaurante Ltda [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alecrim Fame Hambre Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 49, que convolou o depósito de fls. 48 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Carvalho Paiva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S.A. [Adv. Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda\r\n\r\nRecolher as diferenças de FGTS decorrentes das horas extras deferidas na r.sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Pereira de Souza [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.82, que dispensou a cobrança das custas processuais, acolheu a desistência e deferiu o desentranhamento dos documentos adunados às fls. 11/15, 18/24 e 30/50, devendo o autor comparecer à Secretaria, no prazo de 10 dias, a fim de proceder a retirada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Conceição Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestação acerca do ofício recebido do Banco Bradesco, no prazo de 10 dias, conforme ata de fls.243. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 98, que convolou o depósito de fls. 97 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-207-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Luis Correa da Silva, Agte: Ricardo Lima Santos, Agte: Rosane Cardoso Lopes, Agte: Katia Duarte Pinheiro , Agte: Cristiane Cardoso Lopes Mançano\r\n\r\nAgdo: Devany de Souza de Abreu [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Devany de Souza de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene de Souza Ramos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cilene de Souza Ramos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene de Souza Ramos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cilene de Souza Ramos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Avenida Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do item \"04\" do acordo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como sim. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Costa de Souza\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: ABB Lummus Global Ltda [Adv. Carlos Alberto Bicchi (OAB: SP 46733 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Lummus Global Ltda, Réu Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 300,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Peres do Rosario [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Moreira de Leiras [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Cosme Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Silva, Aut Joaquim Moreira de Leiras\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 364, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Figueiredo Santos [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Figueiredo Santos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria da Rosa\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 590,00 , no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coutinho Sena [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Ferreira do Nascimento [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias sucessivos apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. Rio Pol [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andrômeda, Aut Rafael Gonçalves Pereira, Réu Rio Polímeros S.A. Rio Pol\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 301/305, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 100,00 , pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Marcos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Marcos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Toste Ferreira [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes São Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carnes São Thiago Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sobre R$ 2.000,00, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gláucia Freitas da Silva [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Freitas de Paula [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Freitas da Silva, Réu Maria de Fátima Freitas de Paula\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 19/08/2009, às 10:30 horas, para que a reclamada proceda anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante.\r\n\r\nDeverá a reclamada proceder a inscrição da autora no programa de Informação Social-PIS, devendo fornecer o número à reclamante na data acima (19/08/2009). \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Pinto da Silveira [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Grb Service Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grb Service Ltda, Aut Samuel Pinto da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que conheceu e rejeitou os embargos declaratórios opostos pela ré, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo dos Santos Ferreira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismenia de Jesus Oliveira Com Ferragens e Mat Construcao em Geral ME [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Domingues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: The King Of Zenda Confeccoes Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu The King Of Zenda Confeccoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 79, que convolou o depósito de fls.78 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Jorge [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupi Industria e Comercio de Aluminio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo da Silva Jorge\r\n\r\nFornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Salomão [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Macle Carvalho de Oliveira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)], Réu: Vera Lucia Lopes Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Salomão\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Targino Bezerra [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Construtora de Casas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União as fls. 136/137,no prazo de 05(cinco) , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Terrigno Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Terrigno Filho, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.89, que conheceu e acolheu os embargos declaratórios opostos pela 2ª ré, para imprimir efeito modificativo ao julgado e excluir da condenação da ré o pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2007. A decisão integra a sentença de fls. 79/82 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar dos Santos Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Carneiro da Cunha [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar dos Santos Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais nos termos da sentença de fls. 62/64, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Almeida Lisboa [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto da Felicidade Bazar Ltda ME [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Almeida Lisboa\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Vicente da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãs Amélio Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Vicente da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nId: 810699"
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                                "Processo: 00346-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Medeiros Ribeiro [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilson Goncalves de Almeida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes Medeiros Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, Aut Sebastiao Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial, devendo especificar as demais provas a produzir .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo Oliveira de Souza [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Dias Garcia [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edmar Dias Garcia\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01197-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BERNARDINO DE ABREU AZEVEDO [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES ELETRIC LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES ELETRIC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Elias - (Espólio de) [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipro - Construcoes e Planejamentos Ltda [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Elias - (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos de fls. 362 e 363 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januário Bernardes da Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januário Bernardes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Vieira de Souza [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Vieira de Souza, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRECLAMADA: Tomar ciência do deferimento do pedido de dilação de prazo por mais 05 dias.\r\n\r\nRECLAMANTE: Manifestar-se acerca de petição e documentos juntados aos autos pela Reclamada às fls. 624/681 .\r\n\r\nProcesso: 01178-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS GUIMARAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARTINS GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, inciciando-se pelo Autor, acerca dos esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Pereira Fontoura [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Pereira Fontoura\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcoes Bom Preco de Are Ltda. [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcoes Bom Preco de Are Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlindo dos Santos [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlindo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella Falcão Monteiro Lopes [Adv. Jônatas Vieira Cunha (OAB: RJ 134143 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Aquarius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Falcão Monteiro Lopes\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01332-1994-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE VALINHO LUGAO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: JOSE DARUICH SCHUWARTZ TANNUS [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: SONIA MARIA SOARES [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: JANIO QUADROS DE SOUZA CARVALHO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: JAIME SOARES DE AZEVEDO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SEUFITELLIS [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: JUSSARA CRISTINA DE MORAES NEGRI [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GAZENSAAD [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE VALINHO LUGAO, Aut JAIME SOARES DE AZEVEDO, Aut JANIO QUADROS DE SOUZA CARVALHO, Aut JOSE DARUICH SCHUWARTZ TANNUS, Aut JUSSARA CRISTINA DE MORAES NEGRI, Aut MARIA DE FATIMA SEUFITELLIS, Aut PAULO ROBERTO GAZENSAAD, Aut SONIA MARIA SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pedro Andrade Thurler [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Simon Industria e Comercio Ltda [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pedro Andrade Thurler\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212: \"... Assiste razão ao Exequente, quanto às férias não gozadas. Entretanto, deve adequar seus cálculos quanto à multa do art. 467, vez que este Juízo corrobora o entendimento da Contadoria. Ao Reclamante, por 10 dias, para adequação de seus cálculos .\"\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Guimarães [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Lino Fonseca [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)], Réu: Edith Brum Fonseca [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Brum Fonseca, Réu Geraldo Lino Fonseca\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01305-1998-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA DO VALLE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberson Alves de Araujo [Adv. Moacyr Luiz Muniz Lima (OAB: RJ 78874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santana e Silva Ltda [Adv. Hobson Sant ana dos Anjos (OAB: RJ 66633 - D)], Réu: Luiz Claudio Santana dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Santana e Silva Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Andrade Fenamor [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Andrade Fenamor\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2000-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 448: \"... Intime-se o Reclamante para que junte os contracheques referentes ao período em que trabalhou para empresas terceirizadas, em 20 dias. Não possuindo tais documentos, deve informar meios para que se comprove os valores efetivamente recebidos, como por exemplo, a conta em que eram depositados os salários pelas empresas PROCOME e NORTELUZ .\"\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: ODILON PEREIRA GENUINO [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: ADILSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: CREMILDO SOARES DE MELO [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: JOAO BAPTISTA ALVES [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: PEDRO JEREMIAS [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: FLAVIO MIRANDA DAVID [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRéu: NEY DE FREITAS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANDRADE DA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Aut CREMILDO SOARES DE MELO, Aut FLAVIO MIRANDA DAVID, Aut JOAO BAPTISTA ALVES, Aut ODILON PEREIRA GENUINO, Aut PEDRO JEREMIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZE MARIA CODATO DO CARMO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00142-1999-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHYA NORONHA ZANARDI [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0452/2009 e 0453/2009 em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Moreira da Costa [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreiro Indistria e Comercio de Carnes Ltda, Réu: Irmãos Esquerdo Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Paulo Roberto Silveira, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores das Indústrias Alimentícias do Noroeste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49: \"... Venha a parte autora, em 10 dias, com cópia da emenda, em número suficiente aos Reclamados, esclarecendo se o novo endereço indicado no último parágrafo desta petição refere-se ao reclamado, como dito, ou ao Reclamante, como parece. \"\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE ALMEIDA LOPES [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAIR LESSA RAMOS [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silveira da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Pinto de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira Pinto de Souza\r\n\r\nVir com as peças necessárias à expedição de certidão de habilitação .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amaral Muniz [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Amaral Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Queiroz dos Santos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Queiroz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por inexistente, devendo, ainda, contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geralda de Oliveira e Silva [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Geralda de Oliveira e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIAS FIDELIS DE MELO [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECBAN CONST METAL ITAP LTDA, Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR EINIL DE N IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR EINIL DE N IGUACU\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, do recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira de Oliveira Pimentel Prado [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pre-Universitario Ltda (Colegio N.S. de Natividade - Rede MV1) [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaira de Oliveira Pimentel Prado\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Neves Fornasier [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, Réu: Município de Porciuncula\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Reginaldo Neves Fornasier\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário Interposto pela 1ª Rda (Fun. Pró-CEFET) e de que deverá contra-arrazoar o Recurso Ordinário Interposto pela 3ª Reclamada (Município de Porciúncula) .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Ribeiro Ramos [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldelany de Aguiar Cunha Ferraz [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldelany de Aguiar Cunha Ferraz\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Constantino Ferreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda São José Pedra Grande [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda São José Pedra Grande\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00058-2000-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 263 .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzimar Cortes de Rezende Fernandes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzimar Cortes de Rezende Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à quota previdenciária, se houver .\r\n\r\nProcesso: 00013-2001-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENICE VOGAS BARRETO [Adv. Isaura Eliza Defaveri e Antonucci (OAB: RJ 56816 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltecyr Correa da Silva [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)], Aut: Maria Jose Bernardo [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Bernardo, Aut Waltecyr Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 177: \"...Indefiro, vez que o bloqueio se deu em conta de empresa excluída do pólo passivo. Venha o Reclamante com a indicação de meios ao prosseguimento, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jacinto de Paula [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jacinto de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197: \"...Indefiro, vez que o bloqueio se deu em conta de empresa excluída do pólo passivo. Venha o Reclamante com a indicação de meios ao prosseguimento, em 30 dias.\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva da Cruz [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleirelles comércio e representações Ltda ME [Adv. Angelo Gabriel Mendes Minervini (OAB: RJ 133655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aleirelles comércio e representações Ltda ME\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com certidão comprobatória de sua opção pelo Simples, no periodo relativo ao fato gerador .\r\n\r\nProcesso: 00190-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BARCELOS [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SAULER ALVIM DA COSTA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO SAULER ALVIM DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 809794"
                            ],
                            "809793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00918-2001-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA CONSTANTINO PEREIRA\r\n\r\nRéu: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nPelo presente fica m NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Neves Fornasier\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, Município de Porciuncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desenvolvimento Tecnilógico do Rio de Janeiro - Idetec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Interposto pela 3ª Reclamada (Fundação Pró-CEFET), no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-471-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Elizabet Aguiar de Souza\r\n\r\nRéu: Bebidas Teixeirinha de Itaocara Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bebidas Teixeirinha de Itaocara Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-471-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir Raimundo de Lima\r\n\r\nRéu: Engtec Construcao Civil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Engtec Construcao Civil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809793"
                            ],
                            "809792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n00118-2006-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Milena Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Fradaro Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Fradaro Construcoes e Reformas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.170,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809792"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 04057-2000-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BENICIO DE SOUSA SOARES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.110,58 , equivalente a 425.491,28 TR's, atualizados até FEV/2009. \r\n\r\nProcesso: 04226-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DOS SANTOS MIGUEL [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.171,23 , equivalente a 97.035,57 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 05019-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 206.367,83 , equivalente a 17.098.773,24 TR's, atualizados até JUNHO/2009. E FGTS no valor de R$ 15.522,81 equivalente a 1.286.154,96 IDTR's. Observar sentença homologatória de fls. 179.\r\n\r\nProcesso: 02924-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA N/P SOCIA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 65.303,09 , equivalente a 5.410.314,40 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03530-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NICOLAU DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.490,00 , equivalente a 206.294,72 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01983-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLICIO PINHEIRO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EVERALDO PINHEIRO [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE EVERALDO PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.645,57 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02849-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MATTOS NETTO [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.203,25 , equivalente a 347.828,50 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Elbio da Costa Pedroso [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigas Distribuidora S.A [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)], Réu: Anseet Tecnologia e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Elbio da Costa Pedroso\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01984-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RANGEL MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RANGEL MANHAES, Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iramar Correa [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iramar Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Costa Aguiar [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Costa Aguiar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02864-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-1996-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADELIO FERREIRA GONCALVES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A ARAUJO S/A ENG E MONTAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOADELIO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência DE DESPACHO DE FLS. 92, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODOLFO CORDEIRO CORREA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIMAR LTDA, Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO CORDEIRO CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 04089-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO UBIRATAN DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04962-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALVES SANTOS SOUSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: SERGIO DOS SANTOS SOUSA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ALVES SANTOS SOUSA, Aut SERGIO DOS SANTOS SOUSA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizar Dias Rodrigues [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizar Dias Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Kecri - Montagem e Isolamento Termico Ltda - ME [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Evandro da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA COUTINHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA M FERRAZ- ME. [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 68, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA EUGENIA DA ROSA RIBEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO IPORA LTDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVINO CARDOSO FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVINO CARDOSO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Moniz de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02498-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MUNIZ FIUZA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MUNIZ FIUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02574-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA LINS [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Veículos Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macaé Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02532-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA FILHO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO R.DE CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.CASTRO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOYSIO R.DE CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.CASTRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05369-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PESSANHA IZABEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PESSANHA IZABEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-1995-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RANGEL DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RANGEL DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMAN [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCLIN DA ROCHA ARAUJO [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCLIN DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02954-2002-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR FEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03375-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RODRIGUES CAETANO TEIXEIRA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Aut: SERGIO GOMES BENVINDO [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Aut: SEDRIQUE BERTO ROCHA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Aut: PAULO CESAR ALVES DA ROSA [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)], Aut: JOSINALDO DOS SANTOS [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO DOS SANTOS, Aut PAULO CESAR ALVES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROMEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ROMEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02627-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA JULIO DE VASCONCELLOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA JULIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03505-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO GREGORIO HESPANHOL [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03152-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DUARTE NOVAIS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 246/248, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02457-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 225,17 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02485-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND CONSUB S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.644,55 , equivalente a 219.099,08 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 04334-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Ferreira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Coopeletro-Cooperativa dos Eletricitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Procome Servicos de Eletricidade Ltda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 172.624,83 , equivalente a 14.304.024,63 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DAUMAS BERSOT [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MACABU LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA MACABU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 24.416,46 , equivalente a 2.022.886,29 TR's, atualizados até JUNHO/2009. E as Custas no valor de R$ 120,00.\r\n\r\nProcesso: 01774-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA NEVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1991-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR BATISTA BARBOSA [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN-MANUT. DE EQUIP. COM. E IND. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR BATISTA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, bem como juntar procuração. \r\n\r\nProcesso: 02318-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR LESSA MACHADO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LT [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR LESSA MACHADO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02740-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02611-1998-481-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO ROSEIRA ALVES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Exdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nId: 806703"
                            ],
                            "806704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00749-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Jose Vieira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Santos e Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.149,62 , equivalente a 841.106,91 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo do Amaral Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 513,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingos Bras da Conceicao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul, Aut Jorge Domingos Bras da Conceicao\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva Virgilio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00836-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR DALFIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JAIRO BATISTA GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JAIRO FERNANDES DAMASCENO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.115,06 , equivalente a 1.033.724,08 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00408-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO SENA BELLAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 44.559,88 , equivalente a 3.691.754,26 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro Almeida [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Almeida\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 103, em 15 dias, sob pena de multa de 15%. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Candido Costa [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)], Réu: Consorcio CTAP [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Réu: Falcon Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Candido Costa\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Lopes da Silva [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Consorcio Ctap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Paiva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00881-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL GERALDO MENEZES OLIVEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Moacyr Freire Carolino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moacyr Freire Carolino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEY MESQUITA DO AMARAL JUNIOR [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtender comando de fls. 310, sob pena de multa de 15%. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Cruz Cunha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Cruz Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-1991-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Hilda Maria de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 36161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls.228, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Dimas Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RICARDO A.PEREIRA REP.POR IVONETE M LOPES,JOAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RENATO CAMARA DE ANDRADE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO ALVES PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RENATO DA SILVA FERNANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA AS FLS. 147, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00598-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: DEA RODRIGUES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 158, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Bastos do Espirito Santo [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Ivo Brainer Leal de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nVir com depósito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves Mattos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN CARDECK PACHECO DA CRUZ [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN CARDECK PACHECO DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO PEREIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALPHEU MOREIRA MESQUITA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALOISIO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALMIR PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALMIR JOAO COELHO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALMIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALIPIO DIAS DOS SANTOS CORREIA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALIOMAR BENZAQUEM DE SOUZA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALEXANDRE ZIVANOV [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALTEMAR AZEVEDO NASCIMENTO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação de fls. 200, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES Y RODRIGUES [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais depositados, eis que sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ramos da Silveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Vera Lucia de Araujo Matias [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Bernardes dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Bernardes dos Santos\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DE BRITO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DE BRITO\r\n\r\nInformar se a ré cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 201/207 e acórdãos de fls. 248/253 e 259., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Teixeira Batista [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Teixeira Batista\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.35 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Prudente Barra [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 875,25 , equivalente a 72.522,91 TR's, atualizados até JUNHO/2009. Além das custas no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO JOSE LUGAO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO JOSE LUGAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, bem como manifestar-se quanto a petição de fls. 361 e sgs, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correia de Castro [Adv. Alexandre Monteiro Machado (OAB: RJ 134591 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1993-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PINTO DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Costa Melo [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Crescer S/C Ltda [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Crescer S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Santana [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L. Rangel Transportes e Serviços ME - TRANSPALEMA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Santana\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários periciais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri da Conceição Vieira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Santanna [Adv. Carlos Renato Siqueira Lessa (OAB: RJ 136666 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ OLIVEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ OLIVEIRA DE VASCONCELOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto da Conceicao [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paola Pereira de Jesus (OAB: RJ 115740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto da Conceicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ribelmar Ferreira do Amaral [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribelmar Ferreira do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 59/61. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SIMOES DE JESUS [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creosvaldino Souza Ferreira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creosvaldino Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 211/216. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildasio Silva de Almeida [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Macae Point Comercio de Alimentos Ltda Habibs [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildasio Silva de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1992-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DI CARLO LIMA DE MELLO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DI CARLO LIMA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA FEITOSA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALAS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UALAS DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: CODIMAR LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1991-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY LAMBERTUCI DE MENEZES [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA USINA VICTOR SENCE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELY LAMBERTUCI DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FREDMAN [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCILIO M. DE MORAES MATERIAL DE CONST. LTDA [Adv. Claudio Gabriel Enne (OAB: RJ 62680 - D)], Réu: MARCÍLIO MACEDO DE MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCILIO M. DE MORAES MATERIAL DE CONST. LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FIAUX DE CARVALHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTROTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTROTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.307,67 , equivalente a 191.087,49 IDTR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Emiliano Alves [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Macae Wong Ltda [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Macae Wong Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.065,24 , equivalente a 88.207,60 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00668-1995-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DA SILVA ROCHA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMART LTDA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMART LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.881,05 , equivalente a 1.675.463,7207 IDTR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00041-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 167.247,19 , equivalente a 13.848.967,13 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01207-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SANTOS FILHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: E. G. ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, bem como vir com a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silveira Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, Réu: ROGERIO MANSO MOREIRA, Réu: RENATA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silveira Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante na secretaria desta Vara, conforme determinado as fls. 71/72. \r\n\r\nProcesso: 00347-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR PACHECO FERREIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR PACHECO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo vir com os meios necessários para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Espinola Alves [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporacoes e Participacoes Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Espinola Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Santana de Souza Junior [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelio Martins Lisboa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: C H I Informatica e Telefonia Ltda [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)], Réu: Tim Celular S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Martins Lisboa, Réu C H I Informatica e Telefonia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 133/135. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Pontes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nVir com o depósito do acordo de fls. 265, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Silva de Souza [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha de Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer dos Santos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MIRANDA BARROS FIDELIS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 34.219,93 , equivalente a 2.831.755,95 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Rocha Falcão [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Rocha Falcão \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES FERNANDES SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENIO MANOEL FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Veiga da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Veiga da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de INSS e IR. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-1990-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BARDELA [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COM E IND SA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BARDELA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, bem como juntar procuração. \r\n\r\nId: 806704"
                            ],
                            "806702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/07/2009\r\n\r\n00261-2007-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Jorge Marinho de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica citado Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.966,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00843-2001-481-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL MONTEIRO BRAGANCA\r\n\r\nExecutado: AGRICOM AGROIND E COM DE ALIMENTOS MACABU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGRICOM AGROIND E COM DE ALIMENTOS MACABU LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.115,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00078-2001-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.173,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03134-2002-481-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CICERO JOSE ROSA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.684,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806702"
                            ],
                            "806706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vitorino, Jose Jorge dos Santos Silva, Emanuel dos Santos Barreto, Luciano Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Mendes Lapa\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Mendes Lapa\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barreto Macedo, Eunice de Fatima Torres, Aluizio da Silveira\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROZENDO DE BARCELOS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE, COOPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: João Victor Cerqueira Dutra\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Francisca da Silva\r\n\r\nRéu: L.S. Braga Restaurante ME, Restaurante Cozinha Industrial Gula do Gama, ELIZABETH CORNELIO DE CASTRO, LUCIANO SILVEIRA BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CORNELIO DE CASTRO, L.S. Braga Restaurante ME, LUCIANO SILVEIRA BRAGA, Restaurante Cozinha Industrial Gula do Gama, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03063-2002-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, Jose Elias Soliva, Adriana Monica Garcia Prego Rohr\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Monica Garcia Prego Rohr, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 85/86 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: João Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Creilson Mota de Brito\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. bem como de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Santana de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Herlwey Arnoldus Janis\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Moraes Carlos\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01774-1996-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA NEVES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos a execução interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02195-2000-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806706"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "810395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Antonio da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Malavazi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140 e 140v que fixou o débito exequendo em R$ 2.294,16 e que determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Villanueva Villanueva [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Villanueva Villanueva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário foi revisto, tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sendo assim, fica a reclamada intimada para apresentar contrarrazões em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Rodrigues [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão de fls. 18. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Braga Sterquim Oliveira Zeferino [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo comum, às rés, de 10 dias, para manifestação sobre fls. 440/452. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Cruz Reis [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Artesania Estamparia de Macae Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Cruz Reis, Réu Artesania Estamparia de Macae Ltda, Réu Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os efeitos da decisão de fls. 164/170 foram cassados, por ora. A fim de evitar nulidade, defere-se, ao primeiro réu, prazo de 10 dias para manifestações finais. \r\n\r\nProcesso: 02042-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Croce de Oliveira [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A, Aut Julio Cesar Croce de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alexandre Rosa da Silva(Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alexandre Rosa da Silva(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis em secretaria, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Henrique Camilo Gomes [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Menezes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Henrique Camilo Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o não atendimento ao determinado às fls. 36. Custa de R$ 51,37, pelo autor, DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson de Oliveira Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson de Oliveira Santos, Réu Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Roza Pereira Monteiro [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Policiais Militares-COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Vargas [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Policiais Militares-COOPM, Aut Teresa Cristina Roza Pereira Monteiro, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Vargas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em face COOPM - Cooperativa dos Policiais Militares e IMPROCEDENTE em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY VARGAS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Pereira [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: T S L Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu T S L Engenharia, Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 810395"
                            ],
                            "810394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00976-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 65. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Barroso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva Barroso\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 65. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmael Teixeira do Rozario [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmael Teixeira do Rozario\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 65. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Pompeu [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Pompeu\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 65. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Pereira da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 65. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes Barbosa [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 40. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 25. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Conceição de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Conceição de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, conforme decisão de fl. 100. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 810394"
                            ],
                            "810393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielso da Silva Basilio\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 73 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Enrique Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "809076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Olimpio da Silva [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Praia Gourmet 19 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Olimpio da Silva\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselisa Barros Quaresma Monteiro [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nRéu: Bentes Mobiliario e Decoracoes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bentes Mobiliario e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Azevedo dos Santos [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambraia e Rosa Distribuidora de Veículos e Serviços Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01849-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Consolacao Ribeiro [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: A Samaritana Calcados S.A.(Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Via Mikaela Calcados Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Consolacao Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Faria [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Joaquim Reis Filho [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Joaquim Reis Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA TAMERAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: EMUSA - EMPR MUN. DE MORADIA URB. E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPR MUN. DE MORADIA URB. E SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICE GOMES DA SILVA [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ESP CRIANCA ADOL MUITO PRAZER EU EXISTO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICE GOMES DA SILVA, Réu ESCOLA ESP CRIANCA ADOL MUITO PRAZER EU EXISTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gonçalves de França [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01857-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RONALDO FELIX [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADELA SA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDADELA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE PAULA [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Benjamin Riberio [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Monteiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Benjamin Riberio \r\n\r\nRegularizar o endereço do seu cliente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania da Silva Araujo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Bittencourt Lomardo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania da Silva Araujo \r\n\r\nRegularizar o endereço do seu cliente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Gomes [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Costa Cunha [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Costa Cunha \r\n\r\nRegularizar o endereço do seu cliente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03217-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 04057-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE WALDIR BACKER [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nTI: ARACI ANTUNES BACKER (INVENTARIANTE) \r\n\r\nDestinatário(s): ARACI ANTUNES BACKER (INVENTARIANTE)\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Monteiro Alves [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: JRTC de Itaipu Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Monteiro Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deni Machado de Mello Magarão [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: PL Marins Instaladora [Adv. Rodrigo Andrade dos Santos (OAB: RJ 150965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PL Marins Instaladora\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, inclusive, que deverá atentar futuramente, aos termos do art. 238, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Espírito Santo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelino Pinto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Espírito Santo\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Espírito Santo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelino Pinto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Espírito Santo\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Santos [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayão Diagnósticos Por Imagem Serviços Médicos, Hospitalares Ltda. - ME, Réu: Clínica de Ultra Sonografia Niterói , Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME, Réu: Bad Corporation Produtos Médicos, Hospitalares Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Santos \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Cardoso Soares [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Cardoso Soares\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Medeiros Nunes [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comércio Atacadista de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Medeiros Nunes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrry Fernandes da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrry Fernandes da Silva \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Sampaio [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Fluminense Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mery Hellen da Silva Siena [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Brasil 3000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mery Hellen da Silva Siena\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonam Otávio Pinto de Souza [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonam Otávio Pinto de Souza\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Furtado de Almeida [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: C P Braune Serv e Com de Material de Limpeza, Réu: Clube Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Furtado de Almeida\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva Rodrigues [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva Rodrigues \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcinei Pinheiro Barbosa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilancia Ltda. , Réu: Sitran Sinalização de Transito Industrial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcinei Pinheiro Barbosa \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 02016-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fraga Gomes [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: KM do Brasil, Réu: Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Fraga Gomes\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da testemunha GILSON OSWANDO B. JUNIOR, devendo o autor trazê-la, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro Antas [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Club Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinheiro Antas\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira Percy Martins [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira Percy Martins \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 03589-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DO PRADO DOS SANTOS BISPO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DO PRADO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldinei Pinna Melo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinei Pinna Melo \r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA VENANCIO DA COSTA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, em 05 dias, sob as penas do art. 238, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Almeida Pacheco Soares [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Souza Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Almeida Pacheco Soares\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Soares Maciel [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, Réu: Niterói Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Soares Maciel\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Modesto de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda., Réu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Modesto de Oliveira\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ribamar Pereira de Araújo [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecconstru Serviços Técnicos de Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Pereira de Araújo\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Izau da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Brasil 3000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Izau da Silva \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Machado de Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis e Imóveis Serviços de Marcenaria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Machado de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Lucas [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Destak Ltda., Réu: Auto Posto Pituba Ltda., Réu: Posto Tribobó Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Lucas\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª rda, tendo em vista a devolução da notificação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Alves [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Reparos Hidráulicos Ltda. - ME, Réu: Águas de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Alves\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir José de Souza [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Prowship Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir José de Souza \r\n\r\nRegularizar o seu endereço junto ao Distribuidor desta Comarca. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmilla Oliveira de Menezes [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmilla Oliveira de Menezes\r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal develolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicy Helem Figueira Ventura [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Única Petropolis Ltda. , Réu: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleicy Helem Figueira Ventura \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Roberto Marvila Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimento Marly Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Roberto Marvila Rosa \r\n\r\nRegularizar o endereço de seu cliente, diante da notificação postal devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nId: 809076"
                            ],
                            "808822": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02163-2002-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS PAIVA\r\n\r\nRéu: DI DANTA CANTINA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DI DANTA CANTINA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento devido a título de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808822"
                            ],
                            "809044": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01896-2005-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cledinei da Costa\r\n\r\nRéu: Loja Mil Estrelas Cabeleireiros LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Loja Mil Estrelas Cabeleireiros LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA n/p da sócia Shaiene Costa Moreno, SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA, Laurens Moreno Peixoto (sócia 1ª rda), Shaiane Costa Moreno(sócia 1ª rda)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laurens Moreno Peixoto (sócia 1ª rda), MERCOMETAL METALURGICA LTDA n/p da sócia Shaiene Costa Moreno, Shaiane Costa Moreno(sócia 1ª rda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809044"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "810753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01401-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Barbosa [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (386-389). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lauro de Almeida Reis [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lauro de Almeida Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIRMINO FILHO [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFFSHORE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL ABREU QUINTANILHA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. SERVIDORES PUBLICOS DE EST. RJ - ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 13 da deprecata. \r\n\r\nProcesso: 00177-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES BARBOSA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Musical Niteroi - Instrumentos e Musicas Ltda. [Adv. Marcia Barbosa Paschoal (OAB: RJ 116987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Musical Niteroi - Instrumentos e Musicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimario da Silva Alves [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Porto de Assis [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Homero Gustavo Amado dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homero Gustavo Amado dos Santos, Aut Lucinea Porto de Assis\r\n\r\nInformem as partes que provas ainda pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando-as (fls. 46). \r\n\r\nProcesso: 00715-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 139 , no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 165-168). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE LOPES ATAIDE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIPASTI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTIPASTI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Amaral de Lima [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Filhos Vieira Drogarias Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filhos Vieira Drogarias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-244-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: LVT Medicina Laboratório S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, conforme ata de fls. 118 \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MURILO VIEIRA DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A, Réu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MURILO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, da promoção da Contadoria de fl. 607, bem como para que informe o atual endereço da segunda Ré, a fim de ser-lhe expedido novo mandado. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Martins Pavuna [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Rotom Ltda. [Adv. Selesocrates Marback D Oliveira (OAB: RJ 54452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Elétrica Rotom Ltda. , Aut Rogério Martins Pavuna \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC (fl. 97). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. (fls 222). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIS NELSON DE LIMA SILVA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 1.150,00, devendo opor embargos, caso queira no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnizete Vieira Gomes [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Akron Indústria e Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walnizete Vieira Gomes \r\n\r\nEsclareça a autora, à vista da emenda apresentada às fls. 23/25. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Maia [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Sardinha Bar e Restaurante [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Felipe dos Santos Maia, Réu Sardinha Bar e Restaurante\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta (fl. 37), assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrizan Materiais Elétricos Ltda. - ME [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues da Silva , Réu Matrizan Materiais Elétricos Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 53-58). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Garcia Fernandes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Aut Joaquim Jose Garcia Fernandes\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 86 do perito. \r\n\r\nProcesso: 00139-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA SILVA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINAS ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Alberto da Costa [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Praia Hotel Ltda [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alberto da Costa, Réu Icarai Praia Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 56-58). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINO BRAZ BRANCO FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENDOTIBA S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Lima Fontes [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Xerograff\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Lima Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Rodrigues [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC Reparacao Automotiva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Dominguez Sanchez [Adv. Diego Dominguez Sanchez (OAB: RJ 74205 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Dominguez Sanchez\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar & Sol Novo Mar & Sol Com.Gener.Alim.Ltda.suces.Casa Cereais Prisma [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: CARLOS MANOEL VIEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer o atual endereco de CARLOS MANOEL VIEIRA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Carino [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRUNO JARDIM [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRUNO JARDIM, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (FLS. 368-369). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson Luiz Martins Reis [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCIMAR DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCIMAR DA SILVA FREITAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIUS CAEZAR DA COSTA ALVIM [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelio da Silva Maciel [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Manhattan [Adv. Sergio Luiz de Melo (OAB: RJ 54450 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Manhattan\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ediberto Alves Muniz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda. [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ediberto Alves Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gomes da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Garcia Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Garcia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Almeida [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerian Reparos Navais e Comercio Ltda. - ME, Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bianchi [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao Quintanilha [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pituba Ltda. [Adv. Richarlle Flores dos Santos (OAB: RJ 124764 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pituba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE SANTOS PACHECO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.NIT.RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.M.NIT.RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença referente a cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02270-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Britto [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Afhere Lar Internacao Domiciliar Ltda [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)], Réu: Afhere Apoio Farmaceutico Hospitalar e Residencial Ltda [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afhere Lar Internacao Domiciliar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02299-2002-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDRE LUIZ MARTINS DE CARVALHO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDRE LUIZ MARTINS DE CARVALHO, Cgte EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. (fls. 73-75). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02538-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GREGORIO DE MORAES [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: RACHEL DE MARTINO VIDROS E DECORACAO LTDA ME [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GREGORIO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02623-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA VIANNA DA SILVA MORAES [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA VIANNA DA SILVA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02962-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MAIA DA SILVA [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMOS FERREIRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MAIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02964-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARTINS DE ALVARENGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA MIGUEL DE LEMOS LTDA ME [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MARTINS DE ALVARENGA\r\n\r\nComparecer `a SED, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 04005-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCONDES RIBEIRO ALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTOMAR REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCONDES RIBEIRO ALVES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Sergio de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rosa de Barros [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalistica Alberto S.A.(O Fluminenese) [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornalistica Alberto S.A.(O Fluminenese), Aut Jorge Luiz Rosa de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (fls. 67-68). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gabrielle Machado da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Ltda., Réu: Ceg Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gabrielle Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01963-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soane André Bezerra Nunes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Soane André Bezerra Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 91-94). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES DE SOUZA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02020-2001-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VERTIGO MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO VERTIGO MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Teixeira dos Santos [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-1994-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LINHARES FIGUEIRA [Adv. Maria de Fatima Assed (OAB: RJ 25055 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Wdo Maravista Ltda. [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wdo Maravista Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02322-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LORENA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELLA BARDAVID [Adv. Edgard Marinho Bessa (OAB: RJ 36086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABELLA BARDAVID\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02471-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: M S M COPIAS E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M S M COPIAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao e/ou expedicao de oficio ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02557-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Pereira [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT (observando que a execução é provisória). \r\n\r\nProcesso: 02578-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVETE DO NASCIMENTO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZONA CARNES LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02779-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DOS SANTOS LINS DUQUE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INOVE STORE MAGAZIM LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INOVE STORE MAGAZIM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02912-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Meneses Bezerra [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Universitarios Bar Ltda [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Universitarios Bar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02993-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BRANDAO DOS SANTOS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02959-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL SILVA NACIF [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEL 2000 COM ROUPAS LTDA ME(CRISTAL GRAFFITE) [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEL 2000 COM ROUPAS LTDA ME(CRISTAL GRAFFITE)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03075-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA DA SILVA BEZERRA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FORNECEDORA DE CARNE NOVA GAUCHA LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIZA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03196-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE RICARDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03225-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMAR DA COSTA MARQUES [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA, Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMAR DA COSTA MARQUES\r\n\r\nVista ao autor do ofício da JUCERJA de fls. 96-100. \r\n\r\nProcesso: 03324-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA MORORO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Empreiteira Ltda. [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)], Réu: BARCO CONSTRUTORA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA MORORO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valisniere Fernanda dos Santos Conceicao [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Ferreira de Melo [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shine Centro de Trat e Embelezamento de Veiculos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Ferreira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE TEREZINHA COSTA DA CONCEICAO [Adv. Nelson de Almeida Mansur (OAB: RJ 71262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 810753"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 23/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/09/2009 às 13:00 horas. Caso não haja licitante, fica designada praça para o dia 29/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Gregorio da Silva Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: JM Construtora Ltda. Adv.: Dulce Angelica Prado Vasques OAB.: RJ 1522 D, Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um arquivo de aço com três gavetões e duas gavetas, tamanho convencional, em bom estado. Avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n2 - Três arquivos de aço com seis prateleiras cada um, medindo cerca de 2,00m de altura, 0,90m de largura e 0,40m de profundidade, em estado razoável, vazadas (sem a parte do fundo). Unidade avaliada em R$ 100,00; conjunto avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n3 - Um monitor marca Samsung, modelo Syncmaster 794V, de 17\", funcionando, em estado razoável. Avaliado em R$ 80,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, nº 158, Salas 1101/1102, Centro, NITEROI, 24020-083 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 630,00\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-247-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valesca Moreira Leal Franca \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Setenta e cinco cadeiras em metal pintado de branco, em estado de razoável a mau, antigas, encosto em tiras de metal. Unidade avaliada em R$ 25,00; conjunto avaliado em R$ 1.875,00.\r\n\r\n2 - Dois aparelhos de ar condicionado marca Springer Mundial, de 21.000 BTU's, antigos, funcionando. Unidade avaliada em R$ 700,00; conjunto avaliado em R$ 1.400,00.\r\n\r\n3 - Uma impressora matricial, marca Epson, modelo FX-2170, funcionando, antiga. Avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\n4 - Vinte e cinco mesas com estrutura em metal pintado na cor branca, com tampo em laminado cor laranja, medindo cerca de 1,20m x 0,75m, antigas, em estado razoável a mau. Unidade avaliada em R$ 40,00; conjunto avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.875,00\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose do Carmo da Silva Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D, JM Construtora Adv.: Carolina de Campos Machado OAB.: RJ 99138 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ar condicionado Springer Silentia, de 21.000 BTU's, funcionando, em bom estado. Avaliado em R$ 1.100,00.\r\n\r\n2 - Uma impressora matricial, marca Epson, modelo FX-2190, funcionando, em estado razoável. Avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, nº 158, Salas 1101/1102, Centro, NITEROI, 24020-083 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-247-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Bastos \r\n\r\nRéu: Maria Stella Vieira Pires \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de sofás de três lugares e duas poltronas, robustos, estofados em tecido aveludado, cor mostarda, em regular estado. Conjunto avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n2 - Dois jogos de mesa, cada um com quatro cadeiras e tampo em mármore, pés em madeira, tipo bar (whiskeria), em bom estado. Conjunto avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n3 - Um móvel tipo buffet, em madeira torneada, pés trabalhados, duas portas tipo antiquário, em bom estado. Avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n4 - Um aparelho de televisão de 29\", preta, marca Mitsubishi, colorida, funcionando, em regular estado. Avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n5 - Três aparelhos de ar condicionado Philco, 7.500 BTU's, instalados, funcionando. Conjunto avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n6 - Um jogo de mesa para oito lugares, com seis cadeiras em ferro trabalhado, estofadas, mesa em madeira retangular, em bom estado. Avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n7 - Um freezer Cônsul, bege, vertical, pequeno, em regular estado. Avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n8 - Um freezer Prosdócimo, bege, vertical, em regular estado. Avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n9 - Um home theater Panasonic, com cinco caixas e sintonizador, funcionando. Avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n10 - Um móvel tipo cristaleira, originariamente utilizado por dentista do século passado, com cinco portas em vidro, três portas em madeira, tampo em mármore rosado, madeira padrão canela, em bom estado. Avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n11 - Um guarda-roupas duas portas, madeira torneada em alusão ao café, madeira padrão canela, em bom estado. Avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n12 - Uma cama de casal, cabeceira alta, torneada com motivos de café, madeira padrão canela. Avaliada em R$ 1.500,00.\r\n\r\n13 - Três poltronas tipo Luís XV, com pés em madeira, estofados em tecido estampado, em regular estado. Conjunto avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n14 - Uma máquina de lavar roupas Brastemp grande, branca, em regular estado, funcionando. Avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\n15 - Uma secadora de roupas Brastemp, branca, grande, em regular estado, funcionando. Avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n16 - Um quadro de óleo sobre tela, medindo 1,85m x 1,45m, abstrato, Bernardir. Avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\n17 - Um quadro de óleo sobre tela, medindo 2,10m x 1,00m, abstrato, Bernardir. Avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n18 - Um quadro de óleo sobre tela, medindo 1,30m x 0,90m, motivo de operários, Jadir Picado. Avaliado em R$ 3.100,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco Cruz Nunes, nº 777, Casa 10, Pendotiba, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.100,00\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-247-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renato Lino Cordeiro \r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um carro Fiat Fiorino IE, ano 2001, fabricação 2001, cor branca, a gasolina, placa KMX6979, RENAVAM 753585189, chassi nº 9BD25504418705370, no estado, funcionando. Avaliado em R$ 13.000,00.\r\n\r\nObs.: O presente bem encontra-se penhorado também nos autos da CPE nº 00721-2008-247-01-00-0 em andamento nesta Vara.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Paulo Alves, nº 96 / 1802, Ingá, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nProcesso: 01994-2008-247-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Elias Gomes de Azevedo Adv.: Geraldo Estesio Soares da Silva OAB.: RJ 66757 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ar condicionado Springer, modelo Silentia, 21.000 BTU's, funcionando, em bom estado. Avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n2 - Uma impressora matricial, marca Epson, modelo FX-2190, funcionando, em bom estado. Avaliado em R$ 750,00.\r\n\r\n3 - Um arquivo de aço, com três gavetões e duas gavetas, em bom estado. Avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n4 - Um armário de aço, com duas portas, em estado razoável, medindo cerca de 2,00m de altura e 1,20m de largura. Avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n5 - Um frigobar, sem marca aparente, modelo Top 120, funcionando, em mau estado. Avaliado em R$ 140,00.\r\n\r\n6 - Quatro monitores de 14\", funcionando, em estado razoável, antigos. Avaliados, no conjunto, em R$ 400,00.\r\n\r\n7 - Três mesas com duas gavetas, em melamina, em tom cinza, tampo medindo cerca de 1,20m x 0,70m. Avaliadas, no conjunto, em R$ 300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Conceição, nº 158 / 1101, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.090,00\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Pereira de Andrade Adv.: Leonardo Cabral Miranda OAB.: RJ 94631 D\r\n\r\nRéu: Centro Espiritualista Jesus no Imalaya \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze berços, sem colchões, em madeira, com medidas aproximadas de 1,15m de comprimento por 0,65m de largura, usados e em estado regular. Unidade avaliada em R$ 150,00; conjunto avaliado em R$ 2.250.\r\n\r\n2 - Quarenta cadeiras de mesa, em madeira e assento e encosto em compensado (cadeiras comuns), em uso e em estado regular. Unidade avaliada em R$ 50,00; conjunto avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Noronha Torrezão, nº 97, Santa Rosa, NITEROI, 24240-185 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.750,00\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal , Aut: Alexandre de Morais Goncalves Adv.: Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB.: RJ 59667 D\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda Adv.: Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB.: RJ 71330 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ar condicionado da marca Springer Innovare, aparentando ser de 18.000 BTU's, aparentando estar funcionando regularmente. Avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n2 - Um ar condicionado da marca Prosdocimo, aparentando ser de 7.500 BTU's, aparentando funcionar regularmente. Avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n3 - Um computador AMD Athlon 950 MHz, com 224 MB de memória RAM, com monitor colorido, teclado, mouse e estabilizador, com Windows XP, funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n4 - Duas impressoras matriciais de 80 colunas da marca Epson, modelo LX 300, funcionando, aparentando regular estado. Unidade avaliada em R$ 300,00; conjunto avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n5 - Uma máquina para triturar papel da marca Hemmo, funcionando, em regular estado. Avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 163, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.550,00\r\n\r\nProcesso: 02456-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla da Silva Moreira Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Restaurante do Mercado Sao Pedro Ltda ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oito conjuntos de mesa e cadeira em madeira, medindo a mesa aproximadamente 1,00m x 0,60m, aparentando ter sido bastante usada. Cada conjuntdo avaliado em R$ 150,00; total dos conjuntos avaliados em R$ 1.200,00.\r\n\r\n2 - Vinte conjuntos de mesa e quatro cadeiras em madeira, medindo a mesa 0,60m x 0,60m, aparentando ter sido bastante usada. As mesas têm como base pés em ferro. Cada conjunto avaliado em R$ 150,00; total dos conjuntos avaliados em R$ 3.000,00.\r\n\r\n3 - Um freezer horizontal de tampo duplo, aparentando ser de 420 litros, funcionando, em regular estado. Avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n4 - Um fogão industrial de seis bocas, marca Metal Inox, em ferro, funcionando, em regular estado. Avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n5 - Um balcão expositor Gelopar, 110 volts, pequeno, funcionando, em regular estado. Avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n6 - Um televisor Toshiba 29\", com controle, funcionando, em regular estado. Avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, Centro, NITEROI, 24020-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809582"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 23/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/09/2009 às 13:00 horas. Caso não haja licitante, fica designada praça para o dia 22/09/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02396-2006-247-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Guimaraes Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRéu: Navycald Manutencao Naval e Industrial (Sucessora de) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Dois aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 12.000 BTUs, aparentando bom estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 650,00 cada, totalizando R$ 1.300,00;\r\n\r\n2. Uma multifuncional, marca HP Office, modelo 4355, aparentando funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 350,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua B, nº 20 sobreloja, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.650,00\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-247-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Regina Lucia Pessanha Franca \r\n\r\nRéu: Tema Prestação de Serviços Ltda. ME Adv.: Marcio Henrique da Silva OAB.: RJ 98254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\nUm computador com monitor LG 710W, modelo C17LC-0, teclado, mouse e CPU AMD SEMPRON USB 2.0, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 580,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gavião Peixoto, 182, sobreloja 210, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 580,00\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-247-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sobrinho de Oliveira \r\n\r\nRéu: Navycald Manutenção Naval e Industrial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Quinze enceradeiras industriais, marca Cleaner, na cor azul, funcionando, regular estado, avaliadas em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 3.750,00;\r\n\r\n2. Dez aspiradores de pó e água, marca Electrolux, funcionando, aparentando regular estado de conservação, avaliados em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 1.500,00;\r\n\r\n3. Uma máquina jato de tinta de pintura, marca Airless, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 3.500,00;\r\n\r\n4. Dois aparelhos de ar condicionado, marca Consul Air Master, funcionando, aparentando bom estado de conservação, avaliados em R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 3.000,00;\r\n\r\n5. Uma copiadora, marca Canon NP 7130, funcionando, regular estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n6. Um compressor, capacidade 175 LB/pol2, marca Chaperini, modelo CJ20 + APV 200L, 440 volts, seminovo, funcionando, avaliado em R$ 7.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua B, nº 20 sobreloja, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.750,00\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-247-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Inss \r\n\r\nRéu: FG Marine Reparos e Manutencao Naval Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\nUma lavadora de alta pressão HDS 1200, marca Karcher, funcionando, aparentando regular estado, avaliada em R$ 3.300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua B, nº 20, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-247-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jercilia Bastos de Jesus \r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Cinco aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 21.000 BTUs, funcionando, estado razoável, avaliados em R$ 980,00 cada, totalizando R$ 4.900,00;\r\n\r\n2. Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, 30.000 BTUs, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 1.250,00;\r\n\r\n3. Três aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 18.000 BTUs, funcionando, bom estado, avaliados em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 2.400,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.550,00\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-247-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Franca Benevides \r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 18.000 BTUs, funcionando, estado razoável (antigos), avaliados em R$ 700,00 cada um (R$ 1.400,00 todos); \r\n\r\n2. Vinte e nove mesas com estrutura em metal, na cor branca e tampo em laminado bege, medindo cerca de 0,70m x 1,10m, estado de razoável a mau, avaliadas em R$ 40,00 cada uma (R$ 1.160,00 todas); \r\n\r\n3. Quatro aparelhos de ar condicionado, marca Springer, 21.000 BTUs, em aparente funcionamento, estado razoável (antigos), avaliados em R$ 750,00 cada um (R$ 3.000,00 todos);\r\n\r\n4. Uma impressora matricial, marca EPSON, modelo FX 2170, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n5. Oito cadeiras tipo secretária, cores e modelos variados, estado razoável (antigas), avaliadas em R$ 20,00 cada uma (R$ 160,00 todas);\r\n\r\n6. Uma máquina de escrever elétrica, marca IBM, modelo 6781-2, funcionando, estado razoável (antiga), avaliada em R$ 90,00;\r\n\r\n7. Uma guilhotina, marca Guarani, necessitando reparos, modelo não aparente, estado razoável, medindo cerca de 1,90 m de comprimento, 2,30 m de largura e 1,50 m de altura, avaliada em R$ 4.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.010,00\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Goncalves Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Deise Lohr Petterson Vasconcelos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 10.000 BTUs, frente cinza, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n2. Uma televisão Toshiba colorida, 21 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n3. Um armário guarda-roupas em madeira, com seis portas, seis portas de maleiro e nove gavetões, em bom estado, avaliado em R$ 1.800,00;\r\n\r\n4. Um aparelho de ar condicionado Springer, 7.500 BTUs, frente cinza, funcionando, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eurico Aragão, Quadra 34, Lote 35, Piratininga, NITEROI, 24350-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-247-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Simões Pires \r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda. - ME (E OUTRO) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Um computador, marca DELL, modelo DM051, Pentium IV-2, com 2,80 GHz, 504 MB, HD 71,4 GB, na cor cinza com preto, estado de seminovo, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n2. Uma televisão de 14 polegadas, marca CCE, na cor preta, em cores, estado regular, funcionando, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Sebastião, 18/503, Centro, NITEROI, 24346-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Castro Vidal Adv.: Andre Paulino OAB.: RJ 91690 D\r\n\r\nRéu: Auto Posto Natu Ltda. Adv.: Elza Maria Gil Barbosa Humberto OAB.: RJ 77552 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1. Um aparelho Power Vac, potência 220 v, modelo/série 1688, armazenamento 4,5 L, cor vermelha, funcionando, avaliado em R$ 2.700,00;\r\n\r\n2. Um compressor de ar Twister, cor amarela, nº de série C-187461, código 25003711, volume interno 24.85, funcionando, avaliado em R$ 1.800,00;\r\n\r\n3. Um calibrador de ar, marca Robair, capacidade máxima 4.83, cor amarela, nº de série 0891, funcionando, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n4. Uma etiquetadora térmica, marca Barcode, modelo TLP 2844, nº de série 41AD45002222, com um cabo de energia e um de conexão com o computador, funcionando, avaliada em R$ 1.600,00.\r\n\r\nObs.: O bem descrito no item 3 está penhorado, também, no processo 01569-2002-244-01-00-8.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco Cruz Nunes, 56, Piratininga, NITEROI, 24340-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809583"
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                            "806154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 17/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:10 horas\r\n\r\nProcesso: 02105-2006-221-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda. e Outros. Adv.: Alair Maquinez da Cruz OAB.: RJ 152100 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 (quatorze) computadores (incluindo CPU, monitor de 15 polegadas, mouse, teclado e caixas de som), da marca CCE DUAL, semi-novos, em otimo estado de conservacao, avaliado cada em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 11.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Chalaca, , 05, Jardim Redentor, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-221-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Jardim Escola Paraiso da Emilia e Outros. Adv.: Alair Maquinez da Cruz OAB.: RJ 152100 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 (sete) computadores (incluindo CPU, monitor de 15 polegadas, teclado, mouse e caixas de som) da marca ACTEON 7 , semi-novos, em otimo estado de conservacao, avaliado cada em R$ 700,00 perfazendo o total de R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais). 03 (tres) aparelhos condicionadores de ar da marca Springer Silentia, 18000 BTUs, em regular estado de conservacao, avaliado cada em R$ 800,00 perfazendo o total de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais). 03 (tres) aparelhos condicionadores de ar da marca Springer Silentia, 7500 BTUs, em bom estado de conservacao, avaliado cada em R$ 600,00 perfazendo o total de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). avaliado em 9.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Chalaca, 05, Jardim Redentor, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:08 horas\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-221-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOAMIR REZENDE e Outros. Adv.: Nilza Veillard Reis OAB.: RJ 82612 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A e Outros. Adv.: Bruno Herrlein Correia de Melo OAB.: RJ 125452 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhao especie car/caminhao/c.fechada, marca Mercedes Benz, modelo 1313, ano de fabricacao/modelo 1975, chassi 34500312254749, placa MPZ9485, cor branca. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Coelho da Rocha, 364, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-221-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Fast Color Compostos Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 430 (quatrocentos e trinta) quilogramas de pigmento amarelo, em graos, para caixaria, de fabricaçao da Executada. avaliado em 11.180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Gama, 996, Posse, NOVA IGUACU, 26210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Siqueira Campos e Outros. Adv.: Iolanda Maria Pinto da Costa OAB.: RJ 143248 D\r\n\r\nRéu: Embario Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 320 (Trezentos e vinte) caixas de Shampoo Chololate com doze unidades de 300 ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 49,46, perfazendo o total de R$ 15.827,20 (Quinze mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos). 320 (trezentos e vinte) caixas de Condicionador Chocolate com doze unidades de 300 ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 perfazendo o total de R$ 13.731,20 (Treze mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos). 320 (trezentos e vinte) caixas de defrisante Chocolate com doze unidades de 180 gramas cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91, perfazendo o total de R$ 13.731,20 (Treze mil, setecentos e trita e um reais e vinte centavos). avaliado em 43.289,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Juliana, 626, Santo Elias, MESQUITA, 26300-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.289,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Castilho de Sousa e Outros. \r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu e Outros. Adv.: Joao Andrade de Aguiar OAB.: RJ 51138 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) balanca para recém-nascido, marca Filizola. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getulio Vargas, 222, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Souza e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) bordadeira eletronica marca Tajima, fabricada no Japao, 20 cabecas, modelo IMFD-620, em bom estado. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01699-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE HENRIQUETA ORTIZ LELIS e Outros. Adv.: Rosana dos Santos Alvarenga OAB.: RJ 99592 D\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Souza OAB.: RJ 75001 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 430 (quatrocentos e trinta) cadeiras tipo universitaria, em formica e estrutura em ferro, usadas e conservadas, avaliada cada uma em R$ 60,00 (Sessenta reais). avaliado em 25.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bernardino de Melo, 1919, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00129-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARQUES e Outros. Adv.: Ismael Maria Mendes OAB.: RJ 98835 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA e Outros. Adv.: Everaldo Mello OAB.: RJ 80633 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1106 (mil cento e seis) cadeiras plasticas, cor branca, marca Tramontina, em bom estado de conservacao, avaliada cada em R$ 20,00 (Vinte reais). avaliado em 22.120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Km 14, Encanamento, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.120,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SILVA LAURIA e Outros. Adv.: Gilberto Cesar Ardisson OAB.: RJ 89882 D\r\n\r\nRéu: ESPETINHO BRASIL LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) televisao de 14 polegadas, marca Sharp, em uso, no estado, avaliada em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). 01 (uma) televisao de 14 polegadas, marca Philco, em uso, no estado, avaliada em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). 01 (um) microcomputador com leitor de CD Creative 52X, monitor da marca Samsung Syncmaster450b, teclado e mouse, funcionando, no estado, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (um) ventilador de parede, cor preta, marca Loren SD, com quatro pas, em uso, avaliado em R$ 30,00 (Trinta reais). 01 (um) televisor de 20 polegadas, marca Mitsubishi, em uso, avaliada em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). 12 (doze) conjuntos de mesa com quatro cadeiras, em uso, no estado, avaliados em R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais). 10 (dez) conjuntos de mesa com quatro cadeiras, em uso, avaliadas em R$ 700,00 (Setecentos reais). avaliado em 2.820,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Esplanada, 130, Jardim Esplanada, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.820,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE GOMES DO NASCIMENTO SILVA e Outros. Adv.: Marcos de Oliveira Lagrotta OAB.: RJ 29863 D\r\n\r\nRéu: KI PRESENTES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) copiadora da marca Canon, modelo PC-6 RK, em regular estado de conservacao e funcionamento, avaliada em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). 01 (uma) copiadora da marca Mitta, modelo DC 2255, em regular estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Heliopolis, , 703, Farrula, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806154"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01339-1989-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL VAZ LIMA [Adv. Christina Costa (OAB: RJ 57189 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL VAZ LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 06/08/09, às 14:30 hs, bem como fazer a entrega das guias de Comunicação de Dispensa para habilitação no Seguro-Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA [Adv. Orlando Pereira da Silva (OAB: RJ 29264 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CHEMICALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Réu: Golden Chemicals Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CHEMICALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MARIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefe de Paula da Luz [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A. - DULOREN, Aut Josefe de Paula da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Barros [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Barros, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2000-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA, Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO BATISTA DE NASCIMENTO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEM INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIO BATISTA DE NASCIMENTO, Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu RHENEM INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Martins Sobrinho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Martins Sobrinho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Mateus [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luís Mateus, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBSON PEREIRA DOS SANTOS CRUZ [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandison Almeida Batista [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Evandison Almeida Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Austin Ltda. [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Austin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre da Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria M.G.P.Ltda. [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria M.G.P.Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Silva de Oliveira [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes (OAB: RJ 130283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Carneiro dos Santos [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Walter Cruz (OAB: RJ 17922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 810470"
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                                "Processo: 01065-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENEVIDES DE CASTRO BAR E MERCEARIA LTDA [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)], Réu: JOSE BENEVIDES DE CASTRO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE PAULA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA MATIAS [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGELUX ENG INST COM E IND LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 14.380,89, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Neto Ferreira [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria de Aluminio Ezequiel Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Neto Ferreira\r\n\r\nCiência de manifestação do rdo com comprovação de cumprimento de acordo, referente a 1ª parcela. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marleine Ferreira Tiburcio [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.) [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleine Ferreira Tiburcio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Barbosa Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2000-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda, Réu: RONALDO MELO BARDASSON, Réu: MARCOS VALERIO BRAZ DE SOUZA, Réu: OSEAS DA SILVA MEIRELES, Réu: COLEGIO MACHADO DE ASSIS, Réu: SIMONE DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA ALVES, Aut: RAIMUNDO FERREIRA ALVES [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)], Aut: JOSETI GUILHERMINA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Maritza Neves Cardoso (OAB: RJ 123129 - D)], Aut: ALICE DE FATIMA PEREIRA, Aut: INACIO COSMO CRUZ [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)], Aut: BRAZ NUNES DA COSTA [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)], Aut: IVANILDO DE SOUZA HONORATO [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)], Aut: OTOM AIRES DE AZEVEDO, Aut: ANTONINO DE SOUZA NETO [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO DE AMORIM\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO DE SOUZA NETO, Aut BRAZ NUNES DA COSTA, Aut INACIO COSMO CRUZ, Aut IVANILDO DE SOUZA HONORATO, Aut RAIMUNDO FERREIRA ALVES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pereira Novaes [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Luiza Alves de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Pereira Novaes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 10:...\"ante a não liquidação dos pedidos da inicial de fls. 02/05, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 1º do artigo 852-B da CLT. Custas de R$ 6,00....pelo autor, ficando dispensado do recolhimento. ...N.I. 09.06.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicely Soares Gomes [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicely Soares Gomes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 15:\"...ante a não liquidação dos pedidos da inicial de fls. 02/08, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT. Custas no total de R$ 6,00... pelo autor, ficando dispensado do recolhimento....N.I.09.06.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Mariano da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, através de guia GPS, no prazo de 10 dias, no valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Ancelmet Dias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar David Bacchi [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 301:\"J.Indefiro. A complexidade está estampada na promoção da contadoria de fls. 296, portanto venha a ré com o depósito, com 05 dias, sob pena de execução incidental. Em, 21.05.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA BRAGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.291:....\"Assim sendo, aplicável é o art. 475 J do CPC no Processo do Trabalho...Dê-se ciência a ré, inclusive para que efetue o pagamento do montante da condenação no prazo de 48 horas, sob pena de ser acrescido à execução da multa de 10% do art. 475 J do CPC. Fica ciente, ainda, que qualquer impugnação deverá vir na forma do disposto no art. 884 da CLT. N.I. 29.04.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira Candido [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Servicos e Propaganda S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito previdenciário no valor de R$ 1.728,67, através de guia GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de ser expedido alvará a UNIÃO pelo valor devido deduzido do depósito recursal já convolado em Penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Azevedo dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simarque Cancela Rosa de Azevedo [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Aut Simarque Cancela Rosa de Azevedo\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 68:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 58/59, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 22.759,14(vinte e dois mil,setecentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos) equivalentes a 1.884.067,50 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. Autor: Paulo Cesar de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão de fls.146 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 132/136, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.936,16(dois mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) equivalentes a 243.063,83 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bucceroni Guerra [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 178:\"... As alegações da ré à fl 166 não merece prosperar. À fl. 163 foi efetuado bloqueio correspondente a R$ 6.099,31 na agência do Bradesco 3402. À fl. 164 foi efetuado bloqueio correspondente a R$ 220,67 na agência do Bradesco 0587. Portanto, não foi procedido nestes autos bloqueio na conta corrente na agência 3079-1. Dê-se ciência, inclusive, do início do prazo para embargos. Entrementes, expeça-se mandado de penhora na renda. NI. 17.06.09\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Osmar Dantas de Moura [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu: Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Osmar Dantas de Moura\r\n\r\nInformar o valor porventura sacato a título de FGTS. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DUARTE EVANGELISTA [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 190:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 177/178 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.642,11(dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos) equivalentes a 218.930,30 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulino de Lima [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paulino de Lima\r\n\r\nCiência da decisão de fls.117 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.101/105, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.294,61(cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sesenta e um centavos) equivalentes a 439.831,66 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00023-1995-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI MONTEIRO CAMPELO [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI MONTEIRO CAMPELO\r\n\r\nVistas do V. Acórdão da AR-55339-1998-000-01-00-0, fls. 129/130. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rosa de Carvalho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: Empreiteira JNS Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rosa de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Guimaraes Lopes Alves [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU, Aut Carmen Guimaraes Lopes Alves\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 345:...\"Isto posto, homologo o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, na forma do artigo 794, inciso II do CPC. P.R.I. Dê-se vista à União. N.I. 29.06.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA TAVARES DA SILVA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nNão se trata de execução de custas e sim de cota previdenciária.\r\n\r\nAssim, dá-se a ciência de que o bloqueio do valor de R$ 1.307,35, foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI JOSE FERREIRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)], Aut: LITIGANCIA DE MA FE\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARCONI JOSE FERREIRA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Oliveira do Senhor Vergne [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao em Ponto Comercio, Panificacao Servicos Fabricacoa de Biscoitos e\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Oliveira do Senhor Vergne\r\n\r\nCiência da decisão de fls.41:\"...Não tendo o autor cumprido a determinação que lhe competia, conforme despacho de fls 39, no prazo de 30 dias, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso III do artigo 267 c/c 284 do CPC. Custas no total de R$ 6,00... pelo autor, ficando dispensado do recolhimento. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial em 05 dias, à exceção da procuração....N.I.07.07.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Ferreira Tabelli [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio Ferreira Tabelli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Silva Brito [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Elias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Silva Brito\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 25:\"...ante a devolução da notificação da reclamada, de fls 25, verso, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT. Custas no total de R$ 6,00... pelo autor, ficando dispensado do recolhimento.Fica deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a petição inicial, exceto procuração...N.I.07.07.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joadir Silveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joadir Silveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFace a tempestividade da petição de fls. 318, o feito foi chamado a ordem para anular os atos praticados a partir de fl. 313, sendo devolvido o prazo à 2a rda para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes dos Anjos [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes dos Anjos\r\n\r\nPor não preenchidos um dos pressupostos(temprestividade), foi negado seguimento ao recurso. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO GOMES AGUIAR [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)], Réu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO GOMES AGUIAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes de Souza Vaz [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildes de Souza Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo comprovar o deposito, no valor de R$ 1.800,00, sob pena de perda da prova. No prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Soares Rodrigues Filho [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Soares Rodrigues Filho\r\n\r\nIndeferida a solicitação de fl. 23, pois o autor poderá ser assistido pelos demais advogados, conforme procuração de fl 10. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ribeiro da Silva Moreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 76:\"...Assim, correta a quantia de R$ 869,03(oitocentos e sessenta e nove reais e três centavos) com base na planilha de fls 63, devendo a Secretaria do Juízo expedir o competente alvará à União.Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra.....NI.30.06.09 .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rubia Pereira de Araujo [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Mendes da Silva [Adv. Orides Ancile Macedo Junior (OAB: RJ 89.764- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Mendes da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 38: \"...Pelo exposto, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a cobrança de contribuição previdenciária decorrente de reconhecimento de vínculo empregatício, julgando procedentes os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra....Decorridos in albis, expeça-se alvará ao embargante, pelo valor convolado em penhora de fls. 32.NI.30.06.09 .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Amorim [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Jorge Luiz Almeida Amorim\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 80/83, procedente em parte, custas no valor de R$ 336,00, pela ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 16.800,00. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Martins [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O feito será reincluído em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento de Araujo [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra do Lote XV Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Feito será reincluído em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pinto de Araujo [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pinto de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Bezerra Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Bezerra Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE COSME PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE COSME PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 233:...determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, pois, nos termos dos arts 10 e 448 da CLT, qualquer alteração jurídica da empresa não poderá afetar o contrato de trabalho....N.I., 30.06.09 .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos Alves [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU 2010 CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA-ME [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PICA PAU 2010 CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2009-224-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: André Basílio Roque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-224-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Iguaçu Serviços Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Alberto Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Iguaçu Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar a recusa do consignatário em receber o valor em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2009-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Belford Roxo Country Clube [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nCgto: Cléa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Belford Roxo Country Clube\r\n\r\nComprovar a recusa do consignatário em receber o valor em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Duarte [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Duarte\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 53:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 36/43 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 36.449,83(quarenta e seis mil,quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos) equivalentes a 3.017.422,49 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00133-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU JOSE MARTINS [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA IND E COM DE CONFECCAO LTDA, Réu: ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU JOSE MARTINS\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro Batista [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ribeiro Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 674,19, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO FREITAS, Réu: SUELI DAS GRACAS, Réu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00996-1997-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA BARROS ALVES [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: PODIUM CONSTRUTORA LTDA A/C FLAVIO ANTONIO COS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA BARROS ALVES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivo Martins de Alcantara [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nVista em 05 dias da petição do autor de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Bezerra da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Polo Paracambi Empreendimentos Turisticos [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polo Paracambi Empreendimentos Turisticos\r\n\r\nCiência de que o bloqueio do valor de R$ 701,98 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL ANASTACIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Réu: DALTON SOARES SANTIAGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL ANASTACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Elias Ltda. [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Elias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 632,08 , através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Cabral dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Laricci - (Espolio de) [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRéu: Grub Game Diversoes Ltda. [Adv. Andre Luiz Dumortout de Mendonca (OAB: RJ 14927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Laricci - (Espolio de)\r\n\r\nO feito foi retirado de pauta. Forneça o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00521-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVenha com o cálculo do imposto de renda que entende devido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Martins [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Martins\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jeronimo [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasmix Engenharia de Concreto S.A. [Adv. Thelma de Oliveira Jares (OAB: RJ 94532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasmix Engenharia de Concreto S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.803,20, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Braz de Souza [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao em Ponto Comercio Panificacao Servicos Fabricacao de Biscoitos e G\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Braz de Souza\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica dando conta que a reclamada não funciona mais no local, sem saber precisar o tempo e o endereço atual da fábrica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Levino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza Levino\r\n\r\nSubscrever a petição, com cálculos de liquidação, que encontra-se apócrifa, sob pena de desmembramento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Monteiro Botelho [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirceu Matias dos Santos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Monteiro Botelho\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 22.\"...J.A liquidação da sentença de fls. 22/25 não apresenta complexidade para apresentação dos cálculos. Assim, venha o autor com os mesmos em 10 dias. NI.30.07.09 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique de Almeida [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 4.169,03, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JURANDIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: SAID ZAAITAR RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO LT [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAID ZAAITAR RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 6.932,55, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadrijane Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 801842"
                            ],
                            "801841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DUARTE EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 190:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 177/178 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.642,11(dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos) equivalentes a 218.930,30 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Cavalcante da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE PAULA ARRUDA\r\n\r\nRéu: LEONARDO RODRIGUES NOVO, Termas Nova Romana 628 Ltda sucessora de Termas Romana de Iguaçu Ltda-ME, VANESSA QUEIROGA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Termas Nova Romana 628 Ltda sucessora de Termas Romana de Iguaçu Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 66:...\"Dessa forma, declara-se a sucessão de Termas Romana de Iguaçu ltda-me pela Termas Nova Romana 628 Ltda, e determina-se que a execução prossiga sobre os bens deste...Retifique-se o pólo passivo, para que passe a constar Termas Nova Romana 628 Ltda sucessora de termas Romana de Iguaçu ltda -me.Dê-se ciência às partes. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogagil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia Drogagil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Barreto Construcoes\r\n\r\nPelo presente fica m Barreto Construcoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulino de Lima\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.117 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.101/105, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.294,61(cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sesenta e um centavos) equivalentes a 439.831,66 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Mello Barros\r\n\r\nRéu: Long Fer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Long Fer Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o valor do depósito recursal no importe de R$ 5.427,63, foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. \r\n\r\nDeverá, ainda, depositar a diferença remanescente ao autor do valor de R$ 5.671,30, sob pena de incidência da multa do art. 475 J do CPC. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete\r\n\r\nPelo presente fica m Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Luis da Costa Justiniano\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.114 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 104/108, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 15.406,67(quinze mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) equivalentes a 1.283.913,78 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00013-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FORMIX SISTEMA MISTO DE FORMAS LTDA, CONDOMINIO EMPRESARIAL VIANENSE\r\n\r\nPelo presente fica m FORMIX SISTEMA MISTO DE FORMAS LTDA, sócios EVALDO COSTA DOS SANTOS E CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 167:\"Por ora, dê-se ciência aos sócios EVALDO COSTA DOS SANTOS e CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA, por edital, que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. NI.02.07.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SUQUEIRA\r\n\r\nRéu: ANE BABY DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANE BABY DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimar os sócios VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES que tendo este Juizo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o tributo, no prazo de 10 dias, sob pena de , nos termos da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, serem incluídos no polo passivo da execução e daí serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801841"
                            ]
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                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "809899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Flesh Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz da Silva\r\n\r\nEsclarecer se já fora efetivada a baixa na C.T.P.S., fornecendo inclusive cópia da mesma. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias\r\n\r\nVista da petição do perito de fl. 654 para, no prazo de 10 dias, atender aos requerimentos do i. expert, devendo diligenciar diretamente com o mesmo a fim de que a perícia seja finalizada. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais como requerido na petição de fl. 182 e que o depósito deverá ser feito à disposição deste Juízo, banco CEF, agência 0189. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Gregório da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Baseforte Obras Especias Ltda., Réu: Tecnipol Const. e Serv. Ltda., Réu: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Gregório da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das 1ª e 2ª reclamadas, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal das mesmas - \"mudaram-se\", objetivando a notificação das mesmas para possível homologação da avença informada à fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 01230-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Ferreira [Adv. Lucas Schettini Rosa (OAB: RJ 154635 - D)]\r\n\r\nRéu: Niplan Engenharia Ltda., Réu: Votorantin Siderurgia Resende, Réu: Serma Manutenção e Montagem Ltda.-ME, Réu: Paranasa, Réu: MIP Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRegularizar, no prazo de 10 dias, a petição inicial, eis que apócrifa, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Nunes de Souza [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Golden Center, Réu: Paulo Sampaio, Réu: Resenclean Comércio de Gêneros Alimentícios e Serviço de Limpeza em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Leite Soares de Carvalho, Aut Jorge Alexandre Nunes de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Art Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Cesar da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F.G Netto Serviços Industriais [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 21 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo do Amaral Vasconcelos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Jairo do Amaral Vasconcelos\r\n\r\nVista dos esclarecimentos apresentados pelo i. expert, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Mara de Oliveira Pinto [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Ltda. - COMSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Mara de Oliveira Pinto\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Souza Rodrigues [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Souza Rodrigues \r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Robson Batista Machado [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Robson Batista Machado\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1996-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONILDO PACHECO E OUTROS [+8] [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMERSON LUIZ COSTA ( FAZENDA SANTA JUSTA ) [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONILDO PACHECO E OUTROS [+8]\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, ou ,ainda, requerer o que entender de direito, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01930-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de João Julio de Oliveira Sobrinho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)], Réu: Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte - DNIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de João Julio de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nRegularizar representação nos autos inerentes a todos os habilitandos. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Domingos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Domingos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00331-1993-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR NETTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR NETTO NOGUEIRA, Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nVista dos esclarecimentos apresentados pelo i. perito, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nReclamante: Fornecer os dados requeridos pela ré para inclusão no sistema de complementação de aposentadoria : nome da Caixa de Previdência da qual foi deferida a complementação; valor atual do benefício pago ao rte pela previdência; número do benefício do INSS; RG; CPF; PIS; endereço atual completo; telefone residencial; nome completo dos dependentes e grau de parentesco; número da conta corrente para crédito da complementação. Tais dados devem ser enviados diretamente, prestigiando a celeridade processual. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Alves [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Souza Soares Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Alves\r\n\r\n1 - Regularizar a petição de fls. 18/20, eis que aprócrifa;\r\n\r\n2 - Fornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"não existe o número\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01000-1995-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO VIEIRA MOREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Metan Agulhas Negras Metalurgica Ltda, Réu: Maria Aparecida dos Santos Regassini, Réu: REGASBIN - INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aluizio Sampaio Dias Ferreira (OAB: RJ 67561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 191 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Lopes (OAB: RJ 64966 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chopotó Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 97 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00652-2000-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE JESUS VILLARINHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. DE LATICINIOS FAZENDA SAO JOSE DE RESENDE\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE JESUS VILLARINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi admitido recurso interposto pela Autarquia Previdenciária. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose de Lima Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexan Ribeiro Silva, Réu: Manoel Emiliano da Silva, Réu: Baby Grill Resende Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jose de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 39 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01842-2003-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LADIR TAVARES RIBEIRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirceu Araujo Vicente, Réu: CONORA ITATIAIA HOTEL E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADIR TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 68 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Glauce Rodrigues de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale 2007 Representação Comercial Telefonia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christianne Glauce Rodrigues de Almeida\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salvati Salazar [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salvati Salazar, Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nVista da petição do Perito com esclarecimentos, fls. 345/352, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes Lameira [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Fernandes Lameira, Rcdo Syngenta Protecao de Cultivos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 349 que determina realização de perícia médica requerida pela ré. Quesitação no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique de Almeida, Réu: C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNANDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer atual endereço do sócio da reclamada, para cumprimento do despacho de fl. 155, no prazo de 20 dias, ou ainda requerer o que entender de direito, sob cominação de suspensão do processo. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante (2ª Rda) a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do prarágrafo único do art. 538 do CPC, devendo a embargante também indenizar no valor de R$ 2.000,00 conforme parágrafo 2º do art. 18 do CPC, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Araújo de Moraes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR [Adv. Edgard Ribeiro de Queiroz Neto (OAB: RJ 66854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Araújo de Moraes\r\n\r\nEfetuar depósito da quantia requerida para realização da prova pericial, no valor de R$ 2.800,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alexsandra Farani Nogueira [Adv. Ana Paula Amorim Correa (OAB: RJ 127685 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alexsandra Farani Nogueira\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010, às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Aparecida Carlos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende Martins Academia de Ginástica Ltda.-ME [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Aparecida Carlos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende para retirar \r\n\r\nCTPS acautelada. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Leme da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Rooster Servico Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Leme da Silva\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Serralheria N/P Francisco Angelo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 33 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes Pfaff [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Kleber Del Rio (OAB: SP 203799 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Com. de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moraes Pfaff\r\n\r\nEfetivar deposito da quantia estimada pelo i. perito, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer a este Juízo as cópias que entenda necessárias para a devida autenticação, recolhendo os emolumentos respectivos (autenticar cópias). .\r\n\r\nProcesso: 01793-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RO. PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RO. PRES. DUTRA, Aut EDIVALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a parte autora para apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rabaca Quaresma [Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro (OAB: RJ 86077 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Logistica Transgil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: Volkswagen Caminhoes e Onibus Industria e Comercio de Veiculos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rabaca Quaresma, Réu Volkswagen Caminhoes e Onibus Industria e Comercio de Veiculos Comerciais Ltda.\r\n\r\nRECLAMANTE: Fornecer as peças necessárias à formação da competente carta de sentença, como requerido na petição de fl. 257. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2005-521-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ita Hotel do Ipe Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina Magalhaes Lima [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)], Cgto: Laisa Cristina de Souza [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)], Cgto: Liliane Cristina da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Cristina Magalhaes Lima\r\n\r\nColacionar aos autos documentação pessoal para possibilitar expedição de Alvará, conforme ata de fl. 68, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Marques [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010, às 09:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 00856-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução ou, ainda, requerer o que entender de direito sob pena de remessa dos autos ao arquivo procusório. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH - Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Carese Pintura Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nEfetuar depósito da quantia estimada pelo i. perito para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA BARBOSA VIEIRA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut HELOISA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02860-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ DE SOUZA [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC CARGAS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi admitido recurso interposto pela Autarquia Previdenciária. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Jose da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a petição de fl. 714, efetivar deposito prévio dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welida Ribeiro da Silva [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda., Aut Welida Ribeiro da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, no dia 06/08/2009 às 11:00 horas, para baixa da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dezos de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dezos de Oliveira\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 108/109, depositar a quantia requerida pelo i. expert para realização da prova pericial, no valor de R$ 2000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: Viacao Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL SOARES\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, requerer o que entender de direito no prazo de 20 dias, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Esmeraldo de Assis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Esmeraldo de Assis\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia normalmente requerida a título de antecipação, no valor de R$ 600,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PROCOPIO DA SILVA FILHO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MARCELO MIRANDA FERRERIA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PROCOPIO DA SILVA FILHO, Réu LUIZ MARCELO MIRANDA FERRERIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha no dia 25/08/2009 às 15:05 horas na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, situada na Rua Gal Newton Fontoura, 891, Bairro Nossa Senhora das Graças. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Gomes de Lima [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)]\r\n\r\nRéu: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda. [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Syngenta Protecao de Cultivos Ltda.\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 700,00, ainda que de forma parcelada, sob cominação de execução incidental.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Freire da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Freire da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Moreira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Moreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Correa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Correa\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Cunha [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto e Filho Reparacao Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Cunha\r\n\r\nFornecer 01 (uma) cópia da inicial e 02 (duas) cópias da petição de fls. 53/54 requerendo inclusão de 2ª Rda, em 05 dias, para regular prosseguimento, sob cominação de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02091-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Vicente [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbosa Vicente\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para a retirada da guia para depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Aprendiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios objetivos de citação da reclamada e/ou seus sócios e/ou ainda, requerer o que entender de direito, sob cominação de sxtinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02522-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SACHIS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUDIMAR ANTONIO VAZ [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING MOVEIS 18 LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Réu: Rafaela de Menezes Souza, Réu: Angela de Menezes Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDIMAR ANTONIO VAZ\r\n\r\nVista da petição de fls. 84/85 e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00781-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO CUNHA RIBEIRO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MEW ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ildefonso Ribeiro [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)], Réu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ildefonso Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a parte autora para apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Tavares Cabral [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda. \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, ao i. expert a documentação por ele requerida, sob cominação de prosseguimento da ação e consequente deferimento do requerimento do autor independentemente de realização da prova técnica aparentemente obstaculizada pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pessoa da Silva [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet - Emprend.Industrial e Com. S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pessoa da Silva, Réu Rimet - Emprend.Industrial e Com. S.A.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Bertussi [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Fluminense Refrigerantes, Aut Gilberto Luiz Bertussi\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02080-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene de Araújo Ferreira [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Ferreira da Costa, Réu: Agrocris Agropecuária Ltda. ME [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene de Araújo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 70, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-521-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ana Lúcia Rodrigues [Adv. Ana Lucia Rodrigues (OAB: RJ 77593 - D)]\r\n\r\nRqdo: Geisa da Silva David Alves, Rqdo: Geni José das Dores Ozório\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Lúcia Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BRAGA DE MEIRELES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rogério dos Santos Máximo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogério dos Santos Máximo\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Maximo Coutinho [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Maximo Coutinho, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. expert no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01295-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PIRES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: DERCILO DE SOUSA MOREIRA [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02575-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MORAIS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA ITATIAIA HOTEL E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 125 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucelso de Castro Barradas, Réu: Elisvaldo de Castro Barradas, Réu: Eucelso Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 48, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marcelino Goncalves Filho [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marcelino Goncalves Filho\r\n\r\nVista do Ofício de fls. 55, requerer o que entender de direito no derradeiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagma de Oliveira Faria, Réu: Djinah de Vasconcelos Correia Simão, Réu: Sax Entretenimento Ltda [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 57, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00992-2000-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES PAIXAO [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Jose de Mello Oliveira Alves [Adv. Roberto Jose de Mello Oliveira Alves (OAB: RJ 8407 - D)], Réu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES PAIXAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Barbieri [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbieri\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando dos Santos Filho [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Réu: Magneto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, depositar, no prazo de 10 dias, a quantia normalmente requerida a título de antecipação das despesas para realização da perícia, no valor de R$ 600,00, ainda que de forma parcelada. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Vital dos Santos [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Embaixador Ltda. - Rede Graal [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Vital dos Santos\r\n\r\nEfetuar depósito da quantia normalmente requerida a título de antecipação das despesas para realização da prova pericial, no valor de R$ 600,00, ainda que de forma parcelada. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Biancotto [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A. [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basf S.A., Aut Mario Antonio Biancotto\r\n\r\nVista da petição do perito com esclarecimentos, fl. 373, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Alexandre dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jason Alexandre dos Santos\r\n\r\nVista da petição do perito, fl. 394, depositar a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 976,50, ainda que de forma parcelada.Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 809899"
                            ],
                            "809900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02206-2006-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Derci Damiao\r\n\r\nRéu: Eucelso Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eucelso Transporte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.213, fixando a condenação do reclamante no valor de R$ 4.082,12 equivalente a 341.594,28 IDTRs devidos à 2ª reclamada e R$ 99,56 equivalente a 8.331,24 IDTRs devidos à 1ª reclamada. Custas de R$ 385,81, pelo reclamante, isento ante a concessão do benefíciio da gratuidade da justiça. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina das Gracas da Silva Mendonca\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C\r\n\r\nPelo presente fica m Expressao Consultoria Imobiliaria S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Resende, no dia 11/08/2009 às 11:00 horas, para retificações e baixa da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2002-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CEGIL LTDA, M S MARTINS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M S MARTINS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatoria,sendo a reclamada para cumprimento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809900"
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                            "810621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01447-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Silva dos Martires [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Oliveira dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Oliveira dos Santos, Aut Rosana Silva dos Martires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2007-261-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Saad Fernades de Oliveira [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nEgdo: PEDRO ERNESTO BASTOS GERALDES [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Saad Fernades de Oliveira, MULTISERVICE S/A IND. MECANICA , Egdo PEDRO ERNESTO BASTOS GERALDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20%, ambas calculadas sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03149-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly da Silva Geron [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Silva Geron\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.181,60, equivalentes a 180.599,17 TR's acumuladas, atualizadas até 30.06.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02782-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Figueira Rodrigues [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Novo Horizonte do Gradim Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Figueira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Jose dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda., Aut Luiz Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro, Réu Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1991-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA A/C DOS SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeem-se vistas ao reclamante para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 810621"
                            ],
                            "810620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2009-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Fausto Ribeiro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saúde Ltda - Em liquidação Extrajudicial [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Saúde Ltda - Em liquidação Extrajudicial, Aut Rosemary Fausto Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Tamoyo de Sao Goncalo Ltda ME. [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos, Réu Marmoraria Tamoyo de Sao Goncalo Ltda ME.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Moura Ribeiro da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: M. H. M. Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Moura Ribeiro da Silva, Réu M. H. M. Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo Loiola e Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fl. 56/57, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-261-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Silva Ribeiro [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, Egte Roberto da Silva Ribeiro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 43, que converteu o feito em diligência a fim de que sejam disponibilizados para exame os documentos encaminhados pela Receita Federal e que se encontram acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval da Silva Carlesso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval da Silva Carlesso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS REIS [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Sebastiao Roberto [Adv. Fabio Vaz Braga (OAB: RJ 139415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paio de Menezes Ltda. [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Sebastiao Roberto, Réu Sociedade Educacional Sao Paio de Menezes Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para homologação do acordo independentemente de designação de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denil da Conceicao Nascimento Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denil da Conceicao Nascimento Filho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Luiz de Paula [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Guerra de Oliveira [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luiz de Paula\r\n\r\nComprove o alegado, observando-se os termos do desp. de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juracema Ribeiro da Conceicao [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Ribeiro Menezes [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracema Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS NETO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TOWNER TRANSPORTE LTDA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA\r\n\r\nFica ciente de que o Juízo se encontra garantido pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Penedo da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Penedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Galdino Olimpio Rocha [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Frygeltec Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Galdino Olimpio Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1991-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONILDA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO MOREIRA SALLES E INST ASSIST PEDRO DI PER, Aut SONILDA DA SILVA TEIXEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA, SEGUNDA RDA E RTE, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MACHADO VIEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: IMACRO COM E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: M Pessanha de Freitas.ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Pessanha de Freitas.ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Alves Lemos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Alves Lemos, Réu Via Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 56.707,76, equivalentes a 4.694.432,60 TR's acumuladas, atualizadas até 30.06.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-261-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Alves Silva\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Carla Rabelo Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocemi da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carla Rabelo Soares\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriellen Ladislau Ribeiro [Adv. Adriane Lamarca dos Santos (OAB: RJ 111906 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Marisa Varejista Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriellen Ladislau Ribeiro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2001-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL ALMEIDA LESTON [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC LINDEMBERG LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL ALMEIDA LESTON\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES BATALHA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA e SAMUEL SIMOES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: ROBERTO COURA, Réu: Shirley Nascimento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES BATALHA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto de Cerqueira Ramos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Roberto Augusto de Cerqueira Ramos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.471,52, equivalentes a 784.079,86 TR's acumuladas, atualizadas até 30/06/09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPrejuduicado o pedido da 1ª reclamada nos termos da petição supora mencionada, ante a prolação da sentença.\r\n\r\nRegularize a primeira reclamada sua representação. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Coelho [Adv. Jacqueline Campos de Carvalho (OAB: RJ 70844 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade e Silva Comercio de Alimentos Ltda.ME [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade e Silva Comercio de Alimentos Ltda.ME, Réu Jose Luiz da Silva Muniz, Aut Juliana da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Souza Moura [Adv. Aline Mota Bereta (OAB: RJ 115068 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus 495 Servicos e Material de Seguranca Ltda.. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus 495 Servicos e Material de Seguranca Ltda.., Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Neves Ferreira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacard Sucos Lanches Ltda. ME [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silene Neves Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Jose Maximino [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)], Réu: José Mário Loureiro Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Jose Maximino\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezer Carlos Dutra [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Concreto S.A. (Engemix S.A.) [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezer Carlos Dutra, Réu Geral de Concreto S.A. (Engemix S.A.)\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 552,24, equivalentes a 45.716,03 TR's acumuladas, atualizadas até 30/06/09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferen-cial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o provi-mento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o de-mosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91). Ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio dos Santos Marins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01137-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE SOUZA MACHADO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Custódio Rangel Pires, Réu: Jessé Silva Rangel, Réu: Paulo Sérgio Silva Rangel, Réu: Custódio Rangel Pires Junior, Réu: Rogério Silva Sodré, Réu: Rozane Rangel da Cunha, Réu: Carlos Aécio Rangel Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2000-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANDRA DE SOUZA CORREA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANDRA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nVistas ao Reclamante sobre fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Menezes da Conceicao [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Mauri Menezes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos a Execução: Improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sgonplastic Comercio e Industria de Plásticos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Maria dos Santos\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA INACIA DE CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PYTI REFEICOES COLETIVAS LTDA ME [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA INACIA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Motta [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Motta\r\n\r\nÀ liquidacao provisória , devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresen-tadas em demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pedra do Pontão Calçados e Roupas Ltda. ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Ismael Gomes de Paiva Damasceno Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pedra do Pontão Calçados e Roupas Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01079-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVARENGA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO SAO MIGUEL [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVARENGA, Réu NAVEGACAO SAO MIGUEL\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Albuquerque Atay [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Gul de Alcantara [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Guri Gul de Alcantara\r\n\r\nCiência a reclamada de que o Juízo se encontra garantido pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01057-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM VENANCIO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM VENANCIO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Macedo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE PESSANHA CUNHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AL SERVICES COOPERATIVA LTDA [Adv. Ana Cristina Alves Lima Rielo (OAB: RJ 102978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AL SERVICES COOPERATIVA LTDA, Aut FELIPE PESSANHA CUNHA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DE COMERCIO\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nÀ liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubney de Oliveira Angeleti [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubney de Oliveira Angeleti\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-261-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Toquetto Marcenaria Ltda. ME [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Pereira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Toquetto Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JECY ALVES PORTEL [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF DOIS AMIGOS NOVA GERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JECY ALVES PORTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obiraci Silva do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obiraci Silva do Nascimento\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando Corona [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida ) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Aut: Reginaldo Durand Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg, Aut Reginaldo Durand Araujo\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.375,10 , equiva-lentes a 1.521.143,99 TR's acumuladas, atualizadas até 30/06/09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91). Ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael de Sousa Azevedo Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Marinho Ltda.ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Marinho Ltda.ME, Aut Misael de Sousa Azevedo Junior\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 320,42, equivalentes a 26.525,30 TR's acumuladas, atualizadas até 30/06/09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud. O Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91). Ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00802-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODEIR DE SOUZA GONCALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JODEIR DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisbeth Leite Appel [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Madehouse Representacaoes Ltda. [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: Rodovia Comercio e Representacoes de Casas Pre Fabricadoas Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisbeth Leite Appel, Réu Madehouse Representacaoes Ltda., Réu Rodovia Comercio e Representacoes de Casas Pre Fabricadoas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 349.907,82, equivalentes a 28.968.277,18 TR's acumuladas, atualizadas até 31/05/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud. O Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos. Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91). Ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Arrastão [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Angélica Maria de Souza Espólio de \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Arrastão \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00917-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Kehtlen da Silva Laporte [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Assessoria Empresarial S/C Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula-Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Kehtlen da Silva Laporte, Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu Laboratorio Celula-Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu Milenio Assessoria Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.620,36, equivalentes a 962.885,32 TR's acumuladas, atualizadas até 31/05/09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).Ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00926-1993-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GENI DA SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENVELOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE FRANCISCA NEVES DE SALES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIO CIDADAO DO FUTURO [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE COMUNITARIO CIDADAO DO FUTURO, Réu Dilson Malheiros Drumond\r\n\r\nCiência de que o Juízo se encontra garantido pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Lemos Espindola [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 1O dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00979-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZENE DE SOUZA PINA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELIZENE DE SOUZA PINA\r\n\r\nAs Partes. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivyd Andryws da Silva Areas [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivyd Andryws da Silva Areas\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvenio de Sousa Borges [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo e Arte Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: Beira Alta Cosmeticos [Adv. Paulo Jose do Nascimento (OAB: RJ 47948 - D)], Réu: Maria Lina Pereira da Luz, Réu: Marlucia Marçal de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvenio de Sousa Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GONCALVES [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR & IMPAR IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTD [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Paulo Roberto de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Alves de Figueiredo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Pereira Empreiteira Ltda., Réu: Tenda Construtora [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Alves de Figueiredo\r\n\r\nÀ liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidacao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE NAZARE MENDONCA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEFA BEZERRA DA SILVA [Adv. Joaquim Augusto Duarte (OAB: RJ 38603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE NAZARE MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nId: 810620"
                            ],
                            "810619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02651-2002-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: E V AUTO PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA DA SILVA PEREIRA, VANDA LUCIA DA SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 7.812,45, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00456-1994-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DINIZ FILHO\r\n\r\nRéu: ZENILDA DE OLIVEIRA ARAUJO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Albergio Alexandre de Oliveira Araujo, AMANDIO DO NASCIMENTO, CELESTINO MORGADO FERNANDES, SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ZENILDA DE OLIVEIRA ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 75.168,34, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simao Terra\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno os reclamados no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 8.000,00, com custas no importe de R$ 160,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos trabalhista quanto a empresa Via Carne empresa de Transportes e Comércio de Carnes Ltda e Improcedentes os pedidos quanto a empresa Fornecedora de Carnes Nova Gaúcha - Massa Falida, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno o reclamado no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 8.500,00, com custas no importe de R$ 160,00, pelo reclamado.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 00077-1998-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLIMAR DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRéu: LANCIMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edina Barbosa Engelke, Elizabeth Maciel Arana, EMÍLIO RODRIGUES ARANA, LANCIMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, Otacílio Maciel Engelke, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.700,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810619"
                            ],
                            "810618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02334-2007-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leite da Silva\r\n\r\nRéu: Jose Tomaz Neto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Tomaz Neto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810618"
                            ],
                            "810617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/07/2009\r\n\r\n00778-1997-261-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO AUGUSTO BENTES GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: CARLOS MANOEL VIEIRA,VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS MANOEL VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00850-1995-261-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAMILTON MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CAFE MANHATTAN COM LTDA,Leny de Castro Gonsalez,Gabriel Anísio Camelo,Vania Solange da Silva,Mauricinéia Rodrigues Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFE MANHATTAN COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.538,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriel Anísio Camelo,Leny de Castro Gonsalez,Gabriel Anísio Camelo,Vania Solange da Silva,Mauricinéia Rodrigues Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel Anísio Camelo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.538,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauricinéia Rodrigues Pereira,Leny de Castro Gonsalez,Gabriel Anísio Camelo,Vania Solange da Silva,Mauricinéia Rodrigues Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricinéia Rodrigues Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.538,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leny de Castro Gonsalez,Leny de Castro Gonsalez,Gabriel Anísio Camelo,Vania Solange da Silva,Mauricinéia Rodrigues Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Leny de Castro Gonsalez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.538,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vania Solange da Silva,Leny de Castro Gonsalez,Gabriel Anísio Camelo,Vania Solange da Silva,Mauricinéia Rodrigues Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Solange da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.538,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810617"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "810896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02525-1996-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA MOTTA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO VELOZ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA PAO VELOZ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 702,15, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFicando ciente, ainda, o sócio da Rda., Sr. MARCUS VINICIUS CORDEIRO PERLINGEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Moura da Costa\r\n\r\nRéu: Maison Blanc Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maison Blanc Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.69/85, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIAPL DE SAUDE DE SAO GONCALO, GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA N/P GARDEL\r\n\r\nPelo presente fica m GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA N/P GARDEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.83/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela 1ª Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810896"
                            ],
                            "810897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos das Neves [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Guias Ind e Com de Papéis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos das Neves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.30/31(TSTEMUNHA).\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro de Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Ambev Companhia de Bebidas das Américas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18/19. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Mello [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Mello\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.20/21. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Alves Mayrinck [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Líder de Uruguaiana Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Alves Mayrinck\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.29/30. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane da Silva Santos [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiane da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.224/225(TESTEMUNHA). \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Regina Martins da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. , Réu: Banco Unibanco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Regina Martins da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.30/31.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariclenes Leite Pereira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Conservas Supesca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariclenes Leite Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.24/25. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilucy Fonseca de Abreu [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdenir Bragança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucy Fonseca de Abreu\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.12/13. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Manhães Martins [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. , Réu: Banco Alfa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Manhães Martins \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.15/16. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandi Ribeiro de Moraes [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.36/37(TESTEMUNHA).\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Carlos Simplicio da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Carlos Simplicio da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.11/12. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lr Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.65/66. \r\n\r\nProcesso: 00003-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO COUTO ARAUJO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER BACKER MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTR [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER BACKER MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.148/156, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CERQUEIRA CALADO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 8.430,17, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VIDAL FERNANDES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS VIDAL FERNANDES\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, segundo a promoção de fls.117.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.284,50, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro da Mata [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Mendes de Carvalho Ltda. [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Mendes de Carvalho Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 507,33, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneval da Silva Elias [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 790,11, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RONALDO DE MESQUITA [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 114,40, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Loback [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.56/57, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMAO DE OLIVEIRA [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Serviços e S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.147/150, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Almeida de Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Proficionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Proficionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.128/131, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluzi Americo Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.63/66, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Barbosa Dias de Araujo [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Beija Flor do Campo I [Adv. Marcia de Freitas Moreira (OAB: RJ 84575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Beija Flor do Campo I, Aut Moacir Barbosa Dias de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.28/32, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.90/91, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Araujo [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Familia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.41, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Uchoa de Carvalho Pereira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Alcantara Ltda EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Uchoa de Carvalho Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.49/52, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe da Conceicao [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Com e Rep Ltda. ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Conceicao, Réu Oliveira e Guerreiro Com e Rep Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.143/147, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Correa [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbosa Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.7683, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Sabino Porto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.140/142, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgemar Antonio Cordeiro [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ship Tec Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgemar Antonio Cordeiro, Réu Ship Tec Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.45/50, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.100/113, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hirmo Garcia Filho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.429,30, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazareth Neves da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Paradela Coelho Ltda. ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazareth Neves da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.95/98. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.65/66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Teixeira Nazareth [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.124/125, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02524-1995-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE FERREIRA ROSA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE FERREIRA ROSA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Fornecer o atual endereço do RECLAMANTE, nm razão da devolução da notificação de fls.248.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02632-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Teodoro [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Costa Teodoro\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Batista Junior [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Batista Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.57/59, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02689-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Naan Santos Soares [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Goncalo Shopping Rio, Réu: Leonice de Fatima Martins - Stillus Feshion [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonice de Fatima Martins - Stillus Feshion\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.71/72, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02934-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.253/254, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02950-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GREGORIO FRANCISCO DA MOTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GREGORIO FRANCISCO DA MOTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, em razão da devolução da notificação de fls.263, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03092-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE SOUZA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.268/, bem como o endereço atual do RECLAMANTE, em razão da devolução da notificação de fls.263. \r\n\r\nProcesso: 03192-2002-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA NOVOA E SILVA GONCALVES [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO LIMA SC ME [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACHADO LIMA SC ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.111/112, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03540-2001-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ROSA PEREIRA [Adv. Eneli Soares da Silva (OAB: RJ 104735 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 251,15, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03554-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS DURAES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação da diferença do recolhimento previdenciário, conforme fls.485, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Andrade Nascimento [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.563,61, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS IGNACIO FERNANDES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut CLOVIS IGNACIO FERNANDES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.239/240, sendo fixado o crédito total em R$ 265.142,53, equivalente a 21.970.218,60 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.243. \r\n\r\nTomar ciência do segundo parágrafo de fls.243, devendo a Reclamada comprovar o depósito no valor de R$ 254.520,44 equivalente a 21.090.051,85 IDTR\"s, sob pena de penhora através do BACEN-JUD.\r\n\r\nPrazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 03207-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Marques da Silveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda., Aut Rogerio Marques da Silveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.149/150 sendo fixado o crédito total em R$ 2.533,47, equivalente a 210.459,38 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.152. \r\n\r\nId: 810897"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "810587": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 419 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANA HELENA MOTA LIMA VALLE para, sem prejuízo de suas funções na 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, assumir, a partir de 22 de julho, a 145ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, em virtude de Licença médica do Juiz Antonio Alves Cardoso Júnior.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 810587"
                    ]
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "810129": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Décima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nApuração de Eleição nº 99\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Prio da Silva\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 188\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1067\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nRepresentação nº 1068\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1069\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nJefferson Prio da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 810129"
                    ],
                    "810130": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Décima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 247\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 73\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito no Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 124\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANA DA SILVA COELHO, Vereadora\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7128\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7260\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA ( PT, PPS, PTC, PRTB, PV )\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Vieira Dantas\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Orlando de Almeida Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Dalcir Machado\r\n\r\nRECORRIDO: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO ), Prefeito eleito no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENTO JOSÉ POUSA COSTA, candidato a vereador\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA ( PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PC DO B, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, ex-Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nClaudio Orlando de Almeida Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDalcir Machado\r\n\r\n(5)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDiogo da Cunha Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Claudio Carneiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMariano Amorim\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nWagner Vieira Dantas\r\n\r\n(5)\r\n\r\nWescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 810130"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "810616": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.697/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Renata Santos de Lemos - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 69,16, totalizando o valor de R$ 2.059,74.\r\n\r\n- Eder Dória Machado - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Anishirley Azevedo da Conceição - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 9,31, totalizando o valor de R$ 2.653,37.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ÉDER DORIA MACHADO, ANISHIRLEY AZEVEDO DA CONCEIÇÃO e RENATA SANTOS DE LEMOS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.731/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Andressa Forny Sena - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 39,63, totalizando o valor de R$ 2.623,05.\r\n\r\n- Lenice dos Santos - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor das servidoras ANDRESSA FORNY SENA e LENICE DOS SANTOS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n- José Mauro da Silva - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 04 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.260,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio transporte no valor de R$ 31,60, totalizando o valor de R$ 1.190,35.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor JOSÉ MAURO DA SILVA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 45.838/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nPeríodo: 28/06 a 04/07/09\r\n\r\nInteressado: Marco Antonio Dominoni dos Santos\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias integrais, no valor de R$ 1.080,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.041,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor MARCO ANTÔNIO DOMINONI DOS SANTOS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.707/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Reinaldo Gomes da Silva Junior - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 12 diárias integrais, no valor de R$ 2.160,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.083,90.\r\n\r\n- Bruno Monteiro dos Santos Gatti - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 17 diárias integrais, no valor de R$ 3.060,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 39,63, totalizando o valor de R$ 2.893,05.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores BRUNO MONTEIRO DOS SANTOS GATTI e REINALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 44.293/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Leonardo Pimentel da Luz - CJ-1\r\n\r\nPeríodo: 24/06 a 26/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 448,00, 1 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 483,17.\r\n\r\n- Luciana Souza Batista - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 18/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 64,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores LEONARDO PIMENTEL DA LUZ e LUCIANA SOUZA BATISTA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 810616"
                    ],
                    "810345": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.724/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alexandre Pereira Gonçalves Chaves - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 45,16, totalizando o valor de R$ 2.083,74.\r\n\r\n- Christianne Silva Porto - Servidor Requisitado\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\n- Elizabeth Dusi Acácio - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.572,68.\r\n\r\n- Gilcea Saraiva de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.353,90.\r\n\r\n- Laura Nunes Bernerdes Peixoto - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 27/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.869,00, 1 diária simples, no valor de R$ 133,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.874,45.\r\n\r\n- Leandro Silveira Barreto - Auxiliar Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 27/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 65,51, totalizando o valor de R$ 1.983,89.\r\n\r\n- Márcia Regina de Rezende Siste Moraes - Servidor Requisitado\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Marília Rodrigues de Sousa - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 04 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.260,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.221,95.\r\n\r\n- Mirthis Carvalho de Oliveira Rocha - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Rosangela Farache Ferreira - CJ-1\r\n\r\nPeríodo: 20 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.568,00, 1 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.551,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 30/33, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 39.098/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 20/05/09\r\n\r\nInteressados: Gustavo Pessanha Riscado e Alysson Loiola Aires\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores GUSTAVO PESSANHA RISCADO e ALYSSON LOIOLA AIRES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso: 39.384/09\r\n\r\nMotivo: Complementação de diária paga às servidoras em virtude de verificação de deslocamento a localidade 1 e pagamento efetuado como localidade 2.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Maria José Correia Bispo - Servidor Requisitado\r\n\r\nPeríodo: 29/05/09\r\n\r\nValor pago: R$ 53,89 \r\n\r\nDiferença devida: R$ 15,50\r\n\r\n- Tânia Regina Fadiga Freitas - Servidor Requisitado\r\n\r\nPeríodo: 29/05/09\r\n\r\nValor pago: R$ 10,93\r\n\r\nDiferença devida: R$ 15,50\r\n\r\n- Maria Otilina dos Santos Bento - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09\r\n\r\nValor pago: R$ 64,39 \r\n\r\nDiferença devida: R$ 18,00\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento das diferenças das diárias em favor das servidoras MARIA JOSÉ CORREIA BISPO, MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO e TÂNIA REGINA FADIGA DE FREITAS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 810345"
                    ],
                    "810574": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 45.985/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belo Horizonte - MG para participar do treinamento de SIAFI GERENCIAL.\r\n\r\nPeríodo: de 06 a 07/07/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Afrânio José Vieira da Silva - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 57,45, totalizando o valor de R$ 439,35.\r\n\r\n- Lenora Baars de Araújo - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 268,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\n- Wagner de Brito Antunes - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 268,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA, LENORA BAARS DE ARAÚJO e WAGNER DE BRITO ANTUNES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 39.099/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Equipes de Alto Desempenho”.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 26/05/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Bruno Moreira Lima - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 164,78.\r\n\r\n- Ney Anderson da Silva Fonseca - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 164,78.\r\n\r\n- Paola Lobo Brollo Granato - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 190,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio transporte no valor de R$ 27,73, totalizando o valor de R$ 206,05.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores BRUNO MOREIRA LIMA, NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA e PAOLA LOBO BROLLO GRANATO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 810574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "810972": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento dos seguintes delegados do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTdoB) para atuar junto a esta Corte, conforme expediente protocolado sob o nº. 52351/09:\r\n\r\n· VINÍCIUS CORDEIRO;\r\n\r\n· FÁBIO DIAS DE FREITAS;\r\n\r\n· PAULO CÉSAR MENDES DA SILVA;\r\n\r\n· CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA.\r\n\r\nId: 810972"
                        ],
                        "810836": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52288/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/6/2009; VALIDADE: ATÉ 23/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REINALDO MEDEIROS MACEDO; MEMBROS: ALVARO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANA MARIA ALICE ALVES BURCK, MARCOS ANTONIO CALEGARIO, MICHEL MACEDO LEITAO, WALACE FRANCISQUINI VITAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52287/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/6/2009; VALIDADE: ATÉ 14/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO LUIS BELLOTI NACIF; MEMBROS: ANA LÚCIA MACHADO BORGES, CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF, ELMA SUELY MARTINS LISBOA, GERALDA DE FATIMA SILVA, JOAO BATISTA FERNANDES LOPES, JOSE RODRIGUES FERNANDES FILHO, MARLENE RODRIGUES ARLEO BOM, MAURICÍO MENEZES BORGES, NEWTON VICENTE BELLOTI NACIF, RONALDO BOTELHO VENTURA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 52286/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/6/2009; VALIDADE: ATÉ 24/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA; MEMBROS: DANIELLE PROCOPIO NUNES DA SE, DARIL PLACIDO CAMILO, GERALDO COSTA JUNIOR, IVANIL DE SOUZA, JOSE REINALDO ALVES DE FARIA, MARCELO ADSON FERNANDES, PAULO AFONSO NETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, WANÚBIA DE CARVALHO. \r\n\r\nId: 810836"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "811061": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.847 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 659 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (Roberto Naval)\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZA DA 85 ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 23/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.849 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7098 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 23/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.850 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5393 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 23/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 811061"
                        ],
                        "810951": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-07-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA: \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito de Macaé pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos José Fioretti Bento\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O REVISOR REJEITANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS E, DE OFÍCIO, INDICAREM NULIDADES SOBRE A REPRESENTAÇÃO E PROPOSITURA DE AÇÃO ANTES DO PRAZO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. A DES. LETÍCIA SARDAS ACOMPANHOU O RELATOR QUANTO ÀS ILEGITIMIDADES APRESENTADAS NO FEITO, MAS, TAMBÉM, PEDIU VISTA DOS AUTOS, FICANDO DE AGUARDÁ-LAS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7193\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6877\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE. REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 100ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES A EXMA. SRA. DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 20-07-2009, REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5400\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5591\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6887\r\n\r\nORIGEM: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15601\r\n\r\nADVOGADO: José Bofim Lourenço Alves\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1129/2008 - Juízo da 139ª Zona Eleitoral - Japeri. \r\n\r\nJuiz Prolator: Milton Delgado Soares (fls. 127/128).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO E PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, FICANDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7069\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MAGNO BRAZOLINO DE ALMEIDA, Candidato a Vereador pelo PT sob o nº 13333\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 483/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls.88/89).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, Candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, A DES. LETÍCIA SARDAS LEVANTOU UMA QUESTÃO DE ORDEM PARA QUE FOSSEM DETERMINADAS EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), E À RECEITA FEDERAL, FICANDO, DESTA FORMA, SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 23 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 810951"
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                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as ope rações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 809442"
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                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810675": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro - São João da Barra-RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nE D I T A L Nº 35/2009\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, JUÍZA DA 37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dos processos administrativos abaixo, os quais têm por objeto a apuração de dupla filiação partidária, foi proferida, no dia 15 de julho de 2009, a seguinte decisão: \"Ante o exposto, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, DECLARO NULAS as filiações partidárias (...)\"\r\n\r\nProcesso Nome Eleitor Inscrição Eleitoral\r\n\r\n412/09 Jorge Luiz Braga Gomes 036545870329\r\n\r\n413/09 Lucinea Amaral da Silva 077177930329\r\n\r\n414/09 Selma Pessanha da Silva 036593940302\r\n\r\n417/09 Margarida Ribeiro Meireles 036276250310\r\n\r\n418/09 Maria dos Anjos Gomes Barreto 077178010370\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificar os interessados pessoalmente ou por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ficam os mesmos, pelo presente, NOTIFICADOS da decisão e cientes de que possuem o prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, para interposição de recurso da decisão proferida, devendo para tal dirigir-se ao cartório deste juízo, situado na Rua São Benedito, 199 - Centro - São João da Barra, de segunda a sexta-feira, de 11:00 às 19:00, comparecendo pessoalmente, ou fazendo-se representar por advogado. Ficam os interessados cientes, ainda, de que o respectivo processo continuará seu curso independente do comparecimento. Dado e passado aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e nove. Eu, Celso Cauper dos Santos, Chefe de Cartório da 37ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, que vai assinado pela Exma. Juíza Eleitoral. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProc. ADM nº 412/2009\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS as filiações partidárias do(a) eleitor(a) Jorge Luiz Braga Gomes...\" São João da Barra/RJ, 15 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\r\n\r\nProc. ADM nº 413/2009\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS as filiações partidárias do(a) eleitor(a) Lucinea Amaral da Silva...\" São João da Barra/RJ, 15 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\r\n\r\nProc. ADM nº 414/2009\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS as filiações partidárias do(a) eleitor(a) Selma Pessanha da Silva...\" São João da Barra/RJ, 15 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\r\n\r\nProc. ADM nº 417/2009\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS as filiações partidárias do(a) eleitor(a) Margarida Ribeiro Meireles...\" São João da Barra/RJ, 15 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\r\n\r\nProc. ADM nº 418/2009\r\n\r\n\"...DECLARO NULAS as filiações partidárias do(a) eleitor(a) Maria dos Anjos Gomes Barreto...\" São João da Barra/RJ, 15 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 810675"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810678": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 100/09-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, art. 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: R.E. e outro\r\n\r\nDespacho: \"Atenda-se ao MPE. Citem-se. MP, 21/07/09.\"\r\n\r\nId: 810678"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 239/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Democratas \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução n.º 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei n.º 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 241/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Democrático Trabalhista \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 242/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido da República\r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 243/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido do Movimento Democrático Brasileiro \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 244/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido da Mobilização Nacional \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 245/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Republicano Brasileiro \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 246/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Progressista\r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 247/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Popular Socialista \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 248/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 249/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Socialista Brasileiro \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Social Cristão \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 251/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido da Social Democracia Brasileira \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 252/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Social Democrata Cristão \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 253/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Social Liberal \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 254/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Trabalhista Brasileiro \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 255/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Trabalhista Cristão \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 256/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Trabalhista do Brasil \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 257/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Trabalhista Nacional \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO Nº 258/09 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL\r\n\r\nINTERESSADO: Partido Verde \r\n\r\nDECISÃO: \"Pelo exposto, ante a falta de prestação de contas, JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADAS e determino a suspensão das cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, nos termos do inciso III, do art. 28 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral c/c art. 37 da Lei nº 9.096/95.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 23/07/2009. Dr. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 810479"
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                    }
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                "79ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810276": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 79ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.146/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: Ausência aos trabalhos eleitorais\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Luana Silva de Jesus\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a intempestividade do requerimento de justificativa pela ausência aos trabalhos eleitorais do 1º turno das Eleições 2008, bem como ausência de comprovação do alegado, não obstante a sua regular convocação, impõe-se a fixação de multa, que ora arbitro em R$ 52,71 (cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 367 § 2º.\"\r\n\r\nJUÍZO DA 79ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.143/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: Ausência aos trabalhos eleitorais\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Paola Maria Borges\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista o não comparecimento do(a) eleitor(a) para requerimento de justificativa pela ausência aos trabalhos eleitorais do 1º turno das Eleições 2008, não obstante a sua regular convocação, impõe-se a fixação de multa, que ora arbitro em R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos) com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 367 § 2º.\"\r\n\r\nId: 810276"
                        ],
                        "810514": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 79ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nProcesso ADM n.º 1.147/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: Ausência aos trabalhos eleitorais\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Anna Paula Silva Barros\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista o não comparecimento do(a) eleitor(a) para requerimento de justificativa pela ausência aos trabalhos eleitorais do 1º turno das Eleições 2008, não obstante a sua regular convocação, impõe-se a fixação de multa, que ora arbitro em R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos) com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 367 § 2º.\"\r\n\r\nId: 810514"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810480": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nEdital nº 020/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Dra. Marise Cunha de Souza, MM. Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA/NOTIFICA/CIENTIFICA, a Sra. Maria Vitoria Martins, inscrição do título nº 070498050396, a comparecer a essa Zona Eleitoral para tomar ciência no processo nº 559/09, no prazo de três (3) dias, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará na desfiliação partidária, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Dra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi prepara do e conferido por..................Maria Alexandrina Almeida Fraga,Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um (21) dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMarise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 810480"
                        ]
                    }
                },
                "136ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809884": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 136ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, Centro, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nHorário de atendimento:11 às 19 horas.\r\n\r\nEDITAL Nº 27/2009\r\n\r\nO Doutor Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, Juiz da 136ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, da seguinte Decisão proferida nos autos dos Processos Administrativos abaixo discriminados, referentes à DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA : \"(...) Declaro a nulidade de ambas as filiações partidárias do eleitor abaixo, com fulcro no art. 36, § 5º, da Res. TSE nº 19.406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22086/05, e determino a devida anotação no Sistema ELO, na forma da Res. TSE 21.574/03, art. 6º, § 2º. (...) São Gonçalo, 03/06/2009... \r\n\r\nProc.Adm.181/2009 Damares de Souza Rocha Insc Eleit.35680430310 PT e PRB - Proc.Adm. 197/2009 Marilene Dias Valviesse Inscr Eleitoral 35253150302 DEM e PSDB - Proc.Adm 182/2009 Dino da Conceição Pereira Inscr Eleit 35609870370 PSL e PT.\r\n\r\nNotifica, ainda, os referidos eleitores do prazo de 3(três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejarem.E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e tres e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.(a) Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 809884"
                        ]
                    }
                },
                "150ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809883": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nRua Capitão Teles, 520 - Mesquita - Tel.: 27960126\r\n\r\nHorário De Funcionamento: Das 11 Às 19 Horas\r\n\r\nEDITAL N.º 29/2009\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO, Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, DÁ CIÊNCIA aos eleitores que encontram-se em local incerto e não sabido, do CANCELAMENTO de suas Filiações Partidárias, Conforme decisão exarada dos autos dos processos administrativos abaixo relacionados nos termos da lei n.º 9096/96, Art. 22, p. único. Estando por tanto NOTIFICADOS a comparecer à sede deste Cartório Eleitoral, caso possuam interesse, para interposição de Recurso. O Cartório está situado na Rua Capitão Teles, N.º 520, Centro - Mesquita, funcionando das 11 Horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\n\"1 - R.A.\r\n\r\n2 - Declaro a nulidade das filiações do referido eleitor.\r\n\r\n3 - Anote-se o cancelamento.\r\n\r\n4 - Notifique-se os diretórios municipais interessados e o eleitor envolvido na DUPLICIDADE, sendo que, no caso de encontrarem-se em local incerto e não sabido, notifique-se através da publicação de edital, para oferecimento de recurso no prazo de três dias, a contar da data da juntada aos autos dos respectivos avisos de recebimento das notificações ou da publicação do edital.\" \r\n\r\nWilson Da silva Maia PA 375/2009 PDT/PT\r\n\r\nJose Paulo Dias de Sousa PA 376/2009 PDT/PT\r\n\r\nAna Cristina de Vasconcellos PA 386/2009 PR/PT\r\n\r\nAmerica Helena da Silva PA 390/2009 PSDB/PT\r\n\r\nE, para constar, mandou passar o presente Edital, que será afixado no local de costume, nesta data. Dado e passado nesta cidade de Mesquita, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Helena Abdounur, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Octávio Chagas de Araújo Teixeira.\r\n\r\nOS PROCESSOS TERÃO CONTINUIDADE INDEPENDENTE DO COMPARECIMENTO DOS INTERESSADOS.\r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 809883"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial nº 103/2007\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Reynold Araújo de Castro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Da forma como os fatos ocorreram, ao que parece, foi o réu induzido a erro o que, contudo, não exclui a prática delitiva fazendo jus, portanto, a imputação da pena correspondente ao delito do artigo 289 do Código Eleitoral que fixo no mínimo legal(um ano) e conforme autoriza o artigo 44, par. 2º do Código Penal substituo a pena por multa em 10 dias multa, também no mínimo legal (art. 49 \"caput\") com fixação diária em 1/30 do salário mínimo (465,00 : 30 = 15,50) x 10 = R$ 155,00. Fixo o prazo de 5 dias o recolhimento da multa. (...). O Ministério Público e o douto patrono do réu manifestaram a desistência do prazo recursal. Intimados em audiência, registre-se e cumpra-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 810469"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810158": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 016/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 810158"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809438": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 48/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 15/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 86/2002, Ação Penal em face de JOSÉ PAULO DA SILVA, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 809438"
                        ],
                        "809440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 49/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 15/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 88/2002, Ação Penal em face de WALTER BAPTISTA DE SOUZA, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 809440"
                        ],
                        "809441": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 50/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 15/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 94/2002, Ação Penal em face de ROBERTO CARLOS PIMENTEL ALBERNAZ, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 809441"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810677": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 607/07\r\n\r\nEDITAL 123/2009\r\n\r\nA DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza Eleitoral na 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o (a) eleitor(a) ALESSANDRA AMORIM DE ARAÚJO, inscrição nº124148390353, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos nº 607/07, nos termos do artigo 396, p único do CPP, considerando que o prazo para o oferecimento de defesa começará a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído perante esta 201ª Zona Eleitoral, situada na rua Pedro Álvares Cabral, 305, Nilópolis-RJ, no horário de 11:00hs as 19:00hs.\r\n\r\nOutrossim, o(a) eleitor(a) fica ciente, nos termos do artigo 366 do CPP, de que o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, enquanto não houver comparecimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e nove. Eu, Felipe de Mello Santos, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 00715150, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 810677"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810467": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº152/2008 \r\n\r\nRéu: JOSÉ FERNANDO TOMAZ\r\n\r\nIncidência penal - art. 39, §5º, II, da Lei 9504/97 \r\n\r\nDECISÃO: Cuida-se de procedimento instaurado em face de JOSÉ FERNANDO TOMAZ.\r\n\r\nÀs fl.46, quando da realização da audiência preliminar, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo MPE, consubstanciada na prestação pecuniária, consistente no pagamento de uma cesta básica, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de forma parcelada, em 04 (quatro) vezes.\r\n\r\nConforme certidão cartorária a transação penal foi cumprida integralmente (fl.60).\r\n\r\nO Ministério Público, à fl.61, requereu a extinção da punibilidade do autor do fato.\r\n\r\nEm face do exposto, com fundamento no parágrafo quarto, do artigo 76, da Lei 9099/95, HOMOLOGO a transação penal, conforme oferecida pelo MPE e devidamente aceita pelo autor do fato, a qual não importará em reincidência, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos e, diante do integral cumprimento da mesma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSÉ FERNANDO TOMAZ, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84, DA Lei 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 810467"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810472": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 810472"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810267": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 20/07/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 810267"
                        ],
                        "810153": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 04/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70018/2008\r\n\r\nRECORRENTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ nº 84.996, JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ nº 80.183, VANIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ nº 77.940, RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - OAB/RJ nº 144.994 e MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ nº 121.343.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Por todos os motivos e razões acima elencados, deixo de conhecer o recurso ofertado, vez que clara e manifestamente intempestivo.\"\r\n\r\n(íntegra em Cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 810153"
                        ],
                        "810155": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 04/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70018/2008\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ nº 84.996, JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ nº 80.183, VANIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ nº 77.940, RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - OAB/RJ nº 144.994 e MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ nº 121.343.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Por todos os motivos e razões acima elencados, deixo de conhecer o recurso ofertado, vez que clara e manifestamente intempestivo.\"\r\n\r\n(íntegra em Cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 810155"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "810156": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "254ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRua Francisco Portela nº 221 Centro Macaé/RJ - CEP 27910-200\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Jose Roberto Teixeira de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Alessandro Souza de Barcelos\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Manoel Carvalho das Dores\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Fabricio Ferreira Ribeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Andre Luis Conceicao de Jesus\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 20/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Rosana Celia Cabral de Salles\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Mariza da Cunha\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 20/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Alexandre Aprigio dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 20/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Maria do Rosario Correa da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando a filiada, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 20/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Gilson Tanos Natalini (Presidente do PTB - Diretório Municipal)\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Presidente do PTB, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 16/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Angela Maria Santos Costa\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Atenilda Rodrigues Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Ana Lucia Peixoto Chaves Guimaraes\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Mariuza de Oliveira Miranda\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Geilda Amado da Paixao\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175\r\n\r\nINTERESSADO(A): Maria Helena Pinheiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Luis Fernando Pereira de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179\r\n\r\nINTERESSADO(A): Paulo Cesar Costa Xavier\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Erimar Souza de Barcelos\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 16/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Rogerio de Souza Valadao\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Jorgina da Silva Goncalves\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Elcio de Souza Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 15/07/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2009 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os filiados e Presidente de Partido abaixo descritos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, das decisões exaradas nos autos dos processos abaixo relacionados, que determinaram o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Para tanto, os filiados e Presidente de Partido poderão comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que os feitos terão prosseguimento independentemente do comparecimento dos interessados.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJose Roberto Teixeira de Souza\r\n\r\n100835800353\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n137/2009\r\n\r\nAlessandro Souza de Barcelos\r\n\r\n101754570345\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n138/2009\r\n\r\nManoel Carvalho das Dores\r\n\r\n110678430353\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n141/2009\r\n\r\nFabricio Ferreira Ribeiro\r\n\r\n114394180302\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n142/2009\r\n\r\nAndre Luis Conceicao de Jesus\r\n\r\n137477660302\r\n\r\nPTN/PMDB\r\n\r\n148/2009\r\n\r\nRosana Celia Cabral de Salles\r\n\r\n057661770345\r\n\r\nPTN/PPS\r\n\r\n149/2009\r\n\r\nMariza da Cunha\r\n\r\n066231400302\r\n\r\nPTN/PP\r\n\r\n151/2009\r\n\r\nAlexandre Aprigio dos Santos\r\n\r\n083585120353\r\n\r\nPTN/PP\r\n\r\n152/2009\r\n\r\nMaria do Rosario Correa da Silva\r\n\r\n066339110310\r\n\r\nPTN/PMDB\r\n\r\n156/2009\r\n\r\nMareuza dos Santos Garcia Leonardo da Silva\r\n\r\n006111080345\r\n\r\nPTN/PTB\r\n\r\n158/2009\r\n\r\nAngela Maria Santos Costa\r\n\r\n066205760302\r\n\r\nPTN/PSC\r\n\r\n159/2009\r\n\r\nAtenilda Rodrigues Santos\r\n\r\n015051961406\r\n\r\nPTN/PSL\r\n\r\n163/2009\r\n\r\nAna Lucia Peixoto Chaves Guimaraes\r\n\r\n066504530388\r\n\r\nPTN/PSC\r\n\r\n165/2009\r\n\r\nMariuza de Oliveira Miranda\r\n\r\n023005201430\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n172/2009\r\n\r\nGeilda Amado da Paixao\r\n\r\n066376370388\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n174/2009\r\n\r\nMaria Helena Pinheiro\r\n\r\n066387500370\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n175/2009\r\n\r\nLuis Fernando Pereira de Souza\r\n\r\n097826040396\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n176/2009\r\n\r\nPaulo Cesar Costa Xavier\r\n\r\n089828450337\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n179/2009\r\n\r\nErimar Souza de Barcelos\r\n\r\n088146680353\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n180/2009\r\n\r\nRogerio de Souza Valadao\r\n\r\n086888140353\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n181/2009\r\n\r\nJorgina da Silva Goncalves\r\n\r\n086884240370\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n182/2009\r\n\r\nElcio de Souza Silva\r\n\r\n074401510337\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n186/2009\r\n\r\nPresidente de Partido\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGilson Tanos Nataline (Presidente do PTB - Diretório Municipal)\r\n\r\n066154810329\r\n\r\nPTN/PTB\r\n\r\n158/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório, matrícula 00715098, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 810156"
                        ],
                        "810471": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 207/2009\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Décio Xavier de Souza da Conceição\r\n\r\nAdvogado: Carlos Wellington de Souza Silva (OAB/RJ 121.899)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Considerando a manifestação do acusado na fls. 70/76, não estando presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, RECEBO a denúncia em face de Décio Xavier de Souza da Conceição, uma vez que há necessidade de dilação probatória;\r\n\r\n2. Designo o dia 18/08/2009, às 15:00 horas para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se ao interrogatório do acusado, em seguida.\r\n\r\n3. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, bem como requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pelo M.P. (fl. 03).\r\n\r\n4. Ante a ausência de indicação do endereço das testemunhas de defesa, fl. 75, pelo acusado, presume-se que as mesmas comparecerão independente de intimação;\r\n\r\n5. Cumpra-se com a máxima URGÊNCIA.\r\n\r\nMacaé, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 810471"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "811316": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.962 DE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CESSÃO DE USO MEDIANTE ENCARGOS, POR PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, À ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, DO IMÓVEL SITUADO À RUA DA ALFÂNDEGA Nº 42/48, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/6785/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a futura alteração da sede da Secretaria de Estado de Fazenda em virtude da cessão de uso de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) formalizada nos processos administrativos n°s E-04/13988/2008 e E-01/310745/2008;\r\n\r\n- o relevante valor social da Academia Brasileira de Ciências;\r\n\r\n- ser dever do Estado a promoção e o incentivo do desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, na forma do que dispõem os arts. 218, caput, da Constituição da República, e 331, caput, da Carta Fluminense; e\r\n\r\n- o disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 08/77, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar estadual nº 127, de 05 de maio de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - É autorizada a cessão de uso à Academia Brasileira de Ciências, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do prédio situado à Rua da Alfândega, nº 42/48, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo indicado no caput poderá ser renovado por igual período, desde que autorizado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - A Cessionária não poderá dar ao imóvel utilização diversa daquelas necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no seu estatuto social.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo o imóvel utilizado para as atividades mencionadas no caput a cessão de uso será cancelada, retomando-se o imóvel.\r\n\r\n§ 2º - A Cessionária dará ciência imediata ao Cedente de quaisquer circunstâncias que impeçam ou turbem a utilização do imóvel.\r\n\r\nArt. 3° - À Cessionária caberão os encargos relativos ao uso, à conservação do imóvel e à sua restauração por danos nele causados por seus empregados, prepostos ou terceiros, sem que a esta caiba qualquer ressarcimento pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à formalização do termo de cessão de uso.\r\n\r\nArt. 5º - O imóvel poderá ser ocupado pela Cessionária a partir de agosto de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o imóvel não venha a ser desafetado de sua utilização pela Secretaria de Estado de Fazenda até a data mencionada no caput, ficarão postergados os efeitos da cessão até que haja a efetiva desocupação do imóvel por até 04 (quatro) meses.\r\n\r\nArt. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 811316"
                    ],
                    "811403": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.963 DE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/450268/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo único a que se refere o Decreto nº 41.963, de 27/07/2009\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nFTM-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Administrativo e Financeiro (Diretoria Administrativa e Financeira)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimo ocupantes:\r\n\r\n*Luciano de Almeida Marvila.\r\n\r\nId: 811403"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "811404": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE ALMEIDA MARVILA para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo e Financeiro, símbolo DAS-8, da Diretoria Administrativo e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo FTM-4, da mesma Diretoria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.963, de 27/07/2009. Processo nº E-18/450268/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2009, AILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 1136-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60918/2009. \r\n\r\nId: 811404"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "811402": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/362/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 811402"
                    ],
                    "811400": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/58518/2007 - AUTORIZO a lavratura do termo de dação em pagamento, conforme minuta de fls. 165 a 169, celebrado entre o Banco Itaú, como devedor e o Estado do Rio de Janeiro, como credor.\r\n\r\nId: 811400"
                    ],
                    "811401": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/007868/2009 de 20.07.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 3º Bimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "811405": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, RAMATIS FONSECA VIANNA, matrícula nº 0291538-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/661403/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CESAR DA SILVA SEABRA, Analista de Sistema e Métodos, matrícula nº 0292783-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ramatis Fonseca Vianna, matrícula nº 0291538-7. Processo nº E-12/661403/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EDUARDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41936, de 26/06/2009. Processo nº E-15/764/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSNY LOURENÇO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Go verno, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41936, de 26/06/2009. Processo nº E-15/765/2009.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO LOURENÇO CASTRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41936, de 26/06/2009. Processo nº E-15/766/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CARLOS LEAL para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alberto Jesus Sabala Carrenho, matrícula nº 948013-8. Processo nº E-01/52385/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2009, ALESSANDRO RODRIGO TOMÉ DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 100146-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/736/5000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2009, DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, matrícula nº 100145-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/737/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MOISES DE MELLO MATHEUS para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Aloisio Manoel da Rosa. Processo nº E-09/738/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MONTEIRO COELHO para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Justinei Maia. Processo nº E-09/735/5000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2009, LEONARDO COSTA DE CASTRO, matrícula nº 0850542-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650518/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Clínica Médica, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009. Processo nº E-08/650522/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MÁRCIA DOS SANTOS GAMEIRO, matrícula nº 866835-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650517/2009.\r\n\r\nNOMEAR LAUSANE SOUZA BORGES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Márcia dos Santos Gameiro, matrícula nº 866835-2. Processo nº E-08/650517/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2009, ELIAS BITTAR FILHO, matrícula nº 946688-9, do cargo em comis são de Assistente, símbolo DAS-6, da Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650520/2009.\r\n\r\nNOMEAR AÉSSIO JOSÉ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Mendonça, matrícula nº 937364-8. Processo nº E-08/650526/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2009, JORGE MENDONÇA, matrícula nº 937364-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650526/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2009, SIMONE FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 298865-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650527/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA LESSA DIMAS para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Simone Fernandes de Souza, matrícula nº 298865-7. Processo nº E-08/650527/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2009, REGINA HELENA LASNEAUX NOVAES, matrícula nº 866516-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Saúde do Idoso, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650519/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, NICANOR DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 937402-6, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650523/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMAURY GRILO RAIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nicanor dos Santos Barbosa, matrícula nº 937402-6. Processo nº E-08/650523/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2009, BEMVINDO CESAR DE NOVAES SARCINELLI, matrícula nº 949645-6, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650524/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MARTINS VARELLA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bemvindo Cesar de Novaes Sarcinelli, matrícula nº 949645-6. Processo nº E-08/650524/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH FERÃO DA SILVA, matrícula nº 000247-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3252/2009.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE LOYSA VASCONCELOS FERREIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR DEYSE LUCIDE PERES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Loysa Vasconcelos Ferreira.\r\n\r\nEXONERAR ABERALDO RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 18/6174-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, ANDREIA DE FÁTIMA SILVA DIAS, matrícula nº 867851-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/2644/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 811405"
                    ],
                    "811378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1043/2009 AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1° do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/1043/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a celebração de convênio entre a Associação Grêmio Sorriso e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da referida secretaria, desde que atendidas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 811378"
                    ],
                    "811374": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-26/36.450/2007 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Ângela Cristina Moreira da Silva, Professor Docente I - Estatística, matrícula nº 223.985-3, para a UERJ. \r\n\r\nProc. n° E-15/311/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IEAA, Carlos Roberto Paiva, Engenheiro, matrícula nº 24/02.440-6, a contar de 01.04.2009, para exercer o cargo de Secretário de Serviços Públicos na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProc. n° E-10/400198/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais do RIOTRILHO, Regina Célia Miranda Silva, Comprador I, matrícula nº 3644, Marcellus Caetano Fiúza, Comprador III, matrícula nº 3476, Neivaldo dos Santos Ivo, Assistente Técnico II, matrícula nº 2994 e José Roberto Silva Gomes, Engenheiro Eletricista III, matrícula nº 1289, na AGETRANSP.\r\n\r\nProc. n° E-01/316201/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Diosvalina Mello de Almeida, Agente Administrativo de Secretaria - CIEP, matrícula nº 5.011.162-4, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-03/400183/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Cìntia Chung Marques Corrêa, Professor Docente II, RG nº 253.040-0, e a servidora da Prefeitura Municipal de Petrópolis, Soraya Younes Ibrahom, Professor, matrícula nº 17485-8.\r\n\r\nProc. n° E-12/1875/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEDEIS, Adaucto Rodrigues Pereira Filho, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.942-7, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-10/400183/2009 - Autorizo à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Adalziza Maria Borges, Professor Docente II, matrícula nº 249.691-7, para a Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nProc. n° E-23/200.783/2009 - Autorizo a permuta entre o servidor estadual da SEEDUC, Carlos Tadeu Ramos Vargas, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.600-5 e a servidora da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, Maria Angélica Vieira de Oliveira, Professor Docente II Regente, matrícula nº 20039-5/1.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.123/2009 - Autorizo à disposição dos servidores estaduais da SEEDUC, abaixo relacionados, a fim de mantê-los lotados no CIEP 431 - Pe. Nino Miraldi (Municipalizado), para a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nAlberto de Paula Nunes\r\n\r\nEnc. Eletr/Hidráulico\r\n\r\n5.009.247-7\r\n\r\nCássia Valéria Marques Furtado\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n928.470-4\r\n\r\nCristina de Menezes Bambino Grilo\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.009.229-5\r\n\r\nJanete dos Santos Freitas\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n5.009.259-2\r\n\r\nJorge de Souza Moreira\r\n\r\nZelador-Vigilante\r\n\r\n5.008.154-6\r\n\r\nJurema Mercedes da Silva Villar\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n5.009.261-8\r\n\r\nLeci França da Silva \r\n\r\nServente\r\n\r\n5.008.645-3\r\n\r\nLeonardo Barbedo dos Santos Martins\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n936.057-9\r\n\r\nLeonardo Barros Timbó\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n921.901-5\r\n\r\nLucia Helena Santos de Santana\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n5.009.262-6\r\n\r\nManoel Roque Ferreira de Melo\r\n\r\nProfesor Docente I\r\n\r\n878.276-5 \r\n\r\n925.720-5 \r\n\r\nMiracema Ferreira de Assis\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n271.900-3\r\n\r\nMônica da Costa de Souza Santos\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.008.486-2\r\n\r\nNeide Ferreira Coelho\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.008.475-5\r\n\r\nPatrícia Zichtl Campos\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.007.869-0\r\n\r\nShirley Esteves\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.020.663-0\r\n\r\nSilvania Gonçalves de Lima\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.020.261-3\r\n\r\nTânia Corrêa Barcellos\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n290.529-7\r\n\r\nValéria Elhotério de Freitas \r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.009.859-9\r\n\r\nVanessa Teixeira de Oliveira\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.021.234-9\r\n\r\nWilma Therezinha de Cerqueira Burdgnon Pereira\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n250.281-3\r\n\r\nFrancisco Gabriel da Silva\r\n\r\nServente\r\n\r\n5.009.256-8\r\n\r\nMarly Assis Bizerra\r\n\r\nServente\r\n\r\n5.009.252-7\r\n\r\nId: 811374"
                    ],
                    "811376": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10.800.068/2009 - Torno sem efeito o autorizo de 11.05.2009, publicado no Diário Oficial em 12.05.2009, considerando a aposentadoria da servidora estadual, conforme informação de fls. 12-verso.\r\n\r\nProc. nº E-12/2846/2007 - Torno sem efeito o autorizo de 19.02.2008, publicado no Diário Oficial em 20.02.2008, considerando a desistência da servidora às fls. 22.\r\n\r\nProc. nº E-03/2010028/2009 - Torno sem efeito o autorizo de 27.03.2009, publicado no Diário Oficial em 30.03.2009, tendo em vista a desistência da servidora estadual ,conforme declaração de fls. 22.\r\n\r\nProc. nº E-08/947/50000/2008 - Torno sem efeito o autorizo de 16.03.2009, publicado no Diário Oficial em 17.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/1984/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial em 14.01.2009, através do proc. n° E-09/150/2500/2008, no sentido de que conste a lotação correta dos servidores abaixo relacionados, a saber, Secretaria Especial de Ordem Pública - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3º Sgt. PM Wanderson José da Silva Pinheiro\r\n\r\nRG 55.973\r\n\r\nCb PM Cleber Simões Azevedo\r\n\r\nRG 70.506\r\n\r\nCb PM Reinaldo Emerson dos Santos Faria\r\n\r\nRG 70.951\r\n\r\nId: 811376"
                    ],
                    "811375": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 07-1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/100015/2009\r\n\r\nOnde se lê: ..Reginaldo Carneiro da Silva Júnior.... \r\n\r\nLeia-se: ...Egnaldo Carneiro da Silva Júnior...\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/992/2009\r\n\r\nOnde se lê: ..SEEDUC.... \r\n\r\nLeia-se: ...SEDEIS...\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450915/2008\r\n\r\nOnde se lê: ..para a FUNARJ.... \r\n\r\nLeia-se: ...Fundação Teatro Municipal...\r\n\r\nId: 811375"
                    ],
                    "810118": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.458/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/07/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 252.855, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um) com o valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais) e 02 (dois), com o valor de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais), à empresa CSP1 VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nId: 810118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808005": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 203 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - APLICA A PENALIDADE DE MULTA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19/04/09 E 20/04/09.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.104/2009, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Barcas S/A a penalidade de multa, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela quebra do princípio da continuidade do serviço, com fulcro nas disposições contidas no § 1° da Cláusula 10 c/c III da Cláusula 28 do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do efetivo recebimento do Auto de Infração.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do que está determinado no caput, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo Art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que seja encaminhado expediente à Capitânia dos Portos, contendo cópias das Ordens de Serviço referentes aos serviços de manutenção, preventiva e preditiva, praticados nas lanchas ITAIPU e LAGOA nos anos de 2008 e 2009, para as devidas análises por parte daquela Autoridade Naval.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 204 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - L0JAS EXISTENTES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-04/079.360/2001, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o direito da Concessionária OPPORTRANS, em se ressarcir da RIOTRILHOS dos alugueres das lojas lojas “A” e “D” da Estação Carioca, e “2”, “3”, “4” e “7” da Estação Cinelândia, no período de 05 de abril de 1998 a 26 de janeiro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Arquivar o presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor (voto vencedor)\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Terceiro Votante\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 205 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE INTEGRAÇÃO ENTRE MODAIS - RECONHECE O NOVO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE MODAIS COMO APRIMORAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E DETERMINA O ACOMPANHAMENTO DA OPERACIONALIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE INTEGRAÇÃO. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.189/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o novo sistema de integração entre modais implantado pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, como aprimoramento da prestação do serviço público de transporte metroviário de passageiros, devendo ser acompanhado por esta AGETRANSP, quanto aos aspectos operacional, econômico-financeiro, tarifário, e jurídico, em especial quanto ao prazo de validade de 2h(duas horas) dos bilhetes de integração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Procuradoria Geral desta AGETRANSP, CATRA, Ouvidoria e CAPET o acompanhamento conjunto com a Concessionária, da operacionalidade do prazo de validade dos bilhetes de integração. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o encaminhamento de Ofício ao Ministério Público Fluminense, informando do conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nFRANCISCO REIS\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 206 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - CRIAÇÃO DE HOLDING PELO SÓCIO DELTA CONSTRUÇÕES S/A - APROVA O RITO PROCEDIMENTAL DO PLEITO E SUGERE ÀS PARTES PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.006/2009, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, quanto ao preenchimento do rito procedimental estabelecido pelo art.27, da lei nº8.987/95 e Cláusula Décima Sétima, A, parágrafo segundo, alínea “l” do Contrato de Concessão, o pleito da Concessionária Rota 116, consistente na anuência quanto à cisão parcial da Delta Construções S.A, e formação da DELTAPAR - DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária Rota 116, que na hipótese de aprovação final pelo Poder Concedente, do pleito de formação de Holding, seja esta AGETRANSP, através da CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária, imediatamente cientificada, devendo encaminhar toda a documentação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Sugerir às partes - Poder Concedente e Concessionária Rota 116, a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a incorporação da alteração societária proposta.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX - Secretaria Executiva que providencie cópia reprográfica dos autos do processo nº E-17/200.248/2009 instaurado junto ao DER-RJ, criando a partir da mesma anexo aos presentes autos.\r\n\r\nArt. 5º - Comunicar ao DER-RJ, através de Ofício a ser expedido pela Presidência desta AGETRANSP acerca do conteúdo da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX a adoção dos procedimentos tendentes ao arquivamento do presente feito.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURICIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor (Vencido)\r\n\r\nFRANCISCO JOSE REIS\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 207 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nSUPERVIA - ADOÇÃO DE TARIFA MÉDIA - AUTORIZA A SUPERVIA A PRATICAR A TARIFA ARREDONDADA NO VALOR DE R$ 2,50.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/010.108/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a compensação solicitada pela Concessionária SUPERVIA e ratificada pela Câmara Política Econômica e Tarifária, visando manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, e porque não traz prejuízo ao usuário, arredondando o valor da tarifa de R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos) para R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) para aplicação no período de 21 de agosto de 2009 a 30 de novembro de 2009, e R$ 2,55 (dois reais e cinqüenta e cinco centavos) para aplicação no período de primeiro de dezembro de 2009 até a data do reajuste subseqüente, observadas as determinações contidas no § 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários do valor da tarifa, bem como da observância ao prazo de 30 (trinta) dias para início da cobrança, na forma do § 6º da Cláusula Sétima do Contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Ratificar o valor da tarifa básica em R$ 2,4738 (dois reais e quatro mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos de reais) para cálculos de futuros reajustes nos termos do art. 8º da Deliberação AGETRANSP nº 183, de 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 208 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS - APROVA REAJUSTE DAS TÁRIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.155/2009, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Fator de Reajuste - FR de 2,5617527 (dois inteiros, cinco milhões e seiscentos e dezessete mil e quinhentos e vinte e sete décimos de milionésimos) conforme cálculo efetuado pela CAPET em sua Nota Técnica Nº. 013/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as Tarifas Básicas de Pedágio TBP e TBA para a categoria 1, com valores, respectivamente, de R$ 9,40 e R$ 14,40, conforme Nota Técnica Nº. 013/2009 da CAPET.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a TBP e TBA em relação às diferentes categorias de veículos (separação por número de eixos) sejam as constantes do “Quadro de Estrutura Tarifária da Concessão - VIA LAGOS”, anexo à Nota Técnica nº 013/2009 da CAPET.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 808005. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MICHELE MAURER COSTA VEIGA, Registro nº 375788575 vinculado ao PGU nº 308798660, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/563881/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2006\r\n\r\nProc. nº E-12/248232/2009 - ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Registro nº 003279587...\r\n\r\nLeia-se: ...Registro nº 33279587...\r\n\r\nId: 810817. A faturar por empenho"
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                        "811345": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-09/103626/4000/2002 - Jose Luiz dos Santos, CPF nº 366.183.067-87, PGU nº 318.510.42-1.\r\n\r\nProc. nº E-12/561601/2008 - Carlos Roberto da Rocha, CPF nº 048.964.247-00, PGU nº 318.510.43-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/202236/2009 - José Freire de Paiva, CPF nº 004.777.807-50, PGU nº 318.510.44-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/208506/2009 - Eva Marianne Caesar Albrecht, CPF nº 113.460.217-08, PGU n° 318.510.45-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/210475/2009 - Wilma Muiller Barbosa Nogueira, CPF nº 706.019.417-72, PGU nº 318.510.46-4.\r\n\r\nProc. nº E-12/225913/2009 - Silas Santos Fernandes, CPF nº 483.170.557-87, PGU nº 318.510.47-2.\r\n\r\nProc. nº E -12/226463/2009 - Valdir Nascimento Vieira, CPF nº 386.569.227-34, PGU nº 318.510.48-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/230646/2009 - Lourdes dos Anjos da Cunha, CPF nº 611.992.497-34, PGU nº 318.510.49-9.\r\n\r\nProc. nº E-12/235836/2009 - Sinibaldo Correa, CPF nº 055.028.109-68, PGU nº 318.510.50-2. \r\n\r\nProc. nº E-12/239755/2009 - Severino Barbosa de Lima, CPF nº 713.592.907-10, PGU nº 318.510.51-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/484525/2009 - Mariano Tobias, CPF nº 321.078.117-68, PGU nº 318.510.52-9.\r\n\r\nProc. nº E-12/514920/2009 - Edmilson de Oliveira Pontes, CPF nº 462.156.707-15, PGU nº 318.510.53-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/514921/2009 - Jorge Tavares da Silva, CPF nº 591.598.807-59, PGU nº 318.510.54-5.\r\n\r\nProc. nº E-12/514922/2009 - Jorge de Souza, CPF nº 197.890.097-04, PGU nº 318.510.55-3.\r\n\r\nProc. nº E-12/515825/2009 - Altivo de Souza Monteiro, CPF nº 262.141.567-91, PGU nº 318.510.56-1.\r\n\r\nProc. nº E-12/516121/2009 - Ubiratan Amaral de França, CPF nº 434.585.487-34, PGU nº 318.510.57-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/516159/2009 - Elcio Alves Nazareth, CPF nº 276.725.307-04, PGU nº 318.510.58-8.\r\n\r\nProc. nº E-12/516191/2009 - Maria de Fátima Germano Carneiro, CPF nº 462.717.087-49, PGU nº 318.510.59-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/516192/2009 - Ana Maria Losada Carrasco, CPF nº 530.352.757-34, PGU nº 318.510.60-0.\r\n\r\nId: 811345. A faturar por empenho"
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                        "810818": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/268982/2009 - ERCILIA MARIZA VAZ PINTO, Oficial de Administração Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/002.224-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 14.07.2009.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/516384/2009 - Torno sem efeito a publicação no Diário Oficial de 18.06.2009, referente a promoção no Padrão de Nível de Vencimento do servidor CARLOS CESAR PEREIRA, matr. nº 24/002.383-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO \r\n\r\nDE 12.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/516384/2009 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nEnquadramento\r\n\r\nNível\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nPara\r\n\r\n24/002.671-6\r\n\r\nLuiz Antonio Schleder de Araujo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.444-8\r\n\r\nMaurício B. Papelbaum\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.159-2\r\n\r\nMauro Antonio de Araujo\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.398-6\r\n\r\nAntonio Jorge de Freitas\r\n\r\nAuxiliar de Trânsito\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nEnquadramento\r\n\r\nNível\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nPara\r\n\r\n24/002.671-6\r\n\r\nLuiz Antonio Schleder de Araujo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.444-8\r\n\r\nMaurício B. Papelbaum\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n24/002.159-2\r\n\r\nMauro Antonio de Araujo\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.398-6\r\n\r\nAntonio Jorge de Freitas\r\n\r\nAuxiliar de Trânsito\r\n\r\n4\r\n\r\nI\r\n\r\nId: 810818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/80145/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, que tem como objeto, o curso de especialização em redes de computador, no valor de R$ 11.553,00, com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661295/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objeto, a aquisição por demanda de impressos padronizados, no valor de R$ 1.010,16, com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 810589. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "811363": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 58 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 811363"
                    ],
                    "811364": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.687.899 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.552.205 \r\n\r\n659.376.903 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199 \r\n\r\n901.091.784 \r\n\r\n1.289.549.703 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n268.347.813 \r\n\r\n382.178.903 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n287.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n14.844.089 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n202.700.805 \r\n\r\n262.565.722 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\nId: 811364"
                    ],
                    "811365": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n12.306.000 \r\n\r\n12.306.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n23.858.900 \r\n\r\n29.602.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n94.000 \r\n\r\n164.500 \r\n\r\n235.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n458.756 \r\n\r\n638.756 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n1.180.028 \r\n\r\n1.510.028 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.088.534 \r\n\r\n1.427.762 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n10.839.681.475 \r\n\r\n10.839.681.475 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n1.095.591.345 \r\n\r\n1.095.591.345 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n82.600 \r\n\r\n83.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 811365"
                    ],
                    "811366": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.480.381 \r\n\r\n7.997.155 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011 \r\n\r\n395.011 \r\n\r\n615.059 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n20.018.879 \r\n\r\n25.835.967 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n9.686.287 \r\n\r\n11.209.969 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.618.700 \r\n\r\n2.832.726 \r\n\r\n4.046.751 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n225.600 \r\n\r\n977.558 \r\n\r\n1.146.758 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n19.471.625 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n15.960.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n419.120 \r\n\r\n419.120 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n27.566.172 \r\n\r\n35.201.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.573.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n133.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.653.992 \r\n\r\n3.653.992 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n7.334.090 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n157.768.430 \r\n\r\n205.383.471 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n118.112.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n76.617.126 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047 \r\n\r\n32.827.910 \r\n\r\n32.827.910 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n6.011.033 \r\n\r\n6.011.033 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n27.697.190 \r\n\r\n41.067.414 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n227.280 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946,00 \r\n\r\n1.272.155 \r\n\r\n1.817.364 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254,00 \r\n\r\n47.311.695 \r\n\r\n52.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000,00 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516,00 \r\n\r\n57.954.153 \r\n\r\n84.812.790 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200,00 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295,00 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440,00 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.503.580 \r\n\r\n55.131.266 \r\n\r\n81.049.451 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n3.054.000 \r\n\r\n5.344.500 \r\n\r\n5.344.500 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.409.590 \r\n\r\n1.727.329 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n88.967.681 \r\n\r\n128.253.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.441.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n658.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n456.824.487 \r\n\r\n656.782.448 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n16.426.408 \r\n\r\n17.252.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n32.192.307 \r\n\r\n44.525.997 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.422.176 \r\n\r\n1.575.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.729.247 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n30.514.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n51.793.098 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.602.828 \r\n\r\n5.157.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.315.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 811366"
                    ],
                    "810318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/2.772/2005 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.226/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.596/2008, de interesse de IVO PEDULA OLIVEIRA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, assim ementado:\r\n\r\nDECISÃO UNÂNIME DA INSTÂNCIA “A QUO”. INADMISSIBILIDADE PELO CONSELHO PLENO, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO INCISO I, DO ART. 14, DECRETO-LEI Nº 114/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.201.194/1999 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.237/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.546/2007, de interesse de SANDRA PEREIRA DA CRUZ, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Sil veira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“ACUMULAÇÃO DE 2 (DOIS) PROVENTOS COM 1 (UM) VENCIMENTO, COM INGRESSO NESSE ÚLTIMO EM 1999. ÓBICE CONSTITUCIONAL - ART. 37, § 10 DA CF/88. RECURSO NEGADO, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\nId: 810318"
                    ],
                    "810733": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0075/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme o que determina o caput do art. 26 do mesmo diploma legal para o serviço de ligações telefônicas interurbanas à Empresa Brasileira de Telecomunicaçãoes, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos propostos no presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nId: 810733"
                    ],
                    "810440": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 09 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nAos 09 (nove) dias do mês de julho do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e, logo após, colocou em julgamento o Recurso nº 2.388/2006 - Processo nº E-12/35.128/1995 do Recorrente SERGIO CARUSO D'IPPOLITO - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Retorno à função de Oficial de Administração. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente o recorrente, que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, pelo não conhecimento do recurso, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta do pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A seguir, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.577/2008 - Processo n° E-27/064/2089/2006, do Recorrente CYNTIA BENJAMIN PAES - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiu a Conselheira Revisora, Drª Edila da Silva Thomas Gomes, votando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal Dr. Adhemar José Mello Reis. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Relatora, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Prosseguindo, foi julgado o Recurso n° 2.407/2006 - Processo n° E-01/60.229/2006 - Recorrente HERVAN FARIA FIGUEIREDO - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Reenquadramento.. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente o recorrente, representado pela Advogada Drª Karen Lívia da Silva Figueiredo - OAB/RJ-129.461. Em seguida, foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso. Prosseguindo, o Conselheiro Revisor pediu a retirada do processo de pauta, tendo em vista que a representante legal do recorrente solicitara ao Sr. Presidente a juntada de documentos, que possam elucidar algumas dúvidas, quanto ao recurso. A solicitação foi aceita pelos demais Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e vinte e cinco minutos (15:25h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 810440"
                    ],
                    "810567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nCARLA VALÉRIA DOS SANTOS VIEIRA, matrícula 247309-8, Técnico de Higiene Dental, Classe C, com validade a contar de 20.08.2007. Proc. nº E-01/56150/2007.\r\n\r\nADRIANE MARIA DE PAIVA SPORTITSCH LINHARES SOARES, matrícula 849985-7, Médico, Classe C, com validade a contar de 14.09.2007. Proc. nº E-01/56816/2007.\r\n\r\nMOYSES MELLO CALAZANS DOS SANTOS, matrícula 287597-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 23.07.2007. Proc. nº E-01/55282/2007.\r\n\r\nRAUL GUILHERME AZEVEDO MACEDO, matrícula 863619-3, Médico, Classe B, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-01/53274/2008.\r\n\r\nILZIMAR DE AMORIM LOUZADA MORAES, matrícula 259264-0, Enfermeiro, Classe A, com validade a contar de 30.07.2007. Proc. nº E-01/120909/2007.\r\n\r\nAMÉRICO LOIOLA CORRÊA, matrícula 864965-9, Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-08/604609/2008.\r\n\r\nFERNANDO GOMES DA SILVA, matrícula 864099-7, Médico, Classe C, com validade a contar de 03.06.2008. Proc. nº E-08/602344/2008.\r\n\r\nERNESTINA FATIMA SILVA, matrícula 286812-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 02.09.2008. Proc. nº E-08/604501/2008.\r\n\r\nMAURÍCIO DE CARVALHO NEVES, matrícula 890696-8, Médico, Classe C, com validade a contar de 03.07.2008. Proc. nº E-08/603091/2008.\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO CAVALCANTI VARZIM, matrícula 295599-5, Médico, Classe A, com validade a contar de 02.07.2008. Proc. nº E-08/603042/2008.\r\n\r\nANDREA AUGUSTA DE FREITAS VIEGAS, matrícula 866487-2, Médico, Classe C, com validade a contar de 18.08.2008. Proc. nº E-08/604122/2008.\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, matrícula 862545-1, Técnico de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-08/603278/2008.\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DE ASSIS, matrícula 866371-8, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, com validade a contar de 07.07.2008. Proc. nº E-08/603197/2008.\r\n\r\nHELIO DEHON TEIXEIRA BARBOSA, matrícula 864530-1, Médico, Classe C, com validade a contar de 21.09.2007. Proc. nº E-01/57033/2007.\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA XAVIER SALLES, matrícula 851549-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 28.07.2008. Proc. nº E-08/603630/2008.\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE LINO DA SILVA, matrícula 866277-7, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-08/602285/2008.\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DE LIMA, matrícula 862481-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 17.09.2008. Proc. nº E-08/604780/2008.\r\n\r\nLIGIA FIGUEIREDO SILVEIRA LOPES MONÇORES, matrícula 862453-8, Técnico de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 02.09.2008. Proc. nº E-08/604475/2008.\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA PÊNEDO, matrícula 261761-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, com validade a contar de 11.10.2007. Proc. nº E-01/57565/2007.\r\n\r\nGLÓRIA REJANE GUEDES ALCOFORADO, matrícula 862416-5, Técnico de Laboratório, Classe C, com validade a contar de 14.07.2008. Proc. nº E-08/603339/2008.\r\n\r\nLEILA GONÇALVES MOREIRA, matrícula 867164-6, Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 27.06.2008. Proc. nº E-08/602941/2008.\r\n\r\nJOELMA GUILHERME DA PAIXÃO SILVA, matrícula 867382-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 02.09.2008. Proc. nº E-08/604476/2008.\r\n\r\nJOSÉ CERBINO NETO, matrícula 866528-3, Médico, Classe C, com validade a contar de 25.03.2008. Proc. nº E-01/52204/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO SILVA, matrícula 861546-0, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária II, com validade a contar de 28.08.2008. Proc. nº E-21/953052/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA MOREIRA, matrícula 948237-3, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária III, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-21/976291/2008.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ, matrícula 861514-8, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária III, com validade a contar de 19.06.2008. Proc. nº E-21/990077/2007.\r\n\r\nId: 810567"
                    ],
                    "810568": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, matrícula 235704-4, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E-01/136092/2008.\r\n\r\nGEIZI JANE ALVES DE CARVALHO, matrícula 944909-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.05.2008. Proc. nº E-01/164043/2008.\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA DE SOUSA, matrícula 940280-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53323/2008.\r\n\r\nDENISE CORONHA LIMA FONSECA, matrícula 282925-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.10.2006. Proc. nº E-01/10547/2006.\r\n\r\nMARCIO BORGES DA SILVA, matrícula 921119-4, Agente de Disciplina - DEGASE, com validade a contar de 24.03.2008. Proc. nº E-01/52940/2008.\r\n\r\nNÍDIA PLATA DE OLIVEIRA, matrícula 915573-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.03.2007. Proc. nº E-01/51944/2007.\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO NEVES MATTOS, matrícula 242960-3, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 03.05.2007. Proc. nº E-01/53097/2007.\r\n\r\nELIANE CHAVES FRANÇA, matrícula 943865-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.08.2008. Proc. nº E-03/202861/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FREITAS, matrícula 849241-5, Agente de Discipliana - DEGASE, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/91560/2008.\r\n\r\nANA PAULA FREITAS LOURENÇO, matrícula 943761-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.05.2008. Proc. nº E-01/53748/2008.\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula 941668-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/11003838/2008.\r\n\r\nCLAIR ELIANE COSTA DELGADO, matrícula 828167-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 21.10.2008. Proc. nº E-03/11005203/2008.\r\n\r\nCARMEN MARIA COZENTINO DE ALBUQUERQUE, matrícula 844611-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 21.05.2008. Proc. nº E-01/53692/2008.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VELOZO, matrícula 839384-5, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-03/10500524/2008.\r\n\r\nCARLOS DOS REIS FREITAS DELGADO, matrícula 837341-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 29.10.2008. Proc. nº E-03/11005321/2008.\r\n\r\nSELMA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 825369-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-03/10010816/2008.\r\n\r\nVALERIA ALVARES FARIA, matrícula 824970-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 13.09.2007. Proc. nº E-03/10203018/2004.\r\n\r\nADRIANA PIZZO, matrícula 837381-3, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 21.05.2008. Proc. nº E-01/124473/2008.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA RODRIGUES, matrícula 290315-1, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 04.12.2006. Proc. nº E-01/12169/2006.\r\n\r\nSANDRA NERI BRITO DE FREITAS, matrícula 241254-2, Professor Docente II, C, Ref. 7, com validade a contar de 19.05.2008. Proc. nº E-01/100026/2008.\r\n\r\nBIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAÚJO, matrícula 292174-0, Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 23.02.2007. Proc. nº E-01/132044/2007.\r\n\r\nROSANE DE AGUIAR SCARPINI, matrícula 292460-3, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 26.07.2007. Proc. nº E-01/55379/2007.\r\n\r\nVANESSA NEVES DE ALMEIDA DUARTE, matrícula 5006454-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 06.05.2008. Proc. nº E-01/136204/2008.\r\n\r\nALICELZA DE FÁTIMA DE SOUZA MUNIZ DIAS, matrícula 5013011-1, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 23.03.2007. Proc. nº E-01/51997/2007.\r\n\r\nMARIA ANGELA DE OLIVEIRA, matrícula 243687-1, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, Ref. 7, com validade a contar de 23.02.2007. Proc. nº E-01/51097/2007.\r\n\r\nId: 810568"
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                    "810569": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES FIGUEROA POQUECHOQUE, matrícula 864627-5, Médico, Classe C, com validade a contar de 22.08.2008. Proc. nº E-08/604282/2008.\r\n\r\nGLEISON ROBERTO DE FRANÇA, matrícula 852460-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 29.09.2008. Proc. nº E-08/604998/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nGILSON REIS PACHECO, matrícula 899375-0, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária II, com validade a contar de 26.05.2008. Proc. nº E-21/900799/2008.\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES, matrícula 899265-3, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária III, com validade a contar de 13.05.2009. Proc. nº E-21/974036/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA NOGUEIRA, matrícula 935824-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/810859/2008.\r\n\r\nRICARDO ABRATE LUIGI JUNIOR, matrícula 946075-9, Professor Docente I, C, Ref. 3 , com validade a contar de 26.05.2009. Proc. nº E-03/11002192/2009.\r\n\r\nLILIAN BASTOS CARNEIRO DE ARAÚJO, matrícula 935486-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-11200166/2009.\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ, matrícula 917885-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.11.2008. Proc. nº E-03/012550/2008.\r\n\r\nAMAURY GOMES DE ALMEIDA, matrícula 944507-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/10001359/2009.\r\n\r\nMARCELO CAMACHO SILVA, matrícula 950583-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/2310404/2009.\r\n\r\nLUCIANO DA MOTA MACHADO, matrícula 913654-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-03/11200056/2009.\r\n\r\nGISELE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LEMOS, matrícula 927083-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/10200700/2009.\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA GOUVÊA, matrícula 917005-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10001552/2009.\r\n\r\nJULIO CESAR DE MELO BARBOZA, matrícula 942020-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10001548/2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MERCANTE BERARDI, matrícula 943272-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.04.2008. Proc. nº E-01/52943/2008.\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA MACHADO, matrícula 825915-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 24.07.2008. Proc. nº E-01/120722/2008.\r\n\r\nPATRICIA FERNANDA GOUVEIA DA SILVA, matrícula 808077-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.11.2007. Proc. nº E-01/58672/2007.\r\n\r\nMARCELA MARQUES SERRANO, matrícula 919197-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.12.2008. Proc. nº E-03/014687/2008.\r\n\r\nSABRINA SOUZA DA SILVA, matrícula 934294-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/002567/2009.\r\n\r\nCECÍLIA BASTOS UCHOA, matrícula 928737-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/200624/2009.\r\n\r\nCRISTIANE VASCONCELOS TEIXEIRA, matrícula 940152-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/11000674/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA ANDRADE DE SOUZA DA SILVA DE ARAÚJO, matrícula 940804-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10001140/2009.\r\n\r\nSÂNIA MELLO TOZATO, matrícula 929141-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/10500129/2009.\r\n\r\nCLICE ELAINE BARBOSA CONTEIRO DE MORAES, matrícula 5003205-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/11203283/2008.\r\n\r\nANDRÉA RUKOP MARQUES, matrícula 841847-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/11417/2008.\r\n\r\nEDILSON DUARTE FERREIRA FILHO, matrícula 846979-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/10203210/2008.\r\n\r\nANGELA MEDINA DA COSTA GOMES, matrícula 938340-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.06.2008. Proc. nº E-03/811285/2008.\r\n\r\nId: 810569"
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                    "810570": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA MOTTA, matrícula 942633-9, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 02.04.2008. Proc. nº E-01/52922/2008.\r\n\r\nALESSANDRA VIANA OLIVEIRA ROZENDO, matrícula 918772-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.07.2008. Proc. nº E-03/8612331/2008.\r\n\r\nFRANCISCO MALLET RODRIGUES, matrícula 939255-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/7130511/2009.\r\n\r\nCLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA MONSÔRES, matrícula 827996-0, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/10700291/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA, matrícula 934960-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 27.02.2009. Proc. nº E-03/2221/2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 253307-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-03/7512/2008.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA PEDRONI, matrícula 939558-3, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 18.11.2008. Proc. nº E-03/10106118/2008.\r\n\r\nADRIANA MATIAS DA SILVA, matrícula 914286-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/7130528/2009.\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES DE MORAIS, matrícula 913381-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 27.05.2008. Proc. nº E-01/53669/2008.\r\n\r\nDAVI PEREIRA ROMEIRO NETO, matrícula 231049-8, Professor Docente I C Ref. 7, com validade a contar de 17.09.2007. Proc. nº E-01/56857/2007.\r\n\r\nFABIANA MOTA DA SILVA, matrícula 934011-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-03/202337/2008.\r\n\r\nANA CRISTINA DE SANTANA DIAS, matrícula 914230-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/7131743/2008.\r\n\r\nDANIELA MEYER FERNANDES, matrícula 925547-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/11203306/2008.\r\n\r\nALEXANDRE MARCELLO DE SOUZA, matrícula 943449-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/10105017/2008.\r\n\r\nJOANA TOLENTINO BATISTA, matrícula 917954-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.07.2008. Proc. nº E-03/11203164/2008.\r\n\r\nCRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA, matrícula 938220-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-03/5548/2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAGA LUNA, matrícula 929287-1,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/002460/2009.\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 915518-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2008. Proc. nº E-03/10201813/2008.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA CARLOS ALVES, matrícula 914060-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-03/11203390/2008.\r\n\r\nALINE DE MATTOS DA COSTA, matrícula 916936-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/010972/2008.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES, matrícula 945376-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/11200654/2009.\r\n\r\nSUZANA MARIA PERLINGEIRO DE BARROS, matrícula 283442-2, Professor Docente II A Ref. 4, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/124197/2008.\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, matrícula 804170-9, Professor Docente II C Ref. 6, com validade a contar de 30.06.2008. Proc. nº E-03/006719/2008.\r\n\r\nDÉA DAS CHAGAS LEITE TROTTA, matrícula 1003578-0, Professor Assistente de Administração Educacional I C Ref. 8, com validade a contar de 17.04.2009. Proc. nº E-03/10201296/2009.\r\n\r\nANDRÉA BARRETO FIARES, matrícula 844204-8, Professor Docente I D Ref. 8, com validade a contar de 13.08.2008. Proc. nº E-03/11203416/2008.\r\n\r\nVERA ANGELA ALVARENGA GOMES LEITE, matrícula 254397-3, Professor Docente II B Ref. 6, com validade a contar de 24.05.2007. Proc. nº E-01/120621/2007.\r\n\r\nELIETE TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula 274268-2, Servente II, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. nº E-01/50202/2008.\r\n\r\nCLAUDIO BECK DAFLON JARDIM, matrícula 835563-8, Agente de Disciplina-DEGASE, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/004669/2009.\r\n\r\nBARBARA PACHECO RODRIGUES NASCIMENTO, matrícula 870233-4, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 11.12.2008. Proc. nº E-03/10106508/2008.\r\n\r\nMARINETE PEREIRA SANTOS, matrícula 5022643-0, Professor II - 40 horas, com validade a contar de 13.10.2008. Proc. nº E-03/11005068/2008.\r\n\r\nId: 810570"
                    ],
                    "810582": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nROSIMERI MARIA BARBOSA PALOMANES, matrícula 940472-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 18.05.2009. Proc. nº E-03/7130859/2009.\r\n\r\nGILEADE PEREIRA DE GODOI, matrícula 833407-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/001831/2009.\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula 830614-4, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 15.11.2008. Proc. nº E-03/2610712/2008.\r\n\r\nLUCIA REGINA PIRES COTRIM, matrícula 904306-8, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 14.05.2009. Proc. nº E-03/7910133/2009.\r\n\r\nWAGNER MUNIZ DE MEDEIROS, matrícula 929369-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10201419/2009.\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DA CUNHA, matrícula 943338-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 30.04.2009. Proc. nº E-03/2310321/2009.\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 893233-7, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/11200890/2009.\r\n\r\nCHRISTIANO EDUARDO MARTINS FERREIRA, matrícula 940066-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/10202652/2008.\r\n\r\nGIANA RAQUEL ROSA GOUVÊA, matrícula 249609-9, Professor Docente II D Ref. 8 ,com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/5410015/2009.\r\n\r\nSIMONE PITA COCULILO, matrícula 838369-7, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10100512/2009.\r\n\r\nCARLA REIS DE ARAUJO, matrícula 913952-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/200610/2009.\r\n\r\nALESSANDRA VIANA OLIVEIRA, matrícula 944723-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-03/10010673/2008.\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO VELASCO, matrícula 878461-3, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/11300433/2009.\r\n\r\nMARTHA COUTO NEVES, matrícula 808360-2, Professor Docente I D Ref. 7 ,com validade a contar de 17.12.2008. Proc. nº E-03/014494/2008.\r\n\r\nVALERIA ROCHA TAVARES DE ALMEIDA, matrícula 243019-7, Professor Docente II C Ref. 5 ,com validade a contar de 04.02.1998. Proc. nº E-03/10200383/1998.\r\n\r\nJOÃO MAURO AMARAL DOS SANTOS, matrícula 927173-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 24.07.2008. Proc. nº E-03/10104206/2008.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA DE CARVALHO, matrícula 191194-0, Datilógrafo II ,com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/004881/2009.\r\n\r\nELIANA MICHELLE PAVIOTTI FISCHER, matrícula 945644-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-03/5410389/2008.\r\n\r\nLEONARDO DIAS VARGAS FIGUEIREDO, matrícula 845506-5, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-01/136389/2008.\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS RIBEIRO RANGEL, matrícula 914526-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 26.02.2008. Proc. nº E-01/120133/2008.\r\n\r\nFÁTIMA REGINA AMIM NAMETALA E SOUZA, matrícula 283423-2, Professor Docente II C Ref. 4 ,com validade a contar de 11.09.2006. Proc. nº E-01/9593/2006.\r\n\r\nDAYSE MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula 942535-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 25.06.2008. Proc. nº E-03/10004327/2008.\r\n\r\nMARCELO BANDEIRA MARRA, matrícula 945357-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-03/11200048/2009.\r\n\r\nMARTA SENNA DOS SANTOS, matrícula 941493-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/11201463/2009.\r\n\r\nANDERSON DIONISIO MARQUES, matrícula 927881-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 26.06.2008. Proc. nº E-03/11002961/2008.\r\n\r\nMARCOS FARIA TERTULIANO, matrícula 896302-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.04.2009. Proc. nº E-03/11200937/2009.\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO DE ANDRADE, matrícula 891342-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.05.2009. Proc. nº E-03/11002056/2009.\r\n\r\nGISELE DE SOUZA REIS ARAÚJO, matrícula 939570-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-03/200628/2009.\r\n\r\nISABELA ZABALETA MARIANO DA FONSECA HENNING DE AZEVEDO, matrícula 926679-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/009145/2008.\r\n\r\nCRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER, matrícula 913481-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11000082/2005.\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA DE LIMA, matrícula 913511-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.04.2008. Proc. nº E-01/52597/2008.\r\n\r\nJENIFER REGINA DAL CERE, matrícula 950137-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 02.04.2009. Proc. nº E-03/11201268/2009.\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA, matrícula 927485-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/810529/2009.\r\n\r\nId: 810582"
                    ],
                    "810204": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nATO DE 26/07/2004 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora REGINA CÉLIA DUARTE PEIXOTO, Prof. Docente I, C, ref. 8, matrícula 183199-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5410018/2004. \r\n\r\nId: 810204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810010": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ GP/Nº 8331 DE 24 DE JULHO 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar irregularidades objeto do processo nº E-01/502.280/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores Roberto Ribeiro Costa, Diretor do DMAS, Matr. 224-6, Marcos Antonio Santos, Coordenador, matr. 0340526-3, e Jorge Felisberto, Advogado, matr. 465-5, para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com art. 7º do mencionado Decreto, proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores ora designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.224/2009- AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 34/2009. Tendo em vista o pedido formulado pela empresa LINKHAUSE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. AUTORIZO a ocupação em caráter excepcional, a título provisório e precário, de 65 vagas, para uso exclusivo como estacionamento da “Área A” do setor G2 do pavimento identificado como G2/E6 e suas correspondentes frações ideais de 498734,00/8077544,00 para a loja e de 1412,70/8077544,00 para cada uma das vagas, do respectivo terreno, a que tem direito a Loja 201, localizada no pavimento identificado como L2, com dependências nos 4 pavimentos superiores (L3,L4,G1 e G2) do edifício em construção situado na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, com numeração suplementar pela Av. Borges de Medeiros nº 633. Prazo: 180 dias. Taxa mensal de ocupação: R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 810711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nVALORES/R$ \r\n\r\nE-03/009560/04\r\n\r\nMarize Aguiar Wanderley\r\n\r\n1.508,43\r\n\r\nE-03/007863/04\r\n\r\nAliete Vianna Lopes\r\n\r\n37.806,67\r\n\r\nE-03/005298/06\r\n\r\nLis Dias Gouveia\r\n\r\n13.207,04\r\n\r\nE-03/01161/03\r\n\r\nJosé Lino Correa\r\n\r\n291,28\r\n\r\nE-03/10407612/08\r\n\r\nMariângela Bicudo Madruga\r\n\r\n792,00\r\n\r\nE-01/53589/08\r\n\r\nEdna Maria N. de Moraes\r\n\r\n63.848,53\r\n\r\nE-01/63492/08\r\n\r\nGelson Silva Cardoso\r\n\r\n5.208,89\r\n\r\nE-01/316421/09\r\n\r\nNeide Lima Alves de Souza\r\n\r\n1.593,95\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n124.256,79\r\n\r\nId: 810716. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "810390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/040.102/2009 - NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nId: 810390"
                    ],
                    "810392": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/169.209/2009 - CONCEDO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-04/169.203/2009 - CONCEDO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-04/210.403/2009 - CONCEDO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-04/005.971/2009 - CONCEDO o abono de permanência.\r\n\r\nId: 810392"
                    ],
                    "810405": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 252 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A dispensa de Fiscal de Rendas das Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ocorrer mediante apresentação de documento comprobatório de concessão de licença médica para tratamento de saúde, ou por expressa solicitação do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização e, desde que, concomitantemente indique Fiscal de Rendas para suprir a vaga decorrente da dispensa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 810405"
                    ],
                    "810812": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 253 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Alexandre Costa Cardozo, matrícula n° 0.294.776-0, dispensado das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/011.616/2008, por se encontrar em licença médica para tratamento de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Fiscal de Rendas Selma Thirré Ribeiro, matrícula n° 0.294.802-4, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/011.616/2008, em substituição ao Fiscal de Rendas Alexandre Costa Cardozo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 810812"
                    ],
                    "810256": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.940/2009 -- IRIO AUGUSTO FERNANDES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.266.892-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos de art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1995,1996,1997 e 1998. \r\n\r\nId: 810256"
                    ],
                    "810239": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.865/2008 - RENATO KAZUAKI IWAMOTO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.944.008-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, público prestado ao Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo nos períodos de 29/06/2001 a 24/10/2002 e de 25/10/2002 a 27/04/2008, no total de 2.495 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme Certidão nºs 13/2003 e 42/2008, expedidas em 06/08/2003 e 20/05/2008, ficando retificado o expediente de 18/06/2008, publicado no D.O. de 14/07/2008, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 810239"
                    ],
                    "810203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.351/88 -- CARMEN LÚCIA ALVES, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.389-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, concedida com base nos períodos de 16/08/82 a 14/08/87, 15/08/87 a 12/08/92 e de 13/08/92 a 11/08/97, nos termos do inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 810203"
                    ],
                    "810201": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.351/88 -- CARMEN LÚCIA ALVES, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.389-8. De acordo com o disposto no art. 19, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 11/08/2002 a 09/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/054.468/87 -- ADELINO SARDINHA DA COSTA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.598-0. De acordo com o disposto no art. 19, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09/05/2002 a 07/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.742/2009 -- ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.747-5. De acordo com o disposto no art. 19, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 10/09/80 a 08/09/85, 09/09/85 a 07/09/90, 08/09/90 a 06/09/95, 07/09/95 a 04/09/2000 e de 05/09/2000 a 03/09/2005.\r\n\r\nId: 810201"
                    ],
                    "810199": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.151/2009 - OTÁVIO JAQUES SALLES COSTA, Fiscal de Rendas 3º Categoria, matricula nº 0.294.693-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/01/89 a 30/11/89, no total de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 810199"
                    ],
                    "810242": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.696/2009 - LILIAN LIMA ALVES, Técnico de Controle Interno “B”, matricula nº 0.261.499-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 17/01/80 a 18/02/81, no total de 397 (trezentos e noventa e sete) dias, desprezando-se o período de 19/02/81 a 09/03/87, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 810242"
                    ],
                    "809768": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.441 - Processo nº E-34/114.279/2006 - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso , para declarar a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.234 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. ERRO NO DECISUM QUE COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 809768"
                    ],
                    "809780": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.547 (26.637) - Processo nº E-04/059.152/2007. - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.323 - EMENTA: Recurso Voluntário. Recolhimento indevido de FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Impossibilidade de retificação de guias. Parecer 7707/FDL. Manifestação pelo desprovimento do Recurso. \r\n\r\nId: 809780"
                    ],
                    "809769": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.437 (21.668) - Processo nº E-04/084.217/2002. - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.283 - EMENTA: ICMS - crédito indevido MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O OBJETIVO DE COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO, ALHEIAS A ATIVIDADE FIM DA ADQUIRENTE. Crédito indevido reclamado na autuação. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 809769"
                    ],
                    "809781": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.242. - Processo nº E-04/059.248/2007 - Recorrente: tim celular s/a - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo- Acórdão nº 7.324 - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO DE FECP. É legítima a exigência de créditos tributários, decorrentes de Adicional de ICMS relativo ao FECP recolhido fora do prazo sem os respectivos acréscimos legais constituindo, assim, débito autônomo, conforme a legislação vigente. De acordo com o art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre exclusão de crédito tributário. Auto de Infração: PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 809781"
                    ],
                    "809770": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.832. - Processo nº E-04/070.666/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.331 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 809770"
                    ],
                    "809782": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.031 - Processo nº E-04/184.002/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIPI d´ANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809782"
                    ],
                    "809771": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.575 - Processo nº E-04/057.617/2008. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809771"
                    ],
                    "809783": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.678 - Processo nº E-04/057.414/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.349 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 809783"
                    ],
                    "809772": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.992 e 31.957(505.297) - Processos nºs E-34/046.121/2007 e E-34/046.120/2007. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.353 e 7.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809772"
                    ],
                    "809784": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.754 e 34.569 - Processos nºs E-04/057.410/2008 e E-04/057.414/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.350 e 7.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 809784"
                    ],
                    "809773": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.657 - Processo nº E-34/078.513/2006. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.358 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809773"
                    ],
                    "809785": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.488 - Processo nº E-04/071.032/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.388 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809785"
                    ],
                    "809774": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.350 - Processo nº E-04/146.169/2002. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809774"
                    ],
                    "809786": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.437 - Processo nº E-04/071.032/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSVALE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809786"
                    ],
                    "809787": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.446 - Processo nº E-04/658.425/1996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDEPENDÊNCIA IMPORTADORA E LOCADORA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.391 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809787"
                    ],
                    "809788": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.706 - Processo nº E-04/241.741/1998 - Recorrente: ELECTRO VIDRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar e no mérito, também a unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.394 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS destacado em conta de água da CEDAE. Face ao disposto no inc. I do art. 83 da Lei n° 2.657/96, é inválido o aproveitamento do aludido crédito, o que torna pertinente a exigência consubstanciada na exordial. Auto de infração procedente. \r\n\r\nId: 809788"
                    ],
                    "809789": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.409. - Processo nº E-04/364.166/2000. - Recorrente: SERRARIA ITAIPAVA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.397 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Entre o lançamento e a decisão definitiva, ou final, em processo administrativo, não corre prazo prescricional. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FATO GERADOR. A entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação para integrar o ativo fixo ou destinada ao consumo da empresa enseja o recolhimento do ICMS aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual equivalente entre a alíquota interna e a interestadual, por força do disposto nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. \r\n\r\nId: 809789"
                    ],
                    "810724": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 03 DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DA 7ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023 , de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Auditora Tributária ROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO, matrícula 0.834.611-6, provisoriamente transferida da 5ª para a 7ª Turma de Julgamento, em substituição à Auditora Tributária MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, matrícula 0.810.025-7, que se encontra licenciada no mês em curso.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/101.038-1 (Anexo: 00-2009/101.049-7). EMPRESA: WORLDWIDE DESTINATIONS BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. Indeferido. \r\n\r\nProcesso nº 00-2009/094.792-4 (Anexo: 00-2009/094.798-3). EMPRESA: BBPP HOLDINGS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 810403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.283/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 020/2009, referente as OBRAS EMERGENCIAIS DE RECOMPOSIÇÃO DO LEITO ESTRADAL DA RJ-196, NO TRECHO ENTRE QUISSAMÃ E CONCEIÇÃO DE MACABU, SOB JURISDIÇÃO DA 7ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, objeto do processo nº E-17/200.657/2009, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., Ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 810305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nId: 810083. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810295": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/701.559/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.237,29 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STAECNON-RJ, referente aos “SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA”.\r\n\r\nId: 810295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810296": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.208/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 33.906,33 (trinta e três mil novecentos e seis reais e trinta e três centavos), a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DE CAMPOS E REGIÃO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STAECNON-RJ, referente aos “SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA”.\r\n\r\nId: 810296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.058/2009 - REGINA RAMOS DE CARVALHO, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/0033-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 810840. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.145/2008 - Fica suspensa até o dia 30/09/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0078/2008 com a firma Valenge Engenharia Ltda, referente às obras de reforma da cobertura em 04 unidades educacionais, nos Municípios de São Francisco do Itabapoana, São João da Barra (2) e São Fidélis. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.294/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/10/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0086/07 com a firma INCONOX Indústria e Comércio Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para a realinhamento de preços unitários apurado no processo nº E-17/402.160/2008. \r\n\r\nId: 810266. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "811357": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProrroga o prazo da presente Sindicância, instaurada pela Portaria SESEG nº 11, de 22 de junho de 2009, publicada no DOERJ nº 110, de 24 junho de 2009, por 08 (oito) dias, nos termos da solicitação de fls. 150/152.\r\n\r\nId: 811357"
                    ],
                    "810337": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5374/1702/2009 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ANASTÁCIO, matrícula nº 179.898-2 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 23/03/1983 a 20/03/1988 e de 21/03/1988 a 19/03/1993.\r\n\r\nId: 810337"
                    ],
                    "810212": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1426/1075/2009 - Claudezio de Souza Gomes , matr. nº 871.358-8 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/018609/1143/2009 - Kelly Aquino Vianna, matr. nº 888.955-2 - período base: 20/02/2003 a 18/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/018653/1026/2009 - Roberto da Costa Gomes, matr. nº 815.909-7 - período base: 16/08/2001 a 14/08/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0187/1501/2009 - Sérgio Gomes Carvalho Francisco, matr. nº 806.517-9 - período base: 19/02/91 a 16/02/96, 17/02/96 a 15/02/2001 e de 16/02/2001 a 14/02/2006 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/23490/1037/2009 - Eliana Inez Gomes Vilar, matr. nº 264.042-3- Exercício : 1996 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/002537/1158/2009 - Manoel Barcelos de Aguiar, matr. nº 288.949-1 - Exercício : 1991 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/018760/1078/2009 - Silvia Fernanda Reis Daher Souza Lima, matr. nº 260.532-7- Exercício : 1987 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. \r\n\r\nId: 810212"
                    ],
                    "810192": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/77363/1908/2009 - Aldir Sotero Junior, matr. nº 262.837-8 - 3.461 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4075/1404/2009 - Ary Duarte de Carvalho, matr. nº 872.291-0 - 665 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/12629/1043/2009 - Eduardo Pinto da Cunha, matr. nº 267.562-7 - 1.448 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/39696/1030/2009 - Emanuel Nascimento Albuquerque, matr. nº 267.576-7 - 2.633 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/43259/1033/2009 - Luiz Antonio da Silva Baptista, matr. nº 258.094-2 - 2.467 dias.\r\n\r\nCI nº 3266/1902/2009 - Marcio Fernandez de Oliveira, matr. nº 872.296-9 - 1.662 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0087/1580/2009 - Mônica Sertã Corrêa Netto, matr. nº 809.580-4 - 2.391 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/16076/1570/2009 - Osvaldo Pereira de Araújo Filho, matr. nº 817.694-3 - 538 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/139819/1570/2009 - Regina Coeli Roupa Araujo, matr. nº 817.700-8 - 634 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2212/1946/2009 - Ricardo Mendes Floriano da Silva, matr. nº 268.788-7 - 2.928 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1696/1202/2009 - Sydney Ferreira e Mello, matr. nº 266.343-3 - 3.366 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/60725/1035/2009 - Wagner de Pontes Cardoso, matr. nº 177.418-1 - 919 dias\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/16076/1570/2009 - Osvaldo Pereira de Araújo Filho, matr. nº 817.694-3 - 714 dias prestados a C.B.T.U.\r\n\r\nProc. nº E-09/16076/1570/2009 - Osvaldo Pereira de Araújo Filho, matr. nº 817.694-3 - 836 dias prestados a PRETROBRAS.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/6153/1702/2009 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao tempo de intertício entre o término da ACADEPOL e a véspera do ingresso na SSP à Sergio Roberto Gapanowicz, matr. nº 260.558-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/17773/1146/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1248/1092/2009\r\n\r\nId: 810192"
                    ],
                    "810258": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProc.nº E-09/1388/0060/1992\r\n\r\nOnde se lê: ...correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nLeia-se: ...correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 810258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "810764": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nINVESTE, provisoriamente, em caráter “sub judice”, FRANKLIN MARCOS DA SILVA no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), matrícula nº 953.109-6, do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2009, em vaga prevista na Lei Estadual nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/976.252/2009.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, as nomeações de AKX LOPES TAVARES, classificado em 808º lugar e MARCOS ANDRÉ MAGALHÃES VAZ, classificado em 864º lugar, efetuadas através do Decreto de 03 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2009, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, por não ter comparecido para tomar posse no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Processo nº E-21/10.069/2008.\r\n\r\nDESLIGA, A PEDIDO, o candidato ROGERIO MIGUEL BATISTA - mat. 923.902-1, do concurso público realizado em 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 17 de julho de 2009. Processo nº E-21/976.433/2009.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nDESLIGA a candidata SIMONE TAVARES DE OLIVEIRA - mat. 921.635-9, na condição de “sub judice”, do concurso público realizado em 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.001.109510-4, da 5ª Vara de Fazenda Pública. Processo nº E-21/901.246/2009.\r\n\r\nCONSIDERA JAIR DA SILVA SIMAS, habilitado, na condição de “sub judice” (Mandado de Segurança nº 566/2009 - Vigésima Câmara Cível), no concurso público (ano 2006) ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/900.975/2009.\r\n\r\nId: 810764"
                    ],
                    "810802": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de LUIZ MARQUES DA SILVA, matrícula nº 822.632-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.133/2005.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de FELIPE DAVIES DE ARAUJO, matrícula nº 932.115-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/980.037/2008.\r\n\r\nId: 810802"
                    ],
                    "810763": [
                        "I - Ato",
                        "06.07.2009\r\n\r\n*EXCLUI do Ato de 04.06.2009, publicado no Diário Oficial de 26.06.2009 o Estagiário DANIEL DE HOLANDA MASSA - mat. 930.169-6. Processo nº E-21/901.219/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 810763"
                    ],
                    "810776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.304/2008- LUCIA ANDRADE SANTANA, Assistente Social aposentada, matrícula nº 1.141.276-4- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.911/2007- CELI SOARES MENDONÇA, Técnico de Enfermagem aposentada, matrícula nº 814.968-4- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-08/604.821/2006- FAUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS, Médico aposentado, matrícula nº 1.107.868-0- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.067/2008- FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA, Médico aposentado, matrícula nº 261.586-2- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.333/2008- NEIDE SANT´ANA SALGUEIRO, Assistente Social aposentada, matrícula nº 013.196-1- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.130/2008- CELIA MARIA DE ABREU SANTOS, Assistente Social aposentada, matrícula nº 1.145.209-1- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.524/2008- EDA SILVA, Assistente Social aposentada, matrícula nº 131.826-0- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.381/2008- SONIA DE SÁ RORIZ, Assistente Social aposentada, matrícula nº 1.121.045-7- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.166/2009- SERGIO FERNANDO VALDEZ ANTAS, Médico aposentado, matrícula nº 174.675-9- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.549/2008- HERMELINDA TEIXEIRA RUA, Assistente Social aposentada, matrícula nº 131.883-1- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.390/2008- DENISE COELHO DA ROCHA LAZARO, Médico aposentado, matrícula nº 174.615-5- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.525/2008- MARIA HELENA ALLÓ VILLAR, Assistente Social aposentada, matrícula nº 145.854-6- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.319/2008- GUILHERME AUGUSTO BARROS LAMEIRA, Médico aposentado, matrícula nº 94.162-5- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.759/2008- CARMEM MARIA AMARANTE, Assistente Social aposentada, matrícula nº 178.559-1- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.020/2009- HILDA FREIRE DE OLIVEIRA, Assistente Social aposentada, matrícula nº 247.333-8- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.346/2008- HIEDA PACHECO VILLAR MARTINS, Farmacêutica aposentada, matrícula nº 1.156.431-7- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.543/2008- ORCHIDEA BENTO LARA, Assistente Social aposentada, matrícula nº 132.154-6- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.544/2008- EVELINE MARIA ROGERS, Assistente Social aposentada, matrícula nº 02113-9- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.230/2008- GILZA MARIA BOTELHO LAGOA, Assistente Social aposentada, matrícula nº 131.836-9- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.565/2008- MARIA JOSÉ DA COSTA PEIXOTO, Assistente Social aposentada, matrícula nº 131.970-6- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.373/2009- DENILSON DA SILVA LESSA- INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 810776"
                    ],
                    "810789": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.442/2009 - INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 20/22 e pronunciamento do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, às fls. 23.\r\n\r\nId: 810789"
                    ],
                    "810834": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-21/976.398/2009 - ALICE MARTINS DE ARAUJO, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matricula nº 175.767-3 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 05 e 06 do presente administrativo a servidora ALICE MARTINS DE ARAUJO, matricula nº 175.767-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 15.06.2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.07.2009.\r\n\r\nId: 810834"
                    ],
                    "810751": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nato de 03.01.2006 - thiers josé de paula menezes, mat. 867.929-2, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - raimundo pereira da silva filho, mat. 867.977-1, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - andreia nobre da rocha, mat. 867.996-1, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - alexandre pinto e canechia, mat. 861.506-4, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - simone venancio pereira, mat. 868.021-7, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - marcelo de oliveira, mat. 867.908-6, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ronaldo antonio verdiano, mat. 867.925-0, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - bethania silva de oliveira, mat. 867.944-1 com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - paulo roberto ivan, mat. 860.206-2, com validade a contar de 17.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - jose eduardo pinho garcia bertolotti, mat. 868.011-8, com validade a contar de 17.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - edmar teixeira das chagas, mat. 867.878-1, com validade a contar de 17.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - rogerio barrozo alves, mat. 867.983-9, com validade a contar de 18.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - artur claudio coutinho godoy, mat. 867.863-3, com validade a contar de 18.09.2006;\r\n\r\ncertidão de 02.04.2009 - claudinei do nascimento loyola, mat. 867.868-2, com validade a contar de 19.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - sergio luiz vieira de moura, mat. 867.927-6, com validade a contar de 19.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - claudio dos santos souza, mat. 867.870-8, com validade a contar de 20.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - luiz claudio campos, mat. 860.207-0, com validade a contar de 21.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - joão marques da rocha filho, mat. 860.223-7, com validade a contar de 24.09.2006.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 810751"
                    ],
                    "810835": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/222.308/2008 - FRANCISCO DE ASSIS CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 820.067-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/220.128/2008 - VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.528-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/220893/2007 - SIDNEI RENATO DOS SANTOSA PIANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 816.596-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.03.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/220.016/2009 - CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.475-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.985/2005 - WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 817.009-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.04.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.694/2008 - WALDINEY FERREIRA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.718-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 10.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/220.804/2008 - RUY BARBOSA COSTA BRITTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.747-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 17.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 810835"
                    ],
                    "810745": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILIAN ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.234-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.050/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.053/2009.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.054/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.064/2009.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.065/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.227-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.040/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE ARAÚJO SUMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.911-2, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.048/2009.\r\n\r\nId: 810745"
                    ],
                    "810743": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, ISAP, matrícula nº 931.220-8, em substituição ao servidor CARLOS DURÃES LEAL, ISAP, matrícula nº 192.463-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.083/2008.\r\n\r\nId: 810743"
                    ],
                    "810744": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA BEATRIZ MONJOLOS NOBRE, ISAP, matrícula nº 948.259-7 em substituição ao servidor BERNHARD RUMPENHORST, ISAP, matrícula nº 822.224-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.042/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TÂNIA MARIA DHAMER PEREIRA, ISAP, matrícula nº 859.323-8 em substituição a servidora SANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA, ISAP, matrícula nº 817.041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.043/2009.\r\n\r\nId: 810744"
                    ],
                    "810740": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO\r\n\r\nVERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO FERREIRA DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.057/2009. \r\n\r\nId: 810740"
                    ],
                    "810742": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor MARCUS VINÍCIUS SETA FERNANDES, ISAP, mat. nº 835.345-0, com fulcro nos arts. 46, II do Decreto nº 220/75, e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por não observância do art. 18, inciso V e transgressão ao disposto no art. 26, incisos VII e X do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/950.077/2008.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor CICERO TADEU PEREIRA DA SILVA, ISAP, mat. nº 289.082-0, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75, e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso X do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/902.353/2008.\r\n\r\nId: 810742"
                    ],
                    "810736": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 20 (dias) dias, ao servidor LUIZ HENRIQUE DRUMMOND DA SILVA, ISAP, mat. 931.235-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 17, incisos V e IX, c/c o art. 26, inciso XXXV, ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/941.015/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, ao servidor MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA, ISAP, mat. 867.011-7, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto na Resolução SEAP nº 105, c/c o art. 17, inciso XIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/951.025/2009.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, ao servidor RIBAMAR FERNANDES, ISAP, mat. 816.785-0, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão à Ordem de Serviço nº 101/SEAP/SUPS/CS-SP/S.SEG/2004 e os arts. 17, incisos III, IX e XIV e 26, incisos X e XIV, ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/936.013/2008.\r\n\r\nId: 810736"
                    ],
                    "810739": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora WALTEREZ GERALDA DE ARAÚJO BARBOZA, ISAP, matrícula n° 948.241-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.099/2009. \r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA, ISAP, matrícula n° 948.377-7. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/976.283/2009. \r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.102/2009. \r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora WALTEREZ GERALDA DE ARAÚJO BARBOZA, ISAP, matrícula n° 948.241-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.089/2009. \r\n\r\nId: 810739"
                    ],
                    "810738": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor ANDRÉ LUIZ PINTO DOS SANTOS, ISAP, mat. 834.939-1, nos autos do processo nº E-21/953.021/2008, com amparo legal no art. 34, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/2006, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada a servidora VALESCA SOARES DE SOUZA, ISAP, mat. 899.339-6, nos autos do processo nº E-21/992.020/2008, com amparo legal no art. 34, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/2006, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 810738"
                    ],
                    "810741": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.066/2009. \r\n\r\nId: 810741"
                    ],
                    "810737": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.023/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.012/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.001/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.093/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.108/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.121/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.048/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.092/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.098/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.118/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.121/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.030/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.155/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.020/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.015/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.075/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.158/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.066/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.010/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.097/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.112/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.020/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.074/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.064/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.031/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.081/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.126/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/926.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.086/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.181/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.093/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.101/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.084/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.037/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.055/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 810737"
                    ],
                    "810735": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: E-21/951.059/2009.\r\n\r\nLeia-se: E-21/951.058/2009.\r\n\r\nOnde se lê: E-21/992.058/2009.\r\n\r\nLeia-se: E-21/992.022/2009.\r\n\r\nId: 810735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "810721": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 758 DE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nDO \r\n\r\nCONTRA\r\n\r\nTO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADELINA DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA DE LIMA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA GUSMÃO DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA MARIA DOS SA NTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA SILVA CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nADRIANA SOARES MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALESSANDRA CHAGAS LOBO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA PINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALEX DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALEX SANDER DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALEX VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALEXANDRA SUMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALICE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE AMADO DE QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE COSTA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE DE SANT' ANNA MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE MARIA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE MOURA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE NUNES DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE RESENDE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALINE ROSARIO DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nALMIR DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nÁLVARO RIBAS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nAMINE DA COSTA PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA BEATRIZ VICTOR HONORIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA MILIOLI SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA CRISTINA SILVA PORTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA LÚCIA DE ALMEIDA LIMA FLORES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA LÚCIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA PAULA VERÍSSIMO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANA RITA MENEZES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRÉ ANTÔNIO PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDREA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRÉA PEREIRA DA COSTA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDREA RAMOS MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRÉIA GOMES FEITOZA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRÉIA SILVA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRESA HUNGARI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANDRESSA CORRÊA MORAIS PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nANNE LISSE ENNES VALENTIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nAPOEMA SILVIA PRADO DE SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nARIANE CAROLINE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nARILZE NEIDE LEITE BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nAUREA LUCIA HORA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nAUREA VIRGINIA PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBARBARA HELLEN RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBEATRIZ ROSA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBIANCA FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBRENDA LIMA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBRUNA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nBRUNO CIPRIANO LOPES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCAMILA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCAMILA STELLING BAPTISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCARINE CARDOZO DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCARINE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCARLA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCARLA REGINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCAROLINA LATTO LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCAROLINE CARDOZO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCASSIA ROSANA DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCÉLIA FÉLIX DA HORA MARCELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCÉLIA REGINA VENTURA TRAVASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCELMA MARIA VITAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCÍNTIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA FLORIANO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA RÊGO CALVELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAUDIA REJANE VITORIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLAYTON RICARDO BEZERRA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLEIDE DA SILVA MATIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLEIDE FAUSTA MODESTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCLEIDE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCONCEIÇÃO CARMEM DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANE DOS REIS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANE ELAINE DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANE LESSA DE ALBUQUERQUE CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS MACEDO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANI MACIEL INACIO ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTIANO CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTINA MARIA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCRISTINA VALOTTA DE ARAGÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nCYNTHIA PRATES GASPAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDALVA DE FÁTIMA LUIZ DAFLON\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDANIEL PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDANIELE GRUBÉRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDANIELE SANTOS LOOS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDANIELLE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDANIELLI DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDANÚBIA DOS SANTOS SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDARLAN CEZÁRIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDEBORA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDEISE APARECIDA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDEISE BRASILEIRA AMANCIO DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDEISE LOPES CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDEISE LUCI HENRIQUE SCHAAR BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDELMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDENISE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDIONE GONÇALVES MARTINS AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDORACI MATIAS DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nDULCE MARQUES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nEDNA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nEDWALDO BARBOSA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELAINE CUNHA VENTURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA FIRME\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIANA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nÉLIDA LAUREANO JACINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIETE GUERRA VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIEZER DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELINE MARTINS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELISABETE DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELISABETH SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELISANE COUTINHO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELISANGELA BRITO DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIZA ALCANTARA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIZABETE MANOEL RODRIGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIZANGELA CHRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIRÔA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nELIZANGELA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nEMILCE MARTINS MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nEVELIN PEREIRA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFABIANA COSTA CONCEIÇAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFABIANA DE MELO MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFABIANA SANTOS DO REGO BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFABIO LEANDRO LADEIRA DO COUTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFELIPE MOREIRA MANHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFERNANDA LOPES COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFERNANDA SILVA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFIDELIS ALBERTO CABREIRA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFLAVIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFLAVIA DA SILVA RAMOS DE SÁ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFLAVIA D ANGELO PRIMO COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nFLAVIA MARQUES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFRANCIELE JEANE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGABRIELA CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGABRIELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGERALDINA DE SANTANA SANTOS FILHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGILSA FELIZARDO DE CASTRO DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGISELE LIMA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGISELIA DA PENHA PATROCINIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGLEICE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGRACE KELLY CAMILLO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGRASIELA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGRAZIELE ALEXANDRE SANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nHEBE FERREIRA EDUARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nHELENICE BELIZARIO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nHELLEM BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nHERALDO THIMOTEO DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nHUMBERTO SANTANA SARMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nIARA FONSECA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nIEDA MARTA BAZONI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nILKA MARIA TEREZA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nINGRID BATISTA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nISABEL CRISTINA SERGIO ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nISABEL MARIZA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nISABEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nISABELLA SCHLUCKEBIER CASTILHOL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nISLAINE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nIVALDA DEA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJACKSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJACQUELINE SANCHEZ LEMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJANAINA DUARTE MUNIZ GASPAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJANE ALVES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJANILDA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJAQUELINE LEONIDA WENTRICK DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJESSICA SERRÃO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJEZIEL SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJHONATAS GABRIEL FEIJÓ DE SOUSA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJIVAGO IURI DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOANA DARQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES DE LYRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOCILENE CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJONY HEMERSOM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOSÉ MAURICIO SERAPHIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOSE ROSEMBERG ALVARADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOSI LENE MORAES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJOYCE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJUCIARA GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJULIANA ACIOLI DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJULIO CEZAR MAGALHAES SLVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJURACI ALÍPIO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nJUSSARA BORGES DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKALINCA ROSANIRA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKÁSSIA CRISTINE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKÁTIA REGINA ANDREZA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKATIANE GONDIM LUCAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKELI VITOR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKEYLA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nKEZIA CRISTINA PECLAT GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLAUDINÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLAURA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLEANDRO MAGALHÃES RAIMUNDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLEIDIANA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLEONARDO DUTRA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLÍDIA VIEIRA DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLILIAN ROSE DA CUNHA BASTOS PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIA MARIA GARCIA CASTILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIA MARIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIA REGINA FERREIRA DE ALENCAR SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIANE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCILENE APARECIDA ELIDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCILIA ESTEVES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIMAR DOS PASSOS DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUCIMAR MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUDMILA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA CAETANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRO LAIT\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS KASTRUP NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUIZA RIBEIRO MEIRA ALBINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUJANA MENECHINI DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUZIA TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nLUZIANE JANUARIO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMACLEYDE BRANDÃO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMADALENA PAULOS ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMALVINA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMANUELLA TRINDADE LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CASARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCELO MARINHO DELFINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA CARINE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DORMEA DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA DA GLORIA CALDAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA HELENA BREDER SINDER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMÁRCIA LUZ DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA REGINA ALVES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCIA REGINA FEITOZA ARISTEU BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMÁRCIA SILVA DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCILENE DA SILVA PURIFICAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCO ANTONIO PAULO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARCOS RAMOS CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO MENEZES FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARGARETE FERREIRA LANUNCE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS BOALENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇA LIMA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA ESTER SAMPAIO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA HERMINIA PIMENTA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA ISABEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA ISABEL GONZAGA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA JUCINEIDE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA LÚCIA INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA LUCIA PIRES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARILDA CLAUDIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARILENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARILUCIA DOS SANTOS DE O. BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARILZE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARISA ALVES ANTUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARLENE MENECHINI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARLI APARECIDA MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARLI PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARLI SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARYANNE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARYLAND LOURENÇO CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMELISSA CASSIANO CANTUARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMICHELE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMICHELE TOMAZ COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMICHELI ROCHA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMICHELLE CRISTINA BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMIRIAM CRISTINA CALASSARA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMIRIAM DA SILVA MARIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMÔNICA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMONICA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMONICA LISIEUX DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMONICA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA GIL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMONIQUE PERES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nNALVA DA COSTA LIMA PAULINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nNATALIA FIDELIS QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nNATHALIA CRISTINA DE ALCANTARA NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nNILDA ALICE CARNEIRO RODRIGUES DE SIQUERA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nNILSELI DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nNILTON ALEXANDRE SIXEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRICIA MOTTA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRICIA APARECIDA CESARIO PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRÍCIA DA CRUZ PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRICIA DABKIEWICZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRICIA MARIA FELICIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPATRICIA MELLO ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA PRADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPEDRINHA BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPRISCILA PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPRISCILA REIS NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nPRISCILLA DE FÁTIMA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRALF DE SOUSA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRAPHAELA DE SOUZA GRIJÓ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRAQUEL ANSUATTIGUI NEVES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nREGIANE DA SILVA SIMÃO DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nREGINA CÉLIA AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nREGINALDO MUNIZ PRAXEDES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRENATA BRISSE RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRENATA CRISTINA FREITAS REBELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA PENHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DIEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROBERTA NÉRIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROBERTA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROBSON FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROGÉRIO AMORIM BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROGERIO JONATHAS CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSANE MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSANE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSÂNGELA PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSE CLAUDIA FERREIRA JARDIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSELI TORRES DE MELLO DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSILENE MARINS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROSIMÉLIA DA SILVA PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROZÂNGELA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nROZILENI SATURNINO DA CONÇEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSABRINA MARIA ANDRADE DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSALOMITE BATISTA GOMES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSANDRA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSANDRA MARIA DE MESQUITA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA BARCELLOS AGOSTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSANDRA REGINA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSHEILA ELOISA COELHO TITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSHIRLÉIA SANTOS MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSHIRLEY FRANCISCA PRADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSHISLEIDE PEREIRA DANTAS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSILVANA DAMASCENO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSILVIA ELAINE FELICIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSIMONE CARLA BIONDINE PAZ MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSIMONE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSIMONE PORTILHO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSOLANGE DA COSTA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSOLANGE GOMES FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTAIANA GOMES SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTAMARA BELARMINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTATIANA CRISTINA DE MATOS BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTATIANA SECCHIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTATIANE SOARES SABBADINI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTELMA LEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTERESA DE JESUS FARIAS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTERESA RODRIGUES DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTHAIANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTHAÍS LIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTHAIS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES SALOIO VILELA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nTHUANY CRISTINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nUBIRATAN NOGUEIRA AZEDIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVALDENICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVALERIA CRISTINA ISEQUIEL DE FREITAS PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVALÉRIA NOBRE SIMONETE DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANDA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANDA BRITO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANESSA DA COSTA MUGER SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANESSA DA SILVA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANESSA DE FREITAS CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANESSA HELLEN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVANIA DA CONCEIÇÃO MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVERA LUCIA JERONIMO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVERA REGINA NEVES VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVERÔNICA MARIA DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVIVIAN MACIEL DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nVIVIANE QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWALBER DAS NEVES LENGRUBER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWALDILENE RODRIGUES ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWALESKA CHRISTINE DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWALQUIRIA CASSIANO LIMA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWANDER MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWANDERLEY FLÓRIDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWASHINGTON CAMACHO DE PAULO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nWELLINTON OLIVEIRA CORTEZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nYGOR DE AZEVEDO SODRÉ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nZILDA MARIA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00 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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 759 DE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÕES PARA FISCALIZAR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES A SEREM PRESTADOS NAS DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES NO NÍVEL CENTRAL E FARMACIAS POPULARES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, \r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o estabelecido na Cláusula Sétima do § 1º dos Contratos nºs 443/2008, 455/2008 e 458/2008, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as respectivas Empresas, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/650352/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor Comissões, conforme quadro Anexo, com a incumbência de fiscalizar o Primeiro Termo Aditivo na execução dos serviços prestados de Apoio Administrativo e Atividades Auxiliares a serem prestados nas diversas Unidades Hospitalares, no Nível Central e Farmácias Populares, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 15.12.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: 1º TERMO ADITIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES A SEREM PRESTADOS NAS DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES, NO NÍVEL CENTRAL DA SESDEC E FARMÁCIAS POPULARES- RJ\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n443/2008\r\n\r\n1º T.A\r\n\r\nBANDEIRANTES do Rio Conservação e Limpeza LTDA.\r\n\r\nCAPITAL (CENTRO , PAVUNA, MEIÉR , JACAREPAGUÁ, BANGU, \r\n\r\nISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n936.952-1\r\n\r\n455/2008\r\n\r\n1º T.A\r\n\r\nNOVA RIO Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\n458/2008\r\n\r\n1º T.A\r\n\r\nHOPE Consultoria de Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n923.537-5\r\n\r\nCOPACABANA , C. GRANDE) /NITERÓI /NOVA IGUAÇU/ DUQUE\r\n\r\nDE CAXIAS /CAMPOS /ARARUAMA /VOLTA REDONDA/ NOVA FRIBURGO /RESENDE /\r\n\r\nSÃO GONÇALO / SÃO JOÃO DE MERITI /ITAPERUNA / PETROPOLIS\r\n\r\nId: 810811"
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                    "810803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.374/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 026/2009, destinado à prestação de serviços de seguros diversos, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). \r\n\r\nId: 810803"
                    ],
                    "810559": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nATOS de 23.07.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nVALERIA RICHTER PAES - matr. n° 295.437-8\r\n\r\nVALIDADE: 03/09/1994\r\n\r\nProc. n° E-08/601593/2009\r\n\r\nARTÍFICIE DE SAÚDE\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO VITÓRIO - matr. n° 196.347-9\r\n\r\nVALIDADE: 28/06/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/604304/2008\r\n\r\nIZA FERNANDES SOARES - matr. n° 1.168.606-0\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/606339/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ANDRADE DOS SANTOS - matr. nº 184.716-9\r\n\r\nVALIDADE: 10/04/1996\r\n\r\nPROC. nº E-08/601672/2009\r\n\r\nPOSSIDONIA DOS SANTOS - matr. n° 258.803-6\r\n\r\nVALIDADE: 09/06/2001\r\n\r\nProc. n° E-08/602109/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE BARBOZA - matr. n° 286.585-5\r\n\r\nVALIDADE: 27/02/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/601945/2009\r\n\r\nANGELA OLIVEIRA DE SOUZA - matr. n° 286.641-6\r\n\r\nVALIDADE: 14/03/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/223468/2007\r\n\r\nLÍDIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS - matr. n° 287.023-6\r\n\r\nVALIDADE: 04/03/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/601783/2009\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO - matr. n° 287.396-6\r\n\r\nVALIDADE: 04/05/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/601429/2009\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - matr. n° 288.4312-0\r\n\r\nVALIDADE: 31/08/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/606051/1993\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOSO LEAL - matr. n° 299.804-5\r\n\r\nVALIDADE: 18/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/220.052/2009\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nALDENIR DE AZEREDO COUTINHO - matr. n° 146.705-9\r\n\r\nVALIDADE: 19/08/1989\r\n\r\nProc. n° E-08/221.087/2008\r\n\r\nSOLANGE DIAS DE ARAUJO - matr.n° 296.018-5\r\n\r\nVALIDADE: 03/06/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/606978/2007\r\n\r\nANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA - matr. n° 296.430-2\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nProc. n° E-08/601490/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSHEILA DE ANDRADE BRITO - matr. n° 803.529-7\r\n\r\nVALIDADE: 18/02/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/601779/2009\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIANA DE ARAUJO - matr. n° 193.440-5\r\n\r\nVALIDADE: 27/03/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/601595/2009\r\n\r\nORLANDO PETRA JACINTO - matr. n° 287.467-5\r\n\r\nVALIDADE: 07/05/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/602677/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA COSTA DANTAS - matr. n° 260.958-4\r\n\r\nVALIDADE: 17/01/2002\r\n\r\nProc. n° E-08/223470/2007\r\n\r\nATOS de 23.07.2009 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA CABRAL - matr. n° 867.733-8\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/602355/2009\r\n\r\nNILTON ALEXANDRE SIXEL - matr. n° 890.754-5\r\n\r\nVALIDADE: 25/11/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/601986/2006\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA VERISSIMO - matr. n° 864.275-3\r\n\r\nVALIDADE: 13/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/602352/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELI BARRETO DOS SANTOS - matr. nº 851.541-3\r\n\r\nVALIDADE: 13/09/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/221286/2008\r\n\r\nJOSÉLIA MARIA LOPES DA SILVA - matr. n° 867.081-2\r\n\r\nVALIDADE: 31/01/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/602272/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GUIMARÃES INECCO MACHADO - matr. n° 866.873-3\r\n\r\nVALIDADE: 18/01/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/601776/2009\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO DE MELO - matr. n° 890.717-2\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/601963/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PEDIATRICA\r\n\r\nDANIELE PORTO SAD - matr. n° 864.864-4\r\n\r\nVALIDADE: 21/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/602071/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nEDUARDO CHAIB - matr. n° 864.793-5\r\n\r\nVALIDADE: 21/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/602283/2009\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGISTA\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO - matr. n° 864.715-8\r\n\r\nVALIDADE: 19/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/601376/2009 \r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nFLAVIA LUCIA SELORICO TEIXEIRA - matr. n° 865.738-9\r\n\r\nVALIDADE: 29/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/602278/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nLIANE ROSE BASTOS - matr. n° 809.261-1\r\n\r\nVALIDADE: 14/05/1999\r\n\r\nProc. n° E-08/222190/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE CARVALHO LIMA - matr. n° 862.120-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/09/2006\r\n\r\nProc. n° E-01/140229/2008\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - matr. n° 864.416-3\r\n\r\nVALIDADE: 14/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/601791/2009\r\n\r\nATO de 22/07/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 21/01/1993, página 16, que reposicionou o servidor RAIMUNDO NONATO DE CASTRO CALAZANS, matrícula n° 285.664-9, na classe “B”, da categoria funcional de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SÁUDE, contida no processo coletivo E-08/609279-0/1992, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nId: 810559"
                    ],
                    "809996": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 165 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Bulhões, nº 947- Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.248.219/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.629/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa, sem Atividade de Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n249/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 809996"
                    ],
                    "809997": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 172 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEcolab Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson da Silva, nº 375 - Distrito Industrial - Santa Cruz \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.536.772/0002-23\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/111.646/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Produtos de Higiene e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 809997"
                    ],
                    "809998": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 173 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar, a pedido do interessado, os processos de licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlmon Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Adhemar Bebiano, nº 1170 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.332.123/0001-89\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.318/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFlorativa Farmácia de Manipulação Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pereira dos Santos, nº 224 sobrado - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.691.158/0001-18\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.808/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 809998"
                    ],
                    "810628": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 174 DE 17 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBioassist Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tirol, nº 308 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n40.334.484/0001-20\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/106.764/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIsofar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Calombé, nº 3433 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.753.796/0001-72\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/102.285/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRZK Química do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Santa Maria, nº 2541 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.808.863/0001-52\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/111.672/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n275/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Assunção, nº 411, 1º e 2º Pavimentos - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.597/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n276/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNetmed Instrumentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 236 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.206.016/0001-06\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.756/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n277/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAccumed Produtos Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão L - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n278/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nº 992 - Parque Santa Lúcia - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Fabricar e Importar Correlatos; e\r\n\r\nUnidade de Esterilização por óxido de Etileno.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n279/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPetrodis Comércio e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Edmundo Lacerda, nº 200 - Saldanha Marinho - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.980.857/0001-88\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.106/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n280/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz da Costa, nº 103 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/112.562/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n281/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810628"
                    ],
                    "809999": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 175 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.237/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFábrica de Gelo Ramia e Marques Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 27 - Itapeba - Maricá - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.574/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nChebabe Cereais Empreendimentos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Alberto Chebabe, nº 1326, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.615/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nChebabe Cereais Empreendimentos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Alberto Chebabe, nº 1326 , Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.628/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDois Edil Distribuidora de Encartelados Ltda ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marina Godoy B. Cravo, nº 71, Voldac - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.252/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa do Alemão Indústria e Comércio de Lanches Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 927, Quitandinha - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.587/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHortigil Hortifruti S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nProfessor Álvaro Rodrigues, nº 355, Loja A, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.905/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio, nº 350, Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.741/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Plínio Casado, nº 1525, Vila Nova, Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.742/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Plínio Casado, nº 1525, Vila Nova, Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.743/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Plínio Casado, nº 1525, Vila Nova, Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.864/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Plínio Casado, nº 1525, Vila Nova, Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.865/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Plínio Casado, nº 1525, Vila Nova, Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.866/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Plínio Casado, nº 1525, Vila Nova - Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.575/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBotica Madicatta de Cantagalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 38, Loja C, Centro, Cantagalo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.721/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCereais Bramil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Passatempo, nº 103, Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.894/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPorto Madrid Comércio Importacão e Exportacão Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 63, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.664/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação Natpharma de Saquarema Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Francisco Alves da Silva, nº 93, Loja 01, Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.665/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação Natpharma de Saquarema Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Francisco Alves da Silva, nº 93, Loja 01, Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.419/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nA.C. Mattos Neto Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Brasil, nº 116, Lojas 2, 3, 14, 16 e 17, Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.400/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDepartamento Autônomo de Água e Esgoto de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Francisco Limogi, nº 183, Centro - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.220/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 2400, Parque Beira Mar - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.225/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIMS Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Paulino, nº 10, Três Corações - Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.698/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNever Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Vigário Geral, nº 371, Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.312/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBelfam Indústria Cosmética S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 747, Parte, Jacarepaguá - Rio de\r\n\r\nJaneiro - RJ\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.224/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLanobel Indústria e Comércio de Cosméticos Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maceió, s/nº, Lote 11/QD - K, Lot. Remanso de Saudade - Saquarema - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.221/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPinhame Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Catiri, nº 485, Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.779/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 540, Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 809999"
                    ],
                    "810629": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 176 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos, inclusive os sujeitos\r\n\r\na Regime Especial de Controle;\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n282/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Luzia, nº 206 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.609.504/0001-62\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.633/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n283/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nº 217 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.457.573/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.838/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n284/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTecnopack Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Bernardes Vasques, nº 96 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.546.535/0001-13\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.473/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n285/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810629"
                    ],
                    "810630": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 177 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Lacerda Bittencourt Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 321, parte - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.439.374/0001-82\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.111/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n286/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810630"
                    ],
                    "810631": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 178 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Paulo Scotelaro, Lote 30 - Jardim Paris - Venda das Pedras\r\n\r\nItaboraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.146.531/0002-78\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.076/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Terapia Renal Substitutiva \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810631"
                    ],
                    "810632": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 179 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBR MAC Comercial Importadora de Matéria Prima Química, Farmacêutica \r\n\r\ne Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sargento Silvio Hollemback, nº 400, Parte - Fazenda Botafogo - Acarí \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.102.987/0001-67\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.958/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importador. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810632"
                    ],
                    "810633": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 180 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nM. Vix Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Clemente, nº 94, 3º andar - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.104.756/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.372/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n287/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Ressonância e Multi-Imagem Petrópolis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nelson de Sá Earp, nº 95, Lojas 06 a 09 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.153.845/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.280/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n288/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Araruama Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro Pereira de Souza, s/nº - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.218.020/0001-08\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.781/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n289/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810633"
                    ],
                    "810634": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 181 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedicaltec Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7288, Salas 211, 212, 213 e 221- Piratininga \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.644.478/0001-05\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.092/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n290/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCellofarm Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dr. Lorival Martins, nº 926/968 - Donana - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.433.631/0007-15\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.857/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n291/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Daudt Oliveira S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões da Mota, nº 57 - Turiaçu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.144/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n292/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810634"
                    ],
                    "810635": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 182 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 316, Lojas B/C - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0148-93\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nGiselda Atem Ribeiro e Lilian da Silva Ramos\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n5314 e 12963\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n021/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 5614, Loja - Pilares - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0197-71\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nWandergyl Lopes da Silva e Vinícius Loureiro Casciano\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n2166 e 10141\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n022/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 132 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0134-98\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMichelle Faria de Sousa e Eros Gonçalves de Souza\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n11291e 11475\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n023/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 265, Loja A - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0215-98\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nLuciana Burigo Soares e Adriana Caldas da Silva Lima\r\n\r\nCRF:\r\n\r\n8403 e 12106\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n024/2009\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogaria da Praça de Friburgo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, nº 174 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.254.149/0001-32\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nNeide Rosana de Freitas \r\n\r\nCRF:\r\n\r\n5412\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n025/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 810635"
                    ],
                    "810766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303/51150/2009 - ROBERTO NARDACI DE SANTANA, RG CBMERJ 05002, a partir de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/104/51150/2009 - PAULO SÉRGIO DE SOUZA BORGES, RG CBMERJ 07501, a partir de 03 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/103/51150/2009 - MOISÉS DA COSTA NUNES, RG CBMERJ 07878, a partir de 22 de fevereiro de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/102/51150/2009 - DILERMANDO DE AZEVEDO FILHO, RG CBMERJ 05457, a partir de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/100/51150/2009 - ROSEMAR SANTOS DA SILVA, RG CBMERJ 07733, a partir de 12 de março de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/098/51150/2009 - JOSÉ MAURÍCIO SILVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 06594, a partir de 15 de março de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/097/51150/2009 - JOSÉ WILLIAM SILVA BEZERRA, RG CBMERJ 05949, a partir de 23 de março de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/094/51150/2009 - ELIAS LOPES GONÇALVES, RG CBMERJ 05180, a partir de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/011/51150/2009 - EDSON MIGUEL DA CUNHA, RG CBMERJ 05417, a partir de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/095/51150/2009 - ARISTIDES RIBEIRO NETO, RG CBMERJ 05443, a partir de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/096/51150/2009 - ROBERTO VIEIRA PEREIRA, RG CBMERJ 06472, a partir de 23 de março de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/316/51150/2009 - EVENILSON DA PENHA, RG CBMERJ 06601, a partir de 29 de abril de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 810766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "809924": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo nº 88/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 002/2005. DATA DA ASSINATURA: 13.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 5.462.951,40, para o período de 06 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 14/07/2009, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência estabelecido no Contrato ASJU/SEE nº 02/2005, oriundo do Pregão nº 22/2004, cujo objeto é a prestação serviços de limpeza, asseio e conservação e de copeiragem, nas Unidades Escolares e Órgão Central. PRAZO: 13/01/2010. FUNDAMENTO: Inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE17403. PROC. Nº E-03/3.172/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 81/2009 ao Contrato de Locação ASJUR/SEEDUC nº 08/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade. OBJETO: Retificações das informações contantes do Contrato de Locação ASJUR/SEEDUC nº 08/2009. PROC. Nº E-03/4.110.135/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 82/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 19/2006. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. VALOR: R$ 5.236.939,39, para o período de 12 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 23/06/2009, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido no Contrato celebrado em 23/06/2006, oriundo do Pregão nº 14/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio educacional (limpeza, asseio e conservação, distribuição de alimentos e de vigia). PRAZO: 22/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS Nºs 2009NE15946, 2009NE15948 e 2009NE15950. PROC. Nº E-03/3.054/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 84/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 18/2006. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 22.261.271,70, para o período de 12 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 23/06/2009, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecida no contrato celebrado em 23/06/2006, oriundo do Pregão nº 14/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio educacional (limpeza, asseio e conservação, distribuição de alimentos e vigia). PRAZO: 22/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS Nºs 2009NE15977, 2009NE15989 e 2009NE15983. PROC. Nº E-03/3.058/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 83/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 017/2006. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda. VALOR: R$ 3.579.527,88, para o período de 12 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 23/06/2009, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido no Contrato celebrado em 23/06/2006, oriundo do Pregão nº 14/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio educacional (limpeza, asseio e conservação, distribuição de alimentos e de vigia). PRAZO: 22/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS Nºs 2009NE15958, 2009NE15959 e 2009NE15960. PROC. Nº E-03/3.050/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 85/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 021/2006. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda. VALOR: R$ 7.208.353,20, para o período de 12 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 23/06/2009, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido no Contrato celebrado em 23/06/2006, oriundo do Pregão nº 14/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio educacional (limpeza, asseio e conservação, distribuição de alimentos e de vigia). PRAZO: 22/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 022. EMPENHOS Nºs 2009NE16000, 2009NE16006 e 2009NE16036. PROC. Nº E-03/3.057/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 86/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 020/2006. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 20.917.073,73, para o período de 12 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 23/06/2009, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido no Contrato celebrado em 23/06/2006, oriundo do Pregão nº 14/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio educacional (limpeza, asseio e conservação, distribuição de alimentos e de vigia). PRAZO: 22/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 022. EMPENHOS Nºs 2009NE16085, 2009NE16087 e 2009NE16090. PROC. Nº E-03/3.053/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo nº 87/2009 ao Contrato ASJU/SEE nº 016/2006. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 13.615.886,58, para o período de 12 meses. OBJETO: Prorrogar a contar de 23/06/2009, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido no Contrato celebrado em 23/06/2006, oriundo do Pregão nº 14/2006, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio educacional (limpeza, asseio e conservação, distribuição de alimentos e de vigia). PRAZO: 22/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE15941, 2009NE16049 e 2009NE16054. PROC. Nº E-03/3.055/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 809924"
                    ],
                    "810714": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabrício Luiz Freitas Barros\r\n\r\n02-Jorge Luiz Colina\r\n\r\n03-João Paulo Fortes Perina\r\n\r\n04-Valéria Cristina de Oliveira Granja\r\n\r\n05-Flávio José da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiano Batista Guimarães\r\n\r\n02-Emiliano Túlio Ribeiro\r\n\r\n03-Felipe Manoel Lima\r\n\r\n04-Patricia Carlos Olimpio\r\n\r\n05-Tatyana de Oliveira Clemente\r\n\r\n06-Vanessa Oliveira de Queiróz\r\n\r\n07-Wanderson Gomes Generoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maximiliano de Oliveira Simão\r\n\r\nTurma 3002 - ANO 2007\r\n\r\n01-Rita Virgilia Pereira Silveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP - MAM - III 05 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalton Cardoso da Silva Filho\r\n\r\nTURMA: EP - MAM - III 07 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréia Marta Souza Gonçalves\r\n\r\n02-Gisele Vilarim Ribeiro\r\n\r\n03-Paulo Sergio de Faria\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba ll, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Renato Cezario Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Andréa de Souza Duque\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Ferreira de Abreu\r\n\r\n02-Luis Paulo da Silva Nogueira\r\n\r\n03-Renata da Silva Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana Valerio Izidoro\r\n\r\n02-Rosilaine da Penha Dias Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriane Carla do Nascimento\r\n\r\n02-Nilgleciane de Fátima Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba ll, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elidiane da Costa Tristão\r\n\r\n02-Flavieri José da Silva Costa\r\n\r\n03-Frederico Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Carboni da Silva\r\n\r\n02-Eduardo Luis da Silva\r\n\r\n03-Natalia Aparecida da Silva\r\n\r\n04-Pedro José da Silva\r\n\r\n05-Rosiane Aparecida Oliveira de Assis\r\n\r\n06-Vanessa Aparecida dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Walmor dos Santos Miguel\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Nilza de Souza\r\n\r\n02-Amanda Leite Inguina\r\n\r\n03-Ana Paula Cardoso Alves\r\n\r\n04-Daiana de Almeida Pires Neto\r\n\r\n05-Daniele de Almeida Pires Neto\r\n\r\n06-Eliziane Amaral da Silva\r\n\r\n07-Eunice de Souza Marcelino\r\n\r\n08-Lucas Souza da Costa\r\n\r\n09-Rafael Campos Cardozo\r\n\r\n10-Rômulo Emílio Tavares\r\n\r\n11-Surléia Porto Benevides da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Batista de Oliveira\r\n\r\n02-Crislaine Augusta de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiane de Sousa Valério\r\n\r\n04-Elias Ferreira\r\n\r\n05-Elizabeth Moreira de Aguiar\r\n\r\n06-Gloria Pitzer Sabino\r\n\r\n07-Hugo Dalmon da Silva\r\n\r\n08-Jefferson dos Santos Leandro\r\n\r\n09-Joselia Leandro Silva\r\n\r\n10-Luanna Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n11-Maiara Reges dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Marco Antônio Pereira\r\n\r\n13-Priscila Vieira Fonseca\r\n\r\n14-Rayane da Silva Barbosa\r\n\r\n15-Renata da Silva de Andrade\r\n\r\n16-Suely Natany da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Taís Cristina Machado de Miranda\r\n\r\n18-Tatiana Aparecida de Souza\r\n\r\n19-Thiago Vasti Resende\r\n\r\n20-Veronica da Silva Rodrigues\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON \r\n\r\nDOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alicinéia Xavier Arthur\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucigleide Anastacio Lopes\r\n\r\n02-Regiane Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Aparecida da Silva de Jesus Paula\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Giovane Galdino\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Larissa Daiene Fernandes dos Santos\r\n\r\n02-Luiz José da Silva Gripp\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maira Santana Silva\r\n\r\n02-Naiára Ludimila de Jesus\r\n\r\n03-Pâmella Cristina Azarias da Silva\r\n\r\n04-Paôla Oliveira de Barros\r\n\r\n05-Silvia Maura Dias Castro\r\n\r\n06-Stefhany Luise da Conceição Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Leandro Henrique de Souza\r\n\r\n03-Lucas Silva Santos\r\n\r\n04-Natália de Pádua da Silva\r\n\r\n05-Roney Júnior Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n06-Vanessa Costa Paulino\r\n\r\n07-Tamires dos Reis Lopes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo Cunha do Nascimento\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ESPIRITO SANTO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: VIII - 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Simão Pitanga\r\n\r\n02-Emerson dos Passos Lucio\r\n\r\nTURMA: VIII - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: VIII - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Catia Valeria Nascimento\r\n\r\n02-Cláudio Martins Gomes\r\n\r\n03-Júnior Henrique de Souza Silva\r\n\r\n04-Michel Andrade dos Santos\r\n\r\n05-Michael Douglas Figueiredo de Paula\r\n\r\n06-Walace Batista Amaro \r\n\r\nTURMA: VIII - 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n02-Cleber Lacerda Ferreira\r\n\r\n03-Rafael Machado do Sacramento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA ALMIRANTE \r\n\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anna Salles de Simas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denilson Fernandes\r\n\r\n02-Cristiane Casadey da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Nogueira Delgado\r\n\r\n04-Regiane Garcia Diniz\r\n\r\n05-Regina Garcia Diniz\r\n\r\n06-Rosiane Garcia Diniz\r\n\r\n07-Suellen Santos de Carvalho\r\n\r\n08-Regys Francisco Costa Alves\r\n\r\n09-Rafael de Azeredo Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: 2º M.T.A - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anna Salles de Simas\r\n\r\n02-Sebastião Carlos da Silva Pimentel\r\n\r\nTURMA: 2º M.T.A - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denilson Fernandes\r\n\r\n02-Juliana Salgado Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03-Patricia Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Paulo Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Regiane Garcia Diniza\r\n\r\n06-Regina Garcia Diniz\r\n\r\n07-Rosiane Garcia Diniz\r\n\r\n08-Sergiel Rosa de Almeida Júnior\r\n\r\n09-Suellen Santos de Carvalho\r\n\r\n10-Regys Francisco Costa Alves\r\n\r\n11-Diogo Alves de Souza\r\n\r\n12-Rafael de Azeredo Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Miguel Corrêa\r\n\r\n02-Caio Cesar Medeiros\r\n\r\n03-Gracielle Franklim Landim\r\n\r\n04-Jéssica de Almeida Nunes\r\n\r\n05-Jéssica Ribeiro de Souza\r\n\r\n06-Johnnatas Diego Fernandes Franco Nogueira\r\n\r\n07-Jonatha de Almeida Abreu\r\n\r\n08-Leandro Fortes da Silva\r\n\r\n09-Marcie Gabriele da Silva Teixeira\r\n\r\n10-Mayara de Oliveira Carvalho\r\n\r\n11-Nayani Ferreira Lacerda\r\n\r\n12-Rafael Lopes Alessio\r\n\r\n13-Rafaella Marques Diniz\r\n\r\n14-Sergio Magno Franco\r\n\r\n15-Soyla de Andrade Souza Carvalho\r\n\r\n16-Suellen Silva Martins\r\n\r\n17-Thamara Cristina da Silva\r\n\r\n18-Thiago de Souza Cleto\r\n\r\n19-Vitor Sanglard Fontes\r\n\r\n20-Wallace Tavares de Souza\r\n\r\n21-Yohana Helena Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Orcini de Araujo\r\n\r\n02-Bianca dos Santos Loures\r\n\r\n03-Camila Lessa de Oliveira Domingos\r\n\r\n04-Daiany Mendes Gomes\r\n\r\n05-Emanuelle Oliveira Gomes\r\n\r\n06-Érica Aparecida Moreira\r\n\r\n07-Gabriela Ferreira Hausmam\r\n\r\n08-Gabriella Silva Almeida\r\n\r\n09-Geysa Francisca Vargas\r\n\r\n10-Gisele Moreira de Souza\r\n\r\n11-Glenda Aparecida Fidelis Dinelli\r\n\r\n12-Guilherme de Carvalho Alves do Prado\r\n\r\n13-Helton Sanglard Vidal\r\n\r\n14-Helver Crai de Souza Silva\r\n\r\n15-Jaiciely Barroso Veloso\r\n\r\n16-Jeanverson da Silva Souza\r\n\r\n17-Jéssica Juliana de Jesus Ferreira\r\n\r\n18-Ketuley Renata Alves da Silva\r\n\r\n19-Leidiane Lessa de Oliveira Alves\r\n\r\n20-Luyanne Freidiman Francisco\r\n\r\n21-Michelly Aparecida Costa do Nascimento\r\n\r\n22-Naiara Cabral Haussmann\r\n\r\n23-Natalia do Carmo Gregorio da Silva\r\n\r\n24-Patrick Cesar Pinto de Melo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariadne Cristina Medeiros\r\n\r\n02-Ariana Agnes Gomes\r\n\r\n03-Carlos Ronan de Santana Souza\r\n\r\n04-Daniel Hosken do Carmo\r\n\r\n05-Eliézer Teixeira Silva\r\n\r\n06-Felipe de Oliveira Castro\r\n\r\n07-Mayene Kaellen Machado da Silva\r\n\r\n08-Meiry Marques de Carvalho\r\n\r\n09-Naiara dos Santos Lima\r\n\r\n10-Sergio Ferreira Stornelli Júnior\r\n\r\n11-Suelen Daniel Teixeira\r\n\r\n12-Taiza Borges da Silva\r\n\r\n13-Thaila Aniceto Ventura\r\n\r\n14-Uewerton Rhuan Vianna de Lima\r\n\r\n15-Victor Lopes Ramos\r\n\r\n16-Wallace Firmiano Clemente\r\n\r\n17-William de Sá Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anataliana Vargas de Oliveira\r\n\r\n02-Cristina Aparecida Proence de Souza\r\n\r\n03-Daniela de Jesus Amâncio\r\n\r\n04-Debora Diniz Souza Dias\r\n\r\n05-Fernanda Coelho Cotta de Carvalho\r\n\r\n06-Giselle da Silva Alves\r\n\r\n07-Henrique Candido da Silva\r\n\r\n08-Huelison Nunes de Souza\r\n\r\n09-Isabela Aparecida de Almeida Ramos\r\n\r\n10-José Artur Venancio\r\n\r\n11-Juliete Ferreira Moreira Corbeta\r\n\r\n12-Kleiton de Almeida Alves\r\n\r\n13-Leanna Paolla de Souza\r\n\r\n14-Leticia Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Lucimara Rodrigues de Souza\r\n\r\n16-Ludmila da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Raphaella da Silva Papêra\r\n\r\n18-Regiane da Silva Araujo\r\n\r\n19-Sirlene Ramos Gouveia Knupp\r\n\r\n20-Tader da Paixão\r\n\r\n21-Taimara da Silva Avelino\r\n\r\n22-Victor Moreira da Silva\r\n\r\n23-Wallace Falcão Breves\r\n\r\n24-Wesley da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Alice Milhomem Nazario\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rozana Maria Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Igor Leonardo Santana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Fidelis da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talita Virginia da Silva de Assis\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Ramos da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Weber José Santiago Campos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Henrique de Aguiar Onilso\r\n\r\n02-Ingrid Larissa de carvalho\r\n\r\n03-Patricia Luzia Lacerda\r\n\r\n04-Raphael de Sousa Parreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA\r\n\r\nSALINAS DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Luciana Marques\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva\r\n\r\n03-Anderson Carlos Avila Silva\r\n\r\n04-Danilo da Silva Martins\r\n\r\n05-Edilene de Andrade Pandeló\r\n\r\n06-Eloá Júlia Adriano Albuquerque\r\n\r\n07-Felipe da Silva Pavão de Oliveira\r\n\r\n08-Joelma Teixeira Vicente\r\n\r\n09-Kaiomar Lucas da Cunha Silva\r\n\r\n10-Laís Roberta da Silva\r\n\r\n11-Mirielle da Silva Almeida\r\n\r\n12-Mônica Aparecida dos Santos\r\n\r\n13-Mônica Valente de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Rodrigo Gonçalves\r\n\r\n15-Samuel Reis Madeira\r\n\r\n16-Tiago Luiz da Silva\r\n\r\n17-Vanessa Correia do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina de Abreu\r\n\r\n02-Ana Claudia Fonsêca da Silva\r\n\r\n03-Bianca da Silva Almeida\r\n\r\n04-Carolina Afonso de Sá\r\n\r\n05-Deise de Fátima do Carmo\r\n\r\n06-Fabiana Marciano de Paula\r\n\r\n07-Geciane de Oliveira\r\n\r\n08-Glauber da Silva Reis\r\n\r\n09-Laiz Karina Carboni\r\n\r\n10-Luiz Paulo Quaresma Barbieri\r\n\r\n11-Nilson Machado da Silva\r\n\r\n12-Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n13-Rafael Angelo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n14-Ranyedson Lucio Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Rosiane Araujo Freitas\r\n\r\n16-Sara Deise Cardozo Alvares\r\n\r\n17-Taikaron Leal do Nascimento\r\n\r\n18-Thiago de Almeida Silva\r\n\r\n19-Tiago José Teixeira\r\n\r\n20-Washington de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Miranda Landim\r\n\r\n02-Bárbara Saturnino Menezes\r\n\r\n03-Cátia de Oliveira Machado Placidio\r\n\r\n04-Deise Cristina de Freitas Silva\r\n\r\n05-Diogo Valério\r\n\r\n06-Edgar Luiz da Silva Marcelino\r\n\r\n07-Felipe Figueirêdo Pereira\r\n\r\n08-Graciela de Fatima Silva Daniel\r\n\r\n09-Jakson Antônio do Prado\r\n\r\n10-Jefferson Gonçalves Carlos\r\n\r\n11-João Donizete da Silva\r\n\r\n12-Luciano Eugenio Lopes\r\n\r\n13-Maria das Graças Viana Siqueira\r\n\r\n14-Tatiane de Araujo Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Serafim Ribeiro\r\n\r\n02-Alceleide Helena Ferreira\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Barbieri\r\n\r\n04-Berenice Fátima de Souza\r\n\r\n05-Carla Aparecida de Lima\r\n\r\n06-Diogo Guido de Oliveira\r\n\r\n07-Edgar de Aguiar Almeida\r\n\r\n08-Édipo José da Silva\r\n\r\n09-Eliana da Rocha Rodrigues\r\n\r\n10-Felipe Carvalho de Oliveira\r\n\r\n11-Gleison Pimentel Felicio\r\n\r\n12-Ivonete dos Santos Medeiros\r\n\r\n13-Jonathas Campos Pavão de Oliveira\r\n\r\n14-Júlia Graziela Serafim Ribeiro\r\n\r\n15-Juliana Rodrigues de Araujo\r\n\r\n16-Laura Helena de Aquino\r\n\r\n17-Luciene Guido\r\n\r\n18-Marcella Maria de Oliveira Pereira\r\n\r\n19-Natalina Maria de Souza Oliveira\r\n\r\n20-Nazaré Eugenia de Oliveira Santos\r\n\r\n21-Samuel Gomes Amador\r\n\r\n22-Sônia Priscila da Silveira Lobato\r\n\r\n23-Tainara Barreto Afonso\r\n\r\n24-Talita Rodrigues de Souza\r\n\r\n25-Vinícius Leal de Carvalho\r\n\r\n26-Willian Costa Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wesley Regino da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Eliane Cardoso Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Viviane de Oliveira Burger\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciana Paula de Azevedo\r\n\r\n02-Rodrigo Lopes Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rafael de Oliveira Cardoso\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leonardo Augusto Viana Vital\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fabiana Dias da Silva\r\n\r\n02-Patricia Rodrigues Manso\r\n\r\nTURMA: 1315 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Natanael da Rocha\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosecleide Ferreira Nascimento\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Taisa de Jesus Lima\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanuza Ferrari Luccas\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana Afonso Soares\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana Nunes Proença\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Welington da Silva Saldanha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Analu Tesch de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana da Costa Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Silva Bastos\r\n\r\n02-Lucas Nunes Cabral de Melo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abel Brito\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roseli Campos Silva\r\n\r\n02-Sergio Ricardo Romanelli\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Simão de Farias\r\n\r\n02-Solange Rosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Renato Drapal dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lays Santana Castro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilbert Martins da Silva Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leandro Cabral Carius \r\n\r\n02-Thiago da Costa Andrieux Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Caroline Castilho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1312 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vanessa Rufino Cantú\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1314 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Ismael Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1315 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jorge Luis dos Santos Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda Natalia da Silva Ventura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ronaldo Diego dos Santos Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glaucia Oliveira de Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiana Alves Blatt\r\n\r\n02-Fabiano Suriano Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michael Reis Lucio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carin Vargas Dutra Wendling\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1312 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ananda Berini da Silva\r\n\r\n02-Rafani Seabra da Cruz\r\n\r\n03-Ronise da Conceição Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia Matos Lobo Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana de Carvalho Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira\r\n\r\n02-Alex Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03-Angelo Pereira de Carvalho\r\n\r\n04-Luis Felipe da Silva do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudio Márcio da Silva\r\n\r\n02-Priscila Fialho Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Talita Maximiano da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Bernardo do Valle\r\n\r\n02-Luiz Felipe Fernandes Paixão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sueny Ferreira Rezende\r\n\r\n02-Tatiane Rosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Jose Soares Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Luis Avelar Theisen\r\n\r\n02-Felipe da Conceição Camara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Felipe da Cruz Baltar\r\n\r\n02-Leonardo Pereira Carlos\r\n\r\n03-Roberta Palhares Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bernardo Medeiros\r\n\r\n02-Cassio Torquato Figueiredo\r\n\r\n03-Jéssica Rodrigues Lionel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael de Abreu Oliveira\r\n\r\n02-Vanessa Kronemberger Kappaun\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Faria\r\n\r\n02-Charles Francisco Joaquim\r\n\r\n03-Evinin Araya Grauso Pinheiro de Almeida\r\n\r\n04-Maria Tereza de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Lima Silva\r\n\r\n02-Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\n03-Priscila Motta Valle\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriela Gomes do Carmo\r\n\r\n02-Maíra Castilho\r\n\r\n03-Michel Albernaz da Silva\r\n\r\n04-Rafael Miranda da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mara Lucia Borges Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Farlen de Azevedo Lisboa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Douglas de Jesus Andrade Estrela\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabiana Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Renata Morais dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana Souza de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciene Batista de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Odilon Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João da Silva Siciliano\r\n\r\n02-Renato Azevedo Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcemira de Azevedo\r\n\r\n02-Ana Lúcia da Silva Vieira\r\n\r\n03-André Faria da Silveira\r\n\r\n04-Angela Maria Soares Pachêco da Silva\r\n\r\n05-Cianne Costa Brito\r\n\r\n06-Claudio Henrique da Silva\r\n\r\n07-Doracy dos Santos Ferreira\r\n\r\n08-Eliane Christina Fernandes Marques\r\n\r\n09-Geraldina da Silva Maciel Filha\r\n\r\n10-Isael Pinto de Carvalho\r\n\r\n11-Jane Santos Rocha\r\n\r\n12-João Luis dos Santos Paiva\r\n\r\n13-Jocely dos Santos\r\n\r\n14-Josiane Nunes de Lucena\r\n\r\n15-Jucileia dos Santos Vinhas\r\n\r\n16-Jurema da Silva Maciel\r\n\r\n17-Jussara Araújo de Oliveira\r\n\r\n18-Kezia da Silva Miranda Barbosa\r\n\r\n19-Lelio Lins\r\n\r\n20-Lucineia Possebon das Neves\r\n\r\n21-Maria Georgina Ferreira Pollard\r\n\r\n22-Nerino da Silva Pollard Filho\r\n\r\n23-Noemi Sergio Miranda\r\n\r\n24-Orlando Lourenço da Silva\r\n\r\n25-Sebastião dos Santos Brocal\r\n\r\n26-Vera Lucia de Castro Souza\r\n\r\n27-Wanderlaine da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Fatima Benjamim da Silva\r\n\r\n02-Alex Sander dos Santos\r\n\r\n03-Bianca Serafim dos Passos Guedes\r\n\r\n04-Daniela da Conceição Marques\r\n\r\n05-Deivyd Augustinho dos Santos\r\n\r\n06-Eduardo Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Elaine de Oliveira\r\n\r\n08-Glauber de Andrade\r\n\r\n09-Graziele Targino da Silva\r\n\r\n10-Jaqueline Teixeira dos Santos\r\n\r\n11-José Carlos Moreira da Silva\r\n\r\n12-Juliana Bastos Costa\r\n\r\n13-Leonardo Cassiano de Lima\r\n\r\n14-Lidiane Dayse do Nascimento Silva\r\n\r\n15-Marcelo Jorge de Sant'Anna\r\n\r\n16-Maria das Graças Silva\r\n\r\n17-Michel Cardoso Nepomuceno\r\n\r\n18-Orlando Soares da Silva\r\n\r\n19-Roberto Souza\r\n\r\n20-Rodrigo de Souza Neves\r\n\r\n21-Rosilene Alves da Silva\r\n\r\n22-Susana Maria Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Pinheiro Dias\r\n\r\n02-Ana Karla Gomes Rodrigues\r\n\r\n03-André Luis Pinheiro Dias\r\n\r\n04-Angélica Regina Corrêa\r\n\r\n05-Cecília Teodoro de Souza Lima\r\n\r\n06-Claudia Regina Corrêa\r\n\r\n07-Deivid de Castro Lisardo\r\n\r\n08-Denise Lino Senna da Conceição\r\n\r\n09-Elinaldo da Silva Nunes\r\n\r\n10-Francisco Mauricio de Macedo\r\n\r\n11-Joacir dos Santos Maia\r\n\r\n12-José Francisco Pedrosa\r\n\r\n13-Josenildo de Souza Marques\r\n\r\n14-Jozinete Muniz de Santana\r\n\r\n15-Leonardo Ezequiel Cruz\r\n\r\n16-Lourdes Regina Espinheira Lopes Rangel\r\n\r\n17-Luciana da Silva Modena\r\n\r\n18-Maria Cristina Almeida Barreto\r\n\r\n19-Marta Ferreira Trentino\r\n\r\n20-Paulo Cesar Gomes da Silva\r\n\r\n21-Pedro Alexandre dos Santos Corrêa\r\n\r\n22-Remerson da Silva Gomes\r\n\r\n23-Ricardo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n24-Sergio Douglas Santos da Silva\r\n\r\n25-Simone Cristina da Silva\r\n\r\n26-Victor Douglas Martins de Sant'Anna\r\n\r\n27-Wellington Lé Corrêa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 33-Mirtes Cristiane Silva Cruz Barretto\r\n\r\nLeia-se: 33-Mirtes Cristiane da Silva Cruz Barretto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Bento da Silva\r\n\r\n02-Carlos Alan Gomes Franco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha Cristie Vilela\r\n\r\n02-Alexssandro Leonardo da Silva Damasceno\r\n\r\n03-Aline da Silva Pereira Mothé\r\n\r\n04-Anselmo da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Bruna dos Santos Lima\r\n\r\n06-Bruna Paiva de Oliveira\r\n\r\n07-Dilliany Rabelo Alves Tavares\r\n\r\n08-Fernanda Medeiros da Silva\r\n\r\n09-Francisco Edson Rodrigues Fernandes\r\n\r\n10-Gigiane Bernardo Garcia de Jesus\r\n\r\n11-Gisele da Costa Lima\r\n\r\n12-Ivonete Santos da Silva\r\n\r\n13-Jeffrey Félix do Nascimento\r\n\r\n14-José da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Juliana de Araújo Pereira\r\n\r\n16-Marcia Zeferino do Nascimento\r\n\r\n17-Mary Ane Pedrosa dos Santos\r\n\r\n18-Patricia Jose da Silva\r\n\r\n19-Ronaldo Matias Barbosa\r\n\r\n20-Verônica Vieira Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnes Moura da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Fernandes\r\n\r\n03-Aline Nascimento Neves Silva\r\n\r\n04-Antonia de Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Antônia Luiz da Costa\r\n\r\n06-Carlos Henrique dos Reis de França\r\n\r\n07-Cleiton Thomé de Souza\r\n\r\n08-Elaine do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Francisca Estela de Farias\r\n\r\n10-Gláucia Medeiros da Silva\r\n\r\n11-Gleice Alves Lima\r\n\r\n12-Janaína Moraes de Alcantara\r\n\r\n13-Jose Givaldo Francelina da Silva\r\n\r\n14-Kelly dos Santos Rodrigues Ambrozio\r\n\r\n15-Leticia de Sousa Magalhães\r\n\r\n16-Leticia Fernandes Ferreira\r\n\r\n17-Luciana Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Maria Cristina Francelino de Lima\r\n\r\n19-Maria da Conceição Fernandes\r\n\r\n20-Maria dos Anjos Barrozo Nascimento\r\n\r\n21-Maria Isabela Caetano Araujo\r\n\r\n22-Monique Silva Reis Sanches de Oliveira\r\n\r\n23-Scheron Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Maiara Ferreira Oliveira\r\n\r\n02-Celeste Salé dos Santos\r\n\r\n03-Clelma Damasceno Fernandes\r\n\r\n04-Douglas da Silva dos Santos\r\n\r\n05-Edson Silvestre da Silva\r\n\r\n06-Ivana Figueroa Scheffler\r\n\r\n07-Karla Barbosa da Silva Araujo\r\n\r\n08-Maria de Fátima de Oliveira\r\n\r\n09-Monique Nascimento Silva\r\n\r\n10-Otacílio Luís de Carvalho Júnior\r\n\r\n11-Rosenilda de Souza Lima\r\n\r\n12-Valdiana Gomes Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna púbica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eronardo Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra Cavalcante Gomes\r\n\r\n02-Fernanda de Brito da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sales de Melo de Almeida\r\n\r\nId: 810714"
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                    "810306": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Barbara Alves Sepulvida Bussade\r\n\r\n16-Karen Inácio de Souza\r\n\r\n20-Patrícia Siqueira Sardela\r\n\r\n21-Paula Mara da Silva Gregório Almeida\r\n\r\nLeia-se: 02-Barbara Alves Sepulveda Bussade\r\n\r\n16-Karen Inacio de Souza\r\n\r\n20-Patricia Siqueira Sardela\r\n\r\n21-Paula Mara da Silva André\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Lilia de Souza Andrade\r\n\r\nLeia-se: 13-Lilia de Souza Azevedo\r\n\r\nId: 810306"
                    ],
                    "810473": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdilson Gonçalves Rodrigues - 1982\r\n\r\n2-COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIêda Dias Lima - 1990\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAline de Castro Carvalho - 1997\r\n\r\n4-COLÉGIO ISA PRATES - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLara Fajardo Leiner - 1999\r\n\r\n5-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJorge Eduardo Monteiro de Andrade - 1976\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL SNEL - MARTIN AFONSO - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCésar da Vinha Feres - 1977\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nNery Estable Moreira Júnior - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcello Victor Campos Felix - 2001\r\n\r\nFlávio Marcelino da Silva - 2002\r\n\r\nMarcio Alexandre da Fonseca Souza - 2008\r\n\r\n8-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLívisson Pedro da Silva - 2005\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJoão Marcos Silva dos Santos - 2001\r\n\r\nJacqueline Santana da Motta - 2002\r\n\r\n10-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nHallan Alves de Andrade - 2003\r\n\r\nRenata Martins Pinto - 2003\r\n\r\nRomeu Coelho do Nascimento - 2003\r\n\r\nRenata Veroneze Muraoka - 2005\r\n\r\nAlexandro Costa de Oliveira - 2006\r\n\r\nCarolina Nunes Abinader - 2006\r\n\r\nDaniel Celestino dos Santos - 2006\r\n\r\nEduardo Valadares Peril - 2006\r\n\r\nGraziela de Lima Pires - 2006\r\n\r\nIzabel Cristina da Silva Ferreira - 2006\r\n\r\nJaime Guimarães Lopes Júnior - 2006\r\n\r\nJosiane Sodré Alves - 2006\r\n\r\nLissandra Martins Guimarães - 2006\r\n\r\nLucia da Silva Alchorne - 2006\r\n\r\nMiriam Maria da Silva - 2006\r\n\r\nNathalia Diniz de Freitas - 2006\r\n\r\nPablo da Silva do Couto - 2006\r\n\r\nReginaldo dos Santos - 2006\r\n\r\nRosiléia Batista Vieira Deberg - 2006\r\n\r\nJansen Manoel do Espírito Santo - 2007\r\n\r\nJonas Candido dos Santos - 2007\r\n\r\nRenata da Silva Cardoso - 2007\r\n\r\nSamantha Gonçalves da Silva - 2007\r\n\r\nPedro Rogério Silva de Andrade - 2007\r\n\r\nTâmeson dos Santos - 2007\r\n\r\nThiago Garcia Vieira - 2007\r\n\r\nVanessa Rodrigues Ribeiro - 2007\r\n\r\nTaisson Freire Gonçalves - 2007\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlexandra de Sá Mesquita - 2006\r\n\r\nClésio Ferreira de Matos - 2006\r\n\r\nEzequiel Corrêa Moreira - 2006\r\n\r\nLuciana Aparecida da Silva - 2006\r\n\r\nLuciene Oliveira da Silva - 2006\r\n\r\nMarilza Pereira - 2006\r\n\r\n11-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAnalice Floro de Santana - 1996\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGilmar Pereira de Menezes - 2006\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nNelcimara da Silva Carvalho - 1998\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPaula França Bastos - 2001\r\n\r\nAlex Luiz Carneiro do Rosário - 2002\r\n\r\nAntonio Marcos Alves dos Santos - 2004\r\n\r\nMagno Clayton Belarmino da Silva Pereira - 2004\r\n\r\nEvaldo Santos da Costa - 2005\r\n\r\nLuciana Ribeiro Lima - 2005\r\n\r\n14-COLÉGIO SANTO ELIAS - Italva\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGeraldo Luis Machado da Silva - 1985\r\n\r\n15-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa \r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nUlisses Rosa da Silva Filho - 1988 \r\n\r\nSebastião Carlos Vinote Justino - 1992\r\n\r\nAmélia Lúcia Alvarenga - 1993\r\n\r\nMarcelo Passos Louzada - 1996\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva - 1997\r\n\r\nRoberto Mendonça - 1998\r\n\r\nRoberta Juliana de Almeida - 1999\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza - 2004\r\n\r\nAtair Luiz Pereira Júnior - 2006\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Paula da Silva Pereira - 1996\r\n\r\nEliane de Miranda Rodrigues - 1996\r\n\r\nPatrícia Moreira Masse - 1996\r\n\r\nTécnico de Edificações\r\n\r\nMarcio Antonio Fazolato - 1996\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRogério Milton de Cerqueira - 2001\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nValéria Regina Viana da Silva - 1988\r\n\r\n2º Grau \r\n\r\nValteci Silva Sodré - 1986\r\n\r\nAndréia Aparecida dos Santos - 1989 \r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nNilo Daniel Nunes da Silva - 2001\r\n\r\nMárcio de Lima Reis - 2004\r\n\r\nVanessa Novaes Soares - 2005\r\n\r\nAurélio de Carvalho Almeida - 2005\r\n\r\nCélia Regina Valadão da Costa - 2005\r\n\r\nCíntia Seixas Alves - 2005\r\n\r\nFábio Alexandre de Oliveira - 2005\r\n\r\nGiulliano Flávio Gomes da Silva - 2005\r\n\r\nJosé Daniele do Carmo - 2005\r\n\r\nMagno Cesar Marchito - 2005\r\n\r\nMarcus Vinicius dos Reis Sampaio - 2005\r\n\r\nPollyana Camara Nunes - 2005\r\n\r\nRegina Célia Nunes - 2005\r\n\r\nMario Eduardo Maia de Freitas - 2006\r\n\r\nWebert de Moura Garcia Miguel - 2006\r\n\r\n16-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAline do Nascimento Silva - 2003\r\n\r\nId: 810473"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 216/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/08/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de MATERIAIS PARA VIDRAÇARIA para a UERJ, no valor total estimado de R$ 13.719,60 - Processo UERJ nº 2300/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 217/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/08/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de MATERIAIS PARA REFRIGERAÇÃO para o serviço de manutenção do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 84.303,90 - Processo HUPE nº 476/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 810823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão e Uso de Parte do LENEP.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a LILAS DE MACAÉ RESTURANTE LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso de parte do imóvel denominado Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 163 s/n Imboacica no município de Macaé (área disponível: 226,72m2), de propriedade da UENF. \r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados do ofício de início expedido pela UENF.\r\n\r\nASSINATURA: 06/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.565/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2009.\r\n\r\nId: 810780. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810138": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para oito vagas de Professor Adjunto, do Colegiado de Ciências Biológicas e da Saúde, com carga horária de quarenta h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos no proc. n° E-26/37376/2008, com autorização publicada no DOERJ de 08/04/2009.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Biologia Celular (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Anderson Jack Franzen\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Biologia Molecular (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Ida Carolina Neves Direito\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Bioquímica (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Francisco José Rocha de Souza\r\n\r\nClassificação: 2° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Ygara da Silva Mendes\r\n\r\nClassificação: 3° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Carolina Alvares da Cunha de Azeredo Braga\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Farmoquímica (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Alaíde de Sá Barreto\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Genética (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Vânia Lúcia Muniz de Pádua\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Microbiologia (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Neurofarmacologia (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Nilson Nunes Tavares\r\n\r\nClassificação: 2° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Gláucio Diré Feliciano\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Parasitologia (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Sergio Henrique Seabra\r\n\r\nClassificação: 2° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Nicolau Maués da Serra-Freire\r\n\r\nId: 810138. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 15/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microcomputadores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60579/2009. \r\n\r\nDATA: 10/08/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 251485.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.369,99 (trinta mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 810279. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "810399": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação abaixo mencionada,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.337/2009.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 07/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nNº de Acesso: 257730.\r\n\r\nData da abertura: 10/08/2009.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 28/07/2009, 10 horas.\r\n\r\nLimite para acolhimento das propostas: 10/08/2009 até às 10 horas. \r\n\r\nData do Início da Disputa de Preços: 10/08/2009, às 11 horas. \r\n\r\nEndereço Eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada, conforme detalhamento no Termo de Referência (Anexo II), parte integrante deste Edital. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela, nº 110 - 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 810399"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "810824": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para cada serviço abaixo relacionados, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para\r\n\r\nTécnicos Executores em Assistência Técnica ao Planejamento Participativo no Município de Aperibé\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível técnico ou superior, nas áreas de Produção Agropecuária e Ambiental, com experiência comprovada em trabalhos comunitários e agro-ambientais.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nO consultor(a) será responsável pela execução de todas as etapas do Projeto Rio Rural/GEF nas microbacias do município de Aperibé, com participação efetiva nas atividades de: reuniões de formação do COGEM, manter contatos com Prefeitura (Secretarias e Técnicos); participar de reuniões com CMDR-COREM e SER; aplicar supervisão, monitoramento participativo e completo; colaborar na implantação das pesquisas participativas; participar de treinamentos junto equipes da SEP/SER; comparecer às reuniões e eventos quando solicitados e organizados pelas SEP/SER; registrar a evolução do Projeto por fotos e planilhas de acompanhamento; elaboração de Diagnóstico Rural Participativo(DRP); Planejamento Executivo das Microbacias (PEM); Planejamento Individuais das Propriedades (PIDs); subprojetos e implantação de subprojetos para atender às demandas e objetivos do Projeto; elaborar relatórios de acompanhamento e supervisão dos subprojetos a serem implementados nas diversas comunidades do município e; promover a sensibilização e mobilização das comunidades para realização de eventos com finalidade de disseminação do projeto.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9h30min às 17h30min, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para\r\n\r\nTécnicos Executores em Assistência Técnica ao Planejamento Participativo no Município de Cambuci\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível técnico ou superior, nas áreas de Produção Agropecuária e Ambiental, com experiência comprovada em trabalhos comunitários e agro-ambientais.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nO consultor(a) será responsável pela execução de todas as etapas do Projeto Rio Rural/GEF nas microbacias do município de Cambuci, com participação efetiva nas atividades de: reuniões de formação do COGEM, manter contatos com Prefeitura (Secretarias e Técnicos); participar de reuniões com CMDR-COREM e SER; aplicar supervisão, monitoramento participativo e completo; colaborar na implantação das pesquisas participativas; participar de treinamentos junto equipes da SEP/SER; comparecer às reuniões e eventos quando solicitados e organizados pelas SEP/SER; registrar a evolução do Projeto por fotos e planilhas de acompanhamento; elaboração de Diagnóstico Rural Participativo(DRP); Planejamento Executivo das Microbacias (PEM); Planejamento Individuais das Propriedades (PIDs); subprojetos e implantação de subprojetos para atender às demandas e objetivos do Projeto; elaborar relatórios de acompanhamento e supervisão dos subprojetos a serem implementados nas diversas comunidades do município e; promover a sensibilização e mobilização das comunidades para realização de eventos com finalidade de disseminação do projeto.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9h30min às 17h30min, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para\r\n\r\nTécnicos Executores em Assistência Técnica ao Planejamento Participativo no Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível técnico ou superior, nas áreas de Produção Agropecuária e Ambiental, com experiência comprovada em trabalhos comunitários e agro-ambientais.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nO consultor(a) será responsável pela execução de todas as etapas do Projeto Rio Rural/GEF nas microbacias do município de Trajano de Moraes, com participação efetiva nas atividades de: reuniões de formação do COGEM, manter contatos com Prefeitura (Secretarias e Técnicos); participar de reuniões com CMDR-COREM e SER; aplicar supervisão, monitoramento participativo e completo; colaborar na implantação das pesquisas participativas; participar de treinamentos junto equipes da SEP/SER; comparecer às reuniões e eventos quando solicitados e organizados pelas SEP/SER; registrar a evolução do Projeto por fotos e planilhas de acompanhamento; elaboração de Diagnóstico Rural Participativo(DRP); Planejamento Executivo das Microbacias (PEM); Planejamento Individuais das Propriedades (PIDs); subprojetos e implantação de subprojetos para atender às demandas e objetivos do Projeto; elaborar relatórios de acompanhamento e supervisão dos subprojetos a serem implementados nas diversas comunidades do município e; promover a sensibilização e mobilização das comunidades para realização de eventos com finalidade de disseminação do projeto.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9h30min às 17h30min, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para\r\n\r\nCapacitação de Beneficiários em Pastoreio Rotacionado\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível técnico ou superior, nas áreas relacionadas a Formação e Manejo de Pastagens;\r\n\r\nRotacionado.\r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nElaborar programa e plano de curso; Apresentar e distribuir material técnico, material técnico (apostila), disponível também em meio digital (CD-ROM); Definir juntamente com a equipe do Projeto, o conteúdo mais adequado para atender às demandas e objetivos do Projeto; Prestar assistência técnica aos subprojetos em fase de implantação; Prestar assistência técnica aos subprojetos implantados; Enviar relatórios das atividades executadas para a Secretaria Executiva do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF; Participar de reuniões com SER e SEP sempre que necessário; Se disponibilizar a assessorar em visitas os participantes, após o término do curso e; Elaborar Relatório de Avaliação das Capacitações.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9 às 18 horas, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nId: 810824"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810255": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-003/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-03/09-PAC, para aquisição de equipamentos de laboratório, foi HOMOLOGADO em 22/07/2009, sendo os lotes ADJUDICADOS às seguintes sociedades: lote - 1 - TURCHIELLO & FERREIRA LTDA, no valor de R$ 2.875,00, lote 2 - LABORTECH SCIENTIFIC 2007 PROD. E EQUIP. PARA LABORAT, no valor de R$ 7.350,00, lote 3 - MILLIMINAS LTDA - no valor de R$ 1.645,00, lote 4 - MARTE COM. DE INT. ANALÍTICA LTDA, no valor de R$ 468,57, lote 5 - DIAGSERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.098,00, lote 7 - LABORTECH SCIENTIFIC 2007 PROD. E EQUIP. PARA LABORAT, no valor de R$ 1.510,00, lote 8 - LABORTECH SCIENTIFIC 2007 PROD. E EQUIP. PARA LABORAT, no valor de R$ 4.900,00, lote 9 - L.B.BEZERRA COM. DE PROD. E EQUIP, no valor de R$ 285,00, lote 10 - L.B.BEZERRA COM. DE PROD. E EQUIP, no valor de R$ 300,00, lote 11 - L.B.BEZERRA COM. DE PROD. E EQUIP, no valor de R$ 350,00, lote 12 - ABC-LAB PROD. PARA LAB.LTDA, no valor de R$ 7.600,00 e lote 13 - OXICAMP EQUIP. IND.LTDA, no valor de R$ 12.000,00, totalizando o valor global do certame R$ 40.381,57 (quarenta mil trezentos e oitenta e um reais, cinqüenta e sete centavos). O lote 6 foi declarado Fracassado, tudo consoante ATA de 22/07/2009. Fundamento Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 810255. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810799": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/169/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da SCM, para a realização do concerto com a “Ridgewood Concert Band, de New Jersey”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.693/2009.\r\n\r\nId: 810799. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3a COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. n° E-18/400.492/2008\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. n° E-18/400.492/2009\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. n° E-18/400.484/2008\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. n° E-18/400.484/2009\r\n\r\nId: 810128. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "810402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA.\r\n\r\nDATA: 20 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento em regime abrigo a 35 (trinta e cinco) pessoas com deficiência, maiores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0110.2181 ND: 339039.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.014/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Combater e prevenir casos de violência contra a mulher no município, em consonâncias com as premissas aprovadas na II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.730/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 810402"
                        ],
                        "810821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública de projeto, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/1008/2009.\r\n\r\nChamada Pública: 005/2009.\r\n\r\nData: 27/07/2009.\r\n\r\nTipo: Projeto técnico.\r\n\r\nObjeto: Destina-se a planejar, organizar e executar cursos de capacitação profissional nos Centros de Referência da Juventude - Vila Paciência, Cidade de Deus, Jacarezinho, Babilônia/ Chapéu Mangueira e Pavão/Pavãozinho, através de celebração de parcerias por meio de convênio ou termo de parceria.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 810821"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810223": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 14/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Nutric Nutricional Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300309/2006.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n10.07.2009.\r\n\r\nId: 810223. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "810785": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 013/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto Superar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização do evento denominado “Athina Onassis Horse Show - 7ª Etapa do Global Champions Tour”.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.999.400,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.563/2009.\r\n\r\nId: 810785"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "810709": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nNSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 24.07.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: CYBELE RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, ANA CLARA DIAS NASCIMENTO, FELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS, IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, MICHEL GOLDMACHER e ROSE TAVARES LOPES DOS REIS. OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984, Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2648, de 22.07.2009.\r\n\r\nId: 810709"
                        ],
                        "809992": [
                            "I - Edital",
                            "Repartições Federais\r\n\r\nMinistério da Fazenda\r\n\r\nDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 165, DE 21 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte INTERWAYS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 35.904.622/0001-29, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001069/2009-29, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4.Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Divisão de Fiscalização (DIFIS) III EFI - 118, situado(a) na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238 , porta 13, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 809992"
                        ],
                        "809993": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 166 DE 21 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte SÉRGIO DELANO MACEDO NUNES, CPF nº 096.312.910-49, do Termo de Sujeição Passiva Solidária e, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001069/2009-29, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) Divisão de Fiscalização (DIFIS) III, situado(a) na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 13, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 809993"
                        ],
                        "809994": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 167, DE 22 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte BRASMET - RIO COMERCIAL DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA., CNPJ 07.062.871/0001-89, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.01563-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 809994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7266/2006 - JOSÉ CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA, matr. nº 6107-7 - Aprovo o Relatório Final elaborado pela CINQA, devendo-se computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos, as faltas ao exercício que motivaram a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6375/2009 - Autorizo a cessão do servidor MARCOS ANTONIO VIANNA DOS SANTOS, matr. nº 33842-6, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades na Biblioteca Municipal Dr. Jandyr César Sampaio, do Município de Resende, até 31/12/2009, com ônus para esta Universidade, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 810701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810750": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nIsabel Cristina Brasil Succi\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... a partir de 22/05/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: ... a partir de 28/05/2009...\r\n\r\nId: 810750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810725": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Carlos Zirreta de Souza, matrícula 6107-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Radiologia, a partir de 30/03/2009 (PORT. Nº 164/FCM/2009) \r\n\r\nId: 810725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810731": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nDenílson Campos de Albuquerque\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... a partir de 30/03/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: ... a partir de 12/05/2009...\r\n\r\nId: 810731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.781/09 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, referente à despesa estimativa com serviços gráficos para atender às necessidades da ASCOM, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 407.900,00 (quatrocentos e sete mil e novecentos reais), lote único, à empresa BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nId: 810478. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810447": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 119\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA CONSTANTE NO PROCESSO Nº E­26/60.776/2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2009, das despesas de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, o prazo para a conclusão das atividades elencadas na Portaria Fundação CECIERJ nº 115, de 25.06.2009, publicada no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810447. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810757": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 120 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 70 DE 02/10/2007.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante e a Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE RJ nº 100584-7/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o servidor MAÇAO SHIMIZU, matrícula nº 1373-0, pela servidora CRISTIANE MONTEIRO DA SILVA - matrícula nº 1395-3, como membro na Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 70, de 02/10/2007, instaurada para apurar as irregularidades constantes do processo nº E-26/60887/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810237": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 03.06.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 23.06.2009, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.170/2009.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.170/2009, de 19/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nId: 810237. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 59 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 289, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o art. 8º do Decreto nº 32.767, de 11/02/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, JOSÉ MARCOS SOARES REIS, matrícula 390.268-1, para, na qualidade de ordenador de despesa, e, nos termos da legislação vigente, reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta de recursos do FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/06/2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 27, de 31/03/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.954/2008 - AUTORIZO a Modificação de Quantidades (1ª), com acréscimo, redução e inclusão de itens novos, com alteração do valor contratual, equivalentes a aproximadamente 24,98%, passando de R$ 1.379.086,36 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) para R$ 1.723.648,12 (um milhão, setecentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos) dos “SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO E RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da firma DAS ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 154/2008-SERLA, assinado em 12/11/2008, objeto do presente processo. AUTORIZO a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 810159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/502.102/2009 - JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS, Agente Ambiental, matrícula nº 2701273-1. Anote-se, nos termos do art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, o período de tempo de serviço, compreendido entre 02/07/1973 e 19/09/1973, no total de 78 (setenta e oito) dias, de efetivo exercício, prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.668/1990- ARIEL VIZELLA CHACAR, Agente Administrativo, matrícula nº 360.490-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre 01/08/1988 e 28/07/1993, 29/07/1993 e 27/07/1998, 28/07/1998 e 26/07/2003 e 27/07/2003 a 25/07/2008, de acordo com o disposto no art. 129 e seguintes do Decreto nº 2479, de 08.03.1979 e o que dispõe a Lei nº 1054, de 05/11/1986.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.718/2008 - LUIZ ALVES DE ARAÚJO, Agente Administrativo, matrícula nº 360.683-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença especial não gozada relativa ao exercício base de 25/06/1990 a 23/06/1995, de acordo com o art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 810316. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "810291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 244 DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor ISAN AMOZ SOUZA DA SILVA, Assistente II, matrícula nº 949.453-5, para atuar como responsável pelos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nArt. 2º- O responsável acima indicado será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8, Diretora do Departamento de Compras e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 245 DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEC Nº 105, DE 14/ABRIL/2005.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da Resolução SEC nº 105, de 14 de abril de 2005, publicada em 18/04/2005. \r\n\r\nArt. 2º- Dê-se ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 810291"
                    ],
                    "810461": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 246 DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 41.373, de 30/06/08, e no processo administrativo nº E-18/002.381/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/2008, a servidora MARILDA SAMICO DA SILVA, matrícula nº 947.980-9, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 01/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Associação de Bandas de Música do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/06/2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 810461"
                    ],
                    "810335": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUIZA TAVARES MONTEIRO, Professor Assistente de Administração Educacional II Classe B Ref. 7, matrícula nº 234.529-6, nos termos do §1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-18/000.512/2009.\r\n\r\nId: 810335"
                    ],
                    "810339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000654/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Ímpar Produções em Vídeo, Fotografia e Design Ltda., referente ao projeto “Bolsa do Cinema Francês em Búxios”, inscrito sob o nº 11052386.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000682/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Stretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda., referente ao projeto “Festival de Inverno de Friburgo”, inscrito sob o nº 11052367.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000653/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Ímpar Produções em Vídeo, Fotografia e Design Ltda., referente ao projeto “Dona Dagmar uma Vida Feita à Mão”, inscrito sob o nº 11052390.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000558/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Gisele Banks Galindo, referente ao projeto “Club Prive Uma Comédia nos Loucos Anos 70”, inscrito sob o nº 11052340.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000612/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por Tropical Buffet, referente ao projeto “A Bela e a Fera”, inscrito sob o nº 11052288.\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000687/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Bacuri Produções Ltda., referente ao projeto “Codinome Clemente”, inscrito sob o nº 11052168.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000701/2009 - DEFIRO o recurso apresentado pelo Núcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda-NAC/VR, referente ao projeto “XXXVIII Feira da Primavera de Volta Redonda”, inscrito sob o nº 11052479.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000697/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por NTD Promoções e Eventos, referente ao projeto “Rio Country Folia”, inscrito sob o nº 11052421.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000702/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por RMS Marketing Direto e Eventos Ltda., referente ao projeto “XXX Perience-Experimente a Vida”, inscrito sob o nº 11052480.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000565/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por OSC Marketing Esportivo e Cultural, referente ao projeto “Rio Music Conference”, inscrito sob o nº 11051959.\r\n\r\nId: 810339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "810814": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 170 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM CHAMADA PÚBLICA PARA DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-23/1008/2009,\r\n\r\nRESOLVE::\r\n\r\nArt. 1º- Designar as servidoras Daniela Mothci, matrícula nº 932.004-5, Fernanda B. Morais, matrícula nº 932.293-9 e Isabella Gallo Kingston, matrícula nº 949911-2, para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Chamada Pública, para desenvolvimento de cursos de capacitação profissional nos centros de Referência da Juventude.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 810814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810810": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores ARLEIDE FERREIRA, Técnico de Nível Superior - Contadora - matrícula nº 18/2944, SOLANGE MACHADO BRANDÃO - Agente Técnico de Contabilidade - matrícula nº 18/3376 e MÁRCIA ALMEIDA NUNES - Assistente II - matrícula nº 18/5897, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200760/2009.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nId: 810810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200007/2009 - Ratifico o ato de dispensa de 23.07.2009 da Autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (publicações) no valor de R$ 20.193,34 (vinte mil cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200770/2009 - Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 021/2009 para aquisição de gêneros alimentícios (frango) no valor total de R$ 87.750,00 (oitenta e sete mil e setecentos e cinqüenta reais), adjudicado a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-23/201247/2002 - ANGELA RIODADES FURTADO - matrícula nº 18/4496. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licenças prêmios relativas aos períodos de 26.08.1988 a 25.08.1998.\r\n\r\nId: 810901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200758/2009- Autorizo a concessão de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1801916-6\r\n\r\nVALERIA PEGORIM PEREIRA \r\n\r\n60%\r\n\r\n01.07.09\r\n\r\n1801920-8\r\n\r\nNORMA MARTINS GOMES\r\n\r\n60%\r\n\r\n09.07.09\r\n\r\n1802965-2\r\n\r\nELIENA MEDEIROS LUZ\r\n\r\n55%\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n1802744-1\r\n\r\nLUIZ DANIEL DENISE DA COSTA\r\n\r\n55%\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n1803458-7\r\n\r\nMARIA ROSENILDA SOARES REGINALDO\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.07.09\r\n\r\n1803464-5\r\n\r\nMARILDA MENDES BARBOSA ARAUJO \r\n\r\n50% \r\n\r\n01.07.09\r\n\r\n1803472-8\r\n\r\nMILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n1803481-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES BARBOSA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n1803482-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEONEL \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n1803487-6\r\n\r\nJULIO RIBEIRO DRUMOND \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n1803492-6\r\n\r\nNEUZA FERREIRA GARCIA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n1803494-2\r\n\r\nFATIMA MARIA FERREIRA BISPO \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n1803498-3\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n1803500-6\r\n\r\nELIO RODRIGO ANTUNES \r\n\r\n50%\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n1803502-2\r\n\r\nSILVIA MARIA ALVES FALCÃO\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n1803505-5\r\n\r\nLEILA ROMERO LOURENÇO DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n1803504-8\r\n\r\nELMA RANGEL MENEZES \r\n\r\n50%\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n1803508-9\r\n\r\nCARLOS CESAR DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n1803503-0\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAZ GOMES \r\n\r\n50%\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n1803535-2\r\n\r\nRICARDO DAVID SELEM \r\n\r\n50%\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n1803533-7\r\n\r\nEDILENA PEREIRA DELFINO \r\n\r\n50%\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n1803521-2\r\n\r\nMARIA DALVA NUNES DE MELLO\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.07.09\r\n\r\n1804140-0\r\n\r\nLEILA ROCHA D ELIA \r\n\r\n50%\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n1803522-0\r\n\r\nELEIR FERRAZ DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n1803523-8\r\n\r\nEUZINETE NOGUEIRA PEREIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n1803525-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n1803527-9\r\n\r\nSIDNEY P. LOPES\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n1803529-5\r\n\r\nPAULO MARQUES DA SILVA COUTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n1803542-8\r\n\r\nCLECIA DE ALMEIDA DUTRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n30.07.09\r\n\r\n1804911-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA C. TAVARES\r\n\r\n45%\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n1804334-9\r\n\r\nADEILDO BISPO DA SILVA \r\n\r\n40%\r\n\r\n01.07.09\r\n\r\n1804496-6\r\n\r\nANGELA RIODADES FURTADO \r\n\r\n40%\r\n\r\n01.07.09\r\n\r\n1804531-0\r\n\r\nMARILEA NEVES CORREA DE FARIA \r\n\r\n40%\r\n\r\n01.07.09\r\n\r\n1804403-2\r\n\r\nWILSON CARIUS FERREIRA \r\n\r\n40%\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n1804374-5\r\n\r\nAILTON PEREIRA \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n1804376-0\r\n\r\nVALERIA BICUDO PEÇANHA \r\n\r\n40%\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n1804385-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE C. PAES \r\n\r\n40%\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\nId: 810720. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810576": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/10.162/1991 - LUCIO NOVELLI DE CASTRO GIRÃO, Professor, matrícula nº 100.957-0 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 19/01/1999 a 15/01/2009.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.785/1988 - ANA TERESA DE BARTOLO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 101.093-3 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 10/02/2002 a 10/03/2007.\r\n\r\nId: 810576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "810225": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA EVANIO TAVARES FERREIRA, Técnico de Procuradoria de 3ª Categoria, matrícula nº 264.847-5, da Parte Suplementar do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E- 14/8.761/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE DE SOUZA LAGE, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 175.763-2, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-14/11.957/2009.\r\n\r\nId: 810225"
                    ],
                    "810790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/010.195/2004 - Faço referência ao Contrato nº 12/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado e a empresa ADT Equipamentos Eletrônicos Ltda, cujo objeto é a aquisição e a instalação de sistema de controle de acesso e registro de ponto eletrônico por meio de catracas, para, em face da constatação de ocorrência de pendências não solucionadas que inviabiliza a fiel execução do certame, APLICAR a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 810790"
                    ],
                    "810686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/005.318/2009 - Pregão PGE/RJ nº 07/2009.\r\n\r\nHOMOLOGO a Licitação n 07/2009, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a locação de veículo de carga leve (tipo caminhão baú fechado) e de furgão, de forma eventual, em dias úteis e não úteis, com motorista, para atendimento das necessidades logística da Procuradoria Geral do Estado, pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto foi adjudicado à empresa CAMPERE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, no valor global de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 810686"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "810988": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDRÉ LUÍS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14624666720\r\n\r\nADENILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nANNA CAROLINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13036215760\r\n\r\nADENILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS FORTES\r\n\r\n13411025727\r\n\r\nRICARDO FORTES\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n12565658737\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\nId: 810988"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda - EPP. OBJETO: Locação de 06 (seis) veículos de representação, tipo executivo, ano 2009 modelo 2010, versão 2.0, com motorista e sem combustível. VALOR DO CONTRATO: R$ 384.890,00 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 06.08.2009. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.124/2009.\r\n\r\nId: 810793. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810794": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.165/2009 - Pregão Eletrônico nº 012/2009. \r\n\r\nTipo menor preço global por lote.\r\n\r\nObjeto: aquisição de mobiliário de escritório e de uso em geral, especificados e quantificados conforme Termo de Referência (Anexo 1) e Proposta Detalhe (Anexo 2) do Edital. \r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 11 do dia 28/07/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 10 do dia 11/08/09 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11 do dia 11/08/2009 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre 10 e 16 horas. \r\n\r\nId: 810794. A faturar por empenho"
                            ],
                            "811347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Convênio nº 009/2009. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. OBJETO: Rescisão do Convênio n° 009/2009, firmado em 21/05/2009. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e a Cláusula Décima Terceira, § 1°, alínea “c” do referido convênio. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/734/2009.\r\n\r\nId: 811347. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810182": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2009. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor estimado previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 008/2009. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1402/2008.\r\n\r\nId: 810182. Valor: R$ 91,61"
                            ],
                            "810362": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2004. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA; OBJETO: Acréscimo do valor estimado previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 007/2004. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. PROCESSO Nº E-04/LOTERJ/881/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 810362. Valor: R$ 99,26"
                            ],
                            "810590": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009, assinado em 17.07.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Dio Service Comércio e serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de assistência técnica, compreendendo manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, com fornecimento de peças para máquina auto-envelopadora Laurenti modelo 533-SV. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.600,00. Número do empenho: 2009NE00573. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660708/2009.\r\n\r\nId: 810590. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810697": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nREFERÊNCIA: nº 001/2009, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/660452/2009).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de CPU´s e periféricos, em uma Solução de Processamento, estando inclusos encargos, seguros, impostos, todas as despesas com transporte de entrega e devolução do respectivo objeto, instalação, ativação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as Especificações Técnicas (Anexo II).\r\n\r\nDATA 11 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda nº 5) - \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 5.400.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30min e de 14 às 18 horas, até 03 (três) dias horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 810697. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "809392": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/812.585/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 903.727- 6, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 809392"
                        ],
                        "810184": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10103980/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora MADGE BIANCHI DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.176-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 09/05/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 810184"
                        ],
                        "808674": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/08310/2000, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 191.009-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 17/08/2006, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 808674"
                        ],
                        "808675": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/30.166/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor Docente I - Filosofia, matrícula nº 223.011-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 25/02/2007, comunicadas pela FAETEC, em nome do susomencionado servidor, bem como paralisação do feito.\r\n\r\nId: 808675"
                        ],
                        "808673": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/011013/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor FRANCISCO TADEU DE ALMEIDA MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 805.554-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/03/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 808673"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "810696": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/260.157/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DA MANHÃ DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.660.658\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Heliópolis, nº 90 - LJ, 05 - Heliópolis - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250.094/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSACI PLAST DE NILÓPOLIS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.191.557\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Vicente Celestino, nº 140 - Centro Nilópolis/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/253.094/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMERCEARIA E AVIÁRIO LEILILUSSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.752.288\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Otavio Tarquino, nº 1170 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213.302/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCIMOBRAS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.329.105\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDesarquivamento - Desativar\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Alberto de Melo, nº 345 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/260,004/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nADELSON RODRIGUES DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n82.704.426\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv: Nova Aurora s/nº - Lt. 19 - Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/251.180/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nESTREPOLIA DE IGUAÇU MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.358.560\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTrv: Almerinda Lucas de Azeredo, nº 23 - Lj. 8 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 810696"
                        ],
                        "810012": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva.\r\n\r\nNúmero de Controle 231/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARDEAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.630.433 - Processo nº E-04/511002/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.546059-8, de 29/10/1992\r\n\r\nValor reclamado: 1.942,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 810012"
                        ],
                        "809983": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 225/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nMR DAVILA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.030 - Processo nº E-04/210603/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.006799-5, de 01/04/2002\r\n\r\nValor reclamado: 21.069,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.616.411 - Processo nº E-04/476095/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.537951-6, de 21/06/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.829,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRAN MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.275.185 - Processo nº E-04/155728/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214827-2, de 03/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 15.607,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 809983"
                        ],
                        "810005": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 230/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.714.294 - Processo nº E-34/202613/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006747-5, de 22/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.818.815 - Processo nº E-34/282103/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.001673-5, de 30/01/2004\r\n\r\nId: 810005"
                        ],
                        "810001": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 229/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUNO CESAR SOARES MILLER\r\n\r\nCPF 844.827.457-15 - Processo nº E-04/146540/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041733-5, de 18/04/1997\r\n\r\nFEDERAL EXPRESS CORPORATION\r\n\r\nCNPJ 00.676.486/0007-78 - Processo nº E-04/160422/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023361-3, de 09/07/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.679.166 - Processo nº E-04/621676/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.868074-6, de 26/06/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOPY & PHOTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.220.675 - Processo nº E-04/197381/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.102014-6, de 23/02/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/141043/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.001396-7, de 28/01/2000\r\n\r\nId: 810001"
                        ],
                        "809995": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 228/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-04/318892/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.021660-0, de 11/11/2002\r\n\r\nValor reclamado: 270.322,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/63118/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158634-0, de 11/03/2004\r\n\r\nValor reclamado: 8.685,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/63121/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.157984-0, de 15/03/2004\r\n\r\nValor reclamado: 16.572,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 809995"
                        ],
                        "809990": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 227/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57218/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009208-2, de 17/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 141.046,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ MACEDO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.026.374 - Processo nº E-04/85032/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.025112-8, de 19/09/2002\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 809990"
                        ],
                        "809986": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 226/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAJO COMÉRCIO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.825.755 - Processo nº E-04/115109/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.009132-8, de 19/01/2001\r\n\r\nValor reclamado: 85.054,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nNUTREMIX PREMIX RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.648.007 - Processo nº E-04/647105/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.784175-2, de 21/01/1994\r\n\r\nValor reclamado: 13.158,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMALHARIA TEXGOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.907.435 - Processo nº E-04/288835/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.730690-5, de 01/09/1994\r\n\r\nValor reclamado: 17.951,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.905.874 - Processo nº E-04/378491/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.569249-6, de 29/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: 14.269,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nM O C TEIXEIRA VENDAS E CONSERTOS DE MÁQUINAS\r\n\r\nInscrição Estadual 85.040.731 - Processo nº E-04/635622/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.871065-9, de 18/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 5.159,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nCASA DOS CAPACHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.288.461 - Processo nº E-04/608733/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693955-7, de 05/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 20.964,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAR FRIO REFRIGERAÇÃO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.554.521 - Processo nº E-04/209399/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.516171-6, de 04/10/1990\r\n\r\nValor reclamado: 7.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nAR FRIO REFRIGERAÇÃO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.554.521 - Processo nº E-04/209399/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.516171-6, de 04/10/1990\r\n\r\nValor reclamado: 7.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.810.931 - Processo nº E-04/120428/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225588-7, de 30/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.221,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOA COMPRA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.710.202 - Processo nº E-04/523715/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000011-5, de 06/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 19.560,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nWESTJAWA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.630.063 - Processo nº E-04/608305/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.785674-3, de 06/06/1994\r\n\r\nValor reclamado: 26.251,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUNDGREN IRMÃOS TECIDOS IND E COM SA CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.729.085 - Processo nº E-04/136060/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.665401-6, de 22/04/1992\r\n\r\nValor reclamado: 8.537,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nRIGA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.709.871 - Processo nº E-04/567029/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.609452-8, de 11/01/1994\r\n\r\nValor reclamado: 16.706,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIC BRASIL VÍDEO CONFERENCE INTERNATIONAL CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.515.426 - Processo nº E-04/147813/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.053599-5, de 03/12/1997\r\n\r\nValor reclamado: 10.249,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFCR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.216.313 - Processo nº E-04/649363/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.880973-3, de 30/08/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.460,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nMAX-TRAFO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/150143/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006946-4, de 06/02/2001\r\n\r\nValor reclamado: 17.245,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODO SIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/131816/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.954741-5, de 15/05/1997\r\n\r\nValor reclamado: 10.260,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 809986"
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                        "809978": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 224/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FERRO E AÇO IRMÃOS MOREIRA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.369.147 - Processo nº E-34/24982/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184263-6, de 27/09/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 244299, de 08/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 809978"
                        ],
                        "809976": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 223/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANDRO GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 983.563.996-53 - Processo nº E-04/40534/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233233-0, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.177,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.718Processo nº E-04/106460/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233014-4, de 13/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nIVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.914.102Processo nº E-04/106462/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233015-1, de 13/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nIVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.718Processo nº E-04/106463/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233745-3, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nIVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.914.102Processo nº E-04/106464/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233746-1, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nIVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.914.102Processo nº E-04/106465/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234597-7, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nIVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.718Processo nº E-04/106466/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234598-5, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFERSI COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.752.919 - Processo nº E-04/185647/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226822-9, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.106,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nEFRATAN LANCHONETE & CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.761.918 - Processo nº E-04/195201/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235395-5, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nNCA REZENDE MARCOLONGO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.424 - Processo nº E-04/235243/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231258-9, de 25/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nALIBRAS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.977.705 - Processo nº E-04/207058/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211797-0, de 10/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.264,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nANIMUS CONSTRUÇÕES REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.787.259 - Processo nº E-04/207057/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211796-2, de 10/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.481,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCLAMETAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.272.534 - Processo nº E-04/215148/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234376-6, de 29/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nHEMI GRAPHES E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.857.420 - Processo nº E-04/214983/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235312-0, de 31/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nLANCHONETE PORTELA DO MONTE CARLO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.250.287 - Processo nº E-04/215108/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230212-7, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 109,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA IRAJO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.893.285 - Processo nº E-04/215144/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235915-0, de 16/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 328,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA SANTORO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.441.557 - Processo nº E-04/215077/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233511-9, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTELLA CHAN\r\n\r\nInscrição Estadual 76.193.061 - Processo nº E-04/215149/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235320-3, de 01/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 300,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nVANESSA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.228.227 - Processo nº E-04/215076/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233510-1, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nZENIR MODAS DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.192.492 - Processo nº E-04/215042/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232571-4, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nZENIR MODAS DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.192.492 - Processo nº E-04/215044/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232572-2, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nZENIR MODAS DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.192.492 - Processo nº E-04/215043/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234291-7, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.560,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nZENIR MODAS DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.192.492 - Processo nº E-04/215045/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234283-4, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMANOEL LAZARO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.125.643 - Processo nº E-04/223184/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235175-1, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.041,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nSONIA REGINA DE ABREU CELESTINO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.783.129 - Processo nº E-04/223183/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235174-4, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.892,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nRUBENS SILVA FRANCISCO FARMÁCIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.542.558 - Processo nº E-04/225523/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228624-7, de 05/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 995,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJANAINA MASSENA TAVARES PNEUS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.200.030 - Processo nº E-04/122694/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234430-1, de 16/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOROA REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.937.584 - Processo nº E-04/126725/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234254-5, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.264,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ M EL SHADAY PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.361.000 - Processo nº E-04/161135/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237314-4, de 17/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRÊS HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/160779/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233811-3, de 01/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 438.478,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nEXPRESSO GM PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.603.278/0001-89 - Processo nº E-04/235567/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237107-2, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.454,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nISMAEL DE SOUZA MELO\r\n\r\nCPF 317.535.428-98 - Processo nº E-04/235592/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226321-2, de 05/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.485,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nJFT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.259.593/0006-70 - Processo nº E-04/235401/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232270-3, de 01/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.207,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE GUILHERME FERNANDES MENDES\r\n\r\nCPF 826.203.777-49 - Processo nº E-04/235563/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237103-1, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMR. DOG ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E AVES EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 5.932.175/0001-50 - Processo nº E-04/235570/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236554-6, de 01/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 727,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nMR. DOG ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E AVES EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 5.932.175/0001-50 - Processo nº E-04/235571/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233438-5, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 488,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nMR. DOG ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E AVES EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 5.932.175/0001-50 - Processo nº E-04/235573/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236111-5, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 432,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nMR. DOG ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E AVES EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 5.932.175/0001-50 - Processo nº E-04/235574/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236112-3, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 412,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nMR. DOG ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E AVES EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 5.932.175/0001-50 - Processo nº E-04/235572/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233439-3, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 483,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 809976"
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                        "810441": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 45/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.347.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA SHIRLEI VERAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTELA MARIA DE MOURA SALGADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137584/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.075.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLIE SHAYEVITZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.113.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO SOUZA DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.131.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA REGINA L DA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.160.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.185.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA MARIA DOS SANTOS TOME DO CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.228.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C GUARANY GRÁFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.621.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HERON CONTILIO SOARES MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANES DOERZAPFF BASTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.668.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M V M MODAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.688.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KERON 306 COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.691.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR GASPAR CARVALHO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.724.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRAPEL MODAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.759.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORAS DO PERO O3 MATERIAIS DE CONSTRUTORAS DO PERO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.784.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C CARDOSO COM E REPRESENTAÇÃO DE PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.811.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA CHAMEGO DOS LINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.863.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS BELA FRONTEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.875.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SULIANO 197 COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.890.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.895.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J SÃO MARTINHO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.911.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREE VILLE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 07/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.914.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPP FRUIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.919.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA FERRARO JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.925.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA STROGON DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.957.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO RAMOS LUBANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.969.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINT BEST LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.006.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER BELA BAZAR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118284/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.051.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTE HOREBE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258055/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.053.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID & DAVID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.095.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBARELLA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.154.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO PHOTO I LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190918/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.193.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA CHAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.235.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTROTEC NIT REFRIGERAÇÕES E FRIGORÍFICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.058.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BIRUTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.080.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAG SUL COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HODIENEWS DEPÓSITO COM DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINCENZO'S COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135390/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.155.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L H COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.170.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COR COMERCIAL ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.185.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISION POINT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.192.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZENIR MODAS DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.196.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVADANA DESIGN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.197.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PMC SERAFIM BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.199.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMANDIO DOS SANTOS RAMALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190839/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.202.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERWEB SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.221.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LSNS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.236.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIPHER TECHNOLOGY S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/135527/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.246.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EREM LIVRARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VZS CALCADOS E MODAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.290.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEZ DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.308.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIETRASANTA GIRAUD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122848/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEXTGEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.384.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA MARIA DE SOUZA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195084/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.386.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANCLAU DO SABOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL DA BARRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157527/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABEÇA DE PLANTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACG7 COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.436.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R NUNES DUARES BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194084/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.441.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA SANTORO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.460.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185686/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA ARTE DO PASTEL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MUSSI EMPRESA DE ALMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.464.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUWEST JLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.467.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA CEN ZHENG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.490.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.498.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULBERRY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.499.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R D DE NITERÓI PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206832/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.517.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THEK COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195259/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.519.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚIO ELIZETE RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.519.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.545.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELE F VIANA ARTIGOS DE PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185616/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.564.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTCITY DE NOVA IGUAÇU COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P GAMA PESCA E FERRAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.584.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA PRESSÃO SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES E OLIVEIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.588.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA MENDONÇA CHAVES ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.597.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO MARCO BAIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.598.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINALDO JOSE DA ROCHA BOMBANIER E DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.630.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S DA SILVA FRALDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160977/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRALI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.633.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA TABA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELBERT SOM E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TTA BR INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.659.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERQUELA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.666.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S L SANTOS LANCHONETE E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUGHART COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190820/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.678.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO 37 DO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.681.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB2 PC INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.701.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHERUB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160976/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM GERARDO VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.726.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRS 542 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.740.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL VILLE DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.747.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALANGO PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.751.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E B SILVA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122852/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZHEN WEIDA PASTELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EFRATAN LANCHONETE & CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/288017/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.764.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA REIS DE VARRE SAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.771.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMILY COM DE PROD DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.778.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PIZZARIA FORNO REAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.780.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA LJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANIMUS CONSTRUÇÕES REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENESIS I COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.790.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE FERRAGENS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P LEAL E LEAL ARTIGOS PARA GESTANTES E BEBES EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITCOM 2007 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE TOUR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309170/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.818.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATUXA CONFECÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117764/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.823.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBANOEL COUNTRY CITY BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA REAL DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.855.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOBJU-DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.887.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAT PLUS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOCOM CARIOCA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.907.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A SANTOS 867 CONVERTEDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214127/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMC CHOC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOT BW TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.913.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA MOREIRA MENDEL MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.926.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO HIPPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.928.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PAULO I DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FLORIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPUS ONE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IT EVOLUTION IND COM E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.952.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELMAJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.960.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTE E DAVI INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.965.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATITUDE KIDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.988.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIGEZIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P FIGUEIRA COMÉRCIO DE TECIDOS E ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOVA 2005 ELÉTRICO E HIDRÁULICO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURNOUT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA J PAULO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GD BLENDS COMÉRCIO DE ARTIGOS P/ HIGIENE E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALI MINIATURAS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STATION 212 ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.052.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSMAR A DE BARROS E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185638/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.053.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIPREC PRECISÃO EM USINAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVAS CONFECÇÕES DE UNIFORMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIAC3 COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.076.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHD CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATICUS DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADONIS 2006 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO CLEMENTE FERREIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGHAMENON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W D DE ARAUJO INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190947/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.131.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M DE AZEVEDO AVES E OVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.135.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ION TI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.135.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACESSO VIP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.145.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÉ DE CAFÉ DA BARRA CAFETERIA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITOR CHEFE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140718/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.150.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAKE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.153.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES 2006 TECNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214956/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.153.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOX SCOOTERS DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI NOSSA SENHORA APARECIDA DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.161.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA BORGES MATHIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206823/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.168.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INOVARTE COMÉRCIO E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA RENOVART LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177564/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.173.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIPLO X COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEACH STOP COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSLUALSA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSPE CENTER VENDA DE MAQ E EQUIP MAT DE INF E DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRARA FASHION CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140719/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA MASSENA TAVARES PNEUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.201.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTO BELLA 2006 COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECIPACK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.234.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRI LOBO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARRA DE CAXIAS AUTO CENTER COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190919/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRENDA´S RECREIO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH BOOT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE MINEIRO COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.261.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SP EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECLOSÃO COMERCIAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GC DESTINY INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HONEY BABY MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.292.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCALE REPRESENTAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIELLY MELLO DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.296.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAR 2007 COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA CANAA ATACADO E VAREJO DE DOCES LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.316.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAL AR VENTILAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.317.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKAL DAS MIDIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.326.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTTY FRIBURGO COMÉRCIO DE FRUTAS LEGUMES E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARALAUHE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.353.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO FACIL EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.374.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PVI 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.381.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAGEM CENTER INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.383.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P L OLIVEIRA S OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.385.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIGH LEVEL COMERCIO E SERVICOS DE\r\n\r\nINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA D W LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.388.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGA WEST CASA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.390.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATIVA 8 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAISKOLA DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.410.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAISRIO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L G EIS DIST DE RACOES, BEBIDAS E GEN\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.425.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ITALO BRASILEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.430.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL GOURMET RESTAURANTE E PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.449.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M MACHADO INFORMÁTICA E GAMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.464.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASILIO COSMÉTICOS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILANA QUADROS E MOLDURAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.470.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL DOS BAMBUS COMÉRCIO DE P E C LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.471.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B S V GARCIA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.482.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECTRANS FREIOS, EMBREAGENS E ACOPLAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.483.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V12 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.498.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LP SERVIÇOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.501.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW MEDIA RIO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M NEVES INDÚSTRIA E COM DE ALUMÍNIOS E VIDROS TEMPERADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.520.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAISGERAL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.523.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERVAL PLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUBARTE 2008 COMÉRCIO IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.535.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H LORENTZ DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.539.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JABEZ INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.543.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E CUNHA CONFECÇÃO COM E REP DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190957/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.545.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA COMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.555.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.573.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIAR INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.581.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAGUE E LEVE DECORAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.588.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TABACOS EURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190831/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.588.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMS CORPAS UCHIYA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA MONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.624.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DE CARGAS TUDO DE BOM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.663.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABILONIA CENTRAL X BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.092.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCELANDIA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287089/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.309.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ A CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.336.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIMBRA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 04/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.927.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALDIR GOMES CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.951.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAROL DO CABO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.112.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINO PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.124.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.311.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA RIO COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.466.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS E GONÇALVES - COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144818/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.523.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA VELASQUEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.651.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO ALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.665.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MOCINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.763.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEKING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 05/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.802.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA VALVERDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106522/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.961.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMON ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.009.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIGGY CONFECÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILIÁRIA OUGANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.142.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA SONISTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.170.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNO CAR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.275.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.356.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDROREI VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160856/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.359.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUNGA PLÁSTICOS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.449.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140896/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.529.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.883.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMENTE ALIMENTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.896.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PETA E AMARAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.973.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R W ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144862/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.997.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.113.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIGHTER VÍDEO CONVENIÊNCIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.202.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRANDA & MIRANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.274.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIAGRO COMÉRCIO DE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.414.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCALA ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.437.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREALISTA GORDURÃO DO PARANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.561.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE FERA RADICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.574.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.574.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTER VASILHAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.582.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPACE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.745.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TICO TICO MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157552/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.147.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUISSA & SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.169.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTER VASILHAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.221.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.351.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USERS INFO SHOP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.368.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAHUR INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.421.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C BORGES LANCHONETE E RESTAURANTE - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.532.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194769/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.558.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS RANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.610.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.634.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO ELÉTRICA ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.698.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCOLATES CASEIROS FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245649/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.720.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.720.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.720.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.731.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.731.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.731.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.731.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACK PLASTIC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.789.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W G DRAGAGEM MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA LIDER IPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.826.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGEN COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.899.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.920.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO MARAVILHA DO PARQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.939.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACIONAMENTO ALBERTO PRAÇA XV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.977.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIBRAS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.235.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO MAGIL DE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.299.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C M ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217625/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.357.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALKUTAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.409.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAR VEL DE RESENDE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.569.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAS SERVIÇOS POSTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.579.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELECEL 2000 COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.611.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N R P PESSANHA PANIFICAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195088/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.627.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABMEDICAL COM IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VJM SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206930/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.710.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PORTO ESPA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.761.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTO ARMADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.832.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMA MARE ABATEDOURO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADOK JOCKEY CLUB BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VICENTE DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.845.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122850/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.847.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANANGA MOLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.856.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJAV COMÉRCIO DE TECIDOS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.883.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO DATCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206824/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.899.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELPISOM RIO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRADA DO PORTELA FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.005.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206999/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.013.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSIRES FONTE DAS ESSÊNCIAS E COSMÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.028.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOELA BAZAR E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.031.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEATNESS SISTEMAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.038.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSNAIN IGUAÇU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE GAROTA DO URUGUAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.087.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 07/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.133.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUPPEL ARTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.168.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAW HOUSE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.174.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076379/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA MARIA TAVARES AVIÁRIO E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RED FLOWER VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.249.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A F RECREIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.280.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELARA 2004 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.321.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RK 31 PHOTOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.359.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.360.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HBS DENTAL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.374.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.421.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA BOUTIQUE DOS VIDROS CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 95.002.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152785/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 95.002.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152784/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/08/2005\r\n\r\nId: 810441"
                        ],
                        "810442": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 46/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.307.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANA ANGELICA SILVA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.359.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IARA COELHO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.232.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS CORREA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.299.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRAM RONCHETTI DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.682.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL VIEIRA FRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNA CAROLINA NOTARI ABITBOL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.048.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.057.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERCY FERREIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.103.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.123.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLARICE CAVALCANTE SALLES TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.128.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSILENE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.132.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTINA FELIX DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134971/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.147.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA DA SILVA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.154.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO JORGE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160673/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.159.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESMERALDO RANGEL DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.159.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDINEA GASPAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.159.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREUZA PINTO FIDELIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.162.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.168.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR AUGUSTO DE ASSIS SALGADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.172.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARILDO PINTO DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.176.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCI DA CONCEIÇÃO TERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.894.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTOSO E FILHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.060.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO REI DE CAMPOS ELISEOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.161.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTÍLO C COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152673/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.167.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R FERREIRA MARTINS BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190832/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.196.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPECIAL CAR DE VOLTA REDONDA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177543/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KESALI COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D & R ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODOTEEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.165.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR CAMINHOS DA SERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMSTOCK COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.243.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS FRYDMAN COMÉRCIO E EDIÇÃO DE LIVROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144901/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO BASTOS MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.355.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA NOEL SUCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.479.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L MATTOS TAVARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.482.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA SULANEI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGSA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206908/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.539.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WESLEY DE OLIVEIRA PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASYAM CONFECÇÕES DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.558.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPAL REFEIÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.562.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANCHES E REGIS BALANÇA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.562.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J PECLAT COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.598.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERVEÇÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T T A AVELAR BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSGALERA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLAS FRAGOSO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.678.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO POMBAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.698.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGITRADE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M N MACHADO MATERIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.708.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S PISCICULTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTERNATIVE LANGUAGE LEARNING\r\n\r\nESCOLAS DE IDIOMAS DE MACAE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.717.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THASUS LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KING IND COM DISTR DE METAIS TECIDOS E ACAB PARA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.738.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPLIVE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS & MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.756.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVENIDA SAQUAREMA VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEDICAR 415 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.764.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 CARPAS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAPHCOLOR 2 GRÁFICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122837/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUROSURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G CALVET COMÉRCIO DE AÇOS E PLÁSTICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.805.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMEX LOGÍSTICA INTEGRADA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE TOUR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309170/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.871.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJ ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENNA RAFA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AXM 591 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.999.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERCEIRO TEMPO BAR E RESTAURANTE DE RESENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETÍFICA DELTA MOTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L O G DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206915/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUAS DO BRASIL 1 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INK HOUSE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTAFIO GRÁFICA PAPELARIA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELINA ARTS ASSOCIATION GALERIA DE ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.422.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO CORDEIRO FLOR \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190859/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.517.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEDUCAO DE IMBARIE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAK RONY COMÉRCIO E ASSIST TEC DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.646.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TDM ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.646.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAÇÕES DA ILHA DE GURATIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.690.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.708.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA FABIA DOS S C CABRAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.268.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR NELAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.365.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.387.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPORIO MAMMI CAFE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.218.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PETIT FLEWR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.390.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALFER ESTRUTURAS METÁLICAS E ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.668.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTUAL RIO MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141027/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.953.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.228.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STEEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.364.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIVAL ENGINEERING SERV COMMERCE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.419.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CALANDRINI DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.427.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO E BAZAR CANECA FINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.437.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERVAS & ERVAS LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.516.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORAUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144885/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.702.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROKEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134964/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.737.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDOSO & VIEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.778.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCES EMANCIPAÇÃO DE GUAPI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.779.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.188.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E NOVAS PIRANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.503.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPUBLIQUE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.598.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA IDÉIA JURÍDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODEAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.814.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANVISA MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.822.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPAFER FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.846.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANOVA RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.162.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCHINI E VIVAS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.175.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE DI MASI CAVALCANTI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.225.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO NAZARIO PEREIRA REVENDA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.287.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G M GOMES MARTINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2004\r\n\r\nId: 810442"
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                        "810443": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 47/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.001.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE EVANGELISMO NACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134947/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.107.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARAZIL DE AMISSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.238.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.295.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO ISIDRO DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.344.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144820/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.425.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS CLAUDIO DIEGUEZ VIRGILI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.433.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO FRANCO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.433.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.433.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MAGELA FRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.465.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIDALENE FERREIRA COELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.465.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR DE MELO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/244005/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.478.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVIO JOSE WERMELINGER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.642.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.696.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO ALEXANDRE SALES DA PAIXÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.707.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.813.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELVIA MARIA OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134976/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.855.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FELIX\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.900.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HELENA VALERIO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.919.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO RAMOS ALVES FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.935.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO GERALDO BRAVO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122711/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.936.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACINTO MARIN MELENDRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160898/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.968.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA LUIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.969.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORIVAL CARNEIRO MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.973.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CLAUDIA GUIMARÃES MUSSI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.997.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES PAULA DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.066.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA AUGUSTA DE SALAMANCA E MACHADO SAMPAIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.120.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR TADEU DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.128.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.133.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE LUIZ NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA DE SA FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZETE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO LUIZ TERRA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.185.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA DOURADO DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.185.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.195.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZAURA DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.197.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FERNANDES DA ROCHA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.198.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.207.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE CORREA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO FERNANDES MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIL PORFIRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA DE MENEZES SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO VERIDIANO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEDITA GOMES CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.227.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDISCE AMORIM SENA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.228.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.230.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLANDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.230.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEANE DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.230.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLEMIO DE ASSIS MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.231.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.232.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.256.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LISETTE ROSINHA MORETTO SEDREZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.256.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO MESSIAS NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.275.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZEU SILVA CABRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA COSTA MENEGASSI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.320.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE SOBRINHO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.327.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA LAND COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144819/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.339.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA IRIS POSSOLO GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.340.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THERESINHA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144963/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.453.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDISON CONDACK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.476.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.487.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA YAMAUTI SATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.588.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUBEM DE ANDRADE ARRUDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.597.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL ALVES SALDANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.630.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO HERNAN RAMOS GONZALES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.632.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUGLAS SKURY SANTAREM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.638.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CLAIR CARNIEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.667.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXIMIANO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.680.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.687.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.696.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEDITO MOREIRA LAMIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.716.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.725.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARIM DUARTE VON HELD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.730.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL BARROSO DA FONSECA NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.730.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MESSIAS DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.738.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUMBERTO ROSSI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.760.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CESAR DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.760.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CESAR DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.777.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.799.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILSON EDNO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.801.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERIVELTO SIDNEY BRANCO DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.819.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.905.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSMAR CIPRIANI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.000.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE DE MORAES SENNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.000.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO VERIDIANO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDISON ROGERIO MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA FRANCISCA CAÇADOR DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE GOMES CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PENHA GOMES CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMANDO RADOSZYNSKI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRACIETE MARREIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.003.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MATUTINA CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.004.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARLLA RIBAS NASSUR DE LUCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190885/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190981/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENY DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA REVERSE DO PRADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.020.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO ANTONIO WERMELINGER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANICIO VALERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTHA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.036.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILSON LEONARDO DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.041.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILOCA FRANCO AZEREDO CANELLAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144962/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.060.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.062.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA NUNES COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.062.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA THEREZINHA MARTINS DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.062.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.063.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.063.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZA HERBSTRITH RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.067.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVIM NELI ZERBINATTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.073.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.075.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE JESUS ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144920/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.104.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDETE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.110.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ AUGUSTO DA SILVA GOMES FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160930/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.115.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCICARLOS GOMES CAETANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.131.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144900/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.136.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ VITOR CARRÃO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.136.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE VINICIUS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.139.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORACY DE QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190940/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE PATROCINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.147.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA DA SILVA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUBENS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122841/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA TORRES SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGIA SUELI DE SOUZA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190996/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.172.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTACILIO NAVEGA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.178.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDO CLEBER SAMPAIO BANDEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIVALDINO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.180.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIOGO CORREA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.188.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.196.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOEMI MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.202.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEATRIZ TIEDEMANN BARRETO DE A. RIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.213.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIADENE MARIA DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA DOLABELLA CESAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144930/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRALDETE SANTOS LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.227.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA VALADARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.230.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONIMAR AGUILAR DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190943/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUANA BRAGA GOMES SIMPSON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144957/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.239.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS DORES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206971/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.250.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUDSON DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.251.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIMARA MELLO CARVALHO S. DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.253.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACQUELINE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.253.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELENICE BRAGANÇA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.258.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.259.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO DE LIMA FRANCISCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.263.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WENDEL MANTOVANI NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDA LIMEIRA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA BEATO COSTA MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA CEZAR LAURIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144884/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.274.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOVANNA APARECIDA AMATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.274.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152546/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.274.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.278.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIANA MATTOS EYER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.282.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIA PASSOS CARPINELLI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.282.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON DE SOUZA ALEIXO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190837/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELI BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.297.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTA FERREIRA ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.300.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA LUCIA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.300.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA APARECIDA JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.307.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON GONÇALVES COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.308.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO PIRES NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.309.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEICA BAZANI GARCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.311.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARINE CRISTINE NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.312.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA VIEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON FARIAS CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.314.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 12/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.355.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134876/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.412.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMAR DE OLIVEIRA MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.432.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROBIOL PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.444.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANEJO COMÉRCIO DE FRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.471.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUCARIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P C DE IGUAÇU BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.664.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO GRANDINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.668.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F R FERNANDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/877087/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.678.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIPEL 2001 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.687.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELLOGG BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.708.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FONTE ALEXANDRE DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.718.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINAUTO VINHOSA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDEAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.783.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATOS E FAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.784.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R LUBANCO DE ASSIS COMÉRCIO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.798.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INNOCENTE BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.812.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATACHECK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARB AFIF MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141793/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.817.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHAVAN AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.836.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA GUARATIBACHE R SUCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.848.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGISTICA SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.858.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F C INSTRUMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROLAC BRASIL AGRO ALIMENTAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.873.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IKA NEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÃO DA BARRA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.878.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR VITARI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.879.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA 40 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160885/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.896.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEANS PARATI DE MAGÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.924.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDER LON DECORAÇÕES E REVESTIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.927.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART & SAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGITALMASTER RIO ANTENAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.948.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMENICA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.948.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BGA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.953.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAFA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES KM 13 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.967.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J VILELA FILHO COMÉRCIO DE CEREAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.980.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRITONGO COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.006.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F D F COM E REPR DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.017.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJA DE CONVENIÊNCIA CLASSICA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.024.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINIR MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.024.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D`AECHER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.027.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F BORRACHARIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190941/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAGI MED PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.040.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIPERTINTAS RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.040.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOME THEATER COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.056.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE J R MAG LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111026/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.056.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMATUS CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122784/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.064.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOSMOS DO GRAMACHO IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190852/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.089.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAGGIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144946/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J N MACIEL MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.100.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVADOR LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCM PINTO BRINDES PROMOCIONAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.119.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANFER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206984/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.120.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MFG BRINQUELUXO PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.124.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANT´BRAS CIRÚRGICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.124.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOON NIGHT ENXOVAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.124.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃS LOPES DE IGUAÇU CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.129.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 27 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.133.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C P SOUZA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.162.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ARTESÃO 177 DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.172.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACKVALLE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.176.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLARINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225668/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.008.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S ROBOTICS TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.014.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOGUEIRA GOMES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXETER CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROLINA PEREIRA SPORTS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.030.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL PERROTT EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.036.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIPNOSE ITAIPU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.038.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALUME COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.040.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO POVÃO DE MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.041.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V D DOS SANTOS COM VAREJ DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.044.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERFRUIT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.055.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPEL CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.060.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ARGUCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIO DO PÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.080.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCRIMÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRIMPORT RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCDS LOUREIRO REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.124.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIE BRASIL TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALÉM DOS SONHOS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L G DAS NEVES DECORAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177578/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B SANTOS MÓVEIS EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.143.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG BOSS 61 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.165.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAU 2001 COMÉRCIO E DIST DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.179.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SÃO MATEUS DO MERITI 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.183.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC ART COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.195.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO WA PESSEGUEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.197.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAGATA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.204.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALICE URANO FILMES CONSULTORIA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS FLOR 2001 DA BAIXADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMSTOCK COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.214.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANAFERALE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G A L DO MILLENIUM EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.220.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVANILVAN CAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190960/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.226.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CRETTON RIBEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO BRASIL 2000 COMÉRCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIBIO OIFICINA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JTM VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VZS CALÇADOS E MODAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN N OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.290.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOANA D'ARC LOPES DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177552/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZAJAME BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190928/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.305.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G FAGUNDES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.312.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 25 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.312.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO SOMASI LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTERO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAN GOGH TABACARIA E BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.339.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALVO SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO JOÃO DOMINGOS GRAPHICA E PROGRAMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO 400 DE MADUREIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UGO E BRUNO JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DITA L S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.360.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A L A GOMES FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.375.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ABREU ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.378.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M FERNANDES DE SOUZA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.384.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMTM ARANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.393.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKINA DA MODA DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.394.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMBELTON 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.401.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C DA SILVA PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 13/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.411.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANNA WEST SHOPP BUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160843/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.417.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDY JEANS DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190953/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.420.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSACAR TELEINFORMÁTICA VENDA E MANUTENÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.427.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190927/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA CHUCHINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.437.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA NEW YORK DE SEROPÉDICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.437.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R R V LAINE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144888/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.448.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVPER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 05/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.450.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALRES CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.463.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA A V LEROY JOIA COMÉRCIO DE ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.465.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M VAN MAR RESTAURANTE E COMÉRCIO DE HORTIFRUTI E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190841/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.465.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA Z COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.478.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDINEI DA CONCEIÇÃO CORREA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.494.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXO E OGMO EXPRESS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMATTI MERCEARIA E LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.518.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C W S TRANSPORTES LIMPEZA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.518.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCILIO M DE MORAIS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINGUIÇAS DOM FAROL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.532.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO DA COSTA PINHO VIDROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO CORREA PORTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIBEIRO E NAMEN LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARAT NETO DISTRIBUIDORA DE PROD FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134888/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ROUPAS ANDRADE E ANDRADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.546.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIRAMIDE DE MERITI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E VELAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.551.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSREP I TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134911/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.555.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIRCONIA COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.559.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CM MARTINS MARMORARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.563.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.566.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUSUL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S 1 CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.575.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIGO E COMPANHEIRO DO PRODUTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIGO E COMPANHEIRO DO PRODUTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENFASE AUTCONT EQUIPAMENTOS ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.588.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO VALVERDE DA SILVA RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.592.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA SPACEK PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.595.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAZIG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO BRITO DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.617.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COURO MANIA TERESÓPOLIS ARTEFATOS DE COURO LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.624.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.625.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCATÃO DE MARICÁ RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206944/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAZIG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAZIG COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.646.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CAROL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157594/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERROLANA RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P FRIEEDRICH DRESEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.652.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO CARBELE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMARA APARECIDA DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.671.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQFLEX COMÉRCIO DE MOBILIÁRIOS DECORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTORO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.690.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JK 01 ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.699.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEDEQUIAS L GOUVEA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAKSHMI COMÉRCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DO CHOOPP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DE SOUSA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIRCONIA COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.749.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIRCONIA COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.756.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC 94 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261650/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVLIN DIST DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E SOFTWARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.765.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P PESSANHA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.770.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O F K COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AA2 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPER GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NINFA C AMARO DA PAIXÃO BIJUTERIAS E ARTESANATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIANCA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPAMENTOS DE SOM EBENEZER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO BRAZIL EXPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL MACAENSE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.817.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARGUINHAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.819.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAJUEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.821.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARUDA MULTI JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGRA MAR PEIXARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.838.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 35 CATARINA PANIFICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.840.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERDADE DE RIO DAS OSTRAS COM SERV DE FERRAGENS E REP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.848.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIMERCATI BAZAR E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.862.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA CARMELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.865.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M C GOMES BARBOSA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURALLI - RIO GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.874.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.886.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO PAN 2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCC ROUPAS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.894.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROMETHEUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.896.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA TOLEDANO ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTILO C COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUDECLEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144805/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA TOLEDANO ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUVAL ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.925.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE GREEN VALLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARBETH DE IPANEMA COMÉRCIO DE QUEIJOS E VINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.928.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ESPAÇO ALTERNATIVO DA COSTA AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.933.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUNA KIDS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.953.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGELEAN CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.967.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVOURÃO UNI - AGRÍCOLA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALEIDOSCOPIO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152571/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.972.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R LAGOS COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEANBRUSU COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134906/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.976.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR MOREIRA DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.976.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE INFORMÁTICA HD LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSE DI MARÉ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.984.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YELL RIO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADLG COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARRED RIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.004.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:S P N MACHADO ARTIGOS DO VESTUÁRIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G MORETTI CONFECÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TENNET SISTEMAS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S 1 CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMENSIDÃO AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.014.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA JORNADA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFJA BAIXADA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.020.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMB LAGOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R THIMOTEO COMÉRCIO DE PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.025.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RGPM COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 25 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134907/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERUSA DA S RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.044.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A MEDEIROS RANGEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F DIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VRN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.049.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MESQUITA E ROCHA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA JORNADA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.053.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELMA DA S DELSECHI MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M FLOR DA ROZA DE ANDRADE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.059.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRAPETA DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.063.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINLUC EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.064.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMIL MAZZEI MAHMUD BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190962/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JG DE MELLO COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.079.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS BOITE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIGUEIREDO BONIOLO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.091.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIGUEIREDO BONIOLO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L B MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.093.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 1213 INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DA SILVA BARRETO DEPÓSITO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G DO NASCIMENTO PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190906/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANAH & ROSA DE IMAGENS DIGITAIS FOTOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACIEDS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELENITA DA CUNHA QUINTANILHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.121.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M A P SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPIELER RIO VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115577/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA BELLA NOSTRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H. D. C. SIMOES LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROLINA PEREIRA SPORTS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLDUVAI COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA SCHWAIQUERT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.139.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIPFIT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.142.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C A VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR MULTICINEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARANATA DA REGIÃO DOS LAGOS ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.154.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIEDIS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.155.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUISA F GOMES PRESENTE, DECORAÇÃO E CAFETERIA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.165.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J GADELHA COMÉRCIO DE TAPEÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.168.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VSS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STRADIVARIUS MONET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAGFARMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MED HOSP E VETER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206943/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CFDD CAXIAS LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190966/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 17/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KUVERA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.201.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUSE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J RANGEL CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IARA RIO COMÉRCIO DE CARTUCHOS RECARREGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z ALVES COUTO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.211.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STORM RIO INDÚSTRIA E COM DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190884/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUDO PRONTO PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAVIMENTADORA FRANCESCONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLONIAL DE MADUREIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.225.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MD GREAT COMÉRCIO DE DOCES E TORTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.234.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDISA I COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.238.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO POWER COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157753/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.240.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA DO INGA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206975/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXCOIL COLCHÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.251.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOLLY 944 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.252.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.252.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225610/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.254.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONES & FOTOS TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.255.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHEILINE OLIVEIRA SANTOS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMOS E MORAES COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.264.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROOKIE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206917/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOG-334 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V KILLIAN COMÉRCIO DE DOCES - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F V ALVES BAZAR - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRCINEA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nMERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJINHA DAS MODINHAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NTP-336 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206954/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DNT-101 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.284.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK STYLLUS DESIGNER ARARUAMA ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER ERVAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHR MENDES LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M K HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190911/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUENO RODRIGUES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/003006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.300.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S 1 CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.306.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG NORTE BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.322.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUDI BERTÃO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRASPORT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALUMUGI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.332.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINDA PEQUENITA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEN PAIXÃO COM DE CÂMERAS DIG ACES E EQUIP ELETRON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.341.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A PEREIRA LOPES RESTAURANTE - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.341.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRECHO DA VOVO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.346.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREIRE BORGHI ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.350.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUNES PEREIRA MERCANTIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.353.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUETH DE RESENDE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.361.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MARCELO C DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.364.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ DO SABER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.364.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW DALE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.383.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H T FERREIRA PADARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.386.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISOALFA TERMO ACÚSTICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.394.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144733/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.395.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHL XXXIV INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.397.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTUVIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS PAIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW VISION INFORMÁTICA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA JORNADA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.408.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMUS COM DE PROD E EQUIP DE TECN PARA SAÚDE E SERV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABRINA O SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE BEN-REI DE ALCANTARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.413.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TURMALINE COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.422.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDLE DESIGN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.429.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOZER E ROZALES COM E IND DE ROUPAS ÍNTIMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DOURADAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.434.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA ITAJUBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.436.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106486/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.445.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DOURADAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUDO PRONTO PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L DA SILVA E SILVA MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.451.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIME DO BRASIL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.456.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO VALLE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.456.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID AMBROZINO OUVERNEY-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210531/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.460.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTRO & OLIVEIRA FORNECIMENTO DE COMIDAS PREPARADAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARVEL LAGRIMANTE MIRANDA REFRIGERAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.475.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UV 2000 COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.475.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R E G FLORES DE SABONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126670/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.491.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P DA SILVA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.494.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADLG COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.494.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADLG COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190932/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.497.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S C T MOISES - CASA DA ESFIHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.507.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMIRLENE E RODRIGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185643/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.512.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A P DE AMORIM - COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.512.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W S BETTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA MARTA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIBEIRA DA ILHA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134967/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.533.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATEKA AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.535.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA SCIPIONE S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.537.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANALU COMÉRCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190903/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.541.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M DA SILVA COELHO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.546.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA RIO 550 CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.551.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UV 2001 COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.556.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA BRASIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.557.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMI GROUP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.567.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOBO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.568.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G5 VR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.595.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P M P CAMARA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.598.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEÇANHA E RODOLPHO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.603.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVOISIER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.609.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINGERIE DE QUISSAMA IND E COM DE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.622.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M COUTINHO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.636.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARA JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.638.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIANA E MARIANA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.653.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALÃO DE BELEZA E COMÉRCIO ANDRADE MOTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 08/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.664.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIEVOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.666.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J 136 COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.674.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A FIALHO- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 07/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.675.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACR COM E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206945/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.678.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARKEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160903/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.701.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.702.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQFLEX - COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, DECORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.703.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.703.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.709.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.720.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.729.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOWNTOWN COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.745.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS CASTELO SANTA BARBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.022.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIU S ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.025.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UTILIDADES ALIANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.059.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUMITRON ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.077.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDIDO FRANCISCO DUTRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.080.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALBERTO ARAUJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.095.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ARSENAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.256.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA RAINHA DO PÃO QUENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.320.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.360.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGA MÁXIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.361.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI CHUVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.361.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 P PRODUTOS DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO COM E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.371.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMOBILIÁRIA COMPOSTELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.380.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAVADORA EVANGÉLICA CELESTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.424.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S P MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.442.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS DORES DOS REIS VICENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.454.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HALIM WAKIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.473.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAIR MARINO LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.480.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA ETERNA SAUDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.496.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOOLS REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122817/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.541.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE CARANGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.556.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KICK VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.573.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR POPULAR DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177537/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.625.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 05/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.646.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS BELMONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.690.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEÂNICA PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218593/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.759.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILLIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152633/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.759.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILLIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 11/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.774.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FLORESTINHA PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.775.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FLORESTINHA PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.776.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOGNUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126657/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.782.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA WALTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.799.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRAFLORES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/11/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.817.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESOFT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.041.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEÃO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.083.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M FRAGOSO DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.090.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E R SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185644/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.091.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.099.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAZIL HECHT ANCKLIN M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.105.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELBIO XIMENDES VERDAM M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.115.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M RIBEIRO CONFECÇÕES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.200.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS FAIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.243.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTITUTO RELVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/03/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.253.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIMART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.295.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELECTROBRAZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.317.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFLEX TUBOS FLEXIVÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 12/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.350.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDSI EDITORA MÉDICA E CIENTÍFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110596/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.352.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUTEMBERG BRASIL MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.460.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PESCADO ALTO MARÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144671/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.465.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR RIO LIMA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.514.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE VOCE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144945/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.602.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A COSTA MENDES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.626.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVAC AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122762/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.649.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO BLISTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190921/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.691.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEY LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.753.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA TIJUCANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.767.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA FEIRA DE ÁGUA SANTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.775.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO MARTINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.785.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS PARA CORTINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.809.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR PEROLA DAS NEVES LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122813/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.817.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.823.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.832.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRICA BARREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.861.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ROSA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.876.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE TOKA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134978/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.933.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRA AUTO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.972.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DA ESTRADA VELHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.990.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELPHINA DECORAÇÕES G G PAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169550/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.004.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR GETULIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.056.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P MORGADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.067.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N E N MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.073.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VERDE MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134996/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.108.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO RODRIGUES MADEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.124.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS PIERONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.134.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE SIMPATIA DA PRAÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157528/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.203.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANGAROO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.213.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.222.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTFUL ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122610/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.225.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PE CHIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.228.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIPA DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.239.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A T IGLESIAS AVIARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/11/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.287.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPESO COMPRESSORES E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.302.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CABOS DE AÇO CICAB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.306.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA MATO ALTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.335.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI CHUVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/02/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.342.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INBRASON COMÉRCIO E IND DE APAR ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.356.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOCA DO PETISCO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.390.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALFER ESTRUTURAS METÁLICAS E ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/08/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.393.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINTS BANDEIRANTES BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225658/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.491.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANNU S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213987/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.568.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFLEX TUBOS FLEXIVÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040913/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/05/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.590.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOGNUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.593.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENRI ROGER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190866/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.622.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALADAR DE PAPUCAIA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.654.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO E ELIAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.692.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.720.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA FIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.728.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.731.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARA MELADA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.735.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DE ROSALY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190991/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.776.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLISCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.786.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARCIA BATISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177571/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.829.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.845.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CORREIO DE IPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 29/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.872.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PE NA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190823/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.880.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P R FERRAZ BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.893.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N L SANTANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190938/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.896.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR MERCEARIA E SALGADOS FLOR DA 25 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190946/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.906.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE BEBIDAS MONCANENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.910.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEDESCHI BOUTIQUE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.913.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL OLIMPIA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144899/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.922.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO WERNECK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.959.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA E BAZAR JUSSARÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.972.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIERRE MONTAL CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.009.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARTORIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C S CASTRO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.042.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL POUSADA DO FORTE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.048.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAGOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.058.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINVEST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.079.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.097.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALENCIA DO ROCHA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.112.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.162.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA WHITE STAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.167.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMERTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122797/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.168.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOEXEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.178.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO SCOTELARO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.179.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A V DA SILVA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122839/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.200.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DALTRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.219.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAGOA DE PIRATININGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.234.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUIZA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152657/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.246.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADNAN CONFECÇÕES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122838/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.253.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLEXAO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.257.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARY RAY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.264.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M ALVARENGA TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185668/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.286.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROVECTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177529/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.301.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA ADALFRAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.343.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G JOSE GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.344.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTEIRO E PEREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.366.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIND SON PEÇAS ACESSÓRIOS E REPRESENTAÇÕES PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/10/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.373.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A AZEREDO BAR E LANCHONETE M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.399.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA MURUBAI LYDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.410.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATAN JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.413.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 E DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPY HOUSE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.449.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTALFER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190833/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.456.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POMEGRANATE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.475.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BRAZIL TROPICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.477.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO'S FLIPPERS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185673/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.486.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.496.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCOLANCHES CHOCOLATES E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.518.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVELINO LICURGO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.535.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINHO E CORREIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.544.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDAS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.582.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M B DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144802/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POMEGRANATE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.597.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINDES PROMOCIONAIS J P DE BOM JESUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.601.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DOS SANTOS FILHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.610.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERCENTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.615.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PINTOVIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.630.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISLIMA ACESSÓRIOS PARA RELOGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.631.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.631.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPÉIS E ARTES 47 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.664.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS MY WAY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.665.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUFFET E RESTAURANTE MORANGUINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.684.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA E COSTA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.708.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOLDRIE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190983/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.721.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C P COSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.722.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANSCREEN COMÉRCIO E SERVIÇOS SERIGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.737.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO THEQUE COMÉRCIO DE VÍDEOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.747.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSFER DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RBV COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEMATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/02/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.765.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABORO DO RETIRO LOCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.770.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA COLATINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.772.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALNIR MAGALHÃES FIRMINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.775.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEALFER COMÉRCIO DE FERRO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.792.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.827.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG STAR DE MERITI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.842.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.845.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J Z CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.845.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F AND W IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.846.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.850.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTESAT ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.851.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY THE KID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.856.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATELITE DE ITABORAÍ PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 18/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.867.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAVRE VOLTA REDONDA FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.875.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122807/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.877.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSIS E GOMES MERCEARIA BAR E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.884.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHANGRILA MODAS E PRESENTES DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.901.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOCKMANN ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.906.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIREIRA STYLLO DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.912.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUTRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185614/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.921.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 P PRODUTOS DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO COM E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.922.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA CENTENÁRIO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.941.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ED MACHINE COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 10/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.946.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAVEUMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.951.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TROPICAL DO KM 49 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.974.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO OLAVO DIAS CANTINA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.983.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA GGI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.986.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESTROCOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144921/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.987.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.019.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENIZAR GOMES BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185670/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.022.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO SERGIO FELIX DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.029.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THEREZINHA LOPES DE SOUZA MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160939/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.062.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILEPOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.064.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GE ALMEIDA GORI TERISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.073.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REZEN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.077.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI RAQUEL PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.082.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAZELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.096.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S R S ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.103.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO SERVIÇO SUCENA E LOPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.106.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE CONFECÇÕES GIL 245 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190856/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.111.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARANGO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.137.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOEP DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190945/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.143.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUMO DISTRIBUIDORA DE DOCES E CONFEITES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.155.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARA MELADA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.159.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYVEL CAR - COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.187.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE MADEIRAS BONSUCESSO DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.190.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.198.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUCARIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160981/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.202.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.205.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO F VIANA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DOS SANTOS FILHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.230.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.244.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFUMARIA MARQUES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.248.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.265.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B B S CHADRAOUI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.266.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M S ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.269.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S K P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SOUZA REDENTOR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA FERNANDES DO FARRULA AGROPECUÁRIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.287.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA BOUCHET MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS INFOR INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.294.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOON REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.302.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N L ESQUADRIA DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.313.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRADE E CANTANHEDE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.319.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T REIS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.347.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.348.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE MÓVEIS NUOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.353.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE BEBIDAS E LANCHONETE ITARODO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.366.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DECOLORES SETE DE ABRIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.370.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANN RIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREENY COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206955/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.403.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNOBRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.409.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIRES E SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.415.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO JOSE DE NILÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.415.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS E ACCESSÓRIOS CORLAUTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.419.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CALANDRINI DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRO FORTE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.439.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRA LATA LIVROS DE OCASIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140984/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.450.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L REPRESENTAÇÕES E POSTAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.467.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.470.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAOGAS COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.492.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVATEK EQUIPAMENTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.494.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D F ROCHA MACHADO ARMARINHOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.497.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUMOMIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.499.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACO LIVRE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.499.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIGANA BELLA PRESENTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115552/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG FRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.533.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FELIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.539.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARMAN VILAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.543.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144850/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.544.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GATE TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.549.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA PRINCESA DE COSMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.554.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUSEUM DOS AZULEJOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.561.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M DE MORAIS & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.569.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERINEZ VERNECK ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.570.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G DAVINCE PEREIRA E CIA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRULAR DE APERIBE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.596.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J DOS SANTOS SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.608.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHARMES BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEÇAS DOIS IRMÃOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.625.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANCET SISTEMAS DE FIXAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.628.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IUK INK SERIGRÁFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.640.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO BORBA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.642.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A S PINHO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.656.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIASPAN PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE PANIFICAÇÃO EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.656.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING DE LAZER RIO MINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.662.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.670.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO DE ASSIS DUARTE DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.677.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.691.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DOS GALETOS DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177528/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.699.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MACHADO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.707.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H S NUNES ARAUJO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.716.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUTRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTES ÁGUAS ITACOATIARA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206940/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.731.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA LILIANE I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.737.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S DANTAS DE FREITAS DROGARIA E PERFUMARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190970/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.740.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.783.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DOS SANTOS FILHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.795.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO DUPOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190917/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.806.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TODOS TIPOS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.825.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T DOS A VIEIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.827.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOANRI BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.827.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA NOBRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.837.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENVINDOS BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177540/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.847.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROCAF COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.847.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROCAF COMPANHIA DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DOS BOLEIROS LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.853.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABOO BABY MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.856.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATAS CROCY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.866.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OKAM AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.883.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REPAROS DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.883.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAITA COMERCIAL E DESMONTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.887.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZECA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.890.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTMETAL COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160927/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.894.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVENDEDORA DE GÁS VIDA E LUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.905.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOBRAM FORNECEDORA BRASILEIRA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.908.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R MURUCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.921.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOTINHO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.922.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGIC SHOP COMÉRCIO E DIVERSÕES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.923.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARDIM CARIOCA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134940/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.932.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J FREIXO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.940.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSMARKET CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.951.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOALLA EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.973.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADULAKE AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SIMÃO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309152/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.995.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALLY DEE MODAS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.001.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFT GOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 13/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.011.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.015.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L QUINTANILHA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO COSTA SERAFIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243021/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.026.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA E DISTRIBUIDORA MARSON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190956/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.035.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A D FONSECA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.057.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G B MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.058.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.069.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA VIDA ATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.077.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEER POINT BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126639/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.078.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDIFER COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.079.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANQUINE DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.091.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUMARA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.100.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STYLLO ESQUADRIAS DE IGUABA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.106.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A MORAES CAJAZEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W G C 2000 INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.117.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.128.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA 7 COTRIM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.147.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S DE IMBARIE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.164.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO ASIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.176.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NARA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.183.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIM ZIM ZIM ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.199.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDINALDO COSTA MATA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.203.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTTELFAX RIO TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.204.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA RIO TRADING REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.208.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMCLER REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126643/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.212.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZWEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.221.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W ART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.233.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T B PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190900/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.234.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM BAIK SURF WEAR CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.245.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADUTEX AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.247.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MINAS PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.249.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPIER MARMORES E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190904/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.314.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UTIHOUSE REPRESENTAÇÕES DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.317.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M VALERIA N FELIX BAZAR EVANGÉLICO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.322.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODVOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.336.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PEREIRA ROSA EXTRAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.381.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAC OFFSHORE CATERING COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.386.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUGHAR ÓLEO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 28/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.389.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA PONTAL DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.396.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOGIMA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.438.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTCOM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.448.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORMA'S BEL BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.454.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSTAU TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190974/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIBESMA DIST DE BEBIDAS SÃO MATHEUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.476.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP BLUE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144903/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETMASTER CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.494.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.494.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAPE FAZENDA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.511.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALERINHA CALÇADOS E ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.520.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G V COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.530.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇÃO E IMAGINAÇÃO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.531.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DTG MATELASSE CRIAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218530/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.547.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHEILA SHOANE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.549.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M CD MACAÉ VÍDEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309369/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.569.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUC LAY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.571.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGATA DE MACAÉ CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.575.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 2001 ARTEFATOS DE CIMENTO E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.577.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M F AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190935/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.584.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE MEU MEL DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.589.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMPAR-LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218497/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.601.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA DO CEU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REITEX AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.606.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M L R DE SOUZA CICLE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160940/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.619.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDINAR R RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.622.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEIFER FOTOGRAFIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.630.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO F DA SILVA MARCENARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.630.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P FERREIRA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MARIANA 97 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.648.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMAPRO PROJETOS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.650.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO SINAL ABERTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190818/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUCKS & TREKOS DOVCES E FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.692.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECO E SAMURAI PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.699.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ALVES CABRAL DE BOM JESUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.701.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATASIM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.705.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRJOAN VÍDEO LOCADORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206956/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.707.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATIVI DADOS ENSINO LIVRE INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206976/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.708.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE CASTELINHO DA VILA IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARMANIA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.716.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N S G COMÉRCIO E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232024/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATU SOL PERFUMARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/149436/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.734.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA TEREZA F AZEVEDO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE LAJE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.734.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P CRESPO REVENDEDOR DE GÁS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOUSLOG SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.742.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA & FESTA DA ALDEIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.749.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.754.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIGANA BELLA PRESENTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.761.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILHO COR TINTAS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.772.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETROS VALE TERRAPLENAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.776.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M RODRIGUES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.777.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM PEREIRA ROSAS JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.779.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E M DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.782.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINEARIO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L R CARVALHO POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.794.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J 10 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206919/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.811.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANK DANIEL HAFNER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECANTO DO CAMPO COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.820.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C K FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SL RIO SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.846.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMIN GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.847.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO & BELTS ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.862.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P DE OLIVEIRA SINUCA E PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.865.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIRLIFE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFFERSON MIGUEL DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.869.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O CARRANCA 1 BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134938/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.881.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B A OURICO DO MAR BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.885.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUFAZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.890.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOTREQ SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.899.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINATUREZA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E INDUSTRIAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.900.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILEAD MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.910.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASHION STORE COM E IND LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.913.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DA TIA SANDRA REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134877/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND BUG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.925.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACI PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.926.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO AMARO ANTUNES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.938.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUPE SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.946.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRISSON MM DA ALDEIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.963.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE AMARO C DE OLIVEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.965.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODETE CASOTTO DE OLIVEIRA E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.967.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HETICA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.986.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORFANATO CIDADE MELODIA DA CRIANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.002.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEDER CARDOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.007.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON BARBOSA GOMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190892/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.019.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA DIESEL 158 AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.027.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FESTELANDIA DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.029.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR DOS SANTOS RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.030.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARABIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.042.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CENTRO DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.052.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODERNA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.056.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JGLF ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.066.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATHALIE 2000 FRALDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.068.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S CALDEIRAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.074.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K M SIQUEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.075.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DA GRAÇA E DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.084.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDM COMERCIAL TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.096.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.114.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL SOFT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 1603 DISTRIBUIDORA DE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSAPÃO DO CENTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACKNOLOGY SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPETO ENCANTADO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L CHAVES COM E IND DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.166.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 7001 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.183.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.187.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOEMI B DE MORAIS CASA DE LANCHES E PIZZAS E SORVETERIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.204.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DO CAMPINHO UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.209.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA TRÊS DESEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA MARIA TAVARES AVIÁRIO E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.228.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG CENTER MERITI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LITORAL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.256.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON RISCADO BARCELOS MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.268.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE STRET POINT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.269.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARTZO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.278.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARNESI MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.279.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPSUMO/RJ COOP DE CONS DOS COM E AMBULANTES E/OU SIMILARES RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.287.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOR PLAN USINAGEM 2000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.290.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERCAM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.291.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMOINSA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.303.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAMISA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140997/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.319.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S MACHADO MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.328.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A OLIVEIRA SANTOS DROGARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177579/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.328.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAWIL COMÉRCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.330.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUFF TRANSFER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.333.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 222 PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.345.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERUTAN EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.361.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA JOSANGER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160935/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.362.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.363.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GMAX COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.384.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A VIANA SOARES CÓPIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.386.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILCLEI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.391.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ESPERANÇA DE IRAJÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134902/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.401.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRINATURA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.409.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.442.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO SOCORRO MANGUEIRA ARTIGOS DE PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.005.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.013.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.006.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nId: 810443"
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                        "808647": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste aviso, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSUNTO \r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXILIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXILIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXILÍO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nId: 808647"
                        ],
                        "810101": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nLista de tempo de serviço dos Fiscais de Rendas de 2ª e 3ª Categorias, por ordem de antiguidade, apurado até 22 de julho de 2009, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desde Edital, para apresentação de reclamações, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nRELAÇÃO DE ANTIGUIDADE DOS FISCAIS DE RENDAS DE 2ª CATEGORIA: \r\n\r\nCO_ MATRCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_ ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_DIAS\r\n\r\nEST_ ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_DIAS\r\n\r\nDT_NASCIMENTO\r\n\r\n2946556\r\n\r\nHELIO SALDANHA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n27/01/1961\r\n\r\n2945210\r\n\r\nRUBIA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/1953\r\n\r\n2946911\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n04/08/1966\r\n\r\n2946705\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO GAGLIANO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n06/05/1962\r\n\r\n2947588\r\n\r\nELIANE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n21/05/1950\r\n\r\n2948024\r\n\r\nSELMA TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n28/04/1954\r\n\r\n2947448\r\n\r\nSERGIO MELLO ORSOLON\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n27/03/1963\r\n\r\n2947117\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n09/11/1963\r\n\r\n2947372\r\n\r\nMARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n02/06/1958\r\n\r\n2945749\r\n\r\nMARIA HELENA BARROSO PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n29/05/1959\r\n\r\n2947331\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n28/07/1965\r\n\r\n2946424\r\n\r\nGERCELINA CONCEICAO SANTOS MIZUTORI\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n02/01/1956\r\n\r\n2948230\r\n\r\nARMANDO TAFNER NETO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n14/07/1962\r\n\r\n2947968\r\n\r\nHELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n18/11/1964\r\n\r\n2945442\r\n\r\nJOSE LOPES SOBRINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n06/11/1946\r\n\r\n2947950\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA DE AMORIM\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22/11/1958\r\n\r\n2947174\r\n\r\nCARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n26/02/1966\r\n\r\n2946515\r\n\r\nPAULO FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n07/06/1946\r\n\r\n2946309\r\n\r\nVIVIANE KATIA POSSOLO SIANO GOLDBERG\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/1961\r\n\r\n2945178\r\n\r\nJORGE RICARDO DA FONTE CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n28/04/1955\r\n\r\n2945384\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n23/01/1951\r\n\r\n2945269\r\n\r\nEDUARDO HELOU SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n05/05/1951\r\n\r\n2945673\r\n\r\nMARIZA DUARTE SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14/11/1952\r\n\r\n2946119\r\n\r\nTANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n27/10/1954\r\n\r\n2947596\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n04/09/1956\r\n\r\n2945590\r\n\r\nCLAUDIO BORBA NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n12/02/1957\r\n\r\n2945327\r\n\r\nDILMA BARROSO CRUXEN\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n25/02/1958\r\n\r\n2946093\r\n\r\nAMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21/07/1958\r\n\r\n2945046\r\n\r\nMARILDA AIEX DA SILVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n19/09/1959\r\n\r\n2946788\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n25/11/1959\r\n\r\n2946390\r\n\r\nCLAUDIA HERSZENHUT\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n09/12/1960\r\n\r\n2945475\r\n\r\nANDERSON LIMA RESENDE\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n09/03/1961\r\n\r\n2946572\r\n\r\nANA REGINA VERZTMAN\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n04/06/1962\r\n\r\n2945202\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n21/07/1962\r\n\r\n2947414\r\n\r\nMARCELLO WERTHER FALBO DE ARAUJO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n07/12/1962\r\n\r\n2945491\r\n\r\nMARIA CECILIA SANTOS TERRA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n13/02/1963\r\n\r\n2945152\r\n\r\nRENATO DELGADO MAGALHAES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n27/06/1963\r\n\r\n2947901\r\n\r\nPEDRO BARROS CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n09/02/1964\r\n\r\n2947471\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n17/11/1964\r\n\r\n2945335\r\n\r\nMONICA ALBERNAZ DE MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n05/12/1964\r\n\r\n2946176\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18/12/1964\r\n\r\n2945434\r\n\r\nMAGUI MARINS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n07/07/1967\r\n\r\n2946085\r\n\r\nALEX CONCEIÇÃO CORREA DE SA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n07/10/1967\r\n\r\n2948156\r\n\r\nJOAO SHIGUERU YONEDA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n03/04/1952\r\n\r\n2948370\r\n\r\nMARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n13/12/1961\r\n\r\n2946606\r\n\r\nFERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n01/02/1949\r\n\r\n2946853\r\n\r\nMARIO AUGUSTO ALEXANDRE BATISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n27/01/1949\r\n\r\n2947570\r\n\r\nSERGIO DAMASIO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n25/12/1955\r\n\r\n2947943\r\n\r\nDILMA DE SENA GOUVEA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n31/10/1955\r\n\r\n2947935\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n01/06/1958\r\n\r\n2948388\r\n\r\nSILVANA MONTEIRO DE ABREU\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n18/03/1961\r\n\r\n2947422\r\n\r\nLUIS EDUARDO LAGE GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n08/03/1952\r\n\r\n2948180\r\n\r\nIZABEL NORI ONODA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n06/10/1954\r\n\r\n2947802\r\n\r\nJOSE AMERICO GOMES NAZARE\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n21/04/1963\r\n\r\n2948073\r\n\r\nCLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n24/11/1951\r\n\r\n2948263\r\n\r\nKATIA MARIA LOPES DE MENEZES\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n29/01/1961\r\n\r\n2946796\r\n\r\nDECIO RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n04/02/1952\r\n\r\n11600541\r\n\r\nMARIA DA LUZ MACIEL\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/1945\r\n\r\n2948099\r\n\r\nPLINIO SABURO SHIOGA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n07/05/1956\r\n\r\n2948032\r\n\r\nMAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n10/11/1957\r\n\r\n2948248\r\n\r\nONOFRE DE ARAUJO CAMARA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n16/04/1954\r\n\r\n2948487\r\n\r\nMARIA JOCILIANE REPULA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n16/07/1960\r\n\r\n2948123\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n02/05/1963\r\n\r\n2948412\r\n\r\nKATIA VALERIA BRUNETTI\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n26/12/1963\r\n\r\n2947711\r\n\r\nHELIO FUKS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n06/01/1957\r\n\r\n2947786\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n29/11/1963\r\n\r\n2948008\r\n\r\nFRANCISCO ROGERIO FARIA AZEVEDO\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n25/05/1956\r\n\r\n2946432\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n31/05/1957\r\n\r\n2948537\r\n\r\nCELIO FREITAS MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n25/01/1950\r\n\r\n2948453\r\n\r\nMILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15/09/1954\r\n\r\n2947604\r\n\r\nMARLI SCHWANKE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n25/06/1955\r\n\r\n2472561\r\n\r\nSERGIO ROBERTO CARDOZO\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n20/06/1961\r\n\r\n2948289\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/1961\r\n\r\n2948578\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n02/01/1953\r\n\r\n2948719\r\n\r\nMARIA LUCIA LEITE\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16/12/1956\r\n\r\n2948644\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n26/07/1964\r\n\r\n2948669\r\n\r\nPAULO CEZAR MASTA SCARIOTE\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10/01/1956\r\n\r\n2948297\r\n\r\nJOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10/12/1956\r\n\r\n2948560\r\n\r\nMIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n24/04/1962\r\n\r\n2948776\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n06/12/1954\r\n\r\n2948800\r\n\r\nJULIO CARLOS LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n29/10/1961\r\n\r\n8117194\r\n\r\nJOSE DO CARMO FILHO\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n05/07/1942\r\n\r\n2947810\r\n\r\nMARIO GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n03/05/1946\r\n\r\n8345951\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/08/1950\r\n\r\n8346249\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS VIANA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n02/06/1957\r\n\r\n8346116\r\n\r\nROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n30/06/1957\r\n\r\n8345969\r\n\r\nALICE DE MAGALHÃES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/1956\r\n\r\n8346025\r\n\r\nDECIO DARCI SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n26/06/1948\r\n\r\n8346181\r\n\r\nELY VIANA SAMPAIO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n10/08/1954\r\n\r\n8346272\r\n\r\nAIREE TAVARES COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n31/05/1949\r\n\r\n8346306\r\n\r\nVICENTE LUIZ BRAGA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n02/05/1955\r\n\r\n8346108\r\n\r\nGUILHERME NEVES MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n21/05/1959\r\n\r\n8346082\r\n\r\nMARISA PIRES CASTELLO BRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n03/01/1945\r\n\r\n8346132\r\n\r\nMARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n27/06/1956\r\n\r\n8345944\r\n\r\nZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n21/05/1957\r\n\r\n8346363\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/1953\r\n\r\n8346199\r\n\r\nSELMA MACHADO MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n14/02/1949\r\n\r\n8345977\r\n\r\nCARMEN LUCIA DAMASCENO\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n19/07/1956\r\n\r\n8346280\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n07/01/1961\r\n\r\n8346405\r\n\r\nATILIO JOSE CLARET PEGAS PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/05/1952\r\n\r\n8346264\r\n\r\nBENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n01/07/1952\r\n\r\n8346488\r\n\r\nANTONIO PERON DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n07/03/1946\r\n\r\n8346439\r\n\r\nIRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n05/12/1955\r\n\r\n8346173\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n26/04/1958\r\n\r\n8346041\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n12/08/1960\r\n\r\n8346322\r\n\r\nSYLVIA LEANDRO PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n30/09/1955\r\n\r\n8346231\r\n\r\nJOSE ODILLON DE PAIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n17/09/1957\r\n\r\n8346009\r\n\r\nSILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n15/08/1949\r\n\r\n8346223\r\n\r\nMARCOS JOSE SANTAROSSA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n23/03/1950\r\n\r\n8346165\r\n\r\nMARCELO DE FRONTIN WERNECK\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n21/12/1958\r\n\r\n8346389\r\n\r\nELAIR SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/10/1943\r\n\r\n8346462\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n02/05/1951\r\n\r\n8346470\r\n\r\nSIRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21/04/1950\r\n\r\n8348724\r\n\r\nJOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n23/04/1956\r\n\r\nRELAÇÃO DE ANTIGUIDADE DOS FISCAIS DE RENDAS DE 3ª CATEGORIA: \r\n\r\nCO_\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAT_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCAR_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nEST_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nANOS\r\n\r\nGER_\r\n\r\nMESES\r\n\r\nGER_\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nDT_NASCIMENTO\r\n\r\n8346447\r\n\r\nANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/01/1964\r\n\r\n9439969\r\n\r\nALEXANDRE EBANI REINHART\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n07/02/1980\r\n\r\n9439779\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n10/06/1984\r\n\r\n9439746\r\n\r\nEDUARDO MACIEL FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n16/09/1979\r\n\r\n9439811\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9439852\r\n\r\nLEOPOLDO FARRELLI KROPF\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n09/01/1980\r\n\r\n9439738\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n25/11/1982\r\n\r\n9439860\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n30/11/1967\r\n\r\n9439837\r\n\r\nDIOGO NERY MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n9440025\r\n\r\nWILLIAN FRANCIS FALCÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12/10/1976\r\n\r\n9439803\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMARA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n19/07/1983\r\n\r\n9439761\r\n\r\nGILBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n09/12/1964\r\n\r\n9439910\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n28/11/1966\r\n\r\n9439753\r\n\r\nFABIO GEORGES KHOURY\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9439787\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n10/10/1979\r\n\r\n9439829\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n26/04/1980\r\n\r\n9439845\r\n\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n9439878\r\n\r\nIGOR RAFAEL VIEIRA LEMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n06/05/1983\r\n\r\n9439886\r\n\r\nLEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n9439795\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n30/03/1984\r\n\r\n9439894\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9440009\r\n\r\nCARLOS JOSE CABRAL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n22/02/1982\r\n\r\n9439951\r\n\r\nFELIPE PERROTA BEZERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n28/09/1983\r\n\r\n9439928\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n21/08/1982\r\n\r\n9439936\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/1978\r\n\r\n9439993\r\n\r\nFLAVIO ESTEVES FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n9439944\r\n\r\nGUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n11/06/1974\r\n\r\n9439985\r\n\r\nARLETE GELSOMINO TELLES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n15/07/1977\r\n\r\n9439902\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n21/07/1978\r\n\r\n9440041\r\n\r\nANDRESSA BEZERRA DE FRANÇA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n9440017\r\n\r\nDIEGO CANDIDO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n9440066\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/06/1982\r\n\r\n9440074\r\n\r\nMAYKON RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n03/05/1975\r\n\r\n9440058\r\n\r\nFELIPE VIEIRA PASSOS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n12/08/1985\r\n\r\n9440033\r\n\r\nTHIAGO BORNEO MAZZEI\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n9439977\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n24/01/1976\r\n\r\n9440090\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES VALLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18/09/1983\r\n\r\n9440082\r\n\r\nRENATO KAZUAKI IWAMOTO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n24/03/1974\r\n\r\n9495318\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n21/02/1963\r\n\r\n9495342\r\n\r\nMARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n22/09/1977\r\n\r\n9495110\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n14/04/1976\r\n\r\n9495201\r\n\r\nCLAUDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n27/04/1965\r\n\r\n9495052\r\n\r\nJAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n13/11/1966\r\n\r\n9495151\r\n\r\nVALERIA CORREIA LIMA UMANN\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n06/05/1967\r\n\r\n9495003\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n08/04/1968\r\n\r\n9495185\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11/11/1968\r\n\r\n9495094\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16/08/1969\r\n\r\n9495060\r\n\r\nVALESCA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n21/10/1969\r\n\r\n9495144\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE SABOIA ARRUDA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n17/06/1973\r\n\r\n9495102\r\n\r\nDANIELLA LINHARES LAURIA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n06/09/1975\r\n\r\n9495086\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n24/03/1976\r\n\r\n9495276\r\n\r\nEBENEZER GONÇALVES NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n19/12/1977\r\n\r\n9495011\r\n\r\nULISSES SCHMID\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n29/03/1978\r\n\r\n9495300\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9495235\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n17/06/1979\r\n\r\n9495383\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n01/07/1979\r\n\r\n9495177\r\n\r\nFABIO SMITH DAVOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n09/07/1979\r\n\r\n9495375\r\n\r\nLEONARDO DELDUQUE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16/09/1979\r\n\r\n9495359\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n9495268\r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n21/12/1979\r\n\r\n9495219\r\n\r\nSHUITI OKASAKI JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n9495045\r\n\r\nANDREIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n13/12/1980\r\n\r\n9495326\r\n\r\nRODRIGO MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n23/02/1981\r\n\r\n9495136\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n30/03/1981\r\n\r\n9495243\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n28/04/1981\r\n\r\n9495227\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9495292\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n22/07/1981\r\n\r\n9495169\r\n\r\nGABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n9495250\r\n\r\nEVERTHON DUARTE GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n9495029\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n9495078\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n09/03/1982\r\n\r\n9495037\r\n\r\nJOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n9495128\r\n\r\nDANIEL BECKER CESARIO\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n9495193\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n9495334\r\n\r\nIGOR RAMON MARTINS FRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n06/04/1984\r\n\r\n9495367\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n20/08/1984\r\n\r\n9495284\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n01/07/1985\r\n\r\n9495391\r\n\r\nDIMITRI BOGEA CAMARA\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n27/09/1974\r\n\r\nId: 810101"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ETADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do MUNICÍPIO, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.464/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da CEDAE, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.455/2009.\r\n\r\nId: 810240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "811100": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTomada de Preços 008/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.062/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC no município de Macaé - RJ.\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 830.875,28.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 009/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.061/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC no município de Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 796.423,67.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 010/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.058/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 629.068,09.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 011/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.060/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC no município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 628.456,02.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 012/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.051/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras da XXa. DP no município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.366.801,98.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 013/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.042/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 98ª DP no município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nDATA: 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.378.184,65.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 014/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.050/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Conclusão da Construção da DEAM no município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 434.716,40.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 015/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.059/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC no município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 797.015,64.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 016/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.046/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 95ª DP no município de Vassouras - RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.354.342,33.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 017/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.067/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 109ª DP no município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.386.296,23.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 018/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.069/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 140ª DP no município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.389.870,49.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 019/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.055/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 154ª DP no município de Cordeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.367.805,90.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 020/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da XXª DP no município de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.475.588,00.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 021/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.066/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 145ª DP no município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.383.638,95.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nTomada de Preços 022/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do Processo nº E-17/600.045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da XXa. DP no município de Italva - RJ.\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.368.543,21.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto n° 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496.\r\n\r\nId: 811100"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.577/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 09/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de drenagem e pavimentação de logradouros no Bairro Inconfidência, situado no Município de Queimados”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.490.450,29.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/08/2009, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.626/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 10/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de complementação da restauração do sistema viário entre a RJ-124 e RJ-106, situado no Município de Araruama”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 10.181.442,34.\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, a contar de 29.07.2009, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 810280. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 045/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: “Execução dos serviços de modelagem computacional para suporte ao monitoramento e gestão ambiental da área de influência do Emissário Submarino da Barra da Tijuca, RJ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 105 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 16/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/102.220/2008\r\n\r\nId: 810294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810293": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Arrendamento. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: “Retificação de Cláusula Contratual”. \r\n\r\nASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/310.025/2002.\r\n\r\nId: 810293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810162": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio líquido para as Etas Laranjal e Interior”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 28/07/2009, foi adiada Sine-Die. \r\n\r\nId: 810162. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra e instalação de piso elevado”.\r\n\r\nDia: 10/08/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 86.932,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 809967. A faturar por empenho"
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                            "810758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Llogon Construções e Consultoria Técnica em Engenharia Ltda. OBJETO: Serviços de elaboração de projeto básico para implantação do sistema de sinalização ferroviária no Viaduto de Manguinhos-Complexo de Manguinhos, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 149.250,00. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.102/2009. DATA: 20/07/2009.\r\n\r\nId: 810758. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "810363": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no art. 12 da Ordem de Serviço nº 017 de 04/12/2006, publicada no DOERJ nº 017 de 23/01/2007, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo, em virtude de convocados através do DOERJ de nº 126, de 11 de julho de 2008, não compareceram para a realização da Prova de Avaliação Final do Curso de Formação Profissional, primeira e única chamada, restando como reprovados no aludido certame, razão pela qual é aberto prazo para interposição de recursos:\r\n\r\n120002400 - ALEXANDRE HENRIQUE DOS REIS,\r\n\r\n130000680 - ANDERSON DE PAIVA GAVRIEL,\r\n\r\n150071493 - DIEGO AIMO LEBTAG MEIRA,\r\n\r\n080008674 - RODRIGO CURVELO DA SILVA.\r\n\r\nId: 810363"
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                        "810573": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no art. 12 da Ordem de Serviço nº 017 de 04/12/2006, publicada no DOERJ nº 017 de 23/01/2007, EXCLUI do certame o candidato EZEQUIEL LIMA VALÉRIO, inscrição nº 150087926, que em virtude da decisão proferida nos autos do processo nº 2008.001198257-8 da 3ª Vara de Fazenda Pública, que autorizou a nomeação e posse dos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros colocados no Concurso Público em referência, fora convocado para a realização da Prova de Avaliação Final, não comparecendo no dia e hora marcados, restando como reprovado no aludido certame, razão pela qual é aberto prazo para interposição de recursos.\r\n\r\nId: 810573"
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                        "811332": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do processo n° E-09/7278/1702-08, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.\r\n\r\n1.1. O Concurso destina-se ao provimento de 150 (cento e cinqüenta) cargos vagos na classe inicial da carreira de Delegado de Polícia (3ª Classe) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações, em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados, e por etapas, se necessário, não podendo exceder o quantitativo de cargos vagos fixado no item 1.1 deste Edital.\r\n\r\n1.3. O Concurso, composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica, será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações.\r\n\r\n1.4. A execução da Primeira Fase caberá à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Segunda Fase, à ACADEPOL.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas por este Edital aos candidatos portadores de deficiência, observada a compatibilidade entre esta e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas.\r\n\r\n1.5.2. O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual n° 2298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3° da Lei Estadual n° 2482/1995, transcrito no Anexo V deste Edital.\r\n\r\n1.5.3. O candidato portador de deficiência aprovado nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Etapas (Prova Objetiva Preliminar, Provas Discursivas Específicas, Provas Orais e Exame Psicotécnico) será submetido à perícia médica, nos termos do Decreto Federal n° 3298/1999, para fins de verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, em face da realização do Curso de Formação Profissional - CFP, 2ª Fase do Concurso, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da publicação do resultado no DOERJ - Parte I, em caso de incompatibilidade.\r\n\r\n1.5.4. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a ser considerado como não portador de deficiência.\r\n\r\n1.5.5. O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo será eliminado do Concurso.\r\n\r\n1.5.6. A divulgação do resultado de cada etapa do Concurso será realizada por meio de 2 (duas) listas, contendo a primeira a relação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a relação destes últimos, o que ocorrerá até o resultado final.\r\n\r\n1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n1.5.8. Após a investidura no cargo, em vaga reservada a portador de deficiência, esta não poderá ser argüida para fundamentar requerimento de readaptação ou aposentadoria, salvo nas hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência, que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.\r\n\r\n1.6. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - Postos de Inscrição;\r\n\r\nb) ANEXO II - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar, das Provas Discursivas Específicas e das Provas Orais;\r\n\r\nc) ANEXO III - Modelo de Atestado Médico, a ser apresentado pelos candidatos convocados para realizar o Exame Médico e Prova de Capacidade Física;\r\n\r\nd) ANEXO IV - Quadro de Pontuação de Títulos.\r\n\r\ne) ANEXO V - Critério Definidor de Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nf) ANEXO VI - Cronograma Previsto para a Primeira Fase do Concurso.\r\n\r\n2. DO CARGO.\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual n° 3.586/2001, bem como outras atividades que vierem a ser definidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal, na presente data, consiste em vencimento base, acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando R$ 7.745,29 (sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é Estatutário. \r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO.\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO ou considerado APTO ou RECOMENDADO, em todas as Provas e Exames do Concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1° do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n° 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas Federal, Estadual ou Municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter títulos protestados e não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento de eventual dívida;\r\n\r\nj) possuir, até a data da posse, diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou certidão que comprove ter o candidato colado grau no referido curso;\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4932, de 20/12/2006;\r\n\r\nn) no caso de candidato portador de deficiência, a mesma deverá ter sido considerada, por perícia médica, compatível com as atribuições do cargo.\r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o item anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional, pois durante o mesmo o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no item 3.1, dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com a entrega da fotocópia, (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade. \r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo, implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas ou Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nomeado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração. \r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO.\r\n\r\n4.1. O Concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.2. A Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório, será dividida em cinco etapas:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova Objetiva Preliminar, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo II), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Provas Discursivas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório, sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo II);\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, com argüição de questões sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo II);\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 5ª Etapa - Exame Médico e Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\n4.3. Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase serão submetidos à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, que poderá se estender até a homologação final do Concurso.\r\n\r\n4.4. A Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório, será dividida em duas etapas:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito.\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n4.5. Os candidatos APROVADOS na Segunda Fase (CFP) serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional. \r\n\r\n5 - DA COMISSÃO DO CONCURSO.\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será aquela instituída pela Resolução SESEG n° 119, de 11/03/2008.\r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pelo Presidente da Comissão, visando atender a necessidade de quorum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderá integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer:\r\n\r\na) Pessoa que seja titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado à preparação de candidatos para concursos públicos na área deste certame;\r\n\r\nb) Cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) Cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e a fim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras, a ser feita pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nb) verificar os requisitos pessoais do candidato;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas a matéria de prova, capacitação física, exame médico, psicotécnico e investigação social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das provas;\r\n\r\ne) elaborar a lista de classificação dos candidatos aprovados na Primeira Fase e na Segunda Fase, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\nf) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\ng) avaliar os Títulos dos candidatos; e, \r\n\r\ni) decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital. \r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS.\r\n\r\n6.1. Haverá uma Banca Examinadora para cada Prova ou Exame da 1ª Fase e para a Prova de Investigação Social.\r\n\r\n6.1.1 As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. Cada Banca Examinadora das Provas de Conhecimentos (Prova Objetiva Preliminar, Provas Discursivas Específicas e Provas Orais) será composta por 01 (um) membro Presidente e 02 (dois) membros auxiliares, sendo obrigatória a presença de 01 (um) representante da OAB, em pelo menos uma das Bancas.\r\n\r\n6.1.3. Para cada Banca Examinadora serão designados 02 (dois) suplentes, visando à substituição em virtude de eventuais impedimentos dos respectivos membros.\r\n\r\n6.1.4. À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, caberá a indicação de 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados.\r\n\r\n6.1.5. Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n6.1.6. A composição das Bancas Examinadoras das Provas Escritas e Orais será divulgada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Prova Objetiva Preliminar, no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n6.1.7. O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão do Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) Pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado à preparação de candidatos para concursos públicos na área deste certame;\r\n\r\nb) Cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) Cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES.\r\n\r\n7.1. As inscrições para o Concurso serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas no período de 28 de julho de 2009 a 23 de agosto de 2009, por meio da Internet ou nos Postos de Inscrição relacionados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n7.2. O interessado somente será considerado inscrito no Concurso após ter cumprido todas as etapas/instruções descritas neste item.\r\n\r\n7.2.1. O valor da taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n7.2.2. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.3. Uma vez recolhida, a taxa de inscrição não será restituída, salvo em caso de cancelamento do Concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.4. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.4.1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da CEPERJ como mecanismo de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.6. Caso pretenda, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá protocolizar, até dez dias úteis antes do término do período de inscrição, de 2ª à 6ª feira, no horário de 09:00h às 16:00h, na Sede da CEPERJ, situada à Av. Carlos Peixoto n° 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, requerimento em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, contendo a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente e/ou de quem dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso) e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada insuficiência de recursos (Portaria FESP-RJ n° 8.291, de 11/03/08, disponível no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\n7.6.1. Não serão conhecidos os requerimentos que não estiverem em conformidade com a documentação exigida.\r\n\r\n7.6.2. Após a avaliação dos requerimentos referidos no item 7.6, serão providenciadas a divulgação e a publicação, no DOERJ, Parte I, acerca do deferimento ou não do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.6.3. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.\r\n\r\n7.7. O candidato informará no Requerimento de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realização de cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do DF, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto, aprovado pelo art. 159 da Lei n° 9.503, de 23/09/1997).\r\n\r\n7.8. A inscrição no Concurso Público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância. \r\n\r\n7.8.1. Ao inscrever-se o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, se obrigando a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e conseqüente eliminação, em qualquer fase do Concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.9. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese do item 8.3. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.\r\n\r\n7.10. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.11. A não-integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do Concurso. \r\n\r\n7.12. Para concorrer a uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá:\r\n\r\na) no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência no campo apropriado para este fim, e que deseja concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.\r\n\r\nb) O candidato que, no Requerimento de Inscrição, não declarar ser portador de deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\nc) requerer, se assim o quiser, atendimento especial, no ato de sua inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.\r\n\r\nd) Apresentar, quando convocado para tal finalidade, laudo médico, original ou fotocópia, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência.\r\n\r\n7.13. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.13.1. Por meio da Internet:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, durante o período de inscrições, onde também estarão disponíveis o Edital, o Cronograma, O Manual do Candidato, o Requerimento de Inscrição e o Boleto de Pagamento;\r\n\r\nb) preencher o Requerimento de Inscrição e enviá-lo em seguida;\r\n\r\nc) o envio do Requerimento de Inscrição gerará automaticamente o boleto para pagamento do valor da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago, em espécie, em qualquer agência bancária até a data do vencimento, dando preferência às agências do Banco Itaú;\r\n\r\nd) é de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do seu comprovante de Requerimento de Inscrição, bem como do boleto pago;\r\n\r\ne) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento do boleto não seja confirmado pela Instituição Bancária;\r\n\r\nf) a CEPERJ não se responsabilizará por Requerimentos de Inscrição feitos pela Internet que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\ng) O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada após o decurso de 04 (quatro) dias úteis do dia do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\nh) Caso não tenha sido efetivada a inscrição, o candidato deverá comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto n° 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª à 6ª feira, de 10:00h às 16:00h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-los por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7125 / 7128 / 7130. No caso de utilização do serviço de fax, é responsabilidade do candidato verificar se sua mensagem foi recebida em condições de legibilidade que permitam as necessárias providências.\r\n\r\ni) orientações e procedimentos a serem seguidos para realização da inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n7.13.2. No Posto de Inscrição:\r\n\r\na) o interessado deverá dirigir-se ao Posto de Inscrição, conforme Anexo I, no horário das 10:00h às 16:00h, nos dias úteis, durante o período de inscrições e solicitar o Requerimento de Inscrição, apresentando o documento de identidade original;\r\n\r\nb) preencher e assinar o referido Requerimento, entregando-o ao Agente para digitação;\r\n\r\nc) receber o comprovante de entrega do Requerimento e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nd) pagar, em espécie, o boleto, até a data do vencimento, em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco Itaú;\r\n\r\ne) retornar ao Posto de Inscrição com o comprovante de pagamento, para obter o Manual do Candidato;\r\n\r\nf) o candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo instrumento do mandato, individual (que não precisará ter firma reconhecida), e cópia legível das cédulas de identidade do procurador e do candidato (que não precisarão de autenticação). O Requerimento de Inscrição, nesta hipótese, deverá ser assinado pelo procurador, e o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu mandatário. Deverá ser apresentada uma procuração por candidato. \r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, ou nos Postos de Inscrição, no horário das 10:00h às 16:00h, a partir do dia xx de xxxxxxxxx de 2009.\r\n\r\n8.2. O candidato, obrigatoriamente, deverá conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da Prova Objetiva Preliminar (1ª Etapa).\r\n\r\n8.3. Havendo inexatidão nas informações constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), o candidato deverá proceder à necessária correção, através do correio eletrônico: concursos@ceperj.rj.gov.br , no prazo estabelecido no Cronograma do Concurso.\r\n\r\n8.4. O CCI devidamente retificado será disponibilizado na Internet.\r\n\r\n8.5. Serão de responsabilidade exclusiva do candidato as conseqüências advindas da não verificação do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), bem como da não solicitação da correção no prazo estabelecido no Cronograma do Concurso.\r\n\r\n8.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não-comparecimento às provas ou exames, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso. \r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE.\r\n\r\n9.1. Somente poderão prestar a Prova Objetiva Preliminar os candidatos cujas inscrições tenham sido integralizadas nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.1.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n9.1.2. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as Etapas da Primeira Fase será feita a critério da CEPERJ e conforme disponibilidade e capacidade dos locais.\r\n\r\n9.1.3. As Provas e Exames da Primeira Fase poderão ser realizados em quaisquer dias, inclusive sábados, domingos e feriados, a critério da CEPERJ.\r\n\r\n9.1.4. A Prova Objetiva Preliminar será realizada, em uma única data e horário, em todos os locais de sua aplicação.\r\n\r\n9.2. Em dia de Prova ou Exame, o candidato deverá comparecer ao local determinado para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o seu início, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.2.1. O documento deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.2. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação funcional, título de eleitor, etc.) diferentes dos estabelecidos.\r\n\r\n9.2.3. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato com cópia autenticada do respectivo registro policial da ocorrência.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de qualquer Prova ou Exame, bem como sua aplicação fora do horário ou local predeterminados pela CEPERJ, ficando eliminado do Concurso o candidato que não comparecer, se atrasar ou não se fizer presente, no decorrer de uma Prova ou Exame.\r\n\r\n9.4. Os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da Prova/Exame, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração.\r\n\r\n9.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das Provas Escritas deverá informar à CEPERJ sua condição e levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. Neste caso, a candidata que não levar acompanhante não realizará a prova, sendo eliminada do concurso.\r\n\r\n9.6. O candidato que, por ocasião da realização das Provas Escritas, necessitar de condição especial (traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes) deverá informar à CEPERJ, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sua necessidade.\r\n\r\n9.6.1. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.7. Em hipótese alguma qualquer Prova ou Exame poderá ser realizado em local diferente daqueles estabelecidos pela CEPERJ.\r\n\r\n9.8. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação de Prova ou Exame, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (amamentação, ida ao banheiro etc.).\r\n\r\n9.9. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da Prova ou Exame:\r\n\r\na) iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se do seu ambiente de realização antes da liberação autorizada pelo Coordenador Local, em até uma hora decorrida do seu início;\r\n\r\nb) os três últimos candidatos, ao terminarem a prova, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entregarem o material utilizado, registrarem seus nomes em Ata e a esta subscreverem;\r\n\r\nc) no local de realização de Prova ou Exame não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc.). Caso o candidato esteja com algum aparelho eletrônico, ele deverá ser entregue ao Fiscal de sala que indicará o local de guarda. Após sua devolução, ele só deverá ser ligado fora das dependências da Instituição de Ensino. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\nd) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização de Prova ou Exame portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final da Prova ou Exame;\r\n\r\ne) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da prova faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento. O candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estará abrindo mão, voluntariamente, do direito de manter a posse de seu caderno de prova, não podendo reivindicá-lo posteriormente.\r\n\r\nf) ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala a sua folha (cartão) de respostas e o seu caderno de questões, este último conforme determinado na alínea “e”.\r\n\r\n9.10. Terá a sua prova ou exame anulados e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para sua execução;\r\n\r\nb) utilizar-se de máquina calculadora e/ou similar, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou quaisquer outros materiais de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nc) for surpreendido portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento similar;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, excetuando-se exclusivamente o disposto no item 9.9.e.\r\n\r\nf) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha (cartão) de respostas da Prova Escrita Preliminar ;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de provas;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso.\r\n\r\n9.11. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização de Prova ou Exame será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.11.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no item 9.9, “a”, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência, e conseqüente eliminação do Concurso.\r\n\r\n9.12. A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.13. No dia de realização de Prova ou Exame, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.14. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.15. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada Etapa e, quando necessário, por ocasião do ato de posse.\r\n\r\n9.16. Ainda que o candidato desista de realizar a Prova Objetiva Preliminar, não poderá retirar-se do recinto portando consigo sua folha (cartão) de respostas.\r\n\r\n10. 1ª ETAPA - DA PROVA OBJETIVA PRELIMINAR.\r\n\r\n10.1. A Prova Objetiva Preliminar, que integra a Primeira Fase do Concurso, será de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, versando sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo II deste Edital e distribuídas conforme o quadro abaixo: \r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de \r\n\r\nQuestões\r\n\r\nValor de Cada \r\n\r\nQuestão\r\n\r\n(pontos)\r\n\r\nMínimo de \r\n\r\nPontos\r\n\r\nExigidos\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Proc. Penal \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Administrativo \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Constitucional \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nMedicina Legal \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n10.2. Cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar conterá 10 (dez) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 10 (dez) pontos, totalizando 100 (cem) pontos por disciplina.\r\n\r\n10.2.1 Cada questão terá 5 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova Objetiva Preliminar terá valoração máxima de 600 pontos, sendo considerado APROVADO o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos em cada uma das disciplinas, isoladamente, na forma do art. 18 da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, com redação alterada pela Lei n° 4.375, de 15 de julho de 2004, e ainda estiver classificado até a 600ª posição da relação dos candidatos.\r\n\r\n10.3.1 A nota final da Prova Objetiva Preliminar será a média aritmética dos pontos obtidos em cada uma das disciplinas e não será computada no resultado final da 1ª Fase, nem no resultado final do Concurso. \r\n\r\n10.4. A Prova Objetiva Preliminar terá duração improrrogável de 04 (quatro) horas.\r\n\r\n10.5. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da nota final obtida na Prova Objetiva Preliminar.\r\n\r\n10.5.1. Em caso de igualdade do total de pontos, para fins de classificação nesta Etapa, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1o) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2o) com maior nota na disciplina Direito Penal;\r\n\r\n3o) com maior nota na disciplina Direito Processual Penal;\r\n\r\n4o) com maior nota na disciplina Direito Administrativo;\r\n\r\n5o) com maior nota na disciplina Direito Constitucional; \r\n\r\n6º) com maior nota na disciplina Medicina Legal.\r\n\r\n10.6. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, da realização da Prova Objetiva Preliminar, será disponibilizada ao candidato a imagem do seu cartão-resposta, através do endereço eletrônico http://www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n10.7. Para a Prova Objetiva Preliminar não haverá sorteio de ponto.\r\n\r\n10.8. Durante a realização da Prova Objetiva Preliminar, é proibido o uso de qualquer tipo de consulta, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais. \r\n\r\n10.9. O resultado da Prova Objetiva Preliminar será publicado no DOERJ, Parte I. \r\n\r\n11. 2ª ETAPA - DAS PROVAS DISCURSIVAS ESPECÍFICAS.\r\n\r\n11.1. Os primeiros 600 (seiscentos) candidatos aprovados na Prova Escrita Preliminar e classificados, de acordo com os itens 10.4.1 e 10.5, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para prestarem as Provas Discursivas Específicas, estando os demais candidatos, automaticamente, reprovados do Concurso.\r\n\r\n11.1.1. Caso, após a aplicação dos critérios definidos no item 10.5.1, ainda persista o empate na posição limite para convocação, serão chamados todos os candidatos nela empatados.\r\n\r\n11.2. Será realizada uma Prova Discursiva Específica para cada uma das disciplinas constantes do Anexo II deste Edital, todas de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n11.3. As provas serão aplicadas sucessivamente, podendo ser, a critério da CEPERJ, realizadas em dias consecutivos ou não, e agrupadas, conforme o quadro abaixo: \r\n\r\nGrupo de \r\n\r\nProvas\r\n\r\nProva\r\n\r\nTotal \r\n\r\nde Pontos\r\n\r\nMínimo de Pontos\r\n\r\n1º\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Proc. Penal\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n2º\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n3º\r\n\r\nMedicina Legal\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n11.4. Cada Prova Discursiva Específica consistirá na elaboração, em letra legível e com caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, de respostas a questões referentes a ponto do Conteúdo Programático constante do Anexo II, podendo compreender dissertações ou peças de Inquérito Policial. \r\n\r\n11.4.1. A avaliação, em cada questão, levará em conta o conhecimento jurídico do candidato, a coerência, a coesão, a clareza e a objetividade, bem como a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais em vigor.\r\n\r\n11.5. Em cada dia de prova haverá um único sorteio de ponto, que será válido para as provas do grupo a serem realizadas no dia. \r\n\r\n11.5.1. O ponto será sorteado na presença dos Membros da Comissão do Concurso e da Banca Examinadora que se encontrarem no local, e de até 3 (três) candidatos que espontaneamente se apresentarem, os quais não retornarão às respectivas salas até o momento da distribuição das provas, não podendo se comunicar com os Membros da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras sobre matéria de Direito, vedada qualquer consulta, sob pena de exclusão do Concurso, permanecendo eles sob a fiscalização de um dos Delegados de Polícia designados como fiscais.\r\n\r\n11.5.2. Desde o sorteio do ponto até a saída das provas já prontas para distribuição aos candidatos não será permitido que se afastem do recinto as pessoas que nele se encontrem, salvo os Membros da Comissão do Concurso.\r\n\r\n11.6. Cada prova será respondida em Caderno de Respostas próprio.\r\n\r\n11.6.1. O Caderno de Respostas terá parte destacável, contendo os dados identificadores do candidato, como seu nome e respectivo número de inscrição, e outra parte, fixa ao caderno, contendo códigos para ulterior identificação. \r\n\r\n11.6.2. A parte destacável não deverá ser preenchida sobre folha do Caderno de Respostas.\r\n\r\n11.6.3. Será sumariamente excluído do Concurso o candidato que inserir seu nome, assinatura ou qualquer outro sinal, tornando identificável o Caderno de Respostas.\r\n\r\n11.7 Durante a prova será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, não sendo permitida a consulta a dicionários comuns ou jurídicos, cuja fiscalização ficará a cargo dos membros da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras.\r\n\r\n11.7.1 Não serão considerados textos anotados as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples remissão a outros textos legais, cabendo à Comissão do Concurso vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma, pela forma que julgar mais conveniente.\r\n\r\n11.8. Cada Prova Discursiva Específica totalizará 100 (cem) pontos.\r\n\r\n11.9. Cada grupo de Provas Discursivas Específicas terá duração improrrogável de 05 (cinco) horas.\r\n\r\n11.10. As Provas Discursivas Específicas serão desidentificadas antes de sua entrega às respectivas Bancas Examinadoras para a correção, quando será atribuída nota para cada questão, dentro do limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n\r\n11.11. As notas serão apostas, sigilosamente, no corpo da Prova, pelos integrantes da Banca Examinadora, juntamente com suas rubricas, lançando-se em seguida a nota resultante.\r\n\r\n11.12. Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas, em sessão pública designada pelo Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n11.13. Estará inabilitado para prosseguir nas demais Etapas do Concurso, e conseqüentemente reprovado, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos em cada uma das Provas Discursivas Específicas, isoladamente, na forma do art. 18 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei n° 4.375, de 15 de julho de 2004, ou ainda, o candidato que obtiver a nota mínima, em cada uma das Provas Discursivas Específicas, porém se classificar depois da 200ª posição da relação dos candidatos.\r\n\r\n11.14. Os resultados das Provas Discursivas Específicas serão publicados no DOERJ, Parte I. \r\n\r\n12. 3ª ETAPA - DAS PROVAS ORAIS.\r\n\r\n12.1. Os primeiros 200 (duzentos) candidatos aprovados na 2ª Etapa serão convocados, respeitada a ordem de classificação, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para prestarem as Provas Orais, com a indicação do local, dia e hora em que serão realizadas, estando os demais candidatos, automaticamente, reprovados do Concurso. \r\n\r\n12.2. O candidato será argüido por, no mínimo, dois integrantes de cada Banca Examinadora, sendo convocado para cada Prova na ordem alfabética do prenome. Será eliminado do Concurso o candidato que não comparecer na data e hora designada. \r\n\r\n12.3. A CEPERJ registrará, em áudio e vídeo, as sessões das Provas Orais, sendo facultado ao candidato realizar a gravação de sua argüição.\r\n\r\n12.4. Os pontos das disciplinas constantes do Anexo II, em número de 5 (cinco), serão sorteados pelo examinando, ao início de cada Prova Oral, na presença da Banca Examinadora.\r\n\r\n12.5. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.6. As Provas Orais serão realizadas pelas respectivas Bancas Examinadoras, em sessão pública, com uso de microfone, e consistirão na argüição ou na exposição sobre o ponto sorteado e outras questões que os Examinadores entendam pertinente, com prazo mínimo de 10 (dez) minutos por disciplina. \r\n\r\n12.7. Os Examinadores atribuirão grau de 0 a 100 (pontos) na disciplina de sua Banca. A nota final da disciplina será a média aritmética dos graus atribuídos.\r\n\r\n12.8. Estará eliminado da competição o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos em cada uma das disciplinas elencadas no Anexo II, isoladamente, na forma do art. 18 da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei n° 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n12.9. Concluída a argüição do candidato, os graus atribuídos pelos Examinadores serão lançados, sigilosamente, em folha de papel apropriado, com a relação dos candidatos do dia no lugar correspondente, apurando-se as médias respectivas.\r\n\r\n12.9.1. A relação a que se refere o item 12.9, devidamente assinada pelo Examinador e preenchida, inclusive com a anotação de ausência do candidato, se for o caso, será depositada em envelope com a indicação da natureza da Prova e da data de sua realização, que será entregue ao Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n12.9.2. O Presidente da Comissão de Concurso reunirá as sobrecartas de cada Banca em seu poder até a apuração das notas.\r\n\r\n12.10. Os resultados das Provas Orais serão publicados no DOERJ, Parte I. \r\n\r\n13. DA NOTA DA PRIMEIRA FASE.\r\n\r\n13.1. Concluída a 3ª Etapa, será publicada no DOERJ, Parte I, a nota da 1ª Fase, que será a média aritmética das notas das Provas Discursivas Específicas e das Provas Orais.\r\n\r\n13.2. Para efeito de classificação, não será considerada a nota obtida na Prova Objetiva Preliminar.\r\n\r\n13.3. No cálculo da média, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, sem arredondamento ou aproximação.\r\n\r\n13.4. Em caso de igualdade no total de pontos, para fins de classificação nesta Fase, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) com maior nota na 2ª Etapa (Provas Discursivas Específicas);\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Penal;\r\n\r\n4º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Processual Penal;\r\n\r\n5º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Administrativo;\r\n\r\n6º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Constitucional; e,\r\n\r\n7º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Medicina Legal. \r\n\r\n14. 4ª ETAPA - DO EXAME PSICOTÉCNICO.\r\n\r\n14.1. Os primeiros 200 (duzentos) candidatos aprovados serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n14.2. O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n14.3. O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação coletiva de bateria de testes psicológicos, visando a apurar, de forma inequívoca, as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissiográfico estabelecido para o exercício do cargo, que implica o porte de arma de fogo.\r\n\r\n14.4. Entende-se por teste psicológico a medida objetiva e padronizada de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas. Os testes aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, pela Resolução CFP nº 002/2003, inclusive para a concessão de porte de arma de fogo.\r\n\r\n14.5. De acordo com o resultado dos testes aplicados, o candidato será considerado RECOMENDADO ou NÃO-RECOMENDADO.\r\n\r\n14.6. O candidato considerado NÃO RECOMENDADO será eliminado do Concurso.\r\n\r\n14.7. O resultado do Exame Psicotécnico será publicado no DOERJ, Parte I. \r\n\r\n15. 5ª ETAPA - DO EXAME MÉDICO E PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA.\r\n\r\n15.1. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para o Exame Médico e Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n15.2. O Exame Médico e Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n15.3. Por ocasião do Exame Médico e Prova de Capacidade Física os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames: a) Teste Ergométrico, com laudo; b) Hemograma Completo (Glicemia, Uréia, Creatinina e Tipo Sanguíneo, com fator Rh), podendo o ato convocatório exigir outros exames aqui não elencados. \r\n\r\n15.4. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III, atestando suas plenas condições de saúde.\r\n\r\n15.4.1. O atestado médico de que trata o subitem 15.4 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n15.4.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do Concurso.\r\n\r\n15.5. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n15.6. Ao final desta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n15.6.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames laboratoriais apresentados situem-se dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n15.7. O resultado do Exame Médico e Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n15.8. Na hipótese de inaptidão nesta Etapa, será convocado, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, o candidato subseqüente na ordem decrescente de classificação, até que se atinja o número de vagas ofertadas neste Edital, conforme item 1.1. \r\n\r\n16. DO RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA FASE.\r\n\r\n16.1 Concluída a 5ª Etapa será publicado, no DOERJ, Parte I, o Resultado Final da Primeira Fase, contendo a classificação e a relação nominal dos candidatos APROVADOS. \r\n\r\n17. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n17.1. Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase do Concurso serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado neste Edital. \r\n\r\n17.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos) do item 3.1, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n17.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula de um ou mais candidatos convocados, serão chamados por Edital os candidatos subseqüentes na ordem de classificação, para a realização do Exame Médico, e em caso de aptidão, conseqüente convocação para matrícula no CFP, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, respeitado o limite do número de aprovados na Primeira Fase.\r\n\r\n17.2. O CFP, de caráter eliminatório, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto pela Lei Estadual 4.989/2007. \r\n\r\n17.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.\r\n\r\n17.3.1. Encerradas as aulas do CFP cessará a concessão da bolsa-auxílio, ainda que não seja realizada, de imediato, a verificação final de aprendizagem.\r\n\r\n17.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ, de 13/7/82), e será instituído por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas.\r\n\r\n17.5. Será APROVADO no CFP (Curso de Formação Profissional) o candidato-aluno que obtiver, no mínimo, a nota final 50 (cinqüenta). \r\n\r\n18. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n18.1. O candidato, aprovado na 1ª fase do concurso, e classificado dentro do número de vagas oferecidas neste edital, será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n18.2. A investigação social terá início após a conclusão da 1ª Fase e poderá estender-se até a homologação do Concurso.\r\n\r\n18.2.1. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n18.2.2. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se funcionários públicos.\r\n\r\n18.3. A investigação social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n18.4. Ao resultado da investigação social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRA-INDICADO para o exercício do cargo. \r\n\r\n18.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do Concurso Público. \r\n\r\n18.6. Será eliminado, durante a realização de qualquer uma das fases do concurso, o candidato que, após iniciada a investigação social, for considerado CONTRA-INDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n18.7. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os questionários de informações confidenciais, quando da matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), os quais deverão ser devolvidos, devidamente preenchidos, e instruídos com os documentos necessários.\r\n\r\n18.7.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos questionários, para seu preenchimento e devolução. \r\n\r\n18.7.2. O questionário referente aos antecedentes cíveis e criminais deverá ser devolvido acompanhado das seguintes certidões, que deverão ser emitidas em todos os municípios ou Estados da federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco anos):\r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição Cível e Criminal;\r\n\r\nb) Certidão do 7º Ofício de Registro de Distribuição - Protesto de Títulos;\r\n\r\nc) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - Execuções Fiscais;\r\n\r\nd) Certidão da 1ª a 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar;\r\n\r\ne) Certidões do 1º e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do Tribunal Regional Eleitoral - TRE - Crimes Eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - Ações e Execuções Cíveis e Criminais.\r\n\r\n18.7.3. Os candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Civil e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Títulos e Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n18.8. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRA-INDICADO e eliminado do Concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de investigação social.\r\n\r\n18.9. Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à investigação social.\r\n\r\n18.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto não se der a homologação do resultado final do Concurso, a citada relação nominal poderá ser alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido, que autorize a exclusão, em relação a algum candidato.\r\n\r\n18.11. Será eliminado do Concurso o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento dos questionários de informações confidenciais, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso. \r\n\r\n19. DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n19.1. A Prova de Títulos tem caráter classificatório.\r\n\r\n19.2. A convocação para a apresentação de títulos dar-se-á durante o Curso de Formação Profissional (CFP), mediante publicação de ato específico no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n19.3. Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no Edital de Convocação respectivo.\r\n\r\n19.4. A pontuação referente aos títulos para o cargo de Delegado de Polícia, e seus limites máximos, observarão o quadro de pontuação constante do Anexo IV a este Edital. \r\n\r\n19.5. Serão considerados títulos: \r\n\r\nI) Aprovação em concursos públicos para cargos, funções ou empregos jurídicos privativos de bacharel em Direito;\r\n\r\nII) Efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública de natureza jurídica (privativa de bacharel em Direito) ou integrante do sistema de Segurança Pública;\r\n\r\nIII) Formação acadêmica;\r\n\r\nIV) Autoria de trabalhos jurídicos;\r\n\r\nV) Magistério jurídico superior;\r\n\r\nVI) Aprovação no exame de ordem da OAB e exercício da advocacia.\r\n\r\n19.6. A aprovação em concurso público para cargos, funções ou empregos jurídicos privativos de bacharel em Direito deverá ser comprovada pelo candidato mediante a apresentação de cópia do Diário Oficial no qual conste seu nome dentre o rol de aprovados.\r\n\r\n19.7. O efetivo exercício de cargo ou função pública de natureza jurídica (privativa de bacharel em Direito) ou integrante do sistema de Segurança Pública deverá ser comprovado por certidões expedidas pelo órgão competente.\r\n\r\n19.7.1. Para fins de contabilização como título, compõem o rol de cargos, empregos ou funções públicas de natureza jurídica (privativa de bacharel em Direito), previsto no inciso II do item 19.5: Delegados de Polícia Civil; Delegados de Polícia Federal; Defensores Públicos; Juízes de Direito; Advogados da União; Promotores de Justiça e demais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito.\r\n\r\n19.7.2. Para fins de contabilização como título, compõem o rol de cargos, empregos ou funções públicas integrantes do sistema de Segurança Pública, previsto no inciso II do item 19.5, aqueles elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil (excetuando-se as Autoridades Policiais, já expressamente alcançadas pelo item 19.7.1), os Agentes da Autoridade Policial das Polícias Judiciárias (Polícias Civis e Polícia Federal), e os Agentes da Autoridade Policial integrantes dos demais órgãos de Segurança Pública (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Guardas Municipais e Corpos de Bombeiros Militares).\r\n\r\n19.8. A formação acadêmica será comprovada por:\r\n\r\na) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado da respectiva tese e do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese;\r\n\r\nb) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado da Dissertação/Monografia e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação;\r\n\r\nc) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, na área do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\n\r\n19.8.1. Para comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado realizado no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.\r\n\r\n19.8.2. Para obter a pontuação relativa ao título de especialização relacionado no quadro de títulos deste Edital (Anexo IV), o candidato deverá:\r\n\r\na) anexar declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.\r\n\r\nb) apresentar o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida. \r\n\r\n19.8.3. Outras formas de comprovação de conclusão de cursos realizados no exterior não serão aceitas como títulos relacionados no quadro de títulos deste Edital (Anexo IV).\r\n\r\n19.8.4. Na avaliação dos títulos de formação acadêmica será considerado apenas o título mais elevado para fins de contagem de pontos, com efeito não cumulativo.\r\n\r\n19.8.5. O título mais elevado a que se refere o item 19.8.4 deste Edital obedecerá à seguinte ordem de precedência: doutorado, mestrado e especialização.\r\n\r\n19.9. Serão admitidos como trabalhos jurídicos:\r\n\r\na) Os livros que versem sobre temas jurídicos de autoria exclusiva do candidato;\r\n\r\nb) Os artigos, pareceres, ensaios e teses de autoria exclusiva do candidato, no âmbito da ciência jurídica, publicados em revistas jurídicas especializadas que possuam Conselho Editorial, considerados de significativo valor pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nc) A autoria exclusiva pelo candidato de capítulo(s) de livro publicado, que apresente mais de um autor, poderá ser contabilizada como artigo, desde que verse sobre tema estritamente jurídico e seja considerada de significativo valor pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n19.10. O magistério jurídico superior deverá ser voltado para disciplina da área jurídica e, quando na condição de Professor Titular ou Adjunto, deverá decorrer de recrutamento realizado mediante processo seletivo formal da instituição de ensino superior pública ou reconhecida. Sua comprovação deverá ser feita por certidão fornecida pela instituição de ensino.\r\n\r\n19.11. A aprovação do candidato no exame da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser comprovada por certidão emitida pela seccional que o habilitou.\r\n\r\n19.12. O exercício da advocacia deverá ser efetivo e, para que confira a pontuação de títulos ao candidato, deverá se fazer acompanhar de comprovação de atuação por meio de 12 (doze) documentos, datados do mesmo ano, dentre: \r\n\r\na) petições protocolizadas, subscritas de próprio punho, de conteúdos distintos entre si e que versem sobre questões de mérito. Não serão contabilizadas meras juntadas de procuração e afins;\r\n\r\nb) sentenças judiciais nas quais conste o nome do advogado;\r\n\r\nc) certidões de cartórios judiciais para processos nos quais o advogado possua procuração nos autos. Tais certidões serão aproveitáveis para comprovação de apenas um ano, mesmo que o processo se estenda por tempo superior.\r\n\r\n19.12.1. Serão necessários doze documentos para cada ano de advocacia, não podendo um mesmo documento ser aproveitado para mais de um ano, mesmo que, no caso das certidões, o processo se estenda por lapso temporal superior. \r\n\r\n20. NORMAS GERAIS PARA A PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n20.1. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor público juramentado.\r\n\r\n20.2. No ato de apresentação dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma cópia reprográfica de cada título. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.\r\n\r\n20.3. Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas, os encaminhados via postal, fax ou correio eletrônico ou outras formas que não aquelas exigidas neste edital.\r\n\r\n20.4. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos apresentados por terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.\r\n\r\n20.5. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de apresentação dos títulos, bem como a observância do prazo previsto para esta finalidade no respectivo Edital de Convocação, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros, falhas ou omissões de seu representante.\r\n\r\n20.6. A nota da Prova de Títulos não poderá exceder o grau máximo de 12 (doze) pontos, devendo os pontos que excederem tal limite ser desconsiderados. \r\n\r\n21. DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE REVISÃO\r\n\r\n21.1. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, bem como da não-confirmação de inscrição no Concurso, caberá recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n21.2. Em face da formulação e conteúdo das questões, bem como do gabarito preliminar da Prova Objetiva, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva, sendo que, por ocasião da resposta, será concedida vista da folha de respostas por meio de fotocópia ou da Internet. \r\n\r\n21.2.1. Em face da formulação das questões e das notas atribuídas nas Provas Discursivas Específicas caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n21.2.2. Nos dois dias úteis subseqüentes à publicação das notas das Provas Discursivas Específicas, no DOERJ, Parte I, os candidatos poderão ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados na publicação.\r\n\r\n21.2.3. Não serão fornecidas cópias reprográficas das Provas.\r\n\r\n21.2.4 Findo o prazo de vista das Provas Discursivas Específicas, passará a fluir automaticamente o prazo de 7 (sete) dias úteis para o pedido de revisão, independentemente de qualquer nova publicação.\r\n\r\n21.3. Em face das notas atribuídas nas Provas Orais caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n21.3.1. As transcrições das gravações das Provas Orais serão aceitas para a apresentação de recurso.\r\n\r\n21.4. Em face do resultado do Exame Psicotécnico, do Exame Médico e Prova de Capacidade Física, bem como da Prova de Investigação Social, caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n21.5. Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao Curso de Formação Profissional (CFP), caberá recurso ao Diretor da ACADEPOL \r\n\r\n21.6. Em face do Resultado Final do Concurso, na forma do item 22, caberá recurso à Comissão do Concurso;\r\n\r\n21.7. O recurso ou o pedido de revisão deve ser individual, apresentado em formulário-padrão a ser obtido pela Internet, no endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br, ou no Setor de Protocolo da ACADEPOL (Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro) constando, somente na capa, o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato. \r\n\r\n21.7.1. As razões do pedido de revisão, anexas ao formulário-padrão, relativas às Provas Escritas (Objetiva e Discursivas), não poderão conter o nome, número, ou qualquer dado que identifique o candidato. Toda a identificação do candidato deverá constar, única e exclusivamente, na folha de rosto (capa) do formulário-padrão.\r\n\r\n21.7.2. Não serão aceitos pedidos de revisão ou recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou pela Internet.\r\n\r\n21.8. O recurso ou o pedido de revisão deverá ser entregue pelo candidato ou por seu procurador, mediante procuração, com firma reconhecida, no horário das 10:00h às 16:00h, no Setor de Protocolo da ACADEPOL, no endereço já citado.\r\n\r\n21.9. O prazo para interposição de pedido de revisão será de 07 (sete) dias úteis, nos termos da Lei nº 1.829/1991, sendo de 03 (três) dias úteis nas hipóteses de recurso, contados, em ambos os casos, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação. \r\n\r\n21.9.1. Será indeferido, liminarmente, o pedido de revisão ou o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n21.10. Após a decisão da Banca Examinadora sobre os pedidos de revisão interpostos em face da Prova Objetiva, o gabarito preliminar poderá ser modificado ou anulado, e os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo pedido de revisão ou qualquer recurso.\r\n\r\n21.11. O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subseqüentes à publicação do resultado no DOERJ, Parte I mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do item 21.7, solicitar vista dos cadernos de testes e respectivo laudo, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, contratado a suas expensas. No momento da entrega do requerimento, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a vista. \r\n\r\n21.11.1. Durante a vista do exame, o psicólogo poderá analisar o material utilizado para a Avaliação Psicológica e informar ao candidato as razões de sua não-recomendação, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 minutos.\r\n\r\n21.11.2. Caso o candidato não concorde com a fundamentação da não-recomendação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo do exame, para a interposição de recurso, na forma dos itens 21.7 e seus subitens.\r\n\r\n21.11.3. O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO, que não fizer uso da faculdade prevista no item 21.11 (solicitação de vista do caderno de testes), terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de solicitação de vista, para a interposição de recurso, na forma dos itens 21.7 e seus subitens.\r\n\r\n21.12. O candidato considerado CONTRA-INDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, subseqüentes à publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua eliminação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao do dia à Banca Examinadora, na forma do subitem 21.7\r\n\r\n21.13. Do indeferimento ou não-conhecimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição não caberá recurso.\r\n\r\n21.14. Não caberá, em hipótese nenhuma, recurso e/ou pedido de reconsideração de decisão proferida por Banca Examinadora ou pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n21.15. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras são soberanas, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, quaisquer recursos adicionais em relação a questões já por elas decididas.\r\n\r\n21.16. O resultado dos pedidos de revisão e de recurso serão publicados no DOERJ, Parte I. \r\n\r\n22. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\n22.1 A Nota Final de classificação no Concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será representada pela seguinte fórmula, observado o máximo de 100 (cem) pontos:\r\n\r\nNF = (N1 + NT).\r\n\r\nonde: NF= Nota Final, N1= Nota da 1ª Fase e NT= Nota da Prova de Títulos.\r\n\r\n22.1.1 No cálculo da nota final, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, sem arredondamento ou aproximação.\r\n\r\n22.2 Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n22.2.1 Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) com maior nota na 2ª Etapa (Provas Discursivas Específicas);\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Penal;\r\n\r\n4º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Processual Penal;\r\n\r\n5º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Administrativo;\r\n\r\n6º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Constitucional; e,\r\n\r\n7º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Medicina Legal. \r\n\r\n22.3. Será publicada no DOERJ, Parte I, a relação dos candidatos APROVADOS com a nota final (NF) e classificação no Concurso.\r\n\r\n22.4. As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas, seja pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos, no quadro ordinário de vagas, observada a ordem de classificação. \r\n\r\n23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n23.1. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pela Imprensa Oficial do Estado, pelo Diário Oficial, Parte I, veículo oficial de informações, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público. \r\n\r\n23.2. A CEPERJ disponibilizará por meio do endereço eletrônico www.ceperj.rj.gov.br informações sobre o Concurso, mas sem caráter oficial.\r\n\r\n23.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a Prova ou Exame com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início. Depois de iniciada a prova será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n23.4. Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n23.5. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n23.6. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso, salvo despesas com o Exame Médico Pré-Admissional, de que trata o item 4.5, cujo ônus será do Estado.\r\n\r\n23.7. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no Concurso, valendo para esse fim a publicação da homologação do resultado final a ser publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n23.8. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dessa informação.\r\n\r\n23.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília - DF.\r\n\r\n23.10. O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. \r\n\r\n23.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSTOS DE INSCRIÇÃO \r\n\r\na) ACADEPOL - Rua Frei Caneca n° 162, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) CEPERJ - Av. Carlos Peixoto n° 54, Botafogo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO \r\n\r\nDISCIPLINA: DIREITO PENAL\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\na) princípios de direito penal; fontes do direito penal; norma penal e Aplicação da Lei Penal; Reincidência\r\n\r\nb) causas extintivas da punibilidade; escusas absolutórias. Do concurso de pessoas e de crimes\r\n\r\nc) Da ilicitude. Causas legais e supralegais excludentes da ilicitude. Lei n° 4.898/65.\r\n\r\nd) Dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.\r\n\r\ne) Dos crimes contra a família e daqueles previstos na Lei n° 11.343/06.\r\n\r\nf) Dos crimes previstos na Lei n° 8.072/90, e leis modificadoras da Lei 8072/90. Da Lei n° 9.034/95.\r\n\r\ng) Dos crimes previstos na Lei n° 9.455/97\r\n\r\nh) Dos crimes previstos nas Leis n°s 10.826/03, 9.503/97, 9.296/96 e 11.340/06.\r\n\r\ni) Aspectos penais das Leis n°s 9.434/97, 9.605/98 e 11.101/05.\r\n\r\nj) Dos crimes contra os costumes.\r\n\r\nk) Dos crimes previstos nas Leis n°s 8.069/90 e 2.252/54.\r\n\r\nl) súmulas do STJ e STF, em matéria penal\r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\na) do tipo penal; Tipicidade ; desistência voluntária, arrependimentos eficaz e posterior, crime impossível\r\n\r\nb) Concurso/conflito aparente de normas. reincidência\r\n\r\nc) Erro de tipo e erro de proibição; descriminantes putativas; escusas absolutórias\r\n\r\nd) Do concurso de pessoas.\r\n\r\ne) Do concurso de crimes.\r\n\r\nf) Dos crimes contra a pessoa e contra honra\r\n\r\ng) Dos crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nh) Dos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.\r\n\r\ni) Dos crimes contra a fé pública.\r\n\r\nj) Dos crimes previstos nas Leis n°s 2.252/54, 8.069/90, 8.666/93, 9.503/97, 9.613/98, 11.101/95 e 11.340/06. Da Lei n° 9.807/99\r\n\r\nk) Dos crimes previstos nas Leis n°s 1.521/51 e 4.898/65.\r\n\r\nl) súmulas do STJ e STF, em matéria penal\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\na) Teoria do crime.\r\n\r\nb) Do concurso de crimes e de pessoas\r\n\r\nc) Relação de Causalidade.\r\n\r\nd) Iter Criminis; desistência voluntária, arrependimentos eficaz e posterior e crime impossível\r\n\r\ne) Aplicação da Lei Penal; reincidência.\r\n\r\nf) Tentativa e consumação\r\n\r\ng) Dos crimes contra a pessoa.\r\n\r\nh) Dos crimes contra o patrimônio.\r\n\r\ni) Contravenções penais.\r\n\r\nj) Leis ns° 4.898/65 e 8072/90 (com leis modificadoras)\r\n\r\nk) Dos crimes previstos nas Leis ns° 10.741/03, 10.826/03, 11.340/06 e 11.343/06.\r\n\r\nl) súmulas do STJ e STF, em matéria penal\r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\na) Do concurso de pessoas e de crimes; da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação.\r\n\r\nb) Leis ns° 4.898/65, 8.069/90 e 9.503/97.\r\n\r\nc) Dos crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nd) Dos crimes contra o patrimônio e paz pública.\r\n\r\ne) Das contravenções penais. classificação doutrinárias das infrações penais.\r\n\r\nf) Dos crimes previstos nas Leis n°s 6.766/79 e 9.609/98.\r\n\r\ng) Dos crimes previstos nas Leis n°s 7.853/89 e 7.716/89.\r\n\r\nh) Dos crimes previstos nas Leis n°s 10.826/03 e 11.343/06\r\n\r\ni) Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar.\r\n\r\nj) Dos crimes previstos na Lei n° 9.455/97.\r\n\r\nk) Dos crimes previstos nas Leis n°s 4.729/65 e 9.613/98.\r\n\r\nl) súmulas do STJ e STF, em matéria penal\r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\na) Da culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade; classificação doutrinárias das infrações penais\r\n\r\nb) Fato típico - dolo e culpa; do erro essencial, acidental e de proibição; concurso de pessoas e de crimes\r\n\r\nc) Das penas: espécies, cominação e aplicação.\r\n\r\nd) Dos crimes contra a pessoa.\r\n\r\ne) Dos crimes contra o patrimônio. Lei n° 4.898/65.\r\n\r\nf) Dos crimes contra os costumes.\r\n\r\ng) Dos crimes contra a honra. \r\n\r\nh) Dos crimes previstos nas Leis n°s 8.078/90, 8.137/90, 8.666/93, 9.503/97 e 10.826/03.\r\n\r\ni) Lei n° 11.340/06. Lei n° 11.343/06.\r\n\r\nj) Dos crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nk) Crimes contra o meio-ambiente.\r\n\r\nl) súmulas do STJ e STF, em matéria penal\r\n\r\nDISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\na) Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Segurança Pública (art. 144, CRF/88).\r\n\r\nb) Disposições gerais da prisão. Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). \r\n\r\nc) Das nulidades. Nulidades na investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal. \r\n\r\nd) Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. Revisão criminal.\r\n\r\ne) Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal.\r\n\r\nf) Lei n° 7.210/84. Lei n° 9.034/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 9.296/96. Lei n° 11.343/06. Lei 11.340/06. Lei 9.613/08\r\n\r\ng) Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição.\r\n\r\nh) A reforma processual penal (Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09). \r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\na) Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova.\r\n\r\nb) Da ação penal. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal.\r\n\r\nc) Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nd) Lei n° 4.898/65. Lei n° 11.343/06. Lei n° 8.069/90. Lei n° 11.101/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 11.340/06. Lei n° 9.296/96.\r\n\r\ne) Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89).\r\n\r\nf) Aditamento à denúncia ou à queixa.\r\n\r\ng) Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. \r\n\r\nh) A reforma processual penal (Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09).\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\na) Investigação Criminal. Do Inquérito Policial. Princípios que regem a persecução penal. \r\n\r\nb) Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 591/92).\r\n\r\nb) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. \r\n\r\nc) Do procedimento nos crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nd) Habeas Corpus. Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.\r\n\r\ne) Lei n° 11.343/06. Lei n° 7.210/84. Lei n° 9.034/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 11.340/06. Lei n° 9.609/98. Lei 11.101/05.\r\n\r\nf) O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. \r\n\r\ng) Questões prejudiciais, das exceções, da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Da prova.\r\n\r\nh) Processo penal e Constituição: Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva. \r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\na) Investigação Criminal. Inquérito policial. Duração Razoável do Processo. \r\n\r\nb) Jurisdição e competência. Atribuição.\r\n\r\nc) Dos prazos processuais e procedimentais.\r\n\r\nd) Da prova. Da sentença. Dos recursos em geral. \r\n\r\ne) Lei n° 9.034/95. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 11.340/06. Lei n° 9.296/96. Lei n° 9.299/96. Lei n° 4.737/65. Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nf) Aditamento à denúncia e à queixa.\r\n\r\ng) Citações e Intimações. Preclusão. Coisa Julgada.\r\n\r\nh) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares. Intervenções Corporais. \r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\na) Investigação Criminal. Inquérito policial. Controle da Atividade Policial. \r\n\r\nb) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva.\r\n\r\nc) Procedimentos e Prazos no Processo Penal. \r\n\r\nd) Lei n° 11.343/06. Lei n° 8.069/90. Lei n° 8.072/90. Lei n° 9.099/95. Lei n° 10.259/01. Lei n° 9.296/96. Lei n° 9.609/98. Lei n° 9807/99; Lei nº 9.613/06.\r\n\r\ne) Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Princípios do Processo Penal. \r\n\r\nf) O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado \r\n\r\ng) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Busca Domiciliares. Intervenções Corporais. Da prova.\r\n\r\nh) A reforma processual penal (Leis n°s 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09).\r\n\r\nDISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\na) Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas.\r\n\r\nb) Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nc) Ato administrativo: noções gerais, elementos, características. Desfazimento: anulação e revogação. Classificação. Prescrição.\r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\na) Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, formalização, prorrogação, alteração, execução e inexecução. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio Econômico-financeiro. Revisão, reajuste e atualização monetária. Extinção e consequências. Convênios. Terceirização. Contrato de obras. Fornecimento de bens.\r\n\r\nb) Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, modalidades, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e eletrônico, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Registro de Preços. Tipos de Licitação.\r\n\r\nc) Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso. Alienação. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial.\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\na) Organização administrativa: noções gerais, descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública.\r\n\r\nb) Agentes e órgãos públicos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Improbidade Administrativa.\r\n\r\nc) Regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento.\r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\na) Polícia administrativa: noções gerais. Modos de atuação: ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização e sanção de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Poderes da Administração. Poder Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, espécies. Servidão. Desapropriação. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.\r\n\r\nc) Meio ambiente: normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos.\r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\na) Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nb) Controle da atividade administrativa: noções gerais, controle parlamentar e jurisdicional. Autocontrole. Contencioso administrativo. Prescrição e coisa julgada administrativa. Improbidade Administrativa.\r\n\r\nc) Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Requisições de processos. Processo Administrativo Estadual: a Lei nº 5.427 de 01.04.09.\r\n\r\nPONTO 6\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. \r\n\r\nb) Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública.\r\n\r\nc) Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização de Serviço Público. Serviço Adequado. Poder Concedente, concessionários e usuários. Formas de extinção.\r\n\r\nDISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\na) Nacionalidade: conceito, natureza, aquisição e perda.\r\n\r\nb) Direitos políticos. Partidos Políticos.\r\n\r\nc) Garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. \r\n\r\nd) Poder Constituinte originário e derivado.\r\n\r\ne) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.\r\n\r\nf) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.\r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\na) Divisão e organização dos Poderes da República.\r\n\r\nb) Poderes. Funções e atribuições nas três esferas de governo.\r\n\r\nc) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.\r\n\r\nd) Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Emendas Constitucionais.\r\n\r\ne) Soberania Popular e forma de exercício.\r\n\r\nf) Da intervenção nos Estados e Municípios.\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\na) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.\r\n\r\nb) Poder Constituinte originário e derivado. Objetos e princípios fundamentais da Constituição.\r\n\r\nc) Interpretação da Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade.\r\n\r\nd) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.\r\n\r\ne) Da ordem social. Do meio-ambiente. Dos índios.\r\n\r\nf) Processo Legislativo. Repartição de competências.\r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\na) Organização do Estado. Federação e soberania.\r\n\r\nb) Responsabilidade do Presidente, do Governador e do Prefeito.\r\n\r\nc) Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nd) Orçamento - Leis Orçamentárias.\r\n\r\ne) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.\r\n\r\nf) Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.\r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\na) Competência da Justiça Federal e Estadual\r\n\r\nb) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.\r\n\r\nc) Da intervenção nos Estados e Municípios. \r\n\r\nd) Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.\r\n\r\ne) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.\r\n\r\nf) Processo Legislativo. Repartição de competências.\r\n\r\nDisciplina: MEDICINA LEGAL\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\na) Conceito importância e divisões da Medicina Legal. Corpo de delito, perícia e peritos em Medicina Legal. Documentos médico-legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação.\r\n\r\nb) Lesões e morte por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. Lesões por explosões (blast).\r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\na) Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e primoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Perinecroscopia.\r\n\r\nb) Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. Principais drogas ilícitas.\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\na) Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química.\r\n\r\nb) Aspectos médico-legais dos crimes contra os costumes: liberdade sexual, da corrupção de menores e do ultraje público ao pudor. Parafilias. Questões médico-legais do casamento.\r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\na) Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Outras formas de asfixia.\r\n\r\nb) Aspectos médico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido e de incapaz.\r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\na) Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação.\r\n\r\nb) Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores.\r\n\r\nDISCIPLINA: DIREITO CIVIL\r\n\r\nPONTO 1\r\n\r\na) Direito Civil-Constitucional.\r\n\r\nb) Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade. Nascituro. Direitos da Personalidade. Transplante de órgãos. Domicílio. Ausência. Sucessão provisória. Sucessão definitiva. \r\n\r\nc) Obrigações. Conceitos e elementos essenciais. Modalidades. Transmissão. \r\n\r\nd) Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata.\r\n\r\ne) Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da posse. Legitimação da posse. Usucapião. \r\n\r\nf) Sucessões.\r\n\r\ng) Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90)\r\n\r\nPONTO 2\r\n\r\na) Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. \r\n\r\nb) Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens. Classificação.\r\n\r\nc) Teoria Geral dos Contratos.\r\n\r\nd) Propriedade. Conceito e características. Classificação. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). Propriedade fiduciária. Direito de superfície. \r\n\r\ne) A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento. Relações de Parentesco. Relações homoafetivas. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06).\r\n\r\nf) Sucessão Testamentária.\r\n\r\ng) Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei nº 8.069/90)\r\n\r\nPONTO 3\r\n\r\na) Princípios Constitucionais no âmbito das relações privadas. \r\n\r\nb) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência. \r\n\r\nc) Contratos em espécie.\r\n\r\nd) Direitos reais sobre coisa alheia.\r\n\r\ne) Alimentos. Noções gerais. Características.Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. \r\n\r\nf) Sucessão em geral. Sucessão legítima. \r\n\r\ng) Estatuto do Idoso. (Lei nº 10.741/03)\r\n\r\nPONTO 4\r\n\r\na) Responsabilidade civil e consumerista. Prescrição e decadência. \r\n\r\nb) Obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. \r\n\r\nc) Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. \r\n\r\nd) Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. \r\n\r\ne) União Estável: Leis n°s 8.971/94 e 9.278/96. A união estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. \r\n\r\nf) Sucessão testamentária: histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Restrições à liberdade de testar. Codicilo. Legados. Testamenteiro. Formas de testamento: testamentos comuns. Público, cerrado e particular. Características. testamentos especiais. Testamento marítimo, aeronáutico e militar. Caducidade. Testamento nuncupativo.\r\n\r\ng) Direitos autorais (Leis n°s 9.609/98 e 9.610/98). \r\n\r\nPONTO 5\r\n\r\na) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direito adquirido. Expectativa de direito. Fatos e atos jurídicos. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Conflito de leis no tempo e no espaço. Relação jurídica.\r\n\r\nb) Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. \r\n\r\nc) Atos unilaterais. Gestão de Negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.\r\n\r\nd) Servidão- Constituição- Exercício- Extinção- Usucapião. Direito de vizinhança. Restrições ao direito de propriedade.\r\n\r\ne) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Regime de bens entre os cônjuges. \r\n\r\nf) Tutela e Curatela. \r\n\r\ng) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO QUE DEVE SER APRESENTADO PELO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIADE FÍSICA \r\n\r\nA T E S T A D O \r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). ________________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, não apresentando restrição a prática de atividade física. \r\n\r\nRio de Janeiro, __de ____ de 2009. \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico \r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS \r\n\r\nITEM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1. APROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS JURÍDICOS \r\n\r\nMáximo de 10 pontos\r\n\r\nDelegado de Polícia dos demais Estados da Federação e Distrito Federal; \r\n\r\nDelegado de Polícia Federal.\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nAdvogado da União; Defensor Público; Juiz de Direito; Promotor de Justiça.\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nDemais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito.\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\n2. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA JURÍDICA OU INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nMáximo de 4 pontos\r\n\r\nDelegado de Polícia dos demais Estados da Federação e Distrito Federal; \r\n\r\nDelegado de Polícia Federal.\r\n\r\n1,2 ponto por ano\r\n\r\nAdvogado da União; Defensor Público; Juiz de Direito; Promotor de Justiça.\r\n\r\n1,2 pontos por ano\r\n\r\nDemais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito.\r\n\r\n0,4 pontos por ano\r\n\r\nAgentes da Autoridade Policial das Polícias Judiciárias (Polícias Civis e Polícia Federal).\r\n\r\n0,3 pontos por ano\r\n\r\nAgentes dos demais órgãos de Segurança Pública previstos no art. 144 da CRFB (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Guardas Municipais e Corpos de Bombeiros Militares).\r\n\r\n0,1 ponto por ano\r\n\r\n3. FORMAÇÃO ACADÊMICA \r\n\r\nMáximo de 8 pontos\r\n\r\nDoutorado em Direito\r\n\r\n8,0 pontos\r\n\r\nMestrado em Direito\r\n\r\n4,0 pontos\r\n\r\nEspecialização em Direito\r\n\r\n1,5 pontos\r\n\r\n4. AUTORIA DE TRABALHOS JURÍDICOS \r\n\r\nMáximo de 3 pontos\r\n\r\nPublicação de Livro jurídico de autoria exclusiva; \r\n\r\n1,5 pontos por obra\r\n\r\nPublicação de artigos, pareceres, ensaios e teses de autoria exclusiva, no âmbito da ciência jurídica, em revistas jurídicas especializadas que possuam Conselho Editorial, considerados de significativo valor pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n0,7 pontos por obra\r\n\r\n5. MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR \r\n\r\nMáximo de 3 pontos\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n0,7 pontos por ano\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0,4 pontos por ano\r\n\r\nOutros cargos de Professor de Direito em Faculdade de Direito ou cursos de especialização em Direito.\r\n\r\n0,2 pontos por ano\r\n\r\n6. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA \r\n\r\nMáximo de 2 pontos\r\n\r\nAprovação no Exame de Ordem da OAB\r\n\r\n0,2 pontos\r\n\r\nEfetivo exercício da advocacia comprovado pela apresentação de 12 documentos, datados do mesmo ano, dentre: \r\n\r\n0,2 pontos por ano\r\n\r\na. petições protocolizadas; \r\n\r\nb. sentenças judiciais nas quais conste o nome do advogado; \r\n\r\nc. certidões de cartórios judiciais para processos nos quais o advogado possua procuração nos autos .\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCRITÉRIO DEFINIDOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\nO critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual n° 2298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3° da Lei Estadual n° 2482/1995, como se segue:\r\n\r\n“1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.\r\n\r\n- Não se enquadram no item 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.\r\n\r\n2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.\r\n\r\n- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.\r\n\r\n3 - A que apresenta deficiência auditiva.\r\n\r\n4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:\r\n\r\n4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.\r\n\r\n4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.\r\n\r\n5 - A que apresenta paralisia cerebral.” ANEXO VI\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO PARA A PRIMEIRA FASE DO CONCURSO \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n28/07 a 23/08/2009\r\n\r\nPedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n28/07 a 07/08/2009\r\n\r\nPublicação da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos e indeferidos\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nConsulta/impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) via Internet\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nSolicitação de correção dos dados cadastrais\r\n\r\n09/09 a 11/09/2009\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva (1ª Etapa)\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nPublicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Pedido de Revisão em face do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n23/09 a 01/10/2009\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Pedido de Recontagem de Pontos em face do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n15/10 e 16/10/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Prova Objetiva e Convocação para as Provas Discursivas\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\nAplicação das Provas Discursivas Específicas (2ª Etapa)\r\n\r\n28/10, 29/10 e 30/10/2009\r\n\r\nSessão Pública de Identificação das Provas Discursivas\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar das Provas Discursivas\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\nPrazo para Vista das Provas Discursivas\r\n\r\n20/11 e 23/11/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Pedido de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas\r\n\r\n24/11 a 02/12/2009\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final das Provas Discursivas e Convocação para as Provas Orais\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nRealização das Provas Orais (3ª Etapa)\r\n\r\n14/12 a 19/12/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\n04/01 a 06/01/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Resultado Preliminar das Provas Orais \r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado final das Provas Orais e Convocação para o Exame Psicotécnico\r\n\r\n15/01/2010\r\n\r\nRealização do Exame Psicotécnico (4ª Etapa)\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Exame Psicotécnico\r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\nPrazo para solicitação de vista dos cadernos de testes e respectivo laudo do Exame Psicotécnico\r\n\r\n27/01 e 28/01/2010\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar do Exame Psicotécnico\r\n\r\n29/01 a 02/02/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Exame Psicotécnico\r\n\r\n09/02/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Psicotécnico e convocação para o Exame Médico e a Prova de Capacidade Física (5ª Etapa)\r\n\r\n09/02/2010\r\n\r\nRealização do Exame Médico e Prova de Capacidade Física (5ª Etapa)\r\n\r\n22/02 e 23/02/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física\r\n\r\n02/03/2010\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n03/03 a 05/03/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n12/03/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Primeira Fase do Concurso.\r\n\r\n12/03/2010\r\n\r\nId: 811332"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR \r\n\r\nPOLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO que os candidatos, abaixo relacionados, foram considerados INDICADOS pela Banca Examinadora da Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCR. NOME\r\n\r\n100010954 FELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n150207859 PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n150066287 DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n150195575 NATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n150085451 ERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n040018598 TATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n150205724 PAULO ROBERTO GOPI VALENTE\r\n\r\n150079427 EDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n150217790 RENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n110003497 JEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA\r\n\r\n150249438 THIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\n150124163 JENNIFER FRANCA DO VALE\r\n\r\n150095449 FELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\n050003569 AURO DA COSTA TORRES\r\n\r\n120006634 BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n150110286 GLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n120020289 JORGE NOGUEIRA TINOCO\r\n\r\n160003423 MARCIO SUCUPIRA CONTINO\r\n\r\n150212062 RAFAEL MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\n040000842 ALEXANDRE GUIMARAES JERONIMO\r\n\r\n200004964 FABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\n150021070 ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\n150031580 ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n040001962 ANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n190004258 TIAGO BOIM SABINO\r\n\r\n150089716 FABIO BHERING\r\n\r\n150165692 MARCELLO BENTES C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n150217595 RENATA SANTOS DE SA\r\n\r\n150267533 WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n100004067 BARBARA RODRIGUES DE M DE ANDRADE\r\n\r\n100007147 CRISTIANE ESTEVES BORGES\r\n\r\n150060165 CLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n150045050 CARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n100021000 MARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\n150154887 LUCIANI DE FARIA XAVIER\r\n\r\n120014254 FABIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n150210370 RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n150152205 LILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n050005030 CLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\n150218478 RENATO FERNANDES GOMES\r\n\r\n150169736 MARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n150017405 ALINE NUNES ALVES\r\n\r\n100013350 GUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n150217692 RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n150013744 ALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ\r\n\r\n150189605 MAURICIO HOETTE\r\n\r\n120022397 LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n150216637 RENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n150198043 NUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n150228376 RODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n150220022 RICARDO BELLO FREIXIELA\r\n\r\n150207352 PEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n100007031 CLICIA DA SILVA\r\n\r\n150125950 JOAO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI\r\n\r\n150027206 ANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n150113943 HELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n080007945 PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n150017464 ALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n150003650 AGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\n150079095 EDUARDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n150006632 ALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n040003507 CARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n150070390 DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n150126638 JOAO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n140002979 MARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n100012280 FREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\n100004350 BRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\n150031270 ANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n150172311 MARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n150204850 PAULO RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n150120311 IVNA SCHELBLE\r\n\r\n150044712 CARLA APARECIDA PINTO COELHO\r\n\r\n150255845 VANESSA BARRETO MARTINS\r\n\r\n050013971 LEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n150255063 VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n150187025 MARILIA DE FARIA LOPES\r\n\r\n150214413 RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEAO\r\n\r\n150237189 ROSEMARY VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n150226411 ROBSON LOPES BAIAO\r\n\r\n140003835 ROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n150100701 FLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\n150035691 ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\n150111126 GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n050022172 TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n170004007 DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n100008372 DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n150268122 YAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n150017006 ALINE DIAS DA MOTTA SANTOS\r\n\r\n150080387 EDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n010002693 RICARDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n040015068 PATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\n180002597 KATIA MACHADO FERNANDEZ\r\n\r\n030006120 LUIZ ANTONIO DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\n100004563 BRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\n150259360 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150034539 ANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n150092903 FABIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n150069618 DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n150191936 MICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\n150162960 LUIZ HENRIQUE QUITETE C DO AMARAL\r\n\r\n150153813 LUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES\r\n\r\n150231091 RODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n150107757 GIDIANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\n170017036 WALLACE MELLO GARCIA\r\n\r\n150249322 THIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n150248571 TERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO\r\n\r\n150026625 ANDRE FERREIRA VEIGA\r\n\r\n150149085 LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n\r\n100027474 RENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n150257074 VERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n040009882 JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR\r\n\r\n040001024 ALINE DE FREITAS RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n170013642 RAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\n110001982 DIOGO LOUBACK LUTTERBACH ABIB\r\n\r\n150231326 RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n150062702 CRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\n150183208 MARCOS TAIAR HARA\r\n\r\n150130090 JORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO\r\n\r\n150172052 MARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n100004660 BRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\n150063946 CRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n150267568 WILSON PEREIRA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n150216092 REINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\n100022570 MARCOS PAULO DE ASSUNCAO BASTOS\r\n\r\n150265816 WESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\n100013732 HANNA CAGY MARRA\r\n\r\n040006840 FERNANDA PESSANHA GUIMARAES\r\n\r\n050021427 SHELDON RIBEIRO PIRES\r\n\r\n150119178 ISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n150249004 THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n150233841 ROGERIO PEREIRA BROCCO\r\n\r\n080004750 JAMILI BORGES DO CARMO\r\n\r\n150128720 JORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA F MACHADO\r\n\r\n150023413 ANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n150051697 CARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\n150076010 HUDSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\n150027192 ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\n150006675 ALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n150116284 HUDSON SOUZA GONCALVES\r\n\r\n100007856 DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n200012878 RODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n150097514 FERNANDA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n150007779 ALESSANDRO SAO JOSE\r\n\r\n120014580 FABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\n150206097 PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\n150147449 LEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n150025416 ANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n100024645 NIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n150038615 BARBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n150105215 GABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA\r\n\r\n150232110 RODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n170003752 CLEITON CARBONI\r\n\r\n150156588 LUCIARA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n100006558 CLAUDIA PORTO GONCALVES\r\n\r\n150033125 ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO\r\n\r\n120004976 ANDREA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n120016460 GILBERTO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n120036665 SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA\r\n\r\n150262701 WALDIR LOPES TOLEDO JUNIOR\r\n\r\n200001523 ANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n100032702 VINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n150246161 SORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n100033555 WELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\n150022123 ANA PAULA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n170005674 FABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n150144865 LEANDRO ESCARLATE E SA\r\n\r\n050021311 SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n140000160 ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\n150051034 CARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n150127650 JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n150253524 ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR\r\n\r\n150050240 CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR (*)\r\n\r\n150091460 FABIO GALHARDO DE CASTRO (*)\r\n\r\n150093292 FABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO (*)\r\n\r\n150109555 GIOVANNI GASPAR FERNANDES (*)\r\n\r\n150141866 KELI MIRIAN SOUZA MAIA BARBOZA (*)\r\n\r\n150157940 LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA (*)\r\n\r\n150227485 RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (*)\r\n\r\n150240481 SAULO VITAL DA CONCEIÇÃO (*)\r\n\r\n150252498 TIAGO DE SOUZA ARAUJO M. DE AZEVEDO (*)\r\n\r\n150167083 MARCELO CARLOS SILVA (*)\r\n\r\nLegenda: (*) sub judice\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO que os candidatos abaixo relacionados foram considerados CONTRA -INDICADOS pela Banca Examinadora da Prova de Investigação Social.\r\n\r\nINSCR. \r\n\r\n150023863 \r\n\r\n150182813 \r\n\r\n150267894 \r\n\r\n040020223 \r\n\r\n150035926 \r\n\r\n150193254 \r\n\r\n150089422 \r\n\r\n140001077 \r\n\r\n020002513 \r\n\r\n150190670 \r\n\r\n120024926 \r\n\r\n150148496 \r\n\r\nOBS: Fica aberto o prazo para a interposição de recurso, conforme o disposto no item 13 e seus subitens do Edital do certame, em consonância com o art. 2º, I d, da Lei nº 1.829, de 4.julho de 1991, salientando-se que tal recurso não estará sujeito ao recolhimento a nenhuma agência bancária de quantia então estabelecida, por ausência de indicação da respectiva conta, que foi omitida em Edital retificador, publicado no DOERJ nº 023, de 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nId: 811086"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7506/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LAIS RENATA DOS SANTOS, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da IBMR. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7507/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FERNANDA DE MELO SOARES, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7508/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CÍNTIA FÉLIX DE LIMA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SIMONSEN. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7509/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante AUREA DOS REIS SANTA IZABEL DE SOUZA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 810773"
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                        "810105": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Acréscimo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ultradigital Comércio e Serviços para Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de Serviços\r\n\r\nVALOR: R$ 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Acréscimo do ao Contrato nº 018/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ral-Fênix Indústria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de Serviços.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.482,50 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 810105"
                        ],
                        "810324": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADORES E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 41.941, de 02.07.2009 e da Resolução SEAP nº 302, de 30.06.2009, de acordo com o que consta no processo nº E-21/10.052/2009, e considerando desistência de candidatos, CONVOCA os abaixo relacionados, para comparecerem na Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, localizada na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, às 9h., a fim de iniciar o Curso de Formação, conforme item 12 do Edital.\r\n\r\n01 - Educador de Ciências Humanas\r\n\r\nDesistência de CHRISTIANE MARIA A. M. DO BARREIRO - reserva.\r\n\r\nConvocação de LEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - 5º classificado, na qualidade de reserva.\r\n\r\n02 - Educador de Ciências Naturais\r\n\r\nDesistência de JOSÉ CARLOS ROSA - reserva.\r\n\r\nConvocação de ETEVALDO ANDRADE DA SILVA - 4º classificado, na qualidade de reserva.\r\n\r\n03 - Educador de Matemática\r\n\r\nDesistência de SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES - 2ª classificada\r\n\r\nConvocação de SIMONE TEIXEIRA BONICONTRE - 3ª classificada e GISELE CRISTINA DE SOUZA - 4ª classificada, na qualidade de reserva.\r\n\r\nId: 810324"
                        ],
                        "810715": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que a TOMADA DE PREÇO Nº 007/2009, relativa ao processo nº E-21/900.707/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO NO SOLÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, situado na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, 77 Gericinó, fica ADIADA SINE DIE. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que a TOMADA DE PREÇO Nº 008/2009, relativa ao processo nº E-21/900.702/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO E GALPÃO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SEAP NO COMPLEXO DE GERICINÓ, situado na Estrada Guandu do Sena, s/nº - Complexo do Gericinó - Bangu, fica ADIADA SINE DIE. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 810715"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "810283": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto nos arts 22, 30, 33 e seus parágrafos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA a empresa, abaixo relacionada, da decisão proferida de indeferimento da defesa apresentada ao Auto de Infração lavrado, bem como lavratura de Auto de Multa, tendo as mesmas o prazo, contados da presente publicação, de 15 (quinze) dias para recorrer ou de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição do mesmo em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAMISAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Auto de Multa nº 002601, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/102211/2006 (Auto de Infração nº 10613).\r\n\r\nId: 810283"
                        ],
                        "810284": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento F.S. JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA., a comparecer no Setor de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao termo de notificação de resultado de análise de produto nº 000902, Laudo de Análise nº 1600.00/2008.\r\n\r\nId: 810284"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 039/2009.\r\n\r\nDia: 07/08/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968013/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pão tipo francês 50g.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 22.634,67.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 809630. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "810169": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nAPROVA A MOVIMENTAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA (licença especial)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (afastada - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO \r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (afastada - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES \r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO (licença médica)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (Auxílio - Readaptação)\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA (férias)\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA (férias)\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO \r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (afastado para Órgão da Administração Indireta)\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (Presidente da ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS (férias)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO \r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA (férias)\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Assessoria Cível)\r\n\r\nDesignado: MARIA CÉLIA GOMES\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nRE003 - 3ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nRE005 - 5ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nRE006 - 6ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE007 - 7ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nRE009 - 9ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ªDP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nRE012 - 12ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (afastada para Órgão da Administração Indireta)\r\n\r\nRE016 - 16ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES (licença médica)\r\n\r\nRE018 - 18ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE030 - 30ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ªDP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER (licença especial)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ (licença especial)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ (afastada liminarmente)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (Assessor da Corregedoria - Férias)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS (férias)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS,\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN (férias)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (Coordenadora do Estágio Forense)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: RENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (licença médica)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (licença médica)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO \r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesig0nado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA (férias)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (readaptação)\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º Subdefensor Público Geral)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (licença médica)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (afastada liminarmente)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (licença médica)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS \r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN\r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA \r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ªDP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA \r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SHNEIDER\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA L. DE C. PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nDesignado: MARCELLA L. DE C. PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nDesignado: ISABELA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGTHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCEJEC - Central Especializada em Juizados Especiais Cíveis da Capital\r\n\r\nCoordenadora: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEDIA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGG PEÇANHA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETÍCIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSEMBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (CEJEC) \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS \r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAXEIRO OMARI\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª/6ª VARAS CÍVEIS - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO \r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME (pela vítima)\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (FÉRIAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (LICENÇA ALEITAMENTO) \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO \r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO \r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT (família)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COS TA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES \r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT \r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA (Justiça Itinerante)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: LETICA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: LETICA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nId: 810169"
                    ],
                    "810690": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA JUNIOR para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 25.07.2009, sábado, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 18:30 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 26.07.2009, domingo, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 18:30 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Marica, dia 22 de junho de 2009, na defesa de Marcelo Andrade Bonin da Silva, processo nº 2007.031.113359-6.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Família/Infância e Juventude de Jacarepaguá, a partir de 27.07.2009, cessando as suas designações anteriores e a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública designada em razão de licença médica.\r\n\r\nId: 810690"
                    ],
                    "810638": [
                        "DPGE - Ato",
                        "NOMEIA, com validade a contar de 23.07.2009, PALOMA DOS SANTOS PANDELO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 499, de 02.07.2009. Processo n° E-20/11.571/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23.07.2009, RONALDO CARDOSO DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 499, de 02.07.2009. Processo n° E-20/11.571/2009.\r\n\r\nId: 810638"
                    ],
                    "810646": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.07.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24.07.2009, DENI DE OLIVEIRA E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.571/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24.07.2009, MARIA DAS NEVES F. DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.571/2009.\r\n\r\nId: 810646"
                    ],
                    "810148": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.496/2009 - Débora Tinoco Santos Marandino\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.497/2009 - Darci Burlandi Cardoso\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.482/2009 - Emanuel Queiroz Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.490/2009 - Flávia Pimentel de Oliveira Arnizaut de Mattos\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.447/2009 - Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.887/2009 - Rita Assad Bicudo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.959/2009 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.489/2009 - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.132/2009 - Rafael Martins Meressi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.635/2009 - Roberta Mariano Rebasa Mari Saidler Branco\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.906/2009 - Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.072/2009 - Cristina Radich Santa Anna\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.151/2009 - Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.659/2009 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.884/2009 - Ana Cristina Maia de Mendonça \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.446/2009 - Darlington Brant do Couto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.840/2009 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.415/2009 - Elias Toledo de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.224/2009 - Paulo Rogério Lima dos Santos \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.655/2009 - Paulo Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.560/2009 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.086/2009 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.472/2009 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.543/2009 - André Bernardes Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.718/2009 - Rafaela Silva Garcez\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.269/2009 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.532/2009 - Thiago Belotti de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.533/2009 - Letícia de Camargo Millen Portugal Compasso\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nId: 810148"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "810183": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2007.\r\n\r\nPARTES: DPGE e JOSEFINA BRAÑA LOPEZ E SILVIA BRAÑA LOPEZ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.065/2006.\r\n\r\nId: 810183"
                    ],
                    "810146": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS avisa aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que estarão abertas as inscrições para o Curso de Oratória para Defensores Públicos no período de 27/07/2009 a 27/08/2009. O CEJUR custeará integralmente até 60 (sessenta) participantes, divididos em 02 (duas) turmas - manhã e tarde, às sextas-feiras, do dia 04/09/2009 a 09/10/2009. Os Defensores interessados deverão requerer sua inscrição pessoalmente no CEJUR, encaminhá-la via e-mail para cejur@dpge.rj.gov.br ou pelo fax 2332-6194. \r\n\r\nId: 810146"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "811168": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 226 /2009.\r\n\r\nrevoga o decreto nº 083/2007, PUBLICADO NO DIA 12 DE ABRIL DE 2007, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NA RUA BALTAZAR CARNEIRO, Nº 291/293, nesta cidade, PARA ABRIGAR A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, IX, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o Decreto nº 083, publicado em 12 de abril de 2007. \r\n\r\nArt. 2° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 811168"
                    ],
                    "811027": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1897/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base na Lei 7.769/05, Vânia Rodrigues Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o Cargo em Comissão de Diretora da C.E. Monteiro Lobato, classificação “B” Símbolo DAS-08, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 811027"
                    ],
                    "811371": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2082/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Gutemberg Carlos da Silveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 14/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 811371"
                    ],
                    "811326": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1999/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 296/09, que nomeou, Carolina Jacomelli dos Santos Magelo, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em Comissão de Coordenador, Símbolo DAS-05, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 811326"
                    ],
                    "811353": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2004/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 145/09, que nomeou, Luana Rose Andrade Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 811353"
                    ],
                    "810939": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "_Portaria N° 2079/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Lenize Pessanha Sales Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Alfredo Vieira Machado, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 810939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "811224": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06897/04 Sebastião Familiar de Almeida\r\n\r\n10543/05 Jocinea Manhães do Nascimento\r\n\r\n08437/07 Amarecilda Carolina M. Conceição\r\n\r\n00407/08 Verginia Helena da M. Azeredo\r\n\r\n00759/08 Kátia Margarete M. Retameiro\r\n\r\n05655/08 João Batista do Espírito Santo\r\n\r\n07948/08 Dalva Palmeira Vaz\r\n\r\n12255/08 Juliana Campos Miranda\r\n\r\n09804/08 Cesário Francisco da Cruz N. Neto\r\n\r\n11085/08 Maria das Graças da S. Nunes\r\n\r\n11377/08 Roseni da Conceição Caetano\r\n\r\n11643/08 Zenir Santos de Azevedo\r\n\r\n12201/08 Adriana Barbosa Mesquita\r\n\r\n00004/09 Regina Lúcia Azevedo Santos - FJBM\r\n\r\n00041/09 Margarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\n00563/09 Rita de Cássia C. A. de Aguiar\r\n\r\n00693/09 Raquel Almeida Gonçalves Santos\r\n\r\n01077/09 Neusa Maria Silva de Aquino\r\n\r\n01581/09 Jorge Luiz Silva Rodrigues\r\n\r\n01803/09 Salvador Fernandes de Souza\r\n\r\n01831/09 Josane Oliveira Carreira\r\n\r\n01841/09 Marineide Mothé Rangel Ribeiro\r\n\r\n02068/09 Jerusa de C. Ribeiro Oliveira\r\n\r\n07719/09 Natália Neves Sampaio\r\n\r\n07834/09 Keila Cilene Crespo dos Santos\r\n\r\n07852/09 Elaine da Silva Meira\r\n\r\n08297/09 Ana Márcia Rangel Nunes\r\n\r\n08510/09 Delam Machado Seabra\r\n\r\n08789/09 Aura Maria Gomes de Souza\r\n\r\n08963/09 Tatiana Barroso Chiquieri\r\n\r\n09139/09 Conceição de Maria da Silva Soares Cruz\r\n\r\n09383/09 Gláucia Maria Barreto Silva\r\n\r\n09660/09 Sílvia Helena Barbosa Freitas\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00101/08 Carla Adriana dos Santos Araújo Otal\r\n\r\n00136/08 Alzemira Laurindo Ribeiro - Sec.de Saúde\r\n\r\n05802/08 Caroline dos Santos Rocha\r\n\r\n05904/08 Carla Maria de Almeida B. Gomes\r\n\r\n05907/08 Lucimar Tiburski\r\n\r\n05908/08 Elba Maria de Almeida Braga\r\n\r\n05933/08 Jamilson Nunes Pacheco\r\n\r\n05936/08 Ivane Antônio Machado da Silva\r\n\r\n05945/08 Gueine Alvarenga de Oliveira\r\n\r\n05947/08 Leonardo Quintanilha Ribeiro\r\n\r\n05956/08 Eliana Gomes\r\n\r\n05961/08 Marta de Oliveira Rocha\r\n\r\n05962/08 Eliana Alves Siqueira\r\n\r\n05965/08 Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\n05984/08 Maria Helena Rangel de S. Felix\r\n\r\n05986/08 José Augusto da Penha Barros\r\n\r\n05989/08 Ligia Maria dos Reis Siqueira\r\n\r\n06022/08 Andreza Azevedo Batista\r\n\r\n06640/08 Angélica Nascimento Vilela\r\n\r\n06685/08 Jacira da Silva Souza\r\n\r\n06688/08 Cleber Seipel Gomes\r\n\r\n06689/08 Gizeli Berreto Macedo\r\n\r\n06708/08 Renata Aparecida de O. Mesquita\r\n\r\n07545/08 Izaura Cristina D. Martins\r\n\r\n07637/08 Ana Nery de A. Matos\r\n\r\n07686/08 Rene Albernaz\r\n\r\n07702/08 Simone Pereira Batista\r\n\r\n08378/08 Beatriz Peixoto da S. de Araújo\r\n\r\n09496/08 Tânia Barcelos Borges\r\n\r\n09635/08 Denise Pereira de Almeida\r\n\r\n09636/08 Daniele de Sousa Rosário\r\n\r\n09706/08 Maria Regina de O. Gomes\r\n\r\n09928/08 Rosana Raquel Campista\r\n\r\n10169/08 Adriana Martins de Paula\r\n\r\n10393/08 Alessandra da Silva Nogueira\r\n\r\n10398/08 Luciana da Penha Costa Correa\r\n\r\n10842/08 João Gomes de Souza Filho\r\n\r\n12288/08 Joalber Viana Henriques\r\n\r\n00426/09 Vãnia Lúcia de S. Medeiros\r\n\r\n06834/09 Zenilton Araújo - Sec. de Fazenda\r\n\r\n07884/09 Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\n08819/09 Mariza da Conceição Alves Machado\r\n\r\n10283/09 Verônica de Souza Cruz \r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n2054/07 Márcia Regina dos Santos Rocha\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/07/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 811224"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "811092": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2009 DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 031/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nUNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME DE RESSONÃNCIA MAGNÉTICA COM CONTRASTE PARA A FJBM\r\n\r\n180\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nR$ 467,77\r\n\r\nULTRAMED DIAGNÓSTICOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nf"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "811131": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 046/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n25.989\r\n\r\nPatrícia Azevedo da Silva Palmeira\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n11/07/09\r\n\r\nÓbito\r\n\r\n28.859\r\n\r\nRômulo Moreira Francisco\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n16/07/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 27 de JULHO de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 811131"
                            ],
                            "811132": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 047/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Publicar a Quebra de cessão de contrato de trabalho da empregada pública relacionada abaixo;\r\n\r\n2 - Publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n26.104\r\n\r\nIzabel Cristina Teixeira de Paula\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 27 de JULHO de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 811132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "811338": [
                                    "DOCG - Balancete",
                                    "Id: 811338"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "811367": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 811367"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "811368": [
                                "I - Aviso",
                                "ADIAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 077/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de portaria, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de agosto de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo da Republicação: Alteração do Edital para conformação às disposições da IN nº 002/2008 do MPOG, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 31 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\n* REPUBLICADO PARA ADEQUAÇÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL (ARTIGO 4º, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002).\r\n\r\nId: 811368"
                            ],
                            "810987": [
                                "I - Aviso",
                                "Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nConcorrência Pública nº 006/2009\r\n\r\nAVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, torna público e comunica aos interessados que as impugnações protocoladas pelas empresas Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda, CNS - Nacional de Serviços Ltda, Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda e Rio 24 Horas Conservação e Limpeza Ltda, contra o edital da Concorrência Pública nº 006/2009, não foram acolhidas nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 810987"
                            ],
                            "811369": [
                                "I - Aviso",
                                "ADIAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 078/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de vigilância desarmada, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em regime de escala/plantão para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de agosto de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo da Republicação: Alteração do Edital para conformação às disposições da IN nº 002/2008 do MPOG, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 31 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\n* REPUBLICADO PARA ADEQUAÇÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL (ARTIGO 4º, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002).\r\n\r\nId: 811369"
                            ],
                            "811370": [
                                "I - Aviso",
                                "ADIAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 079/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego, de material de limpeza, de material de higiene, de equipamentos, de acessórios, de ferramentas e de EPI's em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de agosto de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo da Republicação: Alteração do Edital para conformação às disposições da IN nº 002/2008 do MPOG, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 31 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\n* REPUBLICADO PARA ADEQUAÇÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL (ARTIGO 4º, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002).\r\n\r\nId: 811370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "811197": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 055/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 009/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Material de Consumo Odontológico.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.689,50 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 811197"
                            ],
                            "811198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 056/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 009/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Material de Consumo Odontológico.\r\n\r\nCONTRATADA: UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.672,25 (treze mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 811198"
                            ],
                            "811199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 057/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 011/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma Órtese Toraco Podálica para paciente Millena de Souza Sebastião.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 811199"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 009/2005\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento e assessoria em equipamentos médico-hospitalares e infra-estrutura na Fundação Dr. João Barcellos Martins, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONTRATADA: ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 698.087,64 (seiscentos e noventa e oito mil oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 811160"
                                ],
                                "811138": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 203/2008\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 061/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Descartáveis Para Atender as Necessidades do setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: M. SIQUEIRA BARROS - ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.625,12 (Dois Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Doze Centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 811138"
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